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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 52.2018

MÁRIO moveu queixa-crime contra LUIGI por meio da qual lhe imputou a prática do crime de dano qualificado, tipificado no art. 163, parágrafo único, IV, do CP.

Segundo a inicial acusatória, MÁRIO, que é encanador e aufere renda de um salário mínimo, financiou uma motocicleta zero quilômetro e vinha pagando o veículo com muita dificuldade, uma vez que sua esposa está desempregada, e possui quatro filhos para sustentar.

Diz ainda a queixa-crime que, no dia 5 de junho de 2017, LUIGI, influenciado por violenta emoção ao descobrir que sua filha estava grávida do namorado, que é o filho mais velho de MÁRIO, dirigiu-se até a casa deste e, com uma barra de ferro, danificou significativamente a motocicleta de MÁRIO.

LUIGI é conhecido na vizinhança por ser extremamente violento, inclusive responde a processo no qual lhe é imputada a prática de lesão corporal grave contra sua ex-companheira.

Por preencher os requisitos legais, o juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS recebeu a queixa-crime. Seguido todo o trâmite processual regularmente, o juiz designou audiência de instrução e julgamento. Ao ser ouvido em juízo, MÁRIO disse que LUIGI reparara o dano um dia antes da audiência de instrução e julgamento, fato confirmado por LUIGI, que confessou o dano e averbou que indenizara MÁRIO pelos prejuízos sofridos.

Nas alegações finais orais da acusação, o advogado de MÁRIO requereu a absolvição de LUIGI, averbando que seu cliente não mais tinha interesse na demanda, porque já satisfeito com a indenização. O advogado de LUIGI também requerer a absolvição de MÁRIO em sede de alegações finais orais.

Sucede que o juiz condenou MÁRIO a uma pena de detenção de 6 (seis) meses, além de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, aplicando por analogia o art. 385 do CPP e considerando as provas colhidas na audiência judicial, especialmente a confissão de MÁRIO. Ademais, substituiu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços a comunidade.

Intimados da sentença, MÁRIO e seu advogado não recorreram, razão pela qual a sentença transitou em julgado.

Ao ser intimado para comparecer à audiência admonitória para fixar as bases da prestação de serviço à comunidade, MÁRIO procurou a Defensoria Pública solicitando assistência jurídica.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que prestará assistência jurídica a MÁRIO. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual cabível diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 51.2018

(Emagis) Sobre a perda do mandato pelo parlamentar federal que deixa de comparecer às sessões ordinárias da Casa a que pertence, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o número de ausências, em cada sessão legislativa, atingir a terça parte das sessões ordinárias da Casa, a hipótese, segundo a Constituição Federal, é de perda do mandato.
II – Caso as ausências atinjam o mínimo exigido pela Constituição Federal, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação, assegurada ampla defesa.
III – Caso da pena imposta ao parlamentar em condenação criminal pelo STF resulte impossibilidade de comparecimento às sessões, cabe à Corte, segundo sua 1ª Turma, comunicar à Mesa da Casa Legislativa para que declare a perda do mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a perda do mandato pelo parlamentar federal que sofra condenação criminal transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.
I – É decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, a depender da casa a que vinculado o parlamentar, por votação da maioria absoluta de seus membros.
II – A Mesa da Casa Legislativa pode provocar esta a decidir pela perda do mandato no caso em questão, devendo ser assegurada ampla defesa ao parlamentar.
III – Para a 2ª Turma do STF, a condenação transitada em julgado proferida pela Corte, por si só, não gera a perda do mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STF sobre a remuneração dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Incide o teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais.
II. O teto remuneratório pretendido pela constituição para o serviço público incide globalmente sobre todos os valores recebidos pelo agente público independentemente de haver cumulação lícita de cargos públicos.
III. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. Isto ainda que fique demonstrada a motivação da greve em conduta ilícita do poder público.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as entidades do terceiro setor, aquilate as seguintes afirmações.
I – Os serviços sociais autônomos, por terem o seu custeio mantido, dentre outras fontes, por contribuições de natureza tributária, estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de pessoal.
II – As entidades de apoio podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da Administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio.
III – As entidades do terceiro setor que receberem recursos públicos para o desempenho de suas atividades institucionais estão sujeitos ao regime de precatórios para o pagamento de dívidas oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos contratos administrativos, analise as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.
I – É constitucional lei estadual que determina que todos os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual, por consubstanciar medida que contribui para o controle da Administração Pública e não significar necessidade de prévia autorização para a celebração de contratos, em se tratando de mero registro para fins de controle.
II – Na hipótese de alteração unilateral por parte da Administração contratante, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
III – A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

(Emagis) No que se refere ao concurso público, julgue os itens que se seguem:
I. As contratações temporárias celebradas pela administração pública, na vigência da Constituição Federal de 1988, ostentam caráter precário e submetem-se à regra do art. 37, inciso IX, não sendo passíveis de transmutação de sua natureza eventual pelo decurso do tempo.
II. Não ocorre a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em situações de evidente inconstitucionalidade, como é o caso de admissão de servidores sem concurso público.
III. A contratação de servidores temporários ou o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, por si sós, não caracterizam preterição na convocação e na nomeação de candidatos advindos de concurso público, tampouco autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que determinado Município contenha ‘city gate’, isto é, instalações de distribuição de petróleo/gás natural à concessionária estadual, equivale a dizer, instalações de recepção do gás já devidamente processado.
A propósito do direito de tais Municípios a ‘royalties’ por afetados pela cadeia produtiva do petróleo/gás natural, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida sob a égide da redação originária da Lei 9.478/1997, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinado Município contenha ‘city gate’, isto é, instalações de distribuição de petróleo/gás natural à concessionária estadual, equivale a dizer, instalações de recepção do gás já devidamente processado.
A propósito do direito de tais Municípios a ‘royalties’ por afetados pela cadeia produtiva do petróleo/gás natural, consideradas as alterações produzidas pela Lei 12.734/2012 na Lei 9.478/1997, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que a primeira parte do inciso VIII do artigo 2º do Decreto 3.179/1999, à guisa de regulamentar a Lei 9.605/1998, dispondo sobre a destinação dada aos veículos e embarcações instrumentos de infração administrativa ambiental apreendidos pela autoridade administrativa, condicionava sua liberação ao proprietário ao pagamento da multa administrativa decorrente da infração administrativa ambiental que lastreou a apreensão.
A propósito, observada jurisprudência que veio a ser consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que a parte final do inciso VIII do artigo 2º do Decreto 3.179/1999, à guisa de regulamentar a Lei 9.605/1998, dispondo sobre a destinação dada aos veículos e embarcações instrumentos de infração administrativa ambiental apreendidos pela autoridade administrativa, condicionava sua liberação à assunção pelo destinatário da condição de fiel depositário até que julgada a defesa administrativa apresentada, quando se tornará definitiva a apreensão administrativa ou se procederá à devolução do bem a seu dono.
A propósito, observada jurisprudência que veio a ser consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à adequação e à legitimidade no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
II. O pedido de alongamento da dívida originada de crédito rural não pode ser feito em sede de embargos à monitória ou contestação, dependendo em qualquer hipótese de reconvenção.
III. O beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão não possui legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora, devendo sempre tal reclamação ser feita pelo gestor do contrato coletivo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as ações possessórias, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Para fins dessa citação pessoal, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.
II – É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
III – Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas do rito especial previsto no CPC quando a ação for proposta em até um ano da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Passado esse prazo, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.
I – É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.
II – Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
III – Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.
Há erro:

(Emagis) A propósito da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Especificamente sobre a possibilidade jurídica de, em desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária, ser indenizada a cobertura florestal à parte da indenização a terra nua, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos juros compensatórios na ação judicial de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, em sentença condenatória deva ser, no dispositivo, fixado o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre valor arbitrado a título de danos morais, decorrentes de responsabilidade contratual.
A propósito, em consonância com a jurisprudência assentada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que promitente vendedor de apartamento atrase o momento de entrega estipulado em contrato, pretendendo o promitente comprador indenização por lucros cessantes referentes ao período de mora do promitente vendedor.
A propósito, considerada jurisprudência que veio a ser consagrada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o estado de mancomunhão dos bens entre os casados e sua conversão em condomínio em caso de partilha decorrente de divórcio, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, à tipicidade e ao indulto, julgue os itens que se seguem:
I. Condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte de drogas para consumo próprio) são aptas a gerar reincidência.
II. Ainda que praticada antes da entrada em vigor da Lei n. 12.737/2012, é típica (art. 298 do CP) a conduta de falsificar, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito.
III. O período compreendido entre a publicação do decreto concessivo de indulto pleno e a decisão judicial que reconheça o benefício não pode ser subtraído na conta de liquidação das novas execuções penais, mesmo que estas se refiram a condenações por fatos anteriores ao decreto indulgente.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a qualificadora de feminicídio no homicídio cometido contra mulher (CP, artigo 121, §2º-A, I), observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicabilidade da lei penal brasileira a crime cometido por brasileiro em território estrangeiro, considerada a disciplina do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a remição da pena pelo trabalho, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere reeducando que, no bojo de execução penal, execute regularmente trabalho passível de ser aproveitado para remição, não sendo esta operada porque devidamente extinta a pena em momento anterior à apreciação de dita remição. Tenha presente ainda que, sobrevindo nova execução penal contra o mesmo reeducando, porém por crime cometido ainda antes daquele trabalho que efetivara na outra execução, pretenda agora aproveitar o labor para remição no novo processo.
A propósito, considerado recente julgado da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre competência no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher cometido, por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorrer no Brasil.
II. A simulação de consórcio por meio de venda premiada, operada sem autorização do Banco Central do Brasil, configura crime contra o sistema financeiro, tipificado pelo art. 16 da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a competência da Justiça Federal.
III. A iminente prescrição do crime praticado por Desembargador não excepciona o entendimento consolidado na APn 937 – o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo – e nem prorroga a competência do Superior Tribunal de Justiça.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da possibilidade jurídica de liberação ao proprietário, na condição de fiel depositário, de veículo que tenha sido instrumento de infração administrativa ambiental, observada jurisprudência recentemente estabelecida pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso a infração administrativa também seja crime, a liberação em questão não é possível.
II – Caso a infração administrativa também seja crime, não cabe, em regra, a alienação antecipada do veículo antes de apreciado o pedido de restituição apresentado pelo autuado.
III – Tanto se a infração administrativa também for crime quanto se não o for, a alienação do veículo pela Administração não dispensa, em regra, o devido processo legal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da disciplina dada pelo Decreto 6.514/2008 à possibilidade jurídica de liberação ao proprietário, na condição de fiel depositário, de veículo que tenha sido instrumento de infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – Não revogou a disciplina do Decreto 5.523/2005.
II – Estabelece que a entrega é possível ao próprio autuado, desde que a posse dos bens não traga risco de utilização em novas infrações.
III – Após decisão que confirme o auto de infração, os bens não mais retornarão ao infrator.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que brasileiro nato pratique crime em território estrangeiro e após retorne ao território brasileiro.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode ser deferido pedido de extradição formulado pelo país estrangeiro no qual cometido o crime.
II – No Brasil, o nacional não pode ser processado e julgado pelo crime cometido em território estrangeiro.
III – Os juízes federais são competentes tanto para execução de rogatórias em geral quanto para processar o brasileiro pelo crime em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o direito real do promitente comprador do imóvel (CC, artigo 1.225, VII), avalie as assertivas que seguem.
I – Confere-lhe direito de livre disposição do bem.
II – Retira do promitente vendedor o direito real de propriedade.
III – Autoriza a alienação judicial do imóvel para pagamento de dívida do promitente comprador independentemente de anuência do promitente vendedor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o instituto da contagem recíproca, julgue os itens abaixo.
I – Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei complementar.
II – Em caso de contagem recíproca, a compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.
III – O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.
Estão incorretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 51.2018

Tomando o enunciado abaixo como Relatório, redija decisão que reputar adequada ao caso.

O MPF em sua peça acusatória narrou os seguintes fatos:

1) Em blitz de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal na BR próximo da fronteira com o Paraguai, JEREMIAS foi abordado pela equipe policial. Conduzia seu veículo no sentido Paraguai-Brasil.

2) Realizada busca no veículo, foi encontrada uma caixa de munição de calibre .40 contendo 90 projeteis, todos de fabricação nacional. Somente após tal fato, JEREMIAS identificou-se para os PRFs como sendo Policial Civil (apresentou carteira funcional). Confessou a aquisição da munição no Paraguai, mas que seria para uso pessoal. Também disse não ter formalizado procedimento para internacionalização.

3) Considerando o cometimento de crime, os Policiais Rodoviários Federais deram voz de prisão a JEREMIAS. Este ainda tentou subornar os policiais oferecendo a quantia de R$1.000,00. Ante este novo crime, nova comunicação de prisão foi dirigida ao denunciado.

4) Formalizado o Auto de Prisão em flagrante, o fato foi comunicado ao Juiz Federal competente, que determinou de pronto a realização de audiência de custódia. Em tal ato, decretou-se a prisão preventiva de JEREMIAS.

Por tais razões, o MPF imputou ao denunciado a prática de crimes em concurso formal (tipos penais omitidos no enunciado). A denúncia teve por base inquérito policial, valendo destacar as seguintes peças: a) auto de apreensão da munição e do dinheiro oferecido para subornar os três policiais rodoviários; b) auto de prisão em flagrante; c) antecedentes do réu (não possui anotações).

Denúncia recebida. Defesa apresentada (representado pela Defensoria Pública da União). Réu não foi absolvido sumariamente.

Foram ouvidas como testemunhas de acusação os três Policiais Rodoviários que realizaram a fiscalização. Confirmaram e detalharam os fatos descritos na denúncia. Destacaram a circunstância de a munição estar escondida no assoalho do veículo, bem assim que o réu teria oferecido R$1.000,00 para os três policiais não realizarem a sua prisão. Ouvidas duas testemunhas de defesa, sendo policiais civis colegas de farda de JEREMIAS. Afirmaram que ao longo dos seus 15 anos de corporação, o réu sempre teve comportamento exemplar.

Em seu interrogatório, JEREMIAS confessou os fatos. Entretanto, aduziu que comprou as munições para se proteger de possíveis revides de criminosos que havia prendido durante toda sua carreira. Sentia-se ameaçado em razão de ligações estranhas que estaria recebendo nos últimos meses. Argumentou que a munição adquirida no Paraguai seria para sua defesa e que tem porte, em razão de ser policial civil (apresentou documento comprobatório). Em relação ao oferecimento dos R$1.000,00 para os PRFs, disse apenas que foi um ato de desespero.

