Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 26.2018

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 26.2018

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2018 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2018 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2018 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2018 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2018 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 26.2018

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 26.2018

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 26.2018

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2018

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 26.2018

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 25.2018

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 25.2018 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 25.2018 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 25.2018 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 25.2018 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 25.2018 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 25.2018

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 25.2018

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 25.2018

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 25.2018

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 25.2018

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2018

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 24.2018 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 24.2018 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 24.2018 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 24.2018 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 24.2018 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 24.2018

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 24.2018

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 24.2018

Senten�a Estadual - Rodada 26.2018

O Ministério Público do Estado do Acre denunciou Teófilo Gutierrez e Cristian Zapata pelos crimes previstos no art. 54, § 2º, inciso V da Lei 9.605/98. Narra que o primeiro denunciado à época dos fatos era Prefeito do Município de Epitaciolândia e o segundo Secretário do Meio Ambiente, tendo ambos autorizado a construção da rede de esgoto no Bairro Sertãozinho. Constatou-se através de fotografias e filmagens que a referida rede de esgotos despejava os resíduos poluentes no rio Caí. Em razão do primeiro denunciado exercer atualmente o cargo de vereador e presidente da Câmara Municipal de Epitaciolândia, o Ministério Público requereu a cautelar de afastamento das funções, tendo em vista a tramitação de diversos projetos de leis com impactos ambientais.

O juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Epitaciolândia deferiu a medida cautelar, determinando o afastamento do primeiro denunciado dos cargos que exerce, ante a probabilidade de continuidade da prática de crimes ambientais levando-se em consideração a quantidade de projetos de lei com nítidos impactos ambientais apresentados e levados à pauta para votação pelo presidente da Câmara.

Na resposta à acusação do primeiro denunciado, alegou-se a competência da Justiça Federal, uma vez que os recursos utilizados na construção da rede de esgoto eram oriundos de programa habitacional popular, cujo agente financeiro seria a CEF. Asseverou que a existência de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre o Ministério Público Federal, a CEF e ele, impediriam a denúncia, uma vez que o referido acordo impediria qualquer outro tipo de processo relacionado aos mesmos fatos. No mérito, alegou a inexistência de crime ambiental, porque não houve a realização de perícia que constatasse a poluição no rio apesar do lançamento de dejetos.

Já o segundo acusado apresentou resposta à acusação de forma genérica, informando que atualmente se encontra desempregado.

Na audiência de instrução e julgamento os três pescadores arrolados como testemunhas da acusação mencionaram que após a construção da rede de esgoto apenas sentiram odor forte no rio, mas não encontraram nenhum peixe morto. As defesas não arrolaram testemunhas. Já os acusados negaram os fatos imputados na denúncia. Na sequência, em alegações finais, o Ministério Público reiterou os termos da denúncia e as defesas reiteraram os termos das peças de defesas, sendo que a defesa do primeiro réu pugnou, ainda, pela aplicação do princípio da insignificância, pois em se considerando tais atos como causadores de poluição, eles não foram capazes de gerar efetivo perigo ou dano para a saúde humana, ou provocar a matança de animais ou a destruição significativa da flora, elementos essenciais ao tipo penal.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Após a conclusão para a sentença, a defesa do acusado Teófilo Gutierrez juntou aos autos ofício proveniente da Câmara de Vereadores informando que em sessão plenária decidiu-se pelo retorno do acusado aos cargos de vereador e presidente da casa, com base na separação entre os poderes.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 26.2018

Foi instaurado no âmbito do Ministério Público Federal em Bauru/SP o Inquérito Civil nº 1.34.003.0000xx/2017-xx, com o fito de apurar as condições de acessibilidade das instalações da Agência da Caixa Econômica Federal em Pederneiras/SP. Com efeito, o procedimento instrutório apresenta um conjunto de informações aptas a desencadear a presente ação, uma vez que, ao compulsar os autos, diversas irregularidades são observadas na estrutura da referida agência, localizada na Rua Siqueira Campos, S-07, Centro, bem como o transcurso de tempo considerável sem que houvesse quaisquer providências contundentes para o deslinde do feito. Veja-se (!).

No curso do inquérito civil em epígrafe, expediu-se ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA (fl. 08) para que fossem tomadas as medidas necessárias para a realização de vistoria técnica no prédio em apreço, tendo em vista a existência de Termo de Mútua Cooperação Técnica, Científica e Operacional, firmado entre a PRDC/SP e o CREA/SP nos autos do Inquérito Civil nº 1.34.001.0044xx/2006-xx. Em resposta, o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA informou que, atendendo à solicitação da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, no ano de 2013, realizou inspeções em diversas agências da Caixa Econômica no Estado de São Paulo (dentre as quais se incluía a agência de Pederneiras), cujos relatórios de fiscalização estariam disponíveis no Google Drive, conforme link informado (fls. 10/11).

Às fls. 16/48, foram juntadas cópias do TAC firmado, no ano de 2008, entre o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual de São Paulo e Minas Gerais, a Federação Brasileira de Bancos e os bancos aderentes (dentre os quais se inclui a Caixa Econômica Federal), tendo por objeto a adequação das agências bancárias para cumprimento das normas de acessibilidade. Considerando que não houve o cumprimento das obrigações assumidas, o termo de ajustamento de conduta retrocitado foi objeto de execução judicial – no que tange ao pagamento de multa –, cujos embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal foram julgados procedentes, extinguindo-se a ação executória por falta de liquidez e certeza na execução.

Atualmente, os citados embargos encontram-se aguardando julgamento de recurso no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Frise-se que a sentença proferida nos referidos embargos não tornou sem efeito o compromisso firmado, mas deixou claro que deveria ser realizada fiscalização pontual de cada prédio, apontando todas as irregularidades, para que o citado termo de ajustamento de conduta se torne certo, líquido e exigível. Exatamente por isso, o arquivamento formulado às fls. 50/50v, não foi homologado pela Colenda Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (NAOP junto à PRR da 3ª Região).

Ao reverso, dada a inexecutabilidade direta do referido termo de ajustamento de conduta, houve determinação de investigação pontual de cada agência, bem como a adoção particularizada de todas as medidas necessárias – inclusive judiciais (fls. 94/95). Em razão disso, os autos retornaram ao Ministério Público Federal para continuidade das investigações, tendo o feito sido redistribuído a este subscritor, conforme fls. 96/98. Ato contínuo, retomou-se a investigação. O relatório de vistoria técnica (que data de 06/01/2014), explicitando todo o conteúdo referente à acessibilidade no prédio da agência da Caixa Econômica Federal em Pederneiras, bem como as fotografias que lhe dão suporte constam das fls. 55/93, valendo destacar, dentre outras, as seguintes irregularidades:

a) ausência de espelho vazado; b) falta de sinalização contrastante em todos os degraus; c) irregularidades verificadas na rampa de acesso à edificação (ausência de guia de balizamento); d) corrimão sem sinalização em braile; e) ausência de corrimão em duas alturas; f) ausência de corrimão em ambos os lados da rampa; g) ausência de piso tátil de sinalização antes e após o término da escada.

Instada a promover, no prazo de 60 (sessenta) dias, as adequações técnicas à plena acessibilidade da referida agência (fl. 101), a empresa pública afirmou ter implantado adequações técnicas para atendimento integral da Norma NBR9050, reconhecendo, no entanto, a necessidade de outras adequações e reparos e manutenção de alguns dos itens implantados, tendo em vista o desgaste do material, vandalismo e reparos anteriores mal executados (fls. 105/106). Considerando as informações prestadas, este órgão ministerial concedeu mais 30 (trinta) dias para que as adequações finais e os reparos fossem providenciados, a fim de agência da Caixa Econômica Federal em Pederneiras se enquadrasse nas normas de acessibilidade estabelecidas na NBR 9050 (fl. 108).

Contudo, em ofício encaminhado a esta Procuradoria da República no dia 15 de março de 2018, a Caixa Econômica Federal, mesmo notificada a adotar todas as providências cabíveis, ofertou manifestação evasiva (fl. 110), em que genericamente informa que as ações de manutenção referentes à sinalização da agência foram realizadas e que os itens de acesso estão em fase de contratação. Ocorre que, apesar das alegações da Caixa Econômica Federal de que teria realizado as ações de manutenção e de que seria realizado certame público para a execução dos serviços, com conclusão das obras no prazo de 60 (sessenta) dias, o fato é que nenhum documento comprobatório das referidas alegações foi juntado aos autos.

