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O Ministério Público Federal na cidade de Cáceres/MT apresentou Denúncia onde narrou:

- 1º Fato: No dia 02.02.2017, por volta das 10 horas, em barreira realizada pela Polícia Rodoviária Federal na BR que liga as cidades de Cáceres/MT a Cuiabá/MT, os denunciados CRAVO (brasileiro) e ROSA (boliviana), acompanhados do menor ALLIUM (filho do casal, brasileiro, 13 anos), foram flagrados transportando 8 (oito) quilos cocaína, substância essa, segundo apurado, para venda a terceiros em território nacional.

Explicitou o “parquet” que os réus, quando da fiscalização, vinham da cidade de Santa Cruz de La Sierra (Bolívia). Como resultado das buscas, foram encontrados, dentro da bagagem do menor (mochila), 3 (três) quilos de cocaína e, no fundo falso adaptado no assoalho do carro, mais 5 (cinco) quilos da droga.

Realizado exame preliminar de constatação, confirmando-se a natureza da substância. Além disso, junto com CRAVO, em sua cintura, foi encontrada uma arma calibre .38 e seis munições em dito revólver. O veículo modelo RANGER (Ford), placa XXX, ano 2015, de propriedade de ROSA, foi apreendido em razão do ilícito prático.

- 2º Fato: Os denunciados CRAVO e ROSA associaram-se para o fim de tráfico internacional de drogas, uma vez que saíram da cidade de Cuiabá, onde residem, foram à Bolívia adquirir a droga e retornavam à capital Mato Grossense com o fim de venderem a droga.

- 3º Fato: O primeiro denunciado portava um revólver calibre .38 e seis munições desta arma sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar, uma vez que não possui porte, nem a arma é registrada.

- 4º Fato: Os denunciados corromperam o menor ALLIUM, com ele praticando e induzindo-o a praticar infração penal prevista na lei de drogas.

Diante de todos esses fatos, o flagrante foi formalizado pela Delegacia de Polícia Federal, sendo decretada, quando da audiência de custódia, a prisão preventiva do casal pelo juízo federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT.

Peças importantes do Inquérito Policial que merecem registro:

a) exame toxicológico definitivo sobre a substância apreendida, confirmando-se ser cocaína e quantidade de 8 quilos;

b) perícia na arma e munições, atestando-se a potencialidade lesiva;

c) depoimento dos policiais rodoviários que figuraram como condutor e testemunhas no flagrante, onde foram detalhadas todas as circunstâncias da abordagem;

d) depoimento dos envolvidos: d.1) CRAVO confessou o crime, mas disse que sua mulher não sabia da empreitada criminosa. Aduziu que comprou a droga na cidade de Santa Cruz de La Sierra e que a intenção seria vender a substância na cidade de Cuiabá/MT. Disse, ainda, que quando da aquisição da cocaína sua mulher e filho não estavam presentes e que também não tinham conhecimento da arma apreendida; d.2) ROSA, por sua vez, disse que apenas foi passar alguns dias na cidade de Santa Cruz com sua família, não tendo conhecimento que seu marido (primeiro denunciado) havia adquirido e transportado a droga e/ou da arma.

e) exame de corpo de delito em relação a todos os envolvidos, cujo resultado foi a inexistência de trauma físico ou psicológico durante a abordagem polícia, prisão e formalização do flagrante;

f) perícia no veículo apreendido, sendo detalhadas as dimensões do compartimento falso adaptado no assoalho do carro, exatamente embaixo do banco do passageiro;

g) o menor, que foi acompanhado ao conselho tutelar, não se dispôs a prestar informações.

Assim, com base nos informativos do Inquérito Policial, o MPF pediu que os denunciados CRAVO e ROSA fossem processados e condenados nas penas dos crimes que especificou na Denúncia (aqui propositalmente omitidos), isso para cada fato narrado e na medida da culpabilidade de cada réu. Segundo a denúncia, todos os crimes foram cometidos em concurso material.

