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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 31.2017

Maria da Silva manteve relacionamento amoroso com João Trindade. Em regime de união estável, o casal conviveu maritalmente durante 05 anos, teve 01 filho, Manoel da Silva Trindade (atualmente com 02 anos de idade) e vivia de forma digna para os padrões financeiros dos conviventes, já que Maria é servidora pública federal, com rendimento mensal equivalente a 10 salários mínimos, enquanto João é professor da rede pública municipal, com rendimentos equivalentes a 02 salários mínimos.

Com o término da relação, na ocasião do aniversário de 01 ano de Manoel, o casal convencionou, mediante acordo escrito extrajudicial, que João se obrigaria ao pagamento de alimentos definitivos, em favor do filho, no valor mensal de 01 salário mínimo, a ser depositado em conta corrente de titularidade de Maria.

Mesmo com a adimplência de João em relação à obrigação alimentar convencionada, Manoel, representado pela mãe, ingressou com ação de alimentos em face de Joana Trindade, viúva e avó paterna do autor, requerendo, justificadamente, sua citação por Oficial de Justiça. Distribuído o feito ao Juízo da 10ª Vara de Família de Teresina-PI, o Juiz competente, em sua primeira manifestação, determinou a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação designada, deixando para apreciar pedido de tutela de urgência relativa aos alimentos provisórios em momento posterior do processo.

Ao chegar ao endereço da citanda, constatou o Oficial de Justiça que Joana se encontrava enferma e acamada, impossibilitada de receber tal citação. Na ocasião, Rafael Trindade, o outro filho da autora que reside com a mesma, apresentou atestado de médico da mãe, atestando sua incapacidade, o que foi certificado e entregue pelo Oficial quando da devolução do mandado à secretaria judicial respectiva.

Com o não comparecimento da parte ré à audiência e a não apresentação da contestação pela interessada no prazo legal concedido, o Juiz resolveu decretar a revelia da parte e, após manifestação do representante do Ministério Público, condenou a ré ao pagamento de alimentos definitivos, em favor do autor, no valor mensal equivalente a 01 salário mínimo, depois de 04 meses de tramitação do processo.

Com a disponibilização da sentença no Diário da Justiça eletrônico, no dia 13/07/2017 (quinta) e a ciência de Maria do inteiro teor da decisão, esta resolveu, já na segunda (dia 17/07/2017), procurar Joana e cobrar verbalmente a pensão judicial fixada, entregando a Rafael, inclusive, uma cópia da sentença proferida.

Assustado com a notícia e com a condenação imposta, Rafael se dirigiu à Defensoria Pública estadual em Teresina. Ao ser atendido, explicou ao Defensor toda a situação acima narrada e sobre o estado de saúde de sua mãe que continua sem melhoras. Mencionou que tem 18 anos, é solteiro, universitário, reside com a mãe e depende economicamente da mesma. Informou, ainda, que ajuda nos cuidados com a mãe e que esta se aposentou por conta da enfermidade. Rafael também contou estar muito preocupado pelo fato de sua mãe ter como único rendimento um benefício previdenciário no valor de 02 salários mínimos, que se apresenta insuficiente até para custear suas despesas mensais básicas, como remédios e tratamento médico.

Na condição de Defensor Público que realizou o atendimento de Rafael, elabore o recurso de apelação cabível para o caso, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

A peça deverá ser datada no dia do vencimento do prazo para a interposição do respectivo recurso. Para a aferição da data, considere: a) a data de publicação da sentença, b) o fato de que o Defensor Público não fará uso da prerrogativa da contagem em dobro do prazo recursal e c) que, no mês de julho do ano de 2017, salvo os sábados e os domingos, não há feriados, para efeito forense.

Senten�a Estadual - Rodada 30.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, oficiante no Município X, Estado A, propõe ação penal em face de CHIQUITITO, PEQUENO, PINGO, MARIA JOAQUINA e CARMEM, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

CHIQUITITO: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V e VI, todos da Lei 11.343/06, art. 244-B da Lei 8.069/90, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

PINGO: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

PEQUENO: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V e VI, todos da Lei 11.343/06, art. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 2º da Lei 12.850/2013, art. 14 da Lei 10.826/03, e art. 180 do Código Penal, tudo em concurso material;

MARIA JOAQUINA: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

CARMEM: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material.

Narra a denúncia que os corréus se associaram, até 30/07/2016, de forma livre, organizada e consciente, com unidade de desígnios, e sob o comando de

CHIQUITITO, para o fim de praticar, reiteradamente, a remessa, aquisição, venda, oferta e/ou transporte de drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização.

A inicial indica que CHIQUITITO liderava a Organização Criminosa - ORCRIM e adquiria entorpecente de um indivíduo não identificado (HNI), a quem chamava de “FONTE”. Os demais membros, ocupantes de posição hierarquicamente inferior na organização criminosa, tinham suas funções delimitadas.

Nessa logística, PINGO, atualmente com 18 anos de idade, era responsável por receber, por ordem de CHIQUITITO, a droga de HNI e acondiciona-la em blocos de um quilograma. Após devidamente embalada a droga, também por ordem de CHIQUITITO, PINGO a repassava para PEQUENO, que era responsável pelo transporte da droga do Estado B, grande produtor de maconha, para o Estado A, no qual, no Município X, tinha MARIA JOAQUINA como receptora e distribuidora da droga para pequenas “bocas de fumo” no município. Além disso, CARMEM, também residente no Município X, era quem realizava, via conta bancária pessoal, a movimentação financeira da organização criminosa, sendo responsável por repassar os pagamentos, que eram realizados, a CHIQUITITO.

Os autos comprovam que apenas CHIQUITITO e PEQUENO tinham conhecimento da atuação de PINGO na atividade criminosa.

De acordo com a narrativa do Parquet, em 30/07/2016, PEQUENO foi preso no Município X, Estado A, transportando 150 quilos de maconha, cannabis sativa, a qual teria sido objeto de negociação entre CHIQUITITO e HNI.

A droga, comprovadamente oriunda e produzida no Estado B, onde domiciliado CHIQUITITO, era destinada a MARIA JOAQUINA.

A prisão somente foi possível em razão de diversas diligências prévias realizadas pelas autoridades policiais, associadas a interceptações telefônicas, autorizadas, desde 15/02/2016, pelo magistrado competente da Comarca do Município X.

Relata a peça inicial que PEQUENO, no ato da prisão em flagrante, portava uma Pistola .40 S&W, sem registro regular ou mesmo autorização para porte. Além disso, o veículo em que era transportada a droga havia sido objeto de roubo em outro estado da federação. Foram apreendidos, ainda, um aparelho celular e R$ 100.000,00 (cem mil reais) em espécie. Tais fatos foram todos comprovados no decorrer da instrução.

A espécie e a quantidade da droga apreendida foram atestadas por laudo pericial toxicológico, juntado devidamente aos autos e submetido ao contraditório e à ampla defesa.

