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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 45.2017

CLAUSMIR CLODOVIL ingressou com ação sob o rito comum contra EDNEI EDERSON (menor, 15 anos), REIKY BAPTISTA (pai do menor) e a PETROLEIRA ÁGUA LTDA (sociedade empresarial cujos sócios-proprietários são os outros dois requeridos).

Narra o autor na petição inicial que trabalhava como segurança eventual da boate Apollo, em Presidente Prudente/SP e em 10/01/2017 foi agredido fisicamente por EDNEI, um adolescente rico e conhecido na cidade, que na ocasião frequentava o local. Em razão dos ferimentos que sofreu, ficou dez finais de semana sem trabalhar no estabelecimento, tendo deixado de receber R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, R$ 200,00 (duzentos reais) por fim de semana. Além disso, sofreu danos morais, pois foi humilhado pela agressão. Alega que o pai do menor e a empresa respondem solidariamente pelos danos causados. Pede indenização por danos materiais (lucros cessantes) no montante de R$ 2.000,00 e mais indenização por danos morais, no valor de R$ 80.000,00. Juntou documentos médicos e protestou pela oitiva de testemunhas oculares do evento.

Os requeridos foram regularmente citados e compareceram à audiência de conciliação, inclusive preposto da sociedade empresarial, mas não houve composição. Após, somente REIKI BAPTISTA apresentou contestação, aduzindo que é parte ilegítima, pois não estava fisicamente do lado do filho EDNEI no momento da suposta agressão e, no mérito, disse que não há provas da agressão e, ainda que tivesse havido alguma briga, não tem culpa pelo episódio. Requereu a oitiva de testemunhas.

Intimado para impugnar a contestação, o autor repisou os termos da inicial.

O juízo proferiu o seguinte despacho: “Antes das providências do art. 357 do CPC e diante da presença de incapaz, colha-se manifestação do Ministério Público”. Você é o(a) Promotor(a) de Justiça titular da Comarca. Confeccione a peça cabível, sem necessidade de relatório, abordando as questões de direito formal e material pertinentes, adequadas ao momento do trâmite processual.

Senten�a Estadual - Rodada 45.2017

O Ministério Público do Estado X ingressou, em petição protocolada em 1º/01/2016, com ação civil pública por improbidade administrativa, com pretensão reparatória e punitiva, em desfavor do VIDAMANSA, Prefeito do Município Y, em razão de condutas ilícitas supostamente praticadas no ano de 2009.

Aponta o Ministério Público que o réu, na condição de gestor máximo do Município, utilizou-se de bem e de mão de obra da Prefeitura para que pudesse tratar 220 hectares de terra, de sua propriedade, para o plantio de soja. Destaca a inicial que os 220 hectares foram todos tratados e resultaram na utilização de 06 tratores, 06 caminhões e o auxílio de 15 homens que prestavam serviço para a Prefeitura, o que é comprovado nos autos.

O Ministério Público comprova nos autos a prática da conduta, destacando, a partir de dados matemáticos, que toda a ação resultou num prejuízo de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

Aponta a inicial de improbidade que a conduta do Réu, inclusive, configura delito previsto no Decreto-Lei 201/67.

Assim, diante de tal circunstância, imputa ao réu a conduta prevista no art. 11 da Lei de improbidade, por violar o princípio da impessoalidade e da finalidade (art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa), requerendo a condenação, com as consequências daí decorrentes. Requereu, ainda, o bloqueio de bens do réu, muito embora este não tenha demonstrado, durante toda a ação, qualquer finalidade de dilapidação do patrimônio.

O Ministério Público Estadual trouxe aos autos documentos que comprovam os fatos descritos, especialmente Auditoria do Tribunal de Contas Estadual.

Manifestação preliminar do réu, defendendo, de maneira genérica, a regularidade do procedimento.

Decisão, em 25/03/2016, recebendo a ação civil por improbidade administrativa e determinando a citação do réu.

Contestação, sendo suscitado, inicialmente, incompetência do juízo, pois o prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça, em razão de foro por prerrogativa de função decorrente da Constituição Federal. Além disso, sustenta que, por haver regramento específico para prefeitos, não há possibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. Aponta, ainda, para a prescrição da pretensão do autor ao fundamento de que, entre a data dos fatos e o recebimento da ação, passaram-se mais de cinco anos, ressaltando que, a partir de 31/03/2011, por vontade própria, decidiu abandonar o posto de prefeito. Alega, também, que há inviabilidade de se acolher a presente demanda, pois, como comprovam os autos, a ação foi manejada apenas contra o réu, sendo que, SANDOVAL, secretário particular do réu e sem qualquer vínculo com a Prefeitura, participou sob coordenação do réu dos atos efetivos de tratamento e limpa do solo. Assim, por ser imperiosa a manifestação de litisconsórcio passivo necessário, há falha no acolhimento da tramitação da presente demanda. Quanto aos fatos imputados, reiterou a validade do procedimento.

Foi ainda afirmado que VIDAMANSA, em razão de sérios problemas cardíacos, veio a óbito em 09/06/2016. O fato é comprovado por certidão juntada aos autos e com regular intimação do Ministério Público acerca dos fatos.

Diante disso, o Ministério Público requereu incidentalmente a habilitação dos herdeiros, MÁRIO e MÁRIA, filhas do falecidos e únicas herdeiras.

Com o regular processamento da habilitação e a manifestação processual de MÁRIO e MARIA, veio requerimento de extinção da ação, tendo em vista que a imputação relativa à ofensa a princípios da administração pública não leva à possibilidade de habilitação de herdeiros. No mérito, sustentaram inexistir conduta improba.

Depoimento dos réus e oitiva das testemunhas, em audiência de instrução e julgamento.

Em memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da ação em sua integralidade. MÁRIO e MÁRIA, por seu turno, reforçaram os termos da defesa já juntada aos autos.

Com base no relato acima apresentado, que deve ser considerado como o relatório da peça processual, na condição de juiz de direito substituto, redija apenas a fundamentação e a decisão da sentença cível relativa ao caso.

Senten�a Federal - Rodada 45.2017

Na presente rodada, exercitaremos a confecção de sentença tomando como enunciado a prova do XVI Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 2ª Região. Para que o treino seja proveitoso, evite realizar consultas, com exceção da legislação (não comentada), bem assim controle seu tempo (4 horas). Considere como data de prolação da decisão o dia 28/05/2017. Bom exercício! Segue o enunciado:

“SENTENÇA

1. A Procuradoria-Geral da República ofereceu, perante o Supremo Tribunal Federal, denúncia em face de João Valente, José Batista Oliveira e Maria Oliveira, imputando-lhes a prática dos delitos previstos no art. 288 do Código Penal e art. 1°, V e VII, da Lei n° 9.613/1998 e, quanto ao primeiro réu, também a prática da conduta prevista no art. 317, § 1° do Código Penal.

2. O caso é desmembramento da denominada Operação Felicidade, em que se investigou desvio de recursos públicos federais por prefeituras, mediante superfaturamento de obras. Os empresários beneficiados com o superfaturamento foram condenados no processo n° xxx, em que firmaram acordo de colaboração premiada. Naqueles autos, revelaram como o esquema funcionava.

3. Segundo a denúncia, as provas decorrentes da colaboração premiada levaram à indicação de dois grupos de fatos: o primeiro grupo, referente ao recebimento de propinas por João Valente (Primeiro Réu), entre janeiro de 1996 e dezembro de 1997, quando era Prefeito de Vila Feliz, para superfaturar o valor de obra realizada com recursos federais (Hospital de Vila Feliz). Os valores de suborno foram depositados na conta Happiness, no Banco ABC, de Nova Iorque, com posteriores transferências para bancos DTB, na Alemanha, e MTV, no Uruguai, até sua reinserção no mercado lícito, com a compra de ativos de empresa Valente, sediada no Rio de Janeiro, no ano de 2008, ano em que ocorrida a última transferência dos depósitos da Alemanha para o banco uruguaio, de onde saíram para a compra da empresa.