Quanto à instrução oral, onde foram ouvidos os policiais da operação e os réus, calha destacar os seguintes pontos:

a) CRAVO basicamente reiterou o que dito em sede policial. Sobre a arma, acrescentou que pegou o revólver emprestado de um conhecido seu (não falou o nome), isso no mesmo dia em que partiu para o exterior, mas ainda sem a presença de ROSA e ALLIUM, tendo mantido a arma escondida durante a viagem. Nas exatas palavras do réu: “ – A arma foi para me dar uma maior segurança na viagem, até porque estava com medo de como seria a negociação para comprar a droga lá na Bolívia e se alguém quisesse me roubar. Sr. Juiz, eu ia devolver ao meu amigo tão logo chegasse em Cuiabá. Minha mulher e filho nem viram a arma, Doutor! É a mais pura verdade, Doutor!”. Relativamente à vida pregressa, confirmou a existência de outra ação penal com a imputação de lesão corporal grave, com sentença condenatória transitada, estando o réu, no momento do flagrante do dia 02.02.2017, em liberdade condicional (certidão juntada aos autos). Quanto ao contexto familiar e de renda, disse que atualmente estaria desempregado, retirando seu sustento de bicos como vendedor ambulante e que sua mulher trabalhava como diarista. Entretanto, não explicou ao juízo como o casal conseguiu adquirir uma pick-up modelo RANGER (veículo apreendido).

b) ROSA modificou em parte sua versão. Confessou que tinha conhecimento sim da aquisição da droga por parte de seu marido e que viu CRAVO colocando parte da cocaína na mochila de ALLIUM, isso quando todos estavam no quarto de um hotel em Santa Cruz. Confirmou que o filho foi avisado da natureza da substância e que não mexesse naquilo. Reafirmou que não teve participação na compra do entorpecente e nem efetuaria venda da substância ilícita em Cuiabá/MT. Também ratificou não ter conhecimento da arma. Sobre suas condições pessoais e de vida pregressa, informou que morou na Bolívia até quando casou com CRAVO e veio residir no Brasil, isso já há 15 (quinze) anos. Confirmou a profissão de diarista, mas quando perguntada como comprou o carro, ficou silente. Quanto aos antecedentes, confirmou que recai sobre si outra ação penal por tráfico de droga e que chegou a ser condenada, mas a causa está em grau de recurso no Tribunal de Justiça do Mato Grosso (certidão respectiva também juntada aos autos).

c) em seus testemunhos, os Policiais Rodoviários Federais narraram que a abordagem não teve incidentes, sendo que tanto CRAVO como ROSA, quando da localização da substância entorpecente na mochila de ALLIUM e no piso falso do carro, confessaram o transporte da droga no momento da fiscalização policial. Sobre o comportamento de ROSA, os policiais afirmaram que a ré ficou tranquila e não demonstrou surpresa alguma quando da localização do entorpecente. Inclusive, segundo registrado em meio fotográfico pela equipe de policiais e perícia realizada no automóvel apreendido, a segunda parte de cocaína estava bem embaixo do assento ocupado por ROSA, sendo que inclusive esta indicou para os policiais onde estaria a droga. Entretanto, notaram uma certa agitação/surpresa por parte da ré quando da constatação de que seu marido estava portando uma arma, sendo que os policiais ouviram em tal momento a ré perguntar exaltada para CRAVO “O que é isto? Você estava armado?”.

Ao final da audiência, não ocorrendo incidentes/questões de ordem, as partes requereram prazo para alegações finais por escrito, o que foi deferido pelo juízo.

O MPF reiterou o pedido de condenação dos réus, nos termos como deduzidos na denúncia.