Isto é, a empresa sequer apresentou os editais que supostamente abriu para a realização das obras e serviços, tampouco o projeto arquitetônico e de engenharia que irá embasar referidas obras. Como se vê, no hiato transcorrido entre a realização da vistoria (06/01/2014), a instauração deste inquérito civil e a presente data, e apesar das reiteradas solicitações de implementação de projeto que atendesse às exigências legais, as respostas prestadas pela Caixa Econômica Federal, ao longo desse lapso temporal, foram todas protelatórias, não tendo havido, até o momento, qualquer ação contundente para sanar as irregularidades remanescentes, permanecendo o prédio da agência da Caixa Econômica Federal em Pederneiras em desacordo com as normas de acessibilidade vigentes.

Logo, denota-se a inércia contumaz do órgão estatal em proceder com a elaboração e conclusão do projeto, restando ao público que frequenta o edifício arcar com as agruras da atual conjectura. A partir da intelecção dos fatos supramencionados, os quais demonstram a clara dificuldade em obter avanços no âmbito meramente administrativo, a única alternativa que resta é a judicialização da presente demanda em face do ente público em comento.

Por arremate, supérfluo dizer que a busca pela resolução da demanda pelo viés judicial se dá, mormente, por tratar-se da busca da efetivação da tutela das pessoas portadoras de deficiência e/ou com mobilidade reduzida, que estão sendo literalmente desrespeitadas em virtude da desídia da Administração Pública. Diante disso, tome a providência processual pertinente.

Senten�a Federal - Rodada 26.2018

1ª Vara Federal do Tocantins/TO.

TELETONS LTDA., sociedade empresária sediada no Município de Palmas/TO, celebrou, em 20/01/2018, com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Tocantins/TO, contrato administrativo para o fornecimento de 400 (quatrocentos) aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, originários da Alemanha.

Para tanto, a referida empresa firmou contrato de compra e venda com a empresa fabricante dos mencionados equipamentos, estabelecida em Frankfurt.

Em 10/04/2018, duas semanas antes da previsão da chegada ao território nacional da referida mercadoria, TELETONS LTDA. impetrou mandado de segurança, distribuído a esta 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins/TO, apontando como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal de Santos/SP, cuja sede funcional se situa em Santos/SP.

Na ação, a autora postulou o reconhecimento do direito ao não recolhimento, quando do desembaraço aduaneiro, do imposto de importação e do imposto de produtos industrializados (IPI), alegando, inicialmente, a existência de imunidade tributária, sob o argumento de que os equipamentos se destinavam a órgão integrante da estrutura administrativa de estado-membro da Federação.

Alegou, ainda, em caso de não acatamento da imunidade, a existência de isenção, com base no disposto no art. 12, inc. I, da Lei n.º 9.493/1997, assim redigido:

“Art. 12. Ficam isentos, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal: I – os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II - os veículos para patrulhamento policial; III – as armas e munições”.

Deduzindo sua pretensão, argumentou, ainda, a impetrante que não lhe poderia ser exigido o IPI, por não ostentar a condição de fabricante da mercadoria.

A autora instruiu a petição inicial com vários documentos, tais como procuração, cópias autenticadas do seu contrato social da ata da posse de seu representante, do contrato administrativo de fornecimento e do contrato firmado com a empresa fabricante dos aparelhos transmissores e receptores.

Foi indeferida a medida liminar, ao entendimento de que, na espécie, não haveria risco de ineficácia da providência de mérito caso fosse, ao final, deferida.

Notificada, a autoridade indicada como coatora apresentou informações, alegando, preliminarmente, as seguintes matérias: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, nos termos dos regulamentos administrativos sobre a matéria, o agente competente para decidir pela incidência, ou não, dos impostos em causa seria o inspetor do Porto de Santos/SP, o qual, hierarquicamente, lhe era inferior; b) incompetência deste Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Tocantins/TO porque a competência para o processamento e julgamento deste mandado de segurança seria do foro de domicílio da autoridade impetrada, ou seja, do Juízo Federal da cidade de Santos/SP; c) não cabimento da impetração do mandamus em razão da inexistência de qualquer ato praticado pela administração tributária que violasse direito da impetrante, e, caso tivesse ocorrido violação de direito, esta teria ocorrido quando da celebração do contrato administrativo, já se tendo verificado a decadência; d) inexistência de direito líquido e certo sob o argumento de ser a matéria controvertida na doutrina e na jurisprudência. No mérito, o impetrado articulou, em seis laudas, argumentação, sustentando a incidência, no caso concreto, da tributação combatida, por não ser a hipótese de aplicação de imunidade ou isenção. Sustentou, também, que a impetrante se enquadraria como contribuinte do IPI.

O Ministério Público Federal, à consideração de que a hipótese não discutia interesse público primário, opinou por não caber a sua intervenção.

Em face dos fatos acima relatados, redija a sentença, dando solução ao caso.

Analise toda a matéria de direito pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense relatório e ementa, e não crie fatos novos

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2018

O juízo da vara única da comarca de Cariacica/ES condenou TÍCIO DA SILVA, primário e sem antecedentes, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, “caput” c.c. § 4º da Lei n. 11.343/06 e art. 14 da Lei n. 10.826/03. Foi-lhe aplicada pena definitiva de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa pela primeira infração penal citada, e 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa pela segunda, fixando o regime fechado como inicial, a ser cumprido em estabelecimento prisional da comarca de Vitória/ES diante da ausência de penitenciária na comarca de Cariacica/ES.

A Defensoria Pública apelou da sentença, todavia o Tribunal de Justiça capixaba desproveu o recurso. Não houve recurso contra o acórdão do TJ/ES, razão pela qual a sentença transitou em julgado. No dia 13 de abril de 2015 foi expedida a guia de execução penal, dando-se início ao processo de execução.

Até o trânsito em julgado, TÍCIO permanecera preso preventivamente por 6 (seis) meses.

No dia 14 de julho de 2016, a Defensoria Pública prestou atendimento a TÍCIO DA SILVA no estabelecimento prisional. No dia seguinte, o Defensor Público que o atendeu requereu, perante a Vara da Execução Penal da comarca de Vitória/ES, progressão de regime, juntando ao pedido relatório carcerário que atestava bom comportamento, bem como informação de que o reeducando trabalhara 60 (sessenta) dias na cozinha da penitenciária e frequentara aulas pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) horas, tendo concluído o ensino fundamental durante o cumprimento da pena, o que foi devidamente certificado pelo órgão competente do sistema de educação.

O juiz indeferiu o pedido, fundamentando a decisão no fato de o reeducando não ter cumprido 2/5 (dois quintos) da pena imposta pela condenação por tráfico de drogas, ainda que considerados os descontos a que faz jus o apenado. Decidiu que apenas em 3 de setembro de 2017 teria direito à progressão de regime.

Você é o defensor público que atua perante a Vara da Execução Penal de Vitória/ES, tendo sido intimado da sentença que indeferiu o pedido de progressão no dia 28 de julho de 2016 (quinta-feira). Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido diferente de habeas corpus. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei seca. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 26.2018

(Emagis) No que se refere aos julgados dos tribunais superiores sobre o foro por prerrogativa de função, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo posicionamento recente do STF, os agentes políticos, inclusive os chefes de todos os poderes em todas as esferas federativas do país, estão sujeitos às sanções da lei de improbidade por atos que também sejam tipificados como crimes pela lei penal, inclusive crimes de responsabilidade.
II. Entende ainda o STF, e em mudança de paradigma, abandonando antigos precedentes da mesma corte, que o foro por prerrogativa de função, no que se refere aos crimes eventualmente praticados por determinadas autoridades, estende-se aos processos de improbidade administrativa.
III. O foro por prerrogativa de função dura enquanto durar o mandato. De modo que se o parlamentar que segue sendo processado criminalmente na primeira instância já estiver no processo em que é réu para além das alegações finais, ainda assim a assunção de cargo público implica imediata remessa do processo ao novo foro por prerrogativa de função.
São falsos os itens:

(Emagis) A propósito das ações judiciais em que é impugnado ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do magistério doutrinário por ela acolhido, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.
I – O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.
II – Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.
III – Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.
I – A desconcentração administrativa é modalidade de distribuição interna de competências.
II – Pela desconcentração administrativa, promove-se a distribuição de competências dentro da estrutura da pessoa jurídica.
III – No âmbito federal, a Administração Direta, segundo o Decreto-lei 200/1967, constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o tema desapropriação, julgue os itens que se seguem:
I. Nas ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária descabe a restituição, pelo expropriado sucumbente de honorários periciais aos assistentes técnicos do INCRA e do MPF.
II. Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial, ou quando o laudo descritivo do órgão expropriante tem assinatura de engenheiro agrônomo pertencente aos quadros efetivos do INCRA.
III. Se, em procedimento de desapropriação por interesse social, constatar-se que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis, o expropriado receberá indenização correspondente à área registrada, ficando a diferença depositada em Juízo até que, posteriormente, se complemente o registro ou se defina a titularidade para o pagamento a quem de direito.
São falsos os itens:

(Emagis) Em relação aos agentes públicos, julgue os itens expostos na sequência.
I – Os agentes de fato, também chamados de usurpadores de função pública, podem ser classificados como agentes de fato putativos e agentes de fato necessários.
II – Fala-se em agentes de fato putativos em situação de calamidade ou de emergência.
III – Dentre os chamados agentes públicos de direito, a doutrina não costuma alocar os agentes políticos.

