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Objetivas - Rodada 31.2017

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 33.2017

Raimundo Feliz é dono de uma pequena propriedade rural na cidade de Barras-PI, nela trabalhando e cultivando arroz e outras hortaliças, de onde obtém renda mensal em torno de 01 salário mínimo, responsável pelo sustento próprio e de sua família, composta pela esposa e seus dois filhos menores.

Preocupado com a forte seca que se aproxima e com a necessidade de preparar o solo para receber o plantio do arroz em sua propriedade, Raimundo procurou o Senhor José Celeste, residente na cidade vizinha, Porto-PI, dono de dois tratores que costumam ser alugados para agricultores da região. Mediante contrato escrito entre as partes, ficou resolvido que, no 01/04/2017, o Senhor José Celeste entregaria um de seus tratores, aptos a serem usados no preparo do terreno da propriedade de Raimundo, pelo preço de R$ 2.000,00, pago no ato da assinatura da avença. Ficou acertado que o trator ficaria até o dia 10/04/2017, período suficiente para que Raimundo preparasse o solo e realizasse o plantio ainda no mês de maio, época apropriada para a atividade.

Ocorre que, na data convencionada, Raimundo foi comunicado por José que não poderia deixar o trator em sua propriedade na cidade de Barras-PI, já que o local da entrega não ficara convencionado em contrato. Ademais, alegou José também que o trator estava com problema em seu funcionamento, o que precisaria de reparos que seriam de responsabilidade também de Raimundo.

Contrariado, Raimundo se negou a aceitar as exigências de José e ameaçou-o de processá-lo e tomar as medidas necessárias para a cobrança do que foi acordado em contrato.

Depois de alguns meses, Raimundo foi surpreendido por um Oficial de Justiça que lhe entregara mandado de citação em Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por José, perante o Juízo de Porto-PI (Vara Cível da Comarca de Porto-PI), protocolada e distribuída em 20 de julho de 2017. Em seu pronunciamento inicial, o Juiz determinou o depósito da coisa e a citação do réu para levantar tal depósito ou oferecer contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 542, II, do CPC.

No dia seguinte à visita do Oficial, em 03/08/2017, Raimundo procurou o Defensor Público que atuava na Comarca de Barras-PI, em busca de orientação para a solução de seu problema. Explicou-lhe acerca do contratado com José. Disse ao Defensor que por causa do descumprimento do acordado por José, teve prejuízo em torno de R$ 3.000,00, pois deixou de fazer o plantio e posterior cultivo do arroz da forma anteriormente planejada, além do valor de R$ 2.000,00, por conta do dinheiro que já havia sido entregue a José. Comentou também que, embora José tenha lhe procurado novamente no mês de julho para oferecer novamente o trator, Raimundo continuou a recusar a proposta apresentada, pelos mesmos motivos de antes, além do fato de que naquela época do ano (julho), não era mais possível fazer o plantio do arroz no local por causa do período de seca que já havia chegado.

Com base nessa situação hipotética, redija, na condição de Defensor Público Estadual, com atuação na única Vara da Comarca de Barras-PI, a contestação do réu, devidamente embasada na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente ao caso e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

Senten�a Estadual - Rodada 33.2017

O Ministério Público do Estado X, por intermédio do promotor de justiça oficiante na Comarca Y, ajuizou, em 10/02/2017, ação de alimentos em face de R. S. do M. e em benefício de duas crianças com idades entre 5 (cinco), R. J. S. do M., e 9 (nove) anos, M. G. S. do M., filhos do requerido e de A. B. C. do M. Além disso, o Ministério Público, em virtude de gravidez decorrente de um encontro eventual entre A. B. C. do M. e o réu, ocorrido em 10/09/2016, postula, frente ao réu, alimentos gravídicos.

Aponta o Ministério Público que, por questões de incompatibilidades pessoais, R. S. do M. e A. B. C. do M. acabaram por se separar, estando os dois, salvo quanto ao encontro casual acima referido, sem qualquer contato direto há mais de 02 (dois) anos, ficando, desde então, os filhos menores apenas sob o poder familiar da genitora, a senhora A. B. C. do M, dona de casa que sobrevive, em casa própria, à base de um salário-mínimo mensal que lucra a partir da atividade de venda de bolos.

Aduziu o Ministério Público que, depois da separação do casal, o réu deixou de contribuir com o sustento dos filhos, muito embora tenha, desde a separação, exercido regularmente as funções de administrador de uma grande empresa nacional (BRASIL TUDO), com remuneração mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais) durante todo o período dos dois anos de afastamento e até os dias atuais, além de participação nos lucros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) semestrais, com recebimento regular de férias e décimo terceiro salário.

A inicial destaca, também, que, em 10/02/2016, um ano após o abandono do lar e dos filhos, R. S. do M. sofreu acidente de trabalho que lhe proporcionou grave dano e lhe reduziu a capacidade laborativa em 40%, passando, paralelamente ao trabalho regular, a usufruir, a partir de então, de benefício previdenciário de auxílio-acidente, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Além disso, em razão do acidente de trabalho, o requerido, ainda no mês de março de 2016, recebeu da empresa, a título de reparação cível moral, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Todos esses fatos são incontroversos e se encontram devidamente provados nos autos.

Diante de tais fatos e sendo incontroversa a ausência de assistência por parte do requerido, o Ministério Público ajuizou a presente demanda, com a finalidade de ver o réu compelido à prestação de alimentos no patamar de 40% de todos os valores recebidos desde à separação do casal. Ademais, postulou a condenação do réu no dever de prestar, por prazo indeterminado, alimentos aos filhos, no mesmo patamar de 40% sobre todas as verbas a serem recebidas pelo réu. Da mesma forma, requereu, a título de alimentos gravídicos, o pagamento de 10% dos valores auferidos pelo réu durante o período de gestação. Requereu, ainda, em razão do inadimplemento de 02 (dois) anos, que seja determinada a prisão do réu, até que adimpla a obrigação devida.

O magistrado, de ofício, ressaltou que o caso dos autos não comporta a imposição de audiência conciliatória prévia e, em razão disso, ao verificar a regularidade da petição inicial, determinou a citação do réu.

Chamado a se manifestar o réu, este apresentou defesa, destacando os seguintes pontos:

a) que há nulidade no procedimento por não oportunizar a audiência de conciliação prévia;

b) que há ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a demanda, visto que a mãe exerce normalmente o poder familiar sobre os menores, carecendo o MP de legitimidade que justifique sua atuação. Ainda, quanto aos alimentos gravídicos, não há razão jurídica que justifique a atuação do Ministério público, sendo a legitimidade limitada à gestante;

c) que a paternidade em relação aos dois menores é simplesmente sócio-afetiva (fato comprovado nos autos e matéria incontroversa), não sendo o pai biológico das crianças, tendo registrado estas por mera formalidade. Em razão dos alimentos serem devidos unicamente em razão do parentesco, é indevida a pretensão do Ministério Público. O simples fato de o réu gerir e manter a família durante a convivência não é razão bastante ao dever de alimentos;

d) que, em caso de imposição de alimentos, é ilegal a incidência sobre as verbas que não compõem propriamente a remuneração do réu;

e) que é ilegal a imposição de qualquer prisão ao réu.

As partes manifestaram interesse pelo julgamento do feito sem a produção de novas provas. Feito saneado apenas com a indicação dos pontos controvertidos, nos termos contrapostos entre a inicial e a defesa, tendo ocorrido a consequente estabilização do saneamento.

