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PGE/PGM - Rodada 16.2017

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 18.2017

No dia 12 de janeiro de 2017, FLORENTINA DE JESUS foi presa em flagrante delito pela prática do crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito.

Segundo consta do auto de prisão em flagrante, no dia 12 de janeiro de 2017, FLORENTINA DE JESUS, caixa do supermercado “COMPRE BEM”, dirigiu-se ao bar “BEBO SIM”, situado na Rua das Palmeiras, nº 1234, bairro Porto da Lagoa, Florianópolis/SC, depois de encerrado seu expediente de trabalho. Lá ingeriu bebida alcoólica e, por volta das 22h, guiou sua motocicleta em direção à sua casa. A cerca de 500 metros foi abordada por policiais de trânsito. Desconfiados dos olhos vermelhos, andar cambaleante e de (possível) odor etílico, os policiais resolveram fazer teste de alcoolemia, o qual foi aceito por FLORENTINA DE JESUS. O teste de alcoolemia indicou a presença de 12,2 dg de álcool por litro de sangue, caracterizando a embriaguez.

Lavrado o flagrante, FLORENTINA foi encaminhada à audiência de custódia, ocasião em que o juiz, acolhendo parecer do Ministério Público, decidiu por converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentando-a na gravidade concreta do delito, pois o teste de alcoolemia apresentou grande concentração de álcool no sangue da investigada.

O defensor público que acompanhou a investigada na audiência de custódia ajuizou, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, habeas corpus requerendo o deferimento da ordem para que ela respondesse em liberdade às investigações e à eventual ação penal. Argumentou que a investigada é primária, não ostenta antecedentes e que ao final do processo não será aplicada pena privativa de liberdade acaso seja condenada (violação ao princípio da homogeneidade), motivo pelo qual afirmou a desnecessidade da prisão.

O Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus e fixou as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (1) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades; (2) proibição de acesso ou frequência a bares com intuito de fazer uso de bebida alcoólica; (3) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias sem autorização judicial; (4) suspensão do exercício de sua profissão de caixa de supermercado; (5) fiança no valor de 20 (vinte) salários mínimos.

O acórdão que concedeu a ordem foi publicado no dia 1º de março de 2017. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do aludido acórdão no dia 8 de março de 2017 (quarta-feira). Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça do Santa Catarina intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses da assistida FLORENTINA DE JESUS. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.

Senten�a Federal - Rodada 18.2017

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por SAULO SILVA em face da UNIÃO, em que requer que seja declarado que o imóvel de sua propriedade não se enquadra na definição de terreno de marinha, bem como seja a União condenada a restituir todos os valores pagos, indevidamente, a título de taxa de ocupação e de laudêmio desde a edição da Emenda Constitucional nº 46/2005.

Sustenta, em síntese, que: a) o imóvel descrito na petição inicial ganhou “isenção” constitucional com arrimo no art. 20, inciso IV, da CF, pois o imóvel do autor situa-se em bairro localizado em ilha que é capital de Município, qual seja, Vitória/ES; b) com a edição da Emenda Constitucional nº 46/2005, deixou de existir fundamento constitucional para a cobrança das taxas de marinha sobre imóveis situados na ilha de Vitória/ES; c) pela disposição topográfica que se encontram os incisos IV e VII do artigo 20 da Constituição, não haveria possibilidade de aplicar o instituto dos terrenos de marinha em ilhas que contenham sede de Municípios e, consequentemente, classificar tais áreas como bens da União, uma vez que o inciso IV tratou de estabelecer uma exceção aos bens da União, qual seja, as ilhas costeiras que contenham sede de municípios (que é o caso de Vitória/ES) não são consideradas como bens da União; d) a aplicação do inciso VII nas citadas ilhas ficaria prejudicada, pois, mesmo que houvesse terrenos de marinha em ilhas costeiras sede de municípios, o inciso IV já as excluiu como bens da União; e) nos termos do art. 49 do ADCT, o instituto da enfiteuse só continuaria a ser aplicado aos terrenos de marinha e acrescidos situados na faixa de segurança a partir da orla marítima, de forma que, a contrario sensu, os imóveis situados fora da faixa de segurança seriam automaticamente excluídos da capitulação como sendo de marinha; f) a redação da parte final do § 3º, do art. 49, da ADCT é bem clara em consignar que a faixa de segurança a ser considerada seria aquela contada a partir da orla marítima, não fazendo qualquer ressalva quanto à data em que a mesma deveria ser considerada, razão pela qual a faixa deveria ser apurada em análise com distância da preamar existente quando da promulgação da CF de 1988.

Citada, a União apresentou contestação, em que pugna pela improcedência dos pedidos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 17.2017

(Emagis) A respeito da legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade e também da iniciativa legislativa referente à organização normativa do Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o regime de precatórios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como dívida de pequeno valor para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
II - Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
III – Não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos respectivos e o pagamento do precatório, se observado o prazo constitucionalmente estabelecido.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem:
I. O TCU julga as contas de todas as autoridades da esfera federal, inclusive julga as contas do Presidente da República.
II. O TCU tem competência para determinar a suspensão de qualquer contrato administrativo que apresente indícios de irregularidades.
III. O TCU pode proceder a providências cautelares ante de ocorrerem danos ao erário público, tais providências estão previstas no texto da Constituição.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que lei reestruture a carreira de servidores públicos médicos, instituindo estrutura remuneratória em parcela única e extinguindo, com efeito, diversas gratificações e vantagens pessoais até então percebidas por força de lei pelos indigitados médicos.
A propósito da aplicabilidade e da constitucionalidade de tal lei, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Ministério Público, considerada sua conformação na leitura do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Ministério Público Eleitoral integra o Ministério Público da União.
II – O Procurador-Geral da República tem atribuição para a iniciativa de lei que trate da organização administrativa do Ministério Público Eleitoral.
III – O Presidente da República não tem atribuição para a iniciativa de lei que trate da organização administrativa do Ministério Público Eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os Conselhos de Fiscalização Profissional, avalie as proposições abaixo.
I – Têm a natureza jurídica de autarquia federal, independentemente de se tratar do Conselho em âmbito federal da entidade ou de um de seus Conselhos Regionais.
II – Estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
III – Estão sujeitos ao regime de precatórios.
IV – Estão sujeitos à regra do concurso público.