Ao final da instrução, a DPU requereu a realização de perícia nas munições apreendidas, o que foi indeferido pelo juízo.

Alegações finais do MPF no sentido da condenação. Pediu, também, a manutenção da prisão preventiva de JEREMIAS e perdimento do cargo de Policial Civil.

Por fim, a defesa aduziu em suas alegações finais: a) incompetência da Justiça Federal, pois não restou caracterizado propriamente a transnacionalidade da conduta, uma vez que a munição trazida do exterior seria de fabricação nacional, conforme indicado pelo MPF na inicial; b) reiteração do pedido de perícia nas munições apreendidas, sob pena de nulidade procedimental por ferimento ao princípio da ampla defesa; c) aplicação do princípio da insignificância, considerando a pequena quantidade de munição apreendida, bem assim a falta de comprovação da potencialidade lesiva (falta de perícia sobre o ponto); d) em caso de condenação, aplicação do concurso formal e fixação da pena no mínimo legal, com conversão em restritivas de direito; e) revogação da prisão preventiva, com fixação de medidas cautelares diversas, considerando: os bons antecedentes, que o réu confessou os fatos, possuir residência fixa e ocupação lícita, bem assim, dentre as possíveis medidas cautelares, a prestação de serviços internos/administrativos na corporação policial seria mais adequada; f) não perdimento do seu cargo; g) não condenação em custas.

Senten�a Estadual - Rodada 51.2018

NESTA SEMANA ENFRENTAREMOS A SENTENÇA CÍVEL DO CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 01/2018.

“1. Relatório.

O órgão do Ministério Público junto à Comarca de Vale da Tristeza aforou ação civil pública por improbidade administrativa contra Severino, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, CPF 150.150.150-15, residente na Rua X, nº 5, em Vale da Tristeza, endereço eletrônico severino@gmail.com, Secretário Municipal de Obras Públicas do Município de Montanha Triste, integrante da referida Comarca, e a sociedade empresária Asfalto Frio Ltda., sediada na Avenida Larga, nº 200, em Montanha Triste, CNPJ 11.999.888-0001-00, endereço eletrônico asfalto.frio@hotmail.com.

Asseverou que o Município de Montanha Triste promoveu licitação para contratar sociedade empresária com o objetivo de asfaltar uma estrada que liga a sede ao Distrito de Caminho Verde, numa extensão de oito quilômetros.

Afirmou que o pagamento seria feito em seis parcelas, depois de ser feita medição do trabalho prestado nas seis etapas componentes do projeto.

Acrescentou ter a segunda ré sido vencedora e firmado o contrato com o Município.

Informou que o Prefeito Municipal delegou ao primeiro réu a incumbência de acompanhar a medição a ser feita por pessoas especializadas da Secretaria Municipal de Obras, bem como elaborar relatórios parciais de execução do contrato.

Afirmou, também, que o primeiro réu teria manipulado o resultado desfavorável das medições, que apontava baixa qualidade do material empregado e infringia cláusula contratual; a manipulação foi feita para tornar favorável o resultado mediante alteração da qualidade do material, que passou a ser ótima.

Alegou que o primeiro réu assim agiu porque aceitou receber a metade do lucro irregular auferido pela segunda ré.

Entende que foi concretizada a hipótese contida no art. 9º, VI, cumulado com o art. 3º, da Lei nº 8.429, de 02.06.1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Requereu a citação dos réus, a procedência da pretensão inicial e a condenação deles nas sanções previstas no art. 12 da lei mencionada, no que couber.

Afirmou não desejar a realização da audiência de conciliação ou mediação.

Pugnou pela produção de provas, além dos documentos acostados à petição inicial, consistentes em depoimento pessoal do primeiro réu e do representante da segunda ré, sob pena de confissão, prova pericial para apurar a baixa qualidade do material empregado na execução da obra contratada, oitiva de testemunhas que fizeram a medição da obra e quebra de sigilos fiscal e bancário dos réus.

Também pugnou pela condenação dos réus no pagamento de custas e despesas processuais.

Deu à causa o valor de R$ 500.000,00.

Os réus foram notificados na forma do § 7º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa e não se manifestaram.

Recebida a petição inicial, o primeiro réu foi citado e ofertou contestação no prazo legal e se limitou em negar a prática do ato de improbidade a ele atribuído.

Asseverou ter elaborado relatórios com exata observância das medições feitas por seus subordinados, sem nada alterar.

Também negou ter obtido vantagem financeira.

Requereu a improcedência da pretensão contra si deduzida.

Informou não desejar a audiência de conciliação ou mediação e nem ter provas a produzir.

A segunda ré, também citada, ofertou contestação no prazo legal. Alegou ser parte passiva ilegítima porque somente pessoa natural pode praticar ato de improbidade administrativa e, se ilícito houve, a responsabilidade seria de seus dois sócios gerentes.

Afirmou ter empregado materiais de alta qualidade, como previsto no contrato, durante a execução de toda a obra.

Negou ter ofertado ou entregue qualquer importância ao primeiro réu para manipular medição de obra.

Pleiteou o acolhimento da primeira alegação ou a improcedência da pretensão, condenado o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

Requereu a produção de prova pericial em sua contabilidade para constatar que inexistiu pagamento de qualquer importância ao primeiro réu.

Dispensou a audiência de conciliação ou mediação.

O autor foi ouvido e asseverou que a segunda ré, apesar do argumento apresentado, é parte legítima.

O feito foi saneado, relegada a questão processual da ilegitimidade passiva da segunda ré para a sentença.

Também foram fixados os fatos controvertidos e as questões de direito relevantes.

Houve deferimento das duas provas periciais, as quais foram regularmente produzidas.

O perito judicial da primeira perícia apurou que o material empregado na execução da obra era mesmo de baixa qualidade. Na segunda perícia, restou apurado que, em datas próximas das seis medições, houve pagamento de determinadas importâncias para pessoa identificada apenas como “nosso homem na Prefeitura”.

Em audiência de instrução e julgamento foram tomados os depoimentos pessoais do primeiro réu e do representante da segunda ré, além da oitiva de três testemunhas, o que contribuiu muito pouco para esclarecimento dos fatos, salvo a confissão do primeiro réu quanto à manipulação das medições, porém, negando ter recebido qualquer vantagem financeira.

Nas alegações finais, as partes reiteraram seus argumentos.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base na situação hipotética apresentada, na qualidade de juiz de direito substituto, PROFIRA A SENTENÇA, devidamente embasada na legislação vigente até a data de publicação do edital do concurso, na doutrina e/ou na jurisprudência predominantes. ANALISE toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento (o relatório é dispensado). Deve-se basear apenas nos fatos narrados e, em hipótese alguma, criar fatos e dados novos. Não deve o candidato se identificar, assinando o final da sentença”.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 51.2018

O Juízo da 1° Vara Ambiental da Comarca de Romelândia/SC, proferiu o seguinte despacho:

“Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a Santana Incorporadora S/A e o Município de Romelândia/SC. Diz a inicial que a primeira requerida construiu um clube dentro de uma área de preservação permanente, localizada nas coordenadas geográficas xxxx. Assevera que o empreendimento não tem licenciamento ambiental. Aponta que a referida irregularidade jamais foi fiscalizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a despeito de inúmeras requisições do Ministério Público, sempre ignoradas. Indica que os danos ambientais pela construção irregular são de R$ 2 milhões, conforme parecer técnico de fls. 260/280.

