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Senten�a Federal - Rodada 20.2017

O Ministério Público Federal – MPF, com fundamento na Lei nº 7.347/85, ajuizou, em 30/04/2015, perante Vara Federal da Subseção Judiciária de Três Rios/RJ, Ação Civil Pública em face de BELCHIOR CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado sediada na capital fluminense, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Narra a inicial que, conforme restou apurado em fiscalização realizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM no dia 26/10/2008, a ré teria extraído, sem a devida autorização para a lavra e sem qualquer licença ambiental, aproximadamente 20 (vinte) toneladas de areia em área da Fazenda Coração Selvagem, de sua propriedade, localizada no Município de Areal/RJ. Ainda segundo o Órgão Ministerial, essa extração irregular de material arenoso casou graves danos ao meio ambiente local, vez que deixou uma grande depressão irregular no terreno, contribuindo para a instauração de um pernicioso processo erosivo, além do que houve a retirada da vegetação nativa anteriormente existente no perímetro degradado.

Argumentou também o Ministério Público que a atividade da ré implicou prejuízo ao erário federal, na medida em que ela se apropriou indevidamente de bens de propriedade da União (areia) sem pagar a esta o valor correspondente. No ponto, lembrou que, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal, são bens da União os recursos minerais, inclusive do subsolo.

Requereu o MPF, assim, seja a demandada condenada no dever de reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente, com a restituição da área degradada ao status quo anterior, devendo esta reparação específica ser procedida através de um Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD aprovado pelo IBAMA, a ser implementado sob a fiscalização e orientação desta mesma autarquia federal. Postulou, ainda, seja a promovida condenada no dever de ressarcir financeiramente a União pela areia retirada indevidamente do local, conforme valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

Instruíram a inicial, além de outros documentos: a) o registro imobiliário da Fazenda Coração Selvagem, comprovando ser esta de titularidade da ré; b) a cópia do Processo Administrativo instaurado e do Auto de Infração lavrado pelo DNPM, os quais confirmam os fatos narrados na petição exordial; e c) cópia do ofício do DNPM ao MPF comunicando o fato, datado de 08/11/2008.

Citada, a ré apresentou contestação na qual arguiu, preliminarmente, a incompetência da Vara Federal da Subseção Judiciária de Três Rios/RJ para processar e julgar a ACP, apontando como Juízo competente o da Justiça Estadual da Comarca de Areal/RJ, ao argumento de que o suposto dano ambiental afirmado pelo Ministério Público seria de natureza estritamente local, limitado ao âmbito do Município, como afirma a própria petição inicial, além do que não haveria nenhuma razão para atrair a competência da Justiça Federal, segundo os parâmetros do art. 109 da Carta Constitucional. Segundo a ré, em último caso, haveria de se aplicar a regra geral de que a ação deve ser ajuizada no domicílio do réu, isto é, perante o Juízo Estadual ou Federal com jurisdição na capital do Estado do Rio de Janeiro, onde está localizada sua sede, conforme se infere do disposto nos arts. 46 (“A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.”), 51, caput, (“É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.”) e 53, II, “a”, (“É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;”) do Código de Processo Civil de 2015.

Ainda como preliminar, suscitou a demandada a ilegitimidade do Ministério Público para postular indenização, em favor da União, em razão da alegada extração de areia, já que esse direito possuiria natureza exclusivamente patrimonial, não se qualificando, pois, como direito indisponível, de modo a atrair a atuação daquela instituição, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal. Segundo defendeu o promovido, essa ação indenizatória somente poderia ser movida pela própria União, através de seu órgão de representação judicial previsto constitucionalmente, a saber, a Advocacia-Geral da União – AGU (art. 131, CF/88). Sobre o ponto, lembrou a ré que o art. 129, IX, da Lei Maior veda ao Ministério Público “a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.

Como última preliminar, defendeu a demandada a prescrição da pretensão deduzida pelo Órgão Ministerial, já que o fato ensejador do suposto dano ambiental e do alegado prejuízo ao erário federal ocorreu (ou foi tornado público) em 26/10/2008 ou, na melhor das hipóteses, em 08/11/2008, contudo a presente ACP somente foi ajuizada em 30/04/2015.

Passando ao mérito, a sociedade empresária ré alegou, inicialmente, não haver provas suficientes da efetiva ocorrência do dano ambiental tal como descrito na inicial. Aduziu também que a areia foi retirada de terreno de sua propriedade, tal como comprova documento juntado pelo próprio MPF, pelo que não há se falar em qualquer indenização devida à União. Segundo a ré, reforçaria essa conclusão o fato de que a areia foi extraída da superfície do terreno, e não de seu subsolo, de modo que também por esse motivo não se poderia falar em bem mineral. Prosseguindo, a demandada afirmou ter sido absolvida na ação criminal contra si movida, em razão do mesmo fato invocado na presente ACP, pela suposta prática do crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91 (“Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.”). Destacando que na seara criminal a instrução probatória é, como regra, mais aprofundada que na cível, defendeu que a conclusão a que chegou o Juízo Criminal deveria vincular a solução da vertente lide, impondo-se a improcedência da demanda. Por fim, aduziu a ré que o pedido ministerial para que fosse condenada a recuperar a área supostamente degrada conforme PRAD aprovado pelo IBAMA e sob a fiscalização deste não possui nenhum amparo legal, pelo que deveria ser rejeitado.

Com a contestação foi juntada, dentre outros documentos, cópia da sentença absolutória – e do comprovante de seu trânsito em julgado - proferida no processo criminal no qual se imputou à ré a prática do delito do 2º da Lei nº 8.176/91, da qual se extrai que a absolvição se fundamentou na previsão do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Em réplica, o Ministério Público rebateu a preliminar de incompetência, aduzindo simplesmente que a Subseção Judiciária de Três Rios/RJ possui jurisdição sobre o Município de Areal/RJ (fato verdadeiro); assim como a de prescrição, argumentando que o longo tempo transcorrido até o ajuizamento desta ACP deveu-se à tramitação do Inquérito Civil Público - ICP instaurado no âmbito da Procuradoria da República após o recebimento da comunicação do fato pelo DNPM, o qual teve por objetivo colher mais elementos de prova acerca do ilícito noticiado, lapso temporal esse durante o qual, conforme defendeu, não transcorreria o prazo prescricional (juntou prova de que o ICP tramitou entre 08/11/2008 e 21/08/2012).

Realizada perícia técnica no local, o Perito Judicial, em seu laudo, atestou que, de fato, foi constato no interior da Fazenda Coração Selvagem uma extensa depressão causada pela extração de uma grande quantidade de areia, estimada entre 15 e 20 toneladas. Confirmou, ainda, que nessa área foi suprimida a vegetação nativa anteriormente existente, tendo se verificado também um inicial processo de erosão das bordas da depressão, com risco potencial de ampliação da área degradada.

As alegações finais das partes foram puramente remissivas.

Os autos foram conclusos para sentença.

Profira a decisão que o caso merece. Dispensado o Relatório.

“Mas eu não estou interessado em nenhuma teoria,
em nenhuma fantasia, nem no algo mais
Longe o profeta do terror que a laranja mecânica anuncia
Amar e mudar as coisas me interessa mais”

Belchior – “Alucinação”

Objetivas - Rodada 20.2017

(Emagis) As proposições abaixo têm relação com o princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º). Julgue-os e indique a alternativa correta.
I – É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.
II – É inconstitucional regra da Constituição Estadual que preveja a necessidade de aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos nomes indicados pelo Governador do Estado para ocupar a Presidência de autarquias e fundações públicas.
III – É inconstitucional regra da Constituição Estadual que preveja a destituição, no curso do mandato, por decisão exclusiva da assembleia legislativa, de dirigentes de Agências Reguladoras, integrantes da Administração Pública Indireta daquele Estado-membro.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I – Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. Na sessão de julgamento, a decisão somente será tomada se presentes pelo menos oito Ministros.
II - Não caracteriza ofensa aos termos da Súmula Vinculante 10 ("Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"), mas tão somente à Lei 9.868/1999, o deferimento de medida liminar, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, por maioria simples dos membros de Órgão Especial de Tribunal de Justiça.
III - É incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura da ação direta, nela não figure como requerente ou requerido.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à imunidade do presidente da república quanto à prática de crimes comuns, julgue os itens que se seguem:
I. O presidente da república será julgado por seus crimes comuns cometidos na vigência do mandato, ou antes dele mas a ele relacionado, pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Se o crime comum do presidente da república for cometido sem relação com o mandato por ele exercido, ainda que durante a vigência do mandato, não poderá a autoridade mencionada ser objeto de qualquer investigação no exercício do mandato, só posteriormente.
III. Caso o presidente da república venha a ser condenado no exercício de seu mandato pelo STF devido ao cometimento de crime comum, perderá o mandato independentemente de qualquer consulta ao Poder Legislativo Federal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as empresas brasileiras, as empresas estrangeiras e seu regime jurídico-constitucional, considerada a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da necessidade de leis complementares para regular o sistema financeiro nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – Mantém-se a exigência no artigo 192 da Constituição Federal, mesmo após a vigência da EC 40/2003.
II – Implica na invalidade de todos os atos normativos emanados do Conselho Monetário Nacional (CMN).
III – Não afasta a denominada capacidade normativa de conjuntura, ainda que vazada em atos normativos infralegais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à teoria do fato consumado para o Direito Administrativo e o trato dos tribunais com relação ao tema, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo o STF ainda que passados mais de dez anos de efetivo exercício no cargo por força de decisão judicial precária, este cargo não pode ser considerado legitimamente ocupado com base na teoria do fato consumado.
II. Quando amparado em decisões judiciais precárias o servidor exerce o cargo por longos anos vindo, ao fim destes a se aposentar, neste caso a final reversão do provimento judicial que o manteve no cargo implica cassação da aposentadoria.
III. A jurisprudência do STJ tem exigido a congeneridade para admitir a transferência entre instituições de ensino. Se o aluno que se pretende transferido consegue ingresso em universidade estrangeira, nesta condição, e ainda que naquele país não se exija exame vestibular, como de fato não há na universidade de origem, poderá ser transferido o aluno servidor público que servia no serviço diplomático para universidade brasileira com base na congeneridade.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o enquadramento de Portaria Interministerial no regime jurídico dos atos administrativos, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de ato administrativo complexo.
II – Ainda que dependa de conjunção de vontade de dois Ministros para se aperfeiçoar, pode ser revogada pela vontade de apenas um deles.
III – Acolhe-se a doutrina de que a competência para revogar o ato administrativo é, em regra, do mesmo agente que o praticou.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o denominado ‘IOF financiado’, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da repartição de competência entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça Eleitoral para julgar questões interna corporis de partidos políticos – afetas, por exemplo, a exclusão de filiados ou validade de convenções partidárias – marque, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da defesa em juízo por associações de direitos de seus associados, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às perícias no Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem:
I. O perito nomeado pelo juiz por ser comparado a agente público para os fins de exercício da perícia não responderá civilmente em caso de dano causado por culpa, só responderá em caso de agir com dolo.
II. Através de consulta pública de ampla divulgação os tribunais devem formar um cadastro público de peritos, de modo que seja preservado o princípio da impessoalidade, o juiz ao nomear o perito deverá se ater aos que estiverem listados neste cadastro do tribunal a que se vincula.
III. Quando não houver no cadastro mencionado no item anterior perito inscrito interessado na área do conhecimento de determinada perícia, o juiz poderá nomear livremente o perito.
São incorretos os itens:

(Emagis) Os honorários advocatícios receberam disciplina essencialmente diversa, em vários aspectos, no novo CPC. Sobre o assunto, marque a alternativa correta.

(Emagis) Em relação à ação rescisória, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica.
II - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
III - Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos a ação rescisória, desde que presente uma das hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil.

(Emagis) Sobre a disciplina do contrato de depósito no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O depósito necessário não se presume gratuito.
II – O depósito voluntário, ausente disposição convencional em contrário, é, em regra, gratuito.
III – O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que em contrato de conta-corrente de depósito à vista, celebrado entre o banco e o correntista, haja previsão de cobrança por aquele em face deste de tarifas em decorrência de realização de saques, isso quando sejam estes superiores a quatro por mês.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a sujeição das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor e os controles existentes sobre sua atuação, quer efetivados pelo Poder Judiciário, quer efetivados pela Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o pedido de falência fundado na denominada ‘impontualidade injustificada’, considerada a disciplina da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Em nome do princípio da conservação da empresa, deve o pedido em questão ser – além da prova da impontualidade injustificada – também acompanhado de provas de insuficiência patrimonial.
II – Trata-se de modalidade de pedido que deixou de ser previsto na Lei 11.101/2005, que, visando à preservação da empresa, restringiu-se a autorizar o processamento da falência em casos de insolvência jurídica ou econômica.
III – Não admite o STJ o pedido em questão por importar na transformação da ação de falência em ação de cobrança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da validade da cláusula contratual inserida em operações de crédito bancário em que a instituição financeira estabelece o dever do mutuário de pagar a denominada tarifa por quitação antecipada do débito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do princípio da insignificância no Direito Penal e outros aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, julgue os itens que se seguem:
I. Sempre que se obtenha lucro com um crime, este lucro pode ser considerado para o aumento da pena-base.
II. Sempre que se avaliem as condições judiciais em comum para todos os réus haverá na espécie nulidade por falta de individualização da pena.
III. Não podem ser considerados como maus antecedentes inquéritos policiais em curso ou arquivados, nem transações penais propostas pelo Ministério Público e aceitas pela parte.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a extensão do efeito devolutivo da apelação no processo penal (que não seja afeto ao Tribunal do Júri), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito das hipóteses legais de cabimento de recurso em sentido estrito contidas no artigo 581 do Código de Processo Penal, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – São exemplificativas.
II – Admitem interpretação analógica.
III – Não admitem interpretação extensiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda a propósito das hipóteses legais de cabimento de recurso em sentido estrito contidas no artigo 581 do Código de Processo Penal, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não cabe recurso em sentido estrito contra decisão judicial que indefira produção de prova requerida pelo Ministério Público.
II – Cabe recurso em sentido estrito contra decisão judicial que revogue a prisão preventiva do réu ou investigado.
III – Cabe recurso em sentido estrito contra decisão judicial que revogue medida cautelar pessoal diversa da prisão imposta ao réu ou investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à revisão criminal, recursos e nulidades no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O fato de o réu impetrar Habeas Corpus perante o Supremo Tribunal Federal implica a perda de interesse em eventual revisão criminal interposta no STJ simultaneamente referentes os dois ao mesmo fato criminoso.
II. Quando se perca o prazo para o ajuizamento do recurso previsto em lei, mas havendo a injustiça na decisão não recorrida, pode a parte, sempre legitimamente, valer-se de Habeas Corpus.
III. Não pode o juiz simplesmente prosseguir no processo criminal sem uma decisão formal que receba a inicial acusatória, pois em qualquer hipótese a jurisprudência do STJ tem presumido o prejuízo da parte.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da individualização da execução penal e também sobre o trabalho do apenado, considerada a disciplina da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a ALTERNATIVA INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, considerada a regra constitucional (CF, artigo 5º, XXVI), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere que pessoa que voluntariamente aderiu a grupo de consórcio venha a desistir de nele continuar, pleiteando a devolução dos valores já vertido ao grupo consorcial.
Sobre tal pretensão, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a disciplina da ‘Despesa’ na Lei 4.320/1964, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) O artigo 172 da Constituição Federal tem a seguinte redação: “Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.”
A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Admite que lei ordinária restrinja a atuação de empresa nacional de capital estrangeiro em determinados setores da economia.
II – Trata-se de dispositivo revogado pela EC 06/1995.
III – Mesmo empresas estrangeiras não podem ter sua atuação obstada em determinados setores da economia em decorrência de proibição contida em lei ordinária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que o INSS ajuíze ação regressiva contra a pessoa que, com culpa, produziu o evento (morte ou incapacidade, por exemplo) que desencadeou o dever da autarquia de pagar benefício previdenciário ao segurado ou dependente vitimado, ação na qual busque ressarcir-se de tais pagamentos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 20.2017

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de PAULO SAMPAIO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, incisos I e V, 159, caput, art. 129, § 1º, inciso I, e 304, todos do Código Penal, e art. 309, da Lei nº 9.503/97.

Narra a denúncia que:

1ª conduta

No dia 4 de outubro de 2016, entre 20h30 e 21h, na via pública da Rua Bandeirantes, em frente a pastelaria Sabor Brasil, em Pinhais/PR, o denunciado, agindo de maneira livre e consciente, subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida como emprego de arma e restrição da liberdade da vítima, o veículo Ford Fusion, de placas OOO-1515, que estava na posse de CARLA PATRÍCIA.

2ª conduta

Logo após consumar o crime acima mencionado, o acusado, agindo de maneira livre e consciente, conduziu o veículo Ford Fusion, de placas OOO-1515, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, causando perigo de dano.

3ª conduta

Na sequência, na Av. Victor Ferreira do Amaral, em Curitiba/PR, o acusado sequestrou CARLA PATRÍCIA com o fim de obter, para si, a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em espécie, como preço do resgate.

4ª conduta

Por volta da 21h, na via pública da Rua Sem Nome, nº 32, em Curitiba/PR, o denunciado, agindo de maneira livre e consciente, assumindo o risco de produzir o resultado, ofendeu a integridade corporal de MARTA PEREIRA, nela causando as lesões de natureza grave descritas no laudo de exame de corpo de delito que oportunamente será juntado aos autos, as quais lhe acarretarão incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias.

A denúncia, acompanhada do rol de testemunhas e do Inquérito Policial, foi recebida no dia 22.10.2016.

Foram juntados aos autos: a) Auto de Prisão em Flagrante; b) Autos de Apresentação e Apreensão; c) Termos de Restituição; d) Comunicações de Ocorrências Policiais; e) Relatório Policial; f) Laudo de Perícia Criminal - Exame de Arma de Fogo; f) Laudo de Exame de Corpo de Delito da Vítima MARTA PEREIRA, que afirma que a vítima ficou incapacitada para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias; e g) Ofício emitido pelo DENATRAN informando que o réu não é habilitado para dirigir veículos automotores.

A prisão em flagrante do réu foi convertida em prisão preventiva.

O acusado foi regularmente citado e ofereceu resposta à acusação.

Em decisão de fl. 135, este Juízo, não vislumbrando hipótese de absolvição sumária do Acusado, determinou a designação de data para audiência de instrução e julgamento.

E em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas os policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, que confirmaram integralmente os termos da denúncia.