O MPE aponta diálogos travados entre MARIA JOAQUINA e CARMEM como característicos da atividade de comercialização de drogas entorpecentes proibidas, como um encontro marcado, para 03/03/2016, com PEQUENO, para tratar de um carregamento de entorpecentes. Além disso, conversas entre CHIQUITITO e HNI, em mais de 20 oportunidades no período das escutas telefônicas, indicam intensa tratativa para a efetivação do tráfico de maconha. Há, ainda, diversos diálogos de CARMEM com interlocutores não identificados, mas também relativas ao comércio de entorpecentes, especialmente voltadas para a cobrança de valores da droga repassada por MARIA JOAQUINA.

Também em 30/07/2016, foi efetivada, a partir de pedido da autoridade policial, prisão preventiva de todos os demais réus, estando todos reclusos preventivamente até o presente momento.

Denúncia ofertada, acompanhada dos autos do inquérito correspondente, e com pedido de perícia de dados no aparelho telefônico apreendido com PEQUENO quando de sua prisão. O pedido foi deferido e os denunciados foram notificados.

Os réus ofereceram defesa preliminar, apontando, salvo quanto a PEQUENO que confessou exclusivamente o transporte da droga, na função de mula, a absoluta inocência de todos os réus.

A denúncia foi recebida em 10/01/2017.

Os réus apresentaram defesa, na qual reiteram os termos da defesa preliminar.

Em 08/04/2017, realizou-se audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas de defesa, todas elas simplesmente abonatórias, e realizados os interrogatórios dos corréus, tendo PEQUENO confessado, unicamente, ter transportado a droga do Estado B para o Município X, sem, contudo, indicar de quem seria a droga e para quem seria enviada, negando, ainda, a prática de todos os demais delitos (destacou que desconhecia a origem da arma; sobre o veículo, relata que apenas fazia o transporte, mas que não era de sua propriedade e nem sabia que o mesmo havia sido objeto de delito antecedente).

Juntado aos autos laudo pericial do telefone apreendido com PEQUENO e que retrata inúmeros diálogos em aplicativo de conversas, no período de 15/02/2016 a 29/07/2016, entre os denunciados, tratando sempre da compra e venda de drogas, com a descrição de, ao menos, três carregamentos vindos do Estado B para o Município X, sempre com entrega a MARIA JOAQUINA. As mensagens descrevem exatamente a estrutura hierárquica apontada pelo Ministério Público na inicial acusatória.

O Ministério Público Estadual ofereceu alegações finais, nas quais sustentou restar comprovada a materialidade e autoria delitiva dos crimes imputados na denúncia.

A defesa dos réus apresentou suas alegações finais, sustentando, além do pedido de absolvição, especificamente, o seguinte:

a) que a acusação é genérica;

b) que a acusação carece de justa causa;

c) que há incompetência do Juízo da Comarca X, já que, como o suposto chefe (CHIQUITITO) da suposta organização criminosa reside no Estado B, de onde, na visão da acusação, vem a droga, lá é que deve tramitar o feito;

d) que inexistem provas hábeis a condenar os denunciados, tendo a acusação se sustentado em interceptações telefônicas que não foram devidamente submetidas a tradução por tradutor juramentado (CHIQUITITO é colombiano e desenvolve sua fala no que se denominou de “portunhol”), nem mesmo por perícia de voz, que foi requerida e indeferida por parte do magistrado;

e) que há nulidade, pois não foram juntados aos autos a transcrição integral das interceptações telefônicas;

f) que, à exceção do réu PEQUENO, não há materialidade para o tráfico, pois os demais réus não foram presos no poder de qualquer entorpecente;

g) que, para o delito de associação para o tráfico, não houve estabilidade e permanência, assim como não estão satisfeitos os requisitos para a caracterização de organização criminosa;

h) que não há possibilidade de condenação simultânea pelo delito de associação criminosa e organização criminosa;

i) que não há possibilidade de punição simultânea por corrupção de menores e a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas;

j) que, havendo condenação, seja reconhecido o tráfico privilegiado;

l) que seja assegurado aos réus o direito de recorrer em liberdade.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 30.2017

(Emagis) A respeito do controle de constitucionalidade, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos direitos sociais previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem:
I. Os direitos sociais previstos na Constituição têm limites no poder material do estado de os implementar de modo que não há direitos absolutos, mas comandos de otimização, e os direitos sociais devem ser implementados na maior extensão possível, desde que haja meios materiais para tanto.
II. Como o princípio da reserva do possível implica entender que os direitos sociais devem ser atendidos, respeitadas as possibilidades materiais do Estado, o particular deve demonstrar que o Estado tem capacidade financeira. Ou seja, o ônus probatório é do particular.
III. Não existem limites mínimos para os direitos sociais que não respeitem as possibilidades materiais do Estado, assim, não cabe invocar o princípio da dignidade da pessoa humana contra falta de recursos do Estado.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a reclamação como instrumento de preservação da competência do Supremo Tribunal Federal, considerada também a jurisprudência este, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em matéria de concursos públicos, analise as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa correta.
I – Não se admitem eliminações, em concursos públicos, originadas do uso de tatuagens pelo candidato.
II – Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, não se admite o pagamento de indenização ao servidor sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.
III - A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

(Emagis) A respeito da exigência de limite de idade para inscrição em concurso público, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF, recentemente, sob repercussão geral, desconstituiu anterior orientação jurisprudencial ali sumulada (Súmula 683).
II – Considera o STF, apenas no que concerne ao limite de idade, para justificar-se, desnecessária compatibilidade com as atribuições do cargo em disputa.
III – Sob repercussão geral, o STF estabeleceu que, em geral, as restrições impostas em concurso público para o ingresso em cargo público dispensam previsão em lei formal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal de limitação, em concurso público, ao ingresso nos quadros da Polícia Militar de pessoas que tenham determinada altura mínima, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao direito de greve no serviço público, e ao princípio da continuidade do serviço público, julgue os itens que se seguem:
I. A Administração pode licitamente proceder ao desconto dos dias de greve não trabalhados pelos servidores públicos, podendo optar, ao invés do desconto mencionado, por compensação de horários dos períodos não trabalhados.
II. Há hipóteses, nos casos em que a Administração der causa à greve por conduta flagrantemente abusiva, em que não se poderá proceder ao desconto dos dias não trabalhados.
III. Há previsão legal de que se possa cortar o serviço de fornecimento de água por falta de pagamento do usuário, neste caso o corte dependerá de comunicação previa.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a exigência constitucional de lei complementar em determinadas matérias tributárias, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É necessária para instituição dos impostos cujos fatos geradores estejam previstos na Constituição Federal.
II – É necessário para instituição de contribuições sociais cujos fatos geradores estejam previstos na Constituição.
III – É necessária para estabelecer normas gerais referentes aos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes das contribuições discriminadas na Constituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a liminar de indisponibilidade de bens do acusado de improbidade administrativa produtora de lesão ao erário, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de tutela de evidência, não de urgência.
II – O fumus boni iuris é ex lege, não dependendo de demonstração em concreto.
III – O periculum in mora é ex lege, não dependendo de demonstração em concreto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a improbidade administrativa, especialmente suas modalidades e seus sujeitos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da condenação em ação coletiva referente a direito individual homogêneo e seguintes liquidação e execução individuais pelos beneficiários, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.
I - Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.
II - As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.
III - Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) No que se refere ao litisconsórcio necessário, julgue os itens que se seguem:
I. A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária.
II. Os litisconsortes são tratados em suas relações com as demais partes como se fossem uma só e indissolúvel pessoa processual.
III. Ainda que somente um dos réus, litisconsortes com procuradores diferentes, apresente defesa, os prazos continuarão a ser contados em dobro, ainda que se trate de processo eletrônico.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do novo CPC, marque a alternativa correta.

