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Objetivas - Rodada 08.2017

Senten�a Federal - Rodada 10.2017

NESTA SEMANA, ENFRENTAREMOS A SENTENÇA CÍVEL APLICADA NO XVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª REGIÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1234567- 89.1011.123.4567/RS

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉUS: JOÃO DA SILVA e JULIANA ALVES

INTERESSADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no Processo Disciplinar nº RS.1234.56777, instaurado no seio da Caixa Econômica Federal, em desfavor de seu empregado JOÃO DA SILVA, escriturário, e de JULIANA ALVES, estagiária, qualificados nos autos.

Na inicial, o parquet afirma que os réus, em parceria e comunhão de vontades, nas condições de escriturário e estagiária da agência da Caixa Econômica Federal do Município de Antares (RS), praticaram atos de improbidade que importaram em enriquecimento ilícito para ambos, consistentes: (a) na concessão irregular de crédito a ele próprio, João da Silva, bem como a pessoas jurídicas por ele administradas ou titularizadas por parentes seus e de seu cônjuge mulher.

Para tanto, teriam, em especial, inserido informações falsas relativas ao faturamento das referidas empresas no Sistema de Análise de Riscos de Crédito da aludida instituição financeira (SIRIC), também informando falsamente, em determinada operação realizada em favor de microempresa de sua titularidade, o oferecimento de caução em garantia, na verdade, inexistente; (b) na inserção de outras informações inexatas no SIRIC, relacionadas a liquidações e renovações de operações de crédito, possibilitando a contratação indevida de novas operações antes da liquidação de operações anteriores, ou seja, a consequente "rolagem" das dívidas em benefício próprio; (c) no depósito em custódia-caução de cheques fraudados, vinculados a contas-correntes inativas ou encerradas, tudo com a finalidade de liberação de limite flutuante de crédito em seu benefício. Para "cobrir" o valor de alguns desses cheques, João da Silva teria realizado transferências com créditos provenientes de contas de pessoa física e de pessoa jurídica titularizada por ele próprio, bem ainda novas operações de crédito pessoal − ademais, vários desses cheques foram excluídos pelos réus da custódia-caução antes da data prevista para apresentação, com o fito de evitar a percepção da fraude; (d) na apropriação, em proveito próprio ou de empresa com a qual João da Silva mantinha vínculo, de valores existentes em contas de clientes, deixados sob sua guarda.

Sustenta o Ministério Público Federal que todas as operações acima referidas foram realizadas em parceria pelos dois réus, com a utilização da senha pessoal de Juliana, visto que o controle sobre as operações dos escriturários era mais rígido. Extrai-se ainda da exordial que tais condutas, além de se apartarem das normas internas da instituição financeira, causaram prejuízo financeiro à Caixa Econômica Federal que importou, na data de apuração, em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Requereu o Ministério Público Federal, liminarmente, a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus, bem como sua condenação nas penas previstas em caso de prática de atos de improbidade administrativa e mais indenização por danos morais, tendo em vista o abalo na credibilidade da instituição financeira perante os clientes cujas contas e cujos cheques foram utilizados nas fraudes.

Foi deferido o pedido de decretação de indisponibilidade de bens, inclusive de salários, e deferida a juntada das provas produzidas na ação penal ainda em curso contra os réus, dando conta dos mesmos fatos aqui sindicados, ora em fase de alegações finais.

Notificados, os réus apresentaram defesa preliminar, negando a prática das condutas que lhes foram imputadas, pois, em suma, a análise de risco e a aprovação de operações envolvendo funcionário da Caixa Econômica Federal, mesmo na condição de sócio de pessoa jurídica, não podem ser realizadas por ele próprio, reclamando, ademais, a sua aprovação pelo Comitê de Crédito da agência e a contratação por gerente concessor diverso do tomador.

Sustentaram, ainda, que é corriqueiro no âmbito da Caixa Econômica Federal alimentar o sistema SIRIC com dados financeiros sem efetiva comprovação, bem como, em relação a operações tomadas por funcionários, com dados fictícios correspondentes à garantia de caução inexistente (já que ela não lhes é exigida).

O primeiro réu aduziu que tentou renegociar o débito em discussão, negando ter assinado cheques de titularidade de clientes, à exceção de apenas um, por ele firmado por engano. Ambos ressaltaram ter sido absolvidos de responsabilidade pela prática dos fatos apurados no âmbito do processo disciplinar RS.1234.56777 levado a efeito administrativamente. Finalmente, sustentaram que, se eventualmente obraram em erro, certamente não o fizeram de má-fé.

A inicial foi recebida, visto que os argumentos invocados pelos réus remetiam ao exame da prova.

Citado pessoalmente, o primeiro réu apresentou contestação, sustentando preliminarmente: (a) a ilegitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ação em defesa do patrimônio da Caixa Econômica Federal; b) a sua ilegitimidade passiva, em razão de ser empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e não servidor público; c) a necessidade de suspensão da presente ação até que seja julgada a ação penal, ora em fase de alegações finais, na qual estão em discussão os mesmos fatos aqui narrados; d) a indisponibilidade de bens decretada pelo juízo não pode abranger bens adquiridos anteriormente aos atos referidos como ímprobos, devendo limitar-se ao valor do alegado dano causado ao erário ou ao patrimônio ilicitamente construído a partir do enriquecimento ilícito (adquirido posteriormente ao ato de improbidade); e) a impenhorabilidade de salários, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil; f) a nulidade dos depoimentos emprestados da ação penal em curso.

No mérito, negou a prática de qualquer ato de improbidade, admitindo meras irregularidades no exercício da função, tanto que foi absolvido no processo administrativo-disciplinar. Alegou ainda a inviabilidade de ser pleiteada indenização por danos morais em sede de improbidade administrativa.

A segunda ré, por sua vez, alegou, em preliminar, que sua condição de mera estagiária, sem vínculo estatutário ou trabalhista com a Caixa Econômica Federal, garante sua ilegitimidade passiva para a ação de improbidade, podendo os fatos, quiçá, ser sindicados em outra sede. No mérito, repisou os argumentos apontados pelo primeiro réu, afirmando, ainda, ter agido no estrito cumprimento de seu dever funcional − visto que João da Silva era seu superior hierárquico −, sem ter ciência do eventual caráter ilícito das ações.

O Ministério Público Federal apresentou réplica, rebatendo os argumentos declinados pelas defesas e reiterando suas razões iniciais.

A Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse em ingressar no feito, na condição de assistente simples, o que foi deferido pelo juízo em decisão que restou irrecorrida.

Foram juntados documentos pelo primeiro réu.

Após, foram juntados documentos pela Caixa Econômica Federal, correspondentes às operações de crédito liquidadas pelo primeiro réu.

Na sequência, foram tomados os depoimentos pessoais dos réus e produzida prova testemunhal, em que foram ouvidos funcionários da Caixa Econômica Federal, seus colegas.

Por fim, o juízo abriu prazo para oferecimento de alegações finais, por meio de memoriais.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal examinou a prova produzida, reiterando suas alegações iniciais e pugnando pela procedência do pedido. Disse, ainda, que: a) no aludido processo administrativo, apurou-se apenas uma pequena parcela dos fatos ora imputados aos requeridos, sendo que, no tocante a eles, o Conselho Disciplinar da Caixa Econômica Federal os isentou de responsabilidade por não considerar "inequivocamente comprovada a falta grave" − vale dizer, em tal expediente administrativo, sequer restou demonstrado que os fatos não aconteceram ou que os réus não foram seus autores; b) a prova dos autos foi conclusiva quanto a terem os réus atuado decisivamente para a concessão fraudulenta de créditos irregulares a João da Silva ou a pessoas jurídicas por ele faticamente administradas, quais sejam, as empresas ROSANA LEMOS − ME (a qual outorgara, na época, poderes de administração ao primeiro réu e à sua esposa, Maria da Silva), JULIANA SOUZA − ME (cuja titular era casada com o irmão da então esposa do réu) e JOÃO DA SILVA − ME (firma individual titularizada pelo próprio réu); c) há prova material de terem os réus fraudado cheques de contas encerradas, sem movimentação ou mesmo ativas, os quais teriam sido entregues à instituição financeira em custódia-caução com a finalidade de liberação de limite flutuante, bem como se apropriado de valores pertencentes a cliente e realizado comandos de créditos contingenciais indevidos; d) é possível a indisponibilização parcial de salários; e) a quebra do sigilo bancário de Juliana comprovou ter ela recebido em sua conta-corrente na mesma agência da Caixa Econômica Federal vários depósitos de valores oriundos da empresa JOÃO DA SILVA − ME no transcorrer do período em que ocorreram as fraudes.

Por seu turno, os réus ofertaram memoriais, reiterando questões já levantadas no curso do feito, especialmente a inexistência de provas de que tenham praticado os atos mencionados na inicial e a não caracterização de ato de improbidade, pela inexistência de dolo ou culpa, bem como de prejuízo ao patrimônio público. Requereram, a final, a improcedência dos pedidos.

A Caixa Econômica Federal, em alegações finais, reportou às já apresentadas pelo Ministério Público Federal.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 10.2017

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática requerida no concurso da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, a qual foi aplicada pela Fundação Carlos Chagas no mês de dezembro de 2016.

Em 25 de janeiro de 2013, determinada pessoa esteve em bar e lá consumiu uma cerveja. Ao sair, resolveu urinar na calçada. Repreendido por Sebastião Medeiros, proprietário do estabelecimento, pediu desculpas e disse que não teve como se conter. Não satisfeito, o comerciante retrucou aos brados, chamando-o de “vagabundo” e “desocupado”. Revoltado, o cliente retornou ao bar e tomou faca que se encontrava sobre o balcão, com ela golpeando o desafeto no peito. A seguir, fugiu com o instrumento usado. A vítima faleceu em decorrência do ferimento sofrido.