O autor pede a condenação da primeira requerida em obrigação de fazer, consistente na demolição do clube. Pleiteia também a condenação solidária das duas requeridas, na obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, no valor de R$ 2 milhões.

Audiência conciliatória frustrada, conforme ata de fls. 315/330.

Em contestação, a sociedade empresária ré alega que a existência do clube é situação fática consolidada, o que impede sua demolição. Acrescenta que a pretensão indenizatória manejada na inicial está prescrita, pois o clube existe há mais de cinco anos. O Município réu, por sua vez, sustenta que é parte ilegítima, pois os danos ambientais foram causados pela Santana Incorporadora S/A. Ambos os réus controvertem a existência de danos ambientais.

Brevemente relatado o feito, ouça-se o autor a respeito das contestações.”

Na condição de promotor(a) de justiça, formule a manifestação cabível. O relatório é dispensado.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2018

No dia 27 de março de 2017, MÉVIO, nascido em 2 de fevereiro de 1998, foi preso em flagrante delito, porque pescava no período de defeso (época de reprodução dos peixes) no município de Tabatinga/AM, nas águas do Rio Solimões, que vêm do Peru em direção ao Brasil.

Policiais civis do Estado do Amazonas flagraram MÉVIO numa canoa e com dois peixes da espécie Tucunaré dentro de um balde, os quais haviam acabado de ser pescados e ainda estavam vivos. Os policiais devolveram os peixes ao rio, deram voz de prisão a MÉVIO e o conduziram à Delegacia de Polícia.

Depois de informado de seus direitos constitucionais, a autoridade policial interrogou o flagranteado por ocasião do auto de prisão em flagrante, o qual averbou o seguinte:

“QUE confessa que estava pescando quando foi preso pela Polícia; QUE não sabia da proibição de pescar naquele período; QUE é analfabeto e mora na zona rural, numa localidade onde sequer há energia elétrica; QUE mora com a mulher e cinco filhos e pescava para alimentar a si e à sua família, uma vez que não tem fonte de renda; QUE não é filiado a nenhum sindicato de pescadores; QUE nunca ouviu falar em seguro defeso pago para pescadores em época de pesca legalmente proibida; QUE nunca foi preso nem processado.”

No prazo de lei, foi promovida a comunicação da prisão em flagrante ao Ministério Público, à família, à Defensoria Pública e ao juiz de direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Tabatinga/AM. O juiz homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória sem fiança a MÉVIO, com fundamento no art. 310, III do CPP.

O representante do Ministério Público que atua perante a 3ª Vara Criminal de Tabatinga/AM ofereceu denúncia contra MÉVIO pela prática do crime tipificado no art. 34 c.c. art. 36, com a agravante prevista no art. 15, II, “g”, todos da Lei nº 9.605/98, arrolando como testemunhas os policiais que efetuaram a prisão do acusado.

Recebida a denúncia, Mévio apresentou resposta à acusação genérica por meio de advogado “pro bono”. Realizada a instrução criminal, os policiais apresentaram sua versão sobre os fatos, cofirmando a prisão em flagrante de MÉVIO, porque pescava no período defeso. O réu, por sua vez, confessou o fato e repetiu o que havia dito na Delegacia de Polícia.

Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público do Estado do Amazonas requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, ao passo que o advogado requereu a absolvição de MÉVIO. Ademais, o causídico renunciara ao mandato após a audiência de instrução e o acusado afirmou que não tinha condições financeiras de constituir outro causídico, pelo que o juiz nomeou o Defensor Público com atuação na 3ª Vara Criminal para passar a prestar assistência jurídica ao réu.

O juízo da 3ª Vara Criminal condenou MÉVIO a uma pena de 01 (um) ano de detenção pela prática do crime previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/98. Na dosimetria, o juiz reconheceu a agravante prevista no art. 15, II, “g”, da Lei nº 9.605/98, reconheceu a atenuante da confissão, fixou regime semiaberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas em audiência admonitória. Por fim, mesmo sem pedido na inicial acusatória, fixou o valor de 10 (dez) salários mínimos a título de indenização pelos danos ambientais causados pelo réu.

A Defensoria Pública foi intimada da sentença no dia 31 de maio de 2018 (quinta-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado. Nessa condição, apresente a medida processual adequada à defesa dos interesses de MÉVIO diferente de “habeas corpus”, aduzindo tudo o que for importante para sua defesa. Dispense o relato dos fatos na peça e date a medida no último dia do prazo legal.

Não lance mão de texto literal de doutrina, de enunciados sumulares ou de jurisprudência. Use apenas a lei sem comentários.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 50.2018

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS SAMPAIO em face de suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM, em que pleiteia que seja determinado à autoridade impetrada sua nomeação para o cargo de professor de Sociologia, campus de Manaus/AM.

Alega, em síntese, que: a) foi aprovado, em 2º lugar, em concurso público para provimento de uma vaga para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, disciplina/área de Sociologia, no campus de Manaus/AM, pertencente ao quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM, disciplinado pelo Edital nº 001/2018/IFAM, de 04 de fevereiro de 2018; b) o primeiro colocado no concurso foi nomeado em 05/09/2018; c) em, 14/10/2018, ainda no prazo de validade do concurso, foi publicado o Edital 004/2018, abrindo novo processo seletivo para a contratação, em regime temporário, de professor substituto para o mesmo cargo que o pleiteado pelo impetrante; d) a contratação de professor temporário viola seu direito à nomeação, na medida em que o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de afirmar que candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para os cargos vagos existentes ou para os que vierem a existir no prazo de validade do concurso; e) há interesse da administração, pois abriu vaga e orçamento para contratação profissional para o cargo pleiteado; f) a mera expectativa de direito, com a possibilidade de chamamento de acordo com a conveniência administrativa, transmudou-se em direito subjetivo, a partir do momento em que o IFAM contratou um professor temporário; g) uma vez demonstrada a existência da vaga e a necessidade em seu preenchimento, o IFAM deveria ser compelido a preenchê-la, pois institui o concurso público com uma finalidade objetiva: a de prover os cargos existentes.

Com a inicial, procuração e docs. de fls. 15/40.

Custas iniciais pagas.

O pedido de liminar foi indeferido.

A autoridade apontada como coatora prestou informações, em que defendeu a inexistência de direito líquido e certo do impetrante à nomeação pretendida, argumentando que não existe cargo efetivo vago e que a contratação temporária é necessária porque um de seus professores foi nomeado para ocupar cargo de direção.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, analisando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 50.2018

Consta da denúncia formulada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que os sócios da empresa Lucros Astronômicos, os Srs. Mustafá Salim e Akiro Mubadala, entre os anos de 2016 a 2017, captaram dinheiro de inúmeros investidores, oferecendo ganhos fixos mensais, através de negociações envolvendo a criptomoeda crackcoin. Consta na peça acusatória que os acusados não possuíam autorização ou registro prévio da autoridade administrativa competente para exercerem atividade de agente autônomo de investimento, bem como emitiram valores mobiliários (criptomoeda) sem registro prévio junto à autoridade competente.
No bojo do procedimento investigativo prévio realizado no MPDFT há declarações de diversas vítimas de que após investirem na compra das criptomoedas, os acusados desapareceram sem darem qualquer tipo de satisfação, bem como não devolveram as quantias investidas. Da documentação anexada à inicial, inclusa certidão de antecedentes criminais do acusado Akiro com condenação do ano de 2016 no crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas.