(Emagis) Quanto ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, aquilate as proposições a seguir expostas e assinale, na sequência, a alternativa apropriada.
I - O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, dispensa-se a instauração do incidente, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
II - Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
III – Não há norma expressa no CPC relativamente ao procedimento a ser aplicado à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica, embora a doutrina majoritária apregoe ser o caso de aplicar o procedimento legal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por analogia.
Há erro:

(Emagis) A respeito da causa de pedir da petição inicial no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015, rompendo com a tradição do CPC/1973, acolheu, no ponto, a teoria da individuação.
II – A teoria da substanciação tem raízes na doutrina alemã.
III – Segundo a teoria da substanciação, é imprescindível para higidez da causa de pedir da inicial contenha ela o fato jurídico, isto é, o fato em decorrência do qual surgiu o pedido veiculado pelo autor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do regime jurídico regente da relação entre os Correios e o usuário do serviço de postagem de carta registrada, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o latrocínio, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor antes da unificação dos tipos procedida pela Lei 12.015/2009, considerada especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao tráfico de drogas e à jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STF entende que o grau de pureza da droga é de suma importância para fins de fixação da pena, uma vez que quanto maior a pureza, mais dano abstrato ela pode causar.
II. A quantidade da droga apreendida, bem como a natureza desta são elementos a serem considerados para a fixação do regime mais gravoso na condenação por crime de tráfico.
III. A jurisprudência do STF não admite a possibilidade de se substituir pena restritiva de liberdade por restritiva de direito no crime de tráfico de drogas.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de tratado bilateral de extradição (devidamente aprovado e incorporado ao ordenamento jurídico pátrio), celebrado entre o Brasil e o Estado requerente, veicular norma de Direito Penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da validade da confissão prestada pelo acusado em interrogatório policial sem a assistência de seu advogado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere crime cometido por indígenas através de cobrança, mediante ameaça, de ‘pedágio’ em rodovia que margeia as terras demarcadas em seu favor, cobrança por eles realizada por imaginar que tal direito deriva da demarcação de suas terras.
Avalie, a propósito, as alternativas que seguem.
I – Trata-se de crime de competência da Justiça Estadual.
II – A competência da Justiça Federal somente se revela quando o crime tenha como causa ou objeto direito referente à coletividade indígena, no termos do artigo 231 da Constituição Federal.
III – O fato de o delito ser decorrente da falsa percepção dos indígenas autores de que a cobrança do pedágio é direito decorrente de suas terras torna este direito mote do delito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Em matéria criminal, não deve ser conhecido recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público veiculando pedido em desfavor do réu.
II. Quando em recurso exclusivo da acusação não se podem reconhecer pelo tribunal, de ofício, elementos que beneficiem o réu, ou que impliquem seu favorecimento, já que não recorreu.
III. A jurisprudência da Suprema Corte ressalvava a prevalência da soberania dos jurados, de modo que se houver anulação do júri em recurso exclusivo da defesa, o novo julgamento pode implicar ao réu condenação ainda mais gravosa que o primeiro.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da competência supletiva e da competência subsidiária em matéria de licenciamento ambiental, considerada a disciplina da LC 140/2011, avalie as assertivas que seguem.
I – A competência supletiva é instaurada quando o órgão originariamente competente para o licenciamento não emita decisão nos prazos estabelecidos.
II – Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, surge ensejo à atuação supletiva da União.
III – É defeso ao ente originariamente detentor da atribuição solicitar a atuação subsidiária de ente distinto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) O artigo 22, §1º, da Lei 8.212/1991, estabelece que, para algumas instituições financeiras que enumera, a contribuição previdenciária patronal é acompanhada de adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo ali definida.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da possibilidade de os vínculos familiares do estrangeiro extraditando com nacionais brasileiros constituírem-se óbice à extradição, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da Convenção 169 da OIT, referente aos povos indígenas e tribais, e considerada sua relação com o direito interno brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Em relação à carência, avalie, à luz da Lei 8.213/91, as proposições abaixo elencadas.
I - Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão do benefício de auxílio-doença, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com ao menos 4 (quatro) contribuições mensais.
II - Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo.
III - Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente. Também independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 30.2017

Foi aberta licitação na modalidade concorrência pela União, tendo por objeto os serviços de limpeza e conservação dos prédios pertencentes ao Ministério da Defesa em Brasília/DF.

A empresa MÃO-DE-OBRA QUALIFICADA LTDA., não possuindo certificado de registro cadastral, foi considerada inabilitada pela Comissão de Licitação por não ter apresentado documentos capazes de demonstrar sua capacidade técnica, por não ter comprovado a realização de serviços similares e por não ter exibido as CND’s (Certidões Negativas de Débitos), conforme exigido no edital. Assim, propôs ação de conhecimento contra a União, aduzindo que:

a) dentre a documentação exigida no edital de licitação referente à capacitação técnico-profissional, é indevida a apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas devidamente registradas nas entidades profissionais competentes em nome da empresa, quando são apresentados os atestados em nome dos seus profissionais empregados. Alega, ainda, que essa exigência é incabível para o caso e desproporcional ao objeto da licitação e à proposta apresentada, pois há demonstração de sua aptidão com os documentos apresentados;

b) é ilegal a exigência de comprovação de realização de ao menos 02 (dois) serviços similares, na mesma proporção do objeto da licitação, nos últimos 03 (três) anos, pois além de não ser dado imprescindível a demonstrar a sua capacidade operacional, fere o princípio da isonomia entre os licitantes;

c) é indevida a prova de regularidade fiscal através da exibição de CND’s (Certidões Negativas de Débitos) no tocante às dívidas de tributos federais, estaduais e municipais, pois a licitação ocorre com ente federal. Ademais, a prova de regularidade fiscal fere a Constituição, ao limitar a atividade da empresa e por constituir meio indireto de cobrança dos tributos.