Já as vítimas CARLA PATRÍCIA E MARTA PEREIRA, respectivamente, afirmaram que:

CARLA PATRÍCIA

"(...) que no dia do fato a depoente foi mencionada na denúncia, por volta das 8h20 a 8h25 da noite; que o local estava muito cheio e a depoente estacionou o veículo na frente da pastelaria; que fez o pedido, depois retornou e ficou no carro aguardando; que o acusado estava no local desde quando ali chegou, e ele aparentava ser vigia de veículos; que em dado momento o acusado se aproximou do carro da depoente, pelo lado do motorista, bateu no vidro, mandando a depoente abrir a porta e dizendo que estava armado; que o acusado segurava algo na cintura, por baixo da camisa; que como estava escuro, a depoente não conseguiu ver arma; que a depoente pensou que o acusado queria o veículo, fez menção de descer e foi quando o elemento determinou que a depoente passasse para o banco do passageiro, o que foi feito; que o acusado sentou-se no banco do motorista, perguntou se havia rastreador no veículo e a depoente respondeu que não; que ele perguntou pela chave do veículo e a depoente respondeu que o veículo era ligado acionando o botão, o que foi feito; que o acusado queria colocar a ré e não estava acertando, e a depoente foi que colocou a ré no veículo; que o acusado saiu conduzindo o veículo pela Av. Victor Ferreira do Amaral, sentido Curitiba/PR, e mandou inicialmente a depoente desligar o celular; que no trajeto, já em Curitiba/PR, a mãe da depoente ligou, a depoente perguntou se podia atender, e ele disse que sim; que foi quando o acusado pediu para a depoente falar para sua mãe que era um sequestro relâmpago e que ela deveria arrumar uma quantia de mil reais, sendo que ele dava uma hora para ela providenciar, e depois ligaria para dizer o local onde o dinheiro deveria ser deixado; que foi quando o assaltante pegou o telefone da mão da depoente, falou com a mãe da depoente e disse o seguinte: "minha senhora, eu estou aqui com a sua filha, eu estou armado, com uma dinamite na cintura, isso é um sequestro relâmpago, e em noventa e nove por cento dos casos, quando chama a polícia, a vítima morre; que se você chamar a polícia, eu vou matar"; que na cidade de Curitiba tinha uma placa que ele mandou a depoente ler e disse que era para a depoente decorar o endereço, que era para ensinar a mãe da depoente quando ela fosse levar o dinheiro; que o acusado mandou a depoente ligar para a mãe da depoente e dizer que o local da entrega do dinheiro seria na Praça Jaime Amorim, em frente à agência do Banco do Brasil, sendo que a depoente falou com sua mãe; que a depoente ligou, falou com sua mãe, a qual não estava entendendo muito bem, e o acusado mesmo pegou o telefone e explicou onde estava; que o acusado determinou que era para a mãe da depoente ir só e quando se aproximasse, era para ligar o pisca-alerta, para ele saber que ela estava chegando; que o acusado falava que se ligassem para a polícia, que iria matar a depoente; que em dado momento ele ligou para alguém e pediu para a pessoa verificar no sistema da polícia se estava sendo anunciado um veículo prata, com uma loira dentro, e disse que se tivesse, que ele iria tomar as providências dele; que foi quando o acusado perguntou se tinha um pano ou alguma coisa para limpar o veículo, e a depoente lhe entregou papel higiênico, e ele começou a limpar o veículo por dentro e disse que era para tirar as impressões digitais dele; que o acusado perguntou o quê que tinha dentro do carro, sendo que a depoente falou que o porta-malas estava vazio; que o acusado olhou o porta-malas e depois retornou para dentro do veículo; que ligavam para a mãe da depoente e ela sempre dizia que estava pegando o dinheiro, que estava saindo de casa, sendo que na verdade ela estava na delegacia; que em dado momento o acusado mandou a depoente descer do veículo, mandou a depoente tirar a blusa, momento em que a depoente falou para não fazer nada, e ele disse que não ia fazer nada com a depoente, pois ele tinha uma filha de dezessete anos; que o acusado mandou que a depoente sentasse no banco de trás, rasgou a blusa da depoente, colocou as mãos da depoente para trás e a amarrou e depois colocou uma amordaça na boca e vendou a depoente; que o acusado disse que a depoente ia ficar no banco de trás, porque se a polícia viesse atrás e atirasse, a depoente seria a primeira a morrer; que a depoente falou para o acusado pegar o celular, o veículo, brinco e aliança, mas ele disse que precisava de dinheiro, porque ele precisava pagar uma dívida de cocaína; que o acusado colocou a depoente para falar com a mãe da depoente, sendo que a depoente falou com sua mãe, e ela disse que errou o caminho mas estava se dirigindo para o local combinado; que o acusado falou para a depoente que ele tinha um carro que valia trinta mil, mas que os traficantes não estavam aceitando o carro e queria era o dinheiro; que o acusado tirou a roupa da depoente, inclusive sutiã e calcinha, sendo que a depoente pedia para não fazer isso, e ele disse que estava tirando a roupa para que a depoente não pedisse socorro na pista; que após isso, o acusado colocou novamente a mordaça em sua boca, colocando papel higiênico na boca da depoente, amarrou mais as mãos e colocou a venda na depoente, cobrindo os olhos; que em dado momento o acusado assumiu o volante do veículo e pediu para a depoente vestir o short e disse que iam ao encontro da mãe da depoente, já que ela estava perdida, para pegar o dinheiro com a mãe da depoente; que o acusado fez o retorno e logo na frente já avistaram a polícia no acostamento, e ele disse: "Eu sabia que tinha polícia envolvida nisso"; que o acusado começou a conduzir o veículo a 180 por hora, passando pelos carros; que em dado momento avistaram um sinal, sendo que o sinal fechou e ele foi reduzindo a velocidade, mas acabou colidindo com um veículo, sendo que o veículo foi para o acostamento, deixando a pista livre, e ele passou pelo sinal fechado; que mais adiante, ele entrou à direita, na rua Rua Sem Nome, nº 32, em Curitiba/PR, onde haviam vários carros estacionados, dois carros emparelhados, sendo que uma mulher saia de um dos carros, sendo que essa mulher foi atropelada; que mais adiante tinha um quebra-mola, o que fez com que o carro reduzisse mais a velocidade; que foi quando o acusado jogou o carro em um beco e subiu no meio-fio, e o carro parou; que após o carro parar, o acusado desceu do veículo, fugindo, sendo que a depoente já foi abrindo a porta e já ouviu os disparos; que a depoente saiu do veículo e foi para a viatura policial; que a depoente ficou em poder do assaltante por volta de duas horas (...).

MARTA PEREIRA

“(...) que no dia do fato, a depoente, seu esposo e seu cunhado estavam chegando da igreja, sendo que o esposo da depoente parou o veículo na frente da casa para a depoente descer, e quando a depoente estava descendo, veio um veículo que bateu no veículo da depoente e também atropelou a depoente; que a depoente caiu perto do seu veículo; que fraturou a bacia e o fêmur; que não fez cirurgia, mas ficou trinta dias no leito usando frauda e sendo cuidada por seu esposo; que até hoje ainda está afastada do seu serviço, em decorrência desse acidente, sendo que tem uma perícia dia 9/2/2017; que durante trinta dias, teve que tomar uma injeção por dia, sendo que cada injeção custou R$ 60,00; que além das injeções, tomava outros remédios para dor; que não tem noção do valor desses outros remédios que usou; que o médico passou para a depoente muito repouso; que ainda sente dor, não pode pegar peso e nem esforçar; que tem dificuldade para subir escada, tem que subir bem devagar e depois passa mal (...)”.

O acusado foi interrogado, oportunidade em que respondeu o seguinte:

“(...) que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros em boa parte; que abordou a moça, que estava sozinha dentro do carro, em frente a uma casa de lanche, em Pinhais/PR; que o interrogando saiu conduzindo o veículo e foram lá para o lado de Curitiba/PR; que falou para a vítima que estava precisando de mil reais para pagar uma dívida com o tráfico; que estava foragido do galpão e os traficantes estavam cobrando mil reais que o interrogando devia para eles; que quando estava indo para o lado de Curitiba/PR, a vítima falou que não tinha o dinheiro; que a vítima disse que iria a um caixa eletrônico sacar o dinheiro e foi quando o interrogando disse: "Você é louca, eu não vou lá não, eu vou parar o carro e pedir para a sua mãe trazer o dinheiro"; que deu o telefone para a vítima e ela ligou para a mãe dela; que a mãe da vítima ficou nervosa, desesperada, e foi quando o interrogando pegou o telefone na mão dela e conversou com a mãe da vítima, dizendo que precisava do dinheiro para pagar uma dívida, que ela não precisava ficar preocupada, que não ia fazer nada com a vítima, que só precisava do dinheiro; que como a mãe da vítima estava demorando, quando ela ligou novamente, o interrogando pegou o telefone e falou que estava com dinamite, para pressioná-la para trazer o dinheiro mais rápido; que em dado momento, quando estava aguardando a chegada da mãe da vítima, viu um carro vindo com o pisca alerta ligado e pensou que era a mãe da vítima; que fez o retorno e logo viu uma Blazer preta embaixo de um posto de gasolina; que foi quando o interrogando acelerou e estava a mais ou menos cento e sessenta, e viu várias viaturas do lado; que no decorrer da fuga o interrogando se aproximou de um semáforo fechado, onde tinham dois carros parados; que o interrogando conseguiu passar entre esses dois carros, vindo a arrancar o retrovisor dos dois; que quando fugia, entrou na Rua Sem Nome, nº 32, e foi quando os policiais efetuaram dois disparos na lateral do carro; que entrou na rua e em dado momento a viatura bateu na traseira do carro que o interrogando estava conduzindo e, nessa hora, o carro deslizou e atropelou a moça, que passou por cima do teto do carro; que quando olhou, viu que o carro da polícia estava se aproximando; que foi quando o interrogando jogou o carro na calçada e saiu correndo; que foi quando os policiais efetuaram dezesseis disparos, sendo que um acertou, de raspão, a perna do interrogando; que o interrogando, após ser atingido, ficou caído e foi algemado; que os policiais perguntaram pela arma e o interrogando informou que não tinha arma, falou para ele perguntar para a vítima que tinha ficado dentro do carro; que reafirma que não tinha arma; que foi levado para o hospital de Curitiba, e, no outro dia à tarde, para o Presídio Central, onde ficou sabendo que os policiais tinham colocado uma arma com numeração raspada, dizendo que era do interrogando; que já foi condenado por roubo a 26 anos no total; que estava no local onde pegou o carro e a vítima; que ao abordar a vítima, o interrogando fechou a mão e bateu no vidro, dizendo: "é um assalto"; que a vítima pegou a bolsa para descer e o interrogando determinou que ela não descesse e passasse para o banco do passageiro, o que foi feito; que após, pediu a chave do carro para a vítima, perguntou como que ligava o carro, e a vítima ensinou e o interrogando saiu dirigindo o carro; que o interrogando não é habilitado; que no começo ameaçou a vítima, ou seja, disse: "Fala para sua mãe lá, porque senão eu vou te matar, pois isso é um sequestro"; que amarrou os braços e amordaçou a vítima, para ela não gritar, pois tinha uma chácara ao lado e ficou com medo de ela gritar; que indagado se tirou a roupa da vítima, o interrogando disse: "não, foi só a camisa"; que além de ter atropelado uma pessoa, o interrogando bateu em quatro carros; que bateu nesses carros fugindo da polícia (...)".

Não foi requerida nenhuma diligência complementar.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu na forma da denúncia, pois foram comprovadas a autoria e materialidade delitivas.

A Defesa do réu, por seu turno, em suas alegações finais, alegou, preliminarmente, que o Juízo da Comarca de Curitiba seria incompetente para processar e julgar o feito, pois o delito fora subtraído no Município de Pinhais/PR. No mérito, requereu que:

a) fosse reconhecida a atenuante da confissão espontânea;

b) fosse decotada a majorante do uso de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, ante a ausência de provas quanto à sua existência;

c) não houve crime autônomo de sequestro, mas tão somente de roubo com privação de liberdade da vítima. A exigência da quantia de mil reais seria um desdobramento do delito de roubo e, portanto, um fato posterior impunível;

d) não foi comprovado que o réu, ao dirigir o veículo sem habilitação, efetivamente colocou em risco a vida de outras pessoas;

e) deveria ser condenado pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor em vez do art. 129, § 1º, inciso I, do CP.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 20.2017

Nessa rodada o aluno deverá apresentar a peça prática requerida no XVIII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, promovido pela Fundação Getúlio Vargas. Houve adaptações. Boa prática!

Durante o carnaval do ano de 2015, no mês de fevereiro, a família de Joana resolveu viajar para comemorar o feriado, enquanto Joana, de 19 anos, decidiu ficar em sua residência, na cidade de Natal, sozinha, para colocar os estudos da faculdade em dia.

Tendo conhecimento dessa situação, Caio, vizinho de Joana, nascido em 25 de março de 1994, foi até o local, entrou sorrateiramente no quarto de Joana e, mediante grave ameaça, obrigou-a a praticar com ele conjunção carnal e outros atos libidinosos diversos, deixando o local após os fatos e exigindo que a vítima não contasse sobre o ocorrido para qualquer pessoa.

Apesar de temerosa e envergonhada, Joana contou o ocorrido para sua mãe. A seguir, as duas compareceram à Delegacia e a vítima ofertou representação. Caio, então, foi denunciado pela prática como incurso nas sanções penais do Art. 213 do Código Penal, por duas vezes, na forma do Art. 71 do Estatuto Repressivo. Durante a instrução, foi ouvida a vítima, testemunhas de acusação e o réu confessou os fatos. Foi, ainda, juntado laudo de exame de conjunção carnal confirmando a prática de ato sexual violento recente com Joana e a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, que indicava a existência de duas condenações, embora nenhuma delas com trânsito em julgado.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de Caio nos termos da denúncia, enquanto a defesa buscou apenas a aplicação da pena no mínimo legal. No dia 25 de junho de 2015 foi proferida sentença pelo juízo competente, qual seja a 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal, condenando Caio à pena privativa de liberdade de 10 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Na sentença consta que a pena base de cada um dos crimes deve ser aumentada em seis meses pelo fato de Caio possuir maus antecedentes, já que ostenta em sua FAC duas condenações pela prática de crimes, e mais 06 meses pelo fato de o acusado ter desrespeitado a liberdade sexual da mulher, um dos valores mais significativos da sociedade, restando a sanção penal da primeira fase em 07 anos de reclusão, para cada um dos delitos.

Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes. Afirmou o magistrado que atualmente é o réu maior de 21 anos, logo não estaria presente a atenuante do Art. 65, inciso I, do CP. Ao analisar o concurso de crimes, o magistrado considerou a pena de um dos delitos, já que eram iguais, e aumentou de 1/2 (metade), na forma do Art. 71 do CP, justificando o acréscimo no fato de ambos os crimes praticados serem extremamente graves. Por fim, o regime inicial para o cumprimento da pena foi o fechado, justificando que, independente da pena aplicada, este seria o regime obrigatório, nos termos do Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Apesar da condenação, como Caio respondeu ao processo em liberdade, o juiz concedeu a ele o direito de aguardar o trânsito em julgado da mesma forma.

Caio e sua família procuram a Defensoria Pública para adotar as medidas cabíveis. Legitimada para atuar nos autos, a Defensoria Pública é intimada da sentença em 07 de julho de 2015, terça-feira, sendo quarta-feira dia útil em todo o país.

Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de Habeas Corpus, no último dia do prazo para interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 19.2017

João Lima, servidor público federal da Universidade de Ouro Preto e responsável pelo serviço de alojamento estudantil da UFOP, ajuizou queixa-crime contra Pedro da Silva, aluno da instituição, por suposto crime de injúria. A inicial foi dirigida ao Juizado Especial da Comarca de Ouro Preto. Alegou João que, em 22 de abril de 2016, numa reunião do Conselho Universitário da qual participavam servidores e alunos, Fabio José, também aluno, entregou a todos os membros do Conselho, dentre os quais João Lima, uma carta escrita por Pedro da Silva datada de 19 de abril de 2016 e dirigida ao Conselho, em que o subscritor afirma que João Lima é autoritário, despreparado, grosso, intolerante, caricato, não tem inteligência para estar na função ora ocupada e que, por ainda estar em estágio probatório no cargo, deveria ser considerado inapto. Após ter ciência da carta na reunião, João Lima contratou advogado e, em junho de 2016, ajuizou queixa-crime que subscreveu juntamente com o causídico, sem lhe conferir procuração nos autos. Frustrada tentativa de composição civil dos danos com Pedro, transação penal e suspensão condicional do processo, a inicial foi recebida. O advogado de defesa alegou decadência; que a transação penal e o sursis processual deveriam ter sido propostos pelo MP; ilegitimidade ativa, pois o fato, se existisse, seria desacato, de ação penal pública; defeito da representação do advogado (falta de procuração) e atipicidade da conduta. Ouviram-se testemunhas arroladas pelas partes. O MP do Estado de Minas Gerais, em parecer, propugnou pela incompetência absoluta por se tratar de ofensa a funcionário público federal no exercício da função ou em razão dela. No mérito, o MP MG opinou pela condenação. O juiz estadual acatou a alegação de incompetência e remeteu o feito à Subseção Judiciária de Viçosa, que tem jurisdição sobre Ouro Preto e cumula as funções de Juizado. Passo seguinte, os autos foram remetidos com o seguinte despacho, em 26/02/2017: “Ao Ministério Público Federal para manifestação.” Você, na qualidade de Procurador da República, deverá elaborar um parecer que aborde todas as questões pré-processuais, processuais e meritórias, notadamente: competência da Justiça Federal; defeito ou não da representação; aproveitamento ou refazimento dos atos pré-processuais e processuais; papel do Ministério Público na ação penal privada; princípio da indivisibilidade; decadência; mérito propriamente dito. Só consulte legislação sem comentários, súmulas e exposição de motivos.

PGE/PGM - Rodada 19.2017

A Defensoria Pública do Estado X ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente contra o Município Z, a fim de obstar o pretendido reajuste das tarifas de ônibus de R$3,00 para R$3,54, correspondente a 18%. Alega a Defensoria Pública, com base no princípio da modicidade das tarifas, que o aumento deve ficar restrito à inflação do ano anterior, tendo como parâmetro o IPCA (6%), o que implicaria aumento de R$3,00 para R$3,18.

O MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca Y concedeu a tutela antecipada requerida, a fim de suspender até o deslinde do feito o reajuste tarifário no que exceder o IPCA apurado no ano anterior.