Após o saneamento, A. B. C. do M. e os filhos se mudam para o Município Z, tendo o juízo da Comarca Y determinado o encaminhamento do feito para o Juízo da Comarca Z, também localizada no Estado X, onde contou com tramitação regular. Intimado do ato, o requerido postulou a declaração de nulidade do feito, por ofensa ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Em 11/07/2017, juntada aos autos petição que informa o nascimento de J. P. S. D., filho sanguíneo do réu com A. B. C. do M. Em manifestação à petição, o requerido postula pela perda do objeto relativamente aos alimentos gravídicos.

Os autos vieram conclusos para decisão.

Com base na situação acima apresentada, como magistrado da Comarca Z e condutor do processo, elabore a decisão pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 32.2017

Mévio foi condenado em primeira instância pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva/PR a uma pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática de extorsão mediante sequestro, crime tipificado no art. 159, “caput”, do Código Penal.

A defesa juntou documento de identidade civil a fim de comprovar que Mévio tinha menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato.

Ademais, o Ministério Público pediu juntada da certidão de antecedentes criminais de Mévio, que certificava a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado pela prática de crime de roubo ocorrido há quatro anos e meio.

Na sentença, o juiz entendeu por aumentar a pena ao fundamento de que a reincidência preponderava sobre a menoridade relativa. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação.

Ao julgar o recurso, o Revisor e o Relator da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná conheceram do apelo da defesa, mas lhe negaram provimento, mantendo incólume a sentença vergastada.

O terceiro Desembargador restou vencido, porquanto dera provimento integral ao referido recurso, diminuindo-se a pena.

O acórdão foi publicado no dia 12 de abril de 2017 (quarta-feira). A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente no dia 8 de maio de 2017 (segunda-feira).

Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça do Paraná intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido. Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco lance mão de textos de enunciados sumulares, doutrina e jurisprudência. Date a medida processual no último dia do prazo.

Objetivas - Rodada 32.2017

(Emagis) Sobre a intervenção de terceiros no processo referente a ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da denominada ‘inconstitucionalidade superveniente’, avalie as assertivas que seguem.
I – Ato que porte o vício era constitucional quando de sua edição.
II – Trata-se de vício que se pode manifestar em ato infraconstitucional quando a interpretação de dispositivo constitucional é alterada.
III – O ato portador de ‘inconstitucionalidade superveniente’ era constitucional quando de sua edição e passa a ser inconstitucional em momento posterior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da vinculação do Supremo Tribunal Federal à decisão por ele mesmo proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as medidas provisórias, julgue os itens abaixo.
I – A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de sessenta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
II – A emissão de parecer, relativamente a medidas provisórias, por comissão mista de deputados e senadores antes do exame, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional configura fase de observância obrigatória no processo constitucional de conversão dessa espécie normativa em lei ordinária.
III - Suponha que uma medida provisória esteja em tramitação na Câmara dos Deputados e não tenha sido apreciada após ultrapassados 46 (quarenta e seis) dias desde a sua publicação. Agora imagine que também esteja tramitando, na mesma Casa Legislativa, certo projeto de lei ordinária que busca alterar dispositivos do Código Penal. Nessa situação, encontrando-se em regime de urgência a tramitação da medida provisória, ficará sobrestada a deliberação legislativa da Câmara dos Deputados em torno do referido projeto de lei.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à nacionalidade, julgue os itens que se seguem:
I. A Constituição de 1988 dá nacionalidade brasileira a todos os filhos de estrangeiros que nasçam no Brasil, salvo quando ambos os pais sejam estrangeiros e pelo menos um esteja a serviço de seu país de origem.
II. Nacionalidade primária é a chamada nacionalidade de exercício, ou seja, ainda que o sujeito tenha mais de uma nacionalidade a primária é aquela em que prefere exercer seu plexo de direitos e obrigações decorrentes da cidadania.
III. Nacionalidade secundária é aquela que, mesmo sendo originária, ou seja, de nascença, não é exercida efetivamente pelo sujeito, assim para um cidadão que ao tempo em que é brasileiro é também italiano, mas vive no Brasil e trabalha aqui, e paga impostos aqui, sendo italiano mas sem vivência na Itália, sua nacionalidade secundária será a italiana.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da possibilidade de cumulação, em desfavor dos agentes políticos, dos regimes de responsabilidade política decorrente dos crimes de responsabilidade previstos em lei especial e de responsabilidade decorrente dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prática de veicular infrações administrativas em tipos abertos, flexíveis, dotados de conceitos jurídicos indeterminados, prática observada no denominado Direito Administrativo Sancionador, avalie as assertivas que seguem.
I – Há respeitável escólio doutrinário que legitima a prática quando se trate de infração administrativa disciplinar.
II – Há respeitável escólio doutrinário que legitima a prática quando se trate de ato de improbidade administrativa.
III – O STF rechaça sumariamente o expediente, quer se cuide de infração administrativa disciplinar, quer se cuide de ato de improbidade administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao concurso público e ao direito subjetivo de nomeação dos candidatos, julgue os itens que se seguem:
I. Existindo cargo efetivo vago, configura preterição a nomeação ou a contratação de pessoal a título precário (por exemplo, como comissionados, temporários ou terceirizados) para exercício de atribuições próprias desse mesmo cargo, quando existirem candidatos aprovados e não nomeados em concurso público, ainda dentro do prazo de validade, destinado ao provimento do cargo em questão.
II. Sempre que o concurso público federal tiver apenas uma vaga prevista no edital, havendo interessado na categoria de deficiente físico ainda que classificado na lista geral em octagésimo lugar, se ele for o primeiro lugar da lista de deficientes, e como a fração da cota deve ser igualada a um, este deficiente deve ser nomeado.
III. No que se refere à nomeação de candidato deficiente para cargo público federal, para fazer parte da lista especial de nomeação, a deficiência do candidato tem de importar a efetiva dificuldade para o exercício do cargo que pretende.
São incorretos os itens:

(Emagis) Relativamente às licitações e temas correlatos, avalie as proposições a seguir e aponte a alternativa apropriada.
I – Para fim de habilitação, a Administração Pública deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais.
II – Não se admite a vedação à participação de cooperativas em licitação.
III – Relicitação é termo adequado para conceituar o procedimento que compreende a extinção amigável de certos contratos e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim.

