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Senten�a Estadual - Rodada 13.2017

PEDRO ajuizou, em 20/04/2016, ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, com pedido de repetição do indébito, ao fundamento de que o Município X, do Estado Z, cobrou taxas que teriam sido instituídas em manifesta ofensa à Constituição Federal.

Destaca o Autor que, em decorrência da construção de uma ponte que ligava as zonas norte e sul do Município X, este, amparado em ato normativo devidamente aprovado pela Câmara Municipal (Lei A), instituiu taxa para a remuneração de serviço público relativo à construção do elevado. De acordo com a lei, os valores seriam pagos sempre no mês de junho dos anos de 2009, 2010 e 2011, anos, respectivamente, em que seriam concluídas, uma a uma, as três faixas que integravam a ponte. Os valores cobrados em cada ano tinham como limite o valor da valorização imobiliária decorrente da obra pública.

Aponta a inicial que, em razão de seu bem imóvel, que obteve efetiva valorização econômica, estar localizado logo na extremidade da ponte, na zona norte da cidade, o Autor se viu obrigado a pagar o tributo imposto pelo Município, o que foi devidamente feito, no prazo de vencimento, em relação aos três anos, totalizando um valor atualizado, na data da sentença, de R$ 5.400,00, para o ano de 2009, R$ 5.100,00, para o ano de 2010, e R$ 4.900,00, para o ano de 2011.

Ressalta a súplica inicial que, em razão de não estar ligada a um serviço público específico e divisível, no caso em análise, a cobrança da taxa se mostrou manifestamente inconstitucional.

Além disso, PEDRO postula a declaração de inexistência de obrigação tributária, com pedido de repetição do indébito, em relação a taxas relativas ao serviço de iluminação pública, instituídas legalmente pelo Município X e referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014, cujos fatos geradores e data final para pagamento se deram nos respectivos anos. No que toca a tais tributos, todos os pagamentos foram realizados em janeiro de 2016, resultando nos seguintes valores atualizados na data da sentença: para o ano de 2012, em R$ 1.200,00, para o ano de 2013, em R$ 1.000,00, e para o ano de 2014, em R$ 900,00.

No ponto, sustenta a não satisfação dos requisitos constitucionais para a cobrança do referido tributo, postulando a devolução dos valores efetivamente pagos.

Ademais, o autor requer a declaração de inexistência de obrigação tributária, com pedido de repetição do indébito, quanto a taxas relativas ao serviço de coleta domiciliar de lixo, instituídas legalmente pelo Município X e referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011, cujos fatos geradores e data final para pagamento também se deram nos respectivos anos. Relativamente a tais tributos, todos os pagamentos foram realizados em janeiro de 2016, resultando nos seguintes valores atualizados na data da sentença: para o ano de 2009, em R$ 1.600,00, para o ano de 2010, em R$ 1.300,00, e para o ano de 2011, em R$ 1.000,00.

Alega o Autor que, apesar de conter outros elementos autônomos, o referido tributo utilizou como um de seus elementos a dimensão territorial e de edificação de seu imóvel, o que já integra, como um de seus elementos, a base para a cobrança de IPTU por parte do Município X. Além disso, sustenta que, em relação aos exercícios de 2009 e 2010, o pagamento se deu quando já prescrita a pretensão do crédito da Fazenda Pública. Destaca, também, que, em relação ao ano de 2011, o tributo não poderia ser cobrado tendo em vista que o autor morou durante todo o ano na Alemanha, sem usufruir em um único dia do ano do serviço ofertado, fato efetivamente comprovado nos autos.

Citado, o Município X apresentou defesa no prazo legal, sustentando que: como matéria prejudicial, a prescrição da pretensão autoral em relação à taxa para remunerar a construção da ponte. No mérito, sustenta que a obra pública pode ser adequadamente inserida no conceito de serviço público para fins de cobrança de taxa e que há uma faculdade da administração pública, em tais hipóteses, em instituir taxas ou contribuições de melhorias; quanto à taxa de iluminação pública, a cobrança atende ao postulado constitucional e guarda a essência contraprestacional do tributo; em relação à taxa de coleta de lixo, ressalta o seu alinhamento com texto constitucional e que, havendo a prescrição do crédito tributário, há a caracterização de dívida natural, o que faz com que o pagamento efetuado após o prazo prescricional se revista de legitimidade e não seja passível de repetição. Ressalta ainda não haver inconstitucionalidade na identidade de elementos entre taxa e impostos, sendo também irrelevante a não utilização do serviço pelo contribuinte. Ao fim, postulou o julgamento antecipado da lide.

Réplica apresentada, com a reiteração, pela parte autora, dos argumentos apontados na inicial e manifestação de rejeição acerca de cada ponto indicado pela defesa. Postulou pelo julgamento antecipado da matéria.

Com base na situação acima descrita, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 13.2017

Tyrone e Shasha foram denunciados como incursos nos delitos previstos nos arts. 22, p. único, da Lei 7492/86, c/c art. 14, II, do CP, art. 333 do CP, em concurso material (art. 69 do CP). Sasha foi acusada, também, do crime do art. 147 do CP, também em concurso material com os outros crimes.

De acordo com a denúncia, no dia 28/04/2012, por volta das 10h, Tyrone e Sasha tentaram sair do País por Metrópolis em direção ao Uruguai, levando consigo R$ 1.000.000,00 em espécie, por meio de veículo pertencente a Tyrone.

Os denunciados só não lograram êxito em transpassar a fronteira brasileira e seguir para o lado uruguaio portando quantia acima do patamar legalmente permitido porque foram flagrados por dois guardas municipais.

Na mesma data e localidade, Tyrone e Sasha ofereceram aos guardas municipais Pablo e Uniquo parte do dinheiro, com o objetivo de que não fossem presos em flagrante, o que não foi aceito.

Momentos depois, chegando à Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu, os acusados ainda ofereceram ao guarda Pablo todo o dinheiro encontrado no veículo para que os livrassem do flagrante, oferta novamente recusada.

Ainda naquela data, na Delegacia de Polícia Federal em Metrópolis, Sasha buscou intimidar o guarda municipal Pablo, pessoa a quem ameaçou causar mal injusto e grave ao dizer que ele "iria se arrepender amargamente e que iria pagar muito caro".

Ouvidos, os acusados exerceram o direito ao silêncio, afirmando que somente falariam em juízo. Pablo e Uniquo foram ouvidos e confirmaram a oferta de valores. Pablo, naquele momento, também disse que “Que desde o fato se sente ameaçado, que na sua atual condição acredita que a sua vida e a de sua família possam estar em risco”.

Ainda na sede da PF, confirmou-se inexistir DPV (Declaração de Porte de Valores) junto com os acusados, porém os acusados estavam com seus passaportes e comprovante de reserva em hotel no Uruguai para aquela data, em nome de Tyrone.

Realizada audiência de custódia, os acusados foram liberados, mantendo-se custodiados em juízo, contudo, os respectivos passaportes. O valor apreendido foi depositado em conta à disposição da Justiça.

A denúncia foi recebida em 01/02/2013.

Os acusados ofereceram defesa, resguardou a apresentação de defesa de mérito para o fim da instrução. Não indicaram testemunhas.

Rejeitou-se a possibilidade de reconhecimento da absolvição sumária e aprazou-se audiência de instrução.

Na ocasião, foram ouvidos Pablo e Uniquo, que confirmaram a abordagem aos acusados e a oferta de dinheiro para a liberação. Pablo também confirmou a segunda oferta de dinheiro, ambas recusadas. Pablo falou que:

“A gente estava em patrulhamento e nós encostamos atrás de uma van azul que estava parada em um sinal e, imediatamente, o motorista levou o telefone celular ao ouvido. Por achar a atitude suspeita, até porque havia um veículo semelhante que estaria servindo de apoio a assaltos naquela região. Resolvi, então, abordar a van para fazer uma notificação pelo uso indevido do aparelho celular e fazer ele assinar a notificação. O motorista saiu da van e uma senhora permaneceu dentro da van e eu pedi, em certo momento, para o motorista abrir aporta traseira do veículo. Quando ele abriu a parte traseira caiu um fardo com 5 (cinco) jaquetas e atrás desse fardo tinha 5 (cinco) pacotes, mais ou menos assim (faz gesto com as duas mãos, mostrando o tamanho do pacote), e ao abri-los eu constatei que havia dinheiro neles e em revista na van encontrei mais 10 pacotes. E nesse momento o paraguaio, perguntei para ele de quem era o dinheiro e ele me disse que era para compras. Depois, o motorista ofereceu para nós 10 (dez) pacotes de dinheiro para que fossem liberados imediatamente. Aí eu coloquei eles na van entrei na van junto com eles, pedi para o meu parceiro Uniquo seguir a gente com a viatura, não deixar ninguém ultrapassar a gente e seguimos em direção à Polícia Federal. Quando nós chegamos na Polícia Federal, numa revista mais minuciosa achamos mais 10 (dez) pacotes de dinheiro, totalizando 20 (vinte) pacotes. E nisso, o Delegado da Polícia Federal não queria receber, mandou nos levar para Polícia Civil. Quando eu estava na porta os agentes me fizeram voltar, aí já recebeu o dinheiro. Não foi contado ali, foi apenas colocado numa embalagem lacrada e a senhora Sasha me falou, no momento que eu estava sozinho e eu passei por ela, ela me disse que eu ia me arrepender amargamente e que eu ia pagar muito caro por ter apreendido esse dinheiro, por ter preso eles”.

Também ouvido, Uniquo falou que:

“No dia nós estávamos de serviço naquela região e havia informações que uma van, estaria efetuando assaltos ali próximo, na região ali perto. Aí, saímos em patrulhamento, tentando avistar esse veículo, e nos deparamos com essa van com a mesma cor, mas que suspeitamos. Mas segundo o meu colega não seria a mesma, mas como chegamos muito próximo e eu percebi que o condutor estava falando ao celular enquanto dirigia, resolvemos assim mesmo fazer a abordagem para aplicar a infração de trânsito. E, no momento ele desembarcou, pedimos os documentos ao motorista da van, pediu para que apresentasse equipamento obrigatório e como ele abriu o porta-malas da van caiu uma sacola contendo algumas blusas, jaquetas, e embaixo dos bancos deu para perceber que havia alguns pacotes, embrulhos, envoltos, embrulhado com fitas adesivas e bastante quantidade. Então, achamos até que se tratava de alguma droga, maconha ou esse tipo de coisa. Aí, ao questionar o condutor ele disse não saber qual que seria aquilo que estava no seu veículo e ele dizendo que era para compras no Uruguai. Aí, quando cortamos a fita e abrimos um dos pacotes vimos que se tratava de dinheiro em espécie, em Reais. Então, questionado eles, ambos não quiseram dar explicação sobre a origem daqueles pacotes. Nesse momento, eles ofereceram 10 (dez) pacotes de dinheiro para que os liberássemos. Negamos e então, resolvemos conduzir para Delegacia."

Após informar dos seus direitos, inclusive ao silêncio, os acusados foram interrogados, mas afirmaram ser inocentes de todas as acusações. Ambos esclareceram que o dinheiro era para compras. Silenciaram, contudo, sobre a origem do dinheiro.

O MPF, em seguida, apresentou alegações finais, postulando pela condenação dos acusados, considerando-se que foram confirmados os atos criminosos. Juntaram, na ocasião, folha de antecedentes, onde não havia registro de condenações pretéritas. O MPF, no entanto, juntou documento que evidenciava que Pablo era investigado no Inquérito Policial 0323/2010 em função de crime ambiental de desmatamento de área de mangue, porém sem denúncia apresentada.

Tyrone e Sasha igualmente apresentaram alegações finais, argumentando que:

a) a alegada evasão de divisas seria penalmente atípica, sujeita, no máximo, a mera sanção administrativa, pois não é crime andar com dinheiro em espécie;

b) alternativamente ao item anterior, não haveria sequer como reconhecer o ilícito de evasão nem na sua forma tentada, mas apenas atos preparatórios, não puníveis pelo ordenamento brasileiro;

c) quanto à acusação de ameaça, o juízo federal seria incompetente, pois o suposto agente ameaçado é servidor municipal e não federal;

d) mesmo que não se acolha a argumentação do item anterior, o crime de ameaça é sujeito à representação da vítima. Não existindo representação formal por Pablo, não haveria possibilidade de acolhimento da acusação.

e) não há como reconhecer o concurso material de crimes, mas apenas, eventualmente, concurso formal.

Os autos, então, foram conclusos para análise em gabinete.

Elabore a decisão/sentença que entenda adequada ao caso acima apresentado, dispensando a confecção do relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 12.2017

NESTA SEMANA ENFRENTAREMOS A PROVA DE SENTENÇA CRIMINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO DO AMAZONAS EDITAL Nº 1 – TJAM, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.

R.F., de vinte e cinco anos de idade, foi abordado pela polícia militar, em 15/10/2016, por volta das 16 horas, em uma praça pública movimentada localizada cerca de 200 m de uma escola pública municipal.

A abordagem ocorreu após denúncia anônima de morador do bairro onde se situa a praça. Durante a revista de R.F., os policiais constataram que ele tinha em seu poder quinze trouxinhas de uma substância que aparentava ser maconha e R$ 60 em dinheiro em notas miúdas. Cada trouxinha continha, aproximadamente, 10 g da substância.

R.F. foi preso em flagrante delito e conduzido à delegacia de polícia da região. Na delegacia, foi elaborado o auto de prisão em flagrante. O policial militar J.P., que conduzira R.F., foi ouvido e confirmou que a abordagem ocorrera após denúncia anônima e que foram apreendidos os objetos descritos. O policial militar M.N., que também participara da abordagem, revista e prisão de R.F., foi ouvido como testemunha da prisão. Em seu interrogatório, tomado na presença de advogado dativo, R.F. permaneceu em silêncio.

O delegado de polícia responsável elaborou laudo preliminar de constatação que confirmava ser maconha a substância encontrada na posse de R.F. e o acusou da prática do crime de tráfico de entorpecentes.

Os autos de prisão em flagrante foram levados ao juízo competente.

Ouvidos o Ministério Público e a Defensoria Pública, o juiz entendeu não ser necessária a decretação da prisão preventiva, mas aplicou medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades.

Após ter tomado conhecimento de que R.F. jamais comparecera em juízo, o juiz, após requerimento do Ministério Público e ouvida a defesa, decretou sua prisão preventiva, devidamente cumprida.

Tendo recebido os autos, o Ministério Público ofereceu, em 31/10/2016, denúncia contra R.F., tendo-lhe imputado infração ao art. 33, caput, c./c. art. 40, III, todos da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que R.F. na data dos fatos, nas proximidades de uma escola pública municipal, trazia consigo, sem autorização legal, 150 g de maconha, condicionados em quinze trouxinhas.

Oferecida a denúncia, foi nomeado defensor público para a defesa de R.F. e apresentada defesa preliminar.

O juiz, tendo recebido a denúncia, determinou a citação do réu e a realização de audiência de instrução, debates e julgamento.

Aos autos foram juntados o laudo de constatação definitivo da droga apreendida, com resultado positivo para maconha, o laudo do local da infração, que confirmou a existência de uma escola pública cerca de 200 m do local onde fora efetuada a prisão do réu, e a certidão que atestava ter sido o réu condenado por posse de drogas para uso próprio. Conforme a certidão, a sentença condenatória transitou em julgado em julho de 2013.

No dia da audiência, presentes o réu, seu defensor e o Ministério Público, foram ouvidas as duas testemunhas de acusação arroladas na denúncia, ou seja, os dois policiais militares que efetuaram a prisão do réu. Ambos confirmaram os fatos narrados na denúncia. O defensor perguntou aos policiais se havia estudantes ou outras pessoas na praça no momento da prisão de R.F. e se o local era frequentado por usuários de drogas. Ambos responderam que havia outras pessoas no local, todas adultas — nenhuma criança ou adolescente, portanto —, e que já tinham visto pessoas usando drogas no local.

Na audiência, foi ouvido, ainda, o irmão do réu, testemunha arrolada pela defesa, o qual afirmou desconhecer que R.F. traficava entorpecentes.

Em seu interrogatório, R.F. afirmou não ser traficante de drogas, mas usuário, e frequentar a referida praça apenas para fumar maconha.

Em debates orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia por entender provadas a materialidade e a autoria do crime a ele imputado.

A defesa, por sua vez, pediu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, uma vez que só foram colhidos como testemunho os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão do réu, mesmo havendo no local dos fatos outras pessoas, civis, que poderiam ter testemunhado. Conforme a defesa, os depoimentos dos policiais seriam insuficientes para comprovar o crime, pois eles têm interesse em justificar a abordagem do réu e sua prisão. Subsidiariamente, pediu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de posse de entorpecentes para uso próprio, com base na pouca quantidade de droga apreendida, no depoimento do réu e em sua condenação anterior por uso, além do fato de ser o local utilizado para consumo de drogas. Pediu, ainda, o afastamento da causa de aumento de pena referente à proximidade do local do crime de uma escola pública, pois no momento da infração penal não havia estudantes no local e não ficara comprovado que o réu visava comercializar drogas para estudantes. Por fim, a defesa pediu a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, por tratar-se de traficância de menor importância.

Encerrada a instrução, o juiz determinou a vinda dos autos à conclusão para a edição de sentença.

Com base no relato apresentado, profira, na qualidade de juiz substituto, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 12.2017

PROVA DE SENTENÇA CÍVEL DO XV CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DO TRF DA 2º REGIÃO (2014)

CAIO XX e TÍCIO XX, qualificados na inicial, movem a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL e do Município YY, objetivando a declaração de nulidade dos atos administrativos que os demitiram do serviço público e, consequentemente, a reintegração de cada qual no cargo antes ocupado, com o pagamento dos vencimentos atrasados, desde a demissão.

Como causa de pedir, o primeiro Autor assinala que era Técnico Eletricista do Ministério da Educação, exercendo seu ofício desde 2001; que, em 2010, surgiu oportunidade de estudar no exterior, mas teve os pedidos de licença e de afastamento indeferidos; que pediu a seu irmão, coautor desta lide, que o substituísse em sua atividade, sendo certo que o irmão tem qualificação primorosa (nível superior, com doutorado) e cumpriu todas as funções com êxito, nos dois anos (2011/2012) em que CAIO viveu na Europa; que o processo administrativo disciplinar que gerou a demissão, aberto e concluído em 2013, apenas foi instaurado após entrevista que o próprio autor deu, com ampla repercussão em todas as mídias, na qual ele mostrou como é desorganizado o serviço público no país, e apontou o seu caso pessoal, mas no seu caso não houve prejuízo, e só benefício à administração, mesmo porque ele repôs ao erário, durante o processo disciplinar, todos os valores recebidos durante a sua ausência.

O segundo autor, por sua vez, assinala que o seu caso foi ainda mais grave, já que não tinha qualquer vínculo com a União Federal, para ela trabalhou de graça durante dois anos, desempenhou as suas tarefas com êxito, e acabou demitido de seu cargo (Engenheiro Elétrico-Nível-5) no Município réu, em contrariedade a preceitos da legislação municipal, tudo sob a vaga alegação de conduta incompatível com a função, ao ajudar o irmão, sem que ao menos se mostrasse, durante o processo disciplinar, qualquer falha em seus misteres na edilidade, na qual possuía elogios em folha, durante o decênio em que lá exerceu seu ofício; que a própria comissão de sindicância sugeriu apenas a advertência escrita; que a Portaria que o demitiu, assinada pelo Prefeito, lembra o AI-5, de triste memória.

Os autores apontam que a pena imposta não se coaduna com a legislação, uma vez que ausentes a improbidade e a lesão ao erário; que as penas afrontam a gradação prevista nos artigos 128 e seguintes da Lei n° 8.112/90 e art. 99 e seguintes da Lei Municipal nº 51, de idêntico teor; que no caso do primeiro autor a menção ao abandono de função foi ilegal, pois, ao retornar ao País, voltou a exercer a atividade por cinco meses, até que deu a malfadada entrevista, de modo que preclusa a caracterização, pena de admitir-se a conduta contraditória da administração; que o artigo 117, XVII, da Lei n° 8.112/90 é o único preceito que se amolda ao caso do primeiro autor, mas a administração preferiu citar outros, pois sabe que existe a escusa da parte final do preceito, que descaracteriza a transgressão, diante da sua transitoriedade; que não há, nem em tese, preceito que autorize a demissão do segundo autor; que o inquérito penal aberto para apurar a conduta de ambos foi arquivado, a pedido do Parquet, que entendeu não caracterizados os tipos (artigos 319, 323 e 328 do Código Penal), por ausência de elemento subjetivo específico. Inicial acompanhada de mandato e documentos. Custas pagas (fls.).

Citado, o Município YY não contestou e teve a sua revelia decretada (fls.).

Já a União Federal afirmou que o processo administrativo disciplinar e a demissão foram regulares; que o ressarcimento dos valores não foi espontâneo e é indiferente, e que o ato administrativo presume-se legítimo.

Acompanharam a defesa os documentos de fls. e, também, reconvenção, na qual a União formula, apenas contra o primeiro autor, dois pedidos: (i) reparação de danos morais (R$ 50.000,00), diante do escárnio que o autor fez do serviço público, ao revelar a viagem em sua badalada entrevista, e também diante da própria conduta, em si ofensiva à dignidade do ofício público; (ii) reparação de dano material (R$ 3.752,00) oriundo de batida, quando Caio conduzia automóvel no estacionamento da repartição, e danificou o portão ao sair do trabalho no dia em que soube da demissão.

Houve réplica. Caio contestou a reconvenção apenas quanto ao pedido de dano moral, dizendo-o incabível, e se cabível seria em favor dele, que expôs situação verdadeira, no país, e foi punido por isso; que eventualmente ele, CAIO, formularia pedido de dano moral, em ação própria.

Saneador a fls., no qual foi determinado que o segundo autor trouxesse aos autos a lei municipal invocada, e prova de sua vigência. No mesmo ato, o magistrado em exercício instou as partes a especificarem provas.

Os autores disseram ser desnecessária nova prova, pois documentados os fatos. Apontam que a lei municipal é símile à federal, no pertinente e, ademais, o Município é revel e cabe ao juiz conhecer a lei; de todo modo, citam o endereço eletrônico do município, no qual está disponível a lei.

A União disse não ter provas a produzir, pois incontroversos os fatos.

É o relatório. DECIDO.

(Profira sentença, adotando o relatório acima - dispensada a sua transcrição. A legislação municipal é idêntica à federal).

PGE/PGM - Rodada 12.2017

Empresa titular de concessão de serviço de transporte intermunicipal de passageiros (Empresa X) há mais de 30 (trinta) anos impetra mandado de segurança contra omissão imputada ao Secretário de Transportes do Estado X acusando-o de haver violado a cláusula de não concorrência estipulada em seu contrato de concessão ao haver aberto edital de licitação de permissão de serviço público de transporte intermunicipal para veículos de transporte alternativos, ou seja, distintos dos empregados pelo impetrante. Requer a concessão de medida liminar ao desembargador relator para que sejam suspensos quaisquer contratos de permissão advindos do citado certame, e informa, à guisa de perigo da demora, que a licitação veio a termo e que os vencedores já firmaram o contrato de permissão nada mais havendo que os impeça de explorar o serviço em questão. Aduz que, em que pese não ter havido licitação prévia à sua própria contratação, o contrato de concessão permanece válido face a sua prorrogação tácita.

O Secretário de Transportes informa-lhe que a) a realização da licitação referida foi ordenada pelo Juízo da Vara da Fazenda da Capital do Estado, atendendo a pedido do Ministério Público estadual formulado em sede de ação civil pública, que estipulou prazo para que o serviço de transporte alternativo, previsto em lei estadual, funcionasse; que b) o citado juízo ainda irá apreciar, naquela sede, o pedido do MPE no sentido de que seja declarado extinto o contrato de concessão firmado, por advento do seu termo final, ou que seja declarada a sua nulidade, por não ser mais possível prorrogar-se tacitamente contratos administrativos com termo final certo, sem prévia licitação pública; que c) Empresa X é ré na referida demanda e foi intimada há 6 (seis) meses da citada decisão.

Elabore, para o Secretário de Transportes, as informações que lhe demanda o desembargador relator.

Objetivas - Rodada 12.2017

(Emagis) Sobre a repartição constitucional de competências entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes de responsabilidade e a possibilidade de que determinem a perda de mandato dos dirigentes eleitos, julgue os itens que se seguem:
I. As constituições dos estados membros podem definir crimes de responsabilidade para os governadores e deputados estaduais, do mesmo modo que as leis orgânicas dos municípios podem definir tipos de crime de responsabilidade para seus prefeitos e vereadores.
II. Em quaisquer circunstâncias, por não ser lei específica, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado ao ser aplicado subsidiariamente ao processo de impeachment viola o devido processo legal.
III. O processo de impeachment pode ser iniciado ainda que o mandado do acusado já se tenha acabado, neste caso a condenação só teria efeito na cassação dos direitos políticos.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da atuação do Judiciário na efetivação das políticas públicas, especialmente proferindo decisões para determinar, como obrigação de fazer, que o Poder Público implemente determinada política pública, considerada a jurisprudência pátria, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a greve do servidor público civil e os reflexos em seu vínculo funcional, especialmente a remuneração, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Servidor público, que já adquirira o direito a determinado período de licença-prêmio e também de férias, vem a aposentar-se sem que tenha exercido tais direitos e sem que tais períodos não gozados tenham repercutido no cálculo de seus proventos de aposentadoria. Ingressa, então, o servidor em juízo, pedindo que referidos períodos de licença-prêmio e férias não gozadas sejam convertidos em pecúnia, sendo a Fazenda Pública condenada a indenizá-lo.
A propósito da solução jurídica emprestada pelo Superior Tribunal de Justiça a tal pretensão, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à desapropriação, aponte dentre os itens que se seguem o que revela falsidade:

(Emagis) Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, disciplinado na Lei 13.303/16, julgue os itens postos a seguir.
I – É aplicável a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
II – Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital social permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Há erro:

(Emagis) Ainda a respeito da Lei 13.303/16, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a ação de prestação de contas, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o STJ, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), já que o rito especial é inadequado para solução desta pretensão.
II – Segundo o STJ, não pode o autor deduzir pretensões revisionais na impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase), tratando-se, outrossim de via processual inadequada.
III – Pelo CPC/2015, a sentença da ação de exigir contas apurará o saldo, porém não constituirá título executivo judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que concerne aos embargos de terceiro, segundo o regime do novo CPC, avalie as assertivas abaixo.
I – Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, que podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
II - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
III – A citação do embargado deverá ser pessoal, sem prejuízo de outras modalidades de citação caso frustrada essa forma de cientificação real.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que diz respeito aos embargos de terceiro, marque a alternativa incorreta, em acordo com o novo CPC.

(Emagis) No que se refere ao cumprimento de sentença em face da fazenda pública, julgue os itens que se seguem:
I. A fazenda pública será intimada por meio eletrônico quando o processo seja judicial, ou, caso não o seja, será intimada por meio de remessa ou carga dos autos.
II. A impugnação que se venha a oferecer ao cumprimento da sentença deverá ser feita por meio de ação própria em autos apartados que sempre terão como conseqüência a suspensão do cumprimento de sentença.
III. Será inexigível a decisão judicial que se fundamentar em dispositivo de lei tido como inconstitucional de maneira definiva pelo STF pouco importando se a declaração de inconstitucionalidade é anterior ou posterior ao transito em julgado da sentença exeqüenda.
São corretos os itens:

(Emagis) No contexto de instituição da arbitragem para resolver controvérsias oriundas de relações contratuais, o §2º do artigo 4º da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), estabelece requisitos formais de validade da cláusula compromissória quando incluía em contrato de adesão, fazendo-o nos seguintes termos: “§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.”
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para incidência de referida norma, acolhe o STJ a distinção doutrinária entre contrato de adesão e contrato por adesão.
II – Referida norma incide em contrato de franquia que se instrumentalize em contrato de adesão.
III – Referida norma incide em contrato de adesão que não seja celebrado no âmbito de relação de consumo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da novação na disciplina das obrigações contida no Código Civil e da novação na disciplina da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) como efeito da recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os limites quantitativos percentuais da multa moratória (incidente sobre o valor da prestação inadimplida) nos contratos privados, considerada a disciplina legal correlata, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado "desconto de pontualidade", concedido pelo fornecedor ao consumidor que efetua o pagamento das mensalidades até a data do vencimento ajustada, considerada a leitura recentemente externada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as cláusulas de abono de pontualidade e multa por impontualidade quando inseridas em contrato de aluguel regido pela lei do inquilinato, considerada a compreensão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Nada impede que sejam pactuadas as duas cláusulas no mesmo contrato.
II – O abono de pontualidade somente incide em pagamentos anteriores à data de vencimento e a multa por impontualidade em pagamentos posteriores à data de vencimento.
III – Pagamento na data de vencimento sujeita-se ao valor cheio do aluguel, nele não incidindo abono de pontualidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a cláusula de abono de pontualidade quando inserida em contrato de consumo regido pelo Código de Defesa do Consumidor, considerada a compreensão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide nos pagamentos feitos em data anterior à do vencimento.
II – Não incide nos pagamentos feitos na data do vencimento.
III – É efetivamente materializado o ‘preço cheio’ contratado, ainda que não venha ele a ser cobrado em qualquer hipótese, apenas servindo de base de cálculo tanto do abono de pontualidade quanto da multa moratória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que Assembleia de Credores aprove plano de recuperação judicial no qual inserida cláusula de liberação de todas as garantias reais e fidejussórias prestadas a todos os credores e existentes na data de aprovação do plano.
Considerando que a votação da Assembleia não foi unânime, havendo tanto credores que se ausentaram quanto aqueles que votaram contra a aprovação do plano, e tendo presente a eficácia conferida pelo Superior Tribunal de Justiça à mencionada cláusula de liberação total de garantias, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a utilização da arbitragem para solução de controvérsias oriundas de relação de consumo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que a Lei 12.737/2012 incluiu o parágrafo único no artigo 298 do Código Penal para expressar que o cartão de crédito equipara-se a documento particular para os fins da precitada norma penal. Veja a redação conferida ao dispositivo:
Falsificação de documento particular
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Falsificação de cartão
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

(Emagis) O Senhor X, num dia ruim, bebeu até não ter mais dinheiro, entrou num mercadinho, pegou uma garrafa de conhaque de vinte e cinco reais, e saiu correndo. Foi detido pelos seguranças que o prenderam porque ele tropeçou e caiu na saída, mas mostrou habilidade para não quebrar a garrafa. À chegada dos policiais militares, o senhor X disse que eles não passavam de opressores e que ele tinha sido forçado àquela situação por falta de amparo do estado, disse que a polícia era ineficiente e chamou os policiais ali presentes de covardes. Deitou-se no chão e disse que dali só sairia carregado, como de fato aconteceu. Foi preso em flagrante por furto, desacato e resistência à prisão. Com base na narrativa acima julgue os itens que se seguem:
I. O crime de furto tal como descrito, configurou-se na forma tentada, já que o acusado não conseguiu ter a posse mansa e pacífica do bem.
II. O desacato na visão da jurisprudência pacífica do STJ está configurado na espécie, mas depende para o prosseguimento da ação penal de representação dos policiais.
III. O crime de resistência está configurado, pois é dever do cidadão colaborar para o bom cumprimento do ofício policial e o fato de deitar-se no chão, por ser passivo não é menos resistência.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a suspensão condicional do processo penal, aplicada aos casos em que o crime tenha pena mínima de até um ano (Lei 9.099/1995, artigo 89), considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Se, embora acusado por dois crimes em concurso material, cujas penas mínimas individuais sejam inferiores a um ano, mas, somadas, sejam superiores a um ano, vem o réu a ter a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto declarada pelo juízo, fará jus ao sursis processual em relação ao crime remanescente.
II – Se, embora acusado por dois crimes em concurso material, cujas penas mínimas individuais sejam inferiores a um ano, mas, somadas, sejam superiores a um ano, vem o réu a ser absolvido pelo juízo em relação a um deles, fará jus ao sursis processual em relação ao crime remanescente. III – Se, embora acusado por dois crimes em concurso material, cujas penas mínimas individuais sejam inferiores a um ano, mas, somadas, sejam superiores a um ano, vem o réu a ter sua conduta desclassificada pelo juízo, fará jus ao sursis processual em relação aos crimes remanescentes se suas penas mínimas somada forem de até um ano.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das inviolabilidades penais e processuais penais dos advogados no exercício de suas funções, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao recurso de apelação e ao recurso em sentido estrito no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão.
II. A apresentação extemporânea das razões não impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.
III. Cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) A propósito da aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que reitere o cometimento de ato infracional grave, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a recuperação judicial no regime da Lei 11.101/2005 e também sobre a concordata no regime do Decreto-lei 7.661/1945, considerada a leitura jurisprudencial do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A concordata não importava em novação das dívidas do devedor a ela submetido.
II – A recuperação judicial, uma vez homologado seu plano, autoriza sejam baixadas eventuais restrições em cadastros de proteção ao crédito e protestos que atinjam o devedor com referência às dívidas abrangidas pelo plano.
III – O descumprimento de qualquer das condições do plano de recuperação judicial, ao tempo em que restabelece as dívidas nas condições primitivas, convola em falência a recuperação judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do controle judicial sobre o plano de recuperação judicial, considerada a disciplina da Lei 11.101/2005, a doutrina consagrada nas Jornadas de Direito Comercial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a sanção administrativa de perdimento de mercadoria importada em decorrência do descumprimento da legislação alfandegária, considerada também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Encontra previsão no Decreto-lei 37/1966.
II – Ainda que adimplidos os tributos referentes à importação da mercadoria, pode persistir a pena de perdimento como sanção autônoma.
III – A aplicação da penalidade fiscal, e seu cumprimento, não elidem, em caso algum, o pagamento dos tributos devidos e a regularização cambial nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação aos partidos políticos, julgue, com base na Lei 9.096/95, os itens expostos a seguir.
I – O requerimento do registro de partido político, com vistas à sua constituição, deve ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.
II - O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente, delegados perante o Juiz Eleitoral, delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral e delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.
III - A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 12.2017

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática requerida no concurso da Defensoria Pública do Estado da Bahia, a qual foi aplicada pela Fundação Carlos Chagas no mês de novembro de 2016.

No primeiro dia de trabalho como Defensor Público na comarca de Salvador, recebe-se para ciência, a seguinte decisão:

“Vistos, etc.

Trata-se de pedido de indulto e, subsidiariamente, de livramento condicional realizado em 20/06/2016 pelo Defensor Público do sentenciado João da Silva.

João da Silva, primário, foi condenado por roubo majorado pelo concurso de pessoas a 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e iniciou o cumprimento da pena em 02/12/2013, na Penitenciária X.

Após o pedido defensivo, requisitei informações ao diretor da Penitenciária X, que informou que no dia 24/06/2016 foi encontrado um chip de telefone celular na posse do sentenciado, o que configura a primeira falta grave cometida por João da Silva no curso da execução da pena, sendo suficiente para tanto o ofício do diretor informando a prática da falta.

Desta forma, a referida falta impede o reconhecimento do indulto com base no Decreto nº 8.615/2015.

Da mesma forma, o livramento condicional deve ser indeferido. A falta grave comunicada pelo diretor da Penitenciária X inviabiliza o pleito defensivo, pois interrompe o lapso temporal e enseja mau comportamento prisional. Ademais, o sentenciado encontra-se em regime fechado e não pode progredir por salto deste regime diretamente para o livramento condicional. Por fim, a defesa não trouxe a este juízo comprovante formal de emprego, necessário para o livramento condicional.

Diante de todo o exposto, indefiro os pedidos de indulto e de livramento condicional.

Salvador, 11 de novembro de 2016.

Juiz de Direito.”

Diante da decisão acima, redija a peça processual adequada para a defesa do Sr. João da Silva.

PGE/PGM - Rodada 11.2017

No município X, Estado Y, foi verificado que uma série de empresas especializadas em aplicativos de celulares para facilitar o transporte individual de passageiros passaram a oferecer serviços aos habitantes e a cadastrar motoristas que se propunham a tal tarefa. A receptividade ao serviço foi grande e todas as empresas apresentaram grande crescimento.

O Sindicato dos Taxistas, inconformado com a situação, pressionou a Câmara dos Vereadores a aprovar projeto de lei que proibisse a exploração dessa atividade, pois representaria uma espécie de “pirataria”.

Uma lei foi aprovada nesse sentido, mas o prefeito vetou alegando que a atividade era distinta da de táxi, sob reserva de livre iniciativa, nos termos da Constituição Estadual, que repetia o disposto no art. 170 da Constituição Federal.

Ao mesmo tempo, encaminhou Projeto de Lei à Câmara, em que permitia o desempenho da atividade, mas estabelecia condições mínimas de entrada no mercado e tributação progressiva de acordo com o tamanho do operador em particular. A lei foi aprovada tal como sugerida pelo prefeito.

As associações representativas dos taxistas e de empresas prestadoras de serviço, devidamente habilitadas para tanto, ingressaram com Ações Direta de Inconstitucionalidade perante o órgão competente do Tribunal de Justiça questionando a constitucionalidade da lei em questão.

Os representantes dos taxistas arguiam a inconstitucionalidade da lei por levar serviço público à esfera particular em desobediência ao art. 175 da Constituição Federal, também repetido na carta estadual. Os representantes das empresas arguiam violação ao art. 170, caput e § 4º, por criar condições excessivas para o exercício de atividade livre ao empreendedor, uma vez que o transporte individual de passageiros não pode ser considerado serviço público e assim claramente o é na legislação federal, que distingue esta atividade do serviço de táxi, e, também, por violar o princípio da livre concorrência ao tributar progressivamente de acordo com o sucesso da operação.

O desembargador relator das Adins, que foram reunidas, antes de apreciar os pedidos de liminar, decidiu ouvir o município.

Na qualidade de Procurador do Município, elabore manifestação defendo a constitucionalidade da lei.

Senten�a Estadual - Rodada 11.2017

Canabrava trafegava pela Rodovia Dutra quando um veículo conduzido pelo Sr. Jackson colidiu em sua traseira. Comovido com a situação financeira precária do Sr. Jackson, Canabrava decidiu assinar uma “quitação de danos ocorridos em seu veículo”, cobrando apenas o valor da sua franquia de R$ 2 mil. Na perícia realizada pela PRF constatou-se que o veículo do Sr. Jackson colidiu na traseira do outro veículo por não ter mantido uma distância segura. Canabrava acionou a seguradora Repara Tudo que pagou o valor do conserto do seu veículo, orçado em R$ 10 mil.

Após 30 dias do acidente, no exame de sangue dos envolvidos no acidente, verificou-se que Canabrava apresentava o teor de 0,7 g/l de álcool no sangue. Em razão disso, a seguradora Repara Tudo decidiu ingressar com ação de cobrança na Comarca de São Paulo em face de Canabrava alegando que o fato deste dirigir alcoolizado violou a cláusula 28 do contrato de seguro de veículo, na qual consta que a embriaguez na condução do veículo segurado faz com que aja a perda da garantia securitária. Subsidiariamente fez o pedido de cobrança em face do Sr. Jackson, aduzindo que em caso de improcedência do pedido, o segundo requerido deveria arcar com os custos do acidente de trânsito pelo fato de ter culposamente colidido na traseira do veículo e de só ter pago o valor da franquia.

Juntou aos autos cópia do contrato de seguro referente ao veículo de Canabrava; cópia do pagamento feito a Mecânica Martelinho de Ouro de R$ 10 mil pelo conserto do veículo de Canabrava; perícia realizada pela PRF relativo ao acidente ocorrido e o exame de sangue de Canabrava.

Distribuído o feito para a 5ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP, designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que não houve acordo entre as partes envolvidas.

Em sede de contestação, Canabrava alegou ilegitimidade passiva, uma vez que não foi o causador do acidente. Mencionou a existência de processo criminal em curso na 10ª Vara Criminal, na qual se imputa o crime de embriaguez ao volante, assim requereu a suspensão do presente feito, com a finalidade de se evitar decisões contraditórias. Sustentou ainda a tese de abusividade da cláusula 28 do contrato de seguro por ser de adesão e, caso não fosse acolhida tal abusividade, informou que dirigia a 110 km/h, velocidade máxima permitida naquela rodovia.

Já o Sr. Jackson em sua peça de defesa em preliminar aventou o reconhecimento da litigância de má-fé, uma vez que possui recibo de quitação integral do débito. No mérito aduziu que o primeiro requerido teria lhe dado quitação integral dos danos ocorridos, assim somente haveria a possibilidade de se cobrar de Adriano.

Durante a instrução processual, expediu-se precatória para oitiva dos dois policiais rodoviários federais na comarca de Nova Iguaçu-RJ. Ambos afirmaram que não se lembram direito do acidente, informando apenas que Adriano não aparentava estar embriagado.

Nas alegações finais, na forma de memoriais, as partes reiteraram os termos das peças anteriormente apresentadas, sendo que a defesa do Sr. Jackson alegou nulidade na perícia realizada pela PRF acerca do acidente dos veículos, uma vez que o policial rodoviário que assinou o laudo não possui formação em curso superior.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas - Rodada 11.2017

(Emagis) No que se refere à divisão de competências entre os entes federados, aponte dentre os itens que se seguem o incorreto:

(Emagis) Sobre o procedimento de concessão de aposentadoria a servidor público, especialmente o registro do ato inicial de concessão perante o Tribunal de Contas da União, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além da disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que concerne à possibilidade de cumulação de proventos por servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o um juiz aposentado queira participar do governo federal, assumindo um cargo em comissão no executivo não poderá cumular os proventos de sua aposentadoria com a remuneração do cargo, pois tais funções eram inacumuláveis na atividade.
II. É pacífico na doutrina que o servidor em disponibilidade remunerada não pode cumular os seus proventos pagos em virtude da disponibilidade remunerada com vencimentos de outro cargo, diferindo da situação do servidor aposentado.
III. Os membros de poder aposentados e os inativos, civis ou militares, que tenham novamente ingressado no serviço público por meio de concurso antes de ser publicada a emenda constitucional 20/1998 podem cumular as aposentadorias com a remuneração dos novos cargos, mas não podem cumular as duas aposentadorias, caso venham a aposentar-se nos novos cargos.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre as parcerias público-privadas (PPP’s), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I – Por trazer normas gerais relacionadas a contratos administrativos e licitações, a Lei 11.079-04 aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II – Imagine-se uma espécie de contratação cujo valor seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujo prazo seja de 10 anos e cujo objeto seja o fornecimento de mão-de-obra. Neste caso, admite-se a adoção de uma PPP na modalidade concessão administrativa, mas não na modalidade concessão patrocinada.
III – Pode-se afirmar que entre as concessões comuns, regidas pela Lei 8.987-95, e as concessões patrocinadas, disciplinadas pela Lei 11.079-04, há uma via de mão dupla: tanto se aplicam, subsidiariamente, as regras da Lei 8.987-95 às concessões patrocinadas, quanto se aplicam, também apenas a título subsidiário, as regras da Lei 11.079-04 às concessões comuns.

(Emagis) No que tange aos consórcios públicos, avalie as proposições a seguir expostas.
I - O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, havendo, na lei, algumas vedações à sua utilização. Como exemplo dessas vedações pode-se citar a proibição legal à formalização de consórcio público para a prestação de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
II - É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
III – Não prevê a lei de regência, expressamente, que os entes consorciados possam ceder servidores públicos ao consórcio público, conquanto a doutrina majoritária admita como legítima essa possibilidade.
Há erro:

(Emagis) A respeito da incidência de ICMS sobre serviços de fornecimento de energia elétrica e de telefonia, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e temas correlatos, julgue os itens que se seguem:
I. O direito de ação está umbilicalmente ligado ao direito material veiculado no processo de modo que uma vez que o autor seja sucumbente pode-se dizer que era carecedor do direito de ação.
II. Em nenhum caso a lei pode exigir o esgotamento prévio da via administrativa antes de admitir que o jurisdicionado procure o poder judiciário.
III. As leis que limitam a concessão de medidas judiciais de urgência contra o poder público são abstratamente inconstitucionais como vêm decidindo os tribunais superiores.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a força probante dos documentos, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a disciplina “ Dos Procuradores” constante do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação aos embargos à execução, sob a égide do novo CPC, analise as assertivas a seguir explicitadas.
I - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
II - Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
III - Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que se refere aos embargos à execução, ao lume do novo CPC, têm-se a julgamento as seguintes proposições, que direcionam para uma das alternativas reveladas.
I – Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, aplica-se a regra segundo a qual os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
II - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
III - Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. No entanto, a requerimento do embargante, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A concessão de efeito suspensivo, nesse caso, suspende o curso do processo executivo e, em regra, impede a efetivação de atos de reforço de penhora.
Há erro:

(Emagis) A respeito da condenação em honorários advocatícios na sentença que decide embargos de terceiro, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a impenhorabilidade do bem de família, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O fato de o único imóvel residencial do devedor estar alugado, por si só, não afasta a impenhorabilidade em questão.
II – Se o aluguel do único imóvel residencial do devedor se reverte ao custeio do aluguel por ele pago para residir em outro imóvel, a impenhorabilidade daquele, enquanto bem de família, é aplicável.
III – Se o aluguel do único imóvel comercial do devedor se reverte ao custeio do aluguel por ele pago para residir em outro imóvel, a impenhorabilidade daquele, enquanto bem de família, é aplicável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Segurado, após acidente de trânsito em que sinistrado seu veículo, firma acordo extrajudicial com o causador do dano, dando-lhe, posta a pronta reparação do dano, integral quitação e renunciando a qualquer direito ou ação referentes ao indigitado acidente. A propósito da interferência de referido acordo extrajudicial na esfera jurídica da seguradora, sabe-se que o trato dado pela jurisprudência do STJ na vigência do CC/1916 apresentava-se distinto do recentemente conferido pela Corte ao caso.
Considerada a compreensão sedimentada no STJ a respeito do regramento do CC/1916 para o caso, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Segurado, após acidente de trânsito em que sinistrado seu veículo, firma acordo extrajudicial com o causador do dano, dando-lhe, posta a pronta reparação do dano, integral quitação e renunciando a qualquer direito ou ação referentes ao indigitado acidente. A propósito da interferência de referido acordo extrajudicial na esfera jurídica da seguradora, sabe-se que o trato dado pela jurisprudência do STJ na vigência do CC/2002 apresentou-se recentemente distinto do que era conferido pela Corte ao caso na vigência do CC/1916.
Considerada a compreensão recentemente externada pelo STJ a respeito do regramento do CC/2002 para o caso, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as distinções e aproximações entre as servidões e os direitos de vizinhança, considerada a leitura que o Superior Tribunal de Justiça faz do regramento correlato do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, para satisfação de suas primeiras necessidades, o proprietário de determinado prédio necessite construir aqueduto que passe pelo prédio vizinho, em ordem a permitir que a água chegue a seu imóvel.
A propósito, considerado o regramento do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a legitimidade ativa das associações para ações coletivas, considerado o regramento do Código de Defesa do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – Exige o CDC autorização assemblear específica para que a associação ajuíze as ações em questão.
II – Na literalidade do CDC, não se admite que o juiz releve o requisito da pré-constituição ao menos ânua da associação para que se tenha sua legitimidade.
III – O STJ veda que o interesse social concernente à demanda coletiva sirva de substrato para a dispensa da pré-constituição ânua da associação como requisito para sua legitimidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes ligados à moeda falsa previstos no Código Penal Brasileiro, julgue os itens que se seguem:
I. Somente os aparelhos de falsificação que se prestem exclusivamente à contrafação de moeda circulante é que tipificam o crime de possuir Petrechos para a falsificação de Moeda.
II. Não se aplica ao crime de moeda falsa o princípio da insignificância ainda que o valor das cédulas falsificadas seja baixo, pois o prejuízo não se encerra no valor das cédulas falsificadas.
III. Quando a moeda contrafeita apreendida for grosseiramente falsificada não haverá o crime de falsificação de moeda como entende a jurisprudência.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre o arrependimento posterior, causa geral de diminuição da pena prevista no artigo 16 do Código Penal, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a individualização da pena decorrente de condenação criminal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A incidência de atenuante não pode conduzir à fixação da pena aquém do mínimo legal.
II – A impossibilidade do proveito da confissão pelo fato de a pena ter sido fixada no mínimo legal não autoriza seja a atenuante utilizada para compensar a causa de aumento pena referente ao fato de o estelionato ter sido cometido contra entidade pública.
III – A impossibilidade do proveito do comportamento que minorou as consequências do delito por ter a pena sido fixada no mínimo legal não autoriza seja a atenuante utilizada para compensar a causa de aumento da pena referente à ausência de prestação de socorro à vítima de homicídio culposo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do crime de lesão corporal, nas modalidades grave e gravíssima, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da prática de falta grave pelo apenado e sua repercussão na execução penal, considerada a jurisprudência do STJ e a disciplina da Lei de Execução Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da progressão e regressão de regime durante o cumprimento da pena, considerada a disciplina da Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir.
I. O chamado efeito extensivo dos recursos, que só aos recursos propriamente ditos pode ser aplicado, por ser medida de exceção não pode ser aplicado a outras vias impugnativas de modo que os réus que não pedirem a correição parcial não podem se beneficiar de eventual efeito positivo obtido nesta por réu que a tenha impetrado.
II. Quaisquer que sejam os motivos do benefício ao réu que recorreu, de natureza objetiva ou subjetiva, estes serão estendidos por questão de isonomia aos demais réus.
III. A extensão se presta aos réus do mesmo processo tenham ou não cometido o mesmo crime, como se trata de benefício de natureza penal, não se cogitam de formalidades processuais.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a água, considerado o regramento da Lei 9.433/1997, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de bem de domínio público.
II – Está sujeita a outorga pelo Poder Público a extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final.
III – A outorga não implica em alienação total das águas, mas, apenas, alienação da porção cujo uso foi concedido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das regras existentes no CC/2002 para o pagamento com sub-rogação, avalie as assertivas que seguem.
I – A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
II – Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
III – Não se aplica à sub-rogação convencional, em que o credor, recebendo o pagamento de terceiro a ele transfere seus direitos contra o devedor, a disciplina da cessão de crédito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do regramento da escravidão, servidão e trabalhos forçados, contido no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto n. 592/1992), avalie as assertivas que seguem.
I – A escravidão e o tráfico de escravos, em todas as suas formas, ficam proibidos.
II – Restou proibida, nos países em que certos crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados, o cumprimento da pena de trabalhos forçados, ainda que imposta por um tribunal competente.
III – Não são considerados trabalhos forçados qualquer serviço de caráter militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da regra da dupla punibilidade como requisito para a concessão da extradição pelo Brasil, considerado o regramento da Lei 6.815/1980, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o crime que fundamenta o pedido de extradição estiver prescrito, quer sob a lei nacional, quer sob a lei do Estado requerente, a extradição é vedada.
II – Crime permanente, ainda que com execução iniciada há décadas, pode autorizar extradição se a permanência não tiver cessado.
III – Os denominados crimes lesa-humanidade são imprescritíveis para fins de extradição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as eleições, julgue, com base na Lei 9.504/97, os itens abaixo.
I - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
II - Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até o dobro do número de lugares a preencher.
III - Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 11.2017

Em uma ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Baianópolis/BA, o Ministério Público do Estado da Bahia postulou a condenação da empresa ROBERT ONDEBRESH TRANSPORTADORA E LAVAJATO S/A na obrigação de indenizar os danos materiais causados ao patrimônio público municipal. Em síntese, segundo Ministério Público, a empresa foi responsável pela destruição do asfalto de dezoito ruas (especificadas na inicial), em razão de ter promovido, ao longo de onze meses (entre janeiro e novembro de 2015), o transporte de carga com peso excessivo, por meio de seus caminhões, infringindo a legislação de trânsito. De acordo com o Ministério Público, os danos materiais estão estimados em R$ 3,2 milhões.

O feito tramitou regularmente, exclusivamente sob o rito do CPC de 2015. Na fase de especificação de provas, o Ministério Público pediu a produção de perícia, argumentando que os danos materiais poderiam ser provados mediante estudo que confrontasse o excesso de peso transportado e os buracos produzidos na massa asfáltica. O juízo indeferiu a perícia, com fundamento no art. 464, § 1°, inciso I do CPC. A requerida, por sua vez, pediu o depoimento pessoal do Promotor de Justiça responsável pelo ajuizamento da ação, para provar que se tratava de “perseguição política”. O pedido também foi indeferido, com base no art. 370, § único do CPC.

Na sentença, após extensa fundamentação, especialmente focada no art. 374, I do CPC, o juízo condenou a empresa na obrigação de pagar os danos materiais, no exato valor requerido na inicial. O Ministério Público deu ciência da sentença e não recorreu. Posteriormente e tempestivamente, a ROBERT ONDEBRESH TRANSPORTADORA E LAVAJATO S/A apresentou apelação, alegando, em síntese, que a defesa foi cerceada, diante da recusa do juízo em permitir o depoimento pessoal do Promotor de Justiça e que os supostos danos materiais não ficaram comprovados, pois não houve perícia.

Na condição de Promotor(a) de Justiça, formule a peça cível cabível, contemplando obrigatoriamente todos os pontos necessários para que a pretensão ministerial seja integralmente atendida.

Senten�a Federal - Rodada 11.2017

Charlene e Bob eram profissionais recém-formados do curso de Paleontologia. Logo após a conclusão do curso, decidiram fazer uma viagem à Chapada de Metrópolis, lugar com exuberante floresta nativa e com uma área de mangue anexa.

Em um dos passeios que fizeram, Bob identificou um fóssil de um Santanaraptor, dinossauro que ali habitou. Extasiados com a descoberta, combinaram de avisar a universidade federal em que estudaram sobre a descoberta, mas, após uma noite de debates, decidiram extrair os ossos fossilizados e vender, sem a comunicação à universidade, pois o comércio desse tipo de produto se revelava bastante rentável. Havia muito colecionador ou museus que se interessariam pela descoberta.

Assim, decidiram entrar em contato com um colecionador norteamericano, identificado por Franklin e combinaram de efetuar a venda em um hotel localizado no centro da cidade. O negócio foi fechado em 02/07/2015, com a entrega por parte de Franklin da quantia equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) a Bob e Charlene, valor que, no dia seguinte, foi depositado nas contas de Bob e Charlene, na proporção de 50% para cada um.

Animado com o lucro fácil, Bob decidiu investir sozinho nessa atividade, pois Charlene decidiu não prosseguir com esse tipo de atividade e duas semanas após o encontro com Franklin, descobriu o crânio de um dinossauro identificado como sendo um Irritator. A peça, no entanto, era pesada e precisou da ajuda de Roy, habitante da região, para extraí-lo e guardá-lo. Roy, entretanto, se negou a participar. Bob decidiu, sozinho, promover a extração e guarda da peça, o que ocorreu depois de algum esforço. Naquela mesma noite, entrou em contato novamente com Franklin que, mais uma vez combinou a aquisição.

O que Bob não sabia era que Roy tinha procurado a Polícia Federal para comunicar a descoberta. A PF, então, instaurou inquérito policial e pleiteou junto à Justiça Federal e organizou uma vigilância sobre Bob e Franklin, acompanhando-os durante suas atividades diárias. A fim de melhor instruir o inquérito, oficiou ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a fim de saber se Bob ou Charlene possuíam autorização para a extração ou o comércio de tais peças. A resposta veio rápida e foi informado que nenhum deles detinham qualquer autorização, seja para a pesquisa, extração ou comércio de fósseis.

Ao mesmo tempo, com o monitoramento, foi possível constatar que Bob utilizava-se constantemente de aparelho celular.

Em uma segunda oitiva perante a PF, Roy informou que ouviu uma vez, Bob utilizar o aparelho para uma conversa em inglês, porém Roy não conhecia o idioma a ponto de saber o que diziam, até mesmo porque, nessa ocasião, Bob, passados alguns minutos da conversa, se deslocou para um local mais reservado.

A Polícia Federal, então, pleiteou a interceptação telefônica do aparelho de Bob e, após, ouvido o MPF que se posicionou de forma favorável ao pedido, foi deferida pela Justiça Federal. Descobriu-se, então, o celular de Franklin. A PF, então, passou, com a prorrogação da interceptação de um período adicional de 15 (quinze) dias, a acompanhar as ligações dos aparelhos celulares, permitindo descobrir que Bob e Franklin combinaram de novamente se encontrar para o novo negócio.

Ao mesmo tempo, renovou o ofício ao DNPM, indagando sobre autorização para a pesquisa, extração ou comercialização de fósseis em favor de Franklin. Novamente, a resposta veio negativa.

Bob e Franklin acertaram o encontro no Hotel New Majestic Metrópolis, no apartamento em que Bob estava hospedado. O que eles não sabiam era que a Polícia Federal tinha pleiteado junto à Justiça (mais uma vez com o pronunciamento favorável do MPF) o acompanhamento do encontro e a prisão dos envolvidos.

Assim, os policiais aguardavam no apartamento vizinho e no exato momento em que as partes fecharam o negócio com o aperto de mãos, a Polícia Federal irrompeu no apartamento e constatou a existência de uma bolsa com o crânio do dinossauro, perto de Franklin, e uma caixa contendo o equivalente a cinquenta mil reais, perto de Bob. Bob e Franklin foram, então, presos.

Ouvidos na Polícia Federal, Bob permaneceu calado. Franklin, contudo, revelou, por meio de um intérprete, que era a segunda aquisição junto a Bob. Franklin afirmou, ainda, que possuía uma pequena loja de antiguidades nos Estados Unidos, para onde iria no dia seguinte. Mostrou, em seguida, ao Delegado da Polícia Federal, dois comprovantes de saques utilizados em ambas as transações. Franklin guiou ainda os policiais para o local em que estava morando, entregando-lhes a primeira peça adquirida.

A Polícia Federal elaborou um laudo técnico das peças apreendidas e constatou-se que ambas as peças eram autênticas, sendo a primeira (Santanaraptor) com idade estimada em 110 milhões de anos e a segunda (Irritator) com aproximadamente a mesma idade. Ao mesmo tempo, informou à Embaixada Norteamericana sobre a prisão de Franklin.

O MPF, então, pleiteou a quebra do sigilo bancário de Bob e Charlene. O Juízo deferiu o pedido e, então, foi possível verificar os depósitos de cinquenta mil reais nas contas de Bob e Charlene, um dia seguinte ao momento da primeira aquisição.

A autoridade policial, então, concluiu o inquérito e indiciou Bob, Charlene e Franklin como incursos no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91.

O MPF, então, ofereceu a denúncia, em 11/09/2015, imputando a Bob e Franklin a prática dos crimes dos arts. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 por 2 (duas) vezes em concurso material e Charlene como incursa nos crimes dos arts. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 por uma vez. O Parquet arrolou como testemunhas Roy e os policiais federais que efetuaram a prisão e confeccionaram o laudo.

O Juízo recebeu a denúncia em 18/09/2015, porém não identificou hipótese de manutenção da prisão, determinando a Franklin, no entanto, a entrega do passaporte à Secretaria da Vara. Com o atendimento da medida, todos foram soltos, possibilitando a resposta ao processo em liberdade.

Os acusados ofereceram resposta à acusação, optando por apresentar defesa de mérito com as alegações finais, após o exaurimento da instrução processual. Não indicaram testemunhas.

Não se vislumbrando possibilidade de reconhecimento de absolvição sumária, decidiu-se aprazar audiência de instrução. Foram ouvidas as testemunhas de acusação que ratificaram os fatos narrados na denúncia.

Os acusados foram interrogados em 02/06/2015. Bob exerceu o seu direito ao silêncio, negando-se a responder a qualquer pergunta. Charlene e Franklin, este por meio de intérprete, no entanto, confessaram as transações realizadas com Bob. Charlene informou que estava desempregada e Franklin afirmou que percebia o equivalente a R$ 20.000,00 como rendimentos da loja de antiguidades que possuía nos Estados Unidos. Charlene afirmou estar arrependida do ato praticado.

As partes não indicaram diligências complementares.

O MPF, então, apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação dos acusados, pois todos os fatos descritos na inicial haviam sido devidamente comprovados pela robusta prova carreada aos autos. Juntou-se, na ocasião, as folhas de antecedentes dos acusados, não existindo qualquer registro pretérito.

A defesa ofereceu alegações finais, também de forma oral. Argumentou que:

a) A Justiça Federal seria incompetente para o julgamento da acusação, pois Bob e Charlene não sabiam que os fósseis sairiam do país. Como o problema foi a comercialização dos fósseis e a transação ocorreu em território nacional, a competência deveria ser da Justiça Estadual para onde os autos deveriam ser remetidos;

b) não seria possível cumular o crime do art. 55 da Lei 9.605/98 com aquele do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, por representar bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Na verdade, o dispositivo da lei ambiental teria revogado o art. 2º da Lei 8.176/91;

c) como consequência, remanesceria apenas o primeiro crime (art. 55 da Lei 9.605/98), autorizando-se a incidência do instituto da suspensão do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95;

d) deveria ser reconhecido o princípio da insignificância, pois não houve agressão de grande intensidade à sociedade;

e) Bob e Franklin não poderiam ser condenados pela segunda transação, pois o flagrante efetuado pela Polícia Federal teria sido preparado, haja vista que os policiais saberiam do encontro e poderiam evitá-lo. Seria hipótese de crime impossível;

f) deveria ser reconhecido o benefício do arrependimento previsto no art. 16 do CP em favor de Charlene;

g) alternativamente, não poderia ser aplicada a regra do concurso material, mas seria possível, no máximo, aplicar o instituto do concurso formal entre os crimes, no caso de Bob e Franklin.

Os autos, então, foram conclusos para análise em gabinete.

Elabore a decisão/sentença que entender devida, dispensando-se a confecção do relatório.

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