Além disso, alegou:

a) ser ilegal a limitação prevista no edital da garantia de 5% do valor do contrato, prestada por meio de caução em dinheiro ou fiança bancária, ferindo o § 1º do artigo 56 da Lei 8.666/93;

b) ser ilegal o item do edital que dispõe sobre a impossibilidade de revisão do futuro contrato administrativo, caso ocorra aumento de salário proveniente de dissídio coletivo dos trabalhadores, em afronta ao inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93.

Nesse sentido, formulou pedidos visando:

1) o afastamento de itens ilegais e inconstitucionais existentes no edital da referida licitação, quais sejam:

a) a exigência de atestado de capacidade técnico-profissional em nome da empresa;

b) a exigência de comprovação da realização de ao menos 02 (dois) serviços similares, na mesma proporção do objeto da licitação, nos últimos 03 (três) anos;

c) a exigência de CND’s (Certidões Negativas de Débitos);

d) a limitação das garantias;

e) a impossibilidade de revisão do futuro contrato administrativo, nos termos do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93, caso ocorra aumento de salário proveniente de dissídio coletivo dos trabalhadores;

2) a sua habilitação para o prosseguimento no referido certame, com a abertura do envelope contendo sua proposta; ou

3) caso não seja acolhido esse pedido, a anulação de todo o procedimento com a abertura de nova licitação e a publicação de novo edital, sem os vícios ilegais e inconstitucionais acima apontados;

4) condenação nas verbas de sucumbência.

Nos termos do CPC, requereu a concessão de tutela de urgência, para que fosse determinada a suspensão da licitação, sem a abertura dos envelopes contendo as propostas ou que fosse considerada a sua habilitação e inclusão nas demais etapas do procedimento, ou ainda, que fosse suspensa a homologação do resultado final do certame. Atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor dos serviços licitados, e protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito.

Postergada a apreciação do pedido de tutela para após o decurso do prazo de resposta, a União foi citada e em sua peça de contestação aduziu:

Preliminarmente:

a) a extinção do processo por litispendência, considerando a propositura anterior de mandado de segurança pela referida empresa contra o Presidente da Comissão de Licitação, no qual questiona a indevida exigência de Certidões Negativas de Débitos, e cujo pedido é de suspensão do mesmo procedimento licitatório;

b) a falta de interesse processual, uma vez que as questões atinentes às ilegalidades ou inconstitucionalidades do edital de licitação não podem mais ser discutidas pela empresa neste momento, seja pela preclusão lógica, pois já concordara participar da licitação aceitando todos os termos do edital, seja pela preclusão temporal ao deixar transcorrer o prazo de 05 (cinco) dias úteis antes da abertura dos envelopes para impugná-lo;

c) a falta de interesse processual quanto aos demais itens que não ensejaram sua inabilitação no certame.

No mérito, aduziu:

a) que a exigência da demonstração de capacidade técnico-profissional, a comprovação de realização do objeto anteriormente, a apresentação de certidões negativas de débitos, o critério de desempate, as opções de garantias e a impossibilidade de revisão do contrato decorrem expressamente da lei e da Constituição;

b) que a CND (Certidão Negativa de Débitos) referente aos tributos federais também não pode ser considerada, pois foi apresentada em cópia simples.

Após a apresentação da contestação, a empresa SERV SERVIÇOS LTDA. solicitou seu ingresso no processo como assistente litisconsorcial ou simples, na medida em que foi habilitada para participar da fase de abertura das propostas. Em relação ao mérito, defendeu a exclusão da autora da licitação, e corroborou os argumentos da União.

Após intimada, a autora apresentou réplica à contestação, defendendo seu interesse processual, pois a propositura do mandado de segurança não impediria o julgamento da ação de conhecimento, ainda que com pedido parcialmente parecido, reiterando todos os argumentos aduzidos na inicial.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 29.2017

Tome o enunciado abaixo como Relatório. Na condição de Juiz Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, profira decisão que reputar mais adequada ao caso. Bons estudos!

“O Ministério Público Federal no Distrito Federal apresentou denúncia em face de TOM e JERRY, imputando-lhes a prática dos tipos penais que especificou (aqui propositadamente omitidos).

Narra a acusação, em síntese, que o primeiro denunciado subtraiu, com abuso de confiança e no período noturno, diversos equipamentos de informática pertencentes ao Banco Central do Brasil – BACEN, que se encontravam guardados em depósito desta autarquia na cidade de Brasília/DF. TOM valeu-se da sua condição de prestador de serviço como vigilante para praticar o crime nas dependências da autarquia. Quanto a esta imputação, os materiais em questão foram especificados em listagem fornecida pelo BACEN.

Quanto ao segundo denunciado, aduz o Ministério Público que este teria, no exercício de atividade comercial, adquirido e exposto à venda equipamentos anteriormente subtraídos do Banco Central por TOM, tendo conhecimento (ou ao menos devendo saber) que seriam produto de crime.

A denúncia foi embasada em Inquérito Policial e procedimento administrativo do Banco Central. De relevante, vale destacar: a) existência de listagem realizada pelo BACEN de equipamentos desaparecidos do depósito, sendo certificada nesta que, dada a quantidade bens e condições do local de armazenamento, o sumiço certamente ocorreu em várias oportunidades. Esta informação foi corroborada por peritos da Polícia Federal; b) apreensão realizada na loja de JERRY, coincidente com parte dos materiais listados pelo BACEN; c) gravações do circuito interno de vigilância do prédio público nos 60 (sessenta) dias anteriores à apreensão realizada, sendo certificado, inclusive por análise da Polícia Federal, que o primeiro réu, neste período, adentrou apenas uma vez no depósito, saindo com equipamentos condizentes, pela filmagem, com aqueles apreendidos na loja de JERRY; d) laudo mercadológico das mercadorias apreendidas, sendo avaliadas no total de R$1.700,00, bem assim que estavam sem tombamento ou sinal de identificação de propriedade; e) Quanto aos demais bens constantes na lista repassada pelo BACEN (letra “a”), não foi possível precisar um determinado valor, pois não foram apreendidos/localizados pela Polícia Federal; f) busca e apreensão realizada na residência do primeiro réu, não sendo encontrados outros bens.

A denúncia foi recebida. Não sendo proferida sentença de absolvição sumária, seguiu-se à instrução.

Ouvida uma testemunha. SPIKE, vigilante e companheiro de plantão de TOM, confirmou que há pelo menos um ano “tira plantão” com este (participam da mesma escala). Afirmou que por vezes os vigilantes não se veem, isso em razão de um fazer uma ronda interna e outro uma ronda externa no prédio. Quanto ao acesso ao depósito, disse que efetivamente possuem tal permissão, inclusive em razão da função que desempenham (guarda do patrimônio). Entretanto, não chegou a visualizar, neste tempo de convivência laboral com TOM, que este tenha entrado no depósito e saído com bens.