(Emagis) Sobre as leis expressamente interpretativas em matéria tributária, especialmente a LC 118/2005, no ponto em que declarou ser de cinco anos o prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Analise as assertivas abaixo, concernentes ao novo CPC.
I – O art. 10, parte final, do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício") aplica-se na declaração de incompetência absoluta.
II - Não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.
III - Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma do art. 304 do CPC ("A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso").
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à contagem dos prazos no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Os prazos processuais legais são contados em dias úteis, na forma do NCPC, o que não acontece com os prazos assinados pelo juiz que devem ser contados em dias corridos.
II. Nos prazos processuais, a regra é de inclusão do primeiro dia (termo inicial) e exclusão do último dia (termo final), de modo que o dia da intimação sempre conta e o último dia do prazo deve ser sempre o seguinte ao da contagem.
III. O prazo para os litisconsortes será contado em dobro quando tiverem advogados diferentes, ainda que os autos sejam eletrônicos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Marque a alternativa correta, relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

(Emagis) Sobre o denominado ‘overriding’ do precedente, considerado o magistério doutrinário, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se da reescrita do precedente.
II – Não se presta a restringir o âmbito de incidência do precedente.
III – Trata-se de considerar algo que não fora considerado quando da formulação do precedente e, assim, reformular este.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do denominado efeito translativo dos recursos, avalie as assertivas que seguem.
I – Permite que o tribunal ad quem conheça de determinadas matérias não veiculadas no recurso da parte.
II – Não se verifica, em sede recursal, caso negativo o juízo de admissibilidade.
III – Não autoriza que matéria de ordem pública referente ao mérito recursal seja ferida pelo tribunal ad quem quando negativo o juízo de admissibilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a revogação de precedente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o cumprimento de sentença referente a obrigação de dar coisa certa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da venda com reserva de domínio, assim dispõe o artigo 525 do Código Civil: “O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial”.
Marque, considerada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de o crime de organização criminosa figurar como crime antecedente do crime de lavagem de dinheiro, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de dano, julgue os itens que se seguem:
I. O crime de dano prescinde de dolo específico, é o que entende pacificamente a antiga e consolidada jurisprudência do STJ, por exemplo, no que se refere à fuga de presos com rompimento de obstáculos.
II. A jurisprudência do STJ reconhece pacificamente a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o crime de dano qualificado, desde que seja ínfimo o valor da coisa danificada.
III. Os crimes de dano, quer seja o do caput, ou quer seja com emprego de violência ou de grave ameaça, e por isso qualificado, mas produzido contra bens particulares, serão sempre de ação pública incondicionada.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do denominado estado de coisas inconstitucional visualizado pelo Supremo Tribunal Federal no precário estado de fato do sistema prisional brasileiro, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sabe-se ser crônico no Brasil o problema da ausência de vagas para cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto, já que inexistentes estabelecimentos prisionais correlatos na quantidade necessária. O STF, porém, legitimou algumas práticas para solução paliativa do problema.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às nulidades no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Como regra, os atos anulados deverão ser repetidos, incluindo aqueles, posteriores, maculados pelo vício antecedente.
II. A prova ilícita, via de regra, não será repetida. Somente em caso de expressa determinação legal, ou quando a descoberta derivar de outra prova independente da que está viciada.
III. As nulidades relativas, ao contrário das absolutas, cujo reconhecimento deve se dar de ofício pelo juiz criminal, em nenhuma hipótese poderão de ofício ser por este reconhecidas sem provocação da parte.
São CORRETOS os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), especialmente sobre as ‘Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente’, avalie as assertivas que seguem.
I – O marco temporal para apreciação da consolidação da área foi 22/07/2008.
II – Não foram todas as atividades cuja continuidade foi autorizada em tais áreas, mas, tão somente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural.
III – Além da continuidade de atividades nas áreas em questão, é admitida a manutenção de residências e da infraestrutura a elas associada , desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, avalie as assertivas que seguem.
I – Na dicção da Lei Maria da Penha, mesmo a conduta que cause dano patrimonial contra a mulher pode ser enquadrada na definição de violência doméstica e familiar em questão.
II – Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência cível e criminal para causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III – Para o STF, a prática de roubo pelo filho contra a mãe, ainda que em seu ambiente doméstico e mediante a facilidade dos laços familiares, não se sujeita ao regramento da Lei 11.340/2006.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da consideração do recebimento do pedido de extradição como marco interruptivo da prescrição penal para o fim de deferimento do pedido de extradição, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o cálculo da prescrição nos processos de extradição, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Os itens abaixo versam sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Julgue-os e indique a alternativa correta.
I – Como regra, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
II - A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito, para fins de prorrogação do período de graça.
III – Comprovando o segurado que fora demitido sem justa causa de seu último vínculo empregatício e que não houve nenhum outro vínculo de emprego que lhe seja posterior, terá direito à prorrogação do seu período de graça por mais 12 meses.
São verdadeiros apenas os itens:

Discursivas - Rodada 32.2017

A extensão do dano, nos crimes contra a ordem tributária, pode ser utilizada como circunstância judicial que leve à exasperação da pena mínima? Resposta em até quinze linhas.

Imagine que tramita na Câmara dos Deputados importante proposta de emenda à Constituição, referente à reforma do sistema previdenciário, e também um projeto de lei ordinária instituindo programa de regularização e parcelamento de tributos federais. Além disso, encontra-se em tramitação, na mesma Casa Legislativa, projeto de lei de conversão de medida provisória que ingressou no regime de urgência constitucional. Nesse cenário, quais os reflexos da tramitação desta proposição legislativa (projeto de lei de conversão de medida provisória em regime de urgência constitucional) sobre o trâmite da referida proposta de emenda à Constituição e do citado projeto de criação do programa de recuperação tributária? Resposta em até 15 linhas.

Nos termos do art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/15, é fundamental que uma decisão judicial enfrente o precedente ou enunciado de súmula de jurisprudência, seja para segui-lo, afastá-lo, ou superá-lo, sob pena de não ser considerada como fundamentada. A par disso, discorra sobre a sistemática de precedentes no direito brasileiro e os institutos da ratio decidendi, distinguishing e overruling. Máximo de 15 linhas.

Disserte sobre o regime disciplinar aplicável à magistratura, posicionando-se, ainda, sobre o ato de improbidade administrativa jurisdicional. Resposta em até 20 linhas.

Conceitue direitos humanos e os distinga, se for o caso, dos direitos individuais. Resposta em até 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 32.2017

Frederico Nitch fez sua carreira como professor universitário. Aos 30 anos, casou-se com Sarah Kofman, também catedrática do ensino superior, com quem não teve filhos, dada a esterilidade de sua consorte. Sua amante, Simone de Beauvoir, todavia, deixou-lhe um descendente, de nome Jaques, nascido em 09/10/2004. Por ter sido flagrado bebendo absinto nos corredores faculdade durante a jornada de trabalho, Nitch, em 25/08/2015, foi demitido por justa causa da Universidade Ecce Homo, onde lecionava há vários anos. Desde então, desempregado, ficou recluso, passando a maior parte do tempo em seus aposentos escrevendo um livro que pretendia publicar.

No dia 19/12/2015, numa tarde ensolarada de "um sábado qualquer", Frederico Nitch encontrava-se em seu boteco preferido, "O Bar Além do Bem e do Mal", conversando com amigos sobre filosofia, quando iniciou uma discussão com o colega de mesa Tommaso, que defendia ardentemente o valor da metafísica e da teologia, enquanto nosso protagonista falava sobre a necessidade de, através da "vontade de poder", serem superadas todas as condições limitadoras da religião, em busca da construção do "super-homem", amoral e cheio de energia transformadora. A altercação acirrou-se devido ao álcool que já corria abundante nas veias dos contendores, os quais passaram, então, às vias de fato, até que, em um certo ponto, Nitch sacou de um punhal que levava ao cós e o cravou no peito de seu opositor. Tommaso morreu ali mesmo, no chão do bar, sujando toda a calçada com seu sangue escuro e basto.

Frederico não fugiu. Instantes depois foi preso em flagrante pela polícia. Na manhã seguinte, o MM. Juiz Direito para quem foi remetida a comunicação da prisão já havia decretado a preventiva do homicida confesso. O tempo passou e cerca de cinco meses após o encarceramento de Nitch, Sarah, sua esposa, requereu perante o INSS a concessão do benefício de auxílio-reclusão, o qual foi negado pela autarquia previdenciária. Irresignada, Sarah ingressou com ação perante o Juizado Especial Federal visando obter o referido benefício.