(Emagis) Sobre a prescrição das sanções passíveis de imposição ao servidor público na ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) e no processo administrativo disciplinar (Lei 8.112/1990), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Quanto às despesas processuais e aos honorários advocatícios, julgue, com base no CPC, os itens abaixo.
I – O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Não se exigirá, contudo, essa caução quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte, tampouco na reconvenção e na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença.
II – São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
III – São devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a homologação de sentença estrangeira, aquilate as seguintes proposições.
I. Com a entrada em vigor do CPC/2015, tornou-se desnecessário que a sentença estrangeira esteja eficaz no país de origem para sua homologação no Brasil.
II. É inadmissível a renúncia em sede de homologação de provimento estrangeiro.
III. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não obsta a homologação de sentença arbitral estrangeira.
São falsos os itens:

(Emagis) Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), analise as seguintes proposições:
I – O amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, embora possa sustentar oralmente na sessão de julgamento.
II – Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
III - Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
Há erro:

(Emagis) A respeito da ação de prestação de contas, observada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o curador especial no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o curador especial no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que devedor fiduciário (em alienação regida pelo Decreto-lei 911/1969), após alienado o bem pelo credor fiduciário para satisfação de seu crédito inadimplido, ajuíze contra este ação de prestação de contas para verificar a regularidade da gestão do valor apurado na alienação, isto é, se, de fato, o valor remanescente entregue a ele, devedor, corresponde àquele de direito.
A propósito, observada a regência legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, em contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto-lei n. 911/1969, a instituição financeira credora, após a alienação extrajudicial do bem financiado para satisfação de seu crédito, apure existir ainda crédito remanescente em seu favor a ser satisfeito pelo devedor fiduciário.
A respeito do meio judicial de cobrança de tal crédito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a disciplina da suspensão das sanções administrativas (decorrentes de infrações administrativas ambientais) trazida pelo Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o dever do fornecedor de prestar ao consumidor, quando da apresentação do produto que contém glúten, a informação concernente a este conteúdo, considerado o conflito aparente entre o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 1º da Lei 10.674/2003, observada a solução recentemente sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o dever do fornecedor de prestar ao consumidor, quando da apresentação do produto ou serviço, as informações, tal como determina o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a publicidade na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – A publicidade pode ser identificada como informação jornalística.
II – É abusiva a publicidade que explore a superstição.
III – Quem patrocina a publicidade tem o ônus de comprovar a veracidade do que nela se afirma.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito dos contratos bancários e seus encargos, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de roubo, julgue os itens que se seguem:
I. Diante da abolitio criminis promovida pela Lei n. 13.654/2018, que deixou de considerar o emprego de arma branca como causa de aumento de pena, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius.
II. O fato de o denunciado por roubo ter confessado a subtração do bem, negando, porém, o emprego de violência ou grave ameaça, é circunstância que enseja, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a aplicação da atenuante da confissão espontânea.
III. No crime de roubo, o emprego de arma de fogo não autoriza, por si só, a imposição do regime inicial fechado se, primário o réu, a pena-base foi fixada no mínimo legal.
São falsos os itens:

(Emagis) Considere que acordo de colaboração premiada seja celebrado com determinado agente, que apresenta informações e provas de crimes que teriam sido cometidos por outras pessoas.
A propósito da competência funcional para homologação do acordo, observada jurisprudência estabelecida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que juízo de primeira instância homologue acordo de colaboração premiada celebrado por agente em relação ao qual é competente para julgar ações penais. Trata-se, porém, de acordo no qual delatados crimes cometidos por Governador de Estado e indicadas as respectivas provas.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STJ, é nula a decisão de homologação, vez que usurpada sua competência.
II – Para o STF, é válida a decisão de homologação, apenas se exigindo, a partir desta decisão, prossiga a investigação do Governador perante o STJ.
III – Para o STJ, é inaplicável ao caso a teoria do juízo aparente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto aos meios de produção de prova no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O STF, em julgado recente, consagrou, por decisão do plenário, que a condução coercitiva de réus e investigados para deporem não se adéqua ao nosso sistema constitucional e que o permissivo que havia para a espécie no código de processo penal não foi recepcionado pelo nosso ordenamento.
II. O in dubio pro societate não que se conformava com a mera existência de indícios quanto à autoria e materialidade do delito, depois de ser aceito por muitos anos, foi abandonado pelo STJ que exige, para a viabilidade do processo penal, prova da materiliadade do delito desde o oferecimento da inicial.
III. A fim de que se determine a participação de menor de idade em crime, a definir especial responsabilidade ao agente maior que os aliciou, não há prova por mais especial que seja que supere a certidão de nascimento.
São falsos os itens:

(Emagis) A respeito da remição da pena na disciplina do artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia, observada a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É título executivo extrajudicial.
II – Perde liquidez uma vez realizada a venda extrajudicial do bem pelo credor para satisfação de seu crédito.
III – Pode aparelhar a execução por quantia certa tanto na hipótese de não localização do bem financiado quanto na hipótese de o produto da venda extrajudicial deste ser insuficiente para satisfação do credor fiduciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das alterações produzidas pela Lei 13.043/2014 no artigo 2º do Decreto-lei 911/1969, especialmente no que concerne à execução extrajudicial de obrigação de pagar quantia certa garantia por contrato de alienação fiduciária de bem móvel, avalie as assertivas que seguem.
I – Excluiu o dever do credor fiduciário de, alienado o bem para satisfação de seu crédito, efetuar prestação de contas ao devedor fiduciário relativamente ao emprego dos valores auferidos com a alienação.
II – Impôs do credor fiduciário forma especial de comprovar a mora do devedor, qual seja, carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
III – Proibiu ao credor fiduciário a comprovação da mora do devedor por carta registrada com aviso de recebimento, especialmente quando a assinatura constante do referido aviso não seja a do próprio destinatário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das hipóteses excepcionais em que admissível a transferência voluntária (por convênios, por exemplo) de recursos pela União a Município que com ela esteja inadimplente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do auxílio-reclusão, tal como disciplinado na Lei 8.213/1991 e em seus atos regulamentares, observada a visão do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Pressupõe a segregação do segurado em regime fechado ou semiaberto.
II – É vedado seu pagamento após a soltura do segurado.
III – É válido ato regulamentar que admita o pagamento quando, a despeito de presente o regime fechado ou semiaberto, seja o segurado posto em prisão domiciliar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), julgue os itens a seguir expostos.
I – A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
II – Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
III – Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 25.2018

Adamastor Felício ingressou com ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que posseiros invadiram parte da sua fazenda, localizada na área rural do município de Caruaru-PE.

Os autos foram distribuídos para a 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru-PE em 11 de abril de 1992.

Após inúmeras tentativas de citações e qualificações dos requeridos, somente em 20 de setembro de 1993 foi realizada audiência de justificação, oportunidade em que houve a decisão liminar de reintegração de posse.

Certidão do oficial de justiça certificando a impossibilidade de cumprimento da decisão, tendo em vista a ausência de força policial e a presença de várias famílias de baixa renda ocupando a área.

Antes da apresentação da contestação, foi informado pelo advogado do autor o falecimento deste em novembro de 1993, ocasião em que se requereu a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias para fins de habilitação dos sucessores, o que foi deferido. Após o transcurso desse prazo, em fevereiro de 1994, intimou-se o advogado do autor para dar andamento no processo.

O feito ficou “parado” no Cartório da Secretária da 1ª Vara Cível até abril de 2013, época em que os sucessores do autor Mário Felício, Gérson Felício e Amanda Felício promoveram a devida habilitação e solicitaram as intimações dos requeridos para apresentarem as defesas.

A Associação dos Moradores do Residencial Boa Esperança apresentou contestação no prazo legal em 10 de agosto de 2014, afirmando que desde 2005 foi constituído o referido residencial, tendo os antigos posseiros deixado a área em fevereiro de 1997. Informaram que houve a implantação de toda a estrutura básica, tais como asfaltamento, calçamento, ligações de energia elétrica, canalização de água e esgoto por parte do poder público municipal. Diante desses fatos, alegaram a exceção de usucapião extraordinário, em virtude da acessão possessória dos antigos possuidores e da prescrição intercorrente ante a inércia dos autores em promoverem o regular andamento processual, transcorrendo prazo superior a 10 anos no somatório das posses.

Feita perícia no local da invasão, concluiu-se que em 70% da área invadida está localizado o Residencial Boa Esperança, condomínio de luxo, com lotes entre 350 a 500 m², tendo início as construções das residências em abril de 2005. Nos outros 30% do restante da área, foi construído um mercado municipal em março de 2003.