Interrogado, TOM confessou de fato o crime, mas somente em relação à parte do equipamento listado pelo Banco Central, consistentes em: 03 monitores, cabos de rede, placas (memória e mãe). Quanto à motivação do crime, pontuou que cometeu tal ato para ajudar no tratamento de saúde de sua sogra (câncer), que inclusive veio a óbito um ano após os fatos (juntou certidão). Sobre o local do crime, disse que tinha acesso em razão de sua função como vigilante e que praticou a subtração no período da noite, enquanto seu outro companheiro de turno (SPIKE) fazia ronda no prédio. Afirmou conhecer o segundo réu superficialmente, isso em razão de ter realizado, por duas oportunidades, compras na sua loja de eletrônicos. Entretanto, apesar de confirmar que efetivamente vendeu tais equipamentos para JERRY, afirmou que este não sabia da procedência e nem indagou ao acusado a origem, até porque, confessou o réu (TOM) ter realizado a retirada dos adesivos que identificavam a propriedade, bem assim ter dito para JERRY que havia adquirido o material num leilão. Disse, ainda, que vendeu os equipamentos para JERRY por R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, referiu que tais eletrônicos seriam usados/velhos.

JERRY confirma que comprou equipamentos de TOM uma única vez, mas que não tinha conhecimento da origem ilícita e que, inclusive, o preço acertado (R$1.500,00) não seria um valor muito baixo para levantar desconfiança/suspeita de que seriam produto de crime, até em razão da condição de preservação (usados). Trouxe, no momento da audiência, notas fiscais de produtos novos e no mesmo padrão da apreensão, demonstrando que o valor total seria no importe de R$2.100,00. Tal deságio, segundo JERRY, seria normal em razão da negociação comercial e por se tratarem de produtos já usados. O segundo réu também confirmou a versão de TOM no sentido de que este teria informado que os bens tinham sido adquiridos num leilão da Justiça Federal. Por fim, antes de tal oportunidade, afirmou que sequer lembrava de TOM, considerando o movimento em sua loja (grande quantidade de clientes).

Na audiência foram juntadas certidões de antecedentes dos réus. TOM não possui qualquer outra anotação. Já JERRY está sendo processado por crime atinente à lei “Maria da Penha”.

Em alegações finais, o MPF reiterou os termos da acusação, requerendo a condenação dos réus.

O réu TOM, em sua manifestação derradeira, por intermédio da DPU, alegou excesso da denúncia ao imputar responsabilidade na integralidade dos bens relacionados no ofício do Banco Central do Brasil constante à fl. “x” dos autos. Defendeu a aplicabilidade do princípio da insignificância quanto aos equipamentos cuja autoria restou comprovada. Aduziu, ainda, a possibilidade legal de aplicação apenas de multa. Caso este não fosse o entendimento do juízo, defendeu que a pena fosse fixada no mínimo legal com aplicação da atenuante da confissão, bem assim a substituição de eventual pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

JERRY, por sua vez, asseverou que não cometeu crime algum, tendo em conta desconhecimento de que os equipamentos teriam origem criminosa.”

Senten�a Estadual - Rodada 29.2017

JULIETA e ROMEU ajuizaram, em 15/02/2017, ação de responsabilidade civil, com trâmite pelo procedimento comum, em desfavor de COROINHA, postulando a condenação do réu na compensação por danos morais.

Retratam os autores que, em 10/09/2016, foi descoberto, através de exame médico específico, que o feto gestado por JULIETA possuía má-formação, com características condizentes com a Síndrome de Body Stalk, uma malformação fetal grave decorrente da falha da formação das dobras cefálica, caudal e laterais do corpo embrionário, ocorrendo em média em um a cada quinze mil gestações. Em razão da deformidade, o feto, por não possuir cordão umbilical, tem seu abdômen aberto – sem parede – colado na placenta da mãe.

Conforme demonstram os documentos científicos que acompanham a inicial, não há conduta médica terapêutica capaz de reverter a referida deformidade, o que leva com que o feto não possua capacidade de sobrevida extrauterina.

Após a confirmação do diagnóstico a partir de exames realizados por mais 06 (seis) especialistas, em 15/11/2016, JULIETA manejou ação judicial com a finalidade de obter decisão judicial que a autorizasse a interromper a gestação, ante a inviabilidade de vida extrauterina do feto. Em 20/11/2016, foi proferida decisão pelo magistrado competente, na qual foi deferido o pedido da parte autora e expedido alvará judicial para a interrupção da gestação, em procedimento a ser realizado em clínica especificamente indicada, por médico especialista e com todas as cautelas médicas que procedimentos similares exigem.

Em 23/11/2016, JULIETA foi internada e iniciados os procedimentos para a indução do parto, com o recebimento da correspondente medicação.

Ao tomar conhecimento de tal fato, COROINHA, fervoroso padre da paróquia em que congregam JULIETA e ROMEU, por ter ideologia no sentido de que qualquer formação fetal deve ter a sua oportunidade de vida, manejou habeas corpus com a finalidade de suspender o tratamento para indução da antecipação do parto e garantir, com isso, o prosseguimento da gestação da parte autora. Ao apreciar o pleito, o magistrado competente, em 24/11/2016, deferiu a medida liminar pleiteada, determinando a imediata suspensão do tratamento, o que efetivamente ocorreu, retornando a gestante no dia seguinte à sua residência.

Destacam, ainda, os autos que, em 08/12/2016, JULIETA retorna ao hospital, em trabalho de parto, dando luz à criança, que, em menos de uma hora após o parto, vem a falecer, em virtude das deformações decorrentes da Síndrome de Body Stalk.

Diante disso, por entender que a conduta de COROINHA em impedir, por meio de ação judicial abusiva, a antecipação de um parto de feto sem qualquer potencialidade de vida – o que foi comprovado pelo efetivo falecimento – vulnerou sua intimidade, vida privada e honra, ROMEU e JULIETA postularam a responsabilização do requerido, na condenação em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos morais. Por entender que a questão é unicamente de direito, requereram a apreciação antecipada da lide.

Citado o réu, este apresentou defesa no prazo legal, sustentando o seguinte:

a) ilegitimidade passiva, pois a interrupção da antecipação do parto se deu por ato do Poder Judiciário, através de decisão judicial, devendo, portanto, responder por eventual ilicitude o Estado, prolator da ordem;

b) a propositura de habeas corpus por parte do réu visando à suspensão de procedimento de antecipação de parto não configura abuso do direito de ação, vez que o caso da gestante não está previsto como causa de excludente de ilicitude pelo Código Penal ou mesmo por construção jurisprudencial;

c) não há que se falar em responsabilidade civil, pois a conduta imputada ao requerido não é contrária ao ordenamento jurídico;

d) a restrição ao direito constitucional de ação deve ser analisada com cautela, pois o abuso de tal direito está estreitamente relacionado à má-fé processual da parte contrária, o que não se evidencia nos autos; e

e) a conduta do réu manifestou-se ato lícito e não há dever de reparação moral decorrente de ato lícito.

