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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2017

No centro histórico da cidade de Iconha/ES, existem cerca de dez quilômetros de vias pavimentadas com pedras do tipo paralelepípedo-sabão. Segundo os moradores da cidade, os paralelepípedos são do século XVIII, época em que havia intensa extração aurífera no local. Essas vias pavimentadas e o próprio centro histórico da cidade, com igrejas e estátuas antigas, constituem famosa atração turística e atraem visitantes de toda a região.

No segundo dia de seu mandato, em 02/01/2017, o novo prefeito de Iconha/ES, LUCAS LUCRO, determinou que as vias de paralelepípedos fossem asfaltadas, para “melhorar o tráfego de veículos no centro da cidade”. No mesmo dia, as máquinas da prefeitura passaram asfalto em cerca de dois quilômetros da via de paralelepípedos e só não fizeram mais porque foram impedidos por uma manifestação da população, que não aceitava a “destruição do patrimônio histórico e cultural do município”.

Ainda no mesmo dia, a única Promotoria de Justiça de Iconha/ES recebeu várias representações de cidadãos, pedindo providências para impedir os trabalhos de asfaltamento dos paralelepípedos, invocando seu inestimável valor cultural e histórico para a cidade.

Você é a(o) titular da Promotoria de Justiça e recebeu, junto com as representações, inúmeras cópias de reportagens em jornais que apontam o valor histórico e cultural dos paralelepípedos do centro de Iconha/ES. Também há um documento, de 2009, de um estudo realizado pela Universidade do Estado do Espírito Santo, dizendo que os paralelepípedos são “grande contribuição para a história do Estado e da cultura de seu povo”. Além disso, você teve notícia que os mencionados paralelepípedos estão sendo objeto de processo administrativo junto ao Instituto Estadual de Meio Ambiente do Espírito Santo, para respectivo tombamento. O próprio presidente do Instituto ligou para você e disse que lhe enviaria um robusto parecer técnico, apontando que os paralelepípedos são de valor histórico e cultural, mas o documento somente chegará à Promotoria em 15/01/2017, pois está em fase de elaboração, em regime de urgência.

Diante deste quadro, você, Promotor(a) de Justiça, deve ajuizar a medida cível cabível, no dia 03/01/2017, para resguardar o patrimônio histórico e cultural de Iconha/ES, de modo emergencial, até que seja possível reunir, posteriormente, todas as provas necessárias para uma providência judicial definitiva.

Senten�a Federal - Rodada 03.2017

O Ministério Público Federal, com amparo no Inquérito Policial 171/2011-DPF, ofereceu denúncia contra Faísca e Fumaça pela prática dos delitos previstos nos arts. 334 do CP, 311 do Código de Trânsito Brasileiro e 16 da Lei 10.826/03.

Segundo consta da denúncia, no dia 25/10/2011, por volta das 12:20h nas imediações do Posto Jaguará, policiais rodoviários federais se aproximaram do veículo conduzido por Faísca, tendo Fumaça como acompanhante. Referido posto de combustível estava distante cerca de 100 Km da fronteira com o Paraguai.

Ao avistar o veículo da PRF, Faísca acelerou em sentido contrário empreendendo fuga em alta velocidade, ocasião em que colocou em risco pessoas que estavam no local, como foi demonstrado por meio de vídeo de um estabelecimento comercial ali perto, acostado à denúncia.

Após a perseguição, que durou cerca de 10 minutos, o veículo em que estavam Faísca e Fumaça foi parado, momento em que se descobriu estar carregado com 14.500 (catorze mil e quinhentos) maços de cigarros e, escondido em compartimento, uma pistola calibe 9 mm marca Bersa, além de 50 munições do mesmo calibre. Havia documento que identificava Fumaça como o proprietário do veículo.

Foram apreendidos, também, recibos de hotel no Paraguai, datado daquele dia, em nome de Fumaça, bem como de restaurante, também paraguaio, este em nome de Faísca.

Ambos foram presos em flagrante e colocados, posteriormente, em liberdade provisória mediante fiança arbitrada em R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Elaborado um primeiro laudo pericial, identificou-se que os cigarros eram da marca SoyJo, de origem paraguaia e estimou-se o valor das mercadorias em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em um segundo laudo, constatou-se que a arma apreendida era nova, sem uso e com pleno potencial de funcionamento, sendo de uso restrito.

Juntou-se, também, informação da Secretaria da Receita Federal indicando que o crédito tributário foi calculado em R$ 13.877,00 (treze mil e oitocentos e setenta e sete reais). O referido processo administrativo não teria sido concluído, estando em fase de recurso.

A denúncia foi recebida em 29/04/2013.

Citados, os acusados apresentaram defesa por meio da Defensoria Pública da União. Na oportunidade, informaram que a defesa de mérito seria postergada para o instante das alegações finais. Não apresentou rol de testemunhas.

Não havendo causas de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito.

Realizada a audiência de instrução, foram ouvidos os policiais que participaram da prisão dos acusados. Naquele momento, ratificaram os fatos tal como narrados na denúncia. No interrogatório, os acusados permaneceram em silêncio.

Ao final da audiência, as partes não mencionaram interesse em diligências adicionais.

O MPF, na sequência, apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da pretensão punitiva estatal, eis que, a seu ver, restaram comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade dos delitos imputados. Fez juntar, nesse momento, folhas de antecedentes dos acusados, onde não se indicava a responsabilização por outras demandas penais.

A defesa dos acusados pleiteou:

a) a absolvição dos acusados quanto ao delito previsto no art. 311 do CTB por atipicidade da conduta ou ausência de provas;

b) a extinção da ação penal por ausência de condição objetiva de punibilidade quanto ao delito previsto no art. 334 do CP, uma vez que o crédito tributário não teria sido definitivamente constituído;

c) a incompetência da Justiça Federal, pois a apreensão dos cigarros tidos por proibidos ocorreu em território nacional, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual;

d) Fumaça não teria como ser condenado pelo crime de trânsito, pois não dirigia o veículo em questão, apesar de ser o proprietário;

e) a absolvição quanto ao delito do art. 16 da Lei nº. 10.826/03 por erro de tipo ou ausência de provas;

Em caso de condenação, requereu a fixação de regime inicial aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito.

Os autos, então, foram conclusos para exame em gabinete.

Elabore a decisão/sentença que entenda cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 03.2017

A Sra. Cota ingressou em uma das Varas Cíveis de Ceilândia-DF, local de sua residência, com ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito a portabilidade de carência, cumulada com ressarcimento de danos em face da empresa Humed Saúde. Informa que trabalhou durante 05 anos na empresa Penthatlon Esportes, tendo sido desligada da empresa, após aviso prévio de 30 dias, em razão da crise financeira que assola o país.

