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Senten�a Estadual - Rodada 15.2017

Nazaré intentou ação de divórcio cumulada com guarda unilateral, fixação de alimentos e divisão de bens em face de Cornélio. Aduz na inicial que se casou com o Sr. Cornélio em 1980 pelo regime da comunhão universal de bens. Relata que não tiveram filhos, mas que adquiriram um cachorro da raça pug chamado Smeagol. Em razão disso, requer a fixação de guarda unilateral do cachorro bem como a fixação de alimentos em prol do animal no valor de R$ 500,00. Arrola os seguintes bens para serem partilhados: 1 – imóvel localizado na Avenida Beira Mar, localizado em Fortaleza-CE, avaliado em R$ 500 mil; 2 – depósito de U$ 100 mil dólares no Bank of New York, em conta localizada em Nova Iorque/EUA; 3 – cotas sociais do Hospital do Coração, localizado em Fortaleza-CE. Em relação ao primeiro bem, requer a fixação de metade do valor aluguel desde a citação no valor de R$ 2.500,00 por ter sido o imóvel o domicílio do casal antes da separação de fato, oportunidade que a partir de então o Sr. Cornélio reside no referido imóvel sozinho. Juntou aos autos cópia de contrato de aluguel de apartamento localizado no mesmo condomínio no valor de R$ 5.000,00.

Distribuído o feito para a 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza-CE na data de 05/04/14, designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que não houve acordo entre as partes envolvidas.

Em sede de contestação, o Sr. Cornélio informa que realmente existe uma conta bancária de sua propriedade na cidade de Nova Iorque/EUA, mas alega como preliminar a incompetência absoluta da Justiça Brasileira para julgar tal ponto, uma vez que se trata de bem localizado no exterior, local competente para julgar tal partilha. Aduz ser improcedente o pedido de fixação de aluguel do imóvel, pois a autora deixou o imóvel por vontade própria indo morar na casa de uma irmã. Em relação às cotas sociais, alega pelo contrato social possui 100.000 cotas do Hospital do Coração, cada uma no valor de R$ 1,00, que embora adquiridas na constância da sociedade conjugal, foram frutos do seu trabalho, fato que o torna titular exclusivo delas. Ademais, informa que entendimento diverso coloca em risco a continuidade da sociedade empresarial, bem como afronta a affectio societatis. Por fim, em relação ao cachorro Smeagol aduz ser proprietário do animal, conforme recibo de pagamento proveniente do Pet Shop Bichinho de Estimação, no valor de R$ 5 mil. Assim, como é o proprietário do animal, requer a sua devolução e, subsidiariamente, alega que os institutos da guarda e fixação de alimentos são restritos às pessoas naturais.

Em impugnação à contestação, a autora rebateu todos os argumentos aventados pelo requerido e no tocante ao pedido de guarda do animal Smeagol, informou que sempre cuidou do animal sozinha, fato comprovado pelo cartão de vacinação onde consta o seu nome como responsável pelo animal.

Durante a instrução processual, as duas testemunhas arroladas pela autora confirmaram que a Sra. Nazaré cuidava exclusivamente do animal e que o requerido, por ser médico, viajava bastante a trabalho. O requerido não arrolou testemunhas.

Em sede de memoriais, a autora reiterou os pedidos feitos na inicial, bem como requereu a juntada de perícia contábil realizada por contador onde comprova a valorização das cotas sociais do Hospital do Coração, cada uma avaliada em R$ 5,00 na data de 30.03.2017. Assim, como não há interesse em participação no hospital, requereu o pagamento do valor de metade das cotas sociais pelo valor atual. O requerido reiterou os argumentos já explanados, mencionando a não concordância com o pagamento do valor atual das cotas sociais, uma vez que a separação de fato já ocorreu há três anos.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas - Rodada 15.2017

(Emagis) A respeito da disciplina constitucional da educação, consideradas especialmente as alterações introduzidas pela EC 53/2006, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à interpretação do direito à educação, à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem:
I. A congeneridade das instituições quando o aluno seja transferido de maneira obrigatória só deve ser exigida quando houver vaga nos estabelecimentos congêneres.
II. Ainda que o curso de mestrado da universidade não seja reconhecido pelo MEC, se a própria universidade for reconhecida pelo MEC, o aluno que concluir todos os pré-requisitos do mestrado ali oferecido terá direito líquido e certo ao diploma em nome da autonomia universitária.
III. O direito à educação inclusiva de pessoas surdas e mudas se submete à reserva do possível por parte do Estado. Assim uma vez implantada não pode deixar de ser fornecida, mas, antes de o ser, para que o estado seja obrigado a ela deve demonstrar a disponibilidade de recursos.
São falsos os itens:

(Emagis) A propósito da constitucionalidade de lei federal que pretenda estabelecer piso remuneratório aplicável também aos Estados e Municípios e referente aos professores do ensino médio público, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinada norma, fixadora do piso profissional aplicável a determinada categoria de servidores públicos, determine que o vencimento básico da categoria não pode ser inferior ao piso estabelecido.
Sobre a aplicação de tal lei, considerada a compreensão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Importa no aumento do vencimento básico – daqueles que o tenham em montante inferior ao piso – ao valor do piso.
II – O percentual de aumento concedido àqueles que tinham vencimento básico inferior ao piso não é, somente por força da norma em questão, estendido àqueles que tinham remuneração básica superior ao piso.
III – Caso o vencimento básico inferior ao piso sirva de base de cálculo de determinada gratificação recebida pelo servidor, o valor desta será majorado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação aos serviços públicos, no regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.
I - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. No que concerne à atualidade, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço; quanto à continuidade, é certo dizer que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
II - As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
III – Somente nos casos expressamente previstos em lei a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) No que se refere às concessões de serviços públicos, marque, com base na Lei 8.987/95, a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere ao tema de Direito Administrativo servidor público, julgue os itens que se seguem:
I. Os servidores públicos, por terem direito à greve, não podem ter de seus vencimentos descontados os dias em que a ela se entregarem.
II. A jurisprudência entende que o tempo despedido em curso de formação do servidor público pode ser computado tanto para fins de promoção como para fins de progressão funcional na carreira.
III. Em analogia ao regramento do imposto de renda que permite declarar filho dependente econômico, desde que esteja na faculdade, até aos 24 anos, a jurisprudência do STJ entende que a pensão por morte de servidor público pode, desde que o jovem curse a universidade, ser estendida até a referida idade.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da ocupação por particulares de bens públicos dominicais e seus efeitos jurídicos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da responsabilidade patrimonial de filiais por dívidas assumidas pela matriz, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à execução fiscal, julgue os itens que se seguem:
I. A execução fiscal tem como termo inicial para a oposição dos embargos a juntada do mandado de citação cumprido, pois se trata de lei especial e não é afetada neste particular pelo novo CPC.
II. Se houver desistência da execução fiscal à vista dos argumentos expendidos nos embargos à execução, neste caso, não serão devidos honorários advocatícios pela fazenda pública.
III. A exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência do STJ no que se refere à execução fiscal, desde que se trate de matéria sobre a qual não se faça necessária a chamada dilação probatória.
São falsos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa incorreta, relativamente ao regime jurídico do conflito de competência no novo CPC.

