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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2017

ALBERTO CRUZ, brasileiro, solteiro, nascido em 26.01.1999, vendedor ambulante, residente e domiciliado na Rua 01, Casa 02, no Bairro de Heliópolis, São Paulo-SP, CEP: 12345-789, constituiu a Defensoria Pública local, após comprovar sua hipossuficiência econômica, com o objetivo de defender seus interesses. Narrou ao defensor público que seu genitor, sr. JOSÉ CRUZ, era casado com a sra. MARIA GONÇALVES, sob o regime da comunhão universal de bens, no período de março de 1970 a fevereiro de 2010, data do divórcio, mas estavam separados de fato desde fevereiro de 2006. Disse que, em janeiro de 2004, a sra. MARIA GONÇALVES adquiriu exclusivamente em seu nome o terreno situado na Rua 09, Casa 03, também localizado no Bairro de Heliópolis. Na ocasião do divórcio, pactuou-se que o único bem do casal, qual seja, o referido imóvel, ficaria exclusivamente com a sra. MARIA, acordo esse que restou homologado por sentença. O assistido ALBERTO CRUZ indaga se ele poderia propor ação judicial para questionar esse acordo, a fim de que ele tenha direito a alguma fração do imóvel, já que o seu genitor não tinha – e ainda não tem – outros bens. Em caso negativo, justifique. Em caso afirmativo, elabore a petição inicial da ação adequada, ciente de que o sr. JOSÉ CRUZ é brasileiro, divorciado (mas convivente em união estável com sra. JUSCÉLIA GOMES, brasileira, solteira e manicure), motorista, residente e domiciliado na Rua 23, Casa 53, no Bairro Casa Amarela, em Recife – PE, CEP: 98765-432, e não possui outros filhos. Por sua vez, MARIA GONÇALVES é brasileira, divorciada, cabeleireira, residente e domiciliada no imóvel adquirido na constância do casamento com o sr. JOSÉ, cujo CEP é 12345-000. Caso opte pela elaboração da petição inicial, dispense o relatório dos fatos, consulte apenas a legislação. Não consulte a jurisprudência e a doutrina. Redija a sua resposta no prazo máximo de três horas.

Senten�a Federal - Rodada 05.2017

O Ministério Público Federal denunciou Atchim autor dos crimes indicados nos arts. 288 e 317 (por 3 vezes), ambos do CP, e art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/98, Dengoso como autor dos crimes indicados nos arts. 288 e 333 (por 3 vezes), ambos do CP e art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/98, bem como Soneca e Zangado como incursos no crime do art. 1º, caput da Lei 9.613/98. Quanto a Dengoso, por ser colaborador premiado, o MPF pleiteou a aplicação da redução máxima de pena (fração de 2/3) prevista no art. 1º, §5º, da Lei 9.613/98.

Segundo a denúncia, os autores seriam membros de uma organização criminosa que utilizava ilicitamente recursos do Fundo Nacional de Saúde, mediante a manipulação de licitações realizadas inicialmente no âmbito do Estado de Sorriso pelo Município de Dorne, à semelhança da prática existente em outras regiões do país.

Ainda segundo o MPF, a organização era composta de 4 núcleos: a) empresarial; b) o que controlava os setores essenciais da administração; c) político e d) grupo misto com funções diversas.

O grupo empresarial sustentava tecnicamente a organização criminosa, elaborando não somente projetos técnicos como providenciando a documentação e formulários próprios à formalização do processo de licitação das despesas e prestação de contas perante o Ministério da Saúde.

O segundo núcleo centrou-se no controle de setores específicos do Ministério da Saúde, responsáveis pela aprovação dos projetos destinados à aquisição de veículos e equipamentos médicos e hospitalares pelo Município de Dorne no Estado de Sorriso.

O terceiro núcleo, de cunho político, era composto por parlamentares que viabilizavam não apenas a apropriação de recursos públicos, mediante aprovação de emendas ao orçamento geral da União, como, também, providenciavam a indicação de servidores para atuar em áreas específicas do Ministério da Saúde.

Finalmente, o quarto núcleo era composto por diversas pessoas dedicadas à guarda, repasse, manuseio ou circulação do dinheiro ilícito arrecadado pelo núcleo empresarial. Incubia a esse núcleo, a missão de repasse, dissimulação ou ocultação da origem suja do dinheiro.

Especificamente em relação a Atchim, ex-deputado federal, foi o responsável pelas emendas parlamentares que permitiam a realização das licitações superfaturadas e que com os recursos ilícitos adquiria bens em seu proveito. Integrava, portanto, o terceiro e quarto núcleos.

O MPF anexou à denúncia, cópia de documento oriundo da Controladoria Geral da União revelando que, entre dez/2009 e mar/2010, Atchim propôs 15 (quinze) emendas parlamentares em benefício do Município de Dorne para a área de saúde no âmbito territorial do Estado do Sorriso, objetivando compra de equipamentos médico-hospitalares.

Além disso, o MPF juntou documento, decorrente de quebra de sigilo bancário devidamente autorizado pelo juízo, indicando que entre dez/2009 e mar/2010, o acusado Atchim teria recebido da empresa Medaybem (gerida por Dengoso), 3 (três) pagamentos indevidos de valores correspondentes a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) totalizando R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), caracterizados como retribuição pela sua atuação criminosa.

Ademais, acostou-se cópia da declaração de rendimentos de Atchim, em que constava a aquisição de uma lancha em março/2010, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em espécie, mediante quebra do sigilo fiscal realizada diretamente pela autoridade fazendária.

Constava, ainda, do IPL, laudo elaborado pela Polícia Federal noticiando que os equipamentos adquiridos por meio das citadas emendas parlamentares teria um superfaturamento da ordem de 40% (quarenta por cento), totalizando prejuízo de cerca de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) aos cofres públicos.

O MPF indicou como testemunha Dengoso, integrante da quadrilha e que confessou a prática em sede de inquérito policial, firmando acordo de colaboração premiada, com apoio no art. 1º, §5º, da Lei 9.613/98. Dengoso, portanto, integrava, segundo o MPF, o primeiro núcleo da organização criminosa.

Dengoso informou em sede de inquérito policial que Atchim se reunia frequentemente com vários integrantes da organização criminosa que integravam os primeiro e segundo núcleos (em torno de 10) e, em uma dessas reuniões, teria sido acordado, em seu proveito, o repasse do percentual equivalente a 10% (dez por cento) dos contratos no Estado de Sorriso. Dengoso ainda entregou à Polícia Federal e à Receita Federal diversos documentos evidenciando o repasse de valores, com base nos quais foi obtida a quebra dos sigilos bancário, pelo Juízo, e fiscal de Atchim, este pela própria Receita Federal.

Constava do acordo de colaboração, como uma de suas cláusulas, a renúncia ao direito ao silêncio, bem como a possibilidade de aplicação pelo julgador da fração de diminuição prevista no citado dispositivo.

Assim atuando, Atchim teria praticado os crimes dos arts. 288 e 317, (por 3 vezes) ambos do CP e art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/98. Dengoso teria praticado os crimes dos arts. 288 e 333 (por 3 vezes), ambos do CP e art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/98 (com a fração de redução de 2/3 em favor de Dengoso, conforme art. 1º, §5º, da Lei 9.613/98).

Soneca e Zangado seriam os responsáveis pela entrega do dinheiro. A investigação descobriu que eles trabalhavam em empresa de entrega há 10 (dez) anos. Integrariam, pois, o quarto núcleo do esquema criminoso. Estariam eles incursos no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 (por 3 vezes).

O MPF destacou, por fim, que o presente feito seria um dos vários processos que envolviam a organização, dividido por estados, a fim de facilitar a tramitação processual.

A denúncia foi recebida em 20/08/2013 e os réus devidamente citados.

Atchim e Dengoso, defendidos por advogados particulares, optaram por apresentar defesa de mérito no momento das alegações finais. Soneca e Zangado, defendidos pela DPU, escolheram a mesma estratégia jurídica.

Durante a audiência, foram ouvidas testemunhas que apenas confirmaram os fatos descritos na peça acusatória, em relação a Atchim e Dengoso. Uma das testemunhas de acusação, Dunga, funcionário de uma loja de equipamentos e veículos marítimos, lembrou que a compra da lancha foi feita com o pagamento por meio de uma bolsa em que constava diversos pacotes de dinheiro, entregues pelo próprio Atchim. Dunga não reconheceu Soneca e Zangado.

Ao ser interrogado, Atchim permaneceu em silêncio. Já Soneca e Zangado afirmaram inocência, pois não conheciam Atchim e tinham vida simples como entregadores de documentos e encomendas, moravam na periferia da cidade e recebiam 1 (um) salário mínimo de remuneração mensal da empresa. Disseram que se lembravam de entregar a Atchim, em 3 (três) oportunidades, caixas lacradas, cujo conteúdo era desconhecido deles.

Dengoso, por outro lado, confirmou o que falou em sede de inquérito policial, ratificando os 3 (três) pagamentos feitos a Atchim. Esclareceu que o ex-prefeito de Dorne era genro de Atchim (Mestre, processado em outro feito). Afirmou que não reconhecia Soneca e Zangado como integrantes do esquema criminoso, porém lembrava-se de utilizar uma empresa de entregas para os 3 (três) repasses de valores para Atchim, mediante caixas lacradas.

As partes não indicaram diligências complementares.

Instados a apresentarem alegações finais, o MPF sustentou que as provas constantes dos autos evidenciavam a prática descrita na inicial, razão pela qual os réus deveriam ser condenados nas penas relativas aos crimes indicados na peça acusatória. Ratificou o pedido de aplicação da fração máxima de redução da pena em favor de Dengoso, pois as informações por ele apresentadas foram úteis e imprescindíveis à identificação de autores dos crimes e repasse de valores.

Atchim apresentou alegações finais, sustentando que:

a) a não comprovação inequívoca dos crimes de quadrilha e corrupção impede a condenação pelo crime de lavagem;

b) a previsão de quebra do sigilo fiscal definida no art. 1º, §4º, da LC 105/2000 seria inconstitucional, uma vez que a quebra do sigilo fiscal diretamente pela autoridade fazendária sem decisão judicial agrediria o disposto no art. 5º, caput e incisos X, XII, XXXV, LIV e LV, da CF, contaminando todas as conclusões da denúncia;

c) o acordo de colaboração premiada celebrado por Dengoso seria nulo, pois: c.1) seu interesse era se livrar da pena; c.2) não poderia haver cláusula que estabelecesse renúncia ao silêncio;

Soneca e Zangado defenderam a inexistência de prova da prática do crime de lavagem, seja por ausência de dolo, seja em função da inexistência de prática de qualquer um dos núcleos dos verbos inscritos nos dispositivos mencionados na denúncia.

Os autos, então, foram conclusos para exame em gabinete, em 24/09/2015.

Elabore a sentença/decisão que entenda cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Objetivas - Rodada 05.2017

(Emagis) No que se refere aos princípios constitucionais para interpretação das normas, julgue os itens que se seguem:

I. A constituição é concebida por Konrad Hesse como a soma dos fatores reais de poder. De modo que o texto deve ser interpretado com base na realidade do que existe para que a constituição seja eficaz.

II. O princípio da harmonização ou da concordância prática impõe que os dispositivos do texto constitucional sejam interpretados de modo a não revelarem conflitos entre si.

III. O princípio da justeza impede que as interpretações dos aplicadores das normas subvertam o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os direitos e garantias fundamentais, avalie as proposições a seguir.
I - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a liberdade de expressão, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados.
II - O STF declarou como não-recepcionado pela Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa).
III – Embora houvesse expressa exigência legal de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão de jornalista, o Supremo considerou não-recepcionado pela Constituição de 1988 o respectivo dispositivo.
Há erro:

(Emagis) Sobre as funções essenciais à justiça, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - A OAB, sob o ângulo do conselho federal ou das seccionais, não é associação, pessoa jurídica de direito privado, tendo natureza de autarquia corporativista que atrai a competência da Justiça Federal para ações cíveis por ela ajuizadas ou contra ela movidas.
II – É pacífico o entendimento do STF na linha de que o Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam para promover ação civil pública em defesa do patrimônio público municipal.
III – É inconstitucional lei estadual que preveja a contratação temporária de advogados para o exercício da função de Defensor Público, no âmbito da Defensoria Pública do referido Estado-membro, mesmo que o órgão ainda não tenha sido criado no ente federado e ainda que haja necessidade urgente no desempenho do respectivo serviço de assistência jurídica aos necessitados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as atribuições dos Ministério Público Federal, considerada a disciplina da Constituição Federal e da legislação correlata, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Incube-lhe, segundo a Constituição Federal, exercer o controle externo da atividade policial, na forma disciplinada em lei complementar.
II – Tem o MPF acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
III – O Ministério Público Federal não tem acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela Diretoria de Inteligência do Departamento de Polícia Federal, mas somente aos de natureza persecutório-penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o mandado de segurança, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, além dos dispositivos legais e constitucionais referentes, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da competência dos tribunais para julgar originariamente mandados de segurança contra atos praticados por membros do Ministério Público, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética: ação de indenização movida por atleta de futebol em face de editora pelo suposto uso indevido de imagem em álbum de figurinhas quando, após denunciação da lide ao clube de futebol (ex-empregador), este alegar que recebeu autorização expressa do jogador para ceder o direito de uso de sua imagem no período de vigência do contrato de trabalho.
A respeito das regras constitucionais definidoras da competência da Justiça do Trabalho em sua leitura efetivada pelo Superior Tribunal de Justiça para a situação em questão, avalie as assertivas que seguem.
I – Afasta-se a competência da Justiça do Trabalho para a ação por não estarem em seus polos empregado e empregador, sendo desinfluente, no ponto, a denunciação da lide e os fatos nela trazidos.
II – Afasta-se a competência da Justiça do Trabalho para a ação por não ter ela como causa de pedir relação de trabalho, sendo desinfluente, no ponto, a denunciação da lide e os fatos nela trazidos.
III – Para o deslinde da ação é desnecessário analisar os termos da relação de emprego veiculada na denunciação à lide.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos princípios ligados à licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. A licitação deve antes atender a critérios de fundo material que a meras formalidades para servir aos fins a que se presta, daí porque a exigência em edital de que haja a declaração de concordância do responsável técnico juntada na fase de habilitação pode ser relevada desde que o administrador da sociedade empresária, que se submete à concorrência, tenha a referida habilitação técnica.
II. As clausulas exorbitantes dos contratos administrativos colocam a Administração em situação de vantagem em relação ao contratante particular. Estas cláusulas exorbitantes implicam poder de polícia, de modo que o contratante pode reter verbas devidas a empresas que tenham débitos junto à Fazenda Pública.
III. É possível que nas licitações feitas por municípios ou estados da federação seja determinada a impossibilidade de os licitantes terem a base de seus negócios fora da extensão territorial dos referidos municípios ou estados a fim de gerar empregos e tributos locais.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a suspeição do juiz na disciplina do CPC/2015 e também na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.
II – Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.
III – Se a suspeição se der com fundamento em motivo superveniente, os atos praticados pelo juiz antes de tal motivo conservam-se válidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, assinale, com base no novo CPC, a alternativa correta.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, pertinentes ao incidente de arguição de inconstitucionalidade.
I - Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
II - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
III - As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Existe erro:

(Emagis) Sobre o recurso especial e os embargos de declaração, avalie as assertivas que seguem.
I – É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
II – Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
III – O ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas existe quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao arbitramento e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais no Novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. O novo CPC ao detalhar a quem é devida a verba honorária aplica a regra de que o vencido sempre paga honorários ao vencedor, em quaisquer circunstâncias.
II. Não são devidos honorários advocatícios em caso de não adimplemento voluntário da obrigação reconhecida na sentença, de modo que os honorários da condenação já pagam para que o advogado prossiga no cumprimento de sentença.
III. A sucumbência recíproca implica, como determinado pelo Novo CPC, a necessária compensação dos honorários de advogado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do termo inicial de fluência dos juros de mora referentes a obrigação contratual cuja mora seja ex re e que tenha sido cobrada em juízo na via da ação monitória amparada no contrato e em nota promissória tirada em garantia do referido instrumento contratual, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a mora ex re e a mora ex persona e os dispositivos legais a elas aplicáveis, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 219 do CPC/1973 (“Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litis pendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.”), no que se refere à constituição em mora, não se aplica às hipóteses em que a mora seja ex re.
II – O artigo 405 do Código Civil ("Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") aplica-se às hipóteses que tratem de mora ex re.
III – O artigo 240 do CPC/2015 (“Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”), no que se refere à constituição em mora, não se aplica às hipóteses em que a mora seja ex re.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do reajustamento dos encargos mensais nos contratos regidos pelo Plano de Comprometimento da Renda no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), considerada a disciplina da Lei 8.692/1993, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito do reajustamento dos encargos mensais nos contratos regidos pelo Plano de Comprometimento da Renda no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), considerada a disciplina da Lei 8.692/1993, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do termo inicial de fluência dos juros de mora referentes a crédito estampado em cheque e que tenha sido cobrado em juízo na via da ação monitória, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do termo inicial de fluência da correção monetária referente a crédito estampado em cheque e que tenha sido cobrado em juízo na via da ação monitória, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a cobrança dos direitos autorais na disciplina da Lei 9.610/1998, em cotejo também com a disciplina da sua antecessora, a Lei 5.988/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicação do princípio da consunção no Direito Penal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de estupro, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura-se tanto mediante conjunção carnal quanto mediante a prática de ato libidinoso.
II – Não configura ato libidinoso a mera contemplação lasciva da vítima desnuda.
III – A configuração do ato libidinoso não depende necessariamente do contato físico entre agente e vítima.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes relacionados ao tráfico de drogas, julgue os itens que se seguem:
I. A majorante relativa à interestadualidade do tráfico de drogas tem natureza objetiva e necessariamente pressupõe que a divisa entre os estados seja transposta pela droga.
II. A causa especial de aumento de pena para a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas implica necessariamente a efetiva transposição das fronteiras nacionais.
III. A condenação anterior pelo crime de posse de substância entorpecente ilícita não gera reincidência, pois não implica pena de prisão e mais reflete a necessidade de tratamento que de aplicação de pena.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a remição da pena, considerada a disciplina da Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao entendimento dos tribunais superiores sobre a competência no processo penal, julgue as assertivas que se seguem:
I. O cumprimento da execução penal quando seja o réu domiciliado em foro diverso do da condenação será de competência do juízo do domicílio do réu, cabendo-lhe o julgamento de todos os incidentes.
II. Quando o réu condenado pela justiça estadual seja preso em presídio federal os incidentes de sua execução penal serão apreciados pelo juízo da condenação, estadual por tanto, já que as competências neste caso são imiscíveis.
III. Ainda que os policiais rodoviários federais sejam alvejados por ladrões de banco sem que aqueles a estes perseguissem pelo o dito roubo, ainda assim, a competência para o crime de agressão contra os policiais que meramente fiscalizavam o tráfego na rodovia federal será de competência da justiça federal.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito do CAR (Cadastro Ambiental Rural), considerada a disciplina do Novo Código Florestal, também com as alterações legislativas posteriores a sua edição, avalie as assertivas que seguem.
I – A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental federal.
II – O dia 31/12/2017 como termo final para inscrição dos imóveis rurais no CAR é prorrogável por mais um ano por ato do Chefe do Executivo.
III – Trata-se de cadastro que tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da denominada “Regra dos Três Passos” em matéria de limitação do direito do autor, considerada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina da Lei 9.610/1998, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da regra da inalterabilidade relativa do nome civil e sua aplicabilidade nos casos em que tal alteração seja exigível para que a pessoa obtenha nacionalidade estrangeira, considerada a disciplina legislativa, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito do conflito de leis no espaço, da alteração do nome do estrangeiro e assuntos correlatos, considerada a disciplina legislativa, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a jurisprudência do STF em matéria eleitoral. Após examiná-los, marque a alternativa apropriada.
I - A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
II – O afastamento temporário de deputados federais deve ser suprido pela convocação dos suplentes mais votados da coligação, e não daqueles que pertençam aos partidos, aos quais filiados os parlamentares licenciados, que compõem a coligação, de acordo com a ordem de suplência indicada pela Justiça Eleitoral.
III - São inconstitucionais as contribuições pecuniárias feitas por particulares às campanhas eleitorais.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 05.2017

O Processo Administrativo FUNAI/BSB n° X, de identificação e delimitação da terra indígena Guajajara, foi instaurado em 03/06/1987. Em 1991, formou-se grupo técnico para levantamento antropológico, cartorial e fundiário, delimitando a área a ser demarcada. Em 1992, foi expedida a Portaria n° 222 do Ministério da Justiça, declarando a área de 200.000 hectares como de posse dos Povo Guajajara. Ocorre que até o presente momento, a FUNAI não demarcou a terra. Em razão disso, foi instaurado um inquérito civil público. Provocada, a FUNAI alega que dois processos judiciais movidos por intitulados proprietários suspenderam a eficácia da Portaria n° 222 do MJ: a) um no bojo de uma ação cautelar ajuizada na JF de Imperatriz/MA, proposta por José da Silva, posteriormente extinta com julgamento de mérito em razão de termo de ajustamento de conduta entre José da Silva e os índios; e b) outro no bojo de outra cautelar e ação principal propostas por Maria Clara, estas julgadas improcedentes. Neste segundo processo, o MPF à época reconveio e obteve a procedência do pedido de declaração de nulidade do título dominial dela. Em 2014, o MPF expediu recomendação para a FUNAI no sentido de adotar as medidas necessárias à demarcação física das terras. Em resposta, em 2014, a autarquia limitou-se a apresentar constituição de grupo de trabalho para elaboração de edital de contratação de empresa para agrimensura e cartografia. Desde então, as lideranças indígenas já foram contidas diversas vezes pelo MPF da ocupação compulsória da área. Provocada em 2017, a FUNAI respondeu que o grupo de trabalho para elaboração do edital não estava concluído. Considerando a impossibilidade de solução extrajudicial, elabore a medida judicial cabível, na condição de procurador da República oficiante na Procuradoria da República de Imperatriz/MA. Cite todos os fundamentos normativos de seus pedidos.

Senten�a Estadual - Rodada 05.2017

RENATO MELO ajuizou, em 20/08/2016, ação de responsabilidade civil contra RAIMUNDO JOSÉ e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO ESTADO X, em que postula a reparação por dano material e moral no valor de 150 mil reais.

Sustenta a parte autora que, em 15/08/2012, se dirigiu à universidade estadual, da qual era aluno regular do Curso de Direito, para assistir à aula de sentença cível, da cadeira de prática processual cível. Relata que estacionou o seu veículo Honda Civic, automóvel novo e recém comprado, no estacionamento da Universidade, à sombra de uma bela árvore. No ato, deixou no interior do veículo um notebook que continha todas suas anotações de estudos para o concurso da magistratura estadual, especialmente resumos elaborados ao longo de vários anos de estudos, e diversas fotos de seu casamento e do nascimento de seu único filho. Ressalte-se que o registro no aparelho era a única fonte dos referidos arquivos/dados.

Destaca a inicial que, em menos de uma hora da chegada à entidade pública, iniciou-se uma forte chuva, com ventos intensos, o que culminou com a queda da árvore sobre o veículo de propriedade de RENATO MELO, tornando-o imprestável e irrecuperável, havendo a caracterização de perda total do bem.

Comunicado do fato, RENATO MELO se dirigiu até o estacionamento, momento em que, além de constatar que o veículo havia sido completamente destruído pela queda da árvore, o seu notebook, que havia deixado no interior do veículo, não se encontrava na lataria do carro ou mesmo entre os destroços, tendo, conforme devidamente comprovado nos autos, ocorrido o furto do aparelho minutos antes da árvore tombar.

Em razão dos danos sofridos e por não ter efetivado o seguro do automóvel, RENATO MELO procurou a direção da universidade para que fosse feita a reparação do dano na via administrativa, por entender que a queda da árvore se deu em razão de conduta indevida da Administração Pública, pois se tratava de árvore exótica, com dificuldade de fixação da raiz, além de não estar devidamente podada - fatos devidamente comprovados nos autos -, fatores que foram determinantes para a queda.

No que diz respeito ao furto no notebook, postulou a reparação por entender que, em razão de o furto ter ocorrido em estacionamento pertencente à Universidade Estadual, esta teria responsabilidade pelo dano, especialmente diante da omissão em realizar uma efetiva fiscalização e proteção dos veículos que são deixados no pátio da fundação pública.

Em razão de a universidade ter se negado a reconhecer o direito do autor na pretensa reparação, houve o manejo da presente demanda, com o requerimento de reparação material em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), correspondentes ao valor do automóvel, 70 mil reais, e do notebook, 5 mil reais, valores devidamente comprovados com a apresentação das correspondentes notas fiscais. A título de dano moral, por sustentar ofensa aos seus direitos de personalidade, diante da perda de inestimável material de estudo pessoal e dos únicos registros que tinha de seu casamento e do nascimento de seu único filho, postulou indenização no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

A ação, em razão de sua identificação como agente público responsável pela manutenção e pela poda da árvore, foi manejada contra RAIMUNDO JOSÉ. A sua legitimidade é indicada quanto à reparação relativa ao veículo, em razão de o referido agente público não ter realizado a poda da árvore e nem sua retirada, mesmo diante de diversos requerimentos formulados por alunos e professores, inclusive de especialistas na área, que recomendavam a imediata retirada ou ao menos a poda da copa da espécie exótica, que poderia, em razão da dificuldade de fixação de suas raízes fora de seu ambiente natural, a qualquer momento, tombar e provocar acidentes. Todos esses fatos são comprovados nos autos, com juntada de cópia de pareceres técnicos e dos diversos requerimentos.

Citada, a Universidade Estadual, sem questionar o caráter exótico da árvore e a dificuldade de fixação ao solo, apresentou defesa no prazo legal e destacou a impertinência da pretensão autoral, com base nos seguintes pontos de defesa: prescrição trienal da pretensão autoral; ilegitimidade passiva quanto ao dano ao veículo, pois o próprio autor indica que a conduta que levou ao dano decorreu da negligência de RAIMUNDO JOSÉ; ausência do dever de reparação em relação ao veículo, em razão de caso fortuito/força maior; ocorrência de fortuito externo em relação ao furto do notebook, especialmente pelo fato de a universidade apenas disponibilizar o espaço para os estudantes e professores, sem dispor de vigilância ostensiva para tal situação – fato devidamente comprovado nos autos; a inexistência da comprovação de qualquer conduta ilegal e ilegítima imputada à fundação pública. Sustentando a desnecessidade de produção probatória, requereu o julgamento antecipado da demanda.

Citado, RAIMUNDO JOSÉ apresentou defesa no prazo legal e destacou a impertinência da pretensão autoral, com base nos seguintes pontos de defesa: prescrição trienal da pretensão autoral; ilegitimidade passiva quanto ao dano ao veículo, pois, pela Teoria da Imputação, os atos e omissões dos agentes públicos são imputados à própria Administração Pública, devendo apenas a Universidade Estadual figurar no polo passivo da demanda; ausência do dever de reparação, pois o dano decorreu de caso fortuito/força maior; a inexistência da comprovação de qualquer conduta ilegal e ilegítima imputada ao réu, apesar de ser ele efetivamente o agente público responsável pela determinação das podas e pela manutenção da árvore exótica no estacionamento da universidade e de ter o agente, embora com poder decisório, ignorado os requerimentos formulados. Postulou, ainda, o julgamento antecipado da lide.

Réplica apresentada, com reiteração dos termos da inicial e pedido de julgamento antecipado da lide.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Discursivas - Rodada 04.2017 - Quest�o 4

(TRF/4R/Juiz/2016) O jurista J.C. Gray (The Nature and Sources of Law, 1902) dizia que "as leis são fontes do Direito, e não partes do Direito". Ao seu lado, J. Austin (The Province of Jurisprudence Determined, 1932) frisava que "o direito constitucional é apenas a moral positiva", enquanto Hans Kelsen (Theory of Law and State, 1949) visualizava por inteiro um sistema jurídico-legal e, assim, enfatizava que "a primeira norma genuína instituindo a sanção está contida na segunda, e assim por diante". Então, para H.L.A. Hart (O Conceito do Direito, 1961), o Direito passou a ser "uma união de regras primárias e secundárias". Por sua vez, em A Justiça de Toga, Ronald Dworkin, apegado à importância dos princípios e da própria e correta justiça aplicada nos tribunais, utilizou passagem histórica como figura de retórica, para registrar que, "Quando Oliver Wendell Holmes era juiz da Suprema Corte, certa vez ele deu carona ao jovem Learned Hand, quando ia para o trabalho. Ao chegar a seu destino, Hand saltou, acenou para a carruagem que se afastava e gritou alegremente: 'Faça justiça, juiz!' Holmes pediu para o condutor que parasse e voltasse, para a surpresa de Hand. 'Não é esse o meu trabalho!', disse Holmes, debruçado na janela. A carruagem então fez meia-volta e partiu, levando Holmes para o trabalho, que, supostamente, não consistia em fazer justiça". Para muitos e, em especial, para Alf Ross, "há uma relação entre o direito vigente e a ideia de justiça". Portanto e sem dúvida, uma grande indagação jurídica por certo ainda persiste. Nesse sentido, disserte sobre "o que é o direito" e sobre "como as convicções morais de um juiz podem influenciar seus julgamentos acerca do que é o direito". Em sua resposta deverá, necessariamente, também analisar e contextualizar: (a) Justiça e Moral; (b) Direito e Moral; (c) Direito e Justiça; (d) Política Jurídica. Resposta em até 20 linhas.

Discursivas - Rodada 04.2017

É possível, no Tribunal do Júri, a absolvição do réu, pelo reconhecimento de quesito genérico de "clemência", após reconhecida a autoria e a materialidade? Exlique em até quinze linhas.

Tendo o Plenário Virtual do STF reconhecido a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, haveria preclusão pro judicato para o Plenário Físico reapreciar a preliminar/prejudicial antes do início do julgamento do mérito recursal? Máximo de 15 linhas.

Discorra sobre o controle jurisdicional de políticas públicas, ponderando, inclusive, o aparente conflito com os princípios da separação dos Poderes e da reserva do possível. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

A improcedência em ação coletiva fundada em falta de provas não inibe o ajuizamento de nova ação. Disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Objetivas - Rodada 04.2017

(Emagis) Sobre o Poder Executivo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja a exigência de submissão, à Assembleia Legislativa, do nome escolhido pelo governador para preenchimento de vaga destinada ao quinto constitucional.
II - É constitucional norma de Constituição estadual que preveja a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para que sejam iniciadas ações por crimes comuns e de responsabilidade eventualmente dirigidas contra o governador de Estado.
III - A Constituição Estadual deve seguir rigorosamente os termos da legislação federal sobre crimes de responsabilidade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à sucessão presidencial e eventual perda do cargo de Presidente da República ou de governador de estado, julgue os itens que se seguem:
I. A norma constitucional que exige autorização de assembléia legislativa para que o governador se ausente do país por qualquer número de dias sob pena de perda do cargo, deve guardar simetria com a norma constitucional que exige a autorização do Congresso Nacional para afastamento do presidente do país somente por períodos de mais de quinze dias.
II. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato do governador do estado, a eleição para ambos os cargos, governador e vice, será feita, pelo princípio da simetria com o cargo de Presidente da República, e independentemente de comando normativo local, trinta dias depois da última vaga, de maneira indireta, pela assembléia legislativa, na forma da lei.
III. O Presidente da República quando tornado réu em processo criminal deve ser afastado de suas funções, dá-se o mesmo, de maneira pacífica segundo a jurisprudência do STF, com todos os que eventualmente possam vir a sucedê-lo. Assim uma vez que o Presidente do Senado pode vir a suceder o presidente da república, e sendo réu em processo criminal, deve ele mesmo, o Presidente do Senado, ser afastado das suas funções.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre as alterações produzidas pela Emenda Constitucional n. 92/2016 na Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Incluiu expressamente o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário.
II – Explicitou a necessidade de os ministros do Tribunal Superior do Trabalho terem notável saber jurídico e reputação ilibada.
III – Restabeleceu a composição do TST também por ministros classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito da Fazenda Pública de ser indenizada pelos prejuízos ao erário produzidos por particulares, avalie as assertivas que seguem.
I – O dever do particular de ressarcir o erário dos prejuízos que produziu pode ser afastado nas hipóteses de exclusão de ilicitude catalogadas no artigo 188 do Código Civil.
II – O dever do particular de ressarcir o erário dos prejuízos que produziu não é afastado sob o argumento de se encontrava no exercício regular de um direito reconhecido.
III – O candidato ao cargo de prefeito que, embora tendo obtido o deferimento do registro de sua candidatura no juízo eleitoral de primeiro grau, depois de eleito tem o registro indeferido pelo TSE, não deve indenização à União por gastos decorrentes de eleição suplementar para preencher o cargo que ocupara.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à violação de princípios administrativos, julgue os itens que se seguem.
I. A dispensa indevida de licitação, ainda quando não demonstrado prejuízo para a Administração, caracteriza dano ao erário presumido e sob esta modalidade de improbidade deve ser processado.
II. No que se refere ao ato de improbidade por violação de princípio, é dispensada a demonstração de elemento subjetivo, de modo que a violação de princípio dispensa cogitar-se de dolo ou culpa, basta a demonstração da existência do fato, do resultado lesivo e do vínculo de causalidade entre o agente e o ilícito.
III. Uma vez que um processo administrativo disciplinar seja anulado por vício de competência, a nova comissão não pode revalidar provas usadas pela comissão anterior ainda que permita ao sindicado manifestação em contraditório sobre tais provas.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do PIS e COFINS no sistema não cumulativo, especialmente as respectivas bases de cálculo, considerada a disciplina legal correlata, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as consequências da decisão que declare a incompetência absoluta do juízo em feito regido, no ponto, pelo Código de Processo Civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do denominado julgamento ‘extra petita’, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura-se quando em sentença concede o juiz pedido diverso do constante da petição inicial.
II – Não se configura quando julga o juiz procedente a causa por fundamento jurídico não contido na inicial.
III – Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à produção da prova no novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. Ao contrário da ausência de regulação expressa do Código de 1973 sobre a possibilidade de aproveitamento da prova emprestada no Processo Civil, o Código de 2015 prevê a possibilidade desde que o contraditório se dê no processo em que a prova será aproveitada, e mesmo que o réu não tenha participado do processo em que ela foi produzida.
II. O novo CPC estabelece a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova, entende que esta possibilidade é uma regra de julgamento e que independe de anúncio desta inversão à parte que ela eventualmente possa prejudicar, deve ser feito no momento da sentença.
III. A testemunha pode se recusar a depor sobre fato que prejudique parente em linha reta ou colateral até o segundo grau, neste ponto não houve mudança entre o CPC de 1973 e o de 2015.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a ordem dos processos nos tribunais, é correto dizer, à luz do novo CPC, que:

(Emagis) Ainda sobre a ordem dos processos nos tribunais, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator poderá conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível.
II - Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.
III - Incumbe ao Relator, dentre outras atribuições, decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal, bem como, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária asúmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da atuação processual dos sindicatos em benefício da categoria profissional, marque a alternativa INCORRETA

(Emagis) Sobre a arrematação de bem penhorado em execução, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a relação entre ações possessória e demarcatória, avalie as assertivas que seguem.
I – Ajuizada a ação possessória, fica o autor proibido de servir-se da ação demarcatória para discussão referente ao mesmo imóvel.
II – Transitada em julgado a ação possessória, qualquer discussão sobre o imóvel ali tratado não pode ser levada à ação demarcatória.
III – O autor vencido em ação possessória, transitada em julgado a sentença desta, não pode ajuizar ação demarcatória para demanda referente ao mesmo bem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que proprietário de determinado imóvel rural promova ação demarcatória referente a pequena parte de seu terreno (demarcatória parcial), isso com o objetivo de nele integrar porção a ser subtraída de vizinho determinado (demandado).
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Devem ser citados os vizinhos lindeiros da porção territorial a ser demarcada.
II – Há litisconsórcio necessário entre o demandado em questão e todos os vizinhos lindeiros da porção territorial a ser demarcada.
III – Há litisconsóricio necessário entre o demandado em questão, todos os vizinhos lindeiros da porção territorial a ser demarcada e todos os vizinhos lindeiros da porção territorial remanescente do autor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o contrato de locação imobiliária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do contrato de locação de espaço em ‘shopping center’, consideradas compreensões recentemente reiteradas pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o registro de marcas e o princípio da especialidade, avalie, considerada a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.
I – Sendo distintas as classes dos produtos, afasta-se, por si só, qualquer pretensão de nulidade da marca posteriormente registrada por sua similaridade com marca anterior do produto diverso.
II – A aplicação do princípio da especialidade em questão não se deve ater exclusivamente à Classificação Internacional de Produtos e Serviços.
III – Existência de relação de afinidade entre produtos pode impor não se conceda registro de marca quando esta já tenha sido previamente registrada para identificação do afim, ainda que de classe diversa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Assim dispõe o artigo 175 da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial - LPI): “Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.”
A respeito da intervenção do INPI nos mencionados processos por força da parte final do precitado dispositivo legal, considerada a leitura jurisprudencial do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito da intervenção do INPI nas ações de nulidade do registro, especialmente no que concerne à condenação em honorários advocatícios, considerada a leitura jurisprudencial do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Com base na jurisprudência do STF em matéria criminal, assinale a alternativa correta.

(Emagis) No que tange às comunicações de atos no direito processual penal, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o defensor público seja regularmente intimado para sessão de julgamento em que se apreciará processo que acompanha e este processo vier a ser julgado na sessão subseqüente por adiantado da hora, faz-se necessária nova intimação.
II. Quando o réu esteja preso em Estado Federado diferente daquele em que se der a sua citação editalícia no processo penal, ainda assim haverá nulidade processual, já que o réu preso pode ser encontrado facilmente para a citação pessoal.
III. No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, cujo crime tenha acontecido antes 1996, é admitido que a intimação da decisão de pronúncia seja realizada por edital quando o processo houver transcorrido desde o início à revelia do réu que também fora citado por edital.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a remição da pena pelo trabalho, considerado o regramento da Lei de Execução Penal (LEP), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, julgue os itens que se seguem:
I. A agravante da reincidência prepondera sobre a confissão espontânea, de modo que na presença das duas a pena deverá necessariamente ser elevada.
II. A agravante da reincidência prepondera sobre a menoridade relativa, de modo que reconhecidas ambas a pena deverá necessariamente ser elevada.
III. A individualização da pena exige que cada réu tenha sua pena examinada de per si sem a possibilidade, sob pena de nulidade em qualquer hipótese, de as dosimetrias dos réus serem apreciadas em conjunto.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da possibilidade de incidência simultânea em desfavor do condenado por tráfico de drogas das causas especiais de aumento de pena referentes à transnacionalidade e à interestadualidade do delito (Lei 11.343/2006, artigo 40, I e V), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da individualização da pena do condenado por tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.
I – O cometimento da infração nas dependências de estabelecimentos prisionais sujeita-se a causa especial de aumento de pena.
II – Sendo o local do cometimento do delito utilizado como causa especial de aumento de pena, não pode também fundamentar a redução da fração de diminuição da pena decorrente do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
III – A quantidade e natureza da droga pode fundamentar a redução da fração de diminuição da pena decorrente do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a fixação da pena-base do condenado por tráfico de drogas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a disciplina normativa estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para contratação de planos de saúde de concernentes a Plano Hospitalar, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a coparticipação do usuário do plano de saúde como modalidade de fator moderador, paralelo à mensalidade, a ser por ele adimplida como custeio do plano de saúde contratado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além do regramento da Lei 9.656/1998, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o direito previdenciário, avalie os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Diante do caráter contributivo do Regime Geral de Previdência Social e do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial que o rege, não basta ao segurado empregado demonstrar a existência do vínculo empregatício e a prestação dos respectivos serviços, impondo-se a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias por ele devidas.
II - Comprovada a incapacidade para o trabalho, não perde o obreiro a qualidade de segurado da Previdência Social, por deixar de contribuir.
III - Ainda que o registro no órgão próprio do MTE não seja o único meio de prova admissível para que o segurado desempregado comprove a situação de desemprego para a prorrogação do período de graça, a falta de anotação na CTPS, por si só, não é suficiente para tanto.
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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 04.2017

Carlos Magno foi preso em flagrante pelo crime de roubo a uma agência dos Correios em Codó/MA. Conduzido até a delegacia de Polícia Civil, foi lavrado o auto de prisão em flagrante. Encaminhado até a presença do juiz para audiência de custódia, o membro do Ministério Público do Estado do Maranhão alegou que a aquele ato deveria ser presidido por juiz federal, por se tratar de crime federal.

O juiz estadual determinou o encaminhamento do flagranteado à subseção judiciária mais próxima dali, em Caxias/MA. Por falta de dinheiro para combustível e pessoal para fazer a escolta, o preso só foi levado a Caxias/MA quinze dias depois. Na audiência de custódia perante o juiz federal, este homologou a prisão em flagrante e fixou medidas cautelares diversas da prisão. Pelo comportamento absolutamente suspeito apresentado pelo preso, o MPF requereu a instauração de incidente de insanidade mental na própria audiência. O juiz atendeu a esse requerimento e determinou a suspensão da prescrição.

A Defensoria Pública da União insurgiu-se à audiência de custódia e ao que foi nela determinado. Argumentou-se que o flagrante não poderia ter sido homologado porque a audiência só foi realizada quinze dias após a prisão, por autoridade estadual incompetente. Deste modo, o constrangimento ilegal já estava instaurado desde antes. Além disso, a DPU alegou que o incidente de insanidade mental suspende o processo e as medidas diversas da prisão não poderiam ser impostas num processo suspenso. O juiz manteve sua decisão. O defensor impetrou habeas corpus perante o TRF 1. Distribuído a um relator, a liminar do HC foi negada e abriu-se vista à PRR 1. Na condição de procurador regional da República, elabore a manifestação devida.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 04.2017

No dia 23 de junho de 2013, por volta das 14h, JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, pintor, nascido em 11 de agosto de 1994, filho de Mário da Silva e Maria de Sousa, residente na Rua Palmares, s/n, bairro Riachão, zona rural de Aquidauana/MS, dirigia seu carro pelo centro de Aquidauana/MS quando, ao se distrair para atender ao telefone, acaba chocando-se com um automóvel que trafegava à sua frente, o qual era dirigido por SAMANTHA SANTIAGO.

SAMANTHA desce do carro bastante nervosa e começa a proferir xingamentos contra JOÃO DA SILVA, que se descontrola em razão dos impropérios e desfere um soco no rosto de SAMANTHA, causando-lhe hematoma na região da órbita do olho direito.

Ato contínuo, JOÃO DA SILVA, ainda emocionalmente abalado, apossa-se de um pedaço de ferro localizado numa construção próximo ao local do acidente e passa a desferir vários golpes no carro de SAMANTHA, que já havia saído do local a fim de procurar ajuda policial.

A polícia chega ao local e efetua a prisão de JOÃO DA SILVA.

Nos autos de inquérito policial, a autoridade policial ouve inicialmente a vítima, que confirma os fatos narrados acima e acrescenta que o carro que dirigia é de propriedade do Banco do Brasil, apresentando o respectivo certificado de propriedade.

Na Delegacia, JOÃO DA SILVA confessou que agredira SAMANTHA e que danificara o automóvel por ela guiado, porém aduziu estar arrependido do que fez e que somente se descontrolou em função do xingamento da vítima; asseverou ainda que não sabia que o carro era de propriedade do Banco do Brasil, uma vez que SAMANTHA nada disse a respeito por ocasião do fato, nem tampouco havia no carro algum adesivo indicativo; por fim, disse que era trabalhador e que jamais respondera a inquérito policial ou processo. JOÃO DA SILVA foi solto mediante o pagamento de fiança.

Ademais, foram ouvidos os três policiais que atenderam a ocorrência, os quais afirmaram que não presenciaram a agressão nem o dano ao automóvel, mas ao chegarem ao local verificaram várias avarias no automóvel que denotavam grande prejuízo e perceberam o olho da vítima lesionado. Além disso, apreenderam a barra de ferro usada para danificar o automóvel.

A autoridade policial de Aquidauana/MS encaminhou SAMANTHA ao hospital municipal para o fim de realização de exame de corpo de delito. SAMANTHA foi atendida pelo médico plantonista, o clínico geral JOSÉ ANTÔNIO, que ficou responsável por confeccionar o laudo pericial.

No dia 15 de maio de 2014, o Ministério Público ofereceu denúncia contra JOÃO DA SILVA pela prática dos crimes de dano qualificado e lesão corporal. Quanto ao dano, o órgão acusatório atribuiu ao réu a qualificadora do parágrafo único, inciso III do Código Penal, porque o crime foi praticado contra o patrimônio de sociedade de economia mista. Já quanto à lesão corporal, o órgão acusatório enquadrou a conduta praticada pelo réu na Lei Maria da Penha pelo fato de a vítima ser mulher.

A denúncia foi recebida no dia 1º de novembro de 2014 pelo juízo de vara única da comarca de Aquidauana/MS. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído.

A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 7 de setembro de 2015, ocasião em que a vítima e os policiais confirmaram a versão apresentada na Delegacia de Polícia. JOÃO DA SILVA, por seu turno, negou os fatos criminosos imputados e logo depois resolveu usar o direito de ficar calado.

Ao término da audiência, o Ministério Público requereu diligência no sentido de intimar a autoridade policial para providenciar a juntada dos laudos periciais relativos aos exames realizados no carro e na vítima, requerendo, logo após, vista dos autos para apresentar alegações finais por memoriais, o que foi deferido pelo juiz. A autoridade policial, entretanto, somente promoveu a juntada do laudo referente ao exame realizado na vítima, averbando que não solicitou exame de corpo de delito no carro porque as provas já colhidas demonstravam cabalmente o dano.

Apresentada alegações finais pelo Parquet, o juiz intimou o advogado do réu para apresentar os memoriais de defesa, mas este se quedou inerte, tendo o juiz enviado os autos para a Defensoria Pública a fim de apresentar os memoriais.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 7 de julho de 2016. Você é o defensor público que os recebeu. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Senten�a Federal - Rodada 04.2017

O Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em 14.10.2010, ajuizou a presente Ação de Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária contra GAIO GIULIO CESARE OTTAVIANO AUGUSTO, já qualificado nos autos, objetivando a aquisição compulsória da posse e do domínio do imóvel denominado "Fazenda Porta Furba", com área de 40.000 ha (quarenta mil hectares), e do imóvel denominado "Fazenda Conca D'Oro", com área de 20.000 ha (vinte mil hectares), ambos situados no Município de Nova Roma do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, com as confrontações indicadas na inicial, tendo em vista a publicação do Decreto Declaratório de Interesse Social dos imóveis em questão, datado de 22.11.2008, anexado à inicial.

A petição exordial, arrimada em laudos de vistoria e avaliação realizados pela própria autarquia autora em 05.03.2009 (documentos anexos), ofereceu a título de indenização pela "Fazenda Porta Furba" o valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) relativos à terra nua, os quais foram depositados em Títulos da Dívida Agrária – TDAs, e R$ 90.000,00 (noventa mil reais) relativo às benfeitorias úteis e necessárias encontradas no imóvel, depositados em dinheiro (comprovante anexo), e pela "Fazenda Conca D'oro" o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), depositados em Títulos da Dívida Agrária – TDAs, integralmente referente à terra nua, haja vista a inexistência de benfeitorias úteis e necessárias no local.

Acompanharam a petição preambular, além dos documentos a que já se fez referência, as certidões atualizadas dos imóveis expropriandos, atestando seus domínios por parte do réu e a ausência de ônus real sobre os mesmos; os documentos cadastrais dos imóveis; e o comprovante de lançamento das TDAs.

Em 20.10.2010, foi deferida à autarquia expropriante a emissão provisória na posse dos imóveis objeto da ação, a qual foi cumprida imediatamente, sem oposição física do réu.

Expediu-se mandado determinando a averbação do ajuizamento da ação no registro dos imóveis expropriandos, para conhecimento de terceiros.

Devidamente citado, o réu contestou a demanda, alegando em preliminar a ilegitimidade ativa do INCRA para promover ação de desapropriação visando à reforma agrária, tendo em vista que a Constituição Federal, em seu art. 184, § 2º, teria conferido apenas à União, pessoa jurídica política de direito público interno, tal legitimidade.

No mérito, inicialmente, requereu o reconhecimento judicial da inexistência do interesse social motivador da expedição do Decreto Declaratório, pois, segundo sustentou, existiriam inúmeros outros imóveis na região que, pelos seus tamanho e localização, melhor atenderiam ao programa de colonização e regularização fundiária promovido pelo Governo Federal. Requereu a produção de prova pericial a fim de demonstrar a veracidade do alegado.

Especificamente quanto ao imóvel "Fazenda Porta Furba", aduziu que este não poderia ser objeto da presente ação de desapropriação, pois consistiria em propriedade produtiva, inserindo-se, assim, na vedação prevista no art. 185, II, da Lei Maior. Como prova da produtividade do referido imóvel, o réu juntou aos autos documentos públicos que, em tese, comprovam que o citado bem de raiz era explorado racionalmente, possuindo Grau de Utilização da Terra – GUT superior a 80% e Grau de Eficiência na Exploração – GEE superior a 100%, o que atenderia ao exigido pelo art. 6º da Lei nº 8.629/93. Ainda no que se refere à "Fazenda Porta Furba", invocou outra causa impeditiva de sua desapropriação para fins de reforma agrária, consistente no fato de a mesma estar localizada na zona urbana do Município de Nova Roma do Sul/RS, conforme estabelecido no Plano Diretor da municipalidade (documento anexado aos autos, comprovando a afirmação), o que a excluiria do âmbito de aplicabilidade da norma veiculada no caput do art. 184 da Constituição Federal.

Em relação à "Fazenda Conca D'oro", com fundamento no disposto no § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, argumentou que o imóvel não poderia ser expropriado, já que, em 07.07.2009, foi invadido por integrantes de movimento de trabalhadores rurais sem terra, que permaneceram no local por aproximadamente 4 (quatro) meses. O réu também juntou prova de tal afirmação, consubstanciada em vistoria judicial realizada em Processo Cautelar de Produção Antecipada de Provas, conforme procedimento previsto no CPC/73.

Por se entender satisfeitos os requisitos legais, foi deferido o levantamento de 80% dos valores da indenização depositada previamente pelo INCRA.

Foi designada audiência de conciliação, na qual comparecem as partes litigantes e o Ministério Público Federal. O acordo, todavia, não foi entabulado, tendo em vista divergências irredutíveis manifestadas pelo INCRA e pelo réu.

Foi determinada a realização de prova pericial, tendo sido intimadas as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.

O laudo pericial, levando em consideração todos os parâmetros estabelecidos pelo art. 12 da Lei nº 8.629/93, apresentou as seguintes conclusões:

1) em relação à "Fazenda Porta Furba", avaliou o valor da terra nua em R$ 390.000 (trezentos e noventa mil reais), atribuiu separadamente o valor de 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ao potencial econômico de extração madeireira da cobertura vegetal do imóvel e fixou em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) o valor das benfeitorias úteis e necessárias existentes (prédio sede, serraria, galpão e alojamento de funcionários), totalizando R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais). Atestou ainda o perito ter o réu apresentado documentação comprovando a autorização do Plano de Manejo e a Licença Ambiental para a exploração das reservas de madeira do imóvel, concedida pelo órgão ambiental competente (anexado). Confirmou também o perito haver extração econômica de madeira no local. Por fim, ressalvou o experto que, realizada pesquisa de mercado do imóvel, verificou que o preço da terra nua com a cobertura florística atual seria de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

2) em relação à “Fazenda Conca D'Oro”, avaliou o valor da terra nua em R$ 180.000 (cento e oitenta mil reais) e atribuiu separadamente o valor de 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) ao potencial econômico de extração madeireira da cobertura vegetal do imóvel. Ressaltou, contudo, não haver extração econômica de madeira no local, nem possuir o réu a autorização do órgão ambiental competente para tanto. Certificou ainda o perito não existir no imóvel benfeitorias úteis ou necessárias.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo.

O INCRA defendeu que, em relação aos dois imóveis, deveria ser desconsiderado o valor econômico atribuído à cobertura florística, composta por mata nativa, já que esta integraria natural e indissociavelmente o próprio bem de raiz, motivo pelo qual seu eventual valor já estaria englobado por aquele conferido à terra. Já o expropriando concordou integralmente com as conclusões periciais.

Foi aberta às partes a oportunidade para apresentação de memoriais.

O INCRA requereu a fixação dos valores das indenizações nos patamares ofertados na petição inicial. Defendeu também que, em relação à "Fazenda Conca D'oro", não deveriam ser fixados juros compensatórios, visto que o imóvel é completamente improdutivo, de modo que não haveria o que se compensar a título de privação antecipada da posse, conforme prescreve o Decreto-Lei nº 3.365/41. Subsidiariamente, requereu que, caso fixados juros compensatórios, que o fossem no patamar de 6% a.a., conforme assevera o caput do mencionado dispositivo, tendo como base de cálculo o valor depositado inicialmente pela autarquia para efeito de imissão antecipada na posse, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Já o réu requereu que os valores das indenizações fossem fixados segundo o encontrado pelo perito judicial. Quanto aos juros compensatórios, defendeu que deveriam ser arbitrados para ambos os imóveis à taxa de 12% a.a, tendo como base de cálculo o valor da indenização fixada na sentença, nos termos de enunciado sumular do STJ. Quanto aos juros moratórios, invocando novamente entendimento sumulado da referida Corte Superior, solicitou que sejam, desde já, fixados também em 12% a.a, tendo como termo a quo o trânsito em julgado da sentença. O réu defendeu igualmente a cumulação dos juros moratórios e compensatórios, conforme autorizaria a jurisprudência. Requereu, por fim, que a diferença encontrada, entre o inicialmente depositado e o fixado pelo perito, referente ao valor das benfeitorias necessárias e úteis do imóvel "Fazenda Porta Furba" seja pago em dinheiro, tão logo verificado o trânsito em julgado da sentença, na forma da Lei Complementar nº 73/93.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

Como base no relatório acima, redija o restante da sentença.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2017

O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em desfavor de PEDRO AUGUSTO, AILTON RICO e RICARDO PRATA.

Narra a exordial acusatória que, no dia 18 de outubro de 2016, os demandados PEDRO e AILTON acompanhados de indivíduo cuja identidade não se logrou identificar, adentraram agência do Banco do Brasil em Paranavaí/PR portando arma de fogo -fato presenciado por diversas testemunhas-, anunciado o roubo, subtraindo numerário do caixa e a arma do segurança. RICARDO, por sua vez, encontrava-se dentro de veículo para dar fuga ao grupo. Executada a ação delituosa, os denunciados empreenderam fuga sendo, contudo, perseguidos pela polícia e presos após alguns instantes de perseguição.

O juiz da 2ª vara criminal da comarca de Paranavaí prolatou sentença condenatória em desfavor de PEDRO, AILTON e RICARDO dando-os como incursos nas penas previstas no art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, c/c art. 288, § único, todos do Código Penal. Decretou, ainda, o perdimento do veículo pertencente a RICARDO, utilizado na fuga do grupo.

O numerário foi recuperado, bem como a arma do segurança, mas a arma utilizada pelos agentes não foram encontradas. Durante a instrução, os fatos foram confirmados pelas testemunhas, bem como confessado pelo réu AILTON que admitiu, ainda, que roubaram uma loja de armas pouco antes do assalto ao banco.

Irresignados os réus interpuseram apelação alegando: a) incompetência da justiça estadual, vez que o Banco do Brasil é empresa pública da qual a União Federal é acionista; b) não caracterização do crime de formação de quadrilha, vez que perpetrado apenas um delito, ao passo que o art. 288, CP exigiria multiplicidade de infrações, e que acaso reconhecida continuidade delitiva entre os crimes, não estaria caracterizada; c) não restar provado o especial fim de agir para caracterização da quadrilha; d) bis in idem na condenação pelo art. 157, § 2º, II e art. 288, CP, vez que ambos contém a pluralidade de agentes como figura típica; c) desclassificação dos delitos de roubo para a forma tentada, vez que não tiveram os agentes a posse mansa e pacífica da res furtiva; d) inaplicabilidade da causa de aumento de pena positivada no art. 157, § 2º, I, vez que não apreendida a arma alegadamente utilizada no crime; e) unicidade do crime de roubo, vez que a dinâmica delitiva compreendeu todas as subtrações de bens, não havendo que se falar em concurso formal. RICARDO, em seu recurso, aduz inda participação de menor importância, nos moldes do art. 29, §1º, CP, bem como a impossibilidade de perdimento do bem, eis que não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 91, II, do Código Penal.

Recebido os recursos, vieram os autos para elaboração de contrarrazões. Formule o arrazoado, simulando o ambiente de prova, ou seja, sem consulta possível que não à legislação.

Senten�a Estadual - Rodada 04.2017

O representante do Ministério Público ofereceu denúncia perante o Juizado de Violência Doméstica de Jataí/GO em desfavor de CARLOS DURÃO, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos no artigo 129, § 9º, e artigo 148, § 1º, inciso I, e artigo 330, todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica, assim descrevendo as condutas delituosas:

1º Fato

"Entre as 20h do dia 30 de outubro de 2016 e às 8h do dia 31 de outubro de 2016, na Rua Santos Dumont, nº 512, em Jataí/GO, o denunciado, mediante cárcere privado, privou sua companheira MARIA DA PENHA de sua liberdade por tempo relevante.

Nas mesmas condições de tempo e ligar, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua companheira MARIA DA PENHA, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 04182/16.

Extrai-se dos autos que, no dia dos fatos, após uma discussão entre o casal, CARLOS trancou a vítima dentro de casa por cerca de 12 horas, impedindo que ela saísse, e durante toda a madrugada a agrediu com socos, mordida, sufocamento e puxões de cabelo, causando-lhe lesões descritas no competente laudo."

2º Fato

"Nos dias 4 e 5 de dezembro de 2016, o denunciado desobedeceu à decisão judicial emanada pelo Juiz do Direito do Juizado de Violência Doméstica de Jataí/GO, que suspendeu parcialmente seu direito de ir e vir, pontualmente no que tange a se aproximar da vítima MARIA DA PENHA e com ela manter contato (fls. 22/23).

Segundo consta, no dia 4/12/2016, CARLOS, mesmo sabedor da plena vigência de decisão judicial que suspendia parcialmente seu direito de ir e vir, proibindo-o de se aproximar (limite mínimo de 300 metros) da vítima MARIA DA PENHA, eis que fora devidamente intimado de tal decisão em audiência (fls. 22/23), fez questão de descumpri-la, já que foi até a rua em que a vítima reside e ficou na casa da vizinha ao lado.

Além do mais, no dia 5/12/2016, CARLOS novamente descumpriu as medidas protetivas deferidas, especialmente no que se refere à proibição de se aproximar da vítima e de com ela manter contato, uma vez que, ao encontrá-la na recepção do Fórum de Jataí/GO, pegou a filha que estava no colo da ofendida e, ao ser alertado por MARIA DA PENHA de que não poderia se aproximar, a xingou de 'desgraça' ".

Os fatos delituosos ensejaram a instauração do inquérito nº 99/2016 - 1ª DP-Jataí/GO, vinculado à ocorrência policial nº 605/2016.

Fotos com imagens da vítima lesionada às fls. 08/09 e laudo de lesões corporais da vítima às fls. 10, com o seguinte teor: "equimoses arroxeadas: 1 de 4x6 cm na região orbitária direita, 1 de 1x1 cm no nariz, 1 de 3x4 cm no braço direito, 1 de 2 x2 com na região tênar direita, 1 de 2x2 cm no braço esquerdo, 1 de 5x5 cm no joelho esquerdo, 1 de 3x3 cm na perna esquerda, 1 de 3x3 cm no pé direito. Escoriações recentes: 2 de 1x1 cm no lábio inferior, 1 semicircular de 6 cm de diâmetro (sugestiva de mordedura humana) na região axilar direita".

A denúncia foi oferecida em 07.12.16 e recebida por decisão exarada na mesma data (fls. 56/57). O Ministério Público, em sua cota, alegou que não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal em relação aos delitos de menor potencial ofensivo em razão da imputação das demais condutas, o que impede a concessão dos referidos benefícios.

O réu foi regularmente citado (fls.106) e apresentou resposta escrita por intermédio da Defensoria Pública (fls. 108/109). A peça foi analisada pela decisão de fls. 116/117, que afastou a ocorrência de hipótese de absolvição sumária, inclusive a arguição de atipicidade da conduta de desobediência, e determinou a realização de audiência de instrução.

Durante a instrução criminal foram colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia, bem como interrogado o réu.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa nada requereram (fls. 129).

Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação do réu nos termos da denúncia.

A Defesa, por seu turno, pugna pela absolvição do réu por ausência de provas. Sustenta, ainda, a inexistência do crime de desobediência. Por fim, pugna, em caso de condenação, pela aplicação da pena no mínimo legal.

O réu não possui antecedentes penais.

É o relatório. Decido.
Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 03.2017

(Emagis) A respeito da garantia constitucional do livre exercício profissional e sua aplicação no que concerne ao exercício da profissão de advogado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às comissões parlamentares de inquérito, julgue os itens que se seguem:
I. As competências da comissão parlamentar de inquérito implicam poder de requisitar diligências às autoridades policiais. De modo que é possível determinar que a polícia judiciária diligencie por achar endereço de testemunhas e indiciados e de que se determine a condução coercitiva destas pessoas.
II. Quando ouvido na condição de testemunha, o agente não poderá escusar-se a respostas sob pretexto de não se autoincriminar. É que não vigora o direito de ficar calado na posição de testemunha.
III. O detentor de direito ao sigilo profissional pode se negar validamente a comparecer perante comissão parlamentar de inquérito, sendo imune à condução coercitiva.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Ministério Público, julgue, com base na Constituição e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens elencados a seguir.
I – Os membros do Ministério Público, especialmente aqueles que ingressaram na instituição após a promulgação da vigente Constituição, não podem exercer cargos ou funções em órgãos estranhos à organização do Ministério Público, somente podendo titularizá-los se e quando se tratar de cargos em comissão ou de funções de confiança em órgãos situados na própria estrutura administrativa do Ministério Público.
II - O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo firmado entre ente federado e empresas beneficiárias de redução fiscal, quando o objeto do ajuste disser respeito à matéria tributária.
III - A tutela dos direitos e interesses de beneficiários do seguro DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, nos casos de indenização paga, pela seguradora, em valor inferior ao determinado em lei, pode ser realizada pelo Ministério Público através de ação civil pública.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo trazem temas relacionados ao direito administrativo. Julgue-os, assinalando a alternativa correta.
I – O STF entende que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
II - Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, não estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de seu pessoal.
III - A Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

(Emagis) No que se refere à Lei nº 12.846, de 1º.8.2013 (vigência a partir de 2.2.2014), denominada de Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de tais pessoas jurídicas, quando seus atos atinjam a Administração nacional ou estrangeira, julgue os itens que se seguem:
I. A noção de pessoa jurídica para os fins da aplicação desta lei é restritiva e só abarca pessoas jurídicas regulamente constituídas, sendo os demais casos enquadrados em leis diversas.
II. A lei Anticorrupção adota a responsabilidade objetiva no que se refere às pessoas jurídicas envolvidas nas condutas que tipifica, mas com relação às pessoas físicas adota responsabilidade subjetiva, dependendo a efetiva responsabilização da demonstração de culpa lato senso.
III. Assim como a delação premiada no direito penal, há previsão legal de um instrumento que beneficie a pessoa jurídica que queira colaborar com as investigações de que seja sujeito passivo pelos tipos previstos nesta lei, é o acordo de leniência.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre credenciamento, autorização e reconhecimento, como procedimentos necessários à regularização do funcionamento de Instituição Privada de Ensino Superior (IES), considerada a compreensão assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos órgãos e entidades competentes para aplicar multas de trânsito por infrações cometidas em rodovias federais, avalie as assertivas que seguem.
I – O DNIT não tem competência para o ato em questão.
II – A Polícia Rodoviária Federal tem competência para o ato em questão.
III – O ato em questão não é de competência exclusiva da Polícia Rodoviária Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o litisconsórcio ativo facultativo entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual em ações coletivas, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito do veto presidencial ao parágrafo único do artigo 92 do Código de Defesa do Consumidor, é admitido também nas ações coletivas em matéria consumerista.
II – É dispensável, para sua admissão, a demonstração em concreto da existência de interesses afetos a cada um dos ramos do MP que ocupam o polo ativo.
III – É, em princípio, injustificável em ação coletiva que trate da tutela de direitos dos consumidores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos honorários advocatícios, considerada a disciplina da Lei 8.906/1994, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às características da jurisdição no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisdição pode atuar tanto sobre casos concretos como sobre em situações gerais de conteúdo abstrato, como é o caso do controle direto de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
II. Pode-se instituir controle externo ao conteúdo das decisões do poder judiciário. É corolário do equilíbrio entre os poderes que eles possam moderar-se entre si.
III. A coisa julgada é da essência da jurisdição, não pode haver esta sem aquela. De modo que todas as decisões judiciais são dotadas da eficácia da coisa julgada.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, é correto afirmar, com base no novo CPC, que:

(Emagis) Em relação ao incidente de assunção de competência, assinale a alternativa correta:

(Emagis) A propósito da relação entre ações individuais e ações coletivas, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a sentença declaratória, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das matérias passíveis de veiculação pelo embargante em embargos à execução de sentença transitada em julgado (ou impugnação ao cumprimento de sentença), considerada a jurisprudência do STJ, além da disciplina legal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a hipoteca, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel.
II – A hipoteca abrange as benfeitorias efetuadas no imóvel.
III – Ainda que não sejam transcritas na matrícula do imóvel, as benfeitorias feitas no imóvel são abrangidas pela hipoteca sobre ele incidente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da teoria das nulidades dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada conversão do negócio jurídico, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da simulação como vício do negócio jurídico, avalie as assertivas que seguem.
I – Referindo-se a negócio jurídico bilateral, dispensa que o ânimo de simular seja comum a ambas as partes, bastando que o seja relativamente a uma delas.
II – Ainda que excepcionalmente, é vedada a concessão de qualquer efeito ao negócio simulado.
III – Há, no caso, nulidade absoluta tanto do negócio simulado quanto do negócio dissimulado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos direitos reais e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às medidas de segurança e à imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem:
I. Uma vez demonstrada a inimputabilidade do agente ao tempo do crime, logo no momento da resposta à acusação, impõe-se a imediata absolvição sumária com este fundamento.
II. O semi-imputável também receberá medida de segurança em quaisquer hipóteses, sendo somente o caso de se saber se é ou não necessária a internação, pois pode ser suficiente o tratamento ambulatorial.
III. A embriaguez propositada, que majora a pena tanto do crime doloso como do culposo, é aquela em que o agente procura o estado de inconsciência de maneira livre e desimpedida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios nas ações penais privadas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de recursos no processo penal, especialmente à luz da jurisprudência do STJ.
I – Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
II – Nos processos penais em trâmite originário no STJ os prazos para interposição de recursos contam-se em dias úteis.
III – Não se admite, em regra, a imposição de multa por litigância de má-fé em decorrência de apresentação de recurso em processo penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à competência no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Caso o inquérito policial no que se refere à prática de crimes tributários seja iniciado antes do fim do lançamento dos tributos haverá nulidade do processo-crime instaurado com base no inquérito.
II. A utilização da técnica de motivação per relationem enseja a nulidade do ato decisório ainda que faça a total transcrição da peça a que se reporta.
III. Quando o réu é preso em flagrante e o celular por ele portado é apreendido, tratando-se de evidência material decorrente de flagrante, pode ser examinado livremente pela polícia, sem a necessidade de ordem judicial.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a ordem pública como conceito jurídico analisado quando da decretação da prisão preventiva do agente, considerada construção jurisprudencial do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações coletivas, considerados os preceitos legais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito das normas protetoras do menor no que concerne à divulgação dos atos infracionais por ele praticados, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
II – Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
III – Mesmo após atingida a maioridade, é proibida qualquer divulgação ou utilização de atos judiciais ou policiais que reportem autoria pelo agente de ato infracional enquanto menor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a disciplina “Da despesa” contida na Lei 4.320/1964, avalie as assertivas que seguem.
I – Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço constituem elementos que devem embasar a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados.
II – A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
III – É vedado o denominado empenho por estimativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da homologação no Brasil de sentença penal estrangeira, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) As proposições enunciadas a seguir dizem respeito ao direito eleitoral. Analise-as e aponte a alternativa correspondente.
I - O reconhecimento de justa causa para a desfiliação partidária permite que o parlamentar desfiliado continue no exercício do mandato e transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga na hipótese de vacância.
II - O militar, com menos de 10 anos de serviço, deve afastar-se definitivamente da atividade quando concorrer a cargo eletivo.
III - A Lei Complementar 135/2010 não foi aplicada às eleições gerais de 2010 devido ao princípio da anterioridade eleitoral.

Discursivas - Rodada 03.2017

A suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC se aplica ao lapso temporal previsto no art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06? Explique em até quinze linhas.

Considerando que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB), discorra sobre a admissibilidade da contratação direta, sem licitação, de serviços advocatícios pela Administração Pública. Limite: 20 (vinte) linhas.

Disserte sobre a constitucionalidade do desconto de dias não trabalhados em virtude de greve do servidor público. Resposta em até 15 linhas.

O dependente do presidiário que é assassinado no cárcere por outro detento faz jus à indenização pelo ente estatal responsável pela administração do presídio? E se o presidiário houvesse cometido suicídio? Além do direito civil, analise a questão também sob a ótica dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos humanos. Máximo de 15 linhas.

A EC 41/03 ao disciplinar o abono de permanência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) trouxe previsão em seu art. 2º, § 5º, e igualmente acresceu o § 19 ao art. 40 da CF, indicando que o abono de permanência seria devido em valor equivalente ao da contribuição previdenciária do servidor sempre que ele detivesse os requisitos da aposentadoria voluntária na modalidade prevista nos respectivos artigos e, adicionalmente, optasse por permanecer em atividade. Pergunta-se: servidor que já tenha completados os requisitos para aposentadoria voluntária em modalidade diversa das tipicamente previstas no art. 40, § 19, da CF ou no art. 2º, § 5º, da EC 41/03, a exemplo da aposentadoria especial da LC 51/85, faz jus ao abono? Máximo de 15 linhas.

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