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Objetivas - Rodada 41.2017

Objetivas - Rodada 43.2017

(Emagis) A propósito da recepção, revogação e inconstitucionalidade de leis, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Qual dos seguintes atos não pode ser objeto de controle direto de constitucionalidade perante o STF?

(Emagis) Sobre a EC 66/2010, conhecida como ‘Emenda do Divórcio’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a EC 66/2010, conhecida como ‘Emenda do Divórcio’, avalie as assertivas que seguem.
I – Estabeleceu o denominado sistema bifásico de dissolução do vínculo conjugal, com primeira fase consistente na separação e segunda fase compreendendo o divórcio propriamente dito.
II – Entronizou o requisito temporal para que o casamento possa ser extinto na via do divórcio.
III – Estabeleceu que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à representação administrativa, à revisão administrativa e ao recurso administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo a Profª. Maria Sylvia Di Pietro, usa-se o vocábulo "representação" para "a denúncia de irregularidades feitas perante a própria Administração". Nesta acepção, quando o servidor público tenha conhecimento de irregularidade no exercício de suas funções, será a este servidor facultado o direito de representação.
II. A revisão administrativa deve ser pretendida dentro do prazo para recurso, dispensa a demonstração em geral de quaisquer requisitos e deve ser feita para meramente reexame do que já decidido.
III. O recurso administrativo pressupõe uma provocação anterior da Administração para que decidisse em tal ou qual maneira, se o ato foi prolatado de ofício não cabe recurso.
São incorretos os itens:

(Emagis) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.
I – Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.
II – Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.
III – Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o início do prazo para contestar, considerada a realização da citação, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o início do prazo para recorrer, considerada a realização da intimação para ciência da decisão recorrida, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o prazo para contestar e recorrer nos casos de litisconsórcio, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o CPC/2015, o prazo para recorrer, havendo mais de um intimado, conta-se, para todos, tomando-se como base a última intimação.
II – Segundo o CPC/2015, o prazo para contestar, havendo mais de um citado, conta-se, para todos, tomando-se como base a última citação.
III – Segundo o CPC/1973, o prazo para contestar, havendo mais de um citado, conta-se, para todos, tomando-se como base a última citação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre os prazos, considerada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a intimação for por carga dos autos, o prazo tem por dia do começo o dia da carga.
II – O prazo para o serventuário fazer conclusão dos autos ao juiz é de cinco dias.
III – O início do prazo nos casos de citação com hora certa é o dia da juntada aos autos do mandado correlato, não o dia da conclusão da diligência pelo Oficial de Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência a respeito dos Juizados Especiais no Superior Tribunal de Justiça, indique o item incorreto:

(Emagis) A respeito do foro territorialmente competente para a ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que tange aos embargos de terceiro, julgue os itens a seguir expostos.
I - Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, que podem ser de terceiro possuidor ou proprietário, exceto o fiduciário.
II - Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. No entanto, para o reconhecimento definitivo do domínio ou da posse do terceiro embargante, é necessária a presença, no polo passivo dos embargos, do réu ou do executado a quem se impute a titularidade desse domínio ou dessa posse no processo principal.
III - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Há erro:

(Emagis) A propósito do pagamento de indenização decorrente do seguro DPVAT, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se exige franquia de responsabilidade do segurado.
II – É devido, ainda que o acidente de trânsito tenha decorrido de imprudência do segurado.
III – Não é devido quando o acidente de trânsito tenha ocorrido no cometimento de ilícito penal doloso pelo segurado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à Parte Geral do Direito Civil, analise as proposições a seguir retratadas.
I – Os direitos da personalidade podem sofrer limitações desde que especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
II - A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44 do Código Civil não é exaustiva.
III – A lesão, um dos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, não exige dolo de aproveitamento.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre o direito das coisas, julgue os itens abaixo.
I – Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica.
II - A posse das coisas móveis pode ser transmitida pelo constituto possessório, assim como a posse das coisas imóveis.
III – É inadmissível ação de reintegração de posse contra terceiro possuidor de boa-fé, contra quem cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do contrato de seguro de danos em automóvel, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do contrato de seguro de vida, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o casamento, a separação e a união estável, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos títulos de crédito e sua regência normativa, marque aa alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da recuperação judicial, especialmente os créditos a ela sujeitos, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.
I – Não sendo o crédito sujeito à recuperação judicial, pode o credor penhorar livremente os bens do devedor em recuperação até o montante de seu crédito.
II – Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial não se sujeita a esta.
III – Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais reconhecido em sentença posterior ao pedido de recuperação judicial não se sujeita a esta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem na forma da jurisprudência do STJ:
I. O crime de extorsão é um crime material que só se consuma mediante o recebimento da vantagem indevida exigida, a mera exigência da vantagem é considerada cogitação impunível.
II. O crime de extorsão exige ameaça à integridade física da vítima, não se amolda ao tipo a ameaça dirigida meramente ao patrimônio da vítima.
III. O crime de dano, praticado pelo detento em fuga do instituto prisional, se conforma com o dolo geral de saber que se trata de bem público o bem destruído ainda que na estrita medida necessária a escapar.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho, especialmente o valor máximo sonegado que comporta a atipicidade material, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do tribunal do júri, julgue os itens que se seguem:
I. A revisão criminal, que é uma ação autônoma destinada a desconstituir a coisa julgada em matéria criminal, não se aplica ao trânsito em julgado de sentença decorrente do tribunal do júri considerando a soberania deste.
II. Depois de reconhecidas a autoria e a materialidade do crime, não poderá o juiz quesitar genericamente sobre se o júri absolve o réu, pois tal quesito se revela contraditório com os já produzidos.
III. A suspeição ou impedimento de jurados não preclui. De modo que pode ser alegada a qualquer tempo como nulidade absoluta que é.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da ação de investigação de paternidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a outorga uxória ou marital como requisito (exceto no casamento sob regime de separação absoluta de bens) para a validade do aval dado em título de crédito, considerado o disposto no artigo 1.647, III, do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O requisito é aplicável ao aval em títulos de crédito inominados.
II – O requisito é inaplicável ao aval em títulos de crédito nominados.
III – O requisito foi revogado do Código Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o processo penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerada a disciplina da Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’) e da Lei 9.099/1995, além da jurisprudência sedimentada pelos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito das irregularidades praticadas pelo importador no desembaraço aduaneiro da mercadoria importada que impliquem em redução ou supressão indevida dos impostos e especialmente sobre as sanções aplicáveis a tais comportamentos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Com base na CF/88 e na Lei 9.504/97, julgue os itens abaixo.
I - De acordo com o Texto Constitucional, é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. No entanto, essa vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais somente se aplicará a partir das eleições de 2020.
II - Consoante o Texto Constitucional, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. No entanto, essas restrições não se aplicam às eleições gerais de 2018.
III - Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 43.2017

MATUSALÉM OLIVEIRA, brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado na Rua da Vida Longa, nº 11, bairro Cruz das Almas, nesta Capital, ingressou com uma ação de cobrança em face de RAIMUNDO SILVA, brasileiro, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Olimpo Portugal, nº 25, nesta Capital.