Raimundo Nonato, o único cliente que estava no bar, acionou a polícia e apontou Benedito Santos, residente nas imediações, como o autor do crime.

Instaurado inquérito, Benedito não admitiu a prática do homicídio. Disse que, apesar de morar no mesmo bairro, jamais esteve no bar de Sebastião. Raimundo, no entanto, não hesitou em reconhecê-lo. Confirmou que, após repreender o cliente por urinar e dele ouvir pedido de desculpas, o comerciante passou a ofendê-lo, seguindo-se acalorada discussão.

Houve juntada de exame necroscópico, mas não se localizou a arma do crime. Determinado o indiciamento, Benedito não apresentou documento de identidade e se recusou a realizar identificação pelo processo datiloscópico.

Na sequência, o representante do Ministério Público denunciou Benedito como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II, e do art. 330, ambos do Código Penal.

Recebida a denúncia em 23 de setembro de 2013, ocasião em que indeferido pedido de prisão preventiva. Citado, o réu, na resposta, apenas arrolou testemunhas, nada arguindo de relevante. Na audiência de instrução, o policial Severino Silva disse ter sido acionado para atender a ocorrência. Não se recorda, porém, se existe suspeito indicado por cliente do bar. Apesar de insistentemente procurado, Raimundo não foi localizado. Por isso, o Promotor de Justiça desistiu de sua oitiva. As testemunhas defensivas apenas abonaram a conduta social do acusado. Este, interrogado, tornou a negar a autoria do crime e a afirmar que nunca esteve no estabelecimento de Sebastião.

Após a manifestação das partes, o Magistrado, em 17 de novembro de 2016, pronunciou o acusado nos exatos termos da denúncia. Entre outras considerações, afirmou que o depoimento de Raimundo não deixa qualquer dúvida sobre a autoria, sobretudo porque evidentemente mentirosa a versão de Benedito. Ademais, consignou que comprovados o ato de desobediência e a futilidade da motivação do homicídio, uma vez que decorrente de simples repreensão por urinar na calçada do bar. Por fim, como efeito da decisão, decretou a prisão preventiva, ainda não efetivada.

Intimado da decisão de pronúncia como Defensor Público nomeado para assistir o acusado desde o início, adotar a medida cabível, formulando os pertinentes pedidos preliminares, de mérito e subsidiários, DISPENSADO o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 10.2017

FLÁVIO REIS atuou como advogado patrocinado os interesses dos herdeiros de Nilton Sabino, que faleceu em dezembro de 2014. FLÁVIO fora contratado para proceder ao inventário do de cujus, com a tarefa de localizar e arrecadar os bens móveis e imóveis que se localizavam em diversas unidades da federação. FLÁVIO vinha desempenhando seu múnus a contento, tendo inclusive, localizado imóvel situado em Miami/EUA dos quais 50% por cento pertenciam a Nilton. FLAVIO contatou a proprietária do outro quinhão, tendo concordado em proceder à alienação do bem e dividir o valor. Durante os contatos com a coproprietária do imóvel, FLAVIO percebeu tratar-se de relação extraconjugal de Nilton, e que a família desconhecia a existência do bem, fato que comentou com sua noiva GERMANA DUARTE. GERMANA após ouvir a narrativa, sugeriu que FLAVIO utilizasse os recursos recebidos com a alienação do imóvel para custear as despesas do casório dos dois, alegando que se a família de Nilton não sabia da existência do bem, se não fosse reportado o recebimento dos recursos, ninguém daria pela sua falta. Após hesitar por alguns dias. FLAVIO acabou aquiescendo à ideia de GERMANA e usou a integralidade do valor recebido da venda do imóvel para fazer frente às despesas de seu casamento.

Ocorre que por vias outras a família de Nilton veio a descobrir sobre a alienação do imóvel, tendo cobrado FLAVIO quanto ao paradeiro dos recursos, tendo o advogado revelado o ocorrido, e, se desculpando, informou que não dispunha de meios para restituir o que recebera.

O inventariante ofereceu noticia criminis à polícia, e após regular tramitação do inquérito policial, FLAVIO e GERMANA foram denunciados por infringência ao art. 168 c/c 29 do Código Penal.

Verificando a ausência de anotação de antecedentes na folha penal dos denunciados, bem como não haver fruição de benefícios da lei 9.099/95, o magistrado abre vista dos autos ao MP para se manifestar quanto ao oferecimento de suspensão condicional do processo aos réus.

Elabore a manifestação que entender cabível.

Discursivas - Rodada 10.2017

Condução coercitiva de investigado: quais são os requisitos legais para o seu deferimento? Analise em até quinze linhas.

A hipótese fática descrita na Súmula 435 do STJ (“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”) é necessária e suficiente para caracterizar abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ensejando a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior para responsabilizar individualmente sócios e administradores nas obrigações civis e empresariais? Máximo de 15 linhas.

WALTER WHITE, cansado da vida de professor do ensino fundamental em Governador Valadares, decidiu mudar de vida através da prestação de serviços de auxílio a valadarenses com intenção de emigrarem para os Estados Unidos da América a fim de obter uma melhor condição de vida. Como os seus clientes não possuem visto de entrada nos EUA, WALTER cobra a quantia de U$10.000,00, que inclui as passagens aéreas de Governador Valadares até o México e o auxílio ao clientes por rotas clandestinas de acesso por via terrestre até a fronteira com os EUA.

Pergunta-se: há relevância penal na conduta de WALTER? Disserte sobre o tema em 15 linhas.

Suponha que um Estado da Federação, regularmente intimado para o cumprimento de sentença que lhe impôs o dever de pagar quantia certa (cujo valor apresentado pelo exequente enseja a expedição de precatório), deixe de oferecer impugnação no prazo legal (art. 535 do Código de Processo Civil). Nesse cenário, caso haja a renúncia superveniente, pelo credor, de parcela da quantia executada para o fim de ajustá-la à sistemática de pagamento das requisições de pequeno valor, é devida a fixação de honorários advocatícios? (máximo 15 linhas)

O microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor é aplicável a condomínio de adquirentes de edifício em construção que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos em face da construtora ou incorporadora? Justifique. (Limite: 15 linhas).

Senten�a Estadual - Rodada 10.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de PLATÃO e ARISTÓTELES, dando-os como incursos no seguinte delito:

PLATÃO: art. 213, §1°, do Código Penal, em concurso material, por três oportunidades;

ARISTÓTELES: art. 213, §1°, do Código Penal, em concurso material, por três oportunidades;

Segundo consta da Denúncia, no carnaval de 2016, PLATÃO, 30 anos, e ARISTÓTELES, 28 anos, após um baile de carnaval no clube QUE FURADA, convenceram SOPHIA, 17 anos, a ir até o apartamento de PLATÃO para que lá curtissem as melhores marchinhas de carnaval e consumissem as melhores bebidas destiladas do país. Os autos comprovam que a finalidade da ida ao apartamento era exatamente a retratada.

A inicial especifica que PLATÃO era amigo antigo da família de SOPHIA, estando presente, inclusive, aos três últimos natalícios da moça. ARISTÓTELES, no entanto, conheceu a garota apenas no clube QUE FURADA.

A Denúncia preceitua que, ao chegarem no apartamento, os três foram para a sala e passaram a ouvir tradicionais marchinhas de carnaval. PLATÃO, que até então não tinha bebido uma única gota de álcool, passou a ingerir, de maneira deliberada e com livre manifestação de vontade, bebidas destiladas, sempre compartilhando a metade da taça com SOPHIA. ARISTÓTELES, por outro lado, manteve-se, durante toda a noite, distante de qualquer bebida alcóolica.

Retratam os autos que, após três horas de muita bebida alcóolica, SOPHIA e PLATÃO estavam completamente bêbados e sem absoluto domínio de suas faculdades. ARISTÓTELES permanecia íntegro, limitando-se a ingerir bebidas sem teor alcóolico.

De acordo com os autos, no meio da madrugada, quando esgotada toda a bebida existente na residência e enquanto ARISTÓTELES estava no banheiro, PLATÃO investiu contra SOPHIA, com a finalidade de manter com ela conjunção carnal, momento em que esta tenta se esquivar, até mesmo com gritos, mas, em razão de estar inteiramente alcoolizada, não consegue impor qualquer resistência à investida. SOPHIA tem sua roupa tirada à força, suas peças íntimas são rasgadas violentamente e há a consumação da conjunção carnal.

Os dados do processo apontam que, ao retornar do banheiro e encontrar SOPHIA inteiramente despida ao lado de PLATÃO, ARISTÓTELES sente-se atraído e também realiza conjunção carnal com a adolescente, sendo que, no ato, não houve qualquer resistência ou rejeição por parte de SOPHIA. Pouco tempo depois, ARISTÓTELES e PLATÃO conduziram SOPHIA para um dos quartos do apartamento, momento em que realizam sexo oral com a garota. Além disso, minutos depois da prática de sexo oral, os réus levam SOPHIA ao banheiro e, durante o banho e com a adolescente ainda integralmente bêbada, realizam nova conjunção carnal, também sem qualquer oposição por parte da vítima.

No dia seguinte, já sóbria, SOPHIA, sentindo-se ofendida em sua dignidade sexual, denuncia o ato às autoridades policiais, que, em vão, tentaram efetivar a prisão em flagrante dos réus. O pedido de prisão preventiva foi negado pela autoridade judiciária competente.

A denúncia foi recebida em agosto de 2016, acompanhada dos autos do inquérito policial que embasou a acusação, com o correspondente exame de corpo de delito que comprovou a conjunção carnal.