(Emagis) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, sob a égide do novo CPC, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.
I - Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
II - As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.
III - A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Outrossim, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Há erro:

(Emagis) A respeito das acessões como forma de aquisição da propriedade, especialmente sobre as construções e plantações, considerado o regramento do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a pessoa constrói de má-fé em terreno alheio e o proprietário do terreno, presenciando a construção, a ela não se opõe, o proprietário do terreno adquire a construção e o construtor tem direito a ser indenizado pelo valor das acessões.
II – Se a pessoa constrói – com materiais de terceiro – de boa-fé em terreno alheio e o proprietário do terreno, presenciando a construção, a ela não se opõe, o proprietário do terreno adquire a construção e o dono dos materiais tem direito à devida indenização.
III – O construtor proprietário dos materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida pela construção – quando não puder havê-la do contratante – ainda que não tenha vínculo com este, caso tenha ele presenciado sem oposição a construção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a purgação da mora pelo locatário no bojo da ação de despejo, considerada a disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que o adquirente de imóvel dirija pretensão indenizatória contra o devedor por, em decorrência da evicção, não ter tido por reconhecido o direito de propriedade sobre o bem adquirido.
A propósito do prazo prescricional aplicável à mencionada pretensão, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a evicção, considerado o regramento do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o regime jurídico aplicável ao comércio eletrônico – celebrado através da internet –, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da responsabilidade civil do provedor de buscas de produtos à venda on-line por vícios na mercadoria comercializada pelo vendedor ou pelo inadimplemento contratual deste, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as obrigações e a responsabilidade civil dos provedores de busca na internet, considerada a compreensão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não respondem pelo conteúdo existente nos endereços eletrônicos por eles indicados em pesquisa feita pelo usuário da internet.
II – Não são obrigados a filtrar o conteúdo existente – excluindo eventual conteúdo ilícito – nos endereços eletrônicos por eles indicados em pesquisa feita pelo usuário da internet.
III – Não são, em regra, obrigados a excluir de suas buscas os resultados derivados da pesquisa de certo termo ou expressão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de furto e demais crimes contra o patrimônio julgue os itens que se seguem:
I. O crime de furto é um crime cujo bem jurídico tutelado patrimônio se confunde com o bem jurídico tutelado no crime de roubo, desta forma sendo crimes da mesma espécie, admite-se a continuidade delitiva entre ambos.
II. O rompimento de obstáculo impede o reconhecimento de crime de bagatela ainda que a coisa furtada seja de pequeníssimo valor.
III. O crime de furto pode ser majorado na pena quando cometido em concurso de agentes utilizando-se de maneira analógica a previsão normativa de aumento para o crime de roubo.
São falsos os itens:

(Emagis) A respeito do tráfico de drogas e dos crimes hediondos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o regramento processual trazido pelo Código de Processo Penal para os casos de citação do réu por edital, considerada também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da inquirição de testemunhas e da expedição de carta precatória para atos de instrução no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao tribunal do júri, julgue os itens que se seguem:
I. Apesar de ser possível a realização da sessão plenária do júri sem a presença do réu é necessário que ele tenha sido dela intimado, sob pena de nulidade.
II. Uma vez que a inexigibilidade de conduta diversa seja levantada em plenário pela defesa técnica, tal tese é de quesitação obrigatória e implica nulidade do julgamento se não for objeto de quesitação.
III. Apesar de a devolutividade da apelação criminal ser plena via de regra, a devolutividade da apelação, referente ao tribunal do júri, fica presa ao tantum devolutum quantum appellatum.
São falsos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o arrolamento de bens do sujeito passivo de obrigação tributária feito pelo Fisco, avalie as assertivas que seguem.
I – Os bens objeto do arrolamento somente podem alienados pelo devedor mediante prévia comunicação ao ente público que efetuou o arrolamento.
II – O arrolamento não retira do contribuinte o pleno gozo dos direitos inerentes à propriedade.
III – É cabível o arrolamento quando o montante da dívida tributária do contribuinte supere 30% de seu patrimônio conhecido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito das contribuições como modalidades de tributos e especialmente sua forma de apuração, avalie as assertivas que seguem.
I – A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
II – A diferenciação de alíquotas em razão da individualização de estabelecimentos por CNPJ próprio entre a matriz e a filial da empresa aplica-se, regra geral, em relação às contribuições devidas a terceiros.
III – A Lei 11.457/2007 extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e determinou que a Secretaria da Receita Federal passasse a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a aceitação da herança, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Falecendo o herdeiro antes de declarar que aceita a herança, o poder de aceitar, em regra, passa a seus herdeiros.
II – Caso o herdeiro faleça após ter aceitado a herança sem que a tenha recebido, podem seus herdeiros renunciar à herança anteriormente aceita.
III – Não se pode, em regra, aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada aceitação tácita da herança, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é prevista no Código Civil.
II – Não a configuram os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.
III – Configura aceitação tácita o pedido em juízo, por meio de advogado, de inventário e arrolamento de bens.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, analise, à luz da Lei 9.504/97, os itens abaixo arrolados.
I – É proibido ao agente público ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, notadamente em vista da realização de convenção partidária.
II – É proibido ao agente público ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.
III – É proibido ao agente público realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
Há erro:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 15.2017

Cláudia, cabeleireira, com 30 anos de idade, solteira, domiciliada em São Luís MA, compareceu à defensoria pública para relatar que, em 20/3/2011, fora levada por Pedro, corretor de imóveis, à cidade de Santa Inês MA, para visitar um terreno posto à venda por Alfa Empreendimentos, e que, tendo chegado à cidade, Pedro colidira o carro que dirigia contra outro veículo, ao passar por cruzamento de via com sinalização semafórica com indicação luminosa de atenção (cor amarela). Como prova do acidente, em decorrência do qual sofrera diversos ferimentos no braço direito, incluindo-se o decepamento imediato do polegar da mão direita, Cláudia apresentou o boletim de ocorrência policial e perícia. Ela relatou, ainda, que, duas horas após o acidente, fora atendida em um hospital particular da referida cidade de Santa Inês, tendo permanecido ali internada durante 30 dias, em razão de complicações decorrentes da cirurgia a que se submetera. Disse, também, ter sofrido muita dor nos primeiros cinco dias de internação, e que, dez dias após a realização da cirurgia, informaram-lhe que, devido a processo infeccioso, poderia perder parte da mão direita, o que a deixara profundamente angustiada, fato que poderia ser comprovado pelas pessoas que a visitaram no hospital. A vítima comprovou que o tratamento médico lhe custara R$ 20 mil e argumentou que a ausência do polegar direito e a perda da mobilidade na mão a impossibilitavam de exercer a profissão de cabeleireira, que lhe proporcionava uma renda mensal de R$ 1.500 devidamente comprovada pela vítima mediante a apresentação do resumo contábil do salão. A vítima alegou, ainda, que, além de não poder exercer atividade remunerada, ficara com profundas cicatrizes, decorrentes das lesões sofridas no acidente. Ainda de acordo com o relato de Cláudia, Pedro, ao ser procurado por ela em sua residência, alegou que, por ser casado, pai de dois filhos em idade escolar, sem renda fixa, não dispunha de recursos financeiros para ajudá-la e que a interessada na venda do terreno era a proprietária, Alfa Empreendimentos. Considerando os fatos hipotéticos acima narrados, redija, na qualidade de defensor público do estado do Maranhão, a petição inicial cabível para o atendimento dos interesses da vítima.