Na inicial, o autor alega que vendeu ao réu um veículo marca FIAT, modelo PALIO, ano 2015, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Alegou, ainda, que o réu recebera o veículo no dia 02 de janeiro de 2016, comprometendo-se a pagar a dívida total no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo assinado, na ocasião do negócio, declaração de compra e venda, reconhecendo a dívida com o autor, documento juntado à Inicial. Ao final, pede a condenação de Raimundo ao pagamento da dívida, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios.

Citado, o réu se manteve inerte. Decretada a sua revelia, na sentença, o Juízo da 20ª Vara Cível de Teresina-PI julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento pleiteado na inicial, com as devidas correções e juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. Não houve interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado.

Após ser alertado da gravidade e eventuais consequências da decisão, Raimundo resolveu procurar a sede da Defensoria Pública. Em seu atendimento, o assistido explicou que, realmente, não respondeu à ação, pois achava que não ia “dar em nada” o processo, já que chegou a pagar a dívida à Matusalém, sem, contudo, ter recebido qualquer documento de quitação, embora o pagamento tenha sido presenciado por várias pessoas que podem ser ouvidas como testemunhas. Afirmou que Matusalém está agindo de má-fé, pois teria falsificado a assinatura de Raimundo na declaração, majorando, também, o valor da dívida de R$ 20.000,00 para R$ 40.000,00, o que levou a abertura de um processo criminal para a apuração do ocorrido. Disse que Matusalém se aproveitou de seu pouco grau de instrução, assim como o fato de ser tio do juiz do processo. Por fim, alegou que é pessoa humilde e que teme pela eventual devolução do veículo e demais prejuízos, já que tem rendimento mensal de apenas um salário mínimo e meio, assim como já se encontra endividado em razão de empréstimo bancário no valor de R$ 20.000,00, contraído para pagamento do veículo a Matusalém.

Na condição de Defensor Público, designado para o caso, elabore a petição relativa à medida processual mais adequada para a defesa dos interesses de Raimundo.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2017

A ex-prefeita de Braço do Trombudo/SC, CARMEN ALÉCIA NEVES, gestão 2005/2008, foi condenada pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9°, inciso IV da Lei n° 8.429/92, tendo a sentença do Juízo da referida Comarca sido confirmada em todas as instâncias recursais, com trânsito em julgado em 06/04/2017. No dispositivo da sentença, consta que CARMEN deve ressarcir o erário municipal no valor total de R$ 451.315,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e quinze reais).

O Ministério Público, autor da ação, promoveu o cumprimento da sentença, indicando bens móveis e imóveis da ex-prefeita, que foram penhorados por ordem judicial. Agora, CARMEN ALÉCIA NEVES apresenta impugnação, aduzindo as seguinte teses: (1) excesso de execução, pois a pretensão do Ministério Público parece ser retirar todos os bens da ex-prefeita para “vê-la na miséria”; (2) incompetência do juízo, pois a ex-prefeita não reside mais em Braço do Troncudo/SC e sim em Agrolândia/SC, o local onde deve se processar o pedido do Ministério Público, nos termos do art. 46, caput do CPC; (3) prescrição, pois o mandato da ex-prefeito já se encerrou há mais de cinco anos, atraindo a regra do art. 23, inciso I da Lei n° 8429/92. A ex-prefeita ainda pediu a concessão de efeito suspensivo à impugnação, argumentando que a condenação é frágil, sem provas e causa grave risco ao seu patrimônio, amealhado com honestidade e trabalho, o que será provado em ação rescisória a ser proposta oportunamente, dentro do prazo decadencial previsto em lei.

Antes de qualquer decisão, o Juízo determinou a abertura de vistas ao Ministério Público. Formule a manifestação cabível, sem necessidade de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 42.2017

A Defensoria Pública de Pernambuco, por meio de seus órgãos que atuam na execução penal em Recife, instituiu Força-Tarefa para atendimentos de reeducandas dentro da Colônia Penal Feminina do Recife – CPFR, o que ocorreu no dia 18 de agosto de 2017.

Um das reeducandas atendidas – FRANCISCA DA SILVA – fora condenada a pena definitiva de 4 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) consumado em 14 de abril de 2015, sendo certo que a reprimenda fixada na sentença ficou abaixo da pena mínima cominada em abstrato por conta do reconhecimento da minorante prevista no § 4º, art. 33, da Lei nº 11.343/06.

Consultando o processo da execução penal de FRANCISCA, o Defensor Público percebeu que a execução penal iniciara em 17 de fevereiro de 2017.

No dia 21 de agosto de 2017, a Defensoria Pública requereu progressão de regime, juntando certidão subscrita pela diretora do estabelecimento prisional atestando que FRANCISCA trabalhara durante 180 (cento e oitenta) dias na cozinha da Colônia Penal, bem assim frequentara por 360 (trezentos e sessenta) horas atividade de ensino fundamental. Todavia, o juízo da Vara da Execução Penal do Recife, acolhendo parecer do Ministério Público, indeferiu o pedido sob a fundamentação de que FRANCISCA ainda não havia cumprido a fração de pena necessária para progredir de regime, qual seja, 2/5 (dois quintos), bem como de que não havia vagas na Casa de Albergado para receber a requerente.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão no dia 31 de agosto de 2017. Você é o defensor público intimado. Nessa condição e com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça processual adequada à defesa dos interesses de FRANCISCA, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. Não lance mão de enunciados de súmulas, tampouco de jurisprudência ou texto literal de doutrina e date a peça no último dia de sua interposição.

Senten�a Federal - Rodada 42.2017

DARCI MENDES e MARIA MENDES ajuizaram a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese: (a) a declaração de nulidade da cláusula de alienação fiduciária, visto que incompatível com o procedimento adotado; (b) o reconhecimento da impenhorabilidade do bem objeto do contrato, porquanto bem de família; (c) alternativamente, em caso de entendimento diverso, a condenação da requerida às perdas e danos de seu agir temerário (art. 13, § 1º, da Lei n.º 9.514/97).

Narraram na inicial que realizaram contrato de mútuo de dinheiro com obrigações e alienação fiduciária, obtendo empréstimo no valor de R$ 350.000,00.

Afirmaram que, na data da assinatura do contrato (13/02/2015), o autor DARCI era proprietário de algumas franquias das lojas Tudo para Noivas, acrescentando que buscaram o empréstimo diante da crise que se apresentava no País.

Relataram que, diante de dificuldades financeiras, cumpriram as obrigações assumidas até o mês de junho/2016.