Requereu, ao fim, o julgamento antecipado do feito.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 29.2017

Caso prático inspirado em questão de prova para o cargo de Defensor Público do Estado do Acre, realizada pela CESPE/UNB.

José Alegre, de 17 anos de idade, estuda à noite e, durante o dia, ajuda seu pai, Raimundo Alegre (viúvo e com 60 anos de idade), no serviço de lavoura em uma diminuta propriedade rural da família, localizada na zona rural do município de Alegrete do Piauí-PI. Os dois moram no mencionado imóvel, fruto de um projeto de assentamento, onde retiram seu sustento, praticando uma agricultura de subsistência.

Com a notícia de que a famosa rede de lojas de moveis e eletrodomésticos “Armazém Paraibano” se instalaria na região, abrindo novos postos de emprego, José resolveu reunir a documentação solicitada pela equipe de seleção de pessoal da loja. Entretanto, ao solicitar certidões negativas, surpreendeu-se por estar inscrito como inadimplente em órgão de serviço de proteção ao crédito – OSPC, por suposta dívida junto ao Banco Feliciano S.A., com sede na cidade de São Paulo.

Assustados com o ocorrido, José e seu pai se dirigiram a uma agência do banco, em Jerumenha-PI, cidade vizinha de Alegrete do Piauí-PI, recebendo a informação que tal dívida se referia ao fato da instituição bancária ter disponibilizado a José, em conta corrente, no ano de 2016, crédito pessoal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e que, por não ter sido pago no prazo definido, foi acrescido de juros e correção monetária, atingindo montante atual de R$ 60.0000,00 (sessenta mil reais).

Na ocasião da referida visita à agência, o respectivo funcionário, recusando-se a entregar os documentos que lá constavam, apenas os exibiu a José e ao seu pai, verificando-se, contudo, que a Identidade e o CPF que embasaram a abertura da conta-corrente eram do próprio José, e não de homônimo. Porém, a assinatura aposta no contrato de abertura de conta-corrente e de crédito pessoal, as referências pessoais e comerciais supostamente consultadas pelo Banco Feliciano S.A., os comprovantes de renda, o endereço e o telefone informados como se fossem de José, eram todos falsos. Além disso, a renda e a atividade informadas não eram compatíveis com a idade de José, que figurava, sozinho, como correntista, apesar da menoridade.

José e seu pai, então, procuraram o Defensor Público que atuava na cidade e Comarca de Alegrete do Piauí-PI, em busca de orientação para a solução de seu problema. Explicou-lhe que seu interesse imediato era conseguir dos órgãos de proteção ao crédito a certidão negativa para apresentá-la ao órgão que desenvolvia o processo de seleção de emprego na loja a ser inaugurada do Armazém Paraibano. Afirmou que queria, ainda, deixar de ser considerado devedor pelo Banco Feliciano S.A. Disse que nunca abrira conta em banco, que nunca teve acesso a quantia disponibilizada pela instituição e não tinha renda nem idade para movimentar tais quantias. Informou que sempre viveu de forma muito humilde, na companhia de seu pai, sem posses e passando por muitas dificuldades. Comentou que seus amigos da escola descobriram que ele ainda não se apresentara como candidato à seleção de pessoal para a nova loja devido à pendência com o OSPC e que, por isso, vinha sendo alvo de chacotas diariamente, e, pior, que alguns terceiros, ao tomarem conhecimento de apenas parte do ocorrido, já passaram a acusá-lo de dever na praça. Alegou, ainda, que a notícia se espalhara na pequena comunidade onde morava, razão pela qual ele e seu pai foram questionados pelo dono do pequeno armazém onde compravam alguns alimentos com pagamento a prazo e de forma facilitada. Segundo José, o comerciante, desconfiado, passou a fazê-los comprar apenas “à vista”, causando inúmeros transtornos ao mesmo e ao seu pai. José confessou ao Defensor que se sentia diminuído e constrangido pelas dúvidas levantadas em relação a seu nome e a sua honra, que são tudo o que possui. Além disso, relatou que passara a ter insônia devido ao medo de perder a chance de obter um emprego próximo à sua residência e por ter causado dificuldades ao pai.

Com base nessa situação hipotética, redija, na condição de Defensor Público Estadual, com atuação na única Vara Cível da Comarca de Alegrete-PI, a peça processual adequada, devidamente embasada na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente ao caso e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

Objetivas - Rodada 29.2017

(Emagis) Quanto à reserva de vagas para negros em concursos públicos, julgue os itens abaixo.
I – Segundo decidiu o STF em sede de repercussão geral, é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. Ao fazê-lo, o STF fundamentou a partir de dois planos da igualdade: formal e material.
II – Consoante entendeu o STF, o controle heterônomo em torno de quem seja negro, para fins de reserva de vagas em concurso público, é incompatível com a Constituição.
III – O STF decidiu que a Lei 12.990/14 traz reserva de vagas para negros que vale para todos os órgãos e, portanto, para todos os Poderes da União. Os Estados e os Municípios não estão obrigados por essa lei, mas serão consideradas constitucionais as leis estaduais e municipais que adotarem essa mesma linha.
Estão errados apenas os itens:

(Emagis) No que se refere à emenda constitucional, julgue os itens que se seguem:
I. Os limites à possibilidade de emenda à Constituição Federal de 1988 cristalizados no artigo 60, as chamadas cláusulas pétreas, poderiam ser atingidas com a dupla reforma, primeiro se reformaria o art.60, depois qualquer das matérias ali constantes, entende-se que a reforma do próprio artigo mencionada é vedada implícitamente.
II. O controle judicial de proposta de emenda à constituição, que se constitui em controle prévio só pode ser feito no que se refere ao processo legislativo adequado. Ou seja, é sempre um controle formal.
III. O controle judicial da proposta de emenda à constituição pode ser intentada pelo Ministério Público ou por membro do parlamento.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os brasileiros natos nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o magistério doutrinário, trata-se de atributo do ato administrativo que o permite, tão logo praticado, ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado.
II – Segundo o magistério doutrinário, trata-se de atributo que legitima a execução de ofício das decisões administrativas sem intervenção do Poder Judiciário.
III – Para o STJ, os atos administrativos de polícia, embora portadores do atributo em questão, não podem ser executados pela própria autoridade administrativa pois dependem, para tanto, de autorização judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao princípio do concurso público e à sua aplicação doutrinária e jurisprudencial, julgue os itens que se seguem:
I. Não é aceita no STF a teoria do fato consumado para que seja mantida no cargo pessoa que, sem ter sido devidamente aprovada no concurso público correspondente - por ter sido reprovada em alguma de suas fases, ou não ter concluído todas as etapas previstas no edital -, tenha tomado posse por força de decisão judicial de caráter provisório, posteriormente revogada, cassada ou, de algum modo, desconstituída ou tornada ineficaz.
II. Quando a pessoa que foi irregularmente admitida ao cargo público for dele desligada, não fará jus a qualquer retribuição financeira pelo trabalho prestado uma vez que o fez de maneira ilegítima.
III. Quando a Administração, através de processo seletivo simplificado, escolher para prestarem serviço de natureza permanente pessoas por contratos temporários, estes deverão ser anulados, mas neste caso os contratados farão jus a todas as verbas determinadas pela despedida sem justa causa.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da identificação da autoridade coatora no mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em virtude de caução real oferecido pelo devedor em ação cautelar, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Diz o art. 10 do novo CPC, in verbis:
"Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.".
Sobre esse controverso preceito legal, julgue os itens abaixo, à luz do entendimento doutrinário dominante.
I - Entende-se por “fundamento”, para os fins do art. 10 do CPC, o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes.
II - Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC.
III - Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório.