4. O segundo grupo se refere à época em que o Primeiro Réu exerceu mandato de Deputado Federal e teria recebido propina, de abril a setembro de 2003, por intermédio de depósitos em contas-correntes de seu assessor José Batista Oliveira e da esposa deste, Maria Oliveira, no valor total de R$200.000,00, para a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento da União, com vistas a beneficiar o mesmo grupo já condenado, cujos dirigentes firmaram a colaboração premiada, todos previamente associados para a prática de delitos.

5. A denúncia aponta que os valores depositados na conta de José Batista Oliveira e sua mulher, Maria Oliveira, eram utilizados para o pagamento de despesas pessoais do então Deputado João Valente, como aluguel de carros, viagens ao exterior e confecção de ternos caros sob medida. Os valores depositados em conta de Maria foram transferidos por José para conta sua, que fornecia os recursos para saldar as despesas do Deputado, tudo visando a conferir aparência de licitude aos valores em questão, quando reintroduzidos no mercado com a compra de bens de consumo pessoal de alto custo. Teriam sido realizados, ao todo e em datas diferentes, entre os meses acima expostos, cinco depósitos com recursos provenientes de propina referente a cinco emendas, dois na conta de Maria, no valor de R$ 25.000,00 cada, e três na conta de José, no valor de R$ 50.000,00 cada.

6. A conduta de recebimento de propinas para a construção superfaturada do Hospital de Vila Feliz, pertencente ao primeiro grupo de fatos, chegou a ser apurada no processo n° xxx. Naqueles autos, foi pronunciada a extinção da punibilidade do agente, com a pronúncia da prescrição da pretensão punitiva.

7. Recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, em 2014, foi o feito desmembrado para permanecer, naquela Corte, somente o então Deputado João Valente, detentor de foro especial por prerrogativa de função, tendo sido remetidos a este Juízo especializado os autos referentes aos demais corréus.

8. No processo que tramitou neste Juízo, o Exmo. Sr. Juiz Federal Titular entendeu de absolver os dois acusados, José Batista Oliveira e Maria Oliveira, ao fundamento de não restar comprovado que a segunda conhecia a origem ilícita dos recursos e de que tivesse promovido as operações de branqueamento, cabendo a seu marido a administração de sua conta bancária, e de que José conhecesse a origem dos recursos, justificando-se as operações de custeio das despesas do Deputado pelo fato de que sua função no gabinete era justamente se ocupar do pagamento das despesas do parlamentar, razão porque poderia validamente supor que os recursos eram lícitos e depositados em sua conta licitamente para este fim, resolvendo-se a dúvida em seu favor. Disse a sentença: “O réu afirmou que o Deputado teria lhe dito que seriam depositados em sua conta e na de sua mulher valores provenientes da venda de um imóvel seu, e que usasse tais valores para o pagamento das despesas pessoais como sempre fizera”, sendo crível que o assessor não conhecesse a origem ilícita.

9. Em setembro de 2016, com a cassação do mandato de João Valente, vieram os autos remetidos a este Juízo, para o processo e julgamento somente do ex-Deputado, considerada a perda do foro por prerrogativa.

10. As testemunhas de acusação – entre elas os colaboradores, que confirmaram suas versões – e as de defesa foram ouvidas. O réu foi interrogado e alegou desconhecer a origem do dinheiro que irrigou as contas de José e Maria, bem como não ser titular de contas no exterior nem autor das movimentações financeiras.

11. Na fase de diligências, a Defesa requereu a realização de perícia contábil nas contas de José Oliveira Batista e no documento que a acusação denomina de “Relatório Técnico”. Ambos os pedidos foram indeferidos.

12. Em alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou, quanto ao segundo grupo de fatos, pela condenação do réu pelos crimes dos arts. 288 e 317, § 1°, ambos do Código Penal e, quanto aos primeiro e segundo grupos de fatos, pela condenação no tipo do art. 1°, V e VI, da Lei n° 9613/98, por duas vezes, comprovados, no seu entender, a materialidade e a autoria dos delitos.

13. Em alegações finais, a Defesa aduziu: (i) a inépcia da denúncia, ausente a necessária descrição pormenorizada das condutas imputadas ao réu, especialmente quanto às movimentações que caracterizariam lavagem em ambos os grupos de fatos narrados na denúncia; (ii) quanto ao primeiro grupo de fatos, a prescrição da pretensão punitiva dos crime de associação criminosa (então denominado quadrilha ou bando) e de lavagem de dinheiro, considerado que este último é instantâneo, e não permanente; (iii) ainda que, para argumentar, se afaste a prescrição, há atipicidade da conduta, na medida em que o delito antecedente teria sido supostamente praticado em 1997, antes da entrada em vigor da lei que tipificou a lavagem, em 1998. Como o crime antecedente integra a descrição típica, sua prática deveria ser contemporânea à tipificação da própria lavagem; (iv) a impossibilidade de se considerar como prova o que a acusação chamou de Relatório Técnico, na medida em que a lavagem é crime que deixa vestígios e, portanto, é imprescindível a prova pericial, sendo o intitulado Relatório Técnico mera descrição das operações de movimentação dos recursos e indicação, nos autos do processo, da documentação comprobatória correspondente; (v) impossibilidade de configuração do crime de lavagem se extinto o processo pelo suposto crime antecedente, pronunciada a prescrição; (vi) impossibilidade de utilização da prova decorrente de delação premiada, diante da falta de isenção do colaborador com interesse em obter benefícios, como no caso concreto, em que os colaboradores foram beneficiados com redução da pena; (vii) quanto ao segundo grupo de fatos, a prescrição do crime de associação criminosa, considerado o tempo entre a prática do delito e o recebimento da denúncia; (viii) a não configuração do crime de corrupção passiva, considerada a inexistência de prática de ato ilícito, na medida em que a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento da União é ato lícito; (ix) quanto à lavagem, a impossibilidade de se punir o réu, considerada a absolvição dos corréus e (x) a impossibilidade de punição da denominada autolavagem, que seria mero exaurimento do crime de corrupção passiva, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Requereu a absolvição do réu.

14. É o relatório. Passo a decidir.

(Profira sentença, adotado o relatório acima, sem necessidade de transcrevê-lo. A numeração de parágrafos é indiferente, e não há necessidade de observá-la. Artigo 288 do Código Penal, antes de 2013: Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes. Pena: reclusão, de um a três anos. § único – A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.)”

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 45.2017

Numa segunda-feira, logo pela manhã, o senhor José da Silva, dono de um pequeno e bem simples restaurante na periferia de Teresina-PI, procurou a sede da Defensoria Pública Estadual, alegando precisar do auxílio jurídico da instituição.

Em seu atendimento, José relatou que, na noite do dia anterior, recebeu, em seu estabelecimento, Raimundo Nunes, morador do bairro e frequentador assíduo do restaurante. Contou que Raimundo, ao realizar um consumo de R$ 30,00 (trinta reais) no local, pediu mais uma vez que a conta fosse anotada/registrada por José e acrescida a algumas outras relativas a consumos anteriores que já se encontravam por pagar, prometendo o cliente que pagaria toda a dívida em alguns dias, cujo valor total já estava em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na ocasião, tal fato teria aborrecido José que solicitou então que Raimundo deixasse um de seus dois aparelhos de celular como garantia do pagamento da dívida. Embora contrariado, Raimundo aceitou o pedido, deixando o aparelho com o credor, prometendo que voltaria na terça à noite para buscar o bem, sem garantir, entretanto, quando pagaria a dívida contraída com José.

José contou, ainda, que tem muito receio de que a dívida não seja paga e que seja obrigado a arcar com esse prejuízo, já que Raimundo sempre teve fama de devedor no bairro e que não honra seus compromissos, mas que sempre confiava no cliente, pois anotava suas despesas e pedia para que Raimundo assinasse no “caderno de notas” do restaurante, reconhecendo a dívida pendente. Disse que não tem conhecimento se Raimundo tem outros bens e que o aparelho deixado como garantia da dívida vale aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). José comprovou ser viúvo, assim como a única fonte de renda sua e de sua família (dois filhos menores), oriunda dos ganhos advindos de seu pequeno estabelecimento, equivalentes a R$ 1.500 (mil e quinhentos reais) mensais. Por fim, José informou que pretende, se for o caso, cobrar a dívida de Raimundo na Justiça.