Afirmaram que, muito embora a Caixa sinalizasse para uma possibilidade de renegociação, inclusive com redução do encargo mensal, a requerida sempre protelava a formalização da negociação, induzindo os autores ao descumprimento das parcelas.

Referiram que, em 12/01/2017, a requerida procedeu à intimação extrajudicial da autora MARIA MENDES, cientificando-a de que o não cumprimento da obrigação implicaria a consolidação da propriedade imóvel em favor do credor fiduciário.

Aduziram que: (a) não houve intimação do autor DARCI, devedor de 94,69% do valor mutuado, não podendo a requerida se valer da notificação de apenas um dos devedores, visto que a notificação extrajudicial é indispensável para autorizar a consolidação da propriedade; (b) a ausência de intimação do devedor DARCI autoriza a decretação de nulidade de eventual consolidação da propriedade em nome da credora; (c) a Lei n.º 9.514/97 não se aplica ao caso concreto, visto que a legislação mencionada foi criada para garantir ao cidadão o acesso facilitado à moradia (financiamento habitacional), não sendo esta a hipótese dos autos, em que o imóvel já pertencia aos autores antes mesmo da contratação do financiamento; (d) a garantia de alienação fiduciária prevista no contrato oferecido pela CAIXA, além de não ser aplicável ao mercado de financiamento de capitais, ofende o direito à impenhorabilidade do bem imóvel indicado no contrato, porquanto destinado à residência dos autores (bem de família).

Requereram, em sede de antecipação dos efeitos da tutela: (a) a manutenção dos autores na posse do imóvel registrado sob a matrícula n.º 1.537 do Registro de Imóveis de Goiânia; (b) a proibição de atos tendentes recuperação da posse e/ou propriedade do imóvel, inclusive para que se abstenha de expedir carta de arrematação, até o julgamento final da lide; (c) autorização para depósito no valor de R$ 10.000,00, a fim de que seja aceito como entrada para futura negociação a ser realizada em audiência.

Juntaram documentos: procuração judicial, contrato particular de mútuo de dinheiro com obrigações e alienação fiduciária, assinado em 13/02/2015; declaração de pobreza; demonstrativo de valores cobrados; consulta ao extrato imposto de renda - habitação; intimação da autora MARIA MENDES para pagamento do débito.

Atribuíram à causa o valor de 10.000,00.

O pleito antecipatório foi indeferido. Foi concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora.

Citada, a parte ré apresentou contestação. Defendeu a validade do contrato, ressaltando que o valor da dívida, em 22/04/2017, atingiu o montante de R$ 387.652,45. Rechaçou as alegações de onerosidade excessiva ou lesão. Defendeu o direito da CAIXA de adotar o procedimento de consolidação da propriedade, destacando a regularidade da notificação realizada no endereço do devedor (ré MARIA MENDES) e por edital publicado nos dias 14 e 15/04/2017 (réu DARCI.

Requereu o julgamento de improcedência da demanda.

Juntou documentos: planilha de evolução do financiamento; relatório de prestações em atraso; certidão imobiliária referente à matrícula 1.537 (RI de Goiânia); laudo de avaliação - unidade isolada; certidões lavradas pelo Ofício de Registro de Imóveis; aviso de recebimento - AR; ofício nº 10.295/2017, requerendo a intimação por edital do devedor DARCI; edital e respectivas publicações; parecer 0147/2017, informando dívida total no valor de R$ 387.652,45 (em 22/04/2017); procuração judicial; contrato celebrado entre as partes; demonstrativo de débito.

Encaminhado o feito ao CEJUSCON, a parte autora noticiou a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CAIXA. Requereu a proibição de continuidade dos atos de expropriação.

A CAIXA manifestou a impossibilidade de realização de acordo no caso concreto.

Foi indeferido o pedido de tutela proibitiva formulado pela parte autora, assim como o pedido de oitiva de testemunha.

Sem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 42.2017

(Emagis) Quanto às imunidades parlamentares, assinale, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere ao controle direto de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:
I. O direito Municipal não pode ser objeto de ação direta de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de ADPF e de controle abstrato.
II. Sempre é necessária, quando se trata de norma do distrito federal, para que seja apreciada em controle abstrato perante o STF que seja diferenciada a matéria em estadual ou municipal.
III. Quaisquer atos do poder legislativo podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois se presume neles a essência de lei e por isso deve obediência à constituição.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o condicionamento do levantamento do precatório por seu credor à apresentação, por este, de certidões negativas de débitos tributários, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o conflito de atribuições entre Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF recentemente alterou sua jurisprudência para reconhecer existente, na hipótese, conflito federativo.
II – Embora o conflito entre Ministérios Públicos Estaduais distintos não atraia a competência originária do STF, o conflito entre Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal deve ser dirimido diretamente pela Corte Suprema.
III – Deve o conflito em questão ser dirimido pelo CNMP.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da criação, por Constituição Estadual, de Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado, considerada a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A norma em questão é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, posto que afetada a competência da Procuradoria-Geral do Estado.
II – A representação em juízo da Assembleia Legislativa deve, necessariamente, ser feita pela Procuradoria-Geral do Estado, ainda que criada a Procuradoria da Assembleia.
III – É inconstitucional a criação da Procuradoria em questão, posta a exclusividade da consultoria jurídica e representação em juízo atribuídas pela Constituição Federal à Procuradoria-Geral do Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a execução das decisões dos tribunais de contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos, considerada também jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a expropriação da propriedade rural ou urbana em que localizada cultura ilegal de planta psicotrópica (CF, artigo 243), considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de situação em que a responsabilidade do proprietário do imóvel a ser expropriado é objetiva.
II – Trata-se de situação em que, para não ser atingido com a expropriação, o proprietário do imóvel deve provar a ausência de culpa in eligendo ou in vigilando.
III – Trata-se de expropriação de natureza sancionatória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre controle hierárquico na Administração, julgue os itens que se seguem:
I. No que se refere ao exercício da autotutela pela Administração, esta é incondicionada, de modo que em nenhuma hipótese a anulação de atos administrativos fica condicionada à oitiva de particulares interessados.
II. Não existe controle hierárquico de nenhuma espécie no que se refere aos órgãos da Administração Indireta.
III. Para existir hierarquia, é necessário não só que se trate de órgãos e agentes da mesma pessoa jurídica, mas, também, que, na estrutura organizacional dessa pessoa jurídica, esses órgãos e agentes estejam localizados na mesma linha hierárquica.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito das denominadas isenções tributárias heterônomas, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da vinculação, por Estado-membro, de parcela da arrecadação de seus impostos a determinada finalidade pública, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que Estado-membro institua benefício fiscal da seguinte maneira: o contribuinte que destinar valores próprios a determinado programa governamental pode deduzir tais valores do montante a ser pago a título de dado imposto estadual.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o depósito em dinheiro do montante integral do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.
I – É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II – Se feito pelo executado nos autos da execução fiscal, autoriza-o a levantar a constrição que sobre bem seu tenha sido feita naqueles autos.
III – É condição de admissibilidade unicamente da ação anulatória que pretenda desconstituir o crédito já inscrito em dívida ativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.
I – Não ocorre a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, quando deferida em ação rescisória.
II - Estando o processo em grau de recurso, o requerimento de habilitação far-se-á de acordo com o Regimento Interno do respectivo tribunal.
III - A desistência do recurso pela parte impede a análise da questão objeto do incidente de assunção de competência.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que se refere ao Processo Civil, indique, dentre os itens que se seguem, o falso:

(Emagis) Sobre os embargos à execução fiscal, considerada a disciplina da Lei 6.830/1980, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das obrigações solidárias, especialmente sobre a solidariedade ativa, considerada a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O julgamento favorável obtido por um dos credores solidários em ação na qual os demais credores solidários não foram parte aproveita, em regra, a estes últimos.
II – O julgamento favorável obtido por um dos credores solidários impede o devedor comum de invocar contra os demais credores solidários exceções que apenas contra estes tenha.
III – O julgamento contrário obtido por um dos credores solidários em ação na qual os demais credores solidários não foram parte não prejudica, em regra, a estes últimos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a solidariedade e a divisibilidade das obrigações, especialmente no caso de solidariedade passiva, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que concerne à Parte Geral do Direito Civil, julgue os itens abaixo.
I – Cessará a incapacidade, para os menores, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. Essa emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.
II - O direito à inviolabilidade de consciência e de crença não se aplica à pessoa que se nega a passar por transfusão de sangue em caso de risco de morte.
III – Em matéria de defeitos do negócio jurídico, a inexperiência concernente ao instituto da lesão não pode ser reconhecida quando o lesado estipule contratos costumeiramente.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Reza o art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, in verbis:
"§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores".
Em relação à interpretação desses preceitos legais, julgue os itens abaixo.
I – A justa indenização a que alude o § 5º do art. 1.228 não tem como critério valorativo, necessariamente, a avaliação técnica lastreada no mercado imobiliário, sendo devidos os juros compensatórios.
II - O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse social (art. 1.228, § 5º), é condicionada ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz.
III - Interpreta-se extensivamente a expressão “imóvel reivindicado” (art. 1.228, § 4º), abrangendo pretensões tanto no juízo petitório quanto no possessório.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o crime de furto, considerada especialmente a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a individualização da pena do condenado por furto, especialmente as circunstâncias judiciais, avalie as assertivas que seguem.
I – O fato de o agente estar plenamente ciente da ilicitude de seu comportamento autoriza a majoração da pena base.
II – O fato de a destruição de obstáculo à subtração da coisa ter servido para fundamentar imposição de qualificadora não obsta sirva também para majorar a pena base.
III – A existência de pluralidade de ações penais em curso contra o agente presta-se a majorar a pena base.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes tributários, julgue os itens que se seguem:
I. O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena prevista no inciso I do art.12 da Lei n. 8.137/90.
II. Os delitos tipificados no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, na forma da jurisprudência do STJ, são formais, independendo, para a sua consumação, da efetiva ocorrência do resultado.
III. Os crimes tipificados no artigo 2º, inciso II, da Lei n° 8.137/90 são considerados materiais, pela jurisprudência do STJ, para que se considerem consumados é necessária a efetiva ocorrência do resultado.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que denúncia seja ofertada, em primeira instância, pelo órgão do Ministério Público com atribuição para funcionar no caso, sendo que, posteriormente, o denunciado vem a ser diplomado em cargo político e os autos remetidos ao tribunal competente para apreciar a denúncia ofertada.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a produção antecipada de provas no processo penal suspenso por força da citação por edital do réu, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às medidas cautelares diversas da prisão, julgue os itens que se seguem:
I. A proibição de saída do país, como medida cautelar não encontra qualquer previsão legal, pelo que se trata de constrangimento ilegal uma vez que seja imposta ao acusado.
II. A medida de proibir o acusado de manter comunicação com determinadas pessoas não atinge ninguém além da vítima.
III. A medida que impede o acusado de ter acesso a determinados locais não pode abranger bens públicos de uso comum do povo, como praias, praças e parques.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), avalie as assertivas que seguem.
I – O aumento de suas alíquotas não se sujeita ao princípio da anterioridade de exercício.
II – Suas alíquotas não podem ser definidas em Decreto.
III – Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da repartição constitucional dos Estados com os Municípios da receita do ICMS referida no artigo 158, IV, da Constituição Federal, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Ainda a respeito da repartição constitucional dos Estados com os Municípios da receita do ICMS referida no artigo 158, IV, da Constituição Federal, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da prisão por dívidas, considerados o regramento da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I - A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.
II - Para fins de concessão de pensão por morte, é cabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, inclusive quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.
III - A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário, mesmo que comprovada a sua absoluta falta de recursos para arcar com o pagamento das respectivas mensalidades.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 42.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de PEDRO, DONATO e MAGO, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

PEDRO: 157, § 3º, parte final, cumulado com art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03;

DONATO: 157, § 3º, parte final, cumulado com art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03; e

MAGO: 157, § 3º, parte final, cumulado com art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 17/2013, os denunciados PEDRO, DONATO e MAGO, em 20/01/2013, às 19:00h, à Rua 05, no centro do Município Y, Estado X, de forma livre e consciente, com comunhão de desígnios, tentaram subtrair um veículo Gol, cor azul, de placa ABC 1234, de propriedade de MUNDICO, de 85 anos de idade.

Relata a inicial acusatória que, com a finalidade de subtrair o veículo, os réus, em razão da resistência da vítima em entregar o bem, proferiram 04 disparos de arma de fogo contra o proprietário e sua esposa, DINÁ, sendo que a morte somente foi efetivada pela ação efetiva dos quatro tiros proferidos, dois por PEDRO e dois por DONATO, estando comprovado nos autos que somente os dois tiros disparados por cada um dos réus não seria suficiente para justificar o óbito.

Relata a inicial que a ação foi tramada a partir da informação de MAGO de que a casa estaria vazia, em razão da viagem de férias que as vítimas fariam para os Estados Unidos da América. MAGO tinha a finalidade de apenas subtrair o veículo e vende-lo no mercado negro.

Quando da abordagem, sem que MAGO tivesse conhecimento, PEDRO e DONATO portavam, respectivamente, um revolver .38 e uma pistola .40.