Diante da constatação de ocupação da área pelo ente público municipal, determinou-se a sua intervenção no feito.

O Município de Caruaru-PE interpôs oposição alegando ser proprietário do imóvel, juntando aos autos decreto municipal que aprovou a construção do mercado municipal. Ademais, informou que houve a caracterização de apossamento administrativo.

Intimado para se manifestar acerca da oposição, os autores pugnaram pela extinção da oposição ante a proibição de se discutir domínio no bojo de ação possessória.

Intimadas as partes para postularem a produção de provas, todas requereram o julgamento antecipado da lide.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Senten�a Federal - Rodada 25.2018

Com base no enunciado supra, profira decisão que entender adequada. Relatório dispensado. Bom exercício! Força nos estudos!

"TICO DA SILVA (20 anos) e TECO DOS SANTOS (22 anos) planejaram um assalto à agência da Caixa Econômica Federal (CEF). No dia combinado para a empreitada criminosa (05/01/2018), por volta das 10:00 horas, ambos armados de pistolas .40, adentraram na agência da CEF e renderam os vigilantes. Na sequência, dirigiram-se aos caixas e, mediante grave ameaça aos empregados, subtraíram R$20.000,00. Toda a ação demorou aproximadamente três minutos.

OPERACIONAL, agente da Polícia Federal, que havia sido designado para ir à agência da CEF levar um ofício, percebeu uma movimentação estranha dentro do banco. Percebendo que estava ocorrendo um assalto, posicionou-se atrás da viatura, descaracterizada e estacionada em frente à agência. A intenção seria efetuar a prisão quando os criminosos saíssem.

Tão logo TICO e TECO chegaram na escadaria do lado de fora, já de posse do numerário roubado, OPERACIONAL gritou: “Polícia Federal, mãos para cima!”. Desobedecendo tal ordem, os comparsas reagiram e passaram a disparar em direção a OPERACIONAL, que somente não foi alvejado em razão de estar atrás do carro (na parte do motor). Ante tal conduta, o policial revidou, atirando de volta.

A intensa troca de tiros foi cessada quando o agente acertou TECO, que morreu no local. Surpreendido com a queda de seu companheiro, TICO DA SILVA parou de atirar, jogou a arma ao chão e se rendeu.

Após tal dinâmica, calha registar que foram realizados os procedimentos de praxe: perícia no local do crime, flagrante delito, audiência de custódia (sendo convertida a prisão em flagrante em preventiva). Das principais peças do flagrante constam: a) depoimento dos caixas e vigilantes da Caixa Econômica Federal (reconheceram o assaltante); b) depoimento de TICO; c) filmagens do sistema de vigilância da empresa pública, onde foi possível visualizar todo o acontecido (partes interna e externa da agência); d) auto de apreensão das armas utilizadas no evento pelos assaltantes; e) exame residuográfico nas mãos de TICO, comprovando que realizou disparos naquele dia; f) perícia na viatura policial, comprovando-se que o bem foi atingido dez vezes na parte lateral/frontal direita e no capô, sendo encontrados os projéteis no motor. Dois projéteis foram encontrados muito próximos de onde o agente havia se posicionado; d) interrogatório de TICO (permaneceu em silêncio).

O Ministério Público Federal apresentou denúncia. Com base nos fatos e elementos circunstanciados acima, pediu a condenação de TICO nas penas do art. 157, §2º-A, I, do CP (com redação dada pela Lei n.º 13.654/18). Também juntou folha de antecedentes criminais atualizada, constando condenação por furto (fato anterior), com trânsito em julgado no dia 19.01.2018.

Denúncia recebida. Defesa apresentada. Não reconhecida absolvição sumária. Seguiu-se à instrução.

Como testemunhas de acusação, foram ouvidos o agente OPERACIONAL, um vigilante e um caixa do Banco. Em depoimentos detalhados, confirmaram os fatos narrados na denúncia. Do depoimento do agente federal, destacam-se, também, os seguintes pontos: a) que ao se aproximar da agência, percebeu uma movimentação estranha e, por cautela, até mesmo para evitar possível confronto dentro do ambiente bancário (já havia muitos clientes), o que geraria mais riscos para si e terceiros, decidiu aguardar do lado de fora, atrás da viatura; b) que poucos segundos depois, ao saírem da agência, percebeu que os bandidos estavam armados e que estavam com envelopes com logomarca da CEF; c) assim, gritou para que o réu e seu parceiro erguessem as mãos, mas não foi atendido. Ao contrário, passaram a atirar em sua direção, o que fez com que reagisse e acertasse um dos assaltantes (TECO); d) conseguiu revidar pois ficou agachado atrás do veículo e apoiou suas mãos com a arma no capô do carro para efetuar os disparos; e) concluiu dizendo que está vivo em razão de ter se posicionado atrás do motor, parte do veículo mais resistente, bem assim ter conseguido revidar à agressão dos meliantes. Lembrou que foram dez tiros efetuados em sua direção, mas que, “por sorte”, não chegou a ser alvejado. A narrativa do policial é corroborada pelas filmagens juntadas aos autos.

Interrogado, TICO confessou os fatos, mas disse que todo o planejamento foi de TECO e que este teria lhe ameaçado se não participasse do assalto.

Em alegações finais, o MPF pediu a condenação no tipo penal descrito na inicial, acrescido do crime de resistência, fato este já descrito na denúncia. Pediu, também, a manutenção da prisão do réu.

O réu, por intermédio da Defensoria Pública da União, argumentou em memoriais: a) absolvição em razão da coação moral irresistível; b) no caso de condenação: b.1) condenação apenas no roubo, mas na modalidade tentada; b.2) fixação da pena base no mínimo legal; b.3) reconhecimento da confissão; b.4) não aplicação da causa de aumento do §2º-A, I, do CP, considerando ausência de perícia na arma (potencialidade lesiva); b.5) concessão da liberdade, pois não preenchidos os requisitos da preventiva".

Objetivas - Rodada 25.2018

(Emagis) A propósito da denominada ‘metodologia fuzzy’ na análise de determinados direitos previstos na Constituição Federal, observado o magistério da doutrina constitucionalista, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à liberdade religiosa, a meia-entrada como distinção para jovens até 21 anos, julgue os itens que se seguem:
I. O chamado proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia, é tido como constitucional pela jurisprudência do STF de modo que lei que venha a proibi-lo através dos meios de comunicação viola as liberdades individuais.
II. Lei estadual que fixe a meia-entrada para jovens até vinte e um anos, nos termos da jurisprudência do STF, viola o princípio constitucional da igualdade, uma vez que determina a redistribuição dos custos às demais pessoas.
III. No que se refere ao ensino religioso nas escolas públicas, este não pode ter caráter confessional, deve restringir-se a uma asséptica história descritiva das religiões em geral.
São falsos os itens:

(Emagis) Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições.
I – No direito brasileiro, nunca chegou a ser prestigiada a teoria da irresponsabilidade estatal, embora a teoria do risco administrativo somente tenha sido acolhida a partir da Constituição Federal de 1934, inclusive; antes disso, a responsabilidade civil do Estado era aplicada em conformidade com o direito comum.
II – Prepondera na jurisprudência dos Tribunais Superiores o reconhecimento de que a responsabilidade civil do Estado deve ser examinada, relativamente ao nexo de causalidade, pela teoria da equivalência das condições.
III – A jurisprudência do STJ reputa aplicável à responsabilidade civil do Estado a teoria da perda de uma chance, de origem francesa.
Há erro:

(Emagis) Relativamente aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.
I – Não se admite a demissão imotivada de servidores públicos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, algo admitido, no âmbito da Administração Pública, somente em se cuidando de empregados públicos de empresas estatais exploradoras de atividade econômica, em regime concorrencial.
II – A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
III – É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias pagas a servidores públicos, contanto que sem indicação que permita a identificação do nome completo do respectivo agente público, considerada a proteção à intimidade e a sua segurança pessoal.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao concurso público e à possibilidade de cumulação de cargos públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a divulgação a posteriori dos critérios de correção das provas dissertativas ou orais viola, por si só, o princípio da igualdade, ainda que os mesmos parâmetros sejam aplicados uniforme e indistintamente a todos os candidatos.
II. O Auditor Fiscal do Trabalho, com especialidade em medicina do trabalho, pode cumular o exercício do seu cargo com outro da área de saúde, pois há permissivo constitucional neste sentido.
III. A administração pública pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo não possui o condão de convalidar os atos administrativos que afrontem a regra do concurso público.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a decadência do direito de reclamar por vícios redibitórios na disciplina do CDC, observada também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que não a tenha feito por escrito, a reclamação dirigida pelo consumidor ao fornecedor obsta a fluência do prazo de decadência em questão.
II – A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, obsta a fluência do prazo de decadência em questão.
III – Tratando-se de prazo decadencial, sua fluência é contínua e peremptória, não admitindo causas de suspensão, impedimento ou interrupção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de a vítima de acidente de trânsito ajuizar ação de indenização diretamente contra a seguradora do causador do dano (seguro de responsabilidade civil facultativo), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a possibilidade jurídica de a vítima de acidente de trânsito ajuizar ação de indenização diretamente contra a seguradora do causador do dano (seguro de responsabilidade civil facultativo), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao instituto do "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas" (IRDR), julgue os itens que se seguem:
I. O incidente de resolução de demandas repetitivas só pode ser usado pelos tribunais superiores em grau de recurso extraordinário e especial, não podendo ser usado para pacificar os temas enfrentados pelos tribunais de segundo grau.
II. A mera possibilidade de que venham a existir recursos de muitas ações com o mesmo tema no tribunal é incapaz de tornar legítima a necessidade de aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
III. É necessário que haja conflito entre os julgamentos das ações, pois mesmo que sejam muitas, se estiverem sendo julgadas naturalmente de maneira uniforme não há justificativa para o emprego do IRDR.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o agravo de instrumento, aquilate as assertivas a seguir expostas.
I – Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.
II – Mesmo sendo eletrônicos os autos do processo, não se dispensa ao agravante a instrução da petição recursal com as chamadas “peças obrigatórias”, dentre as quais se inclui a cópia da decisão agravada.
III - O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

(Emagis) Sobre a conversão da execução para entrega de coisa certa em execução por quantia certa, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Tanto o CPC/1973 (artigo 649, §2º) quanto o CPC/2015 (artigo 833, §2º) excepcionam a impenhorabilidade dos salários quando a constrição se volte à satisfação de “prestação alimentícia”.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à execução no processo civil, incluída a execução fiscal, julgue os itens que se seguem:
I. O pacto de impenhorabilidade de título patrimonial contido explicitamente em estatuto social de clube desportivo pode ser oposto contra credor não sócio, uma vez que o estatuto estando publicado se presume do conhecimento de todos.
II. O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação voluntária de imóvel.
III. Quando o crédito está garantido em medida cautelar fiscal ou execução fiscal, a homologação da opção pelo REFIS não está sujeita à prestação de garantia ou arrolamento.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre o direito à imagem e a indenização por danos morais decorrentes de seu uso indevido por terceiro, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito de necessidade de autorização para publicação de biografias, considerada a intepretação constitucional que o Supremo Tribunal Federal emprestou aos artigos 20 e 21 do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a utilização da imagem da pessoa sem sua autorização por programa de televisão para produção de determinada reportagem jornalística, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que a imagem esteja vinculada a assunto histórico de interesse social, sua utilização depende de autorização do titular.
II – É, em regra, dispensada a autorização do titular quando a utilização da imagem, ainda que com finalidade lucrativa, tenha ocorrido em reportagem jornalística.
III – Se a imagem foi utilizada para reportar fato histórico e de interesse social, a intimidade de seu titular deixa de ser tutelada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, observada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito “Dos Alimentos” na disciplina do Código Civil em sua leitura jurisprudencial feita pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a validade de cláusula voluntariamente inserida em contrato de plano de saúde e que estipule prazo de carência para determinadas coberturas securitárias, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o seguro DPVAT, o Código de Defesa do Consumidor e assuntos correlatos, à luz da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – No seguro DPVAT, inexiste relação contratual entre as seguradoras e os proprietários dos veículos.
II – Assim como nos seguros facultativos de responsabilidade civil por acidente de trânsito, ao DPVAT é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor.
III – No DPVAT, as seguradoras não possuem qualquer margem discricionária para efetivação do pagamento da indenização securitária, sempre que presentes os requisitos estabelecidos na lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os crimes de difamação e injúria, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado requisito subjetivo para admissão da proposta da transação penal (Lei 9.099/1995, artigo 76), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de homicídio, julgue os itens que se seguem:
I. Caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
II. Considerando teor de enunciado da súmula do STF, não se admite a continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
III. No que se refere à qualificadora de paga ou promessa de recompensa, esta sempre se comunicará, quando aplicada ao pistoleiro, ao mandante do crime.
São falsos os itens:

(Emagis) No que se refere à competência para o processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição.
II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal ainda quando a questão objeto do pedido revisional não tiver sido examinada anteriormente por esta Corte, mas desde que o processo como um todo tenha sido objeto de apreciação no STJ.
III. Ainda que não se demonstre a necessidade da prova de um delito para o processamento do outro, ou comunhão de nenhuma espécie da prova entre eles, quando descobertos no mesmo contexto fático, haverá conexão entre os crimes da competência federal e estadual a determinar a junção das ações na Justiça Federal.
São falsos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da isenção do imposto de renda sobre proventos de pessoas portadoras de doenças graves, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o direito da criança e do adolescente a alimentos, observada a disciplina da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é expressa no ECA a legitimidade ativa do Ministério Público para as ações em questão em proveito do menor.
II – Trata-se de direito indisponível do menor.
III – É socialmente relevante o direito individual em questão, de forma a ser cabível a substituição processual com legitimação extraordinária do MP.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que instituição de ensino superior forneça curso não previamente reconhecido pelo MEC, sem que informe essa situação aos alunos.
Sobre o regime de responsabilização civil da instituição perante os alunos neste caso, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Sua responsabilidade civil é objetiva.
II – Tem o aluno direito à devolução de todas as mensalidades pagas, ainda que efetivamente ministrado o curso.
III – É cabível, em tese, a indenização por danos morais sofridos pelo aluno ao ver frustrada sua expectativa em inscrever-se no conselho profissional respectivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o contrato de plano de saúde, avalie as assertivas que seguem.
I – É abusiva cláusula que limite o tempo de internação hospitalar do segurado.
II – Estando coberta a enfermidade pelo plano, não pode o segurado que dela esteja se tratando ser retirado da UTI por expirado o prazo contratual de permanência.
III – Não pode o segurado ser impedido de internar-se novamente em UTI para tratamento de enfermidade coberta pelo plano ao fundamento de cláusula contratual que vede uma segunda internação em UTI pelo mesmo motivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o processo administrativo e o processo judicial previdenciários, analise as seguintes assertivas.
I – A propositura, pelo beneficiário, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
II – Em regra, a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, o que pode ocorrer, inclusive, mediante descontos mensais de até 30% da renda de outro benefício auferido pelo autor, até o limite da dívida.
III – Caso o juiz, no início do processo, tenha deferido a tutela antecipada e, posteriormente, tenha julgado procedente do pedido formulado, em juízo de cognição exauriente, eventual reforma desta sentença, pelo Tribunal, não enseja a devolução dos valores auferidos pelo autor. Tem-se, aí, a chamada hipótese da “dupla conformidade”, que impede a exigência da devolução de tais valores.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2018

JAIR, nascido em 25/02/1977, condenado definitivamente pela prática do crime do art. 217-A do Código Penal em 06/06/2015, convidou CIRO, nascido em 25/02/2002, sem antecedentes, para juntos assaltarem o “Bar do Gilmar”, localizado na Rua Álvaro Soltura, n° 1345, Setor Liberdade, em Saboeiro, Estado do Ceará.

O assalto ao referido bar realmente aconteceu, em 10/06/2018, por volta das 18:30 horas. Nesse dia, JAIR chegou ao local, que estava sem clientes, e anunciou o assalto ao dono do estabelecimento, Gilmar Nedes, ameaçando-o com uma faca. Enquanto isso, CIRO foi ao caixa e recolheu todo o dinheiro lá guardado: R$ 68,00 (sessenta e oito) reais. Logo após o dinheiro ser colocado em uma sacola, chegou um cliente ao bar, Francisco Americano. Então, JAIR teve uma ideia e a executou, dizendo o seguinte para o dono do bar, na presença do cliente: “Você é um vagabundo sem vergonha. Você é um lixo!”. Em seguida, JAIR e CIRO fugiram.

O cliente do bar, Francisco Americano, levou os fatos ao conhecimento da Polícia Civil, que instaurou inquérito policial e procedimento para apuração de ato infracional. A vítima Gilmar Nedes não foi ouvida, em razão de graves problemas de saúde. Os assaltantes também não foram ouvidos, pois estão em lugar incerto e não sabido. Ao final, JAIR foi indiciado pela prática de três crimes. O procedimento de apuração de ato infracional, por sua vez, foi encaminhado ao órgão competente.

Os autos do inquérito policial aportaram na 1° Promotoria de Justiça Criminal de Saboeiro. Você, Promotor(a) de Justiça titular, deve confeccionar a(s) peça(s) processual(is) cabível (eis), exclusivamente no âmbito criminal. Considere que o inquérito policial está instruído com elementos informativos suficientes.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 24.2018

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática exigida no concurso de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte, a qual foi elaborada pelo Cespe/Cebraspe e aplicada no dia 31 de janeiro de 2016.