Em sua petição exordial, afirmou ser a legítima esposa de Frederico, de modo que, nessa condição, enquadrava-se como sua dependente para fins previdenciários, na forma do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Assim, tendo em vista a prisão do marido, sustentou que teria direito ao benefício de auxílio-reclusão, previsto nos arts. 18, II, “b”, e 80 do aludido diploma legal. Requereu, pois, a condenação do INSS no dever de lhe conceder o mencionado benefício, inclusive em antecipação de tutela, bem como pagar-lhe as parcelas pretéritas desde a prisão de seu cônjuge, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.

A inicial foi acompanhada, dentre outras, das seguintes provas: 1) cópia da Certidão de Casamento da autora com Frederico Nitch; 2) cópia de documento comprobatório da prisão de Frederico Nitch em 19/12/2015, bem como de sua permanência no cárcere até o momento; 3) cópia da CTPS de Frederico Nitch, onde consta como seu último vínculo empregatício o mantido com a Universidade Ecce Homo na função de professor, findo em 25/08/2015.

Foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.

Superada a tentativa de conciliação, o INSS apresentou contestação na qual arguiu, como preliminar, a necessidade de o filho do segurado, Jaques, ingressar no feito como litisconsorte, já que se enquadraria também na condição de dependente daquele (art. 16, I, LBPS). Passando ao mérito, defendeu não estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício vindicado. Em primeiro lugar, disse que o marido da autora estava desempregado havia, aproximadamente, 4 (quatro) meses quando se sua prisão, pelo que não ostentava mais a qualidade de segurado da Previdência Social, de onde se concluiria terem decaído todos os direitos inerentes a essa condição, conforme a regra do art. 102 da Lei nº 8.213/91. Prosseguindo, argumentou também a autarquia ré que o benefício de auxílio-reclusão apenas é devido em caso de prisão resultante de sentença penal condenatória irrecorrível, ou seja, na hipótese de prisão definitiva, todavia, no caso em questão, o marido da autora encontrava-se preso apenas preventivamente, o que não seria suficiente para a concessão do benefício.

Defendeu o INSS, ainda, que, de acordo com a Constituição Federal, o auxílio-reclusão deveria destinar-se apenas para aquelas pessoas consideradas de "baixa renda", contudo a autora seria professora universitária, recebendo remuneração mensal de R$ 11.000,00 (juntou prova), o que, à toda evidência, a excluiria do universo de beneficiários. Continuando em seu raciocínio, ponderou o promovido que, mesmo em se considerando que a renda a ser levada em conta para a percepção do benefício em tela seja a do segurado preso e não a do dependente (do que discorda), ainda assim o pleito autoral deveria ser rejeitado. Isso porque o art. 116 do Decreto nº 3.048/99, que institui o Regulamento da Previdência Social, estipula que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00, valor este que, atualizado por atos normativos do Poder Executivo, é hoje de R$ 1.292,43 (fato verdadeiro). Entretanto, conforme provou, o último salário-de-contribuição de Nitch, quando trabalhava para a Universidade Ecce Homo, chegava ao teto do valor dos benefícios do Regime Geral da Seguridade Social, visto que seu vencimento mensal era de R$ 8.500,00. Requereu, assim, a improcedência da demanda.

O magistrado condutor do feito achou por bem ouvir a promovente acerca das alegações tecidas pelo INSS.

Intimada para esse fim, Sarah veio aos autos, alegando, em primeiro lugar, ser dispensada a participação do filho de Frederico Nitch no processo, bem como ser plenamente possível a concessão do benefício solicitado em caso de prisão provisória. No que toca à necessidade de observância ao apontado limite do salário-de-contribuição, argumentou, primeiramente, que o art. 116 do Decreto nº 3.048/99 seria ilegal, já que a Lei nº 8.213/91 em nenhum momento prevê esse requisito, de modo que o ato regulamentar inovou indevidamente na ordem jurídica, fixando critério não existente na lei regulamentada, pelo que deveria ter sua aplicação afastada pelo juiz. Defendeu ainda que a mencionada exigência contrariaria a Constituição Federal, visto que representaria violação ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, regedor da Seguridade Social, nos termos do art. 194, I, da Lei Fundamental. Ponderou a demandante também que, mesmo que se tivesse por legal e constitucional a limitação imposta pelo Decreto nº 3.048/99, o que se admita apenas por amor ao debate, ainda assim haveria de se reconhecer seu direito ao benefício postulado, pois, segundo sustentou, o limite do salário-de-contribuição, a caracterizar a baixa renda para fins de auxílio-reclusão, deveria levar em conta a renda do segurado preso e não a de seu dependente. Se assim é, como seu marido encontrava-se desempregado há 4 (quatro) meses quando de seu recolhimento à prisão, não havia salário-de-contribuição a considerar, devendo ser entendido que o salário-de-contribuição, no caso, era “igual a zero”, caracterizando, pois, a baixa renda. Reiterou, deste modo, o pedido pela procedência da ação.

Os autos foram conclusos ao juiz.

Prolate a sentença!

"Não quando a verdade é suja, mas quando é rasa, o homem do conhecimento reluta em entrar nas suas águas."

Friedrich Nietzsche - "Assim Falou Zaratustra"

Senten�a Estadual - Rodada 32.2017

Nesta semana, enfrentaremos a prova de sentença penal do Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Substituto do Estado do Paraná/PR, aplicada em 31/07/2017.

Teobaldo Macieira era servidor concursado da Câmara Municipal do município de Redenção do Sul, onde trabalhava desde 1995, no setor de Contabilidade.

Em novembro de 2008, pediu a Deolinda Pitangueira, senhora que prestava serviços em sua residência como doméstica diarista, que lhe trouxesse seu documento oficial de identidade e o CPF, pois precisava recadastrá-la junto ao INSS.

Obteve fotocópia autenticada dos documentos (cujos originais devolveu) e pediu a Deolinda, ainda, que assinasse um formulário que, segundo ele, seria preenchido posteriormente pelo contador. Deolinda, pessoa simples e de parca instrução, atendeu prontamente às solicitações de Teobaldo. Não se apercebeu que o formulário assinado era um contrato de adesão para abertura de conta-salário.

De posse de tais documentos, em dezembro de 2008, Teobaldo abriu uma conta-salário em nome de Deolinda no posto bancário instalado nas dependências da Câmara Municipal e recebeu um cartão magnético para efetuar consultas e saques por meio de senha que ele próprio criou.

Concomitantemente, Teobaldo logrou obter a nomeação de Deolinda como funcionária comissionada da Câmara Municipal e a sua inclusão na folha de pagamento daquela Casa.

O ato de nomeação foi assinado pelo então Presidente da Câmara Municipal, Alvino Figueira, a quem assessorava diretamente, falecido meses depois. A remuneração inicial do cargo comissionado de Deolinda era de R$ 3.000,00.

Tal valor, a partir de janeiro de 2009 passou a ser mensalmente creditado na conta-salário e sacado por Teobaldo, que dele se apropriava.

Tal situação perdurava há quase 5 anos, quando Astolfo Laranjeira foi nomeado e assumiu o cargo de Procurador da Câmara de Vereadores de Redenção do Sul. Ao examinar a documentação da Casa, deparou-se com a relação dos comissionados, onde constava o nome de Deolinda.