Aponta a inicial que, quando os réus ingressaram na residência das vítimas, foram surpreendidos com a presença do casal, que não tinha viajado em virtude do cancelamento das passagens pela companhia aérea. Da abordagem, em razão da resistência de MUNDICO e DINÁ, o veículo não foi levado pelos réus, tendo PEDRO e DONATO, em conjunto, efetuado quatro disparos nas vítimas, sendo que cada um dos réus efetuou um tiro em cada vítima. Em consequência dos ferimentos, MUNDICO e DINÁ, vieram a falecer dias depois. Quando da fuga, os réus abandonaram as armas no local do crime, tendo ocorrido a devida apreensão.

Toda a ação foi filmada pelo sistema de vigilância interna da residência das vítimas e com qualidade de imagem que permite identificar, com exatidão, os três réus na ação e toda a empreitada delituosa. As imagens integram o inquérito policial que acompanha a ação penal.

Em prova emprestada decorrente de interceptação telefônica deferida em processo em trâmite na Justiça Federal e que investigava delitos reiterados de dano ao patrimônio da União, ficou comprovado que os réus, durante duas semanas, tramaram toda a ação delituosa. As escutas comprovam, ainda, que os réus já portavam as armas há mais de um ano, servido os artefatos como instrumento da prática de outros delitos.

Por ordem do juízo competente, os réus, até então foragidos, foram presos preventivamente em 01/01/2016, estando reclusos até o presente momento.

Com os presos, foram encontrados dois celulares, tendo os agentes policiais, de imediato, colhido as informações constantes dos aparelhos, com coleta de relevantes dados que retratavam diálogos em que os detidos combinavam a prática do crime e retratavam o longo histórico de porte das armas apreendidas. Além disso, em conversa informal e sem qualquer coação, os réus confessaram os fatos delituosos aos agentes policiais condutores dos presos preventivos.

As duas armas utilizadas foram apreendidas, havendo laudo que atestou a potencialidade lesiva dos instrumentos e a correlação com os ferimentos nas vítimas.

A denúncia foi oferecida 05/2016, tendo o magistrado, nos termos do art. 406 do CPP, ordenado a citação dos acusados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Resposta à acusação apresentada, com os réus postulando absolvição sumária, sustentando a inexistência de autoria, pois os atos teriam sido praticados por terceiros.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas de acusação (os agentes policiais que realizaram as primeiras abordagens na data do fato e que, curiosamente, foram responsáveis pela prisão preventiva dos réus), as quais informaram ter, logo após a conduta delituosa, identificado os réus pelas imagens do circuito interno. Sem testemunhas de defesa. Interrogados os réus, estes sustentaram a inocência nos exatos termos da defesa inicial.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A Defesa, em manifestação final, alegou a nulidade da prova emprestada, muito embora tenha ocorrido autorização pelo Juízo Federal acerca do compartilhamento de provas e tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa nos presentes autos. Aponta, também, nulidade na confissão. Da mesma forma, destaca que houve acesso inconstitucional aos dados constantes do aparelho telefônico. No mérito, postulou a absolvição por ausência de autoria. Requereu a desclassificação do delito para o tipo do art. 157, § 1º, do Código Penal. Subsidiariamente, MAGO requereu que fosse reconhecida sua participação no ato como de menor importância. Por fim, também em caráter subsidiário, especificamente quanto à subtração, a defesa requereu o reconhecimento de crime único tentado, já que a pretensão dos réus se voltou para um único patrimônio.

Com base no relatório acima e considerando que todos os réus eram maiores à época dos fatos, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 41.2017

O caso abaixo foi transcrito de uma prova de Defensor Público do DF, feita pelo CESPE. Embora o caso seja “estadual” e voltado a concurso de Defensoria, o raciocínio jurídico e o conhecimento exigíveis são plenamente cobráveis de um candidato a Procurador da República, razão pela qual, com pequenas adaptações, o caso é reapresentado em forma de rodada (fonte: CESPE).