Boa prática!

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

Relatório

A presente ação penal refere-se à acusação contra RIBAMAR pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, II, e no art. 155, § 4.º, II, do Código Penal (CP). Conforme a denúncia, no dia 10/7/2013, o acusado ceifou a vida de sua esposa LUCIANA por supor que ela o havia traído. Após o homicídio, o acusado evadiu-se do distrito da culpa e sacou quase todo o valor disponível na conta da vítima, uma vez que possuía seu cartão e a respectiva senha.

Em plenário, o representante do Ministério Público (MP) sustentou integralmente a denúncia e pugnou pela condenação do acusado pela prática dos crimes mencionados, nos termos em que ele foi pronunciado.

A defesa, por seu turno, sustentou a tese de que o acusado teria praticado o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida de injusta provocação da vítima. Requereu, ainda, que, em caso de condenação, fosse reconhecida a atenuante relativa à confissão espontânea.

Ao apreciar os quesitos, os senhores jurados integrantes do conselho de sentença entenderam por bem condenar o acusado às penas cominadas no art. 121, § 2.º, II, e no art. 155, § 4.º, II, do CP.

Com tais considerações e respeitando a vontade soberana dos senhores membros do conselho de sentença, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condeno RIBAMAR às penas cominadas no art. 121, § 2.º, II, e no art. 155, § 4.º, II, do CP.

Atento às disposições dos arts. 59 e 68 do CP, passo à individualização da pena.

Sabe-se que a fixação da pena do acusado deve atender aos princípios que regem a aplicação da pena, cujo caráter, por definição, é retributivo-preventivo. Cabe ao magistrado balizar a pena atendendo ao disposto do art. 59 do CP, o qual preceitua que a pena estabelecida deve ser a necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Quanto ao homicídio

O acusado é reincidente, visto que, conforme certidão juntada aos autos, foi definitivamente condenado pela prática do crime de roubo, cometido em 12/7/2013. Segundo consta dos autos, o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 10/10/2015. Essa circunstância será apreciada na segunda fase da dosimetria da pena. O sentenciado ostenta maus antecedentes, pois, conforme se vê de sua folha penal, está sendo processado por um crime de furto simples, cometido em 5/7/2013.

Em relação ao crime de homicídio por que ora condenado, vale informar que culpabilidade, motivos e meios são inerentes ao tipo. Não foi possível apurar eventual contribuição da vítima para a prática desse crime. A conduta social do acusado é questionável, uma vez que ele não respeita a individualidade das pessoas que estão à sua volta, tendo admitido, durante seu interrogatório, que frequentemente bisbilhotava o celular da vítima à procura de eventuais provas de infidelidade. Não se pode dizer que o acusado tenha personalidade louvável; ao contrário, ele se revela um homem de pouca cultura, que não se esforçou minimamente para obter qualificação educacional, tendo abandonado os estudos na quinta série. Além disso, sua reprovável estrutura psicológica e seu modo de pensar puderam ser questionados pelo fato de ele, após matar a vítima de modo cruel, ter escrito um bilhete, no qual afirmava que havia cometido o crime motivado por ciúme, tendo deixado o referido bilhete junto ao corpo da vítima, o que revela completo desprezo pelos parentes da vítima e pelas autoridades constituídas.

O modo como o acusado agiu aponta para a configuração de pelo menos três qualificadoras, aquela indicada pelo MP na denúncia e duas outras não referidas na peça inicial: as previstas no art. 121, § 2.º, III, quarta figura (crime cometido por meio de asfixia), e IV, última figura (crime cometido com recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido). No entanto, uma vez que a denúncia delimita o alcance da acusação e que a peça ministerial é omissa quanto a tais qualificadoras, esse magistrado não pode considerá-las para agravar a pena do acusado.

As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP não favorecem o acusado, visto que ele cometeu o crime em sua própria residência, em local que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. A escolha do local para o cometimento do delito revela também que o acusado premeditou o crime, tendo-o consumado em sua residência para que não fosse contido ou atrapalhado por terceiros. No âmbito de sua casa, o acusado pôde agir livremente, tendo enforcado a vítima, inicialmente, com o braço e, posteriormente, com uma corda. Ressalte-se, ainda, que o acusado, conforme declarou durante seu interrogatório em plenário, enforcou a vítima por pelo menos cinco minutos enquanto ela se debatia desesperadamente, o que evidencia a extensão da crueldade perpetrada pelo acusado contra a vítima — conforme referido anteriormente, o acusado poderia ter sido, por isso, denunciado por homicídio triplamente qualificado.

As consequências do crime são por demais desfavoráveis, já que a vítima deixou sua filha, Clara, de sete anos de idade por criar e educar. A criança, conforme ficou evidenciado pela instrução realizada em plenário, vive hoje com os avós, que, surpreendidos pela súbita e inesperada perda da vítima, se viram compelidos a arcar com a difícil tarefa de criar e educar a pequena órfã.

Dado o exposto, a pena-base é fixada em dezenove anos e seis meses de reclusão.

Em virtude da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, a pena é reduzida para dezenove anos de reclusão.

Em virtude da agravante da reincidência, a pena é majorada para dezenove anos e seis meses de reclusão.

Em virtude da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP — uma vez que é incontroverso que o acusado mantinha relacionamento amoroso com a vítima — a pena é novamente majorada, para vinte anos de reclusão.

Sendo aplicável ao caso a agravante prevista no art. 61, II, d, do CP, uma vez que o meio para a prática do crime foi cruel — consistente em asfixia, o que fez que a vítima se debatesse agonizante por aproximadamente cinco minutos enquanto seu algoz a enforcava impiedosamente —, a pena é majorada para vinte anos e seis meses de reclusão.

Por fim, reconhecida a aplicabilidade da agravante prevista no art. 61, II, c, do CP, uma vez que o acusado praticou o delito nas dependências de sua residência, distante dos olhos de terceiros, o que tornou impossível qualquer tentativa de defesa por parte da ofendida, a pena é majorada para vinte e um anos de reclusão.

Não há causas de diminuição ou de aumento de pena aplicáveis à espécie.

Dessa forma, a pena imposta torna-se definitiva.

Quanto ao furto

O acusado é reincidente, circunstância que será apreciada na segunda fase da dosimetria da pena. Como visto anteriormente, ostenta maus antecedentes e sua conduta social é questionável. Além disso, não se pode dizer que o acusado tenha personalidade louvável, podendo-se questionar sua reprovável estrutura psicológica e seu modo de pensar.

Assim, a pena-base é fixada em quatro anos e seis meses de reclusão e trinta dias-multa.

Não há atenuantes a incidir nesse caso, devendo-se destacar que o acusado, em essência, negou a autoria do delito de furto, tendo afirmado que apenas se apropriou do que lhe pertencia, o que não configura a confissão, que, para beneficiar o acusado, deve ser plena e segura.

Em virtude da agravante da reincidência, a pena é majorada para cinco anos de reclusão e trinta e cinco dias-multa.

Como o acusado mantinha relacionamento amoroso com a vítima, a pena é majorada para cinco anos e seis meses de reclusão e quarenta dias-multa.

Não há causas de diminuição ou de aumento de pena aplicáveis à espécie.

Assim, a reprimenda imposta torna-se definitiva.

Decisão

Em atenção ao disposto no art. 69 do CP, unifico as penas impostas, somando-as, o que resulta em uma pena total de vinte e seis anos e seis meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado (art. 33 do CP), e quarenta dias-multa.

Dada a ausência de informações seguras sobre a situação econômica do acusado, assim como o disposto no art. 49 do CP, cada dia-multa será calculado à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato e atualizado quando de seu efetivo pagamento.

Sendo certo e incontroverso que a vítima deixou filha por criar (segundo informaram as testemunhas, a órfã tinha sete anos de idade quando do cometimento do crime), é inequívoca a obrigação do autor do fato de indenizar os familiares da vítima. A dor, o sofrimento e os prejuízos causados pelo acusado são imensos. Dessa forma, considerando os prejuízos sofridos pelos familiares da ofendida e atento ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entendo por bem fixar a quantia de R$ 50.000 como valor mínimo a ser pago por Ribamar aos familiares da vítima Luciana a título de indenização e reparação pelos danos causados pela infração. Tais recursos deverão ser destinados à educação da infante Clara, devendo a prestação de contas ser feita ao MP, nos termos da lei.

Persistindo as razões da prisão do acusado, que respondeu ao processo sob custódia do Estado, entendo prudente, por garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, manter sua prisão preventiva, negando-lhe o direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso.