(Emagis) Com base na Lei da Mediação (Lei 13.140/15), marque a alternativa correta.

(Emagis) Em relação ao instituto da gratuidade da justiça, ao lume do novo CPC, têm-se a julgamento as proposições abaixo, que direcionam para uma das alternativas reveladas.
I – A gratuidade da justiça compreende, dentre outros, as taxas ou as custas judiciais, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.
II - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
III - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao recebimento da petição inicial, julgue os itens a seguir:
I. O modelo cooperativo do processo civil moderno é reforçado com a regra do novo CPC que determina ao juiz que especifique de maneira clara quais emendas deseja ver feitas pelo autor na inicial.
II. A doutrina é uníssona quanto a que não deve ser dilatado o prazo para a emenda à inicial, ainda que o requeira o réu justificadamente, por se tratar de prazo peremptório.
III. Nos termos do Novo CPC, quando a sentença da mesma vara vier a veicular conteúdo jurídico da processo que se reproduz naquele juízo, sendo a questão meramente de direito, poderá o juiz apreciar o mérito para julgar o pedido da inicial improcedente no mérito sem necessidade de que seja intimado o réu.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que seja ajuizada ação rescisória pela parte ao fundamento de que, após a decisão transitada em julgado em seu desfavor, veio a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a sedimentar-se em sentido inverso ao sustentado na decisão rescindenda no que concerne à questão jurídica infraconstitucional ali discutida.
A propósito da admissão de tal rescisória, considerada a jurisprudência do próprio STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da obrigação de juízes e tribunais de, em respeito ao sistema de precedentes, não divergir de orientação sacramentada em instâncias superiores, considerada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Devem observar os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
II – Aplicando precedente de instância superior, é dispensado ao juiz identificar seus fundamentos determinantes ou demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
III – O respeito a tese sacramentada em julgamento de casos repetitivos se impõe ainda que decidida matéria processual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da ação rescisória contra sentença em que tenha havido “violação de literal disposição de lei” (CPC/1973, artigo 485, V), avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015 trocou a redação do dispositivo para fazer constar “violar manifestamente norma jurídica”.
II – Para o STJ, decisão contrária à jurisprudência pacificada à época da decisão autoriza a rescisória em questão.
III – Para o STF, segundo sua Súmula, decisão contrária à jurisprudência apenas posteriormente pacificada, em matéria infraconstitucional, autoriza a rescisória em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda a respeito da ação rescisória contra sentença em que tenha havido “violação de literal disposição de lei” (CPC/1973, artigo 485, V), avalie as assertivas que seguem.
I – Caso, em matéria constitucional, a jurisprudência do STF venha a se pacificar em momento posterior à decisão rescindendo e em sentido contrário a ela, nega a Corte a admissão da rescisória.
II – Caso, em matéria infraconstitucional, a jurisprudência do STJ venha a se pacificar em momento posterior à decisão rescindendo e em sentido contrário a ela, nega a Corte a admissão da rescisória.
III – A violação de disposição de lei pode se dar quando o Tribunal aplica determinada norma a hipótese em que ela não incidiria, não ocorrendo quando se recusa a aplicá-la, quando cabível.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da denominada querella nullitatis, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos direitos autorais decorrentes de obras literárias e científicas, considerada a disciplina da Lei 9.610/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a vulnerabilidade do adquirente do produto ou serviço como aspecto a definir sua condição jurídica de consumidor, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado contrato de participação financeira, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da abstração e da executoriedade dos títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Direito Penal e o Direito Processual Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, julgue os itens que se seguem:
I. O julgador está adstrito a rígidos critérios legais para a aplicação do tamanho da pena de prisão a ser cominada na decisão condenatória, de modo que se trata de decisão vinculada sem espaço para a discricionariedade do juiz sentenciante.
II. A pena-base nunca pode ultrapassar o mínimo legal, sendo sempre de onde se parte na segunda e terceira fases da fixação da pena.
III. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que o condenado em sentença penal, intimado da sentença, manifeste expressamente interesse em recorrer, não apresentando, porém, seu advogado as razões recursais no prazo legal.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a produção de prova de ofício pelo juiz em ação penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos entendimentos dos tribunais superiores sobre a possibilidade de que seja cumprida a pena antecipadamente, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STF admite a execução provisória de pena desde que o condenado tenha a sua pena confirmada ou cominada pelo tribunal em segundo grau.
II. O STF não admite em qualquer hipótese a execução provisória de julgados oriundos do tribunal do júri, sem que haja condenação em segundo grau de jurisdição.
III. A execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – oriunda de julgamento desaforado nos termos do art. 427 do CPP – compete ao Juízo originário da causa e não ao sentenciante.
São CORRETOS os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre as infrações administrativas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a indisponibilidade de bens como meio de garantia do pagamento de dívida, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Obsta do proprietário o direito de gozar e fruir do bem.
II – Não suprime o direito de propriedade.
III – Torna nula a alienação do bem após sua efetivação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os financiamentos das mensalidades escolares concedidos aos estudantes à custa de recursos do FIES, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de política pública de promoção da educação, configurando, ao mesmo tempo, objeto de relação de consumo entre o ente estatal financiador dos estudos e o aluno beneficiário.
II – A relação entre o ente estatal financiador dos estudos e o aluno beneficiário é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III – Os financiamentos em questão não têm regramento específico, com o que recebem a regência das regras atinentes aos financiamentos bancários em geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a condição do menor designado como dependente do servidor público para fins de percepção de pensão por morte previdenciária em decorrência do óbito deste, considerado o regramento da Lei 8.112/1991, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) No tocante aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, aquilate as assertivas arroladas abaixo.
I – Atualmente, há apenas cinco classes de segurados obrigatórios e uma classe de segurados facultativos.
II - O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios são excluídos do Regime Geral de Previdência Social. Não obstante, caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.
III – Admite-se que um segurado empregado, a fim de majorar o seu salário-de-contribuição, realize o recolhimento de contribuições na condição de segurado facultativo.
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Senten�a Federal - Rodada 28.2017