Os acusados apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando não ter praticado qualquer crime. Alega a defesa que PLATÃO estava inteiramente embriagado no momento da conduta – fato comprovado nos autos -, o que afasta a possibilidade de manifestação de vontade livre e consciente. ARISTÓTELES alega que a prática sexual, em relação a ele, se deu sem qualquer oposição por parte de SOPHIA e que, em nenhum momento, forçou qualquer relação com a garota. Postularam pela prerrogativa de esclarecer os fatos ao longo da instrução processual.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, PANDORA, vizinha de PLATÃO, que confirmou ter escutado, na data dos fatos, durante a madrugada e por mais de uma vez, gritos de uma mulher vindos da sala do apartamento de PLATÃO, com os dizeres: “Não. Não. Por favor, não!”. Além disso, foi ouvido SÓCRATES, médico perito que realizou o exame de corpo de delito em SOPHIA, o qual reafirmou os termos do laudo, destacando que a adolescente tinha sinais nítidos de violência sexual forçada, característicos de estupro. Ademais, SOPHIA também foi ouvida e esclareceu que não tinha qualquer pretensão de manter relação sexual com os réus e que não se recorda dos atos praticados, apenas de ter bebido bastante no dia e das dores que sentia no dia seguinte ao fato. Como testemunha de defesa, MAQUIAVEL foi ouvido e afirmou que esteve no clube até o momento em que todos foram embora e que tanto a presença no clube como a ida até a residência, ajustada ainda no baile, se deu por ato voluntário e livre de SOPHIA, que não tinha consumido qualquer bebida alcóolica até o momento. Apontou, também, que presenciou um diálogo entre SOPHIA e ARISTÓTELES, no qual a adolescente afirmava que tinha 20 anos de idade e estava no 7º período do curso de educação física – fato que, embora inverídico, merece consideração, já que SOPHIA tinha formação corporal típica de mulheres com idade superior a 20 anos, bem como o fato de o clube somente permitir a entrada de maiores de 18 anos no evento.

Em interrogatório, os requeridos confirmaram que praticaram atos sexuais com SOPHIA, nas três oportunidades relatadas nos autos. Porém, indicaram que a conduta foi involuntária por ato de PLATÃO e sem resistência e sem oposição por parte de ARISTÓTELES.

Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados pelo delito indicado.

A Defesa sustentou a atipicidade da conduta dos réus, por ausência de manifestação de vontade voluntária por parte de PLATÃO, já que, como comprovam os autos, inteiramente embriagado no momento da ação, e por ausência de oposição ou resistência por parte de SOPHIA, em relação a ARISTÓTELES. Subsidiariamente, destacaram a impossibilidade de aplicar ao caso a lógica do concurso material, havendo, na hipótese mais remota, crime único. Além disso, ARISTÓTELES ressaltou que, no caso de prosperar a imputação, essa deve ocorrer, quanto a ele, em relação ao tipo penal do caput, pois não tinha, pelo contexto dos fatos, como saber que SOPHIA tinha menos de 18 anos, muito embora os documentos originais de identidade da adolescente estivessem o tempo inteiro sobre o sofá da sala de PALTÃO, tendo ARISTÓTELES, inclusive, manuseado, ligeiramente e sem maior percepção das informações, o documento antes de manter conjunção carnal com a jovem.

Com base no relatório acima e considerando que os réus são todos primários, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 10.2017

(Emagis) No que se refere às imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem:
I. Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar sobre quaisquer fatos, pouco importando que se trate de matéria relacionada ao ofício parlamentar, ou não.
II. Ainda que se trate de Estado de Sítio as imunidades de parlamentares não podem sob quaisquer hipóteses ser restritas, é o que pode salvar o estado da supressão definitiva da democracia.
III. A renúncia ao mandato eletivo pelo parlamentar antes de iniciado o processo disciplinar contra ele implica a impossibilidade de que este procedimento seja instalado, mas a renúncia posterior ao início do procedimento não impede o seguimento dele.
São corretos os itens:

(Emagis) No que concerne à repartição de competências, avalie as proposições abaixo.
I – É constitucional lei estadual que dispõe sobre a instituição de cadastro, no âmbito daquela unidade federativa, com os números das linhas telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no sistema de venda por via telefônica, em defesa do consumidor.
II – É constitucional lei estadual que regulamenta a cobrança de estacionamento de veículos no território daquele Estado-Membro.
III - É constitucional lei estadual que estabelece o depósito judicial de 10% do valor da condenação imposta na sentença como requisito de admissibilidade de recurso nos Juizados Especial daquele ente federado, por versar sobre procedimentos em matéria processual e no exercício da competência suplementar que assiste aos Estados-membros.
Há erro:

(Emagis) A respeito da autodefesa como manifestação da ampla defesa em sede criminal, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Ministério Público, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
II - O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.
III - O fato de a Constituição Federal cometer determinadas atribuições ao Procurador-Geral da República não implica que outras não possam ser-lhe conferidas por lei.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os bens públicos dominicais, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os bens públicos de uso comum do povo, avalie as assertivas que seguem.
I – Não podem ser objeto de posse dos particulares, mas, apenas, de detenção.
II – Não se prestam à proteção possessória quando invocada por particulares.
III – É vedada a estipulação de remuneração como condição para o uso por particular de bem público de uso comum do povo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato da prescrição nas relações jurídicas do direito administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. O direito de haver indenização por desapropriação indireta prescreve em cinco anos como é pacífico na doutrina e na jurisprudência.
II. Quando o direito de haver prestações decorrentes de um direito adquirido não seja exercido por mais de cinco anos, ainda que não haja qualquer pronunciamento da Administração em relação a este direito, o fato de não exercê-lo implicará, dentro do postulado da boa-fé objetiva, supressio.
III. Não há previsão legal da possibilidade de prescrição intercorrente no que se refere às pretensões sustentadas por particulares em face da fazenda pública.
São corretos os itens:

(Emagis) O artigo 17, XVI, da LC 123/2006 (que institui e disciplina o Simples Nacional) veda o ingresso no Simples das microempresas ou empresas de pequeno porte “com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível”.
Sobre exigência referente ao mencionado “cadastro fiscal”, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao princípio do juiz natural, aponte dentre os itens que se seguem o falso:

(Emagis) A respeito da disciplina da assistência judiciária constante do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
II – A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
III – Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a assistência judiciária gratuita no processo civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Recebida a inicial de ação de improbidade administrativa, a parte ré apresenta agravo de instrumento com pedido de anulação da decisão por vício na fundamentação, que, segundo alegado, genérica, não demonstrara concretamente os indicativos da prática de ato de improbidade imputados na inicial.
A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, além do regramento processual, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Acerca da ação rescisória no novo CPC, analise as proposições expostas na sequência.
I – Não mais prevê, o novo CPC, a necessidade de depósito judicial como condição de admissibilidade da ação rescisória, algo que se previa no CPC/1973.
II – Reconhecida a incompetência do Tribunal para o julgamento da ação rescisória, é caso de extinção do processo sem resolução do mérito.
III – Têm legitimidade para propor a ação rescisória mesmo o terceiro que não foi parte no processo, mas que seja juridicamente interessado, assim como o sucessor, a título universal ou singular, de quem foi parte no processo.
É(são) falso(s):

(Emagis) Ainda sobre a ação rescisória no novo CPC, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.
I - O relator ordenará a citação do réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
II - A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.
III - O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Mesmo em se tratando de prazo decadencial, prorroga-se esse prazo até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