Transitada em julgado a presente sentença:

a) inscreva-se-lhe o nome no rol dos culpados, expedindo-se a respectiva carta de sentença;

b) venham os autos conclusos para deliberação a respeito dos bens apreendidos e vinculados ao presente processo.

Determino que a Serventia do Juízo extraia cópia da foto de fl. 27, a qual deverá ser imediatamente devolvida aos familiares da vítima.

Dou por publicada a sentença e intimados os presentes, nesta sessão de julgamento.

Registre-se. Cumpra-se.

Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra.

Sala das sessões plenárias do Tribunal do Júri, quinta-feira, 15 de outubro de 2015.

– Juiz de Direito –

Na qualidade do defensor público responsável pela defesa de Ribamar, interponha o recurso cabível ao caso, fundamentando-o juridicamente e datando-o no último dia do prazo para a interposição. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas - Rodada 24.2018

(Emagis) Relativamente às agências reguladoras, julgue os itens abaixo.
I – Agências reguladoras são autarquias em regime especial que celebraram contrato de gestão com a Administração Pública Direta.
II – Existem agências reguladoras monossetoriais e agências reguladoras plurissetoriais; da mesma forma, há agências reguladoras de serviços públicos concedidos e agências reguladoras de poder de polícia.
III – Compete à Justiça Federal processar e julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia quando se discute cobrança autorizada pela ANATEL.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que concerne às agências reguladoras, avalie as seguintes assertivas.
I – A degradação da hierarquia normativa e a inexistência de “reserva de regulamento” são situações que têm íntima relação com o fenômeno das agências reguladoras.
II – Não viola a Constituição Federal regra prevista em Constituição Estadual que estabelece a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigentes de agência reguladora por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa respectiva, notadamente quando é prevista a prévia aprovação, pelo Poder Legislativo, de tais dirigentes quando indicados pelo chefe do Poder Executivo.
III – Fala-se em “revogação diferida” no contexto das agências reguladoras, diante de certa lei anterior incompatível com superveniente ato regulatório que respeita os parâmetros fixados pela própria lei deslegalizadora.
Há erro:

(Emagis) No que se refere aos direitos de índole previdenciária conferidos ao servidor público, julgue, de acordo com a jurisprudência do STF, os itens que se seguem:
I. Quando cedido a ente federativo diverso por longos anos o servidor, ao se aposentar vincula-se ao regime previdenciário do órgão em que serviu por mais tempo ainda que diverso de seu órgão de origem, como decide o STF.
II. Podem ser criados pelos estados membros benefícios previdenciários aos seus militares que não sejam previstos para os militares da União.
III. Pela vedação de contagem de tempo ficto para fins de recebimento de benefícios previdenciários não se pode contar em dobro licença-prêmio não gozada qualquer que seja a época em que o direito foi adquirido.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a demissão de servidor em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), observada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da sujeição ao PAD da Lei 8.112/1990 de servidor de fundação de apoio a universidade pública federal, observada compreensão recentemente manifestada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o servidor atue em fundação de apoio com personalidade de direito privado, o PAD em questão lhe é inaplicável.
II – Caso o servidor atue em fundação de apoio com personalidade de direito público, o PAD em questão lhe é inaplicável.
III – Como a fundação de apoio não integra a Administração Pública, não pode instaurar PAD com fundamento na Lei 8.112/1990.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à possibilidade de intervenção da Administração Pública na propriedade privada, julgue os itens que se seguem:
I. Dentre as derrogações da exclusividade da propriedade que justificam as intervenções do Estado no patrimônio privado não está a função social da propriedade.
II. A função social da propriedade não é delineada pelo normativo constitucional no que se refere às naturais distinções entre a propriedade urbana e a rural, de modo que esta distinção pode se dar por lei sem parâmetro no texto constitucional.
III. A servidão como espécie de limite à propriedade privada é reconhecida de maneira pacífica pela doutrina como possível de incidir quer sobre bens móveis, quer sobre bens imóveis.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do contrato de conta-corrente bancária, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de contrato atípico por meio do qual a instituição financeira se obriga tanto a receber dinheiro entregue pelo correntista ou terceiros quanto a efetuar pagamentos com estes recursos à ordem do correntista.
II – Na conta corrente coletiva solidária, há solidariedade tanto ativa quanto passiva dos correntistas nas relações com a instituição financeira.
III – Sedimentou o STJ a compreensão de que os valores de conta corrente coletiva solidária podem ser integralmente penhorados (caso inocorrente impenhorabilidade) pelo credor de apenas um dos correntistas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel também regido pelo Código de Defesa do Consumidor. A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a culpa foi do vendedor, pode este reter percentual não aviltante das quantias pagas pelo comprador, devolvendo-lhe o remanescente.
II – Se a culpa foi do comprador, pode o vendedor reter a totalidade das quantias pagas pelo comprador, inexistindo direito deste à devolução dos valores pagos.
III – Os juros de mora a serem pagos pelo vendedor sobre as quantias a serem devolvidas ao comprador, tendo sido deste a iniciativa da rescisão, correm, em regra, a partir da citação no processo em que rescindido o contrato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao recurso de apelação, julgue, com base no CPC, as seguintes proposições.
I – As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
II – Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
III – O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), avalie as seguintes afirmativas.
I – É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
II – O pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser apresentado pela parte e será dirigido, neste caso, ao Relator do processo no âmbito do respectivo Tribunal.
III – O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue as proposições expostas a seguir.
I – Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. A eficácia da decisão recorrida, no entanto, poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
II – O CPC/2015 continua prevendo a possibilidade de interposição de recurso por terceiro prejudicado, algo que já ocorria sob a égide do CPC/1973. Cumpre ao terceiro, nesse caso, demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
III – O recurso adesivo será admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

(Emagis) A propósito do recurso cabível contra decisão que julga exceção de pré-executividade oposta em processo de execução de título extrajudicial, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento em consonância com o artigo 1.015 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Não cabe contra decisão interlocutória que exclui litisconsorte.
II – Cabe contra decisão interlocutória proferida no processo de execução.
III – Cabe contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o princípio da fungibilidade recursal na acepção jurisprudencial do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da cláusula penal na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as arras na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que em contrato de compra e venda sejam pactuadas cláusula penal compensatória para o caso de inadimplência do comprador, bem como arras confirmatórias, devidamente prestadas pelo comprador. Sobrevém, porém, resolução contratual por culpa deste.
A propósito, observada compreensão recentemente externada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil de sociedade empresarial por danos ocorridos em veículos de seus consumidores localizados no estacionamento por ela oferecido e integrado ao aludido estabelecimento empresarial, considerada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o fortuito externo como excludente do dever de indenizar, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É interno e não excludente do dever da transportadora de indenizar o roubo da carga que transportava.
II – O fato de serem habituais os roubos de cargas no Brasil não se presta, necessariamente, a alterar o regime jurídico da responsabilização da transportadora.
III – É externo e excludente do dever da empresa de transporte coletivo de indenizar o assalto a mão armada sofrido por seu passageiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do crime previsto no artigo 56 da Lei 9.605/1998 (“Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”), observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que o agente A, maior, tenha cometido crime de roubo em companhia dos agentes B e C, menores. Sobre a adequada tipificação penal do comportamento de A, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de tráfico de drogas, e sobre a possibilidade de ser cometido em co-autoria ou associação, julgue os itens que se seguem:
I. Não pode o réu simultaneamente condenado pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico ser beneficiado pela causa de diminuição de pena do parágrafo 4º do art. 33 da lei de tóxicos, se a quantidade de drogas encontrada em seu poder for pequena.
II. Na jurisprudência pacífica do STJ o agente aliciado para o tráfico na condição de mula não pode ser beneficiado pela aplicação do parágrafo 4º do art. 33 da lei de tóxicos, pois mesmo quando transporta o entorpecente sem demonstração de habitualidade, faz parte da referida organização.
III. O preso que solicita à companheira que lhe traga drogas para dentro do presídio com intenção de vender, ainda que não venha a ter posse desta droga pelo fato de a companheira ser presa em flagrante antes que pudesse entregar a droga a ele, ainda assim é co-autor do crime de tráfico.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a remição da pena pelo estudo e pelo trabalho, observado o disposto no artigo 126 da LEP, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a remição da pena pelo trabalho e pelo estudo, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à disciplina das nulidades no processo penal nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens que se seguem:
I. No plenário do júri caso seja apresentado documento relevante por uma das partes, sem que haja sido dada ciência à outra no prazo de três dias antes do plenário, haverá nulidade relativa, de modo que o prejuízo deve ser demonstrado.
II. No processo penal a falta de intimação do advogado de oitiva de testemunha arrolada pela acusação por carta precatória no processo penal implica a nulidade do processo de maneira absoluta, dispensando a demonstração de prejuízo concreto.
III. A inversão na ordem de inquirição das testemunhas no processo penal não implica necessariamente a nulidade do feito. Trata-se, quando não demonstrado o prejuízo, apenas de mera irregularidade.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a possibilidade jurídica de o Poder Executivo Federal, por meio de ato normativo infralegal, alterar alíquotas tributárias, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal defere-lhe expressamente a possibilidade no que concerne ao II, IE, IPI e IOF.
II – A Constituição Federal não lhe defere expressamente a possibilidade no que concerne à COFINS e ao PIS.
III – A Lei 10.865/2004 lhe defere expressamente a possibilidade no que concerne à COFINS e ao PIS.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras do contribuinte, considerada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da possibilidade de deduzir-se de base de cálculo da COFINS e do PIS a importância denominada “Juros Sobre Capital Próprio” (JCP), observada jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a aplicação da hermenêutica constitucional para autorizar o levantamento pelo trabalhador do saldo de sua conta vinculada do FGTS fora das hipóteses legais, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Em relação ao benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da CRFB), analise as assertivas que seguem.
I – É garantido ao estrangeiro residente no Brasil, contanto que atendido o princípio da reciprocidade.
II – Tendo natureza personalíssima, não dá direito a pensão nem permite o recebimento de créditos atrasados por eventuais herdeiros.
III – O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
Estão incorretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 24.2018

Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por ROBERT NESTA, ex-servidor público federal, em desfavor da UNIÃO, postulando a anulação da Portaria-MMA nº 1.410, de 13 de março de 2013, expedida pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Auditor Ambiental integrante dos quadros do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Em sua inicial, aduz o autor ter sido instaurado contra si o Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 757.353 em razão da suposta prática de irregularidades administrativas no exercício do cargo público, consistente na emissão irregular de Autorizações de Transporte de Produtos Florestais – ATPFs. Segundo alega, entretanto, o mencionado PAD e a consequente portaria ministerial merecem ser anulados, pois, no seu entender, ofenderam diversos preceitos legais e constitucionais.

Nessa linha, alega o demandante ter operado a prescrição da pretensão administrativa disciplinar, já que, tendo sido o PAD nº 757.353 instaurado em 10/01/2008, para apurar fatos que se deram entre agosto e novembro de 2005, teriam transcorrido mais de 5 (cinco) anos até a aplicação da pena de demissão, o que configuraria a prescrição. Defende também o autor ser nula a Portaria que instaurou o PAD, pois esta teria sido extremamente lacônica na descrição dos fatos lhe imputados, referindo-se a estes apenas genericamente, além de não ter procedido à capitulação legal das infrações administrativas que teria cometido, circunstâncias estas que, segundo alega, dificultaram sobremaneira sua defesa. Além disso, argumenta o promovente que a instauração do processo disciplinar vergastado foi motivada por uma denúncia anônima, o que seria vedado por nossa ordem jurídica.

Sustenta o autor, ainda, ser nulo o aludido PAD por ter se valido, a fim de comprovar a prática das infrações administrativas, do resultado de interceptação telefônica realizada em processo criminal cuja denúncia se embasa nos mesmos fatos apurados na via administrativa, o que violaria o art. 5º, XII, da Constituição Federal. Aduz o demandante também que a Administração Pública não poderia ter lhe imposto a pena de demissão antes da conclusão do processo penal a que responde, já que este, ainda em andamento, prevaleceria sobre a instância administrativa. Por outro lado, alega que, mesmo que possível sua demissão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, a Administração apenas poderia fazê-lo através de ação de improbidade administrativa, já que os fatos de que é acusado se adequariam, em tese, ao disposto na Lei nº 8.429/92.

Prosseguindo nos seus argumentos, invoca o promovente, ainda, a ocorrência de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, já que não foi assistido por advogado no curso do PAD em questão. Aduz também ser nulo o processo disciplinar por ter se prolongado por mais de 5 (cinco) anos, isto é, muito além do prazo máximo previsto no art. 152 da Lei nº 8.112/90, além do que não teve oportunidade de oferecer alegações finais após a apresentação do Relatório Final pela Comissão Processante. Por fim, defende o autor ser nula a Portaria-MMA nº 1.410/2013 por incompetência da autoridade que lhe expediu, visto que, nos termos do art. 141, I, e 167, § 3º, da Lei nº 8.112/90, competiria privativamente ao Presidente da República aplicar a pena de demissão de servidor público federal.

Não sendo possível determinar com precisão o equivalente econômico da pretensão deduzida, deu-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Acompanharam a inicial os seguintes documentos: a) cópia da Portaria-MMA nº 1.410, de 13 de março de 2013, expedida pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, que demitiu o autor do cargo de Auditor Ambiental; b) cópia do Processo Administrativo Disciplinar nº 757.353, instaurado em 10/01/2008; c) cópia da Portaria instauradora do PAD nº 757.353/2005, na qual, com efeito, são imputados ao autor fatos sem grande minúcia de detalhes e sem a capitulação legal quanto à infração administrativa supostamente cometida; d) Certidão Circunstanciada da Vara Federal onde tramitante o processo penal em que o ora autor foi denunciado pela prática do crime de corrupção passiva, atestando que, tendo sido prolatada sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento; e) outros documentos de caráter pessoal.

Ato citatório regularmente feito.

Em sua contestação, a UNIÃO argui, como preliminar, a incompetência jurisdicional da Vara Federal Comum a que distribuído o feito, já que o valor da causa estaria dentro da alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme fixado pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01, cuja competência seria absoluta, nos termos do § 3º do mesmo artigo de lei, pelo que pediu fosse o feito para lá redistribuído. Ingressando no mérito da demanda, explica a ré ter a Ouvidoria do IBAMA recebido uma denúncia anônima de que o autor, na condição de Analista Ambiental, teria o hábito de solicitar o pagamento de propina para que fossem expedidas Autorizações de Transporte de Produtos Florestais – ATPFs, ato de sua competência funcional. Aduz que, comunicado esse fato à Polícia Federal, a fim de apurar o suposto cometimento de crime pelo servidor, foi instaurado um Inquérito Policial, no bojo do qual, com a devida autorização judicial, foi procedida a interceptação telefônica do investigado, quando, então, foi este flagrado requerendo o pagamento de vantagem indevida de uma vítima como condição para prática de ato de ofício, qual seja, a expedição de ATPF (foram juntadas provas documentais dessas afirmações).

Sobre os argumentos autorais, o ente demandado alega que não há se falar em prescrição de sua pretensão punitiva disciplinar, já que entre a prática dos atos irregulares e a instauração do PAD decorreram menos de 3 (três) anos. Aduz, por outro lado, que a Portaria instauradora do PAD vergastado observou todos os requisitos legais, defendendo também não haver vedação alguma em se utilizar em processo administrativo disciplinar prova produzida em inquérito policial, já que naquela esfera foi devidamente autorizada por autoridade judicial. Argumenta, ainda, não ter a Administração de aguardar o trânsito em julgado da ação penal, por ausência de previsão legal nesse sentido. Assevera, igualmente, que a demora na conclusão do PAD deveu-se à alta complexidade dos fatos investigados e, especialmente, à necessidade de serem ouvidas várias testemunhas de defesa e de acusação, o que, no seu sentir, justificaria o atraso. Sobre a competência para a expedição da portaria veiculadora da pena demissão, afirmou e comprovou a existência de Decreto Presidencial delegando ao Ministro de Estado do Meio Ambiente a competência para praticar tal ato em relação aos servidores do IBAMA. Quanto às demais alegações autorais, limitou-se a afirmar que são completamente destituídas de embasamento jurídico.

Foi juntada com a contestação cópia da decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica do autor no Inquérito Policial anexado aos autos da Ação Penal em que aquele é acusado da prática do crime de corrupção passiva.

Em réplica, o promovente rebateu superficialmente a preliminar levantada pela ré, bem como acusou de ilegal o Decreto Presidencial apresentado pela UNIÃO, que delegou ao Ministro de Estado do Meio Ambiente a competência para aplicar a pena de demissão aos servidores o IBAMA, pois, conforme argumentou, tal competência seria, por imposição de lei, privativa do Presidente da República, e, deste modo, indelegável.

Como os fatos afirmados por ambas as partes em relação ao trâmite do Processo Administrativo Disciplinar nº 757.353 já estavam todos suficientemente comprovados pelas provas juntadas aos autos, restando, assim, apenas questões jurídicas a serem resolvidas, foi dispensada a produção de qualquer outra prova e os autos foram diretamente conclusos para sentença, conforme permitido pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Tomando o texto acima como Relatório, redija o restante da sentença.

“Say, say you just can’t live that negative way
If you know what I mean
Make way for the positive day
And if it’s news, news and days
New time, and if it’s a new feelin’
Said it’s a new sign
Oh, what a new day!”

Bob Marley - “Positive Vibration”

409 item(ns)

			9	10	11	12	13