Ante tais fatos, o parquet denunciou os acusados pela prática dos seguintes crimes: art. 7º, inciso II, Lei 7.492/86 c/c art. 71 do CP (emissão de valores mobiliários sem registro prévio junto à autoridade competente); art. 27-E, Lei 6.385/1976 c/c art. 71 do CP (exercer, no mercado de valores mobiliários, atividade de agente autônomo de investimento, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado na autoridade administrativa competente) e art. 171 do CP c/c art. 71 do CP (estelionato).

O processo foi distribuído para a 4ª Vara Criminal de Brasília-DF, sendo que o juízo recebeu a denúncia e determinou as citações dos acusados para apresentarem respostas às acusações, que foram feitas de maneira genérica.

Designou-se audiência de instrução e julgamento.

Na audiência, foram ouvidas três vítimas que relataram que foram procuradas pelos acusados para investirem por meio de quotas em crackcoin, sendo que cada quota geraria um lucro mensal de 10%. Informaram que após alguns meses os acusados simplesmente desapareceram, estando a empresa Lucros Astronômicos inativa. Os acusados, em seus interrogatórios, afirmaram que as moedas foram adquiridas através de uma corretora de valores localizada na China, mas que após algum tempo desapareceram, acreditando que foram vítimas de hacker. Em razão disso, restou impossibilitada a devolução dos valores aos investidores. Afirmaram também que possuíam diversos clientes, porém todos cadastrados na empresa. Em sede de alegações orais, o parquet reiterou os termos da denúncia. Já o patrono dos acusados suscitou a incompetência da justiça comum para julgar os crimes narrados na denúncia, tendo em vista serem de competência da justiça federal por envolverem interesse da União. No mérito, pleiteou as absolvições por falta de dolo ou culpa dos acusados, sendo eles também vítimas de fraude praticada por hacker.

Remeteram-se os autos conclusos para prolação da sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas - Rodada 50.2018

(Emagis) No que se refere à ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, ADO, e às garantias do presidente da república, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) A respeito do controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça, observado o regramento da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o teto remuneratório constitucional (CF, artigo 37, XI), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que membro do Ministério Público, antes da instituição do teto remuneratório constitucional, tenha adquirido o direito a quinquênios, os quais, por ocasião de sua aposentadoria, passam a integrar seus proventos. Tenha presente, ainda, a superveniência da EC 41/2003 e a jurisprudência do STF.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso os proventos, em sua integralidade, ultrapassem o teto constitucional, o pagamento dos quinquênios deve ser limitado a tal valor.
II – Não há direito adquirido à continuidade do pagamento dos quinquênios caso o valor total dos proventos ultrapasse o teto remuneratório.
III – Caso os proventos, em sua integralidade, ultrapassem o teto constitucional, o pagamento dos quinquênios deve se dar a título de vantagem pessoal até que absorvidos pelos supervenientes reajustes dos subsídios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STJ, a improbidade administrativa configura uma ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, de modo que somente em caso de dolo ou culpa, conforme o caso, poderá restar configurado o ato ímprobo tipificado na Lei 8.429/92.
II – O Presidente da República, assim como os demais agentes políticos, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
III – Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.
I – Para a responsabilização do Estado, exige-se que o agente público estivesse no efetivo exercício de suas atribuições legais no momento em que causou o dano ao particular.
II – É da competência da Justiça Federal processar e julgar ação de indenização motivada em danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), haja vista a legitimidade passiva ‘ad causam’ da União.
III – Para o STF, é inconstitucional lei estadual que institui pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de determinados crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado.

(Emagis) No que se refere ao poder de polícia administrativo, bem como às hipóteses de anulação de licitação, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o verdadeiro:

(Emagis) Sobre o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o regime constitucional de remuneração do agente público por subsídio, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de compelir-se, mediante decisão judicial, o Estado a fornecer ao autor medicamento não contemplado no protocolo oficial do SUS, observada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a incorporação pelo SUS de novos medicamentos em seu Protocolo Clínico ou de Diretriz Terapêutica, observado o regramento da Lei 8.080/1990, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao desenvolvimento regular do processo civil, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o verdadeiro:

(Emagis) No que tange aos recursos no processo civil, ao lume da disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – O recurso adesivo não é prejudicado pela desistência do recurso principal.
II – Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
III – O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à apelação, considerado o regime do novo CPC, aquilate as seguintes proposições.
I – As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
II – Interposto o recurso de apelação e providenciada a intimação da parte adversa para a apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz em caso de juízo positivo de admissibilidade.
III – O recurso de apelação, em regra, não possui efeito suspensivo.
Há erro:

(Emagis) A respeito da responsabilidade pelo pagamento de obrigações condominiais referentes a imóvel objeto de compromisso de compra e venda, marque, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere pessoa jurídica empresária que seja locatária do ponto comercial em que desenvolve suas atividades, situado em prédio comercial cujo Condomínio a tal locatária e aos condôminos em geral preste diversos serviços.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – As despesas condominiais são compreendidas como obrigações propter rem.
II – O fato de a pessoa jurídica em questão não ser proprietária do imóvel não impede seja ela demandada pelo Condomínio para adimplemento das despesas condominiais.
III – A posse pela locatária e a existência de relação jurídica entre ela e o Condomínio a tornam obrigada ao pagamento das despesas condominiais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS, considerando, além da disciplina legal, jurisprudência que recentemente foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a interferência do estado de embriaguez do condutor do automóvel em seu contrato de seguro de vida e de danos sobre o veículo, considerada a jurisprudência que veio a ser uniformizada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do seguro de dano sobre a coisa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Relativamente a seguro de vida, observada também a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, qual dos seguintes sinistros/acidentes autorizam a recusa a cobertura securitária?