O procurador Astolfo imediatamente desconfiou que ela fosse uma ‘funcionária-fantasma’ pois, coincidentemente, ela também lhe prestava serviços como diarista, além de nunca tê-la visto nas dependências da Câmara. Astolfo, então, chamou Teobaldo, responsável pela Contabilidade da Câmara, para que lhe prestasse esclarecimentos. No dia 08 de janeiro de 2014, Teobaldo compareceu ao gabinete de Astolfo, ocasião em que lhe confirmou que Deolinda nunca havia prestado nenhum serviço para a Câmara Municipal. Diante da revelação, Astolfo ordenou a Teobaldo que lhe repassasse, doravante, parte do valor que auferia com o estratagema, para que não o denunciasse nem instaurasse procedimento administrativo contra ele.

Presenciou esta conversa, que ocorreu dentro do gabinete do procurador Astolfo, um estagiário da Câmara de Vereadores, Petrúcio Amoreira, então com 17 anos de idade.

Ficou combinado, na ocasião, que mensalmente Teobaldo entregaria para Astolfo R$ 2.000,00 em espécie, dentro de um envelope, servindo de intermediário o estagiário Petrúcio.

Este último, por sua vez, receberia uma gratificação de R$ 200,00 por mês. Petrúcio prontamente aquiesceu e, nos dois meses seguintes (fevereiro e março/2014) apanhou o envelope com Teobaldo para a seguir entregá-lo em mãos para Astolfo, recebendo sempre o valor prometido.

Consciente, todavia, da imoralidade da situação, Petrúcio relatou o ocorrido a seus pais e com eles se dirigiu à Promotoria de Justiça da Comarca.

Para averiguar os fatos relatados por Petrúcio, o Promotor de Justiça requisitou documentos à Câmara Municipal e ao banco, bem como notificou Teobaldo e Astolfo para prestarem esclarecimentos.

Apurou-se que a simples somatória (ou seja, sem juros nem correção monetária) dos valores desviados entre janeiro de 2009 e março de 2014, totalizava mais de R$ 210.000,00.

Alarmado com as providências encetadas pelo Ministério Público, Teobaldo devolveu aos cofres públicos, antes do oferecimento da denúncia contra ele e Astolfo, todo o valor desviado.

Outros dados constantes dos autos:

Teobaldo Macieira: servidor público, nascido em 01.02.1947, aposentou-se no curso do feito.

Astolfo Laranjeira: Procurador da Câmara de Vereadores de Redenção do Sul, nascido em 05.11.1984, ostentava condenação como incurso no art. 347 do CP, transitada em julgado em 25.07.2009 e extinta pelo cumprimento da pena (pagamento de multa) em 26.08.2009 no processo-crime nº 1234-2008, na Comarca de Carambola.

Petrúcio Amoreira: estudante, nascido em 12.10.1996, não ostentava nenhuma passagem ou registro na Vara da Infância e da Juventude. Confirmou em juízo os fatos acima.

Deolinda Pitangueira: doméstica diarista, confirmou em juízo a entrega dos documentos pedidos e a assinatura de um outro, a pedido do réu Teobaldo.

Oferecida a denúncia, foi dado cumprimento ao art. 513 e segs. do CPP. Recebimento da denúncia: 11.05.2015. Instrução regular.

Alegações finais: Ministério Público: (a) pugnou pela condenação de ambos os réus por todos os crimes pelos quais foram denunciados; (b) sustentou que a devolução do valor desviado por Teobaldo era ineficaz porque não foi espontânea, mas conduta fria visando a elidir a condenação ou mitigar a pena; (c) pediu a majoração da pena pela continuidade delitiva em grau máximo; (d) alegou haver concurso material entre os crimes de capitulações diversas cometidos; (e) pugnou pela perda dos cargos dos réus.

Defesa do réu Teobaldo: Postulou que, em virtude da devolução do valor desviado e da confissão, fosse: (a) extinta a punibilidade em virtude da reparação do dano anterior à sentença (art. 312, §3º do CP) ou, sucessivamente (b) reduzida a pena em grau máximo em decorrência do arrependimento posterior.

Defesa do réu Astolfo: (a) alegou insuficiência de provas dos crimes contra a administração pública a ele imputados, pois não comprovada a sua materialidade; (b) rechaçou a caracterização do crime de corrupção de menor, que seria material, posto que Petrúcio não se corrompeu; (c) pediu a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, tendo em vista o alegado recebimento da vantagem por apenas dois meses.

Elabore sentença, com base na situação hipotética a seguir apresentada. Não crie fatos novos e considere verdadeiros aqueles narrados. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, efetuando a devida e necessária classificação legal dos delitos. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 31.2017

Maria da Silva manteve relacionamento amoroso com João Trindade. Em regime de união estável, o casal conviveu maritalmente durante 05 anos, teve 01 filho, Manoel da Silva Trindade (atualmente com 02 anos de idade) e vivia de forma digna para os padrões financeiros dos conviventes, já que Maria é servidora pública federal, com rendimento mensal equivalente a 10 salários mínimos, enquanto João é professor da rede pública municipal, com rendimentos equivalentes a 02 salários mínimos.

Com o término da relação, na ocasião do aniversário de 01 ano de Manoel, o casal convencionou, mediante acordo escrito extrajudicial, que João se obrigaria ao pagamento de alimentos definitivos, em favor do filho, no valor mensal de 01 salário mínimo, a ser depositado em conta corrente de titularidade de Maria.

Mesmo com a adimplência de João em relação à obrigação alimentar convencionada, Manoel, representado pela mãe, ingressou com ação de alimentos em face de Joana Trindade, viúva e avó paterna do autor, requerendo, justificadamente, sua citação por Oficial de Justiça. Distribuído o feito ao Juízo da 10ª Vara de Família de Teresina-PI, o Juiz competente, em sua primeira manifestação, determinou a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação designada, deixando para apreciar pedido de tutela de urgência relativa aos alimentos provisórios em momento posterior do processo.

Ao chegar ao endereço da citanda, constatou o Oficial de Justiça que Joana se encontrava enferma e acamada, impossibilitada de receber tal citação. Na ocasião, Rafael Trindade, o outro filho da autora que reside com a mesma, apresentou atestado de médico da mãe, atestando sua incapacidade, o que foi certificado e entregue pelo Oficial quando da devolução do mandado à secretaria judicial respectiva.

Com o não comparecimento da parte ré à audiência e a não apresentação da contestação pela interessada no prazo legal concedido, o Juiz resolveu decretar a revelia da parte e, após manifestação do representante do Ministério Público, condenou a ré ao pagamento de alimentos definitivos, em favor do autor, no valor mensal equivalente a 01 salário mínimo, depois de 04 meses de tramitação do processo.

Com a disponibilização da sentença no Diário da Justiça eletrônico, no dia 13/07/2017 (quinta) e a ciência de Maria do inteiro teor da decisão, esta resolveu, já na segunda (dia 17/07/2017), procurar Joana e cobrar verbalmente a pensão judicial fixada, entregando a Rafael, inclusive, uma cópia da sentença proferida.

Assustado com a notícia e com a condenação imposta, Rafael se dirigiu à Defensoria Pública estadual em Teresina. Ao ser atendido, explicou ao Defensor toda a situação acima narrada e sobre o estado de saúde de sua mãe que continua sem melhoras. Mencionou que tem 18 anos, é solteiro, universitário, reside com a mãe e depende economicamente da mesma. Informou, ainda, que ajuda nos cuidados com a mãe e que esta se aposentou por conta da enfermidade. Rafael também contou estar muito preocupado pelo fato de sua mãe ter como único rendimento um benefício previdenciário no valor de 02 salários mínimos, que se apresenta insuficiente até para custear suas despesas mensais básicas, como remédios e tratamento médico.