Na condição de Defensor Público que realizou o respectivo atendimento, elabore a peça relativa à medida processual imediata e mais apta a atender aos interesses de José.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 45.2017

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Seccional de Goiás (ABRASEL-GO), ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a UNIÃO FEDERAL, requerendo: 1) seja determinado liminarmente que o Procon (em âmbito estadual e municipal) se abstenha de aplicar penalidades às empresas que cobrem valores diferentes a homens e mulheres, quando no valor do ingresso cobrado, estiver incluso algum tipo de serviço, como, por exemplo, serviços open bar e open food; 2) em provimento definitivo, declarada a inconstitucionalidade da Nota Técnica n° 2/2017/GAB-DPDC/SENACON (SENACON - Secretaria Nacional do Consumidor), bem como a Recomendação Conjunta feita pelo Ministério Público de Goiás, Procon Goiás e Procon Goiânia, autorizando que estabelecimentos comerciais cobrem valores de entradas para homens e mulheres em preços diferentes. A UNIÃO FEDERAL, por meio da Advocacia-Geral da União, apresentou manifestação quanto ao pedido de tutela de urgência, pugnando pelo seu indeferimento (ID 2749752). Foi prolatada decisão judicial interlocutória (ID 3077054), deferindo a tutela de urgência para determinar: “[...] que a ré ou qualquer agência estatal integrante do sistema de proteção ao consumidor abstenha-se de autuar ou aplicar punições aos estabelecimentos associados à autora, em razão da Nota Técnica Nº 2/2017/GAB-DPDC/DPDC/SENACON, bem como da Recomendação Conjunta feita pelo Ministério Público de Goiás, Procon Goiás e Procon Goiânia, ou de quaisquer atos regulamentares dessas fontes, até o julgamento desta ação.” Como se vê, a ACP foi proposta visando obter provimento judicial que estabeleça obrigação de não fazer para determinar ao Procon Goiás e ao Procon Goiânia que se abstenham de aplicar sanções aos associados da autora por descumprimento do que estabelecem a Nota Técnica n° 2/2017/GAB-DPDC/DPDC/SENACON e a Recomendação Conjunta do MP-GO, do Procon Goiás e do Procon Goiânia, a respeito da cobrança de valores diferentes pelo ingresso de para homens e mulheres em quaisquer eventos. Em suma, a ACP requer, incidentalmente, a declaração de inconstitucionalidade da Nota Técnica n° 2/2017/GAB-DPDC/DPDC/SENACON e da Recomendação Conjunta, expedidas pela Secretaria Nacional do Consumidor, pelo MP-GO e pelos Procons Estadual e de Goiânia. A nota técnica suprarreferida, editada pela Secretaria Nacional do Consumidor, não é ato normativo propriamente dito, mas se trata de documento técnico produzido por órgão do Poder Executivo federal, o qual vem sendo utilizado como diretriz por outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para a formulação de políticas públicas de defesa dos direitos consumeristas. Os autos foram remetidos ao MPF para manifestação como custos iuris. Na condição de Procurador da República, elabore a peça processual pertinente, enfrentando necessariamente os seguintes aspectos: a) legitimidade ativa e adequação da via eleita; b) polo passivo; c) controle de constitucionalidade em ACP e nesta em específico; d) mérito em si. Não consulte material de doutrina nem jurisprudência, apenas leis e códigos.

PGE/PGM - Rodada 45.2017

A sociedade empresária X apresentou ao Fisco declaração em que informou as operações de vendas de mercadorias e apurou o ICMS devido. Em que pese a declaração, efetuou o recolhimento do imposto 6 meses após o respectivo vencimento.

Diante de tal quadro, o fisco lhe aplicou multa e, posteriormente, ajuizou execução fiscal para cobrança da penalidade pecuniária. A empresa opôs embargos e alegou a ocorrência de denúncia espontânea, a fim de afastar a cobrança da multa moratória de valor expressivo.

Os embargos foram julgados procedentes. A Fazenda apelou, mas a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça. A Fazenda interpôs então recurso especial, sob o fundamento de violação do art. 138 do CTN, com base em entendimento de que a hipótese não configura denúncia espontânea.

O recurso foi remetido ao Vice-Presidente do Tribunal para juízo de admissibilidade. Após os trâmites legais, o Vice-Presidente negou seguimento à insurgência sob o argumento de que o aresto proferido pelo TJ está em conformidade com o acórdão prolatado pelo STJ no julgamento do REsp 1.149.022/SP, sob o rito dos recursos repetitivos:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.
1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).
3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).
4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.
5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.
Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."
6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.
7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)."

Intimado da decisão que negou seguimento ao apelo especial, na qualidade de Procurador do Estado, interponha o recurso cabível.

Objetivas - Rodada 45.2017

(Emagis) Em relação à teoria da Constituição, julgue os itens abaixo.
I – O neoconstitucionalismo identifica um conjunto amplo de transformações ocorridas no Estado e no direito constitucional, em meio às quais podem ser assinalados, como marco histórico, o fim da 1ª Guerra Mundial; como marco filosófico, o pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre Direito e ética; e, como marco teórico, o conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional.
II – Pode-se dizer que o que caracteriza o transconstitucionalismo é ser um constitucionalismo relativo a soluções de problemas jurídico-constitucionais que se apresentam a diversas ordens. Nele, ordenamentos distintos se interagem e somam esforços conjuntos para resolverem casos complexos e difíceis. O que predomina é a superação do constitucionalismo provinciano ou paroquial em nome de algo maior: a integração cooperativa, pacífica e desterritorializada de ordens estatais diferentes.
III – O patriotismo constitucional evoca uma identidade política coletiva, conciliada com uma perspectiva universalista de Estado Democrático de Direito. Abandona-se, assim, a ideia de nacionalismo, que tradicionalmente esteve vinculado a questões étnicas e culturais, para se adotar um patriotismo constitucional que se reveste de um potencial inclusivo, cujo conceito propugna uma união entre os cidadãos, por mais que diferentes étnica e culturalmente, através do respeito aos valores plurais do Estado Democrático de Direito.
Há erro:

(Emagis) No que se refere às pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a Administração e seu tratamento na Constituição, interpretada pelo STF, julgue os itens que se seguem:
I. As fundações públicas sempre serão pessoas jurídicas de natureza pública. Toda fundação pública tem, por tanto natureza de autarquia.
II. Nos termos que dispõe o texto da Constituição, as fundações públicas terão suas áreas de atuação definidas em lei ordinária.
III. As associações públicas, por constituírem espécie de classificação própria, não podem ser consideradas autarquias para fins de classificação jurídica.
São corretos os itens:

(Emagis) No que se refere à responsabilidade do Estado por ato de seus agentes, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o agente público exceder os poderes a ele delegados pelo Estado e cometer abusos e ilegalidades, neste caso, conforme o texto da lei, guiada pela teoria ultra vires, não haverá responsabilização do Estado.
II. Um estelionatário que se faça passar por fiscal da prefeitura e recolha taxas de casa em casa, usando de farda falsa e crachá forjado, trará ao município responsabilidade objetiva, já que as vítimas pensaram se tratar de legítimo agente estatal.
III. Quando o policial de folga, e usando arma da corporação for tomado de ciúmes da própria esposa e a vier a matar, neste caso haverá responsabilidade do estado pelo dano já que se trata de agente público.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a responsabilidade do ente expropriante pelos tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – IPTU com fato gerador anterior à aquisição da propriedade pelo expropriante não pode dele ser cobrado.
II – Taxa ‘propter rem’ com fato gerador anterior à aquisição da propriedade pelo expropriante não pode dele ser cobrada.
III – A matéria rege-se pelos artigos 130 e 131, I, do CTN, que tratam da responsabilidade tributária por sucessão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao cumprimento de sentença nas condenações contra a Fazenda Pública:
I. A fila dos precatórios para pagamento dos créditos devidos pela Fazenda Pública não admite exceções ou preferências que não sejam a mera ordem cronológica em que os referidos precatórios são inscritos.
II. À semelhança dos precatórios, as requisições de pequeno valor devem ser pagas até o final do exercício subsequente, ou seja, do ano seguinte.
III. Sempre que não houver pagamento espontâneo das condenações da Fazenda Pública, haverá condenação da fazenda ao pagamento de honorários na fase de cumprimento da sentença, em decorrência da necessidade de emissão do precatório.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o dever de as empresas integrantes do SIMPLES Nacional pagarem, de forma autônoma, os valores devidos ao FGTS, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao amicus curiae e sua disciplina no novo Código de Processo Civil, julgue os itens abaixo.
I - O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
II - O amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
III - Quando houver pluralidade de pedidos de admissão de amicus curiae, o relator deve observar, como critério para definição daqueles que serão admitidos, o equilíbrio na representatividade dos diversos interesses jurídicos contrapostos no litígio.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.
I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver
efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou quando houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II – Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
III - Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conceder prazo de quinze dias para que as partes complementem suas razões e contrarrazões de recurso.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre o agravo de instrumento, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos honorários advocatícios de sucumbência, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das astreintes, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o dever de pagar direitos autorais por parte de hotéis em decorrência de disponibilizarem aparelhos de rádios ou televisão em seus quartos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre os direitos autorais, observado o regramento inaugurado pela Lei 9.610/1998, na leitura consagrada pela jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Entronizou-se a finalidade lucrativa na exibição da obra como requisito para o surgimento do dever de pagar direitos autorais.
II – Afastou-se o dever de pagamento quando a exibição da obra se dá em forma de retransmissão originariamente realizada por fonte diversa.
III – Clínicas e hospitais não são considerados locais de frequência coletiva para o fim de fazer surgir o dever de pagar direitos autorais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os direitos da personalidade, observadas a disciplina do Código Civil, a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser requerida em ação de divórcio cumulada com partilha de bens.
II – Pode implicar na integração litisconsorcial necessária do sócio da pessoa jurídica que teria sido beneficiado com a fraude.
III – Pode ser invocada quando o cônjuge transfira suas cotas em determinada sociedade para um dos sócios com a finalidade de subtrai-las da partilha em ação de divórcio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da legitimidade ativa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela de direito individual homogêneo de consumidores e também sobre a legitimidade ativa para execução de sentença condenatória de procedência prolatada em tal ação, marque, observada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da denominada contrapropaganda, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o dever de sigilo imposto às instituições financeiras relativo aos contratos bancários celebrados com seus clientes, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o requisito da ‘idoneidade do meio fraudulento’ empregado para iludir a vítima no crime de estelionato (CP, artigo 171) e eventual configuração de crime impossível (CP, artigo 17) em decorrência da inaptidão de tal meio, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o aumento da pena-base do prefeito condenado por peculato (Decreto-lei 201/1967, artigo 1º, I), considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O expressivo montante do valor apropriado autoriza a majoração da pena-base.
II – A utilização de documentos falsos para possibilitar o cometimento do crime autoriza a majoração da pena-base.
III – O desvio de valores que seriam destinados ao saneamento básico, com negativas consequências para a sociedade local, autoriza a majoração da pena-base.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato dos crimes relacionados à liberdade sexual, julgue os itens que se seguem:
I. A prostituição em si não é crime, a exploração da prostituição por terceiros é que é criminalizada pelo Estado.
II. Tolerância da sociedade e de autoridades públicas implica a atipicidade material da conduta de manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual, pelo princípio da adequação social.
III. O favorecimento à prostituição não absorve o rufianismo referente ao mesmo fato, pois a conduta de agenciamento da prostituição se distingue materialmente da conduta de ser sócio no empreendimento, de modo que há no máximo concurso formal impróprio.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que o sujeito ativo, num mesmo contexto, pratique crimes de competência material da Justiça Federal e da Justiça Estadual.
A propósito do juízo competente para processá-lo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a conexão, na disciplina do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Prevê a denominada conexão teleológica entre os crimes.
II – Ainda que haja conexão entre crime e ato infracional cometido por menor, o juízo de menores conservará sua competência para o processo deste último.
III – No concurso entre a jurisdição comum e a militar, cabe a este o processo unificado dos crimes comuns e dos crimes militares conexos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de o Ministério Público interpor – considerada a apresentação de recurso pela defesa – recurso adesivo no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato pelo STJ do acordo de delação premiada, julgue os itens que se seguem:
I.    A homologação de acordo de colaboração premiada por juiz de primeiro grau de jurisdição, que mencione autoridade com prerrogativa de foro no STJ, não traduz em usurpação de competência desta Corte Superior.
II.    Ocorrendo a descoberta fortuita de indícios do envolvimento de pessoa com prerrogativa de foro, os autos devem ser encaminhados imediatamente ao foro prevalente, definido segundo o art. 78, III, do CPP, o qual é o único competente para resolver sobre a existência de conexão ou continência e acerca da conveniência do desmembramento do processo.
III.    O terceiro citado nas informações prestadas por colaborador em delação premiada tem legitimidade para impugnar a existência, a validade ou a eficácia do acordo.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da repetição, pelo segurado do INSS, dos valores de benefício previdenciário recebidos em decorrência de pagamento indevido efetuado pela autarquia, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito dos denominados ‘alimentos gravídicos’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada ‘fluid recovery’, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de instituto originário do direito norte-americano ainda sem consagração expressa na legislação pátria.
II – É marcado pela nota da subsidiariedade.
III – Aplica-se apenas nos casos em que os consumidores lesados desinteressam-se pelo cumprimento da sentença coletiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sobre a denominada ‘fluid recovery’, avalie as assertivas que seguem.
I – Dispensa, para sua aplicabilidade, a publicação da sentença exequenda em jornais de ampla circulação local.
II – Para sua aplicabilidade pode se dar a divulgação aos interessados, ao início da ação coletiva, de seu ajuizamento.
III – Para sua aplicabilidade pode se dar a divulgação aos interessados, via publicação de edital na imprensa oficial, do teor da sentença exequenda.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a cooperação internacional, considerada a disciplina trazida no novo Código de Processo Civil, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.
I - A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte. Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática; no entanto, não se exige essa reciprocidade para homologação de sentença estrangeira.
II – O Procurador-Geral da República exercerá as funções de autoridade central, na ausência de designação específica.
III - O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa, devendo-se assegurar às partes as garantias do devido processo legal. Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Senten�a Estadual - Rodada 44.2017

O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ FEITOSA, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 129, § 9º, e artigo 147, ambos do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, assim descrevendo sua conduta delituosa:

"No dia 10 de abril de 2017, por volta das 23h, na BR-050, via pública, na cidade de Brasília, no interior do veículo do denunciado, ele, agindo de forma livre e consciente, com vontade de lesionar, ofendeu a integridade corporal de sua ex-namorada, MARIA DA SILVA, bem como a ameaçou, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.

O denunciado e a vítima namoraram por cerca de 04 (quatro) meses, sendo que, na data dos fatos, haviam se separado no dia anterior. Todavia, JOSÉ FEITOSA não aceitava o término do relacionamento.

Nesse contexto, na data e horário mencionado, o denunciado abordou MARIA DA SILVA, enquanto ela saia do trabalho, e se dispôs a deixa-la em casa, tendo a vítima aceitado a carona. Dentro do veículo, no entanto, o denunciado alterou o trajeto e levou a ex-namorada para um lugar ermo, ocasião em que passou a agredi-la com socos no rosto e, utilizando-se de uma faca, desferiu golpes contundentes nas costas e nos braços da vítima, provocando-lhe as lesões descritas no laudo de fls. 28/29.

O laudo pericial descreve em seu item "4" as seguintes lesões experimentadas pela vítima: "equimose roxo-esverdeada associada a edema traumático leve na região periorbitária esquerda; três escoriações em placa e uma escoriação linear na região cervical direita; equimose avermelhada na região cervical esquerda; equimose arroxeada na fase medial do braço esquerdo; extensa equimose roxo-esverdeada com centro pálido, se treze centímetros de diâmetro na face medial do antebraço esquerdo; equimose roxo-esverdeada com centro pálido de quatro centímetros de diâmetro na face medial do punho esquerdo; equimose roxo-esverdeada de dois centímetros de diâmetro no dorso da mão esquerda; extensa equimose violáceo-esverdeada de dezoito centímetros por oito centímetros de extensão na face posterior do braço esquerdo; equimose violáceo-esverdeada irregular de doze por seis centímetros de extensão na região escapular esquerda; equimose violáceo em faixa de treze extensão na face anterior do antebraço direito; três equimoses violáceo-esverdeada no flanco esquerdo, sendo a maior de dez por quatro centímetros de extensão." Conclui em seguida, pela existência de lesões contusas - Item "6".

Durante as agressões, o denunciado ameaçou IZABEL, dizendo "VOCÊ QUER FICAR SOZINHA, ENTÃO VOCÊ VAI FICAR SOZINHA NO CEMITÉRIO, EU VOU TE MATAR (...)".

A denúncia foi recebida em 31 de maio de 2017, ocasião em que foi determinada a citação do réu para responder à acusação por escrito, os termos do art. 396 do CPP.

O réu, pessoalmente citado, apresentou defesa prévia por intermédio da Defensoria Pública, ocasião em que arrolou as mesmas testemunhas indicadas pelo Ministério Público.

À míngua de qualquer preliminar suscitada e dada a inexistência de motivos a ensejar a absolvição sumária, foi recebida a resposta à acusação e determinado a designação de audiência de instrução e julgamento (fl. 52).

Durante a instrução foi colhido o depoimento da vítima MARIA DA SILVA, bem como se interrogou o acusado. Os depoimentos foram gravados por meio do sistema audiovisual.

Em seu depoimento, a vítima afirmou:

"que o JOSÉ FEITOSA é seu ex-namorado. Que as partes namoraram durante quatro meses. As partes romperam o relacionamento em 09.04.2017, mas o AGRESSOR não aceita o término do relacionamento, devido a isso lhe ameaça constantemente. (...) No dia 10.04.2017, por volta das 23h:00, a OFENDIDA estava saindo o seu trabalho, momento em que o AGRESSOR apareceu e ofereceu uma carona para ela. No interior do veículo o AGRESSOR mudou o trajeto da sua residência, tendo levado-a para um lugar ermo e começou a agredi-la com socos no rosto e com uma faca desferiu lapadas dizendo: "VOCÊ QUER FICAR SOZINHA, ENTÃO VOCÊ VAI FICAR SOZINHA NO CEMINTÉRIO, EU VOU TE MATAR". A OFENDIDA começou a implorar pela sua vida, pedindo que ele a levasse para casa dela (...)"

O acusado, ao ser interrogado em Juízo, asseverou que:

"que os fatos não ocorreram conforme narrados na denúncia; que tinha um relacionamento amoroso com a vítima há cerca de 05 (cinco) meses; que no dia dos fatos ainda namorava com a vítima; que no dia dos fatos foi até o trabalho para conversar com a vítima; que não levou a vítima para perto de umas fábricas; que apenas passou do retorno e nesse momento fez uma brincadeira com a vítima, questionando a vítima acerca do ex-marido dela ter ligado para ele; que não deu socos na vítima dentro do carro; que não ameaçou a vítima com faca; que não ameaçou a vítima dizendo que se ela queria ficar sozinha ficaria sozinha no cemitério; que não bateu a vítima em outra oportunidade; que nunca agrediu a vítima com socos ou com uma faca".

Encerrada a instrução, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.
Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, como incurso nas penas dos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006.

A defesa, por sua vez, postulou, preliminarmente, pela incompetência do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica, aduzindo, em síntese, que a relação entre a vítima e o denunciado não estaria inserida em contexto de violência doméstica, visto que as partes mantiveram um relacionamento esporádico, bastante recente e precário, sem coabitação. No mérito, afirmou que o depoimento da suposta vítima, por si só, não é suficiente para autorizar um decreto condenatório. Em razão disso, pugnou por sua absolvição.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 44.2017

PLINIO SOUZA foi denunciado por violação ao art. 317 e 325 do Código Penal bem como o art. 10 da lei 9.296/96, e SANDRO JUNIOR por infringência ao art. 333, CP e art. 10 da lei 9.296/96, perante o juízo da 8ª vara criminal de Recife/PE.

Narra a exordial acusatória que PLINIO SOUZA, policial civil lotado no núcleo de inteligência da Delegacia de Entorpecentes teria procurado o empresário SANDRO JUNIOR e oferecido a possibilidade de interceptar o terminal telefônico de outrem. Para tanto, solicitou a quantia de dez mil reais, no que foi atendido pelo empresário, que pleiteou que Marcos Paulo, um de seus concorrentes comerciais, fosse “grampeado”. Valendo-se de sua posição funcional, PLINIO inseriu em um relatório de inteligência que teria obtido informação que Hermes, um traficante procurado pela polícia, estaria utilizando o terminal telefônico X, que na verdade era de propriedade de Marcos Paulo. Diante desta informação, o delegado de polícia representou pela interceptação do aludido terminal, e contando com a aquiescência do MP, obteve a autorização judicial correspondente, tendo os diálogos sido registrados.

De posse da gravação, PLINIO e SANDRO combinaram um local para se encontrar para a entrega do material, tendo o empresário sugerido a boate 'Pulse', da qual era frequentador, ao que recebeu negativa de PLINIO, pois o delegado havia lhe informado que haveria uma blitz da unidade policial no estabelecimento naquela noite, pelo que o encontro se deu em um Shopping da capital.

Após a instrução, o juiz proferiu sentença julgando procedente em parte o pedido, condenando SANDRO nas cominações do art. 333 e art. 10 da lei 9.296/96, e PLINIO nas penas dos arts. 317 e 325 do Código Penal, tendo rejeitado a pretensão punitiva quanto ao art. o art. 10 da lei 9.296/96, sob o fundamento que a interceptação telefônica clandestina era meio para viabilizar a corrupção, razão pela qual entre eles se estabeleceria relação de crime meio e crime fim, com a absorção daquele.

Na dosimetria da pena, fixou as penas um pouco acima do mínimo legal para SANDRO, tendo chegado a uma pena total de quatro anos e meio de reclusão, em regime semiaberto. Para PLINIO, fixou a pena do crime do art. 325 acima do mínimo legal, tornando-a definitiva em um ano de detenção, e para o crime do art. 317, pena definitiva de quatro anos de reclusão. Em seguida procedeu ao somatório das penas de PLINIO, chegando a uma pena final de cinco anos de reclusão, a serem cumpridos em regime semiaberto.

Fixou mínimo legal para a reparação, nos termos do art. 387, IV, CPP, em dez mil reais, estabelecendo tal responsabilidade solidária aos réus.

Os autos vêm ao MP para ciência. Adote a medida que entender cabível, sem acrescentar fatos novos.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 44.2017

Em 12 de abril de 2016, na cidade de Novo Hamburgo/RS, na residência situada na Rua 24 de janeiro, nº 1234, bairro das Palmeiras, MARIA DA SILVA, brasileira, casada, dona de casa, nascida em 9/9/1960, portadora do RG 123.456 SSP/RS e do CPF 123.456.789-00, jogou ácido no rosto de seu marido, JOÃO DE SOUSA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 246.888 SSP/RS e CPF 987.654.321-00, enquanto ele dormia.

O casal acabara de chegar das comemorações do aniversário de 61 (sessenta e um) anos de JOÃO DE SOUSA, ocasião em que este foi dormir. Poucos minutos depois acordou com a esposa despejando ácido em seu rosto, o que o deixou completamente desfigurado.

MARIA DA SILVA foi presa em flagrante delito. Ouvida na Delegacia, confessou a prática criminosa e admitiu ter jogado ácido no rosto de seu marido, porque encontrara no celular do esposo um vídeo dele transando com outra mulher. Na audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória condicionada ao cumprimento das seguintes medidas: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência à casa do casal; proibição de manter contato com o marido; proibição de ausentar-se da Comarca por mais de trinta dias sem autorização judicial.

Depois de promovida a oitiva da investigada, da vítima, das testemunhas e realizado o exame de corpo de delito, o procedimento policial foi enviado ao membro do Ministério Público com atribuição para o oferecimento da denúncia no dia 29 de abril de 2016. No dia 1º de julho de 2016, JOÃO DE SOUSA procurou o promotor de justiça indagando-o o porquê de ainda não ter sido proposta a denúncia contra MARIA DA SILVA, obtendo como resposta a inexistência de tempo hábil por conta do excesso de serviço.

JOÃO DE SOUSA extraiu cópia de todo o inquérito policial e procurou a Defensoria Pública no mesmo dia em que procurou o Ministério Público. Você é o Defensor Público que lhe prestou atendimento. Nessa condição, redija a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido. Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco use citação direta de doutrina, jurisprudência ou textos sumulares.

Senten�a Federal - Rodada 44.2017

O Município de Assaré/CE propôs ação ordinária contra a União e a Caixa Econômica Federal – CEF, visando obter tutela jurisdicional que lhe garanta a assinatura e a execução de Contrato de Repasse para transferência voluntária de verbas federais relativas ao Convênio nº 123.654.789, firmado entre a referida municipalidade e a primeira ré.

Narrou a inicial que o Município autor, na gestão do ex-prefeito, conhecido como Seu Lunga, firmou com a União, através do Ministério das Cidades, o Convênio nº 147.852.369, cujo objeto era o repasse de verba federal para a eletrificação de parte de sua zona rural. Explica ainda a exordial que o anterior Chefe do Poder Executivo Municipal prestou tempestivamente as contas relativas ao tal convênio, contudo, já quando da gestão do atual prefeito, o Sr. Patativa, foram aquelas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, ante a verificação de superfaturamento na contratação dos serviços de eletrificação. Continuou aduzindo que, em razão dessas irregularidades, foi constituído crédito contra o Município demandante, acarretando também a inscrição da municipalidade nos cadastros do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, do Cadastro Único de Convênio – CAUC e do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN.

Prosseguiu o ente autor afirmando que, em função dessas restrições cadastrais, a CEF vem se negando a dar continuidade na assinatura e execução do Contrato de Repasse para transferência voluntária de verbas federais relativas ao Convênio nº 123.654.789, este já firmado durante a gestão do Prefeito Patativa, também com o Ministério das Cidades, cujo objeto é a pavimentação e drenagem de vias públicas do Município.

Em suas razões, defendeu o autor, inicialmente, que uma irregularidade cometida pelo gestor anterior não pode vir a prejudicar a população municipal, que em nada contribuiu para o suposto superfaturamento perpetrado. Alegou também que a atitude das rés em se negarem a dar prosseguimento à execução do Convênio nº 123.654.789 ofende a legislação de regência, haja vista que a verba federal cujo repasse está sendo obstado destina-se à implementação de ações sociais, as quais seriam excluídas da vedação de transferência voluntária, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 101/00 e pela Lei nº 10.522/00. Por fim, o Município demandante argumentou que, após ter sido notificado acerca da possível inscrição de seu nome nos cadastros restritivos do governo federal, tomou todas as medidas que estavam a seu alcance para desfazer a situação de irregularidade e tentar reaver para a municipalidade as verbas supostamente desviadas pelo ex-prefeito. Nesse sentido, informou ter ajuizado ação de improbidade administrativa contra o Seu Lunga, ter oferecido notitia criminis ao Ministério Público Federal – MPF, alertando sobre o possível cometimento de crime de ação penal pública incondicionada, bem como ter encaminhado ao TCU todas as informações de que dispunha acerca do Convênio nº 147.852.369, requerendo, se fosse o caso, a abertura de Tomada de Contas Especial.

Diante de tal exposição, o ente federativo autor requereu que fosse assegurada a continuidade da execução do Convênio nº 123.654.789, com a necessária assinatura do Contrato de Repasse pela CEF, que atua, no caso, por delegação da União.

Com a inicial, veio vasta documentação comprovando todos os fatos afirmados: 1) a celebração dos convênios citados, cujas verbas possuíam, efetivamente, a destinação indicada pela parte autora; 2) a rejeição das contas do Convênio nº 147.852.369; 3) a inscrição do Município de Assaré/CE no SIAFI, CAUC e CADIN; 4) a negativa da CEF de firmar o Contrato de Repasse relativo ao Convênio nº 123.654.789, em razão das citadas restrições; 5) a sucessão na chefia do Poder Executivo do Município de Assaré, de Seu Lunga para o Sr. Patativa; 6) o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra Seu Lunga pelo Município autor, quando da atual gestão, bem como oferecimento de notitia criminis ao MPF e expedição de ofício ao TCU com os documentos relativos ao Convênio nº 147.852.369.

Os réus foram regulamente citados, não tendo havido conciliação entre as partes.

A União, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que, como o autor pretende apenas a assinatura do Contrato de Repasse pela CEF, apenas este banco possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Passando ao mérito, aduziu simplesmente que a vedação de transferência voluntária a ente da federação inscrito em cadastros restritivos em razão de malversação de verbas públicas possui assento na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 10.522/02, razão pela qual deveria ser rejeitada a pretensão autoral.

A CEF, em sua peça contestatória, levantou também a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que sua negativa em assinar o referido Contrato de Repasse derivava exclusivamente do fato de o Município autor estar inscrito no SIAFI, CAUC e CADIN, cuja gestão dos bancos de dados não seria de sua responsabilidade, mas sim da União, motivo pelo qual apenas esta deveria compor o lado passivo do processo. No que se refere ao mérito, alegou que sua obstinação em não assinar o aludido contrato, diante dos fatos narrados, está baseada em expressa disposição legal, pelo que não poderia ser sujeitada a proceder de modo diverso, impondo-se a improcedência do pleito autoral. Argumentou também a instituição financeira demandada que, de acordo com a Teoria do Órgão, os atos praticados pelos agentes públicos – inclusive pelos agentes políticos, como os Prefeitos – devem ser tidos como praticados pela própria pessoa jurídica de direito público da qual fazem parte, em uma relação direta de imputação, de modo que o Município autor não pode se esquiar das consequências dos atos praticados pelo seu Ex-Prefeito.

Intimado para se manifestar sobre as contestações, a Municipalidade promovente reiterou seus argumentos iniciais e defendeu a existência de solidariedade passiva entre os dois réus, postulando que a eventual condenação judicial fosse endereçada a ambos.

Como não havia mais provas a produzir, os autos foram conclusos para sentença.

Na qualidade de Juiz Federal Substituto a quem distribuído o feito, profira a sentença.

“Eu sou de uma terra que o povo padece
Mas não esmorece e procura vencer.
Da terra querida, que a linda cabocla
De riso na boca zomba no sofrer
Não nego meu sangue, não nego meu nome
Olho para a fome, pergunto o que há?
Eu sou brasileiro, filho do Nordeste,
Sou cabra da Peste, sou do Ceará.”

(Cabra da Peste – Patativa do Assaré)

Objetivas - Rodada 44.2017

(Emagis) No que concerne aos direitos de personalidade, julgue os itens abaixo.
I - Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.
II - A proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos de personalidade.
III – Consoante o entendimento doutrinário majoritário, consagrado em enunciado das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o trato constitucional do poder judiciário, julgue os itens que se seguem:
I. No Brasil não existe, em regra, trânsito em julgado de decisão administrativa de modo que esta não possa ser questionada judicialmente. O regular é que se poderá procurar o poder judiciário diante das decisões administrativas.
II. O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, tem função de fiscalização do poder judiciário e foi inserido dentro do poder legislativo para estes fins, como mecanismo dos freios e contrapesos.
III. Como consequência da vitaliciedade que se adquire logo no início do exercício do cargo de ministro de tribunal superior, está o fato de que eventual impeachment junto ao senado de Ministro do STF tem como consequência prática a aposentadoria compulsória.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito das alterações promovidas pela EC 65/2010 na disciplina constitucional “Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso”, avalie as assertivas que seguem.
I – Nos programas estatais de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, foi admitida expressamente a participação de entidades não governamentais.
II – Relativamente aos programas estatais de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, foi admitida expressamente a aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
III – A despeito dos reclamos de setores da sociedade civil, a emenda em questão não tratou expressamente quer do ‘estatuto da juventude’ quer do ‘plano nacional de juventude’.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos contratos administrativos das pessoas de natureza pública ou privada, pertencentes à Administração, julgue o que se segue:
I. Todo e qualquer contrato que venha a ser integrado pela Administração, será o chamado contrato de direito administrativo, cheio das chamadas cláusulas exorbitantes que colocam o particular em situação de sujeição ao poder público.
II. As normas de contrato previstas na lei 8.666/1993 são plena e irrestritamente aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Tanto as que se encontram em funcionamento até julho de 2016, como as que venham a ser criadas após este prazo.
III. Sob a regência da lei 8.666/1993, somente poderiam celebrar contratos com cláusulas exorbitantes os entes pertencentes à Administração Pública que tenham natureza de ente público.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da concessão de serviços públicos e respectiva política tarifária, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário concedida em mandado de segurança, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao cumprimento de sentença, julgue os itens que se seguem:
I. Há consenso na doutrina que o novo CPC dá à impugnação de cumprimento de sentença condenatória, contra a Fazenda Pública e por esta manejada, efeito suspensivo “ope legis”. De modo que, sem a expressa concessão de uma tutela de urgência com adequada fundamentação, não se poderá seguir a execução com requisição de RPV ou precatório.
II. Considerando o interesse público que envolve o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, esta pode alegar quaisquer temas em defesa veiculada por impugnação, a defesa é ampla.
III. Quando do requerimento de cumprimento de sentença, cabe ao credor, dentre outras formalidades, indicar os bens da fazenda pública que deseja ver penhorados para a satisfação de seu crédito.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, julgue os itens abaixo.
I - É cabível o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução.
II - É admissível a interposição de agravo de instrumento tanto para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, como para a que a defere.
III - Cabem embargos declaratórios contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário, no tribunal de origem ou no tribunal superior, com a consequente suspensão do prazo recursal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que concerne aos recursos no processo civil, analise as proposições a seguir.
I – Não é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.
II - Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso extraordinário e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais, a parte sucumbente deve interpor, unicamente, agravo em recurso extraordinário, por força do princípio da unirrecorribilidade.
III - Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
Há erro:

(Emagis) A respeito dos embargos ao mandado monitório, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a liminar concedida em mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a legitimidade passiva na ação rescisória, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Define-se pelo pedido veiculado na ação.
II – Conta com regramento específico no CPC/2015.
III – Pode compreender, a depender da ação, tanto a parte como seu advogado como réus, em litisconsórcio necessário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do pagamento com sub-rogação, considerada a jurisprudência do STJ, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.
I - O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. Por sua vez, o imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
II – Presumir-se-á de modo relativo essa intenção de não mais conservar a propriedade do bem quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
III – A perda da propriedade, em caso de abandono com intenção de não mais conservar o bem em seu patrimônio, depende do devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não-cessação da posse.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que tange ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.
I - Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício.
II - O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.
III – Não se admite, no condomínio edilício, a utilização exclusiva de área comum.
Há erro:

(Emagis) A respeito da cobrança e da cobrança indevida feita pelo fornecedor em face do consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que se trata de documento comum às partes, tratando-se de demonstrar a cobrança indevida, não pode ser imposto ao fornecedor o ônus de apresentar tais documentos em juízo.
II – A restituição em dobro em favor do consumidor lesado com cobrança indevida deve ser imposta independentemente de eventual má-fé ou dolo do fornecedor.
III – É desnecessário, segundo o CDC, que nos documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor constem o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a licitude da cobrança pelas instituições financeiras de tarifa pela liquidação antecipada de contrato de mútuo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a responsabilidade do fornecedor em face do consumidor pelo denominado fato do produto ou do serviço, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do tamanho mínimo das letras nos contratos e anúncios publicitários, considerada a regência do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O tamanho da fonte não inferior ao corpo doze é imposto pelo CDC aos contratos de consumo em geral.
II – O tamanho da fonte não inferior ao corpo doze é imposto pelo CDC aos anúncios publicitários de consumo em geral.
III – Para o STJ, o tamanho da fonte não inferior ao corpo doze deve ser imposto, por analogia, aos instrumentos que documentem negócios jurídicos, ainda que unilaterais, referentes a relação de consumo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato dos crimes sexuais, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que seja provado que menina de treze anos consentiu expressamente com sexo com homem de trinta anos, mesmo que seja demonstrado que referida menina tenha conhecimento do sexo e suas implicações, por inclusive, demonstradamente, já ter praticado os mesmos atos outras vezes com diversos homens, ainda assim, o homem de trinta anos responderá pelo crime de estupro, pois o consentimento da menina não é válido.
II. Quando no mesmo contexto, para além da conjunção carnal, o agente imponha à vítima outros atos libidinosos, haverá sempre continuidade delitiva, e nunca crime único.
III. O crime sexual ser cometido pelo companheiro da mãe da vítima com quem esta coabita, não implica a possibilidade de se majorar a pena do agente, uma vez que a lei menciona padrasto que tem necessariamente de ser casado civilmente com a mãe da criança ou adolescente.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da atuação do Ministério Público na fase pré-processual da investigação criminal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os poderes de investigação criminal do Ministério Público, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da ofensa à garantia constitucional do juiz natural no julgamento de recurso criminal (ou cível) em segunda instância por órgão do tribunal competente integrado por juízes convocados da primeira instância, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Julgue a verdade dos itens que se seguem, quanto às afirmações feitas em face de defensor no processo penal:
I. O Defensor Dativo, por se tratar de advogado particular, e sendo nomeado pelo juiz terá direito a compensação pela Fazenda Pública, mesmo em podendo o réu pagar, como não se trata de uma escolha livre, não poderá ser cobrado pelos honorários despendidos.
II. O defensor público que venha a ingressar no feito em defesa de réu no processo penal induzirá o impedimento da juíza já atuante neste processo previamente, juíza esta que por ventura seja esposa deste mesmo defensor a princípio mencionado. Isto em homenagem ao princípio do favor rei reconhecido nestes termos pela jurisprudência do STJ.
III. Quando o réu seja menor de vinte um anos, prevalece a necessidade de que se lhe nomeie o chamado defensor curador, que em geral será algum parente próximo sem qualquer indicativo de que tenha capacidade postulatória que se mostra desnecessária à espécie.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da ajuda de custo decorrente de remoção de magistrado, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a LOMAN (LC 35/1979), tal ajuda de custo pode ser outorgada aos magistrados nos termos da lei, visando a cobrir despesas de mudança e transporte.
II – Para o STJ, nas denominadas remoções ex officio do juiz, é devido o pagamento da verba em questão.
III – Para o STJ, nas remoções que se consumam pela conjunção de vontade do magistrado, não é devida a ajuda de custo em questão, já que, neste caso, custearia mudança decorrente de interesse privado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a securitização (alongamento) da dívida oriunda de crédito rural (Lei 9.138/1995), considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Preenchidos os requisitos legais, é direito do devedor a securitização, não faculdade do banco credor.
II – A execução da dívida pelo banco sem observância do alongamento cabível impõe seja o feito executivo extinto por ausência de exigibilidade.
III – Pode o devedor, em ação monitória, veicular a alegação do direito à securitização da dívida em embargos à monitória, sendo desnecessária a reconvenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a homologação de sentença arbitral estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, considerada a jurisprudência deste, além do regramento legal aplicável, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Ainda sobre a homologação pelo STJ de sentença arbitral estrangeira e também sobre a regência pátria da arbitragem, avalie as assertivas que seguem.
I – No sistema brasileiro, as causas de impedimento e suspeição dos juízes são aplicáveis, no que couberem, aos árbitros no procedimento arbitral.
II – No sistema brasileiro, o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
III – Para o STJ, configura ofensa à ordem pública, impedindo a homologação da sentença arbitral estrangeira, a constatação de que foi dada por árbitro parcial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Acerca da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I – Sua concessão independe, em qualquer caso, do preenchimento de carência.
II – Havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais; no entanto, reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. Para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, o direito à percepção de cada cota individual cessará ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
III – João era segurado do RGPS e faleceu após ter realizado 20 (vinte) contribuições mensais. Joana, sua esposa que com ele casara 3 (três) anos antes do óbito e que, nesta mesma data de falecimento, contava com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, terá direito à pensão por morte de forma vitalícia.
Estão corretos apenas os itens:

PGE/PGM - Rodada 43.2017

No Município Z é devida Taxa de Fiscalização de Funcionamento em razão do exercício do poder de polícia pelos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde e segurança, relativamente aos estabelecimentos situados no Município.

O tributo é cobrado apenas em relação a estabelecimentos onde são realizadas atividades de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral.

O fato gerador da taxa considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício e o tributo é calculado em função do tipo de atividade exercida no estabelecimento. A taxa é calculada e lançada pelo sujeito passivo, independentemente de prévia notificação, mas também pode ser sujeita a lançamento de ofício.

Diante de tal quadro, Maria das Dores, manicure, vinha recolhendo anualmente a taxa de fiscalização no valor de R$1.000,00, conforme sua atividade. Em 2015, a prestadora de serviço deixou de exercer atividade então explorada e passou a realizar no local apenas o comércio de cosméticos, sujeita ao pagamento de taxa no valor de R$2.000,00. Todavia, Maria das Dores continuou a recolher a taxa como se ainda fosse prestadora de serviços de manicure.

Diante de tal quadro, o Município realizou lançamento complementar da taxa relativa aos anos de 2015, 2016 e 2017, conforme a atividade atual. Diante da ausência de recolhimento do tributo, o débito foi inscrito em dívida ativa e ajuizada a respectiva execução fiscal.

Após marchas e contramarchas, a Fazenda municipal penhorou um automóvel da executada. A intimação da penhora ocorreu em 1º de agosto de 2017 e a juntada do respectivo mandado ocorreu em 3 de agosto de 2017. A executada apresentou então, em 15 de setembro de 2017, embargos à execução fiscal.

Alegou, em suma, que a taxa não era devida, pois nunca sofreu fiscalização pelos agentes municipais; que a base de cálculo da taxa não pode ser calculada em função da atividade, haja vista que não se trata de critério apto a espelhar o custo do exercício do poder de polícia; e, por fim, que se operou a decadência em relação ao lançamento complementar em relação aos anos de 2015 e 2016.

Regularmente intimado, na qualidade de Procurador, promova a defesa do Município. Considere que no período houve feriado no dia 7 de setembro.

Senten�a Estadual - Rodada 43.2017

Maria Antônia e seus filhos Mário, Márcia e Miriam ingressaram com ação de despejo em face da Sra. Rosalinda Cardoso, aduzindo que a requerida descumpriu com sua obrigação no contrato de aluguel. Afirmam que não houve o pagamento do IPTU do imóvel nos anos de 2016 e 2017, descumprindo a cláusula 8 do contrato, em que estabelecia a obrigação da locatária em arcar com o pagamento do imposto. Segundo tal cláusula, quando houvesse o descumprimento do pagamento por dois anos consecutivos, o contrato estaria rescindido.

Anexaram dois contratos de locação firmados entre o Sr. Felisberto Cardoso, esposo falecido da autora e pai dos outros autores, e a Sra. Rosalinda, sendo o primeiro referente aos anos de 1999 a 2000, com o valor do aluguel de R$ 5,00, e o outro entre os anos de 2011 a 2012, tendo como obrigação o pagamento do IPTU. Juntaram também o comprovante de pagamento do IPTU dos anos de 2016 e 2017, bem como notificação extrajudicial endereçada à requerida informando o não pagamento de sua obrigação contratual e a intenção de despejá-la. Por fim, prestaram caução referente ao valor de três aluguéis (valor de três IPTU).

Distribuídos os autos ao juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, decidiu-se pela concessão de liminar, determinando o despejo da requerida no prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação/intimação aos autos.

Após a citação, a requerida contestou o feito, asseverando que quitou a primeira parcela do IPTU do ano de 2016, conforme recibo juntado. Alega que quando foi quitar a segunda parcela, recebeu a notícia que já havia sido pago. E que quando foi pagar a primeira parcela do imposto do ano de 2017, também já havia sido quitado integralmente.

Prossegue afirmando que o imóvel em questão foi doado para a sua família pelo Sr. Felisberto Cardoso, irmão do seu falecido genitor Filismino Cardoso, em troca de serviços prestados por toda a família na fazendo do doador. Explica que seus pais e seus cinco irmãos trabalharam durante 4 anos na fazenda e em troca só receberam ajuda de custa. Diante disso, o Sr. Felisberto deu o imóvel para a família da requerida, mas não transferiu o registro alegando que o pai da requerida era alcoólatra e que iria vender o imóvel e deixar a família sem lar.

No bojo da contestação, apresenta exceção de usucapião, sob o fundamento de que ela e sua família vivem no imóvel desde 1981 como se fossem donos, sendo que os autores nunca foram na residência questionar nada. Quanto aos contratos assinados, afirma que por ser oriunda da zona rural e confiar no seu tio Felisberto, assinou-os sem saber o que era, tendo àquele lhe dito que estava fazendo isso para ajudá-los. Explica que nunca pagou aluguel ao seu tio ou aos autores, mas que sempre quitou o IPTU, tendo inclusive permanecido em seu nome até o ano de 2016.

Por fim, pugna pelo direito de retenção pelas benfeitorias em virtude de ter construído mais três cômodos no imóvel e feito diversas reformas.

Em impugnação à contestação, os autores reiteram os termos da inicial, rechaçando a aquisição da propriedade pela usucapião, pois não houve o transcurso de 20 anos entre o início da posse da requerida e a assinatura do primeiro contrato de aluguel, bem como não ser cabível tal exceção em ação de despejo. Quanto ao pedido de retenção das benfeitorias, alega que a requerida sempre teve ciência de que o imóvel foi cedido a título de “favor”, portanto, construiu as benfeitorias de má-fé, não tendo direito ao ressarcimento.

Durante audiência de instrução e julgamento, a autora não arrolou testemunhas, sendo então ouvidas três testemunhas da requerida, que foram uníssonas em afirmar que a requerida juntamente com a sua família vivem no imóvel desde o início da década de 80, sem qualquer tipo de oposição e que nunca tinham visto os autores.

Em sede de memoriais, as partes o fizeram de maneira remissiva.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 43.2017

MATUSALÉM OLIVEIRA, brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado na Rua da Vida Longa, nº 11, bairro Cruz das Almas, nesta Capital, ingressou com uma ação de cobrança em face de RAIMUNDO SILVA, brasileiro, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Olimpo Portugal, nº 25, nesta Capital.

Na inicial, o autor alega que vendeu ao réu um veículo marca FIAT, modelo PALIO, ano 2015, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Alegou, ainda, que o réu recebera o veículo no dia 02 de janeiro de 2016, comprometendo-se a pagar a dívida total no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo assinado, na ocasião do negócio, declaração de compra e venda, reconhecendo a dívida com o autor, documento juntado à Inicial. Ao final, pede a condenação de Raimundo ao pagamento da dívida, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios.

Citado, o réu se manteve inerte. Decretada a sua revelia, na sentença, o Juízo da 20ª Vara Cível de Teresina-PI julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento pleiteado na inicial, com as devidas correções e juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. Não houve interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado.

Após ser alertado da gravidade e eventuais consequências da decisão, Raimundo resolveu procurar a sede da Defensoria Pública. Em seu atendimento, o assistido explicou que, realmente, não respondeu à ação, pois achava que não ia “dar em nada” o processo, já que chegou a pagar a dívida à Matusalém, sem, contudo, ter recebido qualquer documento de quitação, embora o pagamento tenha sido presenciado por várias pessoas que podem ser ouvidas como testemunhas. Afirmou que Matusalém está agindo de má-fé, pois teria falsificado a assinatura de Raimundo na declaração, majorando, também, o valor da dívida de R$ 20.000,00 para R$ 40.000,00, o que levou a abertura de um processo criminal para a apuração do ocorrido. Disse que Matusalém se aproveitou de seu pouco grau de instrução, assim como o fato de ser tio do juiz do processo. Por fim, alegou que é pessoa humilde e que teme pela eventual devolução do veículo e demais prejuízos, já que tem rendimento mensal de apenas um salário mínimo e meio, assim como já se encontra endividado em razão de empréstimo bancário no valor de R$ 20.000,00, contraído para pagamento do veículo a Matusalém.

Na condição de Defensor Público, designado para o caso, elabore a petição relativa à medida processual mais adequada para a defesa dos interesses de Raimundo.

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