Senten�a Federal - Rodada 15.2017

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Hugo e José, tendo narrado/descrito o seguinte:

1) No dia 07/12/2016, por volta das 14 horas, na rua Silva Xavier, na altura do n.º XXX, bairro da Abolição, cidade do Rio de Janeiro/RJ, os denunciados, em comunhão de desígnios, subtraíram encomendas que eram transportadas em veículo a serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), mediante grave ameaça e violência, consistente no emprego de arma de fogo contra os funcionários dos Correios.

2) Quanto à dinâmica do acontecido, os denunciados chegaram num veículo Gol e pararam ao lado do carro da EBCT, onde se encontravam os funcionários João e Pedro. Hugo, empunhando um revólver (38), ameaçou os empregados, com a arma apontada, enquanto José, que estava desarmado, entrou no veículo dos Correios e colocou as encomendas em sacos. Durante a vigilância e de arma em punho, Hugo viu que Pedro portava um celular Iphone e, aproveitando a oportunidade, também subtraiu o smartphone mediante ameaça. A ação demorou aproximadamente três minutos, tendo os denunciados empreendido fuga com as mercadorias subtraídas, mas foram surpreendidos por guarnição da polícia militar no cruzamento seguinte.

3) Os Policiais Militares, que tinham sido alertados do assalto por populares, encontraram os denunciados no quarteirão seguinte em que realizado o assalto. Quando visualizou os policiais, Hugo, que estava de posse da arma e no banco do carona, efetuou disparos com intenção de resistir à prisão, tendo direcionado os tiros para um dos pneus da viatura, que inclusive secou imediatamente. Os policiais revidaram também com tiros, já com o veículo Gol parado, sendo efetuada a prisão em flagrante. Vale registrar que os denunciados não foram lesionados pelos tiros efetuados pelos policiais.

4) Na Delegacia, os empregados dos Correios, apesar de não formalizado um auto de reconhecimento, afirmaram ao Delegado que Hugo e José efetivamente cometeram o assalto, inclusive com uso de arma de fogo por parte de Hugo, tendo este apontado a arma ostensivamente para referidas vítimas. Pedro acrescentou que Hugo havia subtraído o seu celular, também mediante ameaça (com arma apontada e próxima de sua cabeça). Ainda segundo os empregados, os presos levaram em sacos boa parte das encomendas transportadas na van dos Correios. Os policiais militares circunstanciaram a prisão, tendo afirmado que o primeiro denunciado efetuou disparos em direção à viatura, vindo a acertar um dos pneus. Informaram que, de imediato, após tais disparos por parte de Hugo, o veículo dos assaltantes parou e a guarnição efetuou tiros de advertência em resposta. Por fim, não houve mais tiros por parte de Hugo, sendo efetuada a prisão em flagrante.

Hugo, por sua vez, afirmou: a) que havia adquirido no mesmo dia e justamente com a intenção de realizar o assalto. Não quis dizer de quem comprou a arma, mas falou que foi no “mercado negro” da favela onde mora; b) no dia anterior ao fato, havia planejado com José, proprietário do veículo Gol, roubar encomendas transportadas em van dos Correios e escolheram o melhor momento para a abordagem; c) disse que apenas mostrou a arma, negando que tivesse apontado para Pedro ou João; d) confirmou que, enquanto vigiava os empregados, chegou a subtrair o Iphone de Pedro; e) também confessou que, ao ver os policias e numa reação de fuga, atirou no pneu da viatura policial e que José parou o carro quando de tal ato; f) após, ouviu tiros por parte dos policiais e, convencido por José, que gritou ao depoente para que não atirarasse mais, resolveu se entregar.

José, em suma, disse: a) que foi convidado por Hugo, no dia anterior, para realizar um assalto; b) Hugo havia explicado que costumava visualizar uma van dos Correios realizando entrega de mercadorias naquela região e que não havia segurança; b) Hugo convenceu o depoente a utilizar seu veículo Gol, mas disse para Hugo que não usaria arma alguma; c) acrescentou nunca ter participado de atividade do tipo e que somente aceitou contribuir para a empreitada por desespero, pois estaria desempregado e com três filhos para “criar”; d) informou que o veículo Gol foi comprado usado e com rendimentos de seu último emprego como agente de limpeza num supermercado; e) sobre a divisão de tarefas, esclareceu que enquanto Hugo “cuidava” dos empregados, entrou na van para pegar as mercadorias; f) no quarteirão seguinte, poucos metros após o assalto, foram surpreendidos por policiais, tendo Hugo (estava no banco do carona), de imediato e sem falar nada para o depoente, começado a atirar, o que fez o depoente parar o veículo; g) na sequência, ouviu tiros por parte dos policiais, tendo falado para Hugo não atirar mais; h) por fim, falou que não sabia que Hugo havia roubado o celular de um dos empregados dos Correios e que o combinado no dia anterior seria subtrair apenas as encomendas transportadas.

5) Em audiência de custódia, o juízo competente decretou a prisão preventiva de Hugo e com relação a José estabeleceu monitoramento eletrônico e recolhimento noturno.

6) Consta ainda do Inquérito Policial decorrente do flagrante e que acompanhou a denúncia: 6.1) auto de apreensão da arma, do veículo utilizado no assalto e dos objetos subtraídos; 6.2) auto de restituição da encomendas transportadas pelos Correios e do celular de Pedro; 6.3) folha de antecedentes criminais onde consta: ação penal em andamento em desfavor de Hugo por crime de roubo praticado no mês de abril/2016; ausência de registros em nome de José; 6.4) laudo pericial em relação à arma de fogo (calibre .38).

Após tal narrativa, a acusação imputou aos réus o cometimento de crimes em concurso (aqui omitimos a capitulação propositalmente). A denúncia foi recebida, tendo a ação penal regular processamento, chegando-se à instrução oral.

Na audiência, em suma, tanto os empregados dos Correios, como os policiais e os réus reiteraram o que afirmado em sede policial. José aproveitou para reforçar que não tinha a intenção de fugir e que Hugo reagiu de imediato quando viu a viatura policial, não dando tempo sequer de falar para este não atirar. Disse, ainda, que não compactou com a atitude de Hugo de realizar os disparos e que parou o carro tão logo ouviu os estampidos. Também teria gritado para Hugo não atirar mais após a reação dos policiais.
Ao final da audiência de instrução, a defesa de José requereu a restituição do veículo apreendido, bem como a revogação do monitoramento eletrônico. Quanto ao primeiro pedido, apresentou recibo de pagamento relativo à aquisição de tal bem e CTPS, evidenciando que o réu estava empregado (agente de limpeza) há algum tempo quando desta compra. Sobre a retirada da tornozeleira eletrônica, argumentou que a medida seria muito invasiva e que já estava há quase 4 (quatro) meses com tal mecanismo, o que lhe dificultava até mesmo conseguir um novo emprego. Ouvido o Ministério Público, este foi no sentido da denegação dos pedidos. Concedeu-se prazo para alegações finais, tendo o juízo consignado que apreciaria os pedidos de restituição e de revogação do monitoramento quando do julgamento da ação penal.

Em alegações finais, o MPF reiterou o pedido de condenação nas penas dos crimes que declinou na exordial. Em tal ocasião, também apresentou folha de antecedentes criminais atualizada de Hugo, onde se vê que na outra ação penal que já vinha respondendo houve trânsito em julgado de decreto condenatório (cinco anos de reclusão), sendo expedida a competente guia de execução penal. Pediu, por conseguinte, que tal sentença transitada fosse considerada na dosimetria da pena do presente caso ainda por julgar. Além disso, o Ministério Público reiterou sua manifestação de indeferimento dos pedidos deduzidos por José na audiência de instrução.

A defesa de Hugo aduziu que não houve violência ou grave ameaça, uma vez que, segundo narrado pelo réu, este não apontou a arma para os empregados dos Correios. Além disso, defendeu que houve somente tentativa, considerando que logo após o fato foram presos pelos policiais. Requereu a fixação da pena no mínimo legal e que fosse observada a confissão do réu. Aduziu, ainda, que os tiros efetuados por Hugo não tiveram a intenção de ferir os policiais, mas apenas para fins de facilitar a fuga. Requereu que não fosse considerada a condenação de Hugo no outro processo, pois o trânsito em julgado ocorreu posteriormente à denúncia do novo crime de roubo. Ao fim, requereu o direito de recorrer em liberdade.

Já o advogado de José pontuou: a) o fato de ser o réu primário e que somente cometeu o crime em razão de sua periclitante situação social e familiar; b) o assalto foi tentado; c) confissão do réu; d) não adesão à conduta de Hugo relativamente à subtração do celular de Pedro; e) que não teve chance de falar para Hugo não disparar contra os policiais, não tendo a intenção de fugir, sendo que, até mesmo, disse para seu comparsa não atirar mais após a reação dos policiais.

Por fim, foi realizada à conclusão do feito ao órgão julgador competente. Na condição de Juiz Federal do caso, profira a decisão que reputar adequada. Considere o enunciado da questão como relatório, bem assim o dia 07/04/2017 como data de prolação do ato judicial. Bons estudos!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2017

Em 12 de abril de 2016, RODRIGO MALA convidou LUIZ PEZÃO e DUDA MOURA para juntos praticarem assaltos à mão armada, naquele mesmo dia, na região da Asa Sul, em Brasília/DF. O convite foi aceito e eles partiram para a empreitada criminosa. Por volta das 22 horas, na Avenida das Nações, quadra 86, encontraram três amigos (Michel, Luis Inácio e Edilmo) que conversavam, distraídos, na calçada. Então, RODRIGO MALA, sacando um revólver municiado, determinou que os três entrassem no carro de Michel, um VW Jetta Turbo Plus, ano 2017, placa PTPSDB-1515. Eles foram levados para um matagal e lá ficaram sob a mira do revólver de RODRIGO MALA. Enquanto isso, LUIZ PEZÃO e DUDA MOURA se dirigiram à residência de Luis Inácio, uma cobertura na Asa Norte, e, com as chaves do proprietário, entraram no local, subtraindo inúmeros equipamentos de informática, telefones celulares e joias. Ao retornarem ao matagal, LUIZ PEZÃO e DUDA MOURA souberam que RODRIGO MALA havia matado os três amigos. Indagado por LUIZ PEZÃO sobre os motivos do desfecho trágico, RODRIGO MALA disse que um dos três amigos o chamou de “zarolho narigudo”, o que o deixou bravo o suficiente para executá-los.

Esses fatos foram objeto de denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios perante o juízo competente. Após tramitação sem vícios processuais, o juízo, utilizando parcialmente a regra do art. 383, caput do CPP, condenou RODRIGO MALA por latrocínio, sem concurso material ou formal; LUIZ PEZÃO e DUDA MOURA, por roubo majorado e absolveu os três réus quanto à imputação de associação criminosa, com base no art. 386, III do CPP. Na sentença, ainda, o juízo manteve a prisão preventiva de RODRIGO MALA, mas possibilitou que LUIZ PEZÃO e DUDA MOURA, até então presos preventivamente, recorressem em liberdade.

Formule o recurso cabível, com especial atenção à tipificação penal do caso. Todos os fatos estão cabalmente provados. O relatório é dispensado.

Senten�a Federal - Rodada 14.2017

PAULO MENDES e MIRTA MENDES propõem a presente ação em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré “ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, no equivalente a 1.000.000,00 (um milhão de reais), para cada um dos autores, mais despesas funerárias de R$ 1.800,00, despesas processuais e honorários advocatícios de 20%.

Como causa de pedir, os autores relatam que, em 30/08/2014, seu filho, MARCOS MENDES, nascido em 13/10/1995, e seu colega, ALEXANDRE BARBOSA, soldado do Exército, lotado no Batalhão do Exército de São Fidélis, foram até à citada unidade militar visitar GABRIEL PONTES, atirador do Exército que se encontrava em serviço na referida unidade militar.

Ao adentrarem na unidade militar, o soldado ALEXANDRE – que estava de folga – pegou o fuzil, calibre 7.62, das mãos e responsabilidade de GABRIEL e, em brincadeira, apontou-o para MARCOS, efetuando disparo que o atingiu mortalmente.

Afirmam que a atitude de GABRIEL PONTES – atirador que estava em serviço naquela data – foi irresponsável e negligente, pois emprestou a arma ao seu colega ALEXANDRE – que estava de folga –, sendo que GABRIEL não deveria nem mesmo ter autorizado a entrada deste na unidade militar, muito menos acompanhado de um civil.

Aduzem a legitimidade da União para responder a presente ação, com fulcro no disposto no artigo 37, § 6º, da Carta Magna.

Inicial (fls. 2-4) acompanhada de procuração (fl. 5) e documentos (fls. 6-56), comprovando os gastos com o funeral de MARCOS MENDES, no montante de R$ 1.800,00.

À folha 57, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça.

Contestação da UNIÃO, às folhas 106-114, acompanhada dos documentos de folhas 105-194, em que alega, como preliminar, “que a UNIÃO não foi responsável pelo ato que tirou a vida do filho dos autores, sendo, pois, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda”. No mérito, a União denuncia à lide GABRIEL PONTES, em razão de o caso enquadrar-se no disposto pelo inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil. Sustenta que “analisando-se os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, conclui-se que não houve ato da UNIÃO que pudesse causar dano aos autores”. Aduz a inexistência de dano moral, mas ressalta que, se o entendimento do Juízo for pela reparação dos danos morais, tal indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Às folhas 199-200, os autores apresentam réplica, rebatendo os argumentos apresentados em contestação e ratificando os termos da inicial, e requerem o julgamento antecipado da lide.

A União informa não ter mais provas a produzir (fl. 203).

À folha 204, o Juízo determinou a citação de GABRIEL PONTES, devido à denunciação da lide realizada pela União.

O réu GABRIEL PONTES compareceu à Secretaria deste Juízo para informar a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo a nomeação de advogado dativo para lhe patrocinar os interesses, o que foi deferido à folha 210.

Contestação de GABRIEL PONTES, às folhas 220-226, acompanhada dos documentos de folhas 227-235, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade jurídica da denunciação à lide. No mérito, sustenta a responsabilidade exclusiva da União e que inexiste dano moral a ser ressarcido, mas que, caso o Juízo entenda o contrário, o valor pleiteado a título de indenização por danos morais distancia-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

À folha 241, os autores requerem o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva de Maurício Mattar da Silva e, à folha 243, afirmam que não desejam ofertar provas, por entenderem que as provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide.

GABRIEL PONTES, à folha 244, requer a manifestação do Juízo quanto à alegação de sua ilegitimidade passiva e a oitiva de testemunha, sendo que este último pedido foi indeferido (fl. 247).

A União informa não ter mais provas a produzir (fl. 246).

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, analisando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não acrescente qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 14.2017

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública por ato judicial, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à declaração de inconstitucionalidade, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o Presidente da República adotar medida provisória, sem os pressupostos da urgência e da relevância, haverá inconstitucionalidade material da medida.
II. No Brasil a declaração judicial de inconstitucionalidade só pode se referir ao texto completo de artigo, parágrafo ou alínea, sem jamais poder implicar a supressão de apenas uma palavra ou expressão, como estatuído na Constituição Federal no art. 66, § 2º.
III. Quando um decreto, a pretexto de regulamentar uma lei, dos limites da lei transborde, haverá inconstitucionalidade que pode ser resolvida por controle direto de constitucionalidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere à teoria geral dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem:

I. Os contratos administrativos estão sujeitos ao formalismo, de modo que como regra devem seguir os requisitos da lei sob pena de nulidade.
II. Nos contratos administrativos, apesar de haver comutatividade, ou seja, equivalência das obrigações, não há, via de regra, igualdade entre as partes.
III. Os contratos administrativos são firmados com base no princípio da confiança o que implica limitações à possibilidade de subcontratação.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a Lei 8.987/95, julgue os itens seguintes.
I – Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. Já a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
II – Não se admite a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores, sob pena de rescisão contratual.
III – Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros. Em vista disso, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o serviço de transporte aéreo, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que determinada companhia aérea, titular de concessão para operar determinada malha aérea, suspenda os voos de determinada rota por considerar que, sendo baixa a demanda, a manutenção do serviço no trecho seria deficitária.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do lançamento tributário do IPVA, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato da incompetência no Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem, e aponte o correto:

(Emagis) Sobre a denominada teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, avalie as assertivas que seguem.
I – Determina que o ônus da prova recaia sobre quem, no caso concreto, tenha melhores condições de produzir a prova.
II – Não foi expressamente contemplada no CPC/1973.
III – O CPC/2015 admite que, diante de peculiaridade da causa, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso ao que emana da lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da fundamentação das decisões judiciais na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se considera fundamentada a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
II – Caso a decisão se fundamente em precedente de tribunal superior, não será necessário analisar concretamente o caso julgado, apenas sendo aplicável a exigência de análise concreta para afastar a aplicabilidade do precedente ao caso.
III – A finalidade de evitar a tautologia não autoriza se decida agravo regimental pela mera reprodução da decisão agravada quando no agravo haja fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação às ações de manutenção e de reintegração de posse, sob o pálio do novo CPC, assinale a alternativa correta.

(Emagis) No que tange ao processo de execução, à luz do novo CPC, avalie as proposições a seguir expostas.
I - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Em casos tais, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
II - O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Na desistência da execução, serão extintos eventuais embargos do devedor.
III - O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
Há erro:

(Emagis) Ainda sobre o processo de execução, avalie, com amparo no CPC/15, os itens abaixo.
I – Seja em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, seja em se cuidando de execução definitiva de título judicial, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
II – São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.
III - Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação para serem executados.
São verdadeiros apenas os itens:

(Emagis) A propósito da aptidão do documento para aparelhar ação monitória, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o advogado e seu cliente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a taxa de ocupação devida pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário em decorrência da ocupação por aquele do imóvel financiado, considerada a disciplina da Lei 9.514/1997, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a taxa de ocupação devida pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário em decorrência da ocupação indevida por aquele do imóvel financiado, notadamente sobre a legitimidade ativa para a cobrança nos casos em que o imóvel tenha sido arrematado por terceiro em leilão, considerada a disciplina da Lei 9.514/1997 e especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a usucapião como forma de aquisição da propriedade móvel, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o possuidor tenha justo título e boa-fé, o prazo para aquisição da propriedade é de três anos.
II – Caso o possuidor não tenha justo título e boa-fé, o prazo para aquisição da propriedade é de cinco anos.
III – Caso o pretenso beneficiário da usucapião de veículo já seja titular da posse deste, não terá interesse processual na ação de usucapião, posto que, sendo móvel, a propriedade se dá pela tradição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no regramento de determinadas relações jurídicas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a incorporação imobiliária preordenada à construção, pela incorporadora, de condomínio edilício em determinado terreno por ela adquirido, consideradas as inovações produzidas pela Lei 10.931/2004 na Lei 4.591/1964, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito dos direitos sobre a marca, considerado o regramento da Lei 9.279/1996, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular, em regra, seu uso exclusivo em todo o território nacional.
II – Ao titular do direito de marca é assegurado ceder seu registro ou pedido de registro.
III – O termo inicial da prescrição da pretensão de fazer cessar o uso indevido de marca, quando o titular tenha autorizado seu uso por prazo determinado, é a data em que expirado este prazo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da busca e apreensão e da prisão em flagrante, consideradas também as provas oriundas de tais diligências, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Julgue os itens que se seguem, com atenção às normas ambientais penais:
I. O crime de edificação proibida (art. 64 da Lei n. 9.605/1998) não absorve o crime de destruição de vegetação (art. 48 da mesma lei) seja qual for o dolo específico do agente.
II. É insignificante a conduta de pescar em local e época proibida, e com petrechos proibidos para pesca, desde que não tenha sido apreendido qualquer peixe em poder do recorrente. Neste caso não há lesão comprovada ao bem jurídico protegido.
III. Ser flagrado com sete quilos de peixe cuja pesca é proibida, mas sem materiais de pesca, constitui irrelevante penal, como vem entendendo o STJ.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere às comunicações processuais no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Quando processo penal chega aos tribunais superiores, e o réu tenha sido acompanhado pela defensoria pública estadual em fase ordinária, esta deve seguir sendo intimada dos acórdãos do STJ e STF, sob pena de nulidade.
II. Quando o causídico, regularmente intimado, venha a morrer entre a intimação e a sessão de julgamento no tribunal, o julgamento sem apresentação de sustentação oral será nulo.
III. A intimação pessoal da sentença, prevista no art. 392 do CPP, só é aplicável ao primeiro grau de jurisdição, não se estendendo às decisões de tribunais.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do conflito de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal em processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Crime de falso testemunho cometido por particular enquanto depõe como testemunha em processo em trâmite na Justiça do Trabalho é de competência da Justiça Federal.
II – Crime contra a honra de particular cometido por particular enquanto presta declarações em processo em trâmite na Procuradoria do Trabalho é de competência da Justiça Federal.
III – Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que determinada lei municipal, de iniciativa parlamentar, vede a realização, em bens imóveis do Município, de eventos patrocinados ou copatrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a utilização de propaganda.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do regime jurídico da propriedade fiduciária na Lei 9.514/1997, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o direito possessório do credor fiduciário sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária quando consumada a mora do devedor fiduciante, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem o credor o direito de ser reintegrado na posse do imóvel tão logo ocorrida em seu favor a consolidação da propriedade.
II – Qualifica-se como esbulho a posse do devedor assim que resolvido o contrato de alienação fiduciária.
III – O fato de a letra da lei 9.514/1997 somente autorizar a cobrança de taxa de ocupação pelo credor após o leilão do imóvel não impede que ele, mesmo antes do leilão, pleiteie proteção possessória contra o devedor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que determinada ação coletiva ajuizada contra empresa privada concessionária de serviço público tenha por objeto a declaração de falha na prestação do serviço a número indeterminado de usuários, tratando-se de serviço concedido pela Administração Federal e encontrando-se sob regulamentação e fiscalização de determinada Agência integrada à Administração Pública da União.
A propósito da competência e da legitimidade passiva para tal ação, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Os itens abaixo dizem respeito ao direito previdenciário. Após analisá-los, em atenção à Lei que disciplina o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aponte a alternativa apropriada.
I – Dentre os princípios da Previdência Social, encontram-se a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo, assim como o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
II – São segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social o segurado empregado, o segurado empregado doméstico, o segurado contribuinte individual, o segurado trabalhador avulso e o segurado especial. Não há outra classe de segurado obrigatório no âmbito do RGPS.
III – São dependentes, na primeira classe preferencial, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Senten�a Estadual - Rodada 14.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de CAMARADA, AMIGO e IRMÃO, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

CAMARADA: art. 157, §2º, I e II, 288, parágrafo único, e art. 307, todos do Código Penal, e art. 14 da Lei 10.826/03, em concurso material;

AMIGO: art. 157, §2º, I e II, e 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e art. 14 da Lei 10.826/03, em concurso material;

IRMÃO: art. 180, § 3º, e 288, parágrafo único, todos do Código Penal, em concurso material.

Postulou, ainda, o Ministério Público a reparação civil mínima no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Segundo consta da Denúncia, em 09 de janeiro de 2015, aproximadamente às 18:00h, CAMARADA e AMIGO se dirigiram até uma agência bancária do Banco do Brasil, localizada no município X, e lá subtraíram R$ 800.000,00, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de arma de fogo.

Além de diligências de campana, toda a preparação da conduta criminosa foi acompanhada de perto, em razão de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça Federal, em representação formulada pela Polícia Federal e que tinha por finalidade evitar a prática do crime em relação ao referido banco público.

Destaca a inicial que, no dia do corrido, os policiais federas e militares, diante das informações prévias, seja em razão das diligências realizadas, seja em razão da interceptação, surpreenderam os agentes no exato momento em que estes estavam saindo da agência bancária, com duas mochilas, cada uma com 400 mil reais.

Percebendo a chegada dos policiais, CAMARADA e AMIGO empreenderam fuga em uma caminhonete, tendo, contudo, deixado para trás uma das mochilas e as duas aramas, de uso permitido, mas irregular, utilizadas na empreitada.

Toda a ação dos agentes foi devidamente gravada pelo sistema interno de monitoramento, sendo perfeitamente possível identificar cada um dos acusados através das imagens. As imagens, integrantes do inquérito policial e juntadas aos autos do processo, evidenciam a subtração dos valores, mediante a empunhadura de arma de fogo por parte dos requeridos. Toda a ação durou menos de 10 minutos e foi facilitada em razão de a abordagem ocorrer no exato momento em que eram feitas as conferências finais da tesouraria. Os requeridos ingressaram no estabelecimento por estar portando trajes da empresa de vigilância da Agência, tendo o vigilante do turno, sem qualquer intenção delituosa, permitido a entrada dos réus, mesmo que armados.

As imagens demonstram que, tão logo ingressaram na agência, os réus dominaram os dois vigilantes do Banco, com CAMARADA mantendo-os, sempre, sob a mira de um revolver, enquanto AMIGO se ocupava de pôr o dinheiro na mochila.

As interceptações dão nota, ainda, de que as armas irregulares já estavam no poder dos réus há 02 meses e que eles as utilizariam para diversos fins, inclusive, para o roubo.

Destaca a inicial acusatória que, com a fuga dos réus, a autoridade policial postulou a decretação de prisão preventiva, tendo o juiz federal, ao verificar que a ação delituosa, desde seu início, estava relacionada a uma sociedade de economia mista federal, remeteu o feito à Justiça Estadual, juntamente com a representação por interceptação telefônica.

Apreciado o pedido em 14 de janeiro de 2015, o magistrado estadual decretou a prisão preventiva dos dois réus, ao fundamento de garantia da ordem púbica e aplicação da lei penal. A prisão dos réus ocorreu 10 dias depois, tendo CAMARADA, no ato da prisão, apresentado documento de identidade falso, com o fim de se furtar da ordem de prisão. Os réus continuam detidos.

Comprovam, ainda, os autos que, no intervalo entre o roubo e a prisão, CAMARADA e AMIGO se dirigiram até a loja BOMCARRO, de propriedade de IRMÃO, e lá compraram, com o pagamento em espécie, 05 veículos zero km, cada um no valor de 80 mil reais. O dinheiro foi entregue ainda na mochila e conferido no balcão da loja. Os autos comprovam que IRMÃO, diante de uma venda que nunca tinha feito nos seus 15 anos de loja, mal procurou saber o nome dos compradores.

Realizada a audiência de custódia com a observância dos preceitos legais atinentes à espécie.

Diante disso, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia e postulou a condenação dos réus na íntegra da imputação.

A denúncia foi recebida em abril de 2015, acompanhada dos autos do inquérito policial que embasou a acusação, com a representação por interceptação telefônica. Na mesma decisão, foi determinado o bloqueio dos cinco veículos.

Os acusados CAMARADA e AMIGO apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando não ter praticado qualquer crime e que, nas imagens, não é possível identificar, de maneira clara, os réus. Afirmam, ainda, que compraram os veículos com dinheiro de venda de gado, acumulado de 02 anos. Afirmaram nunca possuir revolver. IRMÃO apresentou defesa no prazo legal e ressaltou que apenas fez negócios com os demais réus e nem mesmo os conhecia antes da compra do veículo. Destacou que não atuou como receptador ou delinquente. Postularam, por fim, pela prerrogativa de esclarecer os fatos ao longo da instrução processual.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, os vigilantes do Banco, que confirmaram todo o alegado na inicial acusatória. Da mesma forma, foi ouvido o gerente, que reafirmou os termos da denúncia. Além disso, em juízo, as três testemunhas realizaram o reconhecimento dos réus CAMARADA e AMIGO. Sem testemunha por parte da defesa.

Em interrogatório, os requeridos negaram a prática de qualquer conduta criminosa e alegaram que não há uma única comprovação inequívoca dos fatos imputados.

Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Juntado aos autos o exame pericial que atesta a potencialidade lesiva das armas apreendidas.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados, requerendo que a sentença determine mantenha a prisão preventiva dos acusados.

A Defesa, no geral, sustentou a absolvição dos réus e:

a) a ilicitude da prova decorrente de interceptação telefônica, pois deferida por juiz incompetente;

b) a nulidade de todo o processo, pois amparado, na origem, exclusivamente na interceptação telefônica, deferida por um juiz incompetente;

c) a impossibilidade de punição pelo art. 307 do CP, pois a conduta é decorrente do direito constitucional de autodefesa;

d) impossibilidade de punição pelo delito do art. 288 do CP, diante da ausência da caracterização de seus elementos;

e) subsidiariamente, impossibilidade de punição pelo delito do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, pois foi meio para a prática de outro delito;

Com base no relatório acima e considerando que IRMÃO é primário, CAMARADA já tenha sido condenado nas penas de contravenção penal, cumpridas há três anos, e que AMIGO, de 22 anos, já tenha sido penalizado em razão da prática de ato infracional, cometido há cinco anos, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 14.2017

João Maurício da Silva e seu irmão José Maurício da Silva, objetivando implantar viveiro para criação de camarão, desmataram, em 15 de outubro de 2013, 9,2 hectares de vegetação de preservação permanente às margens do rio São Francisco, à altura do município de Petrolina – PE.

Ingressando furtivamente nas terras ribeirinhas integrantes do domínio público na referida data, procederam à destruição da flora mediante incêndio. Enquanto o desmatamento era realizado, fiscais do Instituto Pernambucano de Defesa do Meio Ambiente chegaram ao local e, constatando o indevido desmatamento, autuaram os dois indivíduos. Ao receber a autuação, João Maurício da Silva, rasgando o correspondente auto, proferiu agressão verbal contra o fiscal que lhe entregara o documento, chamando-o de "cabra safado" e "toqueiro".

Em razão da ação fiscalizatória, o viveiro não teve sua construção iniciada. Levado o fato ao conhecimento do Promotor de Justiça local, ele, por sua vez, remeteu os elementos de informação à sede local da Procuradoria da República. O Procurador da República então oficiante requisitou à Polícia Federal a instauração do respectivo inquérito policial.

Durante a instrução do persecutório, foi realizada perícia na área e os experts constataram a destruição, por força de incêndio, da vegetação de preservação permanente. Já as testemunhas ouvidas pela autoridade policial federal – Pedro César e Mauro Azevedo, vizinhos do local onde ocorreu a destruição da vegetação e que estavam presentes no momento da fiscalização --, de forma coerente e unânime, indicaram ambos os réus como autores dos fatos.

Constou, ainda, do relato testemunhal que, ao proferir palavras contra o agente fiscalizador, João Maurício da Silva estava em estado de completa e manifesta embriaguez. Por fim, a prova documental acostada aos autos do inquérito policial demonstrou que a área invadida pelos investigados, onde eles efetuaram o desmatamento e pretendiam instalar o viveiro de camarão, é de propriedade da União.

O inquérito policial, devidamente relatado, aportou na sede da Procuradoria da República no Município de Petrolina em 23/01/2014. Elabore, na condição de Procurador da República, a (s) peça (s) processual que entender cabível (eis).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 14.2017

No dia 2 de fevereiro de 2017, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE promoveu a citação de JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG 123456 SSP-CE e CPF 987654321-00, filho de Maria da Silva e José da Silva, nascido em 10/01/1946, residente e domiciliado na Rua A, nº 1234, bairro Centro, Fortaleza/CE, sem antecedentes criminais, para apresentar resposta à acusação. Entretanto, ele se quedou inerte, transcorrendo o prazo legal in albis.

Segundo a denúncia, no dia 12 de janeiro de 2014, os policiais militares Xavier Santos e Arcanjo Sousa realizaram busca pessoal em JOÃO DA SILVA em frente à Igreja Matriz de Fortaleza/CE, situada no bairro Aldeota, tendo sido encontrado na sua cintura uma faca de cozinha. Os policiais deram voz de prisão pela prática da contravenção penal de porte de arma branca, conduzindo JOÃO DA SILVA até a Delegacia de Polícia.

Ao ser transportado para a Delegacia de Polícia para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, ainda dentro da viatura, JOÃO DA SILVA dirigiu-se aos policiais militares e falou que “jamais faria concurso para policial militar, pois todos os soldados não passavam de paus-mandados dos oficiais.” Em função disso, os policiais também lhe deram voz de prisão pelo crime de desacato.

JOÃO DA SILVA foi solto depois de ultimado o procedimento policial.

O Ministério Público denunciou o acusado como incurso nas penas do art. 331 do Código Penal e art. 19 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). A denúncia foi recebida no dia 23 de janeiro de 2017.

Em função da desídia do acusado, os autos foram encaminhados para a Defensoria Pública no dia 6 de março de 2017 (segunda-feira), tendo sido enviados ao gabinete do Defensor Público no dia seguinte, oportunidade em que tomou ele ciência da intimação para apresentação de resposta à acusação. Você é o defensor público intimado. Nessa condição, apresente a peça e a date no último dia do prazo.

Objetivas - Rodada 13.2017

(Emagis) No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público e às competências judiciais a ele relacionadas, julgue os itens que se seguem:
I. Nos crimes de responsabilidade só serão julgados pelo Senado Federal os membros do Conselho que além de o integrarem já exerçam outras funções públicas para as quais tal foro já fosse previsto.
II. Nos crimes comuns os membros do CNMP não serão contemplados com foro especial em decorrência de ocuparem o cargo no CNMP.
III. Quando o ato administrativo emane de decisão do colegiado do CNMP a competência jurisdicional será do magistrado de primeira instância da Justiça Federal.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da denominada cláusula de reserva de Plenário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o mandado de injunção, considerada a Lei 13.300/16, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Ainda no que se refere à Lei 13.300/16, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a responsabilidade objetiva do Estado e a denunciação da lide, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao ato administrativo simples, composto e complexo, julgue os itens que se seguem:
I. A aposentadoria do servidor público federal como ato simples que é tem iniciado o seu lapso decadencial a partir da concessão do benefício pelo órgão a que está submetido diretamente o agente.
II. Segundo pacífica jurisprudência do STJ a portaria interministerial editada pelos Ministérios da Educação e do Planejamento demanda a manifestação das de qualquer das pastas para a sua revogação. De modo que se ambas as vontades são necessárias para a constituição do ato, qualquer delas que dele venha a se ausentar implica a sua revogação.
III. A vontade de um órgão colegiado, por ser expressão da composição de vontades de seus integrantes, é considerada um ato administrativo composto.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a denominada substituição tributária para frente, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à ordem em que serão julgadas as ações judiciais, julgue os itens que se seguem:
I. O juiz somente poderá decidir a demanda usando argumento não discutido, nem oferecido à discussão das partes, quando este argumento for reconhecível de ofício.
II. A ordem cronológica de julgamento não pode ser alterada pelo juízo já que o artigo 12 do Novo CPC não prevê a possibilidade de processos mais modernos serem resolvidos por sentença antes de mais antigos.
III. Quando um processo estiver concluso para julgamento esperando a sua vez para ser julgado e a parte fizer algum requerimento que não implique a necessidade de reabertura de instrução ou de conversão em diligência, este processo deve voltar para o mesmo ponto da lista de julgamento.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que atine à oposição, marque a alternativa incorreta à luz do novo CPC.

(Emagis) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, analise as assertivas elencadas a seguir.
I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II - A desistência do processo, contanto que haja aquiescência da parte adversa, impede o exame de mérito do incidente, sem prejuízo de a questão ser novamente suscitada em outra demanda.
III - É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A propósito da intervenção de terceiros nos processos individuais regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, considerada a disciplina deste, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, especialmente o direito intertemporal (CPC/1973 e CPC/2015), consideradas as orientações do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Se, embora publicada na vigência do CPC/1973, a decisão somente vem a ser recorrida na vigência do CPC/2015, o regime jurídico recursal será o determinado por este.
II – Decisões publicadas na vigência do CPC/1973 têm seu regime jurídico recursal regido também pela jurisprudência do STJ estabelecida a propósito do revogado código.
III – Mesmo nos recursos ordinários em mandado de segurança, há vício formal nas razões recursais que, limitando-se a replicar os termos da inicial, não atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a ação de investigação de paternidade cumulada com nulidade de partilha, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora seja imprescritível o direito de reconhecimento de filiação biológica, a petição de herança ou de nulidade da partilha decorrentes de tal declaração prescrevem.
II – O termo inicial da prescrição da ação de petição de herança é a data em que reconhecida a paternidade, não coincidindo, necessariamente, com o momento da abertura da sucessão ou de efetivação da partilha.
III – Caso o autor da ação em questão faleça sem deixar herdeiros necessários, deixando apenas herdeiro testamentário, terá este aptidão para sucedê-lo em juízo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que a Caixa Econômica Federal leve a leilão imóvel – financiado e inadimplido no âmbito do SFH – residencial, fazendo constar expressamente do edital do leilão e do contrato de compra e venda celebrado com o arrematante que o imóvel vendido ainda se encontra indevidamente ocupado pelo mutuário inadimplente e que do arrematante será a responsabilidade por tomar as medidas judiciais necessárias à desocupação.
A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É defeso à CEF levar a leilão imóvel ainda não desocupado pelo mutuário inadimplente, eis que esta prática viola os atos normativos reitores do SFH.
II – É abusiva a cláusula que comete ao comprador a responsabilidade de desocupar o imóvel, eis que não pode o vendedor receber o pagamento e não cumprir sua obrigação de entregar o bem.
III – É lesiva ao erário, e, portanto, ilegal, a prática da CEF de fixar para venda do imóvel em leilão valor inferior ao de mercado em decorrência do fato de ainda se encontrar ele indevidamente ocupado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito de construir, tratado no Código Civil como Direito de Vizinhança, avalie as assertivas que seguem.
I – Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.
II – Não é o proprietário ou ocupante do imóvel obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, ainda que mediante prévio aviso, para apoderar-se de coisas deste, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.
III – Não é, em regra, lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da proibição legal de construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho (Código Civil, “Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.”), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que mutuário de cédula de crédito rural ajuíze ação com pedido de declaração de abusividade de determinada cláusula contratual, por considerar excessiva a atualização do débito nela determinada, cumulado com pedido de repetição dos valores já adimplidos a tal título.
A propósito do prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito figurado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a pretensão de restituição de prêmios descontados em contracheque pela seguradora sem que houvesse anuência do consumidor, por ausente a contratação prévia, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.
II – Trata-se de pretensão prescritível em três anos.
III – Trata-se de pretensão a cuja prescrição é inaplicável o prazo ânuo previsto no artigo 206, §1º, posto que inexistente relação contratual entre as partes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes do Estatuto do Desarmamento e seu trato jurisprudencial, julgue os itens que se seguem:
I. O STJ entende de maneira pacífica que o porte de arma vencido e o registro da arma também vencido não têm a gravidade de violar os bens jurídicos protegidos pela norma penal que tipifica o porte ilegal de arma de fogo, já que são estas condutas meras irregularidades.
II. Pelo princípio da adequação social o policial civil não comete crime ao portar arma sem registro, visto que por portar arma não incrementa qualquer risco já que tal fato é inerente à sua profissão.
III. Para que se possa elevar a pena do crime de roubo pelo emprego de arma de fogo é necessária a apreensão da referida arma, sem o que não haverá materialidade do delito.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 96 da Lei 8.666/1993 (“Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:”), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de denunciação caluniosa (CP, artigo 339), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de estupro (CP, artigo 213), avalie as assertivas que seguem.
I – Ocorre forma qualificada do delito quando do crime resulta lesões corporais graves na vítima.
II – Ocorre forma qualificada do delito quando do a vítima é maior de quatorze e menor de dezoito anos.
III – A conduta de agente que abordou de forma violenta e sorrateira a vítima com a intenção de satisfazer sua lascívia e pela ação de impingir-lhe, à força, um beijo, após ser derrubada ao solo e mantida subjugada pelo agressor, configura a forma tentada do delito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da configuração de ato libidinoso diverso da conjunção carnal para o fim da configuração do crime de estupro, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O ato deve envolver de alguma forma relação vaginal.
II – Caso o ato não envolva relação vaginal, deve, necessariamente, envolver relação anal.
III – Caso o ato não envolva relação vaginal ou anal, deve, necessariamente, envolver sexo oral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao uso da tornozeleira eletrônica como meio de monitoramento, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o apenado que cumpre a pena sob o regime de prisão domiciliar for detectado fora do perímetro pelo monitoramento eletrônico, neste caso, não haverá falta grave.
II. O rompimento da tornozeleira eletrônica tem como sanção a regressão de regime do apenado e ainda o novo início de contagem dos períodos necessários à aquisição de benefícios no cumprimento da pena.
III. Quando o agente venha a tirar a tornozeleira eletrônica que usa cumprindo pena em regime aberto, e neste mesmo dia seja preso em flagrante pelo crime de roubo, entende-se justificada a decretação de prisão preventiva, dada a incompatibilidade de outra medida cautelar diversa da prisão.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o crime de pesca em período, local, forma ou espécimes proibidos (Lei 9.605/1998, artigo 34), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a responsabilidade civil e a denunciação da lide na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o direito – em face da operadora do plano de saúde – do empregado demitido de manter as condições do plano coletivo anteriormente contratado pela empresa empregadora, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem o empregado o direito de manter com a operadora as condições do plano após sua demissão independentemente de arcar com a parcela dos pagamentos que era de responsabilidade de seu empregador.
II – Embora tenha o empregado o direito de manter com a operadora as condições do plano após sua demissão, tal direito não se estende a seus dependentes e familiares.
III – Tem o empregado o direito de manter com a operadora as condições do plano após sua demissão por tempo indeterminado, desde que arque com os pagamentos mensais que se encontravam sob sua responsabilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sobre o direito – em face da operadora do plano de saúde – do empregado demitido de manter as condições do plano coletivo anteriormente contratado pela empresa empregadora, considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Os itens abaixo guardam relação com o fator previdenciário. Julgue-os e marque a alternativa apropriada.
I - O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida, o tempo de contribuição e a média aritmética dos salários-de-contribuição do segurado durante a carência do benefício pretendido.
II - Não incidirá o fator previdenciário em se tratando dos seguintes benefícios: aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente.
III - O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos, ou igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

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