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil por danos ambientais, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando inexista flora nativa em área de APP já há bastante tempo, ainda que devesse existir, descabe obrigar o proprietário à recomposição.
II – O tempo é fato jurídico que repercute no Direito Ambiental em ordem a limitar o dever de recomposição de APP quando o desmatamento, além de longínquo, tenha sido cometido por terceiro.
III – A teoria do fato consumado apenas se aplica no Direito Ambiental caso de trate de área de reserva legal que não tenha sido devidamente averbada pelo proprietário anterior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de desacato, julgue os itens que se seguem:
I. Há, na forma da jurisprudência assentada do STJ, manifesta incompatibilidade da previsão legal do crime de desacato (art. 331 do CP) com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).
II. O crime de desacato visa proteger o agente público para que possa realizar suas funções com mais segurança, de modo a que não possa ser desrespeitado nem em razão do cargo, nem fora do exercício dele, ainda que por ofensa não relacionada à função.
III. Servidores públicos, ou na dicção da lei, funcionários públicos, não podem ser sujeitos ativos do crime de desacato, já que também exercem parcela do poder do estado e seria um contrassenso que o estado, sendo único, pudesse se ofender a si mesmo.
IV. A jurisprudência recente da terceira turma do STJ, abraçando tese da DPU entendeu que o crime de resistência à prisão consome o crime de desacato de modo que há consunção entre os tipos mencionados quando configurados no mesmo contexto fático.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime previsto na primeira parte do artigo 54, caput, da Lei 9.605/1996 (“Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana (...)”), considerada uniformização jurisprudencial recentemente estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça na solução de divergência interna ali havida, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao inquérito policial, e às hipóteses de arquivamento do referido, bem como às medidas cautelares diversas da prisão no processo penal, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de o Superior Tribunal de Justiça conhecer recurso especial em matéria criminal apresentado, em nome do réu, por Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a repercussão da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na esfera penal, no que concerne à apuração de crimes referentes aos danos ambientais cuja reparação ali foi acordada, avalie as assertivas que seguem.
I – A assinatura do TAC torna materialmente irrelevantes as condutas para a esfera criminal.
II – Caso a denúncia ainda não tenha sido recebida, a assinatura da TAC retira a justa causa para a ação penal.
III – Com força na regra da independência entre as instâncias penal e administrativa, a assinatura do TAC não tem repercussão sequer na sanção penal a ser definida na sentença condenatória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da possibilidade jurídica de condicionar-se a fruição de imunidade tributária à apresentação pelo contribuinte do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O fato de imunidade tributária ser matéria sob reserva de lei complementar não impede necessariamente a exigibilidade do CEBAS como condição a sua fruição.
II – O fato de os requisitos para fruição da imunidade tributária pelas entidades beneficentes em questão estarem dispostos no CTN não impede necessariamente a exigibilidade do CEBAS como condição a sua fruição.
III – A exigibilidade do CEBAS não impede seja a imunidade fruída desde que cumpridos seus requisitos, ainda que em momento anterior à apresentação do certificado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a entrega do filho pelo pai ou pela mãe para realização de ‘adoção à brasileira’ como hipótese de perda do poder familiar, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é hipótese de perda do poder familiar dentre as previstas no Código Civil de 2002.
II – A Lei 13.509/2017 excluiu tal situação das hipóteses de perda do poder familiar previstas no Código Civil de 2002.
III – A hipótese em questão consta do ECA, não do Código Civil, como causa de perda do poder familiar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a contagem recíproca de tempo de serviço para fins previdenciários, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as ações previdenciárias, avalie as proposições abaixo articuladas.
I – Compete ao STJ dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
II – Compete à Justiça comum estadual julgar as causas propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.
III – Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2018

A fiscalização tributária municipal do Município de Novo Hamburgo realizou ação fiscal sobre a empresa LISY SERVIÇOS LTDA. Examinando sua documentação contábil, encontrou diversos comprovantes de prestação de serviços, entre março e dezembro de 2016, ao Condomínio Broadway, situado na mesma urbe. Os comprovantes de pagamento à empresa contam pagamentos mensais de serviços de limpeza e vigilância, no valor de cinquenta mil reais. Nestes documentos há, ainda, o registro de retenção dos encargos sociais e do ISSQN, à alíquota praticada no município de cinco por cento do valor total do serviço, retenção esta que a legislação municipal carreia ao tomador do serviço.

Contudo, cruzando os dados constantes das notas fiscais com o sistema informatizado da secretaria de finanças, verificaram os fiscais Jonas e Divino que não há o registro de recolhimento do tributo aos cofres do município. Diante disto, dirigiram-se os fiscais ao condomínio, no qual foram atendidos por Alberto Matias, síndico condominial do biênio 2015-2017, tendo sido reeleito para mais um mandato.

Alberto admitiu aos fiscais ser o gestor financeiro do condomínio. Aduziu ainda ter efetuado os pagamentos à LISY, com a retenção dos valores relativos ao ISSQN, mas que em razão da elevada inadimplência de condôminos, teve de utilizar estes valores para honrar compromissos financeiros do condomínio.

Ante a constatação, os fiscais lavraram termo de autuação do Condomínio Broadway, apontando o valor do tributo devido em vinte e cinco mil reais, cinco mil reais a título de multa, e dois mil reais de juros e correção monetária.

Não havendo pagamento, tampouco parcelamento do valor no prazo legal, o chefe da fiscalização lavrou representação fiscal para fins penais, encaminhando-a para a promotoria de justiça de Novo Hamburgo.

Recebendo o expediente, promova a medida que entender cabível.

Discursivas - Rodada 50.2018

No crime de corrupção passiva, a vantagem indireta recebida, que é elementar do tipo, pode configurar lavagem de dinheiro? Como? Haveria bis in idem? Resposta em até quinze linhas.

Maria Bank impetrou mandado de segurança contra dirigente do Banco do Brasil, alegando possuir direito líquido e certo a assumir emprego público em virtude de ter sido regularmente aprovada dentro do número de vagas previstas no edital de abertura de concurso público para técnico bancário daquela instituição financeira.

Distribuído o writ perante a Justiça Trabalhista, foi declinada a competência para a Justiça Estadual.

Encaminhados os autos, o Juízo Estadual entendeu que, como está em jogo emprego público regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), despido, portanto, de índole estatutária, a competência seria da Justiça do Trabalho, razão pela qual suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça (CRFB, art. 105, I, ‘d’).

Diante do caso concreto posto, indaga-se: qual o juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança?

Juan Pablo é servidor do Estado de Mato Fino e aposentou irregularmente sem ter completado o tempo de contribuição necessário. A ONG Brasil a limpo, ao conhecer o caso, fez representação junto ao Ministério Público para o fim de que fossem tomadas providências para coibir o equívoco cometido. Diante desse contexto fático, responda: (i) O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública neste caso; (ii) Qual é o direito transindividual a ser tutelado; (iii) Se é admissível a atuação ministerial, qual a sua posição processual em relação ao direito material a ser tutelado? (máximo 15 linhas)

Estimativa divulgada nesta quarta-feira (29.08.2018) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que cerca de 30,8 mil venezuelanos vivem no Brasil atualmente. Destes, aproximadamente 10 mil cruzaram a fronteira somente nos seis primeiros meses de 2018 (G1 notícias). Considerando a problemática envolvendo a entrada dos venezuelanos no Brasil, explique, sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se é possível o Brasil, utilizando-se de sua soberania, fechar a fronteira e permanentemente proibir a entrada de venezuelanos no país.

Explique o instituto do direito de guarda de criança ou adolescente e responda se é possível o seu deferimento aos avós para o fim de obtenção de direitos previdenciários. 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 49.2018

Considerando o enunciado abaixo como relatório, profira a decisão que reputar adequada ao caso. Força nos estudos!

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de TICO SILVA e TECO SILVA, irmãos e devidamente qualificados na inicial (fls. __), imputando-lhes a prática dos delitos previstos no artigo 149, caput e §2º, inciso I, por 7 (sete) vezes, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal, e no artigo 125, inciso XII, da Lei 6.815/80, em concurso material. Descreve a denúncia:

"Fato 1

Em data não identificada nos autos, mas durante o mês de outubro de 2017, os acusados TICO e TECO - com vontade livre e consciência, união de desígnios e comunhão de esforços - introduziram estrangeiros clandestinamente neste país, eis que cooptaram e providenciaram o ingresso de 5 (cinco) indivíduos paraguaios no Brasil, para fins de trabalharem em propriedade rural, e ocultaram sua permanência no país, sem a respectiva providência de visto temporário de residência, tal como disposto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, promulgado pelo Decreto n.º 6.975/09.