(Emagis) No que se refere à nulidade de licitação reconhecida pela própria Administração, julgue os itens que se seguem:
I. Via de regra a Administração, quando anular de ofício o procedimento licitatório terá de indenizar os licitantes de eventuais prejuízos.
II. Uma vez anulado o procedimento licitatório o contrato que dele se origina também será nulo, e nulos serão todos os atos conseqüentes àquele viciado e que determinou a anulação do certame.
III. É pacífico na doutrina que a anulação da licitação de ofício pela Administração dispensa o exercício do contraditório por parte dos interessados.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a fraude à execução, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a fraude à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da intimação inicial do devedor para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa estabelecida em sentença transitada em julgado, isto é, o início da fase de cumprimento da mencionada sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o devedor seja defendido por defensor público, a prerrogativa processual de prazo em dobro afeta a este último não interfere no prazo legal para o pagamento em questão.
II – No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
III – Transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da prerrogativa processual de prazo em dobro instituída em favor dos defensores públicos (Lei 1.060/1950, artigo 5º, §5º), considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É consectário natural do benefício da assistência judiciária, de forma que, concedido este à parte, terá seu advogado, ainda que contratado, a prerrogativa do prazo em dobro.
II – Caso o defensor, embora integrante de serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não ocupe o cargo de defensor público, não fará jus à prerrogativa em questão.
III – Caso o defensor dativo seja membro de núcleo de prática jurídica de entidade pública de ensino superior, não se beneficiará da prerrogativa em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação à sentença no novo Código de Processo Civil, analise os itens expostos a seguir.
I - O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestas duas hipóteses, no entanto, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, antes que se parta para a extinção do feito.
II - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, ou que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
III - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.
É correto dizer que:

(Emagis) Ainda em relação à sentença no novo CPC, aquilate os itens abaixo.
I - Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração ou para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.
II – A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, salvo se impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
III - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Essa regra não se aplica, contudo, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Há erro:

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Não há juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial pelos tribunais cujas decisões são combatidas por estes recursos, todo o juízo de admissibilidade será procedido no próprio tribunal superior a que o recurso se destinar.
II. As apelações de sentenças proferidas pelos juízos de primeiro grau serão objeto de juízo de admissibilidade tanto no primeiro como no segundo grau da justiça ordinária.
III. A reclamação para a garantia das decisões do STF em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida não pode ser manejada antes do esgotamento das instâncias ordinárias
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a função social dos contratos, avalie as assertivas que seguem.
I – O STJ rejeita a doutrina da eficácia transubjetiva da função social dos contratos.
II – O banco que financia a incorporação imobiliária não pode deliberadamente obstar a função social do contrato de compra e venda celebrado entre a construtora e o adquirente de unidade imobiliária, ainda que não seja ele, o banco, parte nesta avença.
III – Os contratos atípicos não são, somente por sua atipicidade, ilícitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a hipoteca, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito.
II – O credor não pode se opor ao desmembramento da hipoteca nas hipóteses em que sobre o imóvel dado em garantia for construído condomínio edilício.
III – A hipoteca concedida pela construtora ao banco de imóvel daquela para o fim de financiamento para construção no imóvel de condomínio edilício não tem eficácia sobre os adquirentes das unidades imobiliárias ali estabelecidas, ainda que tais aquisições sejam posteriores à formalização da hipoteca na matrícula-mãe.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do autor e do titular em matéria de direitos autorais, considerada a disciplina da Lei 9.610/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos ‘Bens Reciprocamente Considerados’, considerado o regramento da Parte Geral do Código Civil de 2002, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a natureza dos aparelhos de adaptação para condução veicular por deficiente físico como bem reciprocamente considerado em relação ao carro em que instalados, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes do estatuto do desarmamento e seu trato jurisprudencial, julgue os itens que se seguem:
I. Dentre os tipos penais do Estatuto do desarmamento há a previsão de que seja crime portar granadas de gás lacrimogênio e de gás de pimenta.
II. O Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda arma ou munição de uso restrito comete o crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 .
III. Manter no interior da própria residência arma de fogo com o registro vencido não é crime de posse ilegal de arma de fogo, mas mera irregularidade administrativa.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da alegação de violação da garantia do réu solto da razoável duração do processo penal em decorrência da demora do julgamento de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito das medidas cautelares reais na disciplina da Lei 9.613/1998 (‘Lavagem de Dinheiro’), consideradas as alterações legislativas nela produzidas, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de intimação por edital do réu solto e não encontrado para ciência da decisão de pronúncia por crime inafiançável, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao Rito do Júri e seu trato pela jurisprudência, julgue os itens que se seguem:
I. É inadmissível a ação rescisória em favor do réu que foi condenado pelo tribunal do júri. Tal expediente viola a constituição no que se refere à soberania do tribunal do júri.
II. O tribunal do júri admite que o réu se submeta a julgamento estando algemado em plenário, para tanto basta a justificativa administrativa escrita da autoridade policial que mantém a segurança do recinto.
III. O desaforamento de audiência no tribunal do júri independe da oitiva da defesa, basta para isto que as condições de fato sejam apuradas de ofício pelo juiz, sem necessidade de consulta ou manifestação das partes.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito das áreas de Reserva Legal, considerada a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da proteção dos direitos autorais na disciplina da Lei 9.610/1998, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A proteção aos direitos de que trata a Lei 9.610/1998 independe de registro.
II – O STJ rejeita, em matéria de direitos autorais, os princípios da proteção automática e da proteção independente.
III – Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o direito à saúde e o correlato dever do Estado de fornecer medicamento e tratamento médico adequado, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) O artigo 39 da Lei 11.196/2005 veicula norma de isenção do imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de alienação de imóvel residencial, estando vazada nos seguintes termos:
Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.
A propósito, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Acerca do benefício assistencial de prestação continuada, conhecido como BPC-LOAS, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para essa finalidade, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
III – O Supremo Tribunal Federal já tem posicionamento pacificado, em sede de repercussão geral, no sentido de que estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, caso preenchidos os requisitos legais.
Estão corretos apenas os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2017

O Ministério Público do Estado de Rondônia, pela Promotoria de Justiça de Cabixi/RO, propôs ação civil pública contra LARÍCIO LONTRA. Segundo a inicial, entre 1993 e 1996, LARÍCIO LONTRA foi prefeito de Cabixi e, nessa condição, foi responsável pela execução de obras de uma creche, financiada com recursos do tesouro municipal. Embora tenha sido gasta toda a verba destinada à construção, uma perícia técnica realizada pela Assessoria Pericial do Ministério Público do Estado de Rondônia constatou que apenas 63 % da obra foi concluída, resultando em prejuízo ao erário no montante de R$ 368.852,14, em valores atualizados. O Ministério Público requer a condenação do réu na obrigação de ressarcir os danos causados ao erário, no montante que especifica.

LARÍCIO LONTRA foi regularmente citado. Em sua defesa, apresentou exceção de incompetência, com fundamento no art. 46 do CPC, alegando que seu domicílio atual é na cidade de Rolim de Moura/RO, razão pela qual o juízo da Comarca de Cabixi/RO não pode processar e julgar a ação. Apresentou ainda contestação, dizendo que não é parte legítima para a ação, pois na época em que era prefeito, tinha muitos afazeres, não se ocupando de minúcias, que deixava a cargo de seu secretariado. Disse também que o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar a ação, pois não pode defender interesses meramente fazendários, conforme determina o art. 129, IX da CF. Alegou ainda a prescrição, com base na jurisprudência do STF, pois os fatos se deram há mais de vinte anos. Disse ainda que a perícia que embasa a pretensão ministerial foi feita pelo próprio órgão, o que tira sua credibilidade, pois perícia deve ser equidistante das partes. Por fim, negou todos os fatos articulados na inicial.

Os autos vieram com vista para o Ministério Público. Formule a manifestação cabível, dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 17.2017

Oferecida denúncia pelo MPF em desfavor de José, Paulino e Carlos, pelos crimes previstos no art. 149, caput, e §2º, inciso I; e art. 297, §4º, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal. Em suma, consta da denúncia os seguintes pontos:

1) No período de 10 a 15 de julho de 2015, por meio de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no imóvel rural denominado “Fazenda Lagoa Suja”, de propriedade do primeiro réu, ficou constatado no local a redução de 15 (quinze) trabalhadores à condição análoga a de escravo.

2) Os trabalhadores exerciam atividades (plantio e corte de cana de açúcar) nas seguintes condições: não tinham acesso à água potável, tendo que trazer de casa; a alimentação também era levada em marmita, não havendo local adequado para as refeições (comiam sentados no chão); inexistência de equipamentos de proteção individual, notadamente luvas e roupas para o corte de cana de açúcar; ausência de instalações sanitárias no local; falta de local adequado para repouso e até mesmo para se abrigar do sol; jornada de trabalho excessiva. Todos os trabalhadores prestaram depoimentos à equipe de trabalho, confirmando tais pontos, sendo informado, ainda, que estavam trabalhando naquela Fazenda há aproximadamente 8 (oito) semanas. Vale registrar, também, que 4 (quatro) trabalhadores eram à época da fiscalização menores de idade. Juntamente com o relatório, a equipe de auditores juntou uma série de fotografias evidenciando as péssimas condições narradas.

3) Quanto à autoria, detalhou-se que José arrendou o imóvel para Paulino com a finalidade de cultivo de cana de açúcar. Os trabalhadores encontrados na propriedade quando da fiscalização afirmaram que foram contratados por José e Paulino, além de reforçarem, de modo uníssono, as péssimas condições laborais. Tais réus assinaram Termo de Ajustamento de Conduta onde, dentre outras obrigações, assumiram a responsabilidade de regularizar as condições de trabalho. O réu Carlos, por sua vez, teve participação nos fatos em razão de ficar encarregado pelo transporte diário dos trabalhadores rurais para o local de trabalho. Por fim, todos os trabalhadores afirmaram que costumavam ver os réus na propriedade.

4) Além disso, foi certificado pela fiscalização que os trabalhadores não tiveram suas Carteiras de Trabalho assinadas pelos réus José e/ou Paulino, relativamente ao trabalho que vinham desenvolvendo. Vale dizer, as CTPS estavam em “branco” quanto ao trabalho realizado no imóvel rural (sem dados do contrato, função, remuneração, início do trabalho...).

Denúncia recebida. Feito teve tramitação regular. Seguiu-se a instrução oral.

Pela acusação, foram ouvidos alguns dos trabalhadores rurais, que confirmaram as circunstâncias narradas no relatório do grupo de fiscalização do Ministério do Trabalho. Também foi ouvido o chefe da equipe de fiscalização, tendo este ratificado todos os detalhes do relatório (consoante narrado acima no resumo da denúncia).

Também foram ouvidas três testemunhas de defesa. Francisco (1ª testemunha), empregado da fazenda desde 2016 e encarregado de fiscalizar a atividades dos trabalhadores, informou que era sim fornecida água e alimentação aos empregados. Antônio (2ª testemunha), na condição de ex-vizinho da propriedade fiscalizada (mudou-se em 2013), aduziu que conhecia a Fazenda Lagoa Suja e podia atestar que eram respeitadas as condições de trabalho. João (3ª testemunha), um dos trabalhadores encontrados quando da fiscalização, contrariamente ao que tinha narrado aos auditores fiscais do trabalho, disse em juízo que as condições de trabalho não eram boas mas também não seriam péssimas, tendo qualificado como “regulares”.

Relativamente aos interrogatórios, vale registrar o seguinte: José confirmou que arrendou a propriedade e disse, portanto, que não tinha conhecimento ou ingerência nas condições de trabalho; Paulino também confirmou a existência do arrendamento e que repassava mensalmente uma parte da produção para José. Quanto propriamente à acusação, disse que o trabalho rural naquela região era desempenhado em tais condições, negando que houvesse trabalho escravo. Carlos, em síntese, disse que apenas seria um empregado da propriedade e que era encarregado de realizar o transporte dos trabalhadores, afirmação esta confirmada também pelos demais réus.

O MPF, nas suas alegações finais, reiterou o que já expendido anteriormente pela acusação, tendo acrescentado/reforçado: a) os auditores do Ministério do Trabalho, no relatório de fiscalização, consignaram que as condições eram degradantes, circunstância que foi ratificada pelos trabalhadores ouvidos em juízo; b) com relação ao crime do art. 297, os réus tinham consciência da ilicitude, tanto assim que assinaram Termo de Ajustamento e Conduta – TAC, onde também se comprometeram a realizar o registro na CTPS dos trabalhadores. Em conclusão, a acusação reiterou o pedido de condenação, nos termos como deduzidos na inicial.

Na sequência, os réus apresentaram suas alegações finais. José defendeu: a) não seria responsável pelos trabalhadores, pois arrendou a propriedade para o segundo réu (Paulino); b) não restou demonstrada a materialidade do crime previsto no art. 149 do CP, tendo em conta que não constatada a restrição à locomoção dos trabalhadores, muito menos ferimento à dignidade humana; c) as irregularidades encontradas consubstanciam descumprimento à legislação trabalhista, mas não densifica fato típico; d) não ocorrência, também, do crime previsto no art. 297, §4º, do CP, pois os fatos descritos não se amoldam a tal figura típica. Paulino, por sua vez, aduziu os mesmos pontos, com exceção, por evidente, da letra “a”. Já Carlos argumentou que não tinha qualquer ingerência nas condições de trabalho dos trabalhadores e também nos registros de suas CTPS sendo, conforme prova dos autos, também empregado da propriedade.

Feito remetido ao gabinete do(a) magistrado(a). Na condição de Juiz(a) Federal competente para apreciar a causa, profira decisão judicial que reputar adequada, sendo desnecessária a confecção de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 17.2017

JORDÃO, casado, ajuizou, em 15/12/2016, ação ordinária, com pedido de obrigação de pagar, frente à CASA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, TURCO e DONATO, postulando a restituição, na integralidade, das parcelas pagas no bojo do contrato de promessa de compra e venda de imóvel situado no residencial NOSSO LAR, situado no Município X, Estado Z.

Destaca o Autor que, em decorrência da aprovação em concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado N, teve que mudar seu domicílio, não tendo mais qualquer possibilidade ou mesmo perspectiva de retorno ao Município X, razão pela qual postulou a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, originalmente submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, firmado entre o autor e a parte requerida.

O contrato foi consolidado em 10/11/2015.

Consta dos autos que, até o pedido de rescisão, foram pagas, em razão de algumas antecipações de pagamento, 24 parcelas, de um total de 48, resultando no valor consolidado de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Nesse valor, já inclusos R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de comissão de corretagem, que contou com previsão contratual específica e com informação destacada em relação ao preço final da aquisição, e R$ 2.000,00 (dois mil reais), referentes ao custo de assessoria técnico-imobiliária, também atribuídos, por contrato, ao promitente comprador. Além disso, integra o referido valor o total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes a juros de pé, valor também previamente estipulado em contrato.

Indica a inicial que, no que toca à pretensão de rescisão do contrato, não houve qualquer obstáculo por parte da requerida. Porém, no que se refere aos valores a serem devolvidos, não houve concordância.

A empresa CASA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS postula o pagamento em 10 parcelas mensais e sucessivas, com valores iguais, com a devida correção monetária. Além disso, sustenta que, em razão de o motivo de a rescisão contratual se dar por ato do promitente comprador, deve ser deduzido do valor a ser devolvido o percentual de 30%. Tanto a forma de devolução em parcelas, como a retenção do percentual de 30% estão previstos em contrato, cuja legitimidade não foi questionada em momento anterior pela parte autora. A negativa da empresa se ampara, ainda, no entendimento segundo o qual os valores relativos à comissão de corretagem, ao custo de assessoria técnico-imobiliária e aos juros de pé, por estarem devidamente previstos em contrato e não representarem qualquer abusividade, devem ser abatidos dos valores a serem devolvidos.

Diante disso, por ter por violados direitos legítimos, manejou a presente ação, requerendo ao final, por entender que a empresa requerida cria obstáculos indevidos e injustificáveis à satisfação de direito do consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e processamento na forma do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com citação dos sócios gestores TURCO e DONATO, para que respondam com o patrimônio particular.

Citados TURCO, DONATO e CASA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.

TURCO e DONATO apresentaram defesa no prazo legal, sustentando ser indevida a desconsideração da personalidade jurídica pretendida, pelas seguintes razões: a resistência legítima a uma pretensão particular não pode ser entendida como obstáculo ao exercício de direitos dos consumidores; a empresa tem todos os meios possíveis para arcar com eventual condenação, inclusive é superavitária, com rendimentos que superam significativamente o valor de eventual condenação, fato que é comprovado por documentação e extratos bancários. Ressaltaram não haver mais provas a serem produzidas.

CASA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS manifestou-se nos autos, aduzindo que não se opõe à rescisão contratual. Porém, efetivamente reluta em devolver os valores apontados pelo autor, pois, sob sua ótica, devem ser respeitados os termos contratuais e serem retidos todos os valores ajustados na promessa de compra e venda, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. Sustenta, também, que a conduta do autor caracterizou nítido venire contra factum proprium. Alerta que o acolhimento da tese autoral levará a dificuldades operacionais, tendo em vista que o sistema de financiamento imobiliário, na forma de promessa de compra e venda, tem a construção do empreendimento fomentada pelo pagamento das parcelas a cargo do promitente comprador. Ademais, ressaltou que o fato de o autor lograr aprovação em concurso público e ser nomeado para exercer cargo em outro estado-membro não integra a noção de álea extraordinária, a afastar a sua causalidade no rompimento contratual. Pontuou, ainda, a existência de vício processual em relação à parte autora, pois, em razão da natureza real da obrigação decorrente da promessa de compra e venda de imóvel, deveria ser manifestada outorga conjugal para a ação, muito embora não houvesse o registro do contrato no correspondente cartório de imóveis. Ao fim, postulou o julgamento antecipado da lide.

Réplica apresentada, com a reiteração, pela parte autora, dos argumentos apontados na inicial e manifestação de rejeição acerca de cada ponto indicado pela defesa. Postulou pelo julgamento antecipado da matéria.

Com base na situação acima descrita, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 16.2017

O Ministério Público do Estado Paraná ofereceu denúncia em desfavor de SILVIO SANDRO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal, e do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, narrando, em síntese, que, no dia 18 de maio de 2016, por volta da 01h35min, na via pública da Rua dos Vingadores, nº 45, Curitiba/PR, o réu, previamente ajustado e unido pelo mesmo desígnio delituoso com o adolescente M. A. R., durante o repouso noturno, subtraiu para a dupla uma chave reserva de carro da marca Ford, modelo Mondeo; um controle de som automotivo e duas carteiras funcionais, sendo uma da justiça arbitral e outra do conselho tutelar, tudo pertencente à vítima PEDRO PEREIRA, mediante arrombamento da porta dianteira direita do veículo Ford/Mondeo, placas AAA 0000/PR, de propriedade da vítima, em cujo interior estavam os referidos objetos.

Ainda segundo a exordial, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado facilitou a corrupção do menor M. A. R., ao praticar com ele o furto qualificado acima descrito.

A denúncia foi recebida em 02-06-2016 (fl. 75).

O réu foi citado e apresentou resposta (fls. 92 e 96v.).

Durante a instrução, foram ouvidas a vítima e uma testemunha (fls. 128/129 e 178), que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia.

Laudo pericial comprovando o arrombamento da porta dianteira do veículo.

Cópia da certidão de nascimento de M. A. R. comprovando que ele tinha 16 anos de idade à época dos fatos. Certidão de fls. 201/204 informando que o menor M. A. R. fora apreendido em outras 05 (cinco) ocasiões pela prática do delito de furto.

O acusado foi interrogado e confessou a prática delitiva.

Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia.

Na mesma fase, a defesa alega, em síntese; a) a impossibilidade de se aplicar a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno ao furto qualificado; b) o menor já fora apreendido em ocasiões anteriores pela prática de outros atos infracionais, o que impede a condenação pela prática do crime de corrupção de menores; c) não há provas suficientes para a condenação do réu.

O réu aguardou o processo em liberdade. Ele não possui antecedentes penais.

É o relatório do necessário. DECIDO.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 16.2017

O tema de Direitos Humanos é extremamente relevante na formação de um operador de Direito. Na prova do MPF, o tema é parte da disciplina Proteção Internacional de Direitos Humanos. A questão abaixo foi extraída do concurso do MPPR, de 2016, mas é relevante também para fins de MPF:

"No texto “Três teses equivocadas sobre os direitos humanos”, o jurista Oscar Vilhena aponta alguns equívocos que permeiam os discursos sobre os direitos humanos. Diz o autor: “É evidente que, ao se contrapor a toda a forma de exclusão e opressão, o movimento de direitos humanos não poderia deixar de incluir na sua agenda a defesa da dignidade daqueles que se encontram envolvidos com o sistema de justiça criminal. Isto não significa, porém, que o movimento de direitos humanos tenha se colocado, a qualquer momento, a favor do crime; aliás a luta contra a impunidade tem sido uma das principais bandeiras dos militantes de direitos humanos. No entanto, esta luta deve estar pautada em critérios éticos e jurídicos, estabelecidos pelos instrumentos de direitos humanos e pela Constituição, pois toda vez que o Estado abandona os parâmetros da legalidade, ele passa a se confundir com o próprio criminoso, sob o pretexto de combatê-lo. E não há pior forma de crime do que aquele organizado pelo Estado. Por fim, é fundamental que se diga que o movimento pelos direitos humanos tem uma agenda bastante mais ampla do que a questão dos direitos dos presos e dos suspeitos. Não seria incorreto dizer que hoje a maior parte das organizações que advogam pelos direitos humanos estão preocupadas primordialmente com outras questões, como o racismo, a exclusão social, o trabalho infantil, a educação, o acesso à terra ou à moradia, o direito à saúde, a questão da desigualdade de gênero etc. O que há de comum com todas essas demandas é a defesa dos grupos mais vulneráveis.”

(Fonte: http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/oscarvilhena/3teses.html)

Nesse contexto, discorra, em até 35 linhas, sobre a atuação do Ministério Público em matéria de direitos humanos, destacando, em especial, sua função de promoção e defesa dos direitos dos grupos vulneráveis, definindo-os e especificando as temáticas a estes relacionadas". [Concurso Público para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Paraná - 2016]

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 16.2017

No dia 16 de novembro de 2016, CHICA DA SILVA, mãe de CHICO DA SILVA, procurou o órgão de execução da Defensoria Pública que atua na vara única da comarca de Araguatins/TO com o fito de solicitar assistência jurídica a seu filho, preso desde o dia 11 de julho de 2015.

O defensor público solicitou vista do processo e constatou que CHICO DA SILVA havia sido condenado a uma pena definitiva de 6 anos de reclusão e 100 dias-multa, cada um no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 2º, III c.c. § 12, do Código Penal.

Segundo a denúncia, no dia 11 de julho de 2015, CHICO DA SILVA, sem motivação aparente, teria desferido um violento soco no olho esquerdo do policial civil JOÃO DE DEUS, o qual realizava uma busca pessoal no acusado na saída de uma festa. A inicial acusatória imputava ao réu a prática de lesão corporal gravíssima majorada por ter sido perpetrada contra agente da segurança pública, porque, a despeito de preservada a visão do olho direito, o policial perdera totalmente a visão do olho atingido.

Além disso, notou o defensor público que a perícia fora dispensada, pois, para além de o réu ter confessado os fatos, tanto na seara policial como em juízo, o magistrado registrara na sentença que havia notado durante a audiência de instrução e julgamento a clara perda da visão do olho esquerdo da vítima.

CHICO DA SILVA e seu defensor constituído já haviam sido intimados da sentença, mas não houve interposição de recurso. A secretaria do juízo certificara o trânsito em julgado, sendo certo que ele já fora homologado judicialmente, determinando o juiz a baixa no sistema, ainda pendente.

Você é o defensor público de Araguatins/TO. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2017

A delegacia de polícia de Sobral/CE instaurou inquérito policial para apurar o crime positivado no art. 312 do Código Penal, supostamente ocorrido em procedimento licitatório levado a efeito em 2012 pela municipalidade com o desiderato de adquirir tonners de impressoras para os equipamentos de informática que guarnecem o executivo municipal.

Os elementos informativos coligidos até o momento são bastante robustos em relação à materialidade delitiva, vez que há laudo pericial atestando que foi pago que excede em 300% a média de mercado.

No que se refere à autoria, contudo, ainda não fora ainda possível colher elementos conclusivos, eis que não restou esclarecida até o momento a dinâmica da seleção das propostas dos concorrentes do certame. Com o desiderato de esclarecer este ponto, a autoridade policial determinou a oitiva dos três membros da comissão de licitação do município, Saulo Ribeiro, Jales Antunes e Marcos Rayol. Por ocasião da oitiva de Saulo e Marcos, ambos declararam que eram funcionários da limpeza urbana municipal (gari), tendo sido designados para a comissão de licitação pelo ex-Secretário de Administração do Município, PAULO CUNHA, responsável pelas compras do município, mas que não exerciam as funções de fato, eis que todos os documentos referentes a licitação que assinavam já lhes era apresentado pronto por Marcos Rayol, que era o presidente da comissão, não sabendo, contudo, esclarecer como tais documentos chegavam às suas mãos, embora houvesse rumores que era PAULO CUNHA que “montava a papelada”.

Noticiaram ainda que Marcos Rayol não comparecera para depor, embora regularmente intimado, por estar ele internado no hospital municipal, tomado por câncer em estágio avançado.

Não tendo sido possível concluir as investigações dentro do prazo normatizado, o delegado de polícia remete os autos ao MP, com pedido de dilação de prazo por 60 dias para conclusão da apuração.

Adote a providência que entender cabível.

Senten�a Federal - Rodada 16.2017

Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ ORTEGA, domiciliado no Município de Porciúncula/RJ, perante Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (capital) contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO que constituiu e lhe exigiu o pagamento de crédito tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.

Narra o impetrante em sua inicial que, após 12 (doze) anos de serviços prestado ao Jornal o Sol (de propriedade da sociedade empresária Gasset Comunicação Ltda), na condição de jornalista, foi demitido sem justa causa e sem que lhe fossem devidamente pagas todas as verbas trabalhistas a que tinha direito. Por este motivo, explica ter ingressado com a Reclamação Trabalhista nº 09-051883.181019.55 perante Vara do Trabalho da capital fluminense, onde residia à época e onde era travada a referida relação empregatícia, visando obter o que lhe era de direito. Aduz, então, que, julgada parcialmente procedente a demanda, foi reconhecido por aquela Justiça Especializada seu direito ao recebimento de horas extras e algumas diferenças salariais não pagas por seu ex-empregador, atualizadas e acrescidas de juros moratórios, bem aos respectivos reflexos nas chamadas verbas rescisórias, tal como a multa do FGTS, as férias proporcionais e o décimo-terceiro salário proporcional, valores esses que foram devidamente pagos pela sucumbente da Reclamatória logo após o trânsito em julgado.

Ocorre que, segundo o impetrante, pouco tempo depois da quitação das tais verbas, recebeu da autoridade impetrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, comunicando-lhe da constituição de crédito tributário referente ao imposto de renda incidente sobre as horas extras e os juros de mora recebidos por força da aludida ação judicial. Alega, todavia, que esse ato, ora atacado pelo mandamus, padece de evidente ilegalidade, na medida em que os valores recebidos a título de horas extras possuem natureza indenizatória, já que visam compensar o empregado pelo trabalho desempenhado além da jornada máxima diária fixada pela legislação, o que lhe ocasiona inquestionáveis prejuízos à sua saúde física e mental. Outrossim, defende também que os referidos juros moratórios possuiriam igualmente natureza indenizatória, vez que sua finalidade é justamente compensar financeiramente o autor vencedor de ação judicial pelo tempo em que permaneceu sem a disponibilidade dos valores a que tinha direito, tal como reconhecido, ao final, pela sentença de procedência. Daí porque, conforme sustentado na inicial do writ, essas verbas não seriam passíveis de tributação pelo imposto de renda. No ponto, argumenta que esse tributo, para a sua legítima incidência, pressupõe a aquisição de “riqueza nova” pelo contribuinte, ou seja, o recebimento de valores que representem efetivo aumento patrimonial, o que não se dá em se tratando de valores indenizatórios (como seriam aqueles atinentes às horas extras e aos juros de mora da ação judicial), cuja finalidade é apenas recompor um patrimônio anteriormente desfalcado.

Prossegue o requerente asseverando que, para além das ilegalidades acima mencionadas, praticou a indigitada autoridade coatora uma outra irregularidade ao constituir o crédito tributário ora vergastado, a saber: calculou o imposto a partir de sua incidência sobre a totalidade dos pagamentos realizados de forma acumulada, tomando-se como referência a tabela progressiva vigente quando dessa quitação. Todavia, segundo sustenta, deveria o impetrado ter calculado a exação de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, mês a mês, pelo empregador, e não com base no valor total acumulado e recebido por força da decisão judicial. Isso porque, conforme defendido na exordial, o comportamento da autoridade impetrada redundou na utilização de alíquota maior do que a que seria efetivamente devida.

Como suporte para suas alegações, o impetrante invoca o dispostos na Lei nº 4.506/64 e na Lei n° 7.713/88, além do regramento conferido ao imposto de renda pela Constituição Federal.

Em sede de liminar, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido e, como tutela final, que fosse imposto à autoridade impetrada o dever de recalcular o IRPF devido pelo recebimento dos valores resultantes da Reclamação Trabalhista nº 09-051883.181019.55, excluindo-se da base de cálculo do tributo as quantias referentes às horas extras e aos juros moratórios, estes em relação tanto às verbas indenizatórias como salariais. Requereu também que nesse recálculo fosse observado o chamado “regime de competência”, de modo que a tributação tomasse como parâmetro os valores referentes aos pagamentos mensais que deveriam ter sido efetuados por seu ex-empregador, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes nessas datas.

Todas as afirmações fáticas tecidas pelo impetrante foram comprovadas mediante provas documentais que acompanharam a petição preludial.

Deferida a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impugnado pelo mandamus.

Notificada, a autoridade impetrada, em sede de preliminar, invocando o disposto no § 2º do art. 109 da Constituição, suscita a incompetência da Vara Federal da Capital para processar e julgar o presente mandado de segurança, vez que o autor é atualmente domiciliado no Município de Porciúncula/RJ, cuja circunscrição está abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária de Itaperuna/RJ (afirmação fática verdadeira). Quanto ao mérito, advoga a legalidade do ato atacado, argumentando que tanto as horas extras quanto os juros moratórios, ao contrário do afirmado pelo impetrante, possuem natureza remuneratória, aquelas primeiras porque visam retribuir o trabalho efetivamente desempenhado pelo empregado, esses últimos por expressa determinação da Lei nº 4.506/64. No que se refere à forma de cálculo do tributo, defendeu a utilização do denominado “regime de caixa”, com incidência tributária única quando da disponibilização do numerário em favor do contribuinte, ora impetrante, ao argumento de que esta sistemática estaria em sintonia com o disposto nos arts. 43, 105 e 116 do Código Tributário Nacional, pois, no seu entender, se apenas ao final da Reclamatória foram auferidas as tais verbas trabalhistas devidas pelo ex-empregador, somente nesse momento consumou-se o fato gerador do tributo, havendo de se observar a legislação nesse instante vigente, inclusive no que se refere às tabelas e alíquotas do imposto.

Intimada para se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional limitou-se a corroborar as informações já trazidas pela indigitada autoridade coatora.

Dada vista ao Ministério Público Federal, este disse que não havia interesse público primário na causa a justificar sua intervenção do feito, devolvendo os autos sem se manifestar sobre o mérito da querela.

Os autos foram, então, conclusos para sentença.

TOMANDO O TEXTO ACIMA COMO RELATÓRIO, PROFIRA O RESTANTE DA SENTENÇA.

“Surpreender-se, estranhar-se, é começar a entender.”

Ortega y Gasset in “A Rebelião das Massas”

Objetivas - Rodada 16.2017

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade e a separação de Poderes, julgue os itens abaixo.
I - A despeito da autoridade das decisões do STF, entende-se que, no caso de reversão jurisprudencial via emenda constitucional, a invalidação deste ato normativo, via controle de constitucionalidade, somente ocorrerá nas hipóteses estritas de ultraje aos limites do art. 60 da CF.
II - Embora, em regra, não se admita o controle prévio de constitucionalidade de leis, a jurisprudência do STF admite duas exceções a essa regra: a) proposta de emenda à Constituição manifestamente ofensiva a cláusula pétrea; e b) projeto de lei ou de emenda em cuja tramitação se verifique manifesta afronta a cláusula constitucional que disciplina o correspondente processo legislativo.
III - Não se admite, em nosso ordenamento jurídico, o controle de constitucionalidade em torno de norma constitucional originária, devido ao princípio da unidade hierárquico-normativa e ao caráter rígido da Constituição brasileira.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a legitimidade ativa e a adequação nas ações diretas de inconstitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora tenha o Conselho Federal da OAB legitimidade ativa para a ADIn, deve, para tanto, demonstrar a denominada pertinência temática.
II – São fungíveis as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão.
III – Numa mesma ação direta podem ser cumulados pedidos de declaração de inconstitucionalidade por ação e por omissão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao concurso público como forma de ingresso no serviço público e assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem:
I. A competência para litígios entre contratados temporários da União e esta por supostos direitos trabalhistas é da competência da Justiça do Trabalho.
II. A nomeação de parente até o quarto grau consangüíneo da autoridade nomeante para função de confiança viola a Constituição federal nos termos da súmula vinculante do STF.
III. A contratação temporária para a Administração Pública Federal se sujeita a concurso público necessariamente, este deve se revestir das formalidades próprias desta modalidade de contratação.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito dos direitos políticos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do direito dos servidores públicos civis ao pagamento de salários referentes aos dias de greve, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência para a desapropriação, julgue os itens que se seguem:
I. legislar sobre desapropriação é competência comum da União, estados e municípios. Todos podem regular livremente dentro do âmbito de sua influência os casos e procedimentos para a desapropriação.
II. A competência para declarar a utilidade pública do bem a ser desapropriado é exclusiva dos entes federados, União, estados e municípios.
III. As empresas que executem serviços públicos através de concessão ou permissão podem ser autoras em ação de desapropriação.
São corretos os itens:

(Emagis) Em relação às desapropriações, têm-se a julgamento as proposições abaixo.
I - A União pode desapropriar bens públicos dos Estados-membros e dos Municípios, conquanto seja imprescindível autorização legislativa do Congresso Nacional para tanto.
II - É firme o entendimento do STJ no sentido de que não se admite o exercício do direito de extensão através de pedido formulado no bojo da própria contestação apresentada na ação de desapropriação.
III - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes.
Há erro:

(Emagis) A respeito da substituição tributária progressiva, especialmente a restituição do imposto pago pelo substituto tributário nas hipóteses em que a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a incidência do ICMS nas importações de bens realizadas por seu destinatário final, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto às espécies de jurisdição voluntária na Classificação proposta por Leonardo Greco, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o falso:

(Emagis) Sobre a contestação, no novo CPC, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Quanto à reconvenção, também ao lume do novo CPC, vêm a julgamento as proposições a seguir expostas.
I - Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
II - Proposta a reconvenção, o autor será intimado - preferencialmente através de carta com aviso de recebimento - para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
III - A reconvenção tanto pode ser proposta contra o autor e terceiro como também pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
Diante disso, é correto dizer que:

(Emagis) A respeito da fundamentação das decisões judiciais, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF valida a denominada motivação ‘per relationem’.
II – Não viola o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais a incorporação pelo magistrado à decisão, como razão de decidir, de segmento da manifestação do Ministério Público.
III – Não se considera fundamentada decisão que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da preliminar de repercussão geral como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, avalie as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
II – Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
III – Reconhecida a repercussão geral pelo Plenário Virtual do STF, o Plenário Físico da Corte, quando reunido para julgamento do recurso, não poderá retratar a decisão que afirmara a presença de mencionada condição de admissibilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos direitos autorais do arquiteto sobre o projeto arquitetônico de uma casa, que vem a ser materializada em via pública, considerada a disciplina da Lei 9.610/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as obras protegidas pela Lei 9.610/1998 e os efeitos da utilização indevida, avalie as assertivas que seguem.
I – Os programas de computador são expressamente excluídos do âmbito de proteção como direitos do autor pela Lei 9.610/1998.
II – O titular da obra indevidamente utilizada pode requerer, alternativamente, apreensão de exemplares ou indenização, não podendo cumular os pedidos.
III – A utilização de obra intelectual sem identificação do autor, embora sujeite o infrator à divulgação desta identificação na forma estatuída pela Lei 9.610/1998, não chega a gerar danos morais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da cobertura securitária sobre danos decorrentes de acidente de veículo segurado ocorrido quando o condutor deste estava em estado de embriaguez alcoólica, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o agravamento intencional do risco pelo segurado como causa de exclusão de seu direito à garantia securitária, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária, julgue os crimes que se seguem:
I. A apropriação de contribuição previdenciária exige para a sua tipificação a demonstração do dolo específico consistente no prévio planejamento de ficar com os valores descontados dos empregados para enriquecimento pessoal.
II. Embora esteja definitivamente constituído o crédito tributário demonstrando que as contribuições previdenciárias foram descontadas pelo empregador, mas não foram recolhidas ao fisco, se houver ainda discussão judicial do referido crédito, não há justa causa para o processo penal.
III. Extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) a devolução à Previdência Social, antes do recebimento da denúncia, da vantagem percebida ilicitamente.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da individualização da pena aplicada ao condenado por tráfico de drogas, especialmente a análise das circunstâncias judiciais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime continuado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo de uso restrito a arma, a pena cominada tanto ao crime de posse ilegal quanto ao crime de porte ilegal é a mesma.
II – Aquele que suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato sujeita-se às penas do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
III – Ainda que de uso permitido, o mero porte ilegal de munição, isoladamente, subsume-se ao tipo definidor do crime de porte ilegal de arma de fogo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às nulidades do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Para a propositura da ação penal é essencial a existência de inquérito policial, sem o que não há elementos lícitos para a propositura da persecução criminal em juízo.
II. A descoberta fortuita de que autoridade com foro privilegiado se comunica com o investigado em face de quem se autorizou a interceptação telefônica implica a necessidade imediata de remessa dos elementos colhidos a este foro privilegiado a fim de que as investigações ali continuem.
III. A inobservância das formalidades legais no reconhecimento pessoal em sede de investigação criminal, inquérito, implica nulidade absoluta e presumida que contamina a ação penal que venha eventualmente a se originar de tal investigação.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs), considerada a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o ICMS, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal autoriza sua incidência sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
II – Segundo o STF, desde a vigência da CF/1988, nos casos de importação, mesmo a pessoa que não seja comerciante se sujeita à incidência do ICMS.
III – Para incidência da ICMS na importação por não comerciante, é necessário, além da autorização constitucional, o regramento por lei complementar nacional geral e a instituição do tributo por lei estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a partilha das cotas sociais de sociedade limitada da qual somente um dos cônjuges é sócio, partilha imposta por força da dissolução da sociedade conjugal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o denominado auxílio direto como instrumento de cooperação jurídica internacional, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Acerca do direito previdenciário, considerada a Lei 8.213/91 e a jurisprudência do STJ, promova o julgamento dos itens abaixo e a marcação da alternativa apropriada.
I - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
II - O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.
III - É possível o ajuizamento de ação regressiva pela autarquia previdenciária com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio praticado por seu ex-companheiro.

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