A defesa dos réus, inicialmente, alegou ocorrência de nulidade processual, tendo em conta que o interrogatório foi realizado antes da coleta da prova testemunhal, o que afronta a sistemática do CPP para o procedimento ordinário e o princípio do contraditório. No mérito, quanto ao primeiro fato, CRAVO requereu que a pena fosse fixada no mínimo legal e ROSA a absolvição. Com relação ao segundo fato, os réus argumentaram que não restaria demonstrada a materialidade delitiva. Sobre o terceiro fato, o advogado argumentou que o CRAVO levou a arma apenas para se defender numa eventual situação de risco durante a viagem, em especial durante a compra da droga na Bolívia. Ainda quanto ao ponto, ratificaram que o réu pegou emprestada a arma no dia da viagem e iria devolver tão logo chegasse em Cuiabá. Por fim, quanto ao último fato, os réus defenderam que não restou configurado o tipo penal.

Na condição de Juiz Federal competente para o julgamento, elabore a decisão judicial que reputar adequada. Considere que os réus, no momento do julgamento, ainda estariam presos preventivamente, bem assim que a sentença deve ser datada como tendo sido proferida no dia 02/06/2017.

Bons Estudos!

Objetivas - Rodada 23.2017

(Emagis) A respeito da Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal (“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”), considerada a interpretação feita pela própria Suprema Corte, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao veto do chefe do poder executivo a projeto de lei, julgue os itens que se seguem:
I. O veto do projeto de lei promovido pelo presidente da república é ato discricionário e como tal, embasado em conveniência e oportunidade, dispensa a motivação expressa no corpo do ato.
II. A votação da derrubada ou manutenção do veto aposto a projeto de lei pelo presidente da república deve se dar secretamente, sem que se saiba nomeadamente em que votou cada deputado ou senador.
III. Quando excedido o prazo de trinta dias para apreciação dos vetos propostos pelo presidente da república, não se tranca individualmente as pautas de cada casa do congresso nacional, que podem funcionar normalmente.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a competência para julgamento de ação ajuizada por servidor público contra a administração pública para discussão da relação de trabalho havida entre ambos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do Estado e às posições dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem:
I. No que se refere aos atos administrativos praticados em desacordo com a lei, que causam dano ao particular, a doutrina tem posicionamentos divergentes quanto à possibilidade de a vítima entrar com a ação diretamente contra o agente causador do dano ou somente contra a Administração.
II. No que se refere à possibilidade de se entrar com ação judicial contra magistrado pedindo indenização pelos efeitos patrimoniais negativos que uma sentença reformada possa ter causado, o STF já decidiu que é incabível a referida ação por se tratar de ato praticado na função de agente político.
III. A quarta turma do STJ tem posicionamento de 2013 destoante da jurisprudência do STF. Enquanto o STF entende que se pode escolher entre o agente causador do dano e o Estado para acionamento indistinto pela vítima do dano, o mencionado posicionamento destoante do STJ consagra o princípio da dupla garantia.
São incorretos os itens:

(Emagis) Avalie as assertivas abaixo, pertinentes à Lei 8.666/93.
I - O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
II - A Administração Pública responde subsidiariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
III – É pacífico o entendimento do STF no sentido de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

(Emagis) A respeito da execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.
I – Inexistem regras específicas de parcelamento tributário para empresas em recuperação judicial.
II – A execução fiscal não é suspensa em decorrência da recuperação judicial.
III – Os atos de constrição não podem ser realizados pelo juízo da execução fiscal, eis que de competência do juízo da recuperação judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a distinção entre custas e despesas processuais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao procedimento de jurisdição voluntária no Novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. O interessado tem legitimidade para a iniciativa no que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária. Também tem legitimidade o Ministério Público. Não tem esta legitimidade, salvo quando representando o interessado a Defensoria Pública.
II. O procedimento voluntário não demanda a citação dos interessados, pois não há lide, mas mera gestão pública de interesse privado por força de lei, assim os interessados serão apenas notificados da interposição da ação.
III. Nos procedimentos de jurisdição voluntária o juiz está adstrito à legalidade, uma vez que se trata de procedimento em que se verifica a regularidade da gestão da coisa pública.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os prazos, à luz do novo CPC, aponte a alternativa correta.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, concernentes à a tutela de urgência no processo civil.
I - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a sua concessão, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
II - Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal. Essa indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
III - Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Concedida essa tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo que o juiz fixar.
É falso:

(Emagis) A respeito da evolução legislativa civil e comercial em tema de capitalização convencional de juros e dos limites deste, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a capitalização de juros nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), avalie as assertivas que seguem.
I – A utilização da ‘Tabela Price’ para atualização do saldo devedor não implica, necessariamente, na capitalização de juros.
II – Sob a vigência da redação originária da Lei 4.380/1964 era vedada a capitalização mensal de juros nos contratos vinculados ao SFH.
III – A Lei 11.977/2009 instituiu a possibilidade de capitalização anual nos contratos vinculados ao SFH.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a capitalização de juros nos contratos bancários, marque, considerada a jurisprudência do STJ, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinada pessoa seja vítima de inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito, vindo, porém, a falecer sem postular em juízo indenização pelos danos morais correlatos.
A propósito da transmissibilidade dos direitos indenizatórios em questão a espólio e herdeiros, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a disciplina ‘Do Mútuo’ no Código Civil e também sua aplicabilidade aos contratos bancários, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da suspensão das execuções individuais contra a sociedade empresária em decorrência de sua recuperação judicial, considerada a disciplina da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a recuperação judicial e também sobre a falência, considerada a disciplina da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da denominada força atrativa do juízo universal da recuperação judicial e da falência sobre ações que tramitam contra a sociedade empresária em recuperação, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que se tenha execução contra a recuperanda em juízo diverso e neste já se tenha realizado a penhora antes da recuperação, incidirá mencionada força atrativa.
II – O prosseguimento da execução individual em juízo distinto do universal, com a adjudicação de bens do executado em falência, não implica a anulação desta adjudicação.
III – Mesmo as constrições para satisfação de créditos decorrentes de relação de consumo submetem-se à força atrativa em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, julgue os itens que se seguem:
I. A Jurisprudência do STJ entende que o Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária exige a demonstração de dolo específico.
II. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se não aplica ao Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária o princípio da insignificância.
III. Trata-se o Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária de crime próprio que só pode ser cometido por empresários do setor privado, uma vez que gestores públicos não estão sujeitos às suas tenazes.
São incorretos os itens:

(Emagis) O crime previsto no artigo 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é assim definido:

“Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para que seja considerado “artefato explosivo”, objeto material do delito, é desnecessário que o objeto seja capaz de gerar alguma destruição.
II – Para que seja considerado “artefato explosivo”, objeto material do delito, é suficiente que o artefato seja capaz de ser ativado por explosivo.
III – Para que seja considerado “artefato explosivo”, objeto material do delito, é desnecessário que o objeto projete ou disperse, mediante explosão, fragmentos perigosos (como metal, vidro ou plástico quebradiço).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da relação entre os crimes contra a administração pública cometidos por particulares e os correlatos crimes contra a administração pública cometidos por funcionários públicos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da perda do cargo público como efeito da condenação criminal e também a propósito da dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o inquérito policial e o depoimento de testemunhas. Aquilate-os e indique a alternativa apropriada.
I – Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. A requisição, nessa hipótese, deverá ser atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
II - Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, independentemente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
III - O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. A par disso, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao entendimento pelos tribunais do princípio do contraditório, julgue os itens que se seguem:
I. A abertura de vistas ao Ministério Público para que se manifeste sobre resposta à acusação é considerada pela jurisprudência do STJ como inversão tumultuária do feito de modo a justificar o reconhecimento de nulidade do procedimento deste ato em diante.
II. O parecer do MP em segundo grau não se dá em exercício de poder de parte, de modo que o parecer deste não demanda contradita pela parte ré, que não experimenta prejuízo pela falta desta oportunidade.
III. A jurisprudência do STJ está em que o réu não tem o direito de produzir provas impertinentes ou protelatórias que podem ser recusadas pelo juiz fundamentadamente.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a interceptação telefônica como medida cautelar probatória no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – A decisão que autoriza a prorrogação do prazo da interceptação deve ser fundamentada também em provas colhidas nas interceptações já processadas.
II – É desnecessária, para validade da prova, a degravação integral das conversas interceptadas.
III – Não há, na Lei 9.296/1996, fixação de prazo para que o juiz decida sobre o pedido de interceptação telefônica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o Regime de Proteção da Reserva Legal, considerada a disciplina da Lei 12.651/2012 (‘Novo Código Florestal’), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do seguro obrigatório (DPVAT) decorrente de acidente de trânsito com resultado morte, considerada também a disciplina do seguro no Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do direito sobre a indenização do seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito gerador de invalidez, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de direito próprio da vítima do acidente.
II – Trata-se de direito passível de ser transferido aos herdeiros da vítima do acidente por força da sucessão hereditária.
III – Os herdeiros da vítima têm legitimidade para pleitear em juízo o pagamento quando venha ela a falecer sem o ter requerido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, considerado o artigo 114 da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as pesquisas e testes pré-eleitorais, julgue, com base na Lei 9.504/97, as proposições abaixo reveladas.
I - As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias após a divulgação, dentre outras informações, quem contratou a pesquisa e o nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.
II – A divulgação de pesquisa fraudulenta não está prevista em tipo específico na Lei 9.504/97, conquanto possa ser punida criminalmente com base nos tipos penais do Código Eleitoral ou mesmo do Código Penal, a depender do contexto envolvido.
III - É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.
Há erro:

Objetivas - Rodada 22.2017

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade, aponte o verdadeiro dentre os itens que se seguem:

(Emagis) Sobre a política pública (Lei 12.711/2012, artigo 1º; Decreto 7.824/2012, artigo 2º) de concessão de reserva de vagas em universidades públicas a egressos de ‘escolas públicas’, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à possibilidade de desapropriação de bens públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Os entes federados mais abrangentes podem desapropriar bens públicos dos entes federados menos abrangentes, o fundamento deste poder é a hierarquia constitucional entre tais entes.
II. Um estado membro não poderá desapropriar bens de um município pertencente a outro estado membro ainda que este bem esteja dentro dos limites do primeiro estado mencionado.
III. O ente desapropriante que deseja o bem público pertencente a outro ente público, só o poderá desapropriar se autorizado pelo poder legislativo do ente desapropriado.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Estatuto das Empresas Estatais (Lei 13.303/16), marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, relacionados à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13).
I – É prevista, nessa Lei, tanto a responsabilização administrativa quanto a responsabilização judicial de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
II - A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
III – O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se, cumulativamente, a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a aplicação da teoria do fato consumado nas relações que envolvam a Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que servidor público efetivo venha a ser cedido para ocupar cargo em comissão em órgão diverso, perante este cometendo infração administrativa disciplinar, vindo, porém, a retornar ao órgão de origem. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O órgão cessionário, perante o qual cometida a infração, tem competência para instaurar o processo administrativo disciplinar correlato.
II – O órgão cessionário, perante o qual cometida a infração, não tem competência para julgar e aplicar punição ao servidor.
III – O órgão cedente tem competência para julgar e aplicar punição ao servidor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que a instituição bancária depositária de requisição de pequeno valor (RPV) expedida em favor de servidor público vencedor de ação judicial em que postulada verba remuneratória, antes da liberação do valor, efetue desconto para pagamento de contribuições previdenciárias devidas ao regime próprio.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – O desconto se pode dar independentemente de autorização expressa na sentença que definiu o valor da RPV.
II – Trata-se de expediente que, embora comumente realizado pelos bancos, carece de autorização legal expressa.
III – Os valores decorrentes de correção monetária das verbas salariais também se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O artigo 134, III, do CPC/1973, proibia o juiz de atuar em feito judicial “que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão”.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis)A respeito da (in)validade dos atos praticados por juízo incompetente, considerando a disciplina do CPC/1973, a disciplina do CPC/2015, o escólio da doutrina processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à força probante de documentos para o processo civil, indique qual dos itens seguintes é o correto:

(Emagis) Sobre a sentença e a coisa julgada, no regime do novo CPC, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Ainda sobre a sentença e a coisa julgada, julgue os itens expostos a seguir.
I - O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
II - Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
III - O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Neste caso, porém, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre os embargos ao mandado monitório, considerada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Há regra expressa de que a apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos em questão tem efeito suspensivo.
II – Julgados improcedentes os embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial
III – A oposição de embargos gera a suspensão do curso da ação monitória enquanto tramitarem os embargos em primeira instância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que, após consumado o divórcio, o ex- marido permaneça ocupando com exclusividade o imóvel do casal, sendo que apenas tempo depois vem a ser efetivada a partilha do bem.
Sobre o direito da ex-esposa de receber aluguéis em decorrência da ocupação exclusiva do imóvel pelo marido após a separação e antes da partilha, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do dano moral e também sua aplicação em relações de consumo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do seguro RC D&O (Directors and Officers Insurance), voltado a garantir o risco de eventuais prejuízos causados por atos de gestão de diretores, administradores e conselheiros de sociedades anônimas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o direito do consumidor de requerer ao fornecedor a troca do produto defeituoso adquirido, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem o fornecedor, antes de efetivar a troca, o prazo de 30 dias para tentar sanar o vício.
II – É válida cláusula contratual que confira a troca imediata – independentemente de tentativa do fornecedor de sanar o vício – somente ao consumidor que a requeira até três dias após a emissão da nota fiscal.
III – É válida cláusula contratual que, previamente à troca, remeta o consumidor à assistência técnica, situada na mesma cidade, para tentativa de solução do vício no produto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao concurso formal de crimes, julgue os itens que se seguem:
I. Quando um ladrão invade um ônibus lotado e no mesmo contexto subtrai os bens de diversas vítimas diferentes neste caso estaremos diante de crime de roubo único.
II. O concurso formal de crimes pode ser perfeito ou imperfeito, distinguindo-se as espécies pelo elemento objetivo do tipo, ou seja, se o crime praticado ofende um ou mais bens jurídicos tutelados pelo direito penal.
III. No que se refere ao concurso formal de crimes homogêneos, o percentual de aumento da pena deve levar em consideração a gravidade das infrações cometidas.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da causa especial de diminuição de pena aplicável ao tráfico de drogas e contida no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de afastar-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 ao condenado por tráfico de drogas em decorrência exclusivamente de ter sido este apreendido com grande quantidade de entorpecente, avalie as assertivas que seguem.
I – A elevada quantidade do entorpecente apreendido consta do precitado §4º do artigo 33 como óbice à aplicabilidade da minorante.
II – No STJ, pacífica é a compreensão de que a elevada quantidade de entorpecente traficado não é óbice à aplicabilidade da minorante.
III – No STF, pacífica é a compreensão de que a elevada quantidade de entorpecente traficado gera presunção absoluta de ‘dedicação às atividades criminosas’ pelo traficante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o princípio da correlação entre a sentença condenatória e a denúncia no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se relaciona ao manejo do Habeas Corpus, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ não admite a impetração de Habeas Corpus quando o beneficiado, paciente da medida de investigação, for pessoa jurídica.
II. Quando da apreciação pelos tribunais por relator de Habeas Corpus, caso o relator venha a conceder ou negar a liminar, fundamentadamente, segundo a jurisprudência do STJ, neste caso não caberá a impetração do agravo regimental.
III. Quando o ato do juizado especial criminal seja impugnado por Habeas Corpus, a competência para o julgamento deste será da turma recursal competente.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Considere a seguinte situação hipotética.
Empregado é beneficiário de plano de saúde coletivo, contratado pela empresa empregadora em benefício de seus empregados, sendo parte da prestação mensal devida pelo segurado paga por este e parte pela empresa. Vem, porém, o empregado a ser demitido. Em decorrência disso, a operadora do plano de saúde se recusa a manter individualmente com o empregado, após sua demissão, as mesmas condições anteriormente pactuadas no plano coletivo, já que as mensalidades deste eram reduzidas exatamente por terem em conta múltiplas contratações. O ex-empregado, assim, ajuíza ação para compelir a operadora a manter consigo as condições anteriormente pactuadas no plano coletivo.
A propósito, considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere a seguinte situação hipotética.
Empregado é beneficiário de plano de saúde coletivo, contratado pela empresa empregadora em benefício de seus empregados, sendo parte da prestação mensal devida pelo segurado paga por este e parte pela empresa. Vem, porém, o empregado a aposentar-se, desligando-se da empresa. Em decorrência disso, a operadora do plano de saúde se recusa a manter individualmente com o empregado, após sua aposentadoria, as mesmas condições anteriormente pactuadas no plano coletivo, já que as mensalidades deste eram reduzidas exatamente por terem em conta múltiplas contratações. O ex-empregado aposentado, assim, ajuíza ação para compelir a operadora a manter consigo as condições anteriormente pactuadas no plano coletivo.
A propósito, considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da relativização da coisa julgada nas ações previdenciárias, avalie as assertivas que seguem.
I – A jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que a ‘prova nova’ não autoriza ajuizamento de ação para postular benefício já negado em sentença transitada em julgado.
II – O STJ considera que o indeferimento da inicial de ação de aposentadoria por idade rural ao fundamento da inexistência de início de prova material, fazendo incursão em matéria probatória, gera coisa julgada material.
III – O princípio da primazia da realidade sobre as formas procedimentais, aplicável ao Direito do Trabalho, é inaplicável em sede previdenciária com a finalidade de relativizar-se a coisa julgada desfavorável ao segurado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da exigência de tempo mínimo de contribuição para o plano coletivo para que o ex-empregado aposentado tenha direito a manter individualmente por tempo indeterminado o valor da prestação do plano de saúde coletivo de que anteriormente se beneficiava em decorrência de contratação da empregadora, considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Quanto aos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue os itens abaixo, à luz das Leis 9.717/98 e 10.884/04.
I - A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
III - Os proventos de aposentadoria e as pensões, no âmbito dos regimes próprios das três esferas da Federação, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões.
Estão corretos apenas os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 22.2017