O Município interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, para possibilitar o imediato reajuste planejado (18%). No Agravo de Instrumento, o Município alega que as tarifas não sofrem reajuste há mais de 36 meses. Aponta, outrossim, que a alta inflação aliada ao grande aumento das despesas das permissionárias tornou insustentável a manutenção da tarifa, havendo previsão contratual para que o Município a reajuste, sob pena de ter que subsidiar a prestação do serviço. Afirma, ainda, que, em virtude da crise, a arrecadação tem sido menor que a prevista e que, caso não haja o reajuste tarifário integral, a municipalidade terá que arcar com aproximadamente R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) mensais, sem a existência de previsão orçamentária, tampouco recursos para suportar tal despesa.

O Tribunal de Justiça, mesmo diante dos argumentos apresentados, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. O Agravo de Instrumento pende de apreciação, sem qualquer indicação de data para julgamento.

Diante de tal quadro, elabore a peça processual adequada para buscar evitar, o quanto antes, a ocorrência de lesão à economia ou à ordem do Município.

Senten�a Federal - Rodada 19.2017

Considere o texto abaixo como Relatório. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto que recebeu os autos conclusos, profira a decisão que reputar adequada ao caso: Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, evitando realizar consultas (exceção à legislação seca) e limitando o tempo de confecção de sua resposta em 4 (quatro) horas. Segue o enunciado:

“Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de VARGINHO, qualificado nos autos, imputando-lhe conduta típica prevista no art. 10 da Lei Complementar n.º 105/2001.

Consta na denúncia que, no dia 19.01.2017, o réu acessou indevidamente dados bancários de correntistas da Caixa Econômica Federal, tendo utilizado equipamento coletor de dados de cartões magnéticos, conhecido popularmente como “chupa-cabra”. Em tal dia, a cliente INOCENTE, ao perceber que VARGINHO estaria lhe observando no momento em que procedia consultas no caixa eletrônico n.º 100, ficou desconfiada e detectou que havia um equipamento estranho na máquina. A cliente conseguiu retirar o “chupa-cabra” do autoatendimento, momento em que o réu se aproximou e se intitulou dono do objeto, tomando-o das mãos de INOCENTE e, por fim, saiu da Agência, sendo preso poucos metros após.

Ainda segundo consta na denúncia, o dispositivo apreendido continha 20 (vinte) registros de números e informações magnéticas de cartões coletados indevidamente, que seriam utilizados para subtração das constas dos clientes. Não foi possível ao réu efetivamente subtrair os valores das contas, pois, como já consignado, foi preso logo na saída da agência bancária.

Quando da formalização do flagrante, o réu afirmou para o Delegado, em síntese, o seguinte: “... Que efetivamente estava na Agência da CEF, quando uma mulher que estava realizando transação em um caixa de autoatendimento, após diversas vezes aparecer erro de leitura do cartão, extraiu da máquina um aparelho chupa-cabra; Que não sabe o que ocorreu na sua cabeça na hora e pegou o aparelho das mãos da mulher e, ao vê-la gritar, correu para fora da agência, sendo preso logo depois; Que perguntado se reconhece o aparelho chupa-cabra, disse que sim, mas da televisão; Que perguntado por que teve essa atitude de pegar o mecanismo e sair correndo, o interrogado afirmou que foi porque viu na televisão e teve curiosidade e se assustou com os gritos da cliente...".

Em audiência de custódia (realizada no mesmo dia do fato), a prisão foi convertida em medida cautelar de comparecimento em juízo.

Ação penal foi instruída pelo Inquérito Policial n.º 1000/2016. De tal procedimento, calha mencionar: a) laudo pericial onde foi atestado que o equipamento apreendido havia capturado informações de 20 (vinte) contas de clientes da CEF; b) auto de apreensão do “chupa-cabra”; c) filmagens do circuito interno da agência, bem assim laudo respectivo, onde foi certificado: c.1) VARGINHO chegou na agência 10 (dez) minutos antes de o equipamento ser encontrado por INOCENTE; c.2) Quando chegou à agência, o réu foi ao caixa n.º 100, passando pouco tempo, sendo que, após isso, permaneceu na área de autoatendimento; c.3) No momento em que o réu esteve em frente ao caixa n.º 100, não foi possível visualizar se colocou algum objeto estranho na máquina, considerando a posição das câmeras; c.4) No período em que o réu esteve em frente ao caixa n.º 100, de acordo com registros da máquina, não foi realizada qualquer tipo de operação; c.5) VARGINHO, entre o horário de chegada e saída, ficava a uma pequena distância observando os clientes que operavam o caixa eletrônico onde instalado o chupa-cabras apreendido; c.6) Quando INOCENTE encontra o equipamento de clonagem, o réu se aproxima, fala algo (inaudível), pega o objeto das mãos da cliente e sai correndo.

Informou o MPF, na denúncia, que deixou de apresentar proposta de suspensão condicional do processo pois VARGINHO já estava sendo processado por roubo (fato ocorrido em 10/2016), inclusive com sentença condenatória já proferida. Segundo certidão, esta outra ação penal estaria em grau de recurso (segundo grau).

Denúncia recebida. Citado, VARGINHO informou que não tinha condições de contratar advogado, sendo nomeado um dativo pelo juízo. O advogado dativo, ao assumir o encargo, informou ao juízo, através de petição, que não necessitaria de intimação pessoal para os atos do processo, pois acompanharia as publicações.

Defesa apresentada. Juízo decidiu por não absolver sumariamente o réu.

Audiência de instrução realizada. A testemunha de acusação INOCENTE disse: a) a máquina de autoatendimento estava acusando mensagem de erro, sendo que, após algumas tentativas, percebeu que o réu lhe observava; b) tal circunstância chamou sua atenção e, com mais cuidado, pode verificar a existência de um equipamento estranho no caixa eletrônico, tendo conseguido retirar tal mecanismo; c) em seguida, VARGINHO se aproximou e disse que aquilo seria dele, ocasião na qual pegou das mãos da testemunha o objeto (que veio a saber depois ser um “chupa-cabra”), tendo a testemunha gritado que o réu havia clonado seu cartão; d) por fim, VARGINHO saiu correndo.

Em seu interrogatório judicial, VARGINHO reiterou o que já afirmado perante a autoridade policial e acrescentou: a) que estava tentando fazer um saque para poder fazer um depósito em outra agência de manhã cedo; b) no dia anterior esteve numa festa e bebeu muito, relatando ter problema com álcool; c) no dia do fato, já na agência, uma mulher soltou um negócio da mão dela e foi mostrar para o interrogando, perguntando o que seria; d) pegou o equipamento para dar uma olhada, destacando que na hora ainda estava até meio alcoolizado e tomou um susto, porque a mulher começou a falar que havia clonado o seu cartão, e gritava "pega ladrão"; e) por isso correu apavorado; f) disse que ficou curioso e por isso quis ver o objeto; g) nega que o equipamento seria seu e que teria como finalidade clonar cartões; h) confirmou que saiu com o objeto, que havia colocado dentro de sua calça, mas reitera que fez isso apenas por nervosismo e por estar ainda sob efeito de álcool.

O magistrado que até então conduzia o feito, inclusive instrução oral, foi convocado por tempo indeterminado para auxiliar na Corregedoria do Tribunal Regional Federal. Por tal motivo, os autos foram encaminhados ao substituto legal.

Em alegações finais, o MPF pediu a condenação do réu, nos termos como deduzido na inicial. Destacou que a autoria também restou demonstrada, até porque, segundo informação extraída da máquina de autoatendimento, VARGINHO, no momento em que esteve em frente do caixa, não efetuou qualquer tipo de operação.

A defesa, por sua vez, suscitou/argumentou: 1) incompetência da Justiça Federal, tendo em conta que possível prejuízo patrimonial seria dos clientes titulares das contas clonadas e não da empresa pública federal; 2) Nulidade por cerceamento de defesa, pois, da decisão que não absolveu sumariamente, dada sua importância, deveria o advogado dativo ser intimado pessoalmente, apesar do peticionamento anterior informando a desnecessidade; 3) o julgamento deveria ser proferido pelo juiz que presidiu a instrução ausência de provas, sob pena de ferimento ao princípio da identidade física; 4) o juízo deveria suscitar o incidente do art. 28 do CPP, para efeito de que fosse proposta a suspensão condicional do processo. Argumentou que a existência de outra ação penal em andamento, considerando o princípio da presunção de inocência, não poderia obstaculizar a formalização de tal benefício legal. Tal exigência legal, portanto, na visão da defesa, seria inconstitucional; 5) no mérito, ausência de comprovação da autoria delitiva, considerando o que informado pelo réu em seu interrogatório. No ponto, não haveria elementos suficientes para uma condenação penal, surgindo, no mínimo, a dúvida quanto à autoria delitiva. Lembrou que as imagens das câmeras de segurança não captaram se o réu efetivamente colocou algum dispositivo no caixa eletrônico, não sendo possível, portanto, a condenação apenas com base na prova testemunhal dúbia”.