Trata-se de Ação Anulatória de Débito ajuizada por VALENTINA VLADIMIROVNA TERESHKOVA, brasileira naturalizada, médica-veterinária, residente em Aracaju/SE, e VOSTOK ANIMAIS E AFINS LTDA, pessoa jurídica com sede naquela mesma cidade, em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-VETERINÁRIA SECCIONAL SERGIPE – CRMV/SE, objetivando a declaração de nulidade dos débitos referentes a anuidades cobradas pelo réu, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

A petição exordial, preambularmente, explicou que se encontravam “abertos” débitos relativos a anuidades supostamente devidas ao Conselho demandado referentes aos anos de 2012 a 2017 em relação à autora pessoa física e aos anos de 2014 a 2017 em relação à autora pessoa jurídica (vencimento de dada anuidade no dia 31 de janeiro do correspondente ano). Registrou também que os tais débitos ainda não haviam sido cobrados judicialmente, não tendo o promovido ingressado, até o momento, com a pertinente ação executiva (tome essa afirmação como verdadeira).

Dito isso, no tocante à primeira autora, alegou, inicialmente, que deveria ser reconhecida a prescrição do débito referente à anuidade de 2012, vez que transcorridos mais de 5 (cinco) anos desde a sua constituição sem que fosse ajuizada a correspondente ação de execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. No que se refere às demais anuidades, defendeu que seriam elas indevidas, já que a promovente VALENTINA, embora detentora do Diploma de Médica-Veterinária e inscrita nos quadros do CRMV/SE desde o ano de 2003, deixou de exercer a profissão no final do ano de 2011 (tome essa afirmação como verdadeira), razão pela qual não poderia ser compelida pela ré a pagar as anuidades que se venceram a partir de então.

Já no que toca à segunda demandante, afirmou que o objeto de sua atividade empresarial consiste no comércio varejista de rações, acessórios e medicamentos para animais, na prestação de serviços de banho e tosa em animais domésticos e na venda de filhotes desses animais, mais especificamente, cachorros, gatos e peixes ornamentais, isto é, constitui-se no que popularmente se chama de Pet Shop (tome essa afirmação como verdadeira). Defendeu, então, que essas atividades não seriam privativas do médico-veterinário, razão pela qual não seria devida pela pessoa jurídica as anuidades que lhe estão sendo exigidas pelo Conselho demandado.

A petição inicial trouxe, ainda, os seguintes argumentos complementares, com o objetivo de embasar o pedido de declaração de nulidade dos débitos atacados, argumentos esses aplicáveis, em tese, para os débitos de ambos os litisconsortes ativos. A ver:

1) a ré exige o pagamento das anuidades vergastadas com base na previsão do art. 6º da Lei nº 12.514/11, contudo, conforme se depreendo do disposto no art. 149 c/c o art. 146, III, da Constituição Federal, aquelas anuidades, caracterizadas como contribuições sociais de interesse de categorias profissionais, demandariam a sua criação por meio de lei complementar.

2) o art. 6º da Lei nº 12.514/11 ofende o princípio da capacidade contributiva, já que escalona o valor das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional com base no nível de escolaridade do profissional e no valor do capital social da sociedade empresária, parâmetros esses que, segundo defendeu, não são reveladores da efetiva condição financeira desses sujeitos passivos da exação.

3) o mencionado art. 6º da Lei nº 12.514/11 viola os princípios da reserva legal e da legalidade tributária estrita, uma vez que se limita a estabelecer os valores máximos das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, deixando para esses a tarefa de individualizar, por ato infralegal, a exata quantia que será cobrada (§ 2º), o que, conforme ponderou, não pode ser admitido à vista das limitações constitucionais ao poder de tributar dispostas na Carta de 1988 (art. 150, I, CF).

4) o art. 6º da Lei nº 12.514/11, diploma legal esse que é resultado da conversão da MP nº 536/11, foi fruto de emenda parlamentar que implicou na prática do chamado “contrabando legislativo”, já que a referida MP, originariamente, apenas dava nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932/81, que trata das atividades dos médicos residentes (de fato, assim ocorreu), tendo a aludida emenda inserido, pois, dispositivos sem qualquer pertinência temática como ato normativo enviado pelo Executivo, o que, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, ofenderia a Carta Magna.

As autoras juntaram, com a inicial, comprovante do depósito integral do débito discutido no processo, pelo que postularam a concessão de tutela de urgência para que fosse declarada suspensa a exigibilidade daqueles, com a consequente ordem para que a ré se abstivesse de cobrar judicialmente a dívida impugnada e/ou de incluir o nome das promoventes em cadastros restritivos ao crédito.

Diante da prova do depósito, foi deferida a tutela de urgência nos termos requeridos.

Não tendo havido conciliação, o réu apresentou tempestivamente sua Contestação, na qual, após confirmar a existência dos débitos questionados, rebateu os argumentos trazidos pelas autoras, nos seguintes termos:

Asseverou que não havia se falar em prescrição em relação a qualquer dos débitos, vez que o prazo prescricional aplicável ao caso seria aquele do art. 205 do Código Civil, segundo o qual “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”, na medida em que as anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não possuiriam natureza tributária, como alegado pelos demandantes. Pontuou que, mesmo se entendendo serem aqueles tributos, o que admitia apenas para efeito de argumentação, haveria de ser aplicada a regra do art. 173 do CTN, de modo que o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação executiva deveria começar a ser contado a partir do “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.

No que se refere à autora VALENTINA VLADIMIROVNA TERESHKOVA, asseverou que pouco importava que esta tenha deixado de exercer a profissão de médica-veterinária no final de 2011, pois o fator gerador para a cobrança das anuidades devidas ao Conselho seria o registro do profissional perante a entidade fiscalizadora, e não propriamente o exercício da profissão.

Em seguida, aduziu que as atividades desenvolvidas pela autora VOSTOK ANIMAIS E AFINS LTDA, inquestionavelmente, consistiam em atos privativos dos profissionais da medicina-veterinária, uma vez que envolviam, direta ou indiretamente, o manuseio e o cuidado com animais, conforme previsto na Lei nº 5.517/68.

Já no tocante aos diversos vícios do art. 6º da Lei nº 12.514/11apontados pelas promoventes, dispositivo legal com base no qual foram constituídos os créditos impugnados através da vertente ação, disse o réu, simplesmente, terem sido observados os aludidos princípios constitucionais, além do devido processo legislativo extraído da Carta Fundamental, postulando, assim, pela rejeição das teses levantadas.

Ao final, requereu o CRMV/SE que, caso seja julgada – total ou parcialmente – improcedente a demanda, fosse determinada a conversão em renda, em seu favor, dos valores depositados judicialmente pelas autoras, até o montante do débito reconhecido como válido.

Como não havia mais provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença.

Tome o texto acima como Relatório e redija o restante da sentença.

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