(Emagis) A respeito de, no contrato de seguro, existir o dever do segurado de, tão logo tome conhecimento do sinistro, comunicá-lo à seguradora, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os juros de mora e a correção monetária nas ações de responsabilização civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a recuperação judicial e seus efeitos, considerada a disciplina da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o furto, sua forma simples, sua forma qualificada, sua forma privilegiada e as causas especiais de aumento de pena a ele preordenadas, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao furto qualificado pode ser aplicado o privilégio contido no §2º do artigo 155 do CP.
II – Ao furto qualificado não pode ser aplicada a causa especial de aumento de pena prevista no §1º do artigo 155, esta tendo aplicabilidade restrita ao furto simples.
III – O emprego de chave falsa é qualificadora do furto, seu cometimento durante o repouso noturno, causa especial de aumento e pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a denominada continuidade delitiva específica ou qualificada, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura-se quando o agente reincide na prática delitiva em continuidade em situação similar àquela que gerou condenação criminal pretérita em seu desfavor.
II – Submete-se aos limites mínimo e máximo de fração de aumento de pena estipulados para a continuidade delitiva comum.
III – Diversamente da continuidade delitiva comum, na continuidade específica ou qualificada, a fração de aumento da pena varia apenas em função da análise subjetiva do agente, não tendo relação com a quantidade de delitos cometidos em continuidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de apropriação indébita, julgue os itens que se seguem:
I. A apropriação indébita é distinta do estelionato quanto ao momento em que desponta o dolo de locupletamento. Enquanto no estelionato o agente já desde o início se acha imbuído da vontade de obter vantagem ilícita, na apropriação indébita a vontade de apropriação é posterior à posse do bem.
II. A apropriação indébita em qualquer de suas modalidades, e como deixa clara a redação do tipo, consuma-se sempre e tão somente quando houver negativa de restituição do bem.
III. Como crime plurissubsistente que é a apropriação indébita em qualquer de suas modalidades admitirá a tentativa.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a saída temporária como benefício passível de ser concedido ao apenado durante a execução penal, considerada a jurisprudência do STJ, além da disciplina da Lei de Execução Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Depende de decisão judicial, não podendo seu deferimento ser delegado pelo juiz da execução ao diretor do estabelecimento prisional.
II – É válida decisão judicial que, não renovando a análise em concreto do preenchimento dos requisitos legais a cada saída temporária, estabeleça calendário anual de saídas a serem usufruídas pelo apenado.
III – Para concessão do benefício da saída temporária, além do comportamento adequado do apenado e da compatibilidade do benefício com os fins da pena, necessário é cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre a saída temporária como benefício passível de ser concedido ao apenado durante a execução penal, considerada a jurisprudência do STJ a propósito da disciplina da Lei de Execução Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – É vedada a concessão de mais de cinco saídas temporárias num mesmo ano.
II – É proibida a concessão de saída temporária sem que decorridos ao menos quarenta dias desde a concessão anterior.
III – Pode o número total de dias de gozo de saída temporária superar trinta em cinco num ano.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A figura típica prevista no §3º do artigo 158 do Código Penal (“Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente.”) é nominada por alguns “sequestro relâmpago”.
A propósito da compreensão recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do dispositivo penal em referência, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a produção antecipada de prova, julgue os itens que se seguem:
I. A produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não bastando aludir ao mero decurso do tempo, sob pena de nulidade.
II. Considerando que as testemunhas sejam policiais e pensando na fugacidade da memória destes personagens que lidam com fatos tão semelhantes todos os dias, neste caso, tem-se por fundamentada a colheita antecipada dos depoimentos para evitar que esqueçam os fatos.
III. Quando a testemunha seja muito jovem no tempo dos fatos e destes o tempo já se venha afastando por mais de cinco anos, pode o juiz nos termos do art. 366 do CPP considerar justificada e determinar a produção antecipada desta prova testemunhal.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a indenização decorrente de erro judiciário cometido por juízo criminal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o licenciamento e a fiscalização ambiental como atribuição dos entes federados, considerada a disciplina da LC 140/2011, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública no curso da execução fiscal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere a seguinte situação hipotética.
Em nome das filhas menores, mãe, que delas detém a guarda, ajuíza ação de alimentos em face do pai, seu ex-marido. Tramita por anos a ação, sobrevindo, por motivo alheio, a alteração do titular da guarda, que passa a ser o pai.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a pretensão de segurado de plano aberto privado de assistência à saúde de declaração de nulidade de determinada cláusula contratual que majore o valor de sua prestação e conseqüente devolução dos valores pagos a tal título, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste.
II – Embora anteriormente a pensão por morte outorgada ao cônjuge ou companheiro(a) fosse vitalícia, atualmente essa prestação previdenciária pode ou não ser vitalícia. Nesse sentido, por exemplo, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, cessará a pensão para o cônjuge ou companheiro(a) em 4 (quatro) meses.
III - O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
Estão corretos apenas os itens:

Objetivas - Rodada 09.2017

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I – A revogação da norma cuja constitucionalidade é discutida em sede de controle difuso implica a extinção do processo sem resolução do mérito.
II – Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Enunciado 343 da sua Súmula (“Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”) não se aplica em caso de matéria constitucional.
III - A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que haja essa reforma ou rescisão, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, observado o respectivo prazo decadencial.
Há erro:

(Emagis) Sobre o habeas data e o habeas corpus, marque a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere à constitucionalidade da remuneração dos agentes públicos pelo Estado, julgue os itens que se seguem:
I. Os parlamentares dos estados membros, ao contrário dos parlamentares federais, podem receber parcelas indenizatórias em decorrência de convocação extraordinária, desde que não haja vedação expressa na constituição estadual.
II. Caso a lei municipal viole o texto da Constituição Federal, e o texto seja de reprodução obrigatória pela Constituição dos Estados, neste caso o controle de constitucionalidade poderá se dar perante o Tribunal de Justiça local.
III. O STF entende que o pagamento de adicional de um terço de férias e de décimo terceiro salários não afronta o regime dos subsídios.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o Ministério Público e a Defensoria Pública, avalie as proposições abaixo e sinalize a alternativa correta.
I – É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja a aprovação, pela maioria absoluta dos membros da respectiva Assembleia Legislativa, do nome indicado pelo Governador do Estado para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.
II – É constitucional lei estadual que preveja a contratação temporária, para atender hipótese transitória de excepcional interesse público, de advogados para o exercício da função de defensor público em localidade determinada.
III – É inconstitucional norma de Constituição Estadual que estabeleça subordinação da defensoria pública estadual ao Governador daquele ente federado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere às desapropriações, julgue os itens que se seguem:
I. A cobertura vegetal deve sempre ser indenizada em separado e para além do valor da terra nua, visto que tem valor econômico intrínseco e independente, na jurisprudência pacífica do STJ tal indenização é devida de maneira independente da efetiva utilização prévia destes recursos pelo expropriado.
II. O interesse público primário nas ações de desapropriação para a reforma agrária não é a regra, de modo que nem em todas deve haver manifestação do Ministério Público.
III. O STJ tem decidido que, embora cabíveis os juros compensatórios quando da desapropriação, estes mesmos juros não seriam cabíveis quando a intervenção estatal na propriedade privada implique mera servidão, já que nesta não haverá nunca a possibilidade de limitação de uso da propriedade.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as reposições e indenizações ao erário por parte do servidor público, considerada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a ofensa ao princípio constitucional tributário do não confisco na estipulação legal do valor das multas tributárias, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à indisponibilidade de ativos financeiros como técnica para tornar a execução civil eficaz, julgue os itens que se seguem:
I. Desde o Código de processo Civil anterior com suas reformas, já era prevista de maneira expressa a possibilidade de se tornar os ativos financeiros do executado previamente indisponíveis sem a ciência deste como técnica de eficácia executiva.
II. A ordem judicial que determina a indisponibilidade dos ativos automaticamente os penhora e implica a sua transferência para conta judicial.
III. Existe previsão legal de defesa para a indisponibilidade de ativos decretada pelo juiz, ela deve se dar após a intimação da indisponibilidade online dos ativos financeiros.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A propósito da compreensão do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos efeitos da revelia no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as modalidades de intimação no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as impenhorabilidades, considerada a disciplina do CPC/1973 e também aquela presente no CPC/2015, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Réu, vencido em determinada ação, é condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do autor, o que faz após o trânsito em julgado da condenação. Posteriormente, porém, mencionado réu ajuíza ação rescisória, nela sagrando-se vencedor e rescindindo precitada sentença. Assim, vem a juízo pleitear que o advogado devolva-lhe o valor recebido como honorários, posto que o título que amparou o pagamento (sentença transitada em julgado) deixou de existir.
A propósito da solução recentemente dada pelo STJ a esta última pretensão, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os meios de impugnação de decisão de tribunal de apelação que negue seguimento a recurso especial por contrariar o recurso tese já firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, considerando que tal decisão denegatória de seguimento seja publicada na vigência do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Contra tal decisão não cabe agravo de instrumento a ser julgado diretamente pelo STJ.
II – O agravo de instrumento recebido pelo STJ contra tal decisão não pode ser convertido em agravo interno a ser julgado pelo tribunal de origem.
III – O CPC/2015 extinguiu o agravo a ser julgado pelo STJ contra qualquer decisão do tribunal a quo que negue seguimento a recurso especial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os diversos recurso cabíveis na fase de processamento de recurso especial relacionado a tema enfrentado pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos, considerada a sistemática do CPC/1973 na leitura efetuada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado regime de multipropriedade ou ‘time-sharing’, considerada a compreensão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Encampa-se a noção do instituto como uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano.
II – Trata-se de instituto não expressamente disciplinado pelo Código Civil de 2002.
III – A despeito da taxatividade e imutabilidade dos direitos reais referidos no artigo 1.225 do CC/2002, reconhece-se a natureza real da denominada multipropriedade ou ‘time-sharing’.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da legitimidade do credor para requerer a falência do devedor empresário, avalie as assertivas que seguem.
I – Na literalidade da Lei 11.101/2005, apenas o credor que também seja empresário pode requerer a falência de seu devedor.
II – Para o STJ, o credor trabalhista, por não se sujeitar a concurso com os credores em geral, não tem legitimidade para requerer a falência de seu devedor.
III – O credor empresário, para requerer a falência, nos termos da Lei 11.101/2005, não precisa comprovar sua regularidade perante o Registro Público de Empresas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do montante do crédito hábil a aparelhar requerimento de falência, avalie as assertivas que seguem.
I – O apontamento de não pagamento injustificado de dívida no montante de mais de quarenta salários mínimos é condição de procedibilidade do requerimento de falência.
II – Caso a dívida que aparelhe o requerimento de falência seja inferior a quarenta salários mínimo, a lei presume que o credor esteja, com o requerimento de falência, pretendendo atalhar as vias ordinárias de execução.
III – Caso a dívida que aparelhe o requerimento de falência seja superior a quarenta salários mínimo, atendidos os demais requisitos legais, não pode o juiz recusar a tramitação do requerimento de falência ao argumento de que se traveste de atalhamento das vias ordinárias de cobrança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da insolvência como pressuposto da falência, considerado o magistério doutrinário acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina da Lei 11.101/2005, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial dos delitos ligados ao tráfico de drogas e crimes conexos, julgue os itens que se seguem:
I. Embora o crime praticado pelo agente em companhia do menor de dezoito anos seja previsto em qualquer dos artigos da Lei de Drogas, ainda assim responderá o agente pelo delito de Corrupção de Menores.
II. O STJ tem súmula de jurisprudência entendendo que o tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada é crime hediondo e segue aplicando este entendimento, aliás em consonância com a jurisprudência do STF.
III. Quando o agente for surpreendido com substância psicotrópica proscrita no Brasil, mas de origem em país em que é licitamente comercializada, conforme as leis locais da origem, por exemplo, o Cloreto de Etila, neste caso o crime será de tráfico de drogas, mas não de tráfico internacional.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a consumação do crime de roubo, considerara a orientação jurisprudencial recentemente sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Prescinde de posse mansa e pacífica do agente.
II – A imediata recuperação da coisa em decorrência de perseguição do agente não afasta a consumação do delito.
III – Consuma-se com a inversão da posse.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito de diligências investigatórias policiais para fins processuais penais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Suponha que para instruir determinado procedimento investigatório criminal, necessite o Ministério Público de cópia dos autos de procedimento disciplinar em trâmite promovido pela OAB em face de advogado inscrito em seus quadros, requisitando diretamente tais documentos à mencionada entidade.
A propósito, considerado o regramento legal e a compreensão assentada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos acesso para fins criminais de dados armazenados em telefone celular ou ‘smartphone’, avalie as assertivas que seguem.
I – O usuário do aparelho tem direito a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas anteriormente estabelecidas através da internet e assim armazenadas em seu aparelho, salvo por ordem judicial.
II – O aceso a tais dados não se submete à disciplina da lei que regula a interceptação telefônica para fins criminais.
III – Decisão judicial que tenha autorizado a busca e apreensão do aparelho, por si só, não autoriza que a autoridade policial tenha acesso aos dados nele armazenados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao tema prisão em decorrência de condenação antes do trânsito definitivo em julgado, avalie os itens a seguir nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores:
I. Quando o réu permanecer custodiado cautelarmente, a prolação de sentença condenatória que fixe o regime inicial de cumprimento da pena no semi-aberto implica a imediata e automática revogação da prisão preventiva com o direito do réu de recorrer em liberdade.
II. É pacífico na jurisprudência do STJ que quando seja determinado pela sentença condenatória que o réu ficará em liberdade até o transito definitivo em julgado, mesmo depois do novo entendimento do STF, não se poderá determinar o início do cumprimento da pena após a confirmação da condenação em segundo grau.
III. A execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação não é automática, quando a decisão ainda é passível de integração pelo Tribunal de Justiça.
Estão corretos os itens:

(Emagis/Bônus) A propósito do controle judicial de políticas públicas, também em matéria ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as normas que regem a prestação de serviços pelas instituições privadas de ensino superior, avalie as assertivas que seguem.
I – Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.
II – A relação jurídica entre a instituição e seus alunos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
III – A instituição pode recusar-se a matricular aluno em novo curso, em decorrência de aprovação em vestibular, se constatar haver débito em aberto decorrente de curso anteriormente estudado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o denominado seqüestro internacional de crianças, considerado o regramento da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia – Decreto 3.413/2000), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) No que se refere ao direito eleitoral, na visão da jurisprudência do STF, têm-se a julgamento as assertivas postas abaixo.
I – O reconhecimento de justa causa para a desfiliação partidária permite que o parlamentar desfiliado continue no exercício do mandato e transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga na hipótese de vacância.
II – Imagine a seguinte situação. Nas eleições de 2014, foram eleitos deputados estaduais para a legislatura 2015-2018. Sobreveio, no entanto, em 2016, alteração da respectiva Constituição Estadual prevendo que a posse dos deputados estaduais eleitos, inclusive para a próxima legislatura, se dará em 15 de fevereiro de cada ano imediatamente subseqüente às eleições. Nesse caso, há inconstitucionalidade na nova norma da Constituição Estadual.
III - A Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não versou estritamente sobre processo eleitoral, razão pela qual o STF entendeu que não havia necessidade de observância do princípio da anterioridade eleitoral depois de sua publicação.
É (são) verdadeiro(s) apenas o(s) item(ns):

Senten�a Federal - Rodada 09.2017

O Ministério Público Federal denunciou Bart e Milhouse pelos crimes descritos nos arts. 33, 35 c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 155 do Código Penal.

Segundo consta do IPL 201/2016, aproximadamente às 09h do dia 26 de janeiro de 2016, na rua Minas Gerais, cruzamento com a rua Tabajara, nas proximidades da antiga estação rodoviária nos arredores do município de Metrópolis/PR, os denunciados, com vontades livres e consciências das ilicitudes de seus comportamentos, importaram, transportaram e tiveram consigo 3.220 g (três mil, duzentas e vinte gramas) de maconha, conforme Auto de Apreensão nº 9/2016 e Laudo de Constatação Prévia de Substância de Entorpecente, a partir da Argentina.

Segundo a acusação, a droga estava sendo transportada pelo denunciado Bart e pelo menor Milhouse (17 anos), ambos concorrendo com representação e vontade para o tráfico e desempenhando o mesmo plano criminoso. Na oportunidade, ambos caminhavam pela calçada em frente a antiga rodoviária de Metrópolis/PR, sendo que o indivíduo que carregava a caixa de papelão contendo maconha em seu interior era Bart, e Milhouse, por sua vez, carregava dois capacetes de motocicleta.

Os Policiais Militares que realizaram a abordagem dos denunciados justificaram a ação devido ao crescente número de casos de furto de motocicletas na região.

Ao entrevistá-los, naquela oportunidade, Milhouse relatou que ambos adquiriram a droga no lago que fica na fronteira de Patópolis com a Argentina, tendo Bart entregado R$ 600,00 (seiscentos reais) para um indivíduo estrangeiro, cujo nome não lembrava, que entrou na Argentina e retornou, após 20 min, com a caixa contendo a droga. Além disso, no momento da abordagem estavam tentando retornar ao município de Metrópolis/SC. Naquele momento, localizou-se a motocicleta correspondente, por um documento, em poder de Milhouse, em que mencionava a placa (YYY-0171).

Ao realizarem pesquisa, descobriu-se que a moto pertencia a Moe, que tinha lavrado boletim de ocorrência por furto em Metrópolis. Com o celular de Bart, identificou-se uma mensagem para Milhouse com o seguinte teor: “Como eu falei ontem, a parada é hoje. Vou levar os 600 que o gringo pediu pela erva. Vai comigo para dar cobertura, caso algo dê errado? Eu divido com vc”

O denunciado Bart, em seu interrogatório em sede policial, negou possuir envolvimento nos fatos. Outrossim, disse que mora em Metrópolis e veio passar a noite na casa de um primo, cujo nome completo e endereço desconhece. Afirmou ter encontrado o menor Milhouse quando estava indo à rodoviária, e que este acompanhou na caminhada até a rodoviária, quando foram abordados pela Polícia Militar. Por fim, esclareceu que Milhouse era o verdadeiro proprietário do entorpecente, mas ele apenas segurava a caixa onde estava depositado. A motocicleta, por outro lado, teria sido pego emprestada de um amigo, cujo nome não se recordava.

Após a prisão, foi realizada audiência de custódia, com a manutenção dos acusados presos.

Com a denúncia, foram juntadas certidões de antecedentes, onde não constavam registros pretéritos em desfavor dos acusados.

A denúncia foi recebida em 07/03/2016.

Citados, os réus ofertaram resposta escrita à acusação por meio de defensor dativo. Optaram por desenvolver a tese de mérito no momento das alegações finais.

O Juízo, então, negou a possibilidade de absolvição sumária e determinou a realização de audiência de instrução.

Em seguida, o MPF fez juntar o exame definitivo da substância, conclusiva acerca da natureza da substância: maconha. Acrescentou que a composição química era semelhante a outros carregamentos apreendidos provenientes da Argentina.

Durante a instrução, procedeu-se à oitiva de duas testemunhas de acusação (Policiais Militares que fizeram a prisão e Policiais Federais que elaboraram o laudo), assim como ao interrogatório dos réus. Na oportunidade, foi nomeada nova defensora dativa aos acusados. Os acusados não trouxeram testemunhas.

Os Policiais apenas ratificaram os fatos já contidos na denúncia.

As partes nada requereram na fase do artigo 402 do CPP.

O Ministério Público Federal ofertou alegações finais, sustentando a presença da materialidade dos delitos, pleiteando a aplicação dos montantes máximos previstos em abstrato nos dispositivos correspondentes.

A defesa, na sequência, igualmente, apresentou memoriais. Na ocasião, sustentou que:

a) a substância apreendida era para consumo, não se caracterizando, portanto, como crime, devendo-se aplicar as penas previstas no art. 28 da Lei 11.343/06;

b) não houve transnacionalidade, uma vez que a apreensão se deu no território brasileiro;

c) a mensagem existente no celular foi obtida de modo ilegal, porquanto não teria sido alvo de decisão judicial. Todas as provas daí derivadas, portanto, são nulas;

d) Bart informou que não sabia o conteúdo da caixa e, portanto, não poderia responder pelo crime de tráfico de entorpecentes;

e) toda a Lei 11.343/06 seria inconstitucional, pois seria lei penal em branco, considerando-se que a definição de droga seria afeta à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), conforme parágrafo único do art. 1º da Lei 11.343/06;

f) alternativamente ao item anterior, o inciso I do art. 40 da Lei 11.343/06 seria inconstitucional, pois somente serviria para definir, se fosse o caso, a transnacionalidade do delito, mas não justificaria o aumento da pena, pois implicaria em agressão ao princípio da isonomia diante de crimes de mesma natureza no âmbito estadual;

g) ainda alternativamente, não seria possível cumular as penas dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 sem produzir bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico;

h) em qualquer hipótese, os acusados deveriam ser imediatamente soltos, diante da inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06 que veda a liberdade provisória;

Vieram, então, os autos conclusos para sentença, com os acusados ainda presos.

Elabore a decisão/sentença que entender cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 09.2017

ZÉ FOLGADO impetrou, em 10/10/2016, mandado de segurança contra ato praticado por CARLITO, Diretor de Departamento de Pessoal do Município X, Estado Z, do qual resultou na sua demissão do cargo público de Técnico Administrativo Municipal.

A aplicação da penalidade, pela legislação municipal, é de competência do Secretário Municipal de Administração, com possibilidade legal de delegação aos diretores de departamento do Município, situação que ocorreu no caso em análise.

Sustenta o Impetrante que, em 12/08/2016, foi ilegalmente demitido do cargo que ocupava, sob o fundamento de que teria praticado conduta física ofensiva à integridade de outro colega de trabalho, fato efetivamente ocorrido e descrito na legislação municipal como razão para pena de demissão.

Segundo o Impetrante, apesar de ter sido instaurado processo administrativo disciplinar, foram verificadas diversas ilegalidade ao longo do apuratório.

A primeira ilegalidade estaria relacionada à portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, que não procedeu à minuciosa descrição dos fatos imputados, muito embora tenha ocorrido a exposição pormenorizada dos acontecimentos quando do indiciamento do servidor.

Além disso, sustenta a parte autora que um dos integrantes da comissão processante, CHICO LOPES, apesar de estável no serviço público municipal, pois já havia ocupado cargo similar na municipalidade por mais de 10 anos, não era estável no cargo de Técnico Administrativo Municipal. Quanto ao tema, a legislação municipal é omissa em definir se a estabilidade é no cargo ou no serviço público.

O Impetrante destaca também que um dos integrantes da comissão processante, RAMIRO, era suspeito para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar, pois o referido integrante representou o Impetrante ao Ministério Público Estadual em razão de supostas ameaças que o autor teria feito a RAMIRO em razão da sua atuação no PAD.

A inicial mandamental ressalta, ainda, que, apesar de a comissão processante indicar a aplicação da pena de suspensão de 120 dias, a autoridade competente para aplicar a penalidade decidiu por aplicar a penalidade de demissão, por entender, motivadamente, que as provas dos autos administrativos alinhavam-se melhor à pena de desvinculação do agente público dos quadros da municipalidade.

Ademais, indica que houve manifesta ilegalidade por parte da administração municipal, pois, já em 10/07/2016, quando ainda pendente recurso administrativo recebido apenas com efeito devolutivo e tendo ocorrido o trânsito em julgado administrativo somente em 12/08/2016, foi imediatamente executada a penalidade de demissão, com suspensão de qualquer pagamento ou benefício decorrente do cargo. No ponto, sustenta que, apesar de haver previsão na lei municipal acerca de tal possibilidade, a medida ofende a Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

O Impetrante alerta ainda para o manifesto cerceamento de defesa, pois, após o relatório final do processo administrativo disciplinar, não foi efetivada sua intimação para apresentação de alegações finais. Quanto a este aspecto, o Impetrante sustenta que, mesmo não havendo previsão na legislação municipal nesse sentido, tal imperativo decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, mais especificamente dos postulados do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Por fim, aduz o Impetrante que a penalidade aplicada se mostra demasiada, em manifesta ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois, durante toda sua vida funcional (mais de 12 anos de serviço público), esse foi o único incidente em que foi envolvido – fato comprovado –, motivo pelo qual postula, em caráter subsidiário, a revisão da penalidade para suspensão ou mesmo advertência.

Diante disso, postulou, com pedido liminar, sua reintegração aos quadros do Município X, com a condenação do ente público no pagamento dos valores devidos desde o afastamento indevido. Subsidiariamente, postulou a revisão da penalidade imposta, para que seja aplicada pena de suspensão ou advertência. Ainda, em caráter subsidiário, requereu a condenação do Município no pagamento do mês de remuneração correspondente ao período entre a decisão administrativa (10/07/2016) e sua efetiva demissão (12/08/2016), quando da consolidação da negativa do recurso administrativo.

Foi proferida decisão denegatória de medida liminar de reintegração.

Notificado o Diretor de Departamento de Pessoal do Município, este prestou informação no prazo legal, ressaltando apenas sua ilegitimidade para responder à ação mandamental, pois, em razão de ter recebido a atribuição por delegação do Secretário Municipal, o mandado de segurança deveria ter como autoridade coatora o agente público delegante.

O Município X, em atenção aos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, manifestou-se nos autos e postulou pela denegação da segurança, ressaltando a legalidade absoluta da conduta da administração pública que resultou na demissão ZÉ FOLGADO.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 09.2017

Durante uma fiscalização de rotina, a Polícia Militar do Estado do Maranhão verificou que uma criança de onze anos estava vendendo drogas na porta de uma escola pública, na cidade de Jenipapo dos Vieiras. Imediatamente, os policiais acionaram a equipe de serviço social da PM e uma assistente social se deslocou para a porta da referida escola. Juntos, os policiais e a assistente social abordaram a criança e apreenderam a droga, com todas as cautelas necessárias para resguardar a integridade do menor. Em entrevista assistida, a criança disse que o dono da droga era um homem conhecido na região como “Gato Angorá”, que morava na Rua dos Políticos, n° 1345, Setor Temeridade, naquela mesma cidade. A criança acrescentou que neste endereço havia muita droga, tendo inclusive chegado um carregamento lá, na noite anterior.

Com essas informações, a Polícia Militar foi até a casa e, a despeito de não ter mandado de busca a apreensão, entrou no local. Lá chegando, verificou que havia cerca de 360 kg de substância branca, aparentando ser cocaína, além de 1.276 kg de substância vegetal, aparentando ser maconha. Dentro da casa, os policiais encontraram um homem, que, entrevistado, disse se chamar Renan Honestino. O indivíduo negou ser o “Gato Angorá”, mas ainda assim foi preso e levado à Polícia Civil.

Na Delegacia de Polícia, a autoridade policial realizou diligências nos bancos de dados disponíveis e verificou que o indivíduo que se identificou como Renan Honestino era, na verdade, ALÉCIO NAVES, que completara dezoito anos recentemente. Ao ser confrontado com a verdade, ALÉCIO NAVES confessou que mentiu, mas disse que não era crime se identificar com o nome de outra pessoa, pois estava dentro do seu direito de não produzir provas contra si mesmo. Quanto à droga, ALÉCIO NAVES alegou que não sabia que aquelas substâncias eram entorpecentes e que só estava no local para “dormir um pouco”, pois um amigo seu teria lhe emprestado a casa. ALÉCIO NAVES disse que não se lembrava do nome do amigo, pois é usuário de drogas e às vezes tem “crise de esquecimento”. Perguntado, disse não ter apelido.

Os autos da prisão em flagrante foram encaminhados à Vara Criminal de Jenipapo dos Vieiras/MA, instruído com certidão de antecedentes infracionais de ALÉCIO NAVES. No documento, consta registro de condenação definitiva por ato infracional análogo aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n° 11.343/2006. A medida socioeducativa imposta foi integralmente cumprida. Há ainda outro registro, de condenação definitiva por ato infracional análogo ao crime de latrocínio consumado, no qual foi imposta medida socioeducativa de internação, que não foi cumprida, em razão de fuga do estabelecimento de menores. A certidão de antecedentes criminais está em branco. Há também auto circunstanciado no qual a criança que estava vendendo drogas reconheceu ALÉCIO NAVES como sendo o “Gato Angorá”, o dono dos entorpecentes que ela comercializava, em troca de R$ 15,00 por dia. Enfim, há laudo preliminar de constatação apontando que os entorpecentes apreendidos eram cocaína e maconha.

A Comarca ainda não realiza audiências de custódias. Antes de decidir sobre a legalidade do flagrante e sobre eventuais cautelares cabíveis ao caso, o Juízo Criminal da Comarca abriu vistas ao Ministério Público, para manifestação em 24 horas. Os autos do flagrante estão apensados a um pedido de liberdade provisória, formulado pelo advogado de ALÉCIO NAVES. Em síntese, o advogado diz que a prisão em flagrante foi ilegal, por falta de mandado judicial; que o único delito cometido por seu cliente foi o previsto no art. 28 da Lei n° 11.343/2006 e que não cabe prisão em flagrante nesses casos, por expressa previsão na lei; que seu cliente se compromete a comparecer na audiência preliminar designada pela Justiça; que, no máximo, deve ser fixada alguma das cautelares do art. 319 do CPP; que seu cliente tem ficha criminal “limpa”. Pede a imediata liberação do cliente, “relaxando a prisão ilegal” ou conferindo a ALÉCIO NAVES a liberdade provisória sem qualquer ônus.

Você, Promotor(a) de Justiça que oficia perante a Vara Criminal, deve se manifestar sobre a legalidade do flagrante, sobre o pedido de liberdade provisória e pleitear todas as medidas cabíveis ao caso, abordando, necessariamente, a tipificação provisória dos fatos, tudo em uma única peça. O relatório é dispensado. Cópia dos autos já foi enviada à Promotoria da Infância e Juventude e, portanto, não são cabíveis requerimentos relativos à Lei n° 8.069/90.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 09.2017

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Empresa XWY contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu provimento à apelação da União e denegou a segurança, para assentar ser impositivo o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI quando ocorre a revenda, no mercado interno, de bens importados e não submetidos a processo de industrialização no período entre importação e revenda. De acordo com o acórdão recorrido, a melhor exegese do art. 153, IV, da Constituição Federal e dos arts. 46 e 51, I, II e parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN leva a concluir que o pagamento do imposto no desembaraço aduaneiro não exonera o dever cumulativo de adimplir o tributo também quando ocorre a saída da mercadoria do estabelecimento do importador. A bitributação estaria afastada porque os fatos geradores e as hipóteses de incidência do imposto são diversos. Eis a ementa do julgado:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. Segundo recente entendimento desta 2ª Turma, é devido o Imposto sobre Produtos Industrializados no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento do importador, comerciante equiparado a industrial, compensando-se o que for devido na última operação com o que foi pago na primeira, por força do princípio constitucional da não cumulatividade. Segurança denegada.

Para a recorrente, o entendimento da Corte recorrida ofende o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição Federal), seja por onerar excessivamente o importador em face do industrial nacional, seja por autorizar, indevidamente, situação de bitributação. Defende, por fim, que o pagamento do IPI somente é justificado na fase de importação do produto, durante o desembaraço aduaneiro, na forma do art. 51, I, do CTN, caso não haja processo de industrialização entre a importação e a revenda. Como Procurador da República em exercício de assessoria no Gabinete da Procuradoria Geral da República, manifeste-se formalmente sobre o aludido RE, para esclarecer a controvérsia sobre 'se é constitucional a cobrança do IPI do importador na saída do produto do estabelecimento, quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda'.

PGE/PGM - Rodada 09.2017

Maria, moradora da cidade do Y, foi convidada para ocupar o cargo de secretária de fazenda da cidade X. Desde a sua posse, Maria tem o hábito de, aos fins de semana, retornar à cidade Y, para se reunir com seu marido e filhos, utilizando transporte aéreo, dada a distância significativa entre as duas cidades.

Recentemente, a servidora requereu, com três dias de antecedência, passagens para viajar à cidade Y na sexta-feira e na segunda-feira, para participar de reunião com técnicos da secretaria de fazenda deste município. Maria argumenta no seu pedido que as reuniões são essenciais para entender modelo de estruturação de empréstimo com bancos privados utilizado no município Y. Afirma que as reuniões são urgentes, uma vez que o prazo para finalizar as negociações entre o município X e os bancos é de menos de 60 dias e é necessário desenhar as propostas de acordo, que serão firmemente baseadas no modelo que busca compreender através dos encontros propostos. Além disso, informa que as datas foram definidas pela agenda dos técnicos da secretaria de fazenda do município Y, não por ela.

Uma vez que o pedido envolve a emissão de 4 passagens aéreas, Maria propõe, alternativamente, se a hipótese implicar economia de recursos públicos, a emissão de uma passagem de ida na sexta-feira e uma de retorno na segunda-feira, com a correspondente concessão de diárias entre a sexta-feira e a segunda-feira, incluindo o fim de semana.

O gabinete do prefeito, que tem competência para autorizar a emissão de passagens e concessão de diárias para os secretários, observou que, nos últimos 6 meses, Maria fez requisições de passagens para participar de reuniões na sexta-feira no município Y em 6 oportunidades, embora, nesses casos, a antecedência tenha sido maior.

O gabinete, para subsidiar a decisão sobre a emissão das passagens, questionou a procuradoria sobre como deveria proceder para estar em acordo com os princípios constitucionais do direito administrativo e o regime jurídico de seus servidores, que é idêntico à Lei 8.112/90.

Na qualidade de Procurador do Município, elabore parecer respondendo à consulta.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2017

CHRISTIAN GRAY foi julgado pelo Tribunal Popular do Júri da comarca de Imperatriz/MA e condenado a 13 (treze) anos de reclusão em função da prática de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, do CP).

Com fulcro no art. 478, II do CPP, a Defensoria Pública apresentou recurso de apelação motivado no fato de o Promotor de Justiça ter feito referência ao silêncio do réu em prejuízo deste. O recurso foi provido, o julgamento, anulado, e, por conseguinte, foi o réu submetido a novo julgamento.

No novo julgamento, apresentados quesitos idênticos ao do primeiro julgamento, CHRISTIAN GRAY foi condenado a 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Outra vez a Defensoria Pública apresenta recurso de apelação, requerendo o reconhecimento de nulidade por conta do ultraje da proibição da “reformatio in pejus” indireta, porém, desta feita, a apelação é desprovida, por maioria de votos.

A apelação foi julgada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, sendo certo que dois desembargadores conheceram, mas desproveram o apelo, ao fundamento de que um dos princípios regentes do Tribunal Popular do Júri é a soberania dos veredictos, de maneira que os jurados não estariam vinculados ao julgamento anteriormente anulado. O terceiro desembargador conheceu e deu provimento ao recurso nos exatos termos suplicados pela defesa.

O acórdão foi publicado no dia 12 de agosto de 2016 (sexta-feira), ao passo que a intimação pessoal do defensor público sucedeu no dia 18 de agosto do mesmo ano (quinta-feira). Você é o defensor público intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual diferente de “habeas corpus” que melhor atenda aos interesses do assistido TÍCIO. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Não cite julgados, enunciados sumulares, tampouco citação direta de doutrina.

Senten�a Federal - Rodada 08.2017

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada, em 21/08/2015, por ROMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a remuneração de seus empregados, as verbas relativas: a) às férias gozadas e seu respectivo adicional; b) ao salário-maternidade; c) ao salário-paternidade; e d) aos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença. Pretende a promovente também ver reconhecido seu direito de compensar todos os valores já recolhidos a esse título, cujos créditos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, compensação essa a ser efetivada, inclusive, com relação a débitos de outras espécies tributárias.

Em defesa de seu alegado direito, argumenta a sociedade empresária demandante, em síntese, que as referidas verbas não possuiriam natureza salarial, pois inexistiria qualquer atividade laboral por parte de seus empregados nos correspondentes períodos. Aduziu também que as tais verbas não se incorporariam ao eventual benefício previdenciário a ser futuramente gozado pelos seus empregados, segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, pelo que, também por esse motivo, seria indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal.

Com a inicial foi anexada prova documental dando conta de que, efetivamente, a empresa autora vem recolhendo contribuições incidentes sobre as mencionadas verbas.

Em sua contestação, a ré argumentou, em suma, que a contribuição previdenciária impugnada deve incidir sobre as parcelas apontadas na inicial, pois todas integrariam a remuneração dos empregados da sociedade empresária demandante, a qual constituiria a base de cálculo do tributo, conforme a lei de regência. Sobre a compensação, disse que, caso acolhido o pleito autoral, a aludida forma de extinção do crédito tributário deveria se limitar a débitos da mesma natureza dos tributos cujos créditos eventualmente fossem reconhecidos pela sentença, sob pena de desequilíbrio financeiro do sistema.

Como não havia mais provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença.

TOMANDO O TEXTO ACIMA COMO RELATÓRIO, REDIJA O RESTANTE DA SENTENÇA.

Nihil Difficile Volenti

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2017

A Secretaria de Estado da Fazenda -Regional de Itajaí/SC, lavrou auto de infração e constituição de crédito tributário em desfavor da pessoa jurídica Dorme Bebê LTDA, e seus sócios, os irmãos PAULO e ANDRÉ BARBOSA. Remetidos os autos à delegacia fazendária, foi instaurado inquérito policial para apurar crime de sonegação fiscal longo do segundo semestre de 2012. Apurou-se que, proprietários da empresa Dorme Bebê LTDA, ao venderem mercadorias faziam-nas acompanhar no transporte notas fiscais de menor valor que a operação comercial. Durante a apuração veio à tona o nome de SÉRGIO CABRAL, contador, que orientava os empresários sobre a forma de contabilizar as operações, de modo a dificultar a identificação do ilícito tributário pelos órgãos de fiscalização, bem como o melhor meio de reaplicar a diferença sonegada no mercado financeiro sem despertar a atenção dos entes fiscais. Ao fim da apuração, já tendo elementos de materialidade e autoria suficientes em relação a PAULO e ANDRÉ, a autoridade policial remeteu o inquérito relatado ao MP, optando por instaurar novo procedimento investigatório quanto à conduta de SÁVIO. O MP/SC, recebendo o caderno investigativo ofereceu denúncia em desfavor dos empresários por violação ao art. 1º, III, da lei 8137/90.

Aprofundando-se a investigação remanescente, restou apurado que SÉRGIO CABRAL, servidor do Conselho Regional de Contabilidade, PAULO BERNARDO e THIAGO HOFMAN, mantinham um escritório de contabilidade destinado, precipuamente, a orientar empresários sonegadores como contabilizar e aplicar recursos provenientes da atividade ilícita sem chamar a atenção dos órgãos fiscais.

A autoridade policial relatou os autos, indiciou os três investigados e remeteu, de imediato, os autos ao MP.

Considerando já terem sido carreados elementos probatórios bastante de autoria e materialidade, elabore a manifestação que entender cabível.

Objetivas - Rodada 08.2017

(Emagis) No que tange à repartição de competências, analise cada item a seguir revelados.
I – Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
II – É constitucional lei editada pelo Distrito Federal que discipline a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários daquele ente federativo.
III - O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à intervenção como exceção à autonomia dos entes federados, julgue os itens que se seguem:
I. A União pode intervir em Estados e municípios, para que intervenha em municípios é preciso que estes estejam localizados em territórios federais.
II. A intervenção de ofício é praticada pelo chefe do executivo sem a necessidade de que haja provocação de outros poderes, as hipóteses em que pode se dar são elencadas em rol constitucional.
III. Quer se trate de requisição, quer se trate de solicitação o poder executivo não estará obrigado a intervir podendo fazer juízo de oportunidade e conveniência para a efetivação da intervenção provocada.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito dos princípios do direito administrativo, avalie os itens expostos a seguir e marque a alternativa apropriada.
I – Pode o Governador de Estado-membro reestruturar órgãos públicos por meio de decreto.
II - A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir essa prática.
III - A nomeação de parentes para cargos políticos não implica ofensa aos princípios que regem a Administração Pública.
Há erro:

(Emagis) Ainda no que se refere aos princípios que regem a Administração Pública, aquilate as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.
I – É constitucional lei ordinária federal que preveja a criação, pelo TCU, de sítio ele-trônico de informações sobre finanças públicas, com dados fornecidos por todos os entes federados, sem que nisso haja vício formal ou material.
II – É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, independentemente de lei em sentido formal que estabeleça essa providência.
III – Para o STJ, é vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais, ainda que não haja lei em sentido formal prevendo essa limitação da carga horária.
Há erro:

(Emagis) Quanto à organização administrativa e aos entes que compõem a Administração Pública, têm-se a julgamento as proposições abaixo.
I – A Câmara de Vereadores não possui personalidade judiciária.
II – Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que preveja a destituição, no curso do mandato, de dirigentes de Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – agência reguladora que integra a Administração Pública Indireta daquele ente político - por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa.
III – Para o STJ, os Conselhos de Fiscalização Profissional, embora ostentem natureza jurídica de entidades autárquicas, não estão isentos do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno.
São verdadeiros apenas os itens:

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do estado, julgue os itens que se seguem:
I. A responsabilidade objetiva do Estado pode ser excluída quando for demonstrada a culpa exclusiva da vítima, pois neste caso estaria rompido o nexo causal, um dos elementos da responsabilização.
II. Os atos de violência praticados por multidões podem ser creditados, via de regra, à responsabilidade objetiva do Estado, já que ele é o responsável pela segurança pública.
III. Quando uma obra pública executada por particular contratado pela Administração venha, sem qualquer ilicitude ou irregularidade na execução, a causar dano a terceiro, neste caso a vítima terá direito à indenização pela Administração Pública diretamente.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da legislação tributária, considerado o regramento do Código Tributário Nacional, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A observância, pelo contribuinte, das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, caso, posteriormente, tais decisões venham a ser alteradas para determinar incidência tributária até então inexistente.
II – A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros.
III – A observância, pelo contribuinte, das decisões reiteradamente emanadas do Superior Tribunal de Justiça exclui a incidência tributária, caso, posteriormente, tais decisões venham a ser alteradas para determinar incidência tributária até então inexistente, hipótese em que tal exação somente terá efeitos prospectivos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à arbitragem no direito brasileiro, aponte o item falso dentre os que se seguem:

(Emagis) Sobre a cognição no processo coletivo e as formalidades essenciais à petição inicial, avalie as assertivas que seguem.
I – O STJ acolhe o magistério doutrinário do professor Teori Zavascki, para quem a atividade cognitiva do juiz no processo coletivo é repartida em duas fases com objetos próprios, uma fase anterior à sentença e outra posterior à sentença de procedência.
II – Antes da sentença de procedência na ação coletiva, a atividade cognitiva limita-se às situações fáticas e jurídicas comuns aos substituídos processuais, não se imiscuindo nas especificidades das situações individuais de cada um.
III – Sindicato que, em substituição processual, pretenda que se corrija a forma de tributação aplicada a seus substituídos, deve, sob pena de indeferimento da inicial, especificar em relação a cada substituído de que forma se deu a erronia na tributação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da utilização da cota em fundo de investimento para garantia do juízo em processo de execução, considerado o regramento do CPC/2015 e também do CPC/1973, em leitura recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a penhora no processo civil de execução, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que o devedor nomeie bens à penhora, pode ser realizada a penhora em dinheiro via Bacenjud.
II – Deve o devedor, em regra, ao nomear bens à penhora, respeitar a ordem legal de preferência estatuída no CPC.
III – O dinheiro tem caráter absoluto como bem preferencial à penhora na execução.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere ação em que o autor, em sua inicial, alega que compareceu a um estande de vendas com o objetivo de comprar um imóvel, mas, adquirindo-o, acabou sendo obrigado a arcar com os custos dos serviços de corretagem e assessoria técnico-imobiliária prestados por profissionais escolhidos pela incorporadora. Pretende, com efeito, reaver desta os valores pagos a tal título.
Sobre a legitimidade passiva para tal ação, observada a teoria da asserção e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – No que se refere ao pleito de repetição da corretagem, a legitimidade passiva exclusiva é do corretor que tenha recebido os valores que se querem repetir.
II – No que se refere ao pleito de repetição da parcela pelo custeio do serviço de assessoria técnico-imobiliária, a legitimidade passiva exclusiva é do profissional que tenha recebido os valores que se querem repetir.
III – Não tem a incorporadora de quem adquirido o imóvel, em operação na qual incluídas as parcelas supra, legitimidade passiva para qualquer dos pedidos, posto que se trata de valores incorporados à esfera jurídica de terceiros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do dano moral, especialmente nos casos de atraso na entrega de unidade imobiliária residencial pela empresa incorporadora, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prescrição da pretensão do beneficiário de regime de previdência privada de obter de ente instituidor complementação de seu benefício indevidamente pago a menor, considerado o regramento anterior ao Código Civil de 2002 e à LC 109/2001, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prescrição da pretensão do beneficiário de regime de previdência privada de obter de ente instituidor complementação de seu benefício indevidamente pago a menor, considerado o regramento do Código Civil de 2002 e da LC 109/2001, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da prescrição da pretensão de ressarcimento das parcelas relativas à comissão de corretagem e ao serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), que teriam sido pagas indevidamente por serem abusivas as cláusulas que atribuíram esse encargo aos consumidores, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O prazo prescricional em questão é regido pelo Código Civil.
II – É trienal o prazo prescricional em questão.
III – O prazo prescricional em questão é regido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a pretensão de ressarcimento dos valores pagos indevidamente em decorrência de alegada abusividade de cláusula contratual presente em contrato de consumo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar os custos do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) – consistente na prestação de esclarecimentos técnicos e jurídicos acerca das cláusulas do contrato e das condições do negócio – nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em alguns contratos de plano de assistência à saúde, consta a cláusula de exclusão do custeio pela operadora de quaisquer procedimentos médico-hospitalares quando solicitados por médicos não credenciados. A respeito da validade de mencionada cláusula contratual, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da cláusula contratual, presente em alguns contratos de plano de saúde, que estabelece o aumento da mensalidade a ser paga pelo segurado em função do aumento de sua idade, especialmente quando se torna idoso, e considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I – O Estatuto do Idoso veda expressamente a discriminação do idoso decorrente da cobrança de valores diferenciados em função de sua idade.

II – A Lei 9.656/1998 admite a alteração dos valores da mensalidade dos planos de saúde em função da idade do segurado.

III – Para o STJ, a cláusula contratual em questão não configura, em princípio, a discriminação contra o idoso vedada no Estatuto do Idoso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à culpabilidade, julgue os itens que se seguem:
I. Existem causas supralegais de inexigibilidade de conduta diversa. Tais causas, no entanto, não se presumem e devem ser demonstradas no caso concreto pelo réu.
II. O direito penal, quanto à análise da culpabilidade equipara a emoção à paixão tratando como sinônimos os estados emocionais e dando as mesmas conseqüências jurídicas.
III. Para que se avalie a real existência de coação irresistível devem ser considerados os bens jurídicos envolvidos no conflito, de modo que se a ameaça que coage o réu ao cometimento do crime for de lesão a bem inferior ao que ele destrói, via de regra, não se reconhecerá a coação irresistível.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da reincidência e dos maus antecedentes para fins penais, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à validade dos atos de comunicação do processo penal, avalie os itens que se seguem:
I. O STF tem entendimento de que o réu pode esconder-se para escapar à citação pessoal, e que tal procedimento revela exercício de autodefesa. Ademais entende que nestas oportunidades não se pode citar o réu com hora certa, pois o prosseguimento da lide penal à revelia dele seria mais uma violação ao direito de autodefesa.
II. Ainda que a citação seja nula por ausência das formalidades legais, o fato de o réu comparecer a juízo para argüir tal nulidade supre a necessidade de nova citação.
III. Quando o réu for citado com hora certa e não comparecer em juízo para se defender o juiz deverá nomear-lhe defensor dativo a fim de que o processo tenha seguimento. A escolha pelo juiz do defensor dativo não viola o direito de autodefesa do réu.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre o julgamento de recurso especial em matéria penal, recurso admitido pelo STJ em decorrência de anterior provimento de agravo de instrumento por Ministro da Corte para determinar exatamente o processamento do especial, avalie as assertivas que seguem.
I – A decisão monocrática do relator dando provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso especial é irrecorrível na via do agravo regimental.
II – No juízo de admissibilidade do especial, pode o STJ reanalisar os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento anteriormente provido.
III – Eventual intempestividade do agravo de instrumento anteriormente provido pode ser declarada no posterior julgamento do recurso especial, o que prejudicará a análise do mérito deste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os fundos de investimento, sua natureza jurídica e a utilização de cotas neles havidas pelo devedor como garantia do juízo em processo judicial de execução fiscal, considerado o regramento aplicável, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere que particular, regular detentor de domínio útil de imóvel público dominical da União, aliene indigitado domínio a outro particular.

A propósito das formalidades que devem acompanhar a mencionada alienação do domínio útil de imóvel dominical da União e a possibilidade de sanar eventuais irregularidades, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da taxa de ocupação, devida em decorrência de o particular exercer o domínio útil de terreno da marinha, bem público de propriedade da União, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a conformação jurídica das entidades de previdência complementar, considerado o regramento da LC 102/2001, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Têm personalidade jurídica distinta do ente patrocinador.
II – Não são de titularidade da entidade de previdência complementar os recursos havidos no fundo de previdência.
III – Ações em que beneficiário pleiteie diferenças em seu benefício devem ser ajuizadas em face da entidade de previdência complementar, não em face do patrocinador.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Os itens abaixo dizem respeito ao direito previdenciário. Após julgá-los, aponte a alternativa correta.
I – Se a parte ajuíza sua ação previdenciária perante Vara do Juizado Especial Federal, há presunção de que houve renúncia a valores que superem o teto da alçada respectiva.
II - A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.213/91, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício
III - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, exige-se que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.
Há engano somente nos itens:

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