Fato 2

No dia 15 de dezembro de 2017, e certamente por período anterior - durante os meses de outubro e novembro do mesmo ano - na propriedade rural situada na ____, os acusados TICO e TECO - com vontade livre e consciência, união de desígnios e comunhão de esforços - reduziram 5 (cinco) pessoas, inclusive um adolescente de 16 anos, à condição análoga à de escravo, submetendo-as a jornada exaustiva de até 13 (treze) horas de tarefas diárias e sujeitando-as a condições degradantes de trabalho, consistentes, precipuamente, em ausência de moradia adequada, precárias condições de higiene, segurança e alimentação, conforme circunstâncias abaixo descritas:

Num primeiro momento, cumpre esclarecer que o fato acima narrado foi noticiado pelos Senhores PEDRO e PAULO, que, no dia 05.12.2017, compareceram à sede desta Procuradoria da República, e relataram, em síntese, que, juntamente com outros 3 (três) indivíduos (MIGUEL, SALUSTIANO e HERMINIO, este último possuindo 16 anos), trabalhavam há aproximadamente 60 (sessenta) dias em uma fazenda situada nesta cidade, após contratação para colherem mandioca, em troca do auferimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com jornada de 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira. Na prática, no entanto, aduziram que trabalhavam de segunda a sexta-feira, das 5h às 18h, inclusive nos domingos, e aos sábados o horário laboral era das 5h até as 15h.

Acerca das condições degradantes a que eram expostos, relataram que o proprietário da fazenda não realizou qualquer pagamento acerca dos trabalhos prestados, e, quando era cobrado, proferia ameaças. Declararam, ademais, que todos os trabalhadores dormiam em um galpão, em colchões colocados ao chão, e, por fim, que o fornecimento de alimentos era realizado uma ou duas vezes durante a semana, sempre com o aviso de que haveria desconto salarial em razão disso.

De posse de tais informações, este órgão requisitou a instauração de inquérito policial e a realização de diligências investigativas.

Por conseguinte, no dia 05.12.2017, equipe da Polícia Federal, acompanhada de Auditores Fiscais do Trabalho e de Procurador do Trabalho, compareceram à propriedade rural noticiada, onde também se situa a residência da família SILVA, ocasião em que foram recebidos pelos acusados, que, indagados, afirmaram que os indivíduos paraguaios não trabalhavam mais no local, pois já teriam regressado ao Paraguai.

Nada obstante, realizadas diligências na localidade, em meio às plantações foi localizado um dos trabalhadores, que apontou onde estariam os outros quatro. Ato contínuo, foram averiguadas as instalações do local utilizado como moradia, constatando-se as condições extremamente precárias em que viviam. Conforme fotografias constantes nos autos, verifica-se que o presente caso não trata de mera inobservância às normas trabalhistas, mas sim de submissão a condições degradantes de trabalho, em total desrespeito ao princípio da dignidade humana. Os trabalhadores paraguaios permaneciam alojados em uma espécie de galpão, constituído pelas instalações do antigo curral de porcos. O galpão não dispunha de água encanada, nem de banheiro, tampouco de fogão, geladeira e utensílios de cozinha (alguns deles comiam utilizando-se de garrafas pet no lugar dos talheres), revelando a inexistência de condições mínimas de higiene e de condições adequadas para o preparo e consumo das refeições. Referido galpão sequer possuía chão concretado, e as frestas deixadas pelas tábuas de madeira que o compunham deixavam expostos os trabalhadores às intempéries do tempo. Não havia camas para pudessem dormir, apenas colchões e roupas de cama sujas espalhadas pelo chão de terra batida. Em face da ausência de fogão no local, os trabalhadores improvisaram uma espécie de fogueira, com tijolos e ferro, que era acesa com lenha. As imagens retratam que a utilização produzia cinzas, e certamente, fumaça no interior do alojamento: uma evidente situação de insalubridade.

Ademais, as declarações colhidas das vítimas PEDRO, PAULO, MIGUEL, SALUSTIANO e HERMINIO, todos paraguaios e o último tendo 16 anos (fls. ___), ratificaram as condições degradantes de trabalho acima delineadas.

As informações foram ratificadas pelo Relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho e também pela lavratura dos respectivos autos de infrações, que evidenciaram que os trabalhadores estavam com a liberdade de ir e vir cerceada por não disporem de recursos para retornarem às suas residências no Paraguai, bem como, dentre outras, penalizaram as seguintes condutas: deixar de equipar o estabelecimento rural com material necessário à prestação de primeiros socorros; deixar de disponibilizar, nos locais de trabalho, água potável e fresca em quantidade suficiente; deixar de fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, equipamentos de proteção individual; deixar de disponibilizar, nas frentes de trabalho, instalações sanitárias compostas de vasos sanitários e lavatórios; deixar de fornecer roupas de cama adequadas às condições climáticas; deixar de disponibilizar camas no alojamento; deixar de disponibilizar instalações sanitárias aos trabalhadores; deixar de disponibilizar local adequado para preparo de alimentos aos trabalhadores.

Diante de tudo isto, tem-se demonstradas as condições sub-humanas em que os trabalhadores paraguaios introduzidos clandestinamente neste país sobreviviam, não havendo dúvidas, igualmente, que a precariedade da situação higiênico-sanitária do local trazia grave risco à saúde dos trabalhadores, que em nenhum momento tiveram garantidas as regras trabalhistas que a eles também deveriam ser aplicadas, a teor do artigo 9º, "1", do Decreto 6.975/09.

TICO e TECO foram responsáveis pela introdução clandestina dos paraguaios no Brasil, e também os contratantes e responsáveis por emanar as ordens de serviço para trabalho na propriedade rural da família SILVA. A materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante e pelas fotografias encartadas, que retratam fielmente as condições degradantes reiteradamente expostas, pelo Relatório de fiscalização, também, pelos Autos de Infração Trabalhistas e demais documentos constantes no Inquérito Civil e Notícia de fato (fls. ___).

Cumpre registrar a realização de audiência de custódia, sendo os réus colocados em liberdade no mesmo dia da prisão (mediante o estabelecimento de fiança e outras medidas cautelares)”.

Denúncia recebida. Defesas apresentadas em conjunto. Seguiu-se à instrução.

Em audiência, três das vítimas foram novamente ouvidas, confirmando os fatos assim como descritos na denúncia e os depoimentos prestados em sede policial. Vale destacar, outrossim, de tais depoimentos o seguinte: as necessidades fisiológicas eram feitas no mato e tomaram banho apenas duas vezes em um riacho; alguns alimentos eram fornecidos pelo contratante, em pouca quantidade, e para descontar do salário; TECO teria contatado as vítimas no Paraguai, informando sobre o trabalho na propriedade rural de suas famílias no Brasil, sendo que então seguiram de táxi até Salto Del Guayrá/PY, onde pegaram a balsa regular que atravessa para o Brasil, e já do lado nacional da fronteira foram recepcionados por TICO, que os levou até a propriedade rural no começo do mês de outubro/2017; não tinham conhecimento acerca dos preços dos alimentos fornecidos pelos patrões, tampouco dispunham de dinheiro para efetuar compras em algum estabelecimento comercial; as ordens acerca da execução dos serviços partiam dos réus; utilizavam o rio como banheiro; não receberam qualquer valor durante o período trabalhado; tiveram que adquirir os equipamentos de trabalho, tais como facões; para suprir a falta de alimentos caçavam pequenos animais; que não tinham condições de retornar para suas residências no Paraguai, pois não tinham recursos financeiros para se locomover.

Também ouvidos o Auditor do Trabalho que participou da fiscalização, tendo corroborado o que descrito no Relatório produzido.