“Tales, de dezenove anos de idade, foi preso, em flagrante delito, por dois policiais militares quando levava consigo dez papelotes com substância esverdeada semelhante a maconha, oito papelotes com pedras e um pó branco, e R$ 160,00 em notas miúdas. Junto com Tales, foi apreendido o adolescente R. F., de dezessete anos de idade, que portava cinco papelotes com a mesma substância esverdeada e mais R$ 60,00 em notas miúdas. Tanto a prisão quanto a apreensão ocorreram nas imediações de uma escola pública de ensino médio, local de grande movimento de pessoas.
Na delegacia de polícia, o delegado de plantão constatou que Tales e R. F. portavam, cada um deles, vinte gramas de maconha, dez gramas de cocaína e cinco gramas de crack, tendo sido lavrado o auto de prisão em flagrante contra Tales pela prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, associação para o tráfico e do crime de corrupção de menores. R. F. foi encaminhado à Delegacia da Criança e do Adolescente para prestar depoimento.
Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, foram ouvidos, como condutor e testemunha, apenas os dois policiais militares que efetuaram a prisão, tendo eles confirmado a prática dos crimes, já que nenhuma outra pessoa que passava pelo local no momento do fato fora arrolada como testemunha. Interrogado pela autoridade policial, sem a presença de advogado e sem que lhe tenha sido nomeado curador, Tales confessou a prática do crime.
Remetidos os autos do flagrante ao juiz competente, a prisão de Tales foi convertida em preventiva. De posse dos autos, o Ministério Público (MP) ofereceu denúncia contra Tales, com base no disposto no caput do art. 33, c./c. o disposto no caput do art. 35 e o disposto nos incs. III e VI do art. 40 todos da Lei n.º 11.343/2006, e no disposto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990, tendo sido os crimes cometidos em concurso material.
Por entender estarem presentes fortes indícios de autoria e materialidade e para não prolongar demasiadamente a prisão de Tales, o juiz decidiu não lhe conceder o prazo de dez dias para a defesa preliminar, e, de pronto, recebeu a denúncia do MP, tendo determinado a citação do réu para oferecer resposta escrita e marcado a data da audiência de instrução e julgamento.
No dia da audiência, embora o réu tenha sido citado e sua presença, requisitada ao presídio pelo juiz, Tales não foi levado ao fórum, em razão da falta de policiais militares suficientes para a escolta. O juiz, então, acolhendo a justificativa da falta de escolta, resolveu dar início à audiência apenas com a presença do defensor do réu, decisão que foi contestada pelo defensor, sem sucesso. Nessa oportunidade, foi ouvido, como testemunha de acusação, apenas um dos policiais que efetuaram o flagrante; o outro, que havia deixado a corporação, não foi localizado. O policial ouvido relatou não se recordar do fato narrado na denúncia, alegando ser grande o número de ocorrências sob sua responsabilidade diária. As testemunhas de defesa arroladas na resposta escrita limitaram-se a falar dos antecedentes do réu. Ao final da audiência, o MP pediu a juntada, no processo, do depoimento de R.F. tomado na Delegacia da Criança e do Adolescente, para que fosse utilizado como prova, pedido que foi deferido pelo juiz. No referido depoimento, o adolescente confessou que praticara o crime de tráfico junto com Tales apenas aquela vez, mas que já havia traficado drogas com outros comparsas anteriormente.
Dada a ausência de Tales na audiência, o juiz marcou nova data para a realização do interrogatório do réu. Na data marcada, Tales foi levado ao juízo e negou a prática do delito, afirmando que não portava nenhuma droga, que tudo fora "armação" da polícia, que o forçara a assinar, sem ler, o auto de prisão em flagrante. Após o interrogatório, o juiz concedeu prazo para a apresentação de memoriais pela acusação e defesa. Juntados os memoriais com as alegações pertinentes, o processo seguiu concluso para a sentença.
O juiz que presidiu a audiência de oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu encontrava-se em férias, tendo sido a sentença prolatada pelo juiz auxiliar da mesma vara, substituto legal daquele. Na sentença, o juiz, com fundamento na confissão extrajudicial do réu, no depoimento do policial militar, no auto de flagrante e no depoimento de R.F., afastou os argumentos e nulidades trazidos nos memoriais defensivos e condenou Tales, nos termos da denúncia, à pena de sete anos, três meses e quinze dias de reclusão em regime inicial fechado, com base no disposto no caput do art. 33, c./c. o disposto nos incs. III e VI do art. 40, ambos da Lei n.º 11.343/2006; à pena de quatro anos, quatro meses e quinze dias de reclusão em regime inicial fechado, com base no disposto no caput do art. 35, c./c. o disposto nos incs. III e VI do art. 40, ambos da Lei n.º 11.343/2006; e à pena de um ano e dois meses de reclusão em regime inicial aberto, com base no disposto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990, em concurso material, além de 770 dias-multa.
Ao proceder à dosimetria da pena pelo crime de tráfico, o juiz partiu da pena mínima de cinco anos de reclusão e, na primeira fase de aplicação da pena, aumentou-a de um sexto em razão dos maus antecedentes de Tales, que, apesar de ser réu primário, responde a outra ação penal, em andamento, por crime de furto. Na segunda fase, não houve alteração da pena. Na terceira fase, foi aplicado um aumento de mais um quarto em razão, exclusivamente, da presença das duas causas de aumento previstas nos incs. III e VI do art. 40 da Lei n.º 11.343/2006. O juiz, porém, deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, requerida pela defesa nos memoriais, em razão dos maus antecedentes de Tales, da condenação por associação e da natureza e quantidade de droga apreendida com ele. O regime inicial fechado foi aplicado em razão da gravidade do crime de tráfico de entorpecente e pelo mal que esse tipo de crime causa à sociedade, em especial, à saúde pública. Ao proceder à dosimetria da pena pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, o juiz utilizou o mesmo raciocínio utilizado em relação ao crime de tráfico, ou seja, aplicou a Tales pena inicial de três anos com aumento de um sexto pelos maus antecedentes e, em seguida, aumentou-a em mais um quarto, com base no disposto nos incs. III e VI do art. 40 da Lei n.º 11.343/2006. O regime inicial fechado foi aplicado também em razão da gravidade do crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Com relação ao crime previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990, foi aplicada a pena base de um ano, aumentada de um sexto pelos mesmos maus antecedentes, em regime inicial aberto. Ao final, em razão de o réu já estar preso provisoriamente, não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade.
Por ser Tales pessoa pobre assistida pela Defensoria Pública, intimou-se pessoalmente da sentença o defensor público. O defensor público e o réu apuseram suas assinaturas e limitaram-se a recorrer sob o fundamento de que houve uma série de nulidades do processo e violação da lei e jurisprudência. O membro do MP até então oficiante foi removido e os autos vieram para contrarrazões de apelação a outro membro. Apresente, nesta condição, a peça cabível.”

Senten�a Estadual - Rodada 41.2017

PENTELHO, cidadão brasileiro e com domicílio eleitoral no Município A, Estado X, manejou, em 10/04/2017, perante o juízo estadual da Capital, Município B, ação popular com, além da reparação pecuniária a ser paga pelo agente público responsável pelo ato indevido, a finalidade de obstar a contratação direta de duas pessoas jurídicas: DO BEM, pessoa jurídica de direito privado que se dedica ao fornecimento de cursos profissionalizantes de tecnologia da informação, e VEM COMIGO, pessoa jurídica de direito privado voltada para o ensino profissionalizante da língua inglesa. A ação tem como requeridos o Estado X, COMANDANTE, secretário de educação do citado estado-membro, DO BEM e VEM COMIGO.

Destaca a inicial da ação constitucional que referidas pessoas jurídicas foram qualificadas, perante o respectivo Ministério, como organização social, estando, conforme comprovam os autos, regular no que toca à qualificação, com o devido reconhecimento perante o Estado X.

Porém, o autor aponta que a contratação das referidas pessoas jurídicas para prestar serviços na Capital, embora em valores superiores ao limite de dispensa de licitação, previsto no art. 24, II, da Lei n. 8.666/93, se deu sem qualquer procedimento licitatório, o que, na sua visão, viola a Constituição Federal de 1988.

Embora reconheça a excelência dos serviços já prestados por DO BEM e VEM COMIGO e a extrema necessidade, para a população, dos serviços a serem executados, aponta violação ao princípio da moralidade administrativa, pois o Secretário de Educação do Estado X, COMANDANTE, é casado com a irmã do diretor-geral da VEM COMIGO, CAPITÃ, e que tal fato foi o que impulsionou a contratação.

Os autos efetivamente comprovam que, enquanto DO BEM foi contratada em razão do conhecimento geral acerca de suas atividades, VEM COMIGO apenas foi incluída na contratação por insistência de CAPITÃ junto a seu marido. Tal circunstância fica evidenciada pelo fato de a sua contratação ocorrer sem qualquer estudo prévio da necessidade e abrangência dos cursos por ela a serem executados, em medida totalmente diversa da relativa à DO BEM, que, quanto a suas atividades, conta até mesmo com pesquisa de satisfação e comparativo de preço dos serviços.

Assim, manejou a presente ação popular para anular a contratação de DO BEM e VEM COMIGO, visto que tal fato caracteriza ato lesivo à moralidade pública e à legalidade administrativa. Em relação à COMANDANTE, postulou a condenação em danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido em benefício da pessoa jurídica lesada. Requereu o deferimento de provimento liminar para suspender a efetivação da contratação até decisão final.

Processada a ação, o magistrado competente, antes mesmo de citar os requeridos, deferiu medida liminar para suspender a contratação, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento pendente de julgamento.

O juiz determinou a citação dos réus e a intimação do Ministério Público.