Na condição de Defensor Público que realizou o atendimento de Rafael, elabore o recurso de apelação cabível para o caso, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

A peça deverá ser datada no dia do vencimento do prazo para a interposição do respectivo recurso. Para a aferição da data, considere: a) a data de publicação da sentença, b) o fato de que o Defensor Público não fará uso da prerrogativa da contagem em dobro do prazo recursal e c) que, no mês de julho do ano de 2017, salvo os sábados e os domingos, não há feriados, para efeito forense.

Senten�a Federal - Rodada 31.2017

Considere o enunciado abaixo como Relatório. Na condição de Juiz Federal na cidade de Florianópolis (SJ/SC), profira decisão que reputar mais adequada ao caso. Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, evitando realizar consultas (exceção à legislação seca) e controlando o tempo de confecção de sua resposta. Segue a questão:

“O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de “Abelardo”, “Bobinho” e “Cambito”, pelo seguinte fato:

A) Em 20 de setembro de 2015, equipe da Polícia Federal e agentes ambientais do ICMBio realizavam patrulhamento pela região da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo (unidade de conservação federal de proteção integral – localizado no litoral de Santa Catarina, entre os municípios de Florianópolis e Bombinhas), em razão de denúncias que indicavam a prática de pesca no interior daquela área (local onde a pesca é proibida).

B) Em tal dia, os agentes federais flagraram, nas coordenadas “X” e “Y” (próximo à ilha do Arvoredo – mar territorial), uma embarcação equipada com petrechos de pesca instalados na popa, tendo observado a movimentação de três pessoas em seu interior. A localização exata da abordagem foi certificada tanto pelos GPS da PF e do ICMBio.

C) Ao se aproximarem da embarcação, os agentes avistaram “Abelardo” retirando caniços que estavam fixados próximos à popa, enquanto que os outros dois réus preparavam a embarcação para empreender fuga (davam partida no motor), que não ocorreu pela tempestiva abordagem policial.

D) A equipe de fiscalização constatou no interior da embarcação recipientes contendo diversos peixes, além de um pescado maior que estava na popa do barco ao lado do motor reserva, o que também indicava pesca recente. O pescado apreendido totalizou 15 kg (quinze quilos).

E) Em razão disso, foi dada na ocasião voz de prisão aos réus por crime ambiental. Lavrado o flagrante e realizada audiência de custódia.

F) Também formalizada apreensão do pescado, da embarcação e dos petrechos de pesca.

Junto com a denúncia, além do que já referenciado, vieram os seguintes documentos: a) Auto de prisão em flagrante; b) ata da audiência de custódia, realizada no mesmo dia da prisão, onde constou a conversão da prisão em medidas cautelares diversas da segregação (comparecimento mensal no juízo para justificar as atividades; proibição de se ausentar do município onde residem por mais de 7 (sete) dias sem prévia autorização do juízo); c) Auto de Infração Ambiental; d) Auto de apreensão da embarcação, dos petrechos nela encontrados (quatro varas de pesca com molinete e caixas) e dos 15 (quinze) quilos de peixe; e) depoimento do agente da PF chefe da equipe e dos fiscais ambientais, que detalharam todo o procedimento que culminou com a prisão; e) impressão das localizações emitidas pelos GPS da Polícia e dos agentes ambientais, evidenciando que o fato ocorreu dentro na reserva ambiental; f) interrogatórios em sede policial; g) laudo pericial sobre o pescado apreendido, sendo certificado que as espécies apreendidas são condizentes com as existentes na reserva ambiental; h) fotos diversas da operação (peixes localizados no convés, apetrechos de pesca, embarcação à distância e ancorada...); i) por ser produto perecível, a administração ambiental providenciou a doação do pescado apreendido para entidade beneficente devidamente cadastrada e que cuida de idosos (termo de entrega também juntado).

Tendo em vista a possibilidade de suspensão condicional do processo quanto a “Bobinho” e “Cambito”, o feito foi desmembrado e prosseguiu em relação a “Abelardo”, que responde a outra ação penal por crime de lesão corporal.

Inicial recebida. Réu não foi absolvido sumariamente. Seguiu-se à instrução.

Ouvidas três testemunhas de acusação (o agente da PF chefe da equipe; dois servidores do ICMBio que participaram da fiscalização). Todos confirmaram a narrativa contida na denúncia, valendo enfatizar, ainda, que os fiscais do ICMBio afirmaram que o pescado apreendido era característico da reserva marítima em questão e que ainda estava fresco, o que evidenciava pesca naquela região mesmo. Também asseveram que o réu, tão logo visualizou a equipe de fiscalização, procurou retirar o caniço, esconder os petrechos de pesca e empreender fuga, sendo que a embarcação estava ancorada quando de sua visualização pela equipe.

As testemunhas de defesa, também pescadores, afirmaram que “Abelardo” é um experiente pescador e que tira o sustento de sua família desta atividade. Foram firmes ao dizer que o réu pescava em outras regiões onde não há proibição e que, por várias vezes, avistaram o barco apreendido nestes locais de pesca permitida, geralmente nas proximidades da ilha do Macuco. Reforçaram que “Abelardo” possuía boa conduta na comunidade pesqueira, mas quanto ao fato imputado, nada acrescentaram, pois não estavam presentes no momento da fiscalização.

Em seu interrogatório, “Abelardo” afirmou: “...que a embarcação estava parada naquele momento e que os petrechos estavam instalados na popa, mas não estavam sendo utilizados. (...) que o peixe encontrado na embarcação e os mariscos tinham sido pescados na Ilha do Macuco (...) que a embarcação apenas estava em trajeto à porção sul da Ilha do Arvoredo no momento da abordagem e que os peixes encontrados haviam sido pescados na Ilha do Macuco (...) disse que é pescador há muitos anos e que sempre pesca em locais onde não há proibição, sendo que toda a sua família (mulher e três filhos, sendo um menor de idade) trabalham e dependem da atividade pesqueira”. Quando perguntado por que retirou o caniço e os petrechos de pesca da popa do barco no momento em que avistado pela fiscalização, bem assim o motivo de a embarcação estar ancorada dentro da reserva, disse que estavam apenas descansando um pouco antes de regressar e que coincidiu, no instante em que resolveram retornar para a costa, de a equipe de servidores aparecer.

Ao final da audiência, a defesa requereu a restituição da embarcação apreendida, alegando que não haveria evidências de que o bem era utilizado costumeiramente para pesca em local proibido e que a perda seria desproporcional, considerando a quantidade de peixe apreendido e que a embarcação havia sido adquirida por “Abelardo” por R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo seu meio de sustento e de sua família. Quanto ao ponto, argumentou-se, ainda, que o barco era de fato utilizado em regiões onde a pesca é permitida, conforme, inclusive, afirmado pelas testemunhas e réu em seu interrogatório. Na oportunidade, juntou recibos de compra, documentos e registros de navegação diversos que demonstravam tanto a aquisição do barco como a profissão de pescador do réu, de sua mulher e de dois filhos. Quanto a tal pedido, o juízo reservou a apreciação do pleito para quando do julgamento, até porque o MPF deveria ainda se manifestar.