Objetivas - Rodada 19.2017

(Emagis) A propósito da relação entre os sistemas constitucional e internacional de tutela dos direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da atuação do Poder Judiciário para suprir omissão inconstitucional do Poder Executivo em implantar política pública imposta pela Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da análise constitucional feita pelo STF a propósito da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984 – LEP) e também do notório quadro fático de desrespeito às regras nela contidas, avalie as assertivas que seguem.
I – Considerou-se que a LEP atende aos direitos fundamentais dos apenados previstos na Constituição Federal.
II – Declarou-se a inconstitucionalidade de qualquer iniciativa legislativa que vise a compatibilizar os estabelecimentos prisionais à atual realidade.
III – Fez-se ‘apelo ao legislador’ para que regulamente o aproveitamento da mão-de-obra dos presos nas obras civis em estabelecimentos penais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No controle concentrado de constitucionalidade e especialmente sobre a interpretação conforme a Constituição através da denominada “decisão manipulativa de efeitos aditivos”, avalie as assertivas que seguem.
I – A doutrina italiana considera manipulativa a decisão mediante a qual o órgão de jurisdição constitucional modifica ou adita normas submetidas a sua apreciação, a fim de que saiam do juízo constitucional com incidência normativa ou conteúdo distinto do original, mas concordante com a Constituição.
II – Nas decisões manipulativas, a Corte modifica diretamente a norma posta ao seu exame, através de decisões que são definidas como ‘autoaplicativas’, a indicar o caráter imediato de seus efeitos, que prescindem de qualquer sucessiva intervenção parlamentar.
III – O STF considera criminoso o aborto de feto anencéfalo exatamente por se negar, em controle concentrado de constitucionalidade, a proferir decisão manipulativa de efeitos aditivos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao Desporto e ao trato constitucional do tema, julgue os itens que se seguem:
I. A Constituição determina o incentivo e a proteção do Estado Brasileiro aos esportes de criação Nacional, categoria em que se insere o futebol como resta na jurisprudência do STF.
II. A lei estadual pode determinar isenção de IPVA a contribuinte que promova doações de incentivo ao esporte.
III. A jurisprudência do STF já entendeu que as leis que criam meia-entrada em eventos esportivos e culturais são constitucionais por promoverem o incentivo ao acesso a estas iniciativas.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da pensão especial concedida pelo artigo 53, II, do ADCT, aos dependentes do ex-combatente que participou efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do Estado julgue os itens que se seguem:
I. O STF entende que os eventos de os presos estarem em estabelecimentos prisionais superlotados e em violação aos direitos e garantias inerentes à dignidade geram danos morais indenizáveis pelo Estado.
II. O STF entende que estes danos morais são coletivos e dependem para a sua caracterização da demonstração de que o Estado dentro de suas possibilidades orçamentárias poderia assegurar as garantias mínimas de dignidade aos presos, ainda que demonstrada a situação de agressão à dignidade humana.
III. O STF entende que a indenização por tratamento desumano e degradante durante o encarceramento pode ser feito através de remição de pena.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a aposentadoria por idade compulsória dos servidores públicos, considerado o atual regramento infraconstitucional, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica a idade de 75 anos aos servidores estaduais e municipais.
II – Não se aplica a idade de 75 anos aos juízes de primeira instância.
III – É inconstitucional dispositivo legal que postergue a aplicabilidade da idade de 75 anos aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da possibilidade jurídica de, na ação judicial de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o expropriante autor desistir da ação, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a propósito da possibilidade jurídica de, na ação judicial de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o expropriante autor desistir da ação, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere ação de repetição de indébito tributário ajuizada por servidor público estadual contra o Estado-membro pleiteando a restituição por este de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda em sua remuneração.
A propósito da legitimidade passiva para tal ação, avalie as assertivas que seguem.
I – É exclusiva da União.
II – É exclusiva do Estado-membro.
III – São litisconsortes passivos necessários União e Estado-membro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) De acordo com o art. 496, I e II, do CPC, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta:

(Emagis) No que se refere ao contraditório e ao recurso de agravo no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. A decisão judicial no processo civil que rejeita a convenção de arbitragem por sua natureza interlocutória é agravável sem, porém, haver previsão específica para o cabimento do recurso na hipótese.
II. O novo CPC tem previsão específica de recurso no caso de decisão que reconhece a incompetência do juízo, caberia o agravo de instrumento.
III. Se o juiz puder decidir de ofício, em nome da celeridade processual, e sem manifestação prévia das partes, deverá proferir sentença cujo contraditório ficará assegurado pela fase recursal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação ao agravo de instrumento e sua nova disciplina trazida pelo CPC/15, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) No que tange ao trato do agravo interno, em consonância com o novo CPC, mostram-se a julgamento as proposições abaixo, que apontam para uma das alternativas reveladas.
I - Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
II - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor dessa multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
III – Pode o Relator, para julgar improcedente o agravo interno, limitar-se a reproduzir os fundamentos da decisão agravada, quando constatar que as alegações do agravante mostram-se insuficientes a superá-los.

(Emagis) Em relação aos embargos de declaração, considerada a disciplina do novo CPC, avalie as proposições expostas a seguir.
I – Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
II - Considera-se omissa, para fins de oposição dos embargos de declaração, a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
III - O juiz julgará os embargos em 10 (dez) dias. Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A propósito da responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais referentes a imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da pretensão de cobrança de taxa condominial constante de instrumento público ou particular, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de extorsão e seu trato jurisprudencial, julgue os itens que se seguem:
I. Configura o delito de extorsão (art. 158 do CP) a conduta de agente que submete vítima à grave ameaça espiritual que se revelou idônea a atemorizá-la e compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida.
II. Para que o requerente consume o crime de extorsão, diferentemente do crime de roubo em que bastará a subtração do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, será necessária a conduta da vítima, ou seja, a vítima deve colaborar.
III. Como se tratam de crimes da mesma espécie é possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a interferência de inquéritos e ações penais em curso contra o condenado por tráfico de drogas na individualização de sua pena pela prática deste crime, considerada recente definição de orientação jurisprudencial pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao recebimento da denúncia, julgue os itens que se seguem:
I. É necessário que a denúncia sempre e em quaisquer circunstâncias descreva minuciosamente as ações ilícitas, com todos os contornos que justifiquem a condenação.
II. A jurisprudência do STJ tem rejeitado sistematicamente a chamada acusação geral ainda que se tratem de crimes coletivos em que a princípio seja impossível individualizar as condutas dos envolvidos
III. A acusação genérica em que não se mostra o claro liame entre a conduta do agente e o resultado punido é considerada inepta pela jurisprudência do STJ.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da denominada prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I – Foi, pela Lei 12.403/2011, disciplinada no Código de Processo Penal como substitutiva da prisão preventiva.
II – A prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos pode ser substituída pela prisão domiciliar.
III – É prevista na Lei de Execução Penal como aplicável ao condenado em regime aberto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a data-base para a progressão ao regime aberto do apenado que progrediu do regime fechado para o semiaberto, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a progressão de regime, observada a disciplina da Lei de Execução Penal, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem por requisito objetivo, em regra, com o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior.
II – O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto.
III – A decisão judicial concessiva da progressão é declaratória do direito do apenado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do tratamento jurídico dado pelo STF à comum situação de fato de inexistência de vagas para que o apenado cumpra a pena no regime prisional de direito, menos gravoso que o fechado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o merecimento e a aptidão do apenado como requisitos para a progressão de regime na execução penal, uma vez satisfeito o requisito objetivo do cumprimento de lapso temporal prisional mínimo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as denominadas instituições financeiras por equiparação, para os fins da Lei 7.492/1986, avalie as assertivas que seguem.
I – É alcançada pela equiparação em questão a pessoa jurídica que capte ou administre seguros.
II – A operadora de plano de saúde caracterizada como seguradora é alcançada pela equiparação em questão.
III – A operadora de plano de saúde não caracterizada como seguradora não é alcançada pela equiparação em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sabe-se que o artigo 20 da Lei 10.522/2002 previu o arquivamento provisório dos autos de execução fiscal “de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a supressão de vegetação para uso alternativo do solo, considerada a disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 19.2017

Richarlyson intentou ação de indenização com pedido de reparação de danos materiais, morais e estéticos em face dos requeridos Vampeta e Creuza alegando que no dia 03.02.2017 foi agredido com um golpe de cassetete no rosto na hora em que foi adentrar em seu carro, estacionado na porta da escola, pelo seu aluno MC Chefinho, de 16 anos, filho dos requeridos. Aduz que em razão do golpe teve quatro dentes quebrados e afundamento da mandíbula. Assim, requer a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 a título de danos materiais, sendo gastos R$ 8.000,00 com o tratamento dentário e R$ 12.000,00 com o cirurgião plástico que reconstruiu a sua face. Também pugnou pela fixação de R$ 40.000,00 a título de danos morais, em virtude de o fato ter ocorrido na porta do local de trabalho do autor e na frente dos demais alunos e funcionários da escola Vovó Mafalda. Em relação aos danos estéticos, pugnou pela condenação no valor de R$ 30.000,00, em virtude de ter sido obrigado a fazer cirurgia plástica na face para corrigir o afundamento da mandíbula e que tal lesão provocou repulsa das demais pessoas. Subsidiariamente, incluiu o MC Chefinho no polo passivo da demanda, em caso de não acolhimento da demanda principal.

Juntou aos autos comprovantes das despesas médicas e dentárias.

Distribuído o feito para a 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari-ES, designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que não houve acordo entre as partes envolvidas.

Em sede de contestação, o Sr. Vampeta alegou sua ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pela lesão seria da escola, entidade que deteria autoridade sobre o aluno. No tocante ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em relação ao pedido de danos estéticos alegou que não há qualquer deformidade no rosto da vítima e que não houve qualquer abalo moral apto a ensejar a procedência dos danos morais.