O Estado X, de início, indicou que, em relação à contratação de DO BEM, ocupará o polo passivo da demanda, mas, no que se refere à VEM COMIGO, entende legítimos os argumentos apresentados pelo cidadão, pontuando que a demanda, neste particular, deve ser julgada procedente. Quanto à contratação de DO BEM, sustenta agir dentro dos ditames da legalidade, razão pela qual, no ponto, postula a improcedência do pedido.

DO BEM e VEM COMIGO, alegaram que o juízo estadual não dispõe de competência para processar o feito, pois, em razão da natureza de organização social atribuída, inclusive com celebração de contrato de gestão com o Ministério da Educação e Ministério do Trabalho, caberia à Justiça Federal processar e julgar a demanda. No mérito, sustentaram a legalidade e constitucionalidade da contratação, com a indicação dos dispositivos normativos que fundamentariam a contratação.

COMANDANTE apresentou defesa e sustentou, de início, que, como PENTELHO tem domicílio eleitoral em município diverso daquele em que ocorreram os fatos controversos, careceria de legitimidade ativa. Ademais, como não há lesão material ao património público, alega que é inviável o processamento da demanda, visto ser tal ponto condição essencial para a propositura de ação popular e, consequentemente, para o julgamento de seu mérito. Sustentou também, com base na Teoria da Imputação, sua ilegitimidade para responder à ação. No mérito, defendeu a legalidade e legitimidade da contratação. Destaca, ainda, ser incabível a postulação reparatória moral na via da ação popular. Além disso, em reconvenção, por entender haver abuso de direito de ação popular, especialmente pelo fato de o autor já o ter processado em outras 09 (nove) ações, postula a condenação do autor em danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Em respeito ao devido processo legal substancial, foi oportunizada réplica ao autor, tendo este reafirmado os termos da inicial popular e rebatido, ponto a ponto, as teses expostas pelos requeridos. Especificamente quanto à conduta do Estado X, requer que o magistrado desconsidere a opção do ente federativo de ocupar o polo passivo da demanda, já que, por ser contraditória e violadora do interesse público, não pode o Poder Público ocupar, na ação popular, ao mesmo tempo, a postura de autor e réu.

As partes não requereram a realização de outras provas, embora intimadas para tal finalidade. Nos termos do art. 7º, §2º, V, da Lei da Ação Popular, houve vistas para alegações finais. O autor reiterou os termos da inicial e os requeridos reafirmaram o teor de suas defesas. O Ministério Público manifesta-se pela total procedência do pedido.

O juiz está com os autos conclusos para sentença há sessenta dias.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 41.2017

Maria dos Remédios, solteira, doméstica, residente e domiciliada em Teresina-PI, procurou a sede da Defensoria Pública local, solicitando assistência da instituição para resolver seu caso. Em seu atendimento inicial, Maria relatou que é mãe de um único filho, João Pedro (com idade atual de seis anos), fruto de um rápido e eventual relacionamento amoroso com Ricardo Costa (servidor público estadual), este, na ocasião (ainda no ano de 2010), casado, no regime de comunhão parcial de bens com Rita de Lourdes, ambos residentes e domiciliados em Teresina-PI, o que o levou a não reconhecer formalmente a paternidade de João Pedro.

Ocorre que, no dia 20 de setembro deste ano, Ricardo, com apenas 50 anos de idade, veio a falecer, em razão de um trágico acidente de trânsito, levando seus sucessores a requererem a abertura do Processo de Inventário Nº 100000002017, sob a forma de Arrolamento Sumário, em tramitação na 10ª Vara de Sucessões de Teresina-PI, ainda na sua fase inicial.

Relatou Maria que tem conhecimento que estão sendo inventariados, pela cônjuge sobrevivente e pelos dois filhos de Ricardo (Cassiano Costa e Elesbão Costa, ambos maiores, capazes e residentes com a mãe) os seguintes bens deixados por Ricardo e adquiridos durante e tempo de convivência com Rita: 1) 02 imóveis localizados em Teresina, no valor cada de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2) 01 automóvel no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e; 3) a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) deixada em uma conta bancaria de sua titularidade. Consta, ainda, no inventário, que o autor da herança não deixou dívidas e nem outros filhos, além de Cassiano e Elesbão.

Ainda em seu atendimento, Maria confirmou que João Pedro é, realmente, filho de Ricardo e que este sempre lhe prometera o reconhecimento da paternidade, mas que nunca cumprira, em vida, tal promessa. Afirma que deseja garantir todos os direitos do filho João Pedro e, por isso, procurou a Defensoria Pública, por se tratar de pessoa “necessitada” na forma da lei, com rendimento mensal de 01 (um) salário mínimo, que garante o sustento seu e de seu filho.

Na condição de Defensor Público, designado para o caso, elabore a petição inicial relativa à(s) medida(s) processual(ais) adequada(s) para a proteção dos direitos do filho de Maria.