Em alegações finais, o MPF reitera os termos da inicial, pedindo a condenação dos réus, bem assim o perdimento do imóvel. Já a defesa argumentou, preliminarmente, a nulidade do feito, ante a ausência de perícia no local no momento da fiscalização. No mérito: a) a necessidade de absolvição do réu diante da ausência de provas quanto à materialidade e ao dolo dos delitos imputados. Aduziram que os relatórios da fiscalização do trabalho se basearam apenas nas palavras dos trabalhadores, acrescentando, ainda, que não havia relação de emprego, um vez que a relação entre as partes era de prestação autônoma de serviços, com pagamento em diárias. Também argumentaram que o ingresso no território brasileiro não foi clandestino nem haveria ocultação de clandestinos para efeito de configuração do tipo penal do art. 125, inciso XII, da Lei 6.815/80; b) o pagamento das verbas trabalhistas, conforme comprovação à fl. ___, representa causa de diminuição do arrependimento posterior; c) capitulação equivocada do MPF, uma vez que incidira a consunção e o concurso seria formal; d) a impossibilidade de decretação do perdimento do imóvel, por prejudicar os demais familiares, até mesmo considerando o tamanho da propriedade (pequena – dois alqueires paulistas).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2018

João é promitente comprador de um pequeno apartamento junto à Empresa Incorporadora X, que firmou o compromisso de entrega do bem no prazo máximo de 01 ano. Com rendimentos mensais em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), João se desfez de alguns bens que possuía e complementou o valor do negócio com quantia obtida através de empréstimo junto a um amigo. Ocorre que, passado mais de um ano, sem que João houvesse recebido o bem imóvel, este resolvera ingressar, por intermédio da Defensoria Pública do Piauí, com ação indenizatória que tramita em Teresina-PI, pleiteando da promitente vendedora (Incorporadora X), sua condenação ao pagamento de quantias indenizatórias a título de (i) lucros cessantes em razão da demora exacerbada na entrega da unidade imobiliária e (ii) danos morais. Todas as provas pertinentes e relevantes dos fatos constitutivos do direito do autor foram carreadas nos autos.

Na contestação, a ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, apontando como devedora de eventual indenização a sociedade Construtora Y contratada para a execução da obra. No mérito, alegou o descabimento de danos morais por mero inadimplemento contratual e, ainda, aduziu que a situação casuística não demonstrou a ocorrência dos lucros cessantes alegados pelo autor.

O Juízo de primeira instância, transcorridos regularmente os atos processuais sob o rito comum, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva. Da sentença proferida já à luz da vigência do CPC/15, o autor interpôs recurso de apelação, mas o acórdão no TJ-PI manteve integralmente a decisão pelos seus próprios fundamentos, sem motivar específica e casuisticamente a decisão.

O autor, diante disso, opôs embargos de declaração por entender que havia omissão no Acórdão, para pré-questionamento acerca da violação de norma federal aplicável ao caso em tela. No julgamento dos embargos declaratórios, embora tenha enfrentado os dispositivos legais aplicáveis à espécie, o Tribunal negou provimento ao recurso e também aplicou a multa prevista na lei para a hipótese de embargos meramente protelatórios.

Na qualidade de Defensor(a) Público(a) de João, indique o meio processual adequado para a tutela integral do seu direito em face do acórdão do Tribunal, elaborando a peça processual cabível no caso, excluindo-se a hipótese de novos embargos de declaração, indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente.

Senten�a Estadual - Rodada 49.2018

Energias Centro-Oeste S/A ingressou com ação de cobrança em face de Darcilodo Manso. Relata que o requerido é titular da unidade consumidora nº 10XX, instalada no imóvel comercial localizado à Rua dos Sonhos, nº 300, Bairro Feliz, município de Lago do Céu-MT. Conforme procedimento administrativo para recuperação de consumo realizado pela autora, constatou-se, no dia 5 de março de 2017, que houve fraude no medidor de energia elétrica, consistente no desvio de parte do consumo que seria medido. Diante disso, após regular processo administrativo com ampla defesa, apurou-se através de média de consumo que os desvios estavam acontecendo desde 5 de março de 2016. O referido procedimento findou em 15 de novembro de 2017. Remetido para o departamento de cobrança, a energia desviada mensalmente de forma indevida foi calculada no valor de R$ 100,00, sendo no total de R$ 1.200,00. Assim, começou a remeter ao consumidor, a partir do mês de dezembro de 2017 (vencimento todo dia 10), acompanhado do boleto referente ao débito atual um outro separado com os valores atrasados (desviados) a serem quitados em 3 parcelas de R$ 400,00 (referentes aos 12 meses em que a fraude perpetrou). A partir da constatação da fraude em março de 2017, houve a sua cessação e o consumidor passou a pagar integralmente o valor do seu consumo. Em suma, é a seguinte situação: a dívida oriunda do desvio de energia elétrica (fraude) ocorreu entre 5 de março de 2016 a 5 de março de 2017, sendo cobradas então 3 parcelas no valor de R$ 400,00 a partir de 10 de dezembro de 2017. Diante do pagamento somente dos débitos atuais por parte do requerido, o autor decidiu ingressar em juízo cobrando a dívida oriunda da fraude, que se encontra inadimplente desde 10 de dezembro de 2017 (1ª parcela), nunca tendo pago nenhuma dessas parcelas.

Juntou à inicial cópia do processo administrativo com assinatura de Darcilodo Manso, laudos que comprovam o desvio da energia elétrica e demais documentos.

Distribuído o feito para a Vara Única da Comarca de Lago do Céu-MT em 15 maio de 2018 realizou-se audiência de conciliação, oportunidade em que as partes não entraram em acordo.

O requerido apresentou contestação no prazo legal, alegando inicialmente a sua ilegitimidade passiva, pois não é o proprietário do imóvel. Para tanto, apresentou certidão da matrícula do imóvel onde consta o nome de Jocelino Borges como proprietário. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Formulou pedido reconvencional em face do autor pleiteando a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00 e de lucros cessantes em R$ 10.000,00, tendo em vista que teve a sua energia elétrica “cortada” pela equipe de funcionários da promovente no dia 20 de maio, fato que vem lhe causando enormes prejuízos no seu comércio. Informou que labora com aluguel de videogames no local e que sem energia elétrica teve que fechar a loja temporariamente. Aduziu que o seu faturamento mensal é por volta dos R$ 10.000,00.

Instada a se manifestar acerca da contestação e apresentar resposta ao pleito reconvencional, a autora informou que o requerido aluga o imóvel do proprietário, fato que não impede que a cobrança seja direcionada a ele. Anexou cópia do contrato de aluguel entre o requerido e o Sr. Jocelino Borges que se encontrava nos cadastros da autora. Quanto à reconvenção, requereu a improcedência em virtude de ter agido no exercício regular de direito ao “cortar” a energia pela falta de pagamentos dos débitos em atraso oriundos de fraude. Alegou que ao contrário do consumo regular (simples mora), pode haver corte por falta de pagamento na cobrança por recuperação de consumo (fraude) independentemente se superior a 90 dias da existência da dívida. Por fim, pugnou pela condenação do requerido como litigante de má-fé.

Aberta vista dos autos para se manifestar acerca do documento juntado pela autora e acerca das alegações narrados na resposta à reconvenção, o requerido reiterou o teor dos pedidos e solicitou julgamento da demanda no estado em que se encontra.

Posteriormente o autor também manifestou desejo no julgamento imediato do feito.

Prolate a sentença com base nos elementos acima.

Não é necessário fazer relatório.

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