Afirma que durante todo o período que trabalhou na Penthatlon possuía um plano de saúde coletivo empresarial na Hamil Planos de Saúde, tendo a autora e a sua filha a Sra. Beta, com 16 anos, como beneficiárias. Aduz que era descontada do seu salário a quantia mensal de R$ 30,00 referente ao plano de saúde. A outra parcela no valor de R$ 150,00 era custeada pela empresa empregadora. Após ficar desempregada, resolveu contratar um novo plano de saúde com a empresa Humed Saúde, desta vez na modalidade plano familiar, no dia 22 de outubro de 2016, tendo a autora e sua filha como beneficiárias, com o valor total de R$ 300,00. Ocorre que no dia 22 de novembro a sua filha realizou procedimento de parto na Clínica Renascer, com o custo de R$ 5 mil. Ao solicitar a autorização do plano de saúde Humed, a mesma foi negada sob a alegação de que a Sra. Beta teria que cumprir carência de 10 meses. Assim, a autora requer o reconhecimento do direito a portabilidade de carência para o novo plano de saúde da empresa ré, bem como o ressarcimento das despesas com o parto no valor de R$ 5 mil, bem como a manutenção do valor da mensalidade em R$ 180,00, quantia que era cobrada no antigo plano de saúde. Juntou aos autos comprovantes de pagamento do procedimento do parto no valor de R$ 5 mil, cópias dos contratos dos planos de saúde e respectivos comprovantes de pagamentos, bem como termo de rescisão contratual com a empresa Penthatlon Esportes com data de 20 de agosto de 2016.

Distribuído o processo para a 6ª Vara Cível de Ceilândia-DF, foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera.

A empresa ré Humed Saúde apresentou contestação aduzindo em sede de preliminar a sua ilegitimidade passiva em relação ao pleito de ressarcimento das despesas com o parto, sob o fundamento de ausência de cumprimento de carência de 10 meses para ter tal procedimento cobertura. Em relação ao mérito, alegou que caso não seja aceita a preliminar, seja condenada de forma proporcional ao tempo de vigência do contrato entre as partes, uma vez que a maior parte do tempo da gravidez houve pagamento de contribuições ao antigo plano de saúde, que se não arcar de forma proporcional ocorrerá seu enriquecimento sem causa. No tocante ao aventado direito de portabilidade de carências, alega que no presente caso não há tal direito pelo fato do antigo plano de saúde ser da modalidade empresarial coletiva, óbice ao reconhecimento da portabilidade. Ademais, a autora deveria ter assinado o novo contrato no prazo de 60 dias do fim do contrato antigo para ter direito a continuidade do período de carência. Finalmente, repeliu qualquer chance do contrato ser minorado para o valor de R$ 180,00, em virtude de se tratar de distinto contrato e de diferente empresa.

Não havendo outras provas a serem produzidas, ambos requereram julgamento antecipado da lide.

É o relatório.

Decida.

Obs: não é necessário fazer o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2017

Uma briga entre facções criminosas no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), localizado em Manaus-AM, deixou 56 mortos entre os dias 01 e 02 de janeiro de 2017. A matança é a maior em número de vítimas em presídios desde o massacre do Carandiru, em 1992, em São Paulo, quando 111 foram as vítimas fatais na Casa de Detenção. De acordo com diagnóstico elaborado pelo CNJ, em outubro do ano passado, o presídio foi considerado péssimo para qualquer tentativa de ressocialização, pois os presos não possuíam adequada assistência jurídica, educacional, social e de saúde. Além disso, o Estado teria sido informado da existência de conflitos entre facções criminosas no sistema prisional. Todavia, não foram adotadas as medidas necessárias de segurança para evitar tais conflitos. Os familiares das vítimas procuraram a Defensoria Pública do Amazonas, objetivando a responsabilização civil do Estado do Amazonas pelas mortes ocorridas no interior do sistema prisional. Na condição de Defensor Público do Amazonas elabore ação civil pública contra o Estado, com o propósito de condená-lo genericamente ao pagamento de reparação pecuniária aos familiares pela morte dos presos e ao pagamento de danos sociais. Na ação, justifique: (a) a legitimidade da Defensoria Pública para a promoção da medida, (b) a modalidade de responsabilidade do Estado no caso de mortes ocorridas no interior de estabelecimentos prisionais, (c) as categorias de danos patrimoniais e morais indenizáveis no caso e os parâmetros a serem utilizados na oportuna liquidação individual e (d) a conceituação de danos sociais e a possibilidade de condenação do Estado a reparar danos sociais emergentes do evento. Dispense o relatório dos fatos. Ao elaborar a peça, utilize apenas a consulta à seguinte legislação: Constituição Federal, Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código de Processo Civil, Lei de Execuções Penais, Pacto de São José da Costa Rica, Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (ONU), Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos (atualizadas pelas "Regras de Mandela"). Não consulte doutrina nem jurisprudência. Busque simular uma situação concreta de prova, procurando elaborar a peça no prazo de três horas.

Senten�a Estadual - Rodada 02.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de PRIMO, IRMÃO, CHEFE e INOCENTE, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

PRIMO: art. 1º, da Lei 9.613/1998 e art. 298 e 157, § 2º, I e II, do Código Penal, tudo em concurso material;

IRMÃO: art. 1º, da Lei 9.613/1998 e art. 298 e 157, § 2º, I e II, do Código Penal, tudo em concurso material;

CHEFE: art. 1º, da Lei 9.613/1998 e art. 298 e 157, § 2º, I e II, do Código Penal, tudo em concurso material;

INOCENTE: art. 1º, da Lei 9.613/1998 e art. 298 e 157, § 2º, I e II, do Código Penal, tudo em concurso material.

Postulou, ainda, o Ministério Público a reparação civil mínima no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Segundo consta da Denúncia, no período que se seguiu de janeiro de 2014 a abril de 2014, PRIMO e IRMÃO, empresários e sócios da empresa TAMOJUNTO, sociedade limitada do ramo de vendas de bicicletas, vincularam a sua atividade empresarial recursos que lhes foram destinadas por CHEFE e INOCENTE.

Conforme aponta a denúncia, os valores empregados, no total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), foram fruto de atividade ilícita executada diretamente por CHEFE e INOCENTE, nos períodos de janeiro de 2014 a abril de 2014.

Aponta a Denúncia que os R$ 80.000,00 foram decorrentes da prática de 04 (quatro) assaltos a ônibus interrestaduais, ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, com o emprego de arma de fogo. Destaca a acusatória que, em cada assalto, foi subtraída uma média exata de 20 mil reais, sendo sempre, por coincidência, 02 (dois) mil reais subtraídos por vítima. Os quatro assaltos foram todos praticados com o auxílio de DE MENOR, adolescente que, na busca de uma vida de ostentação, se submetia voluntariamente à pratica delituosa em troca de 400 reais por empreitada.

Conforme demonstra a Denúncia, os valores foram destinados ao estabelecimento comercial com a finalidade de encobrir e dissimular a conduta ilícita e dotar os bens como regulares.

A denúncia destaca também que, em razão de busca e apreensão, requerida pela autoridade policial e deferida pelo juízo competente, foram recolhidos na sede da empresa diversos documentos, entre os quais recibos e notas fiscais de pagamentos falsos – com comprovação de falsidade efetivada por perícia judicial – que evidenciavam supostas vendas de bicicletas, no período de janeiro de 2014 a abril de 2014, com total de valor apurado em R$ 80.000,00. Todos os documentos eram assinados apenas por PRIMO, sócio-gestor da empresa.

Aponta a peça acusatória que todo o engenho criminoso foi arquitetado por PRIMO, que teria idealizado os assaltos, com o planejamento das datas de sua ocorrência e a persuasão dos demais sujeitos à prática delituosa, sendo responsável, inclusive, pela integração de DE MENOR ao grupo. Os dados objetivos do processo, especialmente os documentos apreendidos, retratam, ainda, que a pretensão do grupo era manter a regularidade da atividade criminosa e realizar novos delitos.

A denúncia foi recebida em janeiro de 2015, acompanhada dos autos do inquérito policial que embasou a acusação.

Os acusados apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando desconhecer qualquer ilicitude nos valores e que a verba decorria de vendas efetivas praticadas pela empresa TAMOJUNTO. Quanto à imputação relativa ao roubo, ressalta a Defesa que não há prova de que os réus seriam os autores das condutas, muito embora os sistemas de monitoramento dos veículos tenham gravado os quatro assaltos e seja possível identificar, com precisão, CHEFE, INOCENTE e DE MENOR nas práticas delituosas e recolhendo os pertences das vítimas – tais fatos são evidenciados pelos vídeos juntados aos autos pela acusação.

Foi realizada perícia nos documentos apreendidos na empresa TAMOJUNTO, tendo se confirmado a efetiva falsidade dos documentos relativos às notas fiscais e recibos de pagamentos no valor de R$ 80.000,00.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, os condutores dos veículos nos quais ocorreram os assaltos, os quais confirmaram o relatado na inicial quanto ao roubo. Foram ouvidas também duas passageiras vítimas dos assaltos e que também confirmaram o ato descrito na Denúncia, alertando que quem portava a arma no ato da abordagem era CHEFE. As testemunhas de defesa foram unicamente abonatórias.

Em interrogatório, os requeridos negaram a prática de qualquer conduta criminosa e alegaram que não há uma única comprovação dos fatos imputados.
Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Juntada aos autos a documentação que informa o falecimento de IRMÃO, com autenticidade devidamente comprovada e regular vista às partes.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados, requerendo que a sentença determine a prisão preventiva dos acusados, que não foram presos em nenhuma fase do processo.

A Defesa sustentou, preliminarmente, a incompetência do Juízo, pois a suposta pratica criminosa ocorreu, originalmente, em transporte interrestadual, cuja fiscalização do serviço compete à autarquia federal vinculada, portanto, à União. Alegou que deve ser repelida a pretensão de condenação pelo delito de falsidade. Destacou, em caráter subsidiário, ser indevida a aplicação da majorante relativa ao uso de arma de fogo, já que a arma utilizada era de brinquedo – fato efetivamente comprovado nos autos. Além disso, quanto à prática de lavagem, subsidiariamente, postulou a Defesa o reconhecimento da atipicidade da conduta, para que se aplique a agravante genérica de prática de ato tendente à ocultação do delito de roubo.

Com base no relatório acima e considerando que PRIMO já tenha sido condenado a delito com pena de reclusão, a qual já foi devidamente cumprida há 06 anos, que CHEFE conta atualmente com 22 anos e que INOCENTE tem atualmente 80 anos e conta com saúde extremamente debilitada, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 02.2017

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por DINAMICS INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. em face da UNIÃO, por intermédio da qual busca seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue ao pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na saída dos produtos do seu estabelecimento, quando figura como adquirente ou encomendante de mercadorias importadas.

Alega, em síntese, que: a) é uma sociedade empresária importadora e atua, dentre outras atividades, na revenda de produtos de procedência estrangeira, adquiridos por sua conta e ordem ou encomenda, por intermédio de pessoa jurídica importadora (tradings); b) nas operações de importação por meio de tradings figura como adquirente ou encomendante da mercadoria, e não como importadora; c) apesar de sua situação de comerciante de mercadorias de procedência estrangeira, adquiridas por sua conta e ordem ou encomenda, por intermédio de pessoa jurídica importadora, sofre equiparação ao industrial para fins de cobrança do IPI; d) todavia, na revenda interna dos produtos estrangeiros, adquiridos por sua conta e ordem, por meio de pessoa jurídica importadora, não está completa a Regra Matriz de Incidência Tributária do IPI, faltando-lhes o mais importante, ou seja, o núcleo do aspecto material que é a atividade de industrialização sobre os produtos e, portanto, está-se diante de uma exigência ilegítima e ilegal do imposto; e) se for admitida a exigência do IPI na fase posterior ao desembaraço, nas condições operacionais da empresa autora, estaria diante de uma nova hipótese de incidência do IPI, evidentemente ilegal, pautada na circulação das mercadorias, hipótese que se consubstancia no núcleo material da regra matriz de outro imposto: o ICMS; f) a interpretação extensiva que as Autoridades Fiscais dão ao art. 46, parágrafo único, e art. 51 e seus incisos, todos do CTN, não leva em consideração o fato de que não há modificação da natureza de seus produtos, na saída subsequente. Portanto, não havendo industrialização nessas operações de saída, não se completa a hipótese de incidência e, consequentemente, a operação não é susceptível de tributação pelo IPI; g) o comerciante não pode ser considerado contribuinte do IPI, nas operações internas com produtos industrializados importados.

Requer sejam antecipados os efeitos da tutela para o fim de autorizá-la a não recolher o IPI no momento da saída da mercadoria do seu estabelecimento, tendo em vista a ilegalidade da equiparação do atacadista (art. 9, IX, do RIPI), quando figura como adquirente ou encomendante de mercadorias importadas.

Ao final, requer sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja afastada a aplicação do art. 46, inc. II, do CTN e o art. 9º, inc. IX, do Regulamento do IPI - RIPI, ante a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a empresa autora ao pagamento de IPI na saída dos produtos do seu estabelecimento, quando figura como adquirente ou encomendante de mercadorias importadas. Pede, ainda, seja reconhecida a existência de créditos decorrentes dos pagamentos efetuados indevidamente a título de IPI quando da saída da mercadoria importada do estabelecimento do atacadista para o mercado interno, nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem o protocolo da presente ação, bem como a possibilidade de, com fulcro nas disposições legais aplicáveis, realizar a compensação de tais créditos com outras contribuições sociais vencidas e/ou vincendas destinadas a União. Por fim, seja aplicada a correção monetária plena devida sobre os valores a serem eventualmente compensados com débitos (vencidos e/ou vincendos) de tributos afins da União. Subsidiariamente, caso entenda impossível o procedimento compensatório, determinar que a ré restitua, em espécie, também devidamente corrigidos monetariamente, os valores recolhidos a maior a título de IPI.

Decisão de fls. 78/83 deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a cobrança de IPI no momento da saída da mercadoria do estabelecimento da empresa autora, quando figurar como adquirente ou encomendante de mercadorias importadas.

A União interpôs agravo de instrumento da citada decisão, tendo sido convertido em retido pelo Tribunal Regional Federal.

Em sua contestação, a União defende que a empresa comercial que importar produtos tributados, para todos os efeitos legais, é contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro, como na saída daqueles do estabelecimento. Sustenta, também, que, ainda que tais produtos não sejam por ela submetidos a nenhum processo de industrialização, a autora é, sim, contribuinte do mencionado imposto. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.

É o relatório. Passo a decidir.

Elabore, na condição de Juiz Federal Substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 02.2017

Em relação à execução penal, existe relação necessária entre a competência para ação penal (federal e estadual) e o estabelecimento prisional onde ocorrerá o cumprimento da pena (federal ou estadual)? Resposta em até quinze linhas.

A Súmula 414 do STF (“Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem”) ainda é aplicável no regime atual dos direitos de vizinhança entre imóveis urbanos? O espaçamento mínimo legalmente previsto para a abertura de janelas pode ser relativizado segundo a jurisprudência do STJ? Máximo de 15 linhas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera necessária à consumação do crime previsto no art. 89, da Lei n. 8.666/93 (“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”) a prova “do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública”. Analise tal posicionamento, avaliando sua relação com os crimes de peculato e corrupção. Resposta em até 20 linhas.

Quando um ato de concentração econômica deve ser submetido à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e no que consiste a prática denominada “gun jumping”? (máximo 15 linhas)

Disserte sobre a responsabilidade civil do Estado por morte de preso no interior de estabelecimento penitenciário. (Limite: 20 linhas)

Objetivas - Rodada 02.2017

(Emagis) As proposições abaixo cuidam do controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Após perquiri-las, promova a marcação da alternativa adequada.
I – Nos processos do controle objetivo de constitucionalidade, a conexão ocorre na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações.
II - É incabível a oposição de embargos de declaração por quem, embora legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, nela não figure como requerente ou requerido.
III - Não se admite intervenção de terceiros ou desistência no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

(Emagis) Sobre a ADI, a ADC e a ADPF, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - É lícito, em ADI, aditamento à petição inicial anterior à requisição das informações.
II – O STF, evoluindo em sua jurisprudência, passou a não admitir o ajuizamento de ADC tendo por objeto medida provisória, tendo em vista o seu prazo de vigência definido constitucionalmente.
III - A despeito da maior extensão alcançada pela vertente objetiva da jurisdição constitucional com a criação da ADPF, a Lei 9.882/99 exigiu que os atos impugnáveis por meio dela encerrem um tipo de lesão constitucional qualificada, simultaneamente, pela sua (a) relevância (porque em violação direta com paradigma constitucional de importância fundamental) e (b) difícil reversibilidade (porque ausente técnica processual subsidiária capaz de fazer cessar a alegada lesão com igual eficácia).
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere aos poderes da CPI para determinar diligências de cunho investigativo, aponte dentre os itens que se seguem o correto:

(Emagis) Sobre os atos de improbidade administrativa que produzem lesão ao erário, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que exista título executivo extrajudicial, decorrente de decisão emanada do Tribunal de Contas da União, que condene o responsável por prejuízo ao erário à indenização correlata.
Sobre a repercussão de tal título sobre hipotética ação de improbidade administrativa por dano ao erário decorrente dos mesmos fatos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a imposição das sanções ao condenado por improbidade administrativa, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A cumulação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 é facultativa, não sendo obrigatória.
II – Existe discricionariedade judicial na tarefa de individualizar as sanções.
III – Caso se trate de ato lesivo apenas aos princípios da administração, sem lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, descabe a imposição de multa civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao Estágio Probatório dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que o servidor não tenha estabilidade a sua exoneração por falta de aptidão para o exercício do cargo deve se dar com contraditório e possibilidade de ampla defesa.
II. A licença maternidade e a cessão a órgão diferente do que foi empossado o servidor originalmente implicariam suspensão ao estágio probatório, de modo que ele se veria acrescido destes períodos.
III. A penalidade de suspensão, no entanto, não impede a fluência do prazo do estágio probatório que conta este tempo como efetivo exercício para fins de aferição do servidor.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da incidência do ICMS nas vendas a prazo e nas vendas financiadas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da base de cálculo do IPI nas vendas financiadas e nas vendas a prazo, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Nas vendas financiadas, a base de cálculo é o valor total pago pelo comprador à instituição financeira que financiou a compra.
II – Nas vendas a prazo, a base de cálculo é o preço normal da mercadoria, isto é, o preço referente a seu pagamento à vista.
III – O regime jurídico da base de cálculo do IPI nas vendas em questão é distinto do regime aplicável ao ICMS na mesma situação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao conceito de jurisdição e suas implicações, julgue os itens que se seguem:
I. A imparcialidade do juiz, segundo a doutrina, deve equivaler a uma neutralidade apriorística em relação às matérias que podem fundamentar ideologicamente a solução da lide.
II. Pelo princípio da inevitabilidade da jurisdição a parte ré não pode se recusar a participar do processo e sua inação não obsta a que este lhe gere conseqüências.
III. Pelo processo de interpretação do direito, alguns doutrinadores entendem que o juiz cria a norma abstrata a ser aplicada ao caso concreto a fim de individualizar esta norma posteriormente no dispositivo da sentença. A norma abstrata criada pelo juiz é a razão de decidir.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a ação monitória no novo CPC, julgue os itens abaixo.
I - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
II – O conceito de “prova escrita”, para fins de ajuizamento de ação monitória, pode abarcar inclusive prova oral documentada.
III – O novo CPC prevê expressamente que é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública, algo que o STJ já entendia, de forma pacífica, mesmo sob o pálio do CPC/1973.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda em relação à ação monitória no novo CPC, têm-se a julgamento as proposições expostas a seguir.
I - Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum, inclusive, pois, a citação por edital.
II - Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
III – Maria ingressou com ação monitória em desfavor de João com vistas ao pagamento de quantia em dinheiro. O juiz, então, deferiu a expedição de mandado de pagamento. Devidamente citado, João não realizou o pagamento nem apresentou embargos. Nesse caso, ter-se-á constituído de pleno direito o título executivo judicial, não sendo cabível ação rescisória contra a decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento.
Há erro:

(Emagis) Sobre a prescrição intercorrente na execução, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os embargos de declaração, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que constatada omissão na decisão judicial, pode ser o caso de não cabimento de embargos de declaração.
II – Com a vigência do CPC/2015, deve o juiz enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ainda que incapazes de infirmar a conclusão por ele adotada.
III – É omissão passível de sanar-se na via dos embargos aquela pela qual a decisão deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os requisitos para execução, observada a disciplina do CPC/1973 e também a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da possibilidade de a sentença declaratória funcionar como título executivo judicial de crédito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o termo inicial do prazo de prescrição nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT referentes aos casos de invalidez permanente, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem:
I – A ciência inequívoca da invalidez permanente, em regra, somente se dá com laudo médico.
II – Tratando-se de invalidez notória, admite-se considerar sua ciência independente de laudo médico.
III – É possível provar em juízo ciência pelo segurado da invalidez permanente em momento anterior ao laudo médico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial dos temas afetos aos crimes contra a Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. O princípio da insignificância, nos termos do que decide a jurisprudência do STJ pode ser aplicado aos crimes praticados contra a Administração Pública.
II. Quando o crime contra a Administração provocar grande prejuízo, de monta tal que prejudique a prestação de serviços públicos, a jurisprudência convém em que tais circunstâncias podem ser valoradas negativamente como conseqüências do crime.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ o crime de peculato, quando demonstrado o especial abuso de poder do agente pode ter a pena elevada pela agravante do abuso de poder contida no artigo 61, II, g, do Código Penal.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (“Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Para o crime de apropriação indébita (CP, artigo 168), é prevista causa de aumento de pena “quando o agente recebeu a coisa na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial” (CP, artigo 168, §1º, II).
A propósito do ‘síndico’ referido no dispositivo, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Abrange o administrador de condomínio edilício.
II – Abrange o administrador da massa falida.
III – Por ausência de definição legal, não tem aplicabilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o regime aberto e as penas restritivas de direito, considerada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, artigo 345), considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de violação de direito autoral (CP, artigo 184, §2º), considerada também a disciplina processual correlata existente no Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência para o processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A mera previsão de convenção internacional do delito cometido leva a competência para o julgamento à justiça federal. A previsão em tratado internacional presume a extraterritorialidade do delito.
II. Todo crime cometido pela divulgação ilícita de opiniões ou imagens através da internet se presume transnacional para fins de definição da competência da justiça federal.
III. O simples fato de a apuração dos delitos investigados ter tido início a partir da mesma diligência policial não implica, necessariamente, a existência de conexão entre eles.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da utilização do ato infracional praticado pelo agente em sua adolescência para fundamentar a decretação de sua prisão preventiva em decorrência de crime cometido após a maioridade, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Ato infracional pretérito não se presta a afirmar a periculosidade do agente que autorize sua segregação cautelar em decorrência de crime cometido na maioridade.
II – Pode ser utilizado se relativamente recente o ato infracional.
III – Pode ser utilizado se concretamente grave o ato infracional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Justiça Militar, observado o regramento da Constituição Federal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) O artigo 13, II, a, do Decreto 59.566/1966 (que regulamenta a Lei 4.504/1964 – Estatuto da Terra), impõe o prazo mínimo de 5 anos para determinados contratos agrários de arrendamento, fazendo-o nos seguintes termos:
Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber:
(...)
II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais:
a) prazos mínimos, na forma da alínea " b ", do inciso XI, do art. 95 e da alínea " b ", do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra:
(...) - de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;
A propósito do dispositivo supra, considerado o entendimento do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito dos direitos antidumping e direitos compensatórios, considerada a disciplina da Lei 9.019/1995, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o termo inicial (DIB – Data de Início do Benefício) para implantação da aposentadoria por invalidez, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Havendo requerimento administrativo e inexistindo benefício antecedente de auxílio doença, será a data do mencionado requerimento.
II – Sendo precedido de auxílio-doença, será o dia seguinte à cessação deste.
III – Sendo requerida diretamente em juízo, será a data da juntada aos autos do processo judicial do laudo pericial que constatou a incapacidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que tange à pensão por morte, aquilate, à luz da jurisprudência da TNU, os itens abaixo.
I – A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte exige a presença de início de prova material.
II - Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, inclusive quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.
III – O pagamento da pensão por morte pode ser prorrogado ao filho do segurado falecido caso comprovado que continua dependendo economicamente do benefício para o custeio do seu curso universitário, até o limite de 24 anos de idade.
Estão incorretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2017

No dia 30 de dezembro de 2015, na praça pública da cidade de Jataizinho/PR, TÍCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, 22 anos de idade, portador do RG XXXXX e do CPF YYYYYY, residente na Rua das Ostras, 1234, bairro das Palmeiras, Londrina/PR, entabulou negócio jurídico com MÉVIO DE SOUSA, brasileiro, viúvo, aposentado, 66 anos de idade, portador do RG ZZZZZZ e do CPF WWWWW, residente na Rua das Camélias, 5678, Centro, Guarapuava/PR, consistente na compra e venda de um Iphone 6S pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

TÍCIO (comprador) efetuou o pagamento do aparelho celular com um cheque da agência do Banco do Brasil situada na cidade de Cornélio Procópio/PR, cuja conta é de titularidade dele mesmo. Tal cártula não foi pré-datada, motivo pelo qual MÉVIO (vendedor) efetuou o depósito do cheque na sua conta no dia seguinte ao negócio.

Acontece que a cártula não possuía provisão de fundos, pelo que foi devolvida a MÉVIO DE SOUSA.

MÉVIO procurou a Delegacia de Polícia com atribuições para investigar o caso e registrou boletim de ocorrência, solicitando providências. A autoridade policial instaurou inquérito policial por portaria, no qual foram ouvidos MÉVIO DE SOUSA, TÍCIO DA SILVA, CAIO PEIRERA, FULANO DE TAL e BELTRANO DE TAL, sendo certo que estes três últimos presenciaram todo o negócio ocorrido entre as partes na praça de Jataizinho/PR naquele 30 de dezembro de 2015.

Em seu interrogatório policial, TÍCIO DA SILVA asseverou que tinha consciência de que o cheque não possuía provisão de fundos, mas resolveu assim mesmo entabular o negócio, porque precisava do celular para impressionar uma garota pela qual estava apaixonado.

O procedimento policial foi enviado ao membro do Ministério Público com atribuição para o oferecimento da denúncia no dia 18 de janeiro de 2016. No dia 15 de fevereiro de 2016, MÉVIO procurou o promotor de justiça indagando-o o porquê de ainda não ter sido proposta a denúncia contra TÍCIO DA SILVA, obtendo como resposta a inexistência de tempo hábil por conta do excesso de serviço.

MÉVIO DE SOUSA extraiu cópia de todo o inquérito policial e procurou a Defensoria Pública no mesmo dia em que procurou o Ministério Público. Você é o Defensor Público que lhe prestou atendimento. Nessa condição, redija a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido. Não crie fatos inexistentes no enunciado.

Objetivas - Rodada 01.2017

(Emagis) Sobre os direitos humanos, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas apresentadas.
I – Desde o advento da CF/88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
II - O exercício do "treaty-making power", pelo Estado brasileiro, está sujeito à observância das limitações jurídicas emergentes do texto constitucional.
III – Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao trato da jurisprudência ao direito à educação constitucionalmente previsto, julgue os itens que se seguem:
I. Em termos de proteção à criança e adolescente em idade escolar é possível que se mantenha, sem suspender, liminar de remoção de servidor que viola a antiguidade de outros interessados até a conclusão do ano escolar.
II. Quando o servidor seja removido por interesse da Administração entre lotações diferentes poderá escolher matricular-se para conclusão do curso universitário que já cursava na instituição anterior, indiferentemente, instituições públicas ou privadas.
III. Na forma que entende o STF é plenamente adequado ao regime democrático de gestão da coisa pública que sejam eleitos os diretores das instituições públicas de ensino por seus próprios professores e alunos, o que dimanaria inclusive do texto da CF/1988.
São incorretos os itens:

(Emagis) As alternativas que seguem tratam de regras constitucionais referentes ao Ministério Público e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o denominado ‘contrabando legislativo’ no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, considerada a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora não aconselhável, o expediente não chegar a tornar inconstitucional o ato normativo assim formado.
II – Todas as Medidas Provisórias convertidas em leis nas quais se constate o mencionado ‘contrabando legislativo’ são inconstitucionais e não produzem efeitos desde que editadas após a vigência da CF/1988.
III – Considera-se inconstitucional a aposição de qualquer emenda parlamentar em projeto de conversão em lei de medida provisória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da ‘vaquejada’ e das normas constitucionais incidentes, considerada compreensão recentemente assentada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Considerou-se provado por laudos técnicos que a prática submete os animais a dores físicas e sofrimento mental.
II – Concluiu-se que a vedação constitucional ao tratamento cruel de animais não alcança a tortura e os maus-tratos infligidos aos bovinos durante a vaquejada.
III – Concluiu-se que, ainda que compreendida como manifestação cultural, a vaquejada seria proibida pela Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode fazer o controle de legitimidade dos atos administrativos praticados por órgãos e membros do Ministério Público Estadual e Federal.
II – Pode fazer o controle de constitucionalidade de Lei Orgânica de Ministério Público Estadual.
III – Mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus contra atos do CNMP são, em princípio, de competência do STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito dos requisitos que Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Estados ou do Distrito Federal deve satisfazer para ser indicado para compor lista tríplice destinada à escolha de conselheiro da referida corte, considerada orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à ocupação de bens públicos por particulares e as suas conseqüências jurídicas, julgue os itens que se seguem:
I. A indenização por bem-feitorias feitas de boa-fé por quem ocupe os terrenos da União adjacentes às linhas férreas se impõe como corolário constitucional do direito à moradia.
II. Apesar de não se poder usucapir bem público as pessoas que ocupem bens públicos têm o direito de os reter até serem indenizados por seu direito de posse.
III. O possuidor de terreno de marinha que ceder a posse a terceiro continuará responsável pelo pagamento das taxas caso não informe esta cessão aos órgãos adequados da União.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o processo administrativo disciplinar envolvendo servidor público, julgue, com base na jurisprudência do STJ, os itens abaixo apresentados.
I – Não é lícito ao Poder Judiciário anular pena aplicada em sede de processo administrativo disciplinar, sob o fundamento de que a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais autorizariam a cominação de pena mais branda.
II - É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo
administrativo disciplinar.
III – É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o advogado constituído pelo servidor público acusado no processo administrativo disciplinar tem o direito de presenciar o depoimento de outros acusados.
Há erro:

(Emagis) Considere que determinada lei instituidora de taxa decorrente do exercício de poder de polícia não defina com exatidão o valor da taxa, apenas definindo seu valor máximo e afetando a ato normativo infralegal a definição do valor exato.
Sobre a constitucionalidade do expediente, considerado recente entendimento assentado pelo STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as anuidades dos conselhos profissionais e seu respectivo regime jurídico tributário, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre as anuidades dos conselhos profissionais e seu respectivo regime jurídico tributário, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) De acordo com o STJ, é correto afirmar, acerca do processo civil, que:

(Emagis) Sobre a sentença no processo civil, marque, à luz do novo CPC, a alternativa correta.

(Emagis) A propósito das regras do CPC/2015 para inibir a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou improcedentes, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao processo civil coletivo, julgue os itens que se seguem:
I. Como não se pode cobrar do Ministério Público os honorários periciais, e os peritos não podem ser coagidos a trabalhar de graça, é de regra que todas as perícias em ação civil pública sejam pagas pela parte ré.
II. Ao Ministério Público, sendo autor da ação, caberão os honorários sucumbenciais pagos pela parte ré quando vencida na ação coletiva, isto a título como receita institucional.
III. Quando a ação coletiva lato senso versar de direitos individuais homogêneos que impliquem descumprimento de cláusulas contratuais a citação terá como efeito constituir o réu em mora, sendo desde aí devidos os juros moratórios.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o pagamento feito a credor putativo, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
II – Aplica-se, no caso, a teoria da aparência.
III – Não autoriza se legitime o pagamento feito pela seguradora a incorreto beneficiário do DPVAT.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das tarifas concernentes aos serviços bancários e também sobre estes, considerada a jurisprudência sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.
II – É legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.
III – É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da cobrança pelos bancos por serviços bancários prioritários para pessoas físicas, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária, julgue os fatos que se seguem:
I. O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária exige para a configuração do tipo que se demonstre o dolo específico.
II. Como é entendimento pacífico no STJ, a apropriação indébita de contribuição previdenciária é crime formal e está consumada no ato da subtração indevida do pagamento, dispensada qualquer fiscalização pela Fazenda Pública.
III. No crime de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral do débito antes do trânsito em julgado da sentença extingue a punibilidade do agente.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito das causas interruptivas da prescrição penal, considerada a disciplina legislativa, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O recebimento do pedido de extradição não é catalogado no Código Penal como causa interruptiva da prescrição referente ao crime objeto do pedido.
II – O recebimento do pedido de extradição não é catalogado na Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) como causa interruptiva da prescrição referente ao crime objeto do pedido.
III – Tratado bilateral celebrado entre o Brasil e o Estado requerente é via formal adequada para prever o recebimento do pedido de extradição como causa interruptiva da prescrição referente ao crime objeto do pedido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O artigo 5º, do Decreto 8.380/2014, que concedeu indulto natalino a condenados em diversas situações, assim dispõe: “Art. 5º A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto “.
A propósito, considerada compreensão recentemente externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a falta grave se der nos doze meses anteriores à publicação do Decreto, mas sua homologação pelo juiz somente se der posteriormente à vigência do normativo, o indulto não restará objetado.
II – Para que se obste a aplicabilidade do indulto, tanto a falta grave quanto sua homologação pelo juiz devem se dar nos doze meses anteriores à publicação do Decreto.
III – A prática de falta grave e a audiência de justificação se devem dar nos doze meses anteriores à publicação do Decreto para que se obste o indulto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das situações conflitivas entre a competência criminal da Justiça Federal e a competência criminal da Justiça Militar da União, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência por conexão e à prerrogativa de foro, julgue os itens a seguir conforme orientação do STJ e do STF:
I. A mera existência de muitos réus quando um deles tem foro privilegiado não é acolhida como causa eficiente e justa de desmembramento do processo pela jurisprudência do STJ.
II. O STF entende pacificamente que o desmembramento de processos em que haja réu como foro privilegiado deve-se dar por hipótese absolutamente excepcional.
III. Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados
São incorretos os itens:

(Emagis) O artigo 283, caput, do CPP assim dispõe: “Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
A propósito da interpretação constitucional deste dispositivo recentemente assentada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Foi a ele conferida interpretação conforme a Constituição.
II – Foi declarado constitucional, sem necessidade de interpretação conforme a Constituição.
III – Trata-se de dispositivo que impede que, no processo penal, surta efeitos a regra do processo civil de ausência de efeitos suspensivo nos recursos especial e extraordinário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da extradição e expulsão, considerada a jurisprudência do STF e a disciplina da Lei 6.815/1980, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da produção de prova do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria rural especial (60 anos para homem e 55 anos para mulher), considerado o regramento legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito do denominado ‘cálculo por dentro do ICMS’, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as causas que obstam a extradição, considerada a disciplina legal, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as pesquisas e testes pré-eleitorais, julgue, a partir da Lei 9.504/97, os itens expostos a seguir.
I - As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, dentre outras informações, quem contratou a pesquisa, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal, bem como o questionário completo aplicado ou a ser aplicado e a metodologia e período de realização da pesquisa.
II - As informações relativas às pesquisas serão registradas no Tribunal Superior Eleitoral.
III - A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações exigido por lei sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 01.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou denúncia contra TOM e JERRY, qualificados na denúncia, atribuindo-lhes a prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e, em relação ao primeiro denunciado, no art. 1º, VII, do Decreto- Lei nº 201/67.

Alegou, em síntese, que:

a) os acusados TOM e JERRY procederam à montagem de licitação concernente à carta-convite 021/2012. No caso, as cartas de propostas de preços, declarações de inexistência de fato impeditivo e declarações de recebimento de documentos das três empresas apresentam exatamente a mesma omissão no tocante ao endereçamento dos expedientes e mesmo erro de grafia na palavra “atençção”;

b) a licitação referia-se à execução do Convênio PGE nº 120/2011, firmado entre o Município de Metrópolis/RN, cujo prefeito, à época, era o primeiro denunciado, com o Ministério da Integração Nacional para construção 14 (quatorze) poços tubulares, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais);

c) os membros da comissão de licitação, chefiados por JERRY, apenas assinavam os procedimentos trazidos por TOM, com consciência da ilicitude do ato e não havia sessão de julgamento. Nesse sentido, a ata de julgamento apresentava data anterior à da suposta sessão;

f) TOM deixou, ainda, de prestar as contas do Convênio PGE nº 120/2011 no prazo estipulado, conforme comprovado por ofício do Ministério da Integração Nacional.

TOM apresentou defesa prévia e arguiu a ausência de dolo.

O Ministério Público Federal juntou aos autos laudo de exame de obra de engenharia realizado pela Polícia Federal. O documento apontava que não teria havido comprovação de superfaturamento e que as obras foram executadas.

A denúncia foi recebida, pois o dolo envolveria matéria probatória e remeteu ao mérito o exame da questão.

JERRY apresentou resposta, na qual invocou ausência de dolo e de provas.

Na resposta à acusação de TOM, argumentou-se que o crime de fraude à licitação deve ser absorvido pelo de desvio de rendas públicas, pois as obras foram concluídas.

O Ministério Público Federal se manifestou quanto à preliminar arguida pelos réus, requerendo o normal prosseguimento do feito.

Realização de audiência para oitiva das testemunhas Atchim e Soneca e interrogatório dos réus TOM e JERRY. JERRY confirmou que não havia sessão de julgamento das propostas e que recebia os documentos para assinar diretamente de TOM. JERRY acrescentou, ainda, que assinava tais documentos por medo de perder o cargo em comissão ao qual estava vinculado.

Após, as partes não manifestaram interesse na produção adicional de provas.

O MPF apresentou alegações finais e requereu a condenação dos demandados.

JERRY apresentou alegações finais em forma de memoriais, sustentando ausência de dolo, pois a singela atuação como presidente da comissão de licitação não seria suficiente para a condenação. Além disso, defendeu que:

a) o MPF deveria ter denunciado também os demais integrantes da comissão de licitação e como houve omissão, deveria ser reconhecida a nulidade da denúncia, aplicando-se o disposto no art. 49 do CPP;

b) o crime previsto no art. 1º do DL 201/67 somente se aplica aos prefeitos ainda detentores de mandatos.

TOM igualmente requereu a nulidade da denúncia, pois o fato de ter sido prefeito não seria suficiente para provocar condenação.

Além disso, sustentou que:

a) o crime do art. 1º do DL 201/67 não teria sido recebido pela CF/88, considerando-se que não pode haver dois sistemas de sanção por “crime de responsabilidade” e, no caso de prefeitos, já há responsabilização pelo art. 29-A, §2º, da CF/88;

b) com o fim do mandato de prefeito, não haveria como ser responsabilizado por crimes previstos no DL 201/67, somente aplicável a detentores ativos de mandato eletivo;

c) a realização das obras acarretaria a impossibilidade de condenação.

Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.

Elabore a decisão/sentença que entenda aplicável, dispensando-se a confecção do relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 01.2017

Farones Cavanis ajuizou, com patrocínio da defensoria pública do Distrito Federal, ação de cobrança contra a construtora LKGB S.A. Alegou ter adquirido um imóvel popular da referida incorporadora, porém, foram cobradas despesas indevidas, como comissão de corretagem, serviços de assessoria técnica e correção monetária com periodicidade mensal, o que só seria possível para períodos anuais, conforme a Lei do Plano Real (Lei 9.069/95, art. 28).

Em acréscimo, expressou que a cláusula contratual referente à correção monetária estabelecia apenas o seguinte: “O índice de correção monetária deste contrato será o INCC”.

Os pagamentos foram realizados de março de 2007 a dezembro de 2009, sendo que a ação foi proposta em fevereiro de 2010.

Citada, a Incorporadora alegou os seguintes pontos em sua contestação: a) ilegitimidade passiva quanto à comissão e aos serviços de assessoria técnica, porque o destinatário dessas verbas era o profissional da venda; b) prescrição de dois anos, com base na Lei do Cheque (art. 61 da Lei 7.357/85), porque as verbas foram pagas com cheques, assim, por isonomia, o prazo prescricional da “pretensão invertida” seria o mesmo; c) caso superados os pontos preliminares/prejudiciais, que o pedido fosse integralmente rejeitado, uma vez que todas as rubricas atacadas tinham embasamento contratual explícito.

Realizada a audiência de conciliação após a resposta, não foi obtida transação. O juiz proferiu despacho saneador e determinou que as partes falassem imediatamente sobre as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu apenas a produção de prova documental, qual seja, a juntada dos contratos e dos comprovantes de pagamento. A incorporadora requereu depoimento pessoal da parte autora, bem como oitiva de dois profissionais que venderam imóveis naquele mesmo empreendimento.

Em outra data, o juiz realizou a audiência de instrução e julgamento. Tomou todos os depoimentos requeridos. A parte autora disse que: a) não foi informada sobre a cobrança da comissão de corretagem no ato da compra; b) após formalizar o contrato inicial de aquisição e dar o sinal, foi “obrigada” a assinar o contrato de corretagem, sob pena de desfazimento do negócio. Por sua vez, os profissionais disseram que: a) o local de vendas dos imóveis era em frente à obra; b) usavam uniformes com o emblema da incorporadora e do banco financiador apenas; c) no momento da assinatura do contrato, todos os compradores eram informados das verbas assessórias, como comissões etc; d) eram firmados dois pactos, sendo o primeiro uma simples “intenção” negocial com estipulação de sinal e das principais cláusulas contratuais (características gerais do imóvel e preço de aquisição), e o segundo com todo detalhamento das cláusulas contratuais, especificações da obra e os demais pagamentos.

Finalizada a audiência, o juiz deu vista às partes no prazo legal.

Na condição de defensor, elabore a peça processual adequada. Dispensado o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 01.2017

MAQUITEC S/A ajuizou, em 10/06/2016, ação de cobrança em desfavor da Empresa SOFITEC S/A e do Banco do Brasil S/A, em que postula a cobrança de valores relativos a contratos de fornecimento e manutenção de sistemas de informática e programação. Pelo inadimplemento, a parte autora visa à cobrança do valor histórico de 85 milhões de reais.

Sustenta a autora que, desde 2009, a requerida SOFITEC S/A tem descumprido obrigações contratuais legitimamente ajustadas entre as partes, não repassando valores relativos aos produtos fornecidos e aos serviços prestados, todos ligados à tecnologia da informação. Ressalta que, em razão do fornecimento de tecnologia e equipamentos estrangeiros, os pagamentos dos valores foram ajustados em dólar. Destaca que, já com a conversão para a moeda nacional, em 2009, houve inadimplência de montante no valor de 20 milhões de reais. Da mesma forma, em 2010, o não pagamento correspondeu a 25 milhões de reais, seguindo-se, a partir de 2012 e até 2015, em 10 milhões de reais de inadimplência por ano, obrigações vencidas sempre no mês de dezembro.

O contrato foi firmado entre as partes com a previsão da cláusula solve et repete em desfavor da empresa SOFITEC S/A. Além disso, a partir de constituição legítima de fiança, o Banco do Brasil, por deliberação de sua diretoria executiva, prestou fiança em benefício da SOFITEC S/A, com cobertura integral dos contratos firmados no que diz respeito aos anos de 2009, 2010 e 2012. Ainda, o Banco do Brasil, também por deliberação de sua diretoria executiva, firmou aval em três títulos de crédito que foram emitidos pela empresa SOFITEC S/A, com o fim de honrar as obrigações contratuais relativas aos anos que se seguiram de 2013 a 2015, como garantia às obrigações no valor convertido de 30 milhões de reais.

O processo, além dos documentos ordinários típicos da provocação da jurisdição, foi instruído com documentos que comprovam a relação contratual das partes, a efetiva inadimplência da requerida SOFITEC S/A nos exatos valores indicados, bem como os termos e contratos que evidenciam a fiança bancária e o aval firmados pelo Banco do Brasil S/A.

Citada, a empresa SOFITEC S/A apresentou defesa no prazo legal e destacou a impertinência da pretensão autoral, com base nos seguintes pontos de defesa e, em reconvenção, nas seguintes postulações: a prescrição parcial da pretensão autoral; a ilegitimidade da cobrança dos valores em razão de a parte autora não ter honrado, no curso dos contratos, com parte de suas obrigações – fato comprovado nos autos –, o que justifica a exceção do contrato não cumprido; o reconhecimento, no caso, da teoria da imprevisão, em razão do elevado valor da obrigação assumida pela Ré, diante da maxivalorização da moeda americana frente ao Real, requerendo, para fins de pagamento de suas obrigações, a conversão pelo valor do dólar na data da assinatura do contrato, com aplicação do INPC para fins de correção – os fatos constantes dos autos comprovam que a conversão elevou os valores em 30% do originalmente previsto –; a inadequação da via eleita para a cobrança dos valores relativos aos três títulos de crédito, que deveriam ser satisfeitos em execução; a impossibilidade de cobrança dos valores consubstanciados nos títulos de crédito, pois houve vício na relação jurídica subjacente ao título de crédito, já que, como comprovam os autos, os contratos subjacentes foram assinados por preposto sem poder para tanto, muito embora os atos tenham sido praticados em benefício da empresa, em negócios ligados ao objeto social da empresa e com boa-fé por parte da empresa MAQUITEC S/A. Apesar dos óbices apontados, reconhece o não pagamento dos valores pretendidos pela parte autora. Postula, ao fim, o julgamento antecipado do feito, por entender que a matéria é apenas de direito.

Citado, o Banco do Brasil apresentou defesa no prazo legal, sustentando sua ilegitimidade quanto aos valores relativos aos anos de 2009, 2010 e 2012, em razão da necessidade de observância do benefício de ordem. Quanto à obrigação constante do aval, ressalta, como apontado pela SOFITEC S/A, a impossibilidade de cobrança dos valores consubstanciados nos títulos de crédito, pois houve vício na relação jurídica subjacente ao título de crédito. Requereu, ao fim, o julgamento antecipado da lide.

Em observância ao art. 343, § 1º, do CPC, a parte autora foi intimada para resposta no prazo de 15 dias, tendo reafirmado os termos da inicial, com impugnação específica dos pedidos formulados pela requerida. Postulou, ainda, o julgamento antecipado da lide.

Em seguida, a União, por entender que a demanda, acaso procedente, poderia levar a dano econômico significativo ao Banco do Brasil e, consequentemente, ao seu patrimônio, requereu a sua intervenção no feito. O pedido foi deferido, tendo as partes sido intimadas a se manifestarem. A parte autora e o Banco do Brasil quedaram-se inertes, ao passo em que a empresa SOFITEC S/A requereu, diante da intervenção da União, a declaração de incompetência do Juízo, para que o feito fosse remetido para a Justiça Federal.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Discursivas - Rodada 01.2017

O instituto dos honorários advocatícios recursais previsto no art. 85, § 11, do CPC se aplica ao mandado de segurança? Máximo de 15 linhas.

Em relação à indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa (art. 7º), responda: a decretação da medida exige a individualização precisa das condutas dos réus, de modo que o alcance da indisponibilidade sobre os bens de cada agente seja delimitado conforme a sua responsabilidade pelo ressarcimento do dano ao erário ou acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito? Ainda, é possível que a indisponibilidade recaia sobre bens de família? Resposta justificada em até 15 (quinze) linhas.

O Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre criação de Ministério Extraordinário de Assuntos Especiais, estruturado em cinco departamentos. Emenda parlamentar suprime um dos departamentos, por considerá-lo desnecessário. Ao receber o projeto de lei aprovado para sanção, o Presidente o devolve à casa legislativa que o alterou, afirmando haver inconstitucionalidade na emenda parlamentar. Analise todos os aspectos da questão à luz da doutrina constitucionalista e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Resposta em até 15 linhas.

Pode o Parlamento diminuir os recursos destinados à Defensoria Pública previstos na proposta de lei orçamentária anual? Resposta em até quinze linhas.

É possível que regime de parcelamento tributário vede a adesão de contribuintes com débitos garantidos por depósitos judiciais integrais? Resposta em até quinze linhas.

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