Objetivas - Rodada 41.2017

(Emagis) A respeito do controle pelo Supremo Tribunal Federal dos requisitos de relevância e urgência necessários à edição de Medida Provisória, considerada a jurisprudência do próprio STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade de Medida Provisória convertida em lei, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A conversão não prejudica a declaração de inconstitucionalidade da MP por carente a urgência em sua edição.
II – A conversão prejudica a declaração de inconstitucionalidade da MP por vícios em seu conteúdo, ainda que tenha sido este mantido na lei de conversão.
III – A conversão não prejudica a declaração de inconstitucionalidade da MP por carente a relevância em sua edição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao equilíbrio no federalismo brasileiro, julgue os itens que se seguem:
I. O DF pode, em sua lei orgânica, instituir, por sua própria câmara Legislativa, o controle de seus próprios atos normativos em face desta mesma lei orgânica.
II. Como é orientação pacífica do STF, das decisões dos tribunais de justiça estaduais que conhecerem de intervenção dos estados em seus respectivos municípios cabe recurso ordinário ao próprio STF, pois patente a matéria constitucional.
III. A legitimidade para a ação interventiva constitucional dos estado nos municípios respectivos é do próprio governador do estado podendo também ser exercida pelo procurador geral do estado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do princípio constitucional do estado de inocência na acepção da tradicional jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É incompatível como a ideologia da lei e da ordem.
II – Impõe determinada regra proibitiva de tratamento do acusado.
III – O tratamento do acusado como culpado, tratando-se de crime hediondo, pode ser feito tão logo proferida sentença condenatória recorrível.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das normas constitucionais referentes ao Poder Judiciário, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – As regras de elegibilidade para os órgãos diretivos dos tribunais de justiça podem ser livremente estabelecidas em Resolução do próprio tribunal, posta a autonomia administrativa dos tribunais estabelecida no artigo 96, I, a, da Constituição Federal.
II – É compatível com a Constituição Federal norma de resolução de tribunal de justiça que estabeleça que o Desembargador pode ser novamente eleito para o mesmo cargo, desde que observado o intervalo de dois mandatos.
III – As regras referentes ao processo eleitoral no Poder Judiciário estadual são, em regra, de competência legislativa própria do próprio tribunal local.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência legislativa em matéria de meio ambiente do trabalho, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às hipóteses de revogação e anulação da licitação, julgue os itens que se seguem:
I. Seguindo a classificação doutrinária estabelecida não pode haver revogação obrigatória da licitação, de modo que por se tratar a revogação de ato discricionário por definição, sempre dependerá da conveniência e oportunidade da autoridade competente.
II. Poderá a empresa pública, ou sociedade de economia mista que houver licitado, revogar facultativamente a licitação quando o convocado não assinar o termo do contrato no prazo e nas condições estabelecidas.
III. Em quaisquer hipóteses de anulação de licitação a regra, expressa em lei é a de que os licitantes que não derem causa a esta anulação e que sofrerem prejuízos com os referidos atos sejam indenizados.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do direito do executado, em execução fiscal, de substituir bem já penhorado de sua propriedade por outro bem também de sua propriedade e por ele oferecido em substituição, considerada a disciplina da Lei 6.830/1980 (LEF), o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da dissolução irregular da pessoa jurídica como causa de responsabilização de seus sócios pela dívida fiscal ajuizada, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o direito processual civil, julgue os itens expostos a seguir.
I – Embora o CPC/15 preserve o direito da parte de não produzir prova contra si própria, tal previsão é exclusivamente aplicável quando houver reflexos no ambiente penal.
II - Cassada ou modificada a tutela de urgência na sentença, a parte poderá, além de interpor recurso, pleitear o respectivo restabelecimento na instância superior, na petição de recurso ou em via autônoma.
III - A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda sobre o processo civil, aquilate as seguintes proposições.
I - Nos processos sobrestados por força do regime dos recursos repetitivos, é possível a apreciação e a efetivação de tutela provisória de urgência, cuja competência será do órgão jurisdicional competente para a apreciação do recurso.
II - A probabilidade do direito não constitui requisito para concessão da tutela da evidência fundada em abuso do direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório da parte contrária.
III - A eficácia da produção antecipada de provas não está condicionada a prazo para
a propositura de outra ação.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) Sobre o agravo regimental apresentado no STF contra decisão monocrática proferida por um de seus ministros, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a jurisprudência do STF, o ministro prolator da decisão agravada não pode sobre ela emitir juízo de reconsideração.
II – Segundo o Regimento Interno do STF, o ministro prolator da decisão agravada não pode sobre ela emitir juízo de reconsideração.
III – Seu prazo de interposição é de dez dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do ônus subjetivo da parte de provar o teor e a vigência de norma que pretende seja no processo aplicada para reconhecer seu direito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do ônus do autor (não beneficiário da justiça gratuita) de recolher as custas e despesas de ingresso quando do ajuizamento da ação, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à execução de alimentos, julgue os itens que se seguem:
I. A letra do CPC de 2015, revigora o capítulo já existente no CPC anterior no que se refere ao tratamento próprio das execuções alimentícias, tratando a matéria praticamente do mesmo modo.
II. A execução de alimentos não pode realizar-se por outro meio que não a prisão do devedor ou a execução com multa de dez por cento ao devedor inadimplente no regime comum do código.
III. Somente obrigações vincendas admitem desconto em folha de pagamento do devedor, as obrigações vencidas devem ser executadas por outros meios.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil e atendendo-se, especialmente, à doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as obrigações e os contratos, julgue os itens abaixo, à luz do Código Civil e do magistério doutrinário.
I – Não se admite a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários.
II - A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas impedem a formação de grupos de ajuda mútua, sob regime de autogestão.
III - No contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão, independentemente de estar configurada relação de consumo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao direito de empresa, avalie as proposições postas a seguir.
I - O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual não está excluído do conceito de empresa.
II - Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.
III - A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as cédulas de crédito rural, avalie as assertivas que seguem.
I – Sua legislação de regência admite a capitalização de juros.
II – O STJ considera nulo pacto de capitalização de juros em tais cédulas.
III – A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que ser refere aos delitos cometidos com violência doméstica contra a mulher, julgue os itens que se seguem:
I. No que se refere aos crimes e contravenções cometidos no âmbito das relações domésticas contra a mulher, prevalece na jurisprudência do STJ que é inaplicável a estas infrações penais o princípio da insignificância.
II. Uma vez que o réu seja condenado pelos crimes e contravenções em que haja emprego de violência doméstica contra a mulher, a pena privativa de liberdade não poderá ser substituída por restritiva de direitos.
III. O crime cometido por uma mulher contra outra não sofre qualquer ingerência dos dispositivos da Lei Maria da Penha, visto que o sujeito ativo dos crimes previstos nesta lei é um indivíduo do sexo masculino.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da teoria do domínio do fato e sua aptidão para lastrear denúncia criminal, considerada recente orientação jurisprudencial manifestada pelo STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência para o processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Os prefeitos municipais, em quaisquer crimes que venham a cometer, ainda que em detrimento de bens e serviços da União, ou mesmo em matéria eleitoral, serão julgados pelo respectivo Tribunal de Justiça, por se tratar de foro privativo constitucionalmente instituído.
II. Se o vice-governador de Estado hipotético, cuja constituição lhe confere prerrogativa de foro junto ao TJ local, vier a cometer crime doloso contra a vida, mesmo em face desta previsão de competência na Constituição Estadual ele será julgado pelo tribunal do júri.
III. Quando o crime for cometido no Estado da Paraíba, por juiz de direito do Tribunal de Justiça do rio Grande do Norte, mantém-se a competência por prerrogativa de foro, mas o tribunal competente para o julgamento do crime é o tribunal de justiça da Paraíba.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da possibilidade de prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a higidez da denúncia criminal, especialmente nos crimes de autoria coletiva e nos crimes societários, observada a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da aptidão da decisão judicial que decreta a prisão preventiva do acusado/réu em processo penal, à vista da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito das normas que regulam a elegibilidade de desembargadores para cargos de direção nos respectivos tribunais, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Suponha que, no curso do processo, a parte venha a óbito, vindo sua posição processual a ser ocupada por seu espólio. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada sobrepartilha, avalie as assertivas que seguem.
I – A ela se sujeitam, por exemplo, os bens da herança descobertos após a formalização da partilha.
II – Ainda que anteriormente concluída por sentença a partilha, para fins de sobrepartilha considera-se ainda existente o espólio.
III – A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a cobrança de valores não pagos ao FGTS, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) No que concerne ao auxílio-doença no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. No entanto, quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.
II - Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
III - O tempo de gozo de auxílio-doença não pode ser computado para fins de carência com vistas à concessão de aposentadoria por idade.

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