Em suas alegações finais, o MPF aduziu que a prova testemunhal e material evidenciam que a pesca foi promovida no interior da reserva biológica já mencionada (mar territorial), local onde a pesca é proibida, não se sustentando a versão do réu de que, naquela ocasião (fiscalização), havia pescado em outro lugar. Com base em tais argumentos, pediu a condenação. Manifestou-se, também, pelo indeferimento da restituição da embarcação e que fosse decretado o seu perdimento.

Já a defesa (DPU) asseverou: a) incompetência da Justiça Federal; b) possibilidade de aplicação do sursis processual também para “Abelardo”; c) que os pescados apreendidos no dia dos fatos não haviam sido capturados no interior da reserva biológica, na qual estavam apenas de passagem quando foram surpreendidos pela abordagem dos servidores federais; d) caso superada tal tese, requereu o reconhecimento do princípio da insignificância à hipótese dos autos; e) reiterou pedido de restituição da embarcação”.

Bons estudos!

Senten�a Estadual - Rodada 31.2017

O Banco Lucra Fácil ingressou com ação de busca e apreensão em face do Sr. Torra Tudo em maio de 2017 objetivando a busca e apreensão do veículo Honda Civic LX, ano 2012, cor prata, placas BRA 2011, em virtude da inadimplência das prestações de nº 61 e 62, cada uma no valor de R$ 1.000,00. Aduziu que o requerido adquiriu o veículo junto à concessionária Honda Japan em março de 2012, ocasião em que deu uma entrada de R$ 5 mil e assinou com o autor um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, a ser quitado em 64 parcelas, cada uma no valor de R$ 1.000,00.

O autor juntou aos autos cópia do contrato de financiamento; registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN-BA; protesto do título e notificação extrajudicial endereçados ao requerido cobrando as parcelas em atraso; demonstrativo do débito no valor total de R$ 4 mil (parcelas de nº 61, 62, 63 e 64); procuração; atos constitutivos e demais documentos.

Distribuído o feito para a 10ª Vara Cível da Comarca de Salvador-BA, deferiu-se a liminar de busca e apreensão, que foi cumprida em 25 de maio de 2017, oportunidade em que o Sr. Astuto, funcionário do Banco, foi nomeado como depositário do bem.

Em sede de contestação, o requerido comprovou o depósito feito em 30 de maio do valor das duas parcelas em atraso (R$ 2 mil), requerendo a extinção da presente ação. Em sede preliminar, aventou a inépcia da inicial, por faltar documento essencial que comprove o direito do autor, uma vez que não houve o registro do contrato de alienação fiduciária em cartório, conforme estabelece o art. 1361, § 1º do Código Civil. No mérito, alegou a caracterização do direito à purgação da mora com o pagamento das parcelas em atraso, razão pela qual o bem lhe deve ser restituído de imediato independentemente do pagamento das duas parcelas restantes. Prosseguiu afirmando que com o pagamento dessas duas parcelas, só restariam duas parcelas a serem quitadas, mas em razão do adimplemento substancial, deve-se considerar a quitação total da dívida. Por fim, em caso de não acolhimento das argumentações supra mencionadas, requereu o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que o art. 1261, CC, exige apenas a posse por 5 anos independente de justo título ou boa-fé. Afirmou com base no Código Civil que o domínio dos bens móveis se transfere pela tradição, requerendo assim a configuração da usucapião e, consequentemente, a concessão de ordem para providenciar a transferência administrativa do veículo junto ao DETRAN-BA.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2017

Em 06/04/2017, os autos do inquérito policial n° 570/2016, que investigou suposta prática do delito do art. 339 do Código Penal, foram recebidos no setor administrativo das promotorias de justiça da Comarca de Natal/RN e distribuídos ao gabinete da 3° Promotoria de Justiça Criminal da Capital.

Em 25/05/2017 (quinta-feira), o titular da referida promotoria promoveu o arquivamento judicial do inquérito policial, argumentando que todas as diligências investigatórias possíveis foram esgotadas, sem que se configurasse justa causa para o oferecimento de denúncia.

No mesmo dia 25/05/2017, a suposta vítima do delito investigado no inquérito policial, SINFRÔNIO PERSECUTOR, ajuizou queixa contra o suposto agente responsável pelo delito do art. 339 do Código Penal, ELISANDRO PADILHA. Além de narrar o fato hipoteticamente criminoso, a vítima defendeu sua legitimidade ativa para a ação penal com base na inércia do órgão do Ministério Público em tomar alguma das providências previstas no CPP, no prazo legal.

O juízo criminal competente homologou o arquivamento promovido pelo Ministério Público e rejeitou a queixa, por falta de condição da ação (legitimidade ativa), com fundamento no art. 395, inciso II do CPP. Ambas as decisões judiciais foram proferidas em autos distintos, mas publicadas no mesmo dia.

Irresignado, SINFRÔNIO PERSECUTOR interpôs recurso em sentido estrito, com as respectivas razões, dentro do prazo legal. Em síntese, argumentou que a ação penal privada, no caso concreto, não significa demérito algum para o Ministério Público, que notoriamente está assoberbado de serviço pelo imenso volume de processos, mas apenas o exercício de um direito fundamental assegurado na Constituição Federal. Acrescentou que, na situação tratada nos autos, deve prevalecer também o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição, permitindo ao querelante ter acesso ao Judiciário para fazer valer seus direitos, tudo com ampla fiscalização do Ministério Público, que participará de todos os atos do processo, conforme art. 257, II do CPP. Pediu juízo de retratação, com recebimento da queixa e processamento regular da ação penal ou remessa dos autos ao Tribunal, para que lá seja proferida decisão de recebimento.

O juízo proferiu o seguinte despacho: “Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso, por ser tempestivo e cabível. Vista ao Ministério Público, para o oferecimento de contrarrazões e, após, autos ao Tribunal”.

Objetivas - Rodada 31.2017

(Emagis) Aquilate, com base na mais recente jurisprudência do STF, as proposições enunciadas a seguir, e assinale, na sequência, a alternativa adequada.
I – Imagine que diversas decisões judiciais de certo Tribunal de Justiça tenham determinado o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo respectivo Estado, para atender a demandas relativas a pagamento de salários, a satisfação imediata de créditos de prestadores de serviços e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos. Segundo o Supremo, à luz do princípio da subsidiariedade, não se deve admitir o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra tais decisões quando a legislação processual prevê recurso para impugná-las.
II – Segundo definiu o Supremo, o sobrestamento de recurso extraordinário em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria, em outro recurso extraordinário paradigma, não autoriza o reconhecimento da suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas, por falta de amparo legal.
III - A suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC ("Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”) consiste em consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, independentemente de expressa determinação nesse sentido, ante a obrigatoriedade estipulada na norma processual.
Há erro:

(Emagis) A respeito da definição de “entidades de classe” para fins de configuração da legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade (CF, artigo 103, IX), considerada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a liberdade de associação, considerado o regramento constitucional, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem:
I. As emendas constitucionais por se basearem no poder constituinte derivado não poderão ser controladas, depois de promulgadas, por suposto defeito em sua formação quanto às formalidades necessárias, pois esta são sanadas quando da promulgação. Somente vícios materiais podem ser controlado pelo poder judiciário depois de o texto da emenda entrar em vigor.
II. É predominante na doutrina e na jurisprudência que as emendas constitucionais em vigor regulam os fatos jurídicos que venham a ocorrer após a data de início de sua vigência, mas que decorram de atos praticados ou de negócios celebrados anteriormente a essa data.
III. O Supremo Tribunal Federal já apreciou, sob a égide da atual Carta, os efeitos de uma emenda à Constituição sobre o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Entende o STF e consonância com o maciço da doutrina que não se pode opor direito adquirido à emenda constitucional, já que se trata de poder constituinte, ainda que derivado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do sigilo incidente sobre documentos que revelam os valores pagos a parlamentares a título de verba indenizatória para o exercício da atividade parlamentar, avalie as assertivas que segueem.
I – O sigilo se justifica à luz do interesse público referente à segurança que impõe não sejam divulgados os dados.
II – A privacidade do parlamentar beneficiário do pagamento não é fundamento válido para o sigilo dos dados.
III – A regra nos documentos referentes a dispêndios públicos é a publicidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da revogação da lei objeto da ação direta de inconstitucionalidade como causa de sua prejudicialidade, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral, julgue os itens veiculados a seguir.
I - Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
II - É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
III - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível apenas quando a impossibilidade financeira for objetivamente demonstrada.