Já a requerida Creuza também alegou ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não teria qualquer autoridade sobre o filho, uma vez que se mudou para o município de Vitória-ES após o divórcio, há cerca de 1 ano atrás. Aduz que apenas deteria o poder familiar. Quanto aos pedidos formulados, pugnou pela improcedência.

Nomeado curador especial ao requerido MC Chefinho, uma vez que os interesses dele colidem com o de seus pais, aduziu que agrediu o autor em virtude de ter sido xingado por este durante a aula de educação física. Alega que é perseguido pelo professor Richarlyson pelo fato de ser “popular” com as alunas, razão pela qual possuem uma antiga “rixa”.

Em impugnação à contestação, a autora reiterou os termos da inicial.

Em audiência de instrução foi ouvido o MC Chefinho que afirmou que o cassetete usado na agressão pertence ao seu pai, que havia sido comprado alguns dias antes da agressão e que o mesmo se encontrava na sala da sua residência.

Durante a instrução processual foram juntados aos autos relações dos bens dos réus, sendo que o Sr. Vampeta teria bens no valor de R$ 30.000,00; a Sra. Creuza possuiria bens no valor total de R$ 30.000,00 e o MC Chefinho no valor de R$ 50.000,00.

Em sede de alegações finais as partes reiteraram os termos da inicial e das respectivas contestações.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas - Rodada 18.2017

(Emagis) Sobre o estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo, ao lume da Constituição Federal e da jurisprudência do STF.
I – A imunidade parlamentar é uma proteção adicional ao direito fundamental de todas as pessoas à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV e IX, da Constituição. Assim, mesmo quando desbordem e se enquadrem em tipos penais, as palavras dos congressistas, desde que guardem alguma pertinência com suas funções parlamentares, estarão cobertas pela imunidade material.
II - Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Desde então, também, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
III - Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à imunidade tributária recíproca na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem:
I. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal (CF), não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
II. As empresas de economia mista como o Banco do Brasil S.A., por não serem exatamente empresas privadas, já que são em boa parte constituídas por capital público, têm direito à imunidade recíproca.
III. Quando o bem público é arrendado ao particular, a jurisprudência entende que o bem é materialmente público, mas formalmente particular.
São falsos os itens:

(Emagis) A propósito do sistema constitucional de financiamento dos governos locais através da participação destes no produto da arrecadação de tributos de competência da União, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além das regras da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o regramento da Constituição Federal e a imposição de observância de parcela de seus termos pelas Constituições Estaduais por força do princípio da simetria, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação à Administração Pública, avalie as proposições postas a seguir.
I – A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador de Estado criar cargos públicos mediante decreto, mas lhe permite reestruturar órgãos públicos por meio desse ato infralegal, desde que não ocorra aumento de despesas.
II – A alteração das atribuições de cargos públicos deve, necessariamente, se dar por intermédio de lei.
III - A fixação de vencimentos dos servidores públicos apenas pode ser objeto de convenção coletiva se houver previsão legal a autorizá-la.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao trato da improbidade pela jurisprudência, julgue os itens que se seguem:
I. É possível alterar o foro para competência em ação de improbidade acrescentando parágrafos aos artigos do Código de Processo penal.
II. O STJ entende de maneira pacífica que os prefeitos municipais só se submetem à Lei de Responsabilidade dos Prefeitos, sendo bis in idem o eventual fato de responderem por improbidade administrativa.
III. A medida cautelar prevista na lei de improbidade só pode abranger o valor do eventual prejuízo causado à Administração Pública, não pode abranger valor suficiente para que se paguem eventuais multas do réu.
São falsos os itens:

(Emagis) Com base na chamada “Lei Anticorrupção” (Lei 12.846/13), marque a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito da obrigação do alienante do veículo de comunicar ao órgão de trânsito a alienação e as sanções decorrentes da inobservância de tal dever, considerada a disciplina do Código de Trânsito Brasileiro, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Somente se efetiva a transferência da propriedade do veículo no ato de comunicação da alienação – devidamente lançada e assinada no documento do veículo – ao órgão de trânsito.
II – Caso não efetivada a comunicação pelo alienante, tornar-se-á este solidariamente responsável com o adquirente pelas multas de trânsito posteriores à alienação e anteriores à comunicação.
III – Ainda que não efetivada a comunicação pelo alienante, não será este solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de IPVA referente ao período posterior à alienação e anterior à comunicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sabe-se que o artigo 14 da Lei 11.941/2009 operou a remissão dos “débitos com a Fazenda Nacional (...) que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao pedido, considerada a disciplina do novo CPC, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o recurso de apelação no âmbito do processo civil, têm-se a julgamento os itens abaixo, que direcionam para uma das alternativas propostas.
I - As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Se tais questões forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
II – A apelação será interposta por petição dirigida ao tribunal competente, contendo os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão.
III - O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. Após tais formalidades, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

(Emagis) Ainda no que se refere ao recurso de apelação, apresentam-se a julgamento os itens expostos abaixo.
I – Tanto no regime do CPC/73 quanto no regime do CPC/15, a apelação, em regra, tem efeito suspensivo.
II - Começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória. Neste caso, o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la.
III - As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial da execução fiscal, julgue os itens que se seguem:
I. Quando a execução fiscal for extinta em parte em decorrência do acolhimento de exceção de pré-executividade não serão cabíveis honorários.
II. Na execução fiscal pessoa jurídica tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio contra quem a execução é redirecionada.
III. A exceção de pré-executividade cabe de quaisquer matérias reconhecíveis pelo juiz de ofício na execução fiscal.
São falsos os itens:

(Emagis) A respeito da união estável, avalie as assertivas que seguem.
I – Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
II – As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
III – A pactuação, superveniente à união estável, celebrada entre os conviventes, estabelecendo regime de bens distinto do regime de comunhão parcial, pode operar efeitos retroativos ao momento do início da convivência, se expressamente estipulados tais efeitos pelas partes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de imóvel residencial sob a regência do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), avalie as assertivas que seguem.
I – É de 20 dias o prazo para o devedor purgar a mora.
II – O agente fiduciário deve ser escolhido em comum acordo pela instituição financeira e pelo mutuário.
III – Frustrada a notificação pessoal do mutuário para o ensejo da purgação da mora, cabível é a notificação por edital.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da fiança, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda propósito da fiança, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das sociedades anônimas, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – São de todo infensas à denominada ‘affectio societatis’.
II – Embora, em regra, sejam sociedades de capital, podem, excepcionalmente, manifestar-se como sociedade de pessoas.
III – Admitem, também em nome do princípio da preservação da empresa, a dissolução parcial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre as sociedades anônimas, considerado o regramento da Lei 6.404/1976, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que sócio de sociedade limitada constituída por tempo indeterminado dela pretenda se retirar.
A propósito, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tal direito de retirada existirá independentemente de prova de justa causa pelo sócio retirante.
II – Tal direito de retirada existirá independentemente de ter havido alteração contratual na sociedade.
III – Tal direito de retirada somente poderá ser satisfeito mediante ação judicial de dissolução parcial da sociedade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do Serasa S.A. – sociedade que mantém cadastro de consumidores cujos dados interessam a seus associados como elementos necessários ao estudo de risco para as operações relativas a concessão de crédito – considerado o regramento legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que o agente maior pratique em concurso com agente menor de idade o crime de tráfico de drogas.
A respeito da correta tipificação penal do(s) crime(s) cometido(s) pelo primeiro, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prática de falta grave pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à remição da pena, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o presídio a que estejam submetidos os condenados não puder lhes prover trabalho de no mínimo seis horas por dia, mas de quatro, neste caso os dias trabalhados não servem para a remição da pena.
II. O STJ abraça o entendimento de que não é possível, no regime semiaberto, a remição pelo trabalho realizado fora do estabelecimento prisional.
III. A ausência de trabalho e estudo disponíveis aos apenados no estabelecimento prisional constitui um desvio da execução da pena e dá ao apenado o direito de remir a pena com relação ao tempo em que estava ocioso, não obstante por culpa do Estado.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre o direito processual penal:
I. A falta de intimação do acusado e seu defensor da expedição de carta precatória implica nulidade absoluta da oitiva das testemunhas que forem ouvidas por este expediente.
II. A realização do interrogatório antes da restituição das cartas precatórias para inquirição de testemunhas não configura constrangimento ilegal.
III. Quando intimados réu e advogado da sentença condenatória, e o réu em vez de manifestar vontade recorrer diz confiar em seu advogado, que sendo posteriormente intimado, deixa o prazo correr em branco, neste caso haverá nulidade, pois não foi resguardado o direito de autodefesa do réu.
São falsos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o procedimento de dúvida registral, considerada a disciplina da Lei 6.015/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a guarda compartilhada do menor, na hipótese de ausência de prévio acordo entre os genitores quanto à guarda, considerada a nova disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o regime de bens entre os cônjuges e companheiros, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da condição jurídica do menor sob guarda de dependente econômico do titular da guarda para efeito de percepção de benefícios previdenciários sob o regime da Lei 8.213/1991, considerado o regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), além da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) No que tange à pensão por morte dentro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie as assertivas colocadas a seguir.
I – Mesmo após a reforma implementada pela Lei 13.183/15, ainda é benefício que, em todos os casos, independe de carência.
II - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste, ou, então, do requerimento, quando requerida após esse prazo.
III - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Estão corretos apenas os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 18.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por ato do membro oficiante perante a 4ª Vara Criminal da Capital do Estado X, propõe ação penal em face de FERA, MEU PRIMO, IRMÃO, PARCEIRO, MEU CHAPA, ROSINALDO e CÂNDIDA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

FERA: art. 312, c/c art. 327, § 2º e art. 299 do Código Penal, por três oportunidades, e art. 2º da Lei 12.850/2013, em concurso material;

MEU PRIMO: art. 312 e 299 c/c art. 29 do Código Penal, por três oportunidades, e art. 2º da Lei 12.850/2013, em concurso material;

IRMÃO: art. 312 e 299 c/c art. 29 do Código Penal, por três oportunidades, e art. 2º da Lei 12.850/2013, em concurso material;

PARCEIRO: art. 312 e 299 c/c art. 29 do Código Penal, por três oportunidades, e art. 2º da Lei 12.850/2013, em concurso material;

MEU CHAPA: art. 312 e 299 c/c art. 29 do Código Penal, por três oportunidades, e art. 2º da Lei 12.850/2013, em concurso material;

ROSINALDO: art. 312, § 2º do Código Penal;

CÂNDIDA: art. 312 e 299 c/c art. 29 do Código Penal, por três oportunidades, e art. 2º da Lei 12.850/2013, em concurso material.

Postulou, ainda, o Ministério Público a reparação civil mínima no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais).

Segundo consta da Denúncia, entre maio de 2013 e julho de 2014, os réus, a partir de articulação ardilosa e deliberada de FERA, à exceção de PARCEIRO, CÂNDIDA e ROSINALDO, tiveram creditados em suas contas bancárias valores pertencentes à FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO X - FDS, pessoa jurídica de direito público, integrante da administração pública indireta, voltada para a promoção e fomento de pesquisa e desenvolvimento científico no âmbito do estado-membro.

Destaca a Denúncia que FERA, então ocupante do cargo em comissão de diretor da FDS, de maneira ardilosa, forjou processo judicial, suposta Ação Ordinária nº 10.2012.051020, que teria tramitado na Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Capital, cujos autores seriam FERA, MEU PRIMO, IRMÃO e MEU CHAPA, todos servidores concursados do referido ente administrativo, ocupantes, há oito anos, do cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Social. A ação judicial forjada teria sido proposta com o patrocínio de CÂNDIDA, renomada advogada atuante no ramo do direito administrativo.

Destacam as provas dos autos que, após convencer os demais servidores réus a aderirem à ação, FERA, de maneira fraudulenta, montou decisão de processo judicial (Ação Ordinária nº 10.2012.051020), no bojo do qual era reconhecido o direito dos autores em receber vantagem pessoal, a ser imediatamente implantada nos correspondentes contracheques.

Dando andamento à fraude, FERA simulou o recebimento da referida sentença – cuja falsidade foi devidamente comprovada nos autos -, via fac-símile que teria sido encaminhado pelo Diretor de Secretaria da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, por meio do Ofício nº 30/2013 (da mesma forma falsificado), o qual comunicava o trânsito em julgado da referida decisão e a ordem do magistrado competente para a imediata inclusão do benefício nos contracheques dos servidores. Ato contínuo, na qualidade de Diretor da FDS, determinou que o setor de pagamento, chefiado por ROSINALDO, cumprisse a fraudulenta decisão, tendo o chefe do setor efetivado imediatamente os procedimentos para o regular pagamento das verbas, sem proceder a qualquer cautela em relação à veracidade dos documentos recebidos.

A sentença - ideológica e materialmente falsa, elaborada por FERA com o precioso e malicioso auxílio de PARCEIRO (os autos comprovam o recebimento de R$ 400,00 pela elaboração da peça), à época com 17 anos, então estudante do primeiro ano do Curso de Direito e estagiário voluntário da FDS – resultou, considerando os meses de 05/13 a 07/14, em prejuízo à FDS nos seguintes valores: FERA, R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); MEU PRIMO, R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); IRMÃO e MEU CHAPA, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos servidores.

Os autos indicam que, em junho de 2014, em auditoria do Tribunal de Contas do Estado X, verificou-se irregularidade no pagamento das referidas verbas, tendo o TCE oficiado a FDS para que esclarecesse sobre a origem do referido pagamento, tendo FERA, ainda diretor da entidade, ressaltado, em ofício de resposta (Ofício FDS 78 2014), que os pagamentos eram legítimos e decorriam de ação judicial transitada em julgado, tendo indicado dados do processo e encaminhado cópia da decisão falsificada. Diante disso, o Tribunal de Contas oficia à Vara dos Feitos da Fazenda Pública, que comunica inexistir na unidade jurisdicional qualquer processo ou decisão com os dados informados, situação que leva a Corte de Contas a representar a irregularidade ao Ministério Público Estadual e determinar, em agosto de 2014, a cessação imediata de qualquer pagamento decorrente da sentença falsificada.

Com a comunicação à FDS, FERA foi destituído do cargo, estando todos os réus respondendo a processo administrativo disciplinar.

A denúncia foi recebida em fevereiro de 2015, acompanhada dos autos do inquérito policial que embasou a acusação.

FERA apresentou resposta à acusação, tendo confessado a conduta criminosa, sustentando que a necessidade de aquisição de um medicamento de alto custo para sua filha o motivara no ato. Além disso, destaca que articulou com mais colegas de trabalho para que a ação pudesse ser menos confrontada na unidade e para que não houvesse maiores desconfianças. Ressaltou que a ação foi por ele orquestrada a partir da troca de emails entre os réus. Juntou aos autos comprovante de depósito bancário em benefício da FDS, com restituição integral do valor recebido indevidamente, com a correspondente correção monetária.

CÂNDIDA apresentou defesa, ressaltando ser inocente e ter seu nome indevidamente utilizado na empreitada criminosa. Destacou não haver qualquer prova de sua ligação com os agentes delituosos. Alegou, ainda, não poder ser processada por peculato por não ostentar a condição de funcionário público.

MEU PRIMO, IRMÃO e MEU CHAPA apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando não ter praticado qualquer crime e que foram induzidos por FERA a participar de uma suposta ação judicial, que acreditavam ser legítima. Alegam total inocência e nenhuma participação na falsificação da sentença e dos ofícios recebido e enviado.

PARCEIRO manifestou-se nos autos apenas para sustentar que não praticou qualquer crime. Requereu absolvição.

ROSINALDO apresentou defesa, sustentou não ter praticado qualquer crime. Alega que atuou conforme as regras e que, por confiar na idoneidade de despacho emanado pelo Diretor da FDS, não realizou qualquer verificação quanto à veracidade da decisão e dos ofícios.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, Carlos, Diretor de Secretaria da Vara de Fazenda Pública da Capital, que confirmou serem integralmente falsos a Sentença e o Ofício que justificaram os pagamentos. Além disso, foi ouvido o Magistrado da referida Vara, tendo afirmado ser falsa a sentença prolata, apontando ser grosseira a falsificação de sua assinatura. José, Auditor do TCE, confirmou que houve manifesta irregularidade e que os pagamentos foram efetivamente feitos, mensalmente, de 05/13 a 07/14, cessando apenas com a comunicação da irregularidade pela Corte de Contas à FDS. Sem testemunha por parte da defesa.

Em interrogatório, os requeridos reafirmaram os termos das defesas apresentadas.

Em fase de diligência, o Ministério Público Estadual requereu a quebra de dados relativos aos e-mails trocados entre FERA e os demais réus, o que foi deferido, em decisão devidamente motivada, pelo magistrado.

Juntadas aos autos cópias das conversas, cujo teor demonstra a total articulação entre FERA, MEU PRIMO, IRMÃO e MEU CHAPA. Há, em diversas trocas de mensagens entre os réus, todo o detalhamento da empreitada criminosa, com a nítida e manifesta afirmação de que seria montada uma decisão judicial fraudulenta, que beneficiaria os quatro réus com acréscimo de valores em seus contracheques, o que seria facilitado diante da condição de gestor superior de FERA. Nas mensagens, FERA retrata que, por ato próprio, elaboraria os atos necessários e que a atuação dos demais réus seria para fortalecer a legitimidade da pretensão. Dos referidos documentos, foram ofertadas vistas às defesas.

Os autos retratam que, à exceção de FERA, nenhum dos réus tinha conhecimento da participação de PARCEIRO na atividade criminosa.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados, com a punição pertinente relativa a todas as agravantes e causas de aumento de pena.

A Defesa se manifestou nos seguintes termos:

FERA: postulou a extinção de sua punibilidade, tendo em vista a confissão e a reparação do dano;

MEU PRIMO, IRMÃO e MEU CHAPA: a absolvição em relação às condutas tipificadas; nulidade do processo por ausência de apresentação de defesa preliminar nos termos do art. 514 do CPP; nulidade do interrogatório, pois, em razão de a sala de audiência ser bastante pequena, os réus não puderam acompanhar a inquirição das testemunhas de acusação; inexistência de tipicidade do delito de organização criminosa; impossibilidade de responsabilização pela falsidade dos documentos, pois o ato foi praticado por conduta exclusiva de FERA;

PARCEIRO, ROSINALDO e CÂNDIDA: reafirmaram os termos da defesa já apresentada.

Com base no relatório acima e considerando que todos os réus são primários, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Discursivas - Rodada 18.2017

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