MANOEL DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, viúvo, eletricista, nascido em 19 de abril de 1946, filho de MANOEL DA SILVA e MANOELA DA SILVA, portador do RG 123456 SSP-PI, CPF 123.456.789-00, residente na Rua Projetada, s/n, Teresina/PI, foi denunciado pelo representante do Ministério Público com atuação na 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI pela prática do crime de receptação (art. 180, “caput”, do CP).

Segundo a denúncia, MANOEL JÚNIOR, conhecendo a origem criminosa do bem subtraído, adquirira um relógio de ouro oferecido por PESTINHA FORTUNATO, adolescente várias vezes apreendido por furto na cidade de Teresina/PI. Afirmou a exordial acusatória ainda que MANOEL JÚNIOR já praticara outro crime de receptação dolosa (art. 180, “caput”, do CP), tendo sido condenado a pena restritiva de direitos por sentença transitada em julgado.

A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 5 de maio de 2017, ocasião em que foram ouvidos os policiais que efetuaram a prisão de MANOEL JÚNIOR, bem como PESTINHA. Os policiais confirmaram a prisão em flagrante do acusado e a apreensão do relógio. PESTINHA, por seu turno, ratificou que subtraíra o objeto de seu vizinho e que o vendera ao réu pelo valor de R$ 100,00 (cem reais). Em seu interrogatório, o acusado afirmou que, de fato, comprou o relógio do adolescente, mas não sabia que se tratava