(Emagis) A respeito da revisão judicial de atos da Administração Pública que estabeleçam marcos regulatórios setoriais, considerado o contemporâneo magistério doutrinário, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a integração das sociedades civis sem fins lucrativos, que exerçam atividade de caráter público, ao espaço estatal, considerada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos concursos públicos, julgue os itens que se seguem:
I. O prazo de validade do concurso público é contado da publicação do resultado final com as classificações dos candidatos.
II. Uma vez dado o prazo do concurso no edital, este poderá ser prorrogado por ato discricionário da Administração, que não o está obrigada a fazer e nem pode ser a isto compelida.
III. O candidato aprovado dentro do número de vagas do edital tem o direito subjetivo à nomeação, de modo que pode se valer de mandado de segurança para ser nomeado para o cargo de sua aprovação.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da cumulação, pelo servidor público, do recebimento de proventos referentes à aposentadoria no Regime Próprio com rendimentos decorrente de ocupação de cargo público, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que servidor público aposentado pelo Regime Próprio antes da EC 20/1998 esteja também a receber rendimentos decorrentes de cargo público no qual regularmente investido também antes da EC 20/1998. A propósito, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a reclamação, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à participação do Ministério Público no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O Ministério Público sempre que intervir no processo, como fiscal da ordem jurídica, deverá atuar de modo a favorecer uma das partes, sem poder manifestar-se contra o direito do interesse que justifica a sua intervenção.
II. Quando a lei não estabelecer prazo próprio para o Ministério Público, o prazo deste será contado em dobro.
III. Quando o Ministério Público, de posse dos autos, deixar escoar em branco o prazo dado para a manifestação, deve o juiz oficiar ao Procurador Geral de Justiça, chefe do Ministério Público Estadual, a fim de que designe outro membro do MP para a sobredita manifestação.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito das decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, avalie as assertivas que seguem.
I – Não vinculam os tribunais de apelação.
II – Verificado seu desrespeito em decisão de juiz de primeira instância, cabe reclamação diretamente ao STF, ainda que cabível recurso ordinário contra a decisão.
III – É do STF, não do tribunal de apelação, o papel primário de corrigir decisão de primeira instância que desrespeite aquela tomada em repercussão geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o controle judicial da existência das ‘condições da ação’, avalie as assertivas que seguem.
I – Veda o CPC/2015 declare o juiz ausente condição da ação após a instrução da causa.
II – O STF rechaça a doutrina da necessidade de contemporaneidade entre a existência das condições da ação e o julgamento do mérito da ação.
III – A análise das condições da ação é sujeita à preclusão ‘pro judicato’.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência originária do STF para o julgamento de ação popular, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF recentemente reiterou a compreensão de que a competência em questão não consta do texto constitucional.
II – O STF recentemente reiterou a compreensão de que inexiste a competência em questão, ainda que se trate de ação popular contra atos das Mesas da Câmara ou do Senado Federal.
III – O STF recentemente reiterou a compreensão de que inexiste a competência em questão, ainda que se trate de ação popular contra atos do Presidente da República.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação ao domicílio, marque, com base no Código Civil, a alternativa incorreta.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre os defeitos dos negócios jurídicos. Julgue-os e aponte a alternativa apropriada.
I - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não admite expressamente a nossa legislação, no entanto, a anulação do negócio jurídico no chamado “erro de direito".
II – Para os fins do chamado “erro ou ignorância" é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança.
III – Para configuração da lesão, não se exige o chamado dolo de aproveitamento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da gestão coletiva dos direitos autorais na Lei 9.610/1998, avalie as assertivas que seguem.
I – É submetida a um órgão estatal regulador, o Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA).
II – O ECAD é responsável, em regime de monopólio, pela arrecadação e distribuição de direitos autorais sobre a execução pública de obras intelectuais.
III – Contempla as associações de classe representativas de titulares de direitos de autor e conexos, criada para o exercício e defesa desses direitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as alterações efetuadas pela Lei 12.853/2013 na Lei 9.610/1998, especialmente no que concerne à arrecadação dos direitos autorais, avalie as assertivas que seguem.
I – Proibiu o usuário que efetua execução pública de obra musical de divulgar os valores recolhidos ao ECAD.
II – Às empresas de radiodifusão assegurou-se o direito de manterem em sigilo os valores pagos ao ECAD a título de arrecadação de direitos autorais.
III – O ECAD deve dar publicidade aos valores de arrecadação dos direitos autoriais individualmente distribuído a cada um de seus titulares.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, artigo 14), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, àquele considerado ‘mula’ no tráfico de drogas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à perda de bens declarada na sentença, julgue os itens que se seguem:
I. A declaração de perdimento de bens como efeito da sentença penal condenatória, quando fundamentada, é consequência adequada do processo e não pode ser revista por meio de habeas corpus.
II. Os credores do condenado que tinham o bem perdido em sentença condenatória como garantia de suas dívidas, mas sem formalização desta garantia, são considerados terceiros de boa-fé.
III. O perdimento de bens dispensa a fundamentação da sentença no sentido de demonstrar que os bens perdidos estão, de alguma maneira, ligados ao crime, pois a ligação dos bens ao fato criminoso é presumida.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere à justa causa como condição da ação penal, julgue os itens que se seguem:
I. O acusado tem direito subjetivo à instrução processual e à absolvição ao fim de um processo, de modo que o juiz, antes de deixar de receber a denúncia por falta de justa causa penal, deve ouvir o acusado em qualquer hipótese.
II. A justa causa penal como condição da ação é uma criação doutrinária, que embora nunca tenha sido positivada em lei é observada pela jurisprudência como um todo.
III. O trancamento de uma ação penal com base na falta de justa causa será sempre excepcional, a dúvida quanto à viabilidade da acusação implica a necessidade de processamento do feito.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de pesca irregular (Lei 9.605/1998, artigo 34), tendo em foco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito do prazo decadencial para anulação, por vício de consentimento, da partilha de bens por ocasião da dissolução de união estável, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o dever do pai de prestar alimentos ao filho incapaz (deficiente físico) após atingida a maioridade por este, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a constituição dos sindicatos, sua personalidade jurídica e sua personalidade de direito sindical, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Acerca dos partidos políticos, analise as assertivas veiculadas a seguir.
I - A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.
II – Ao menos uma vez a cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.
III - Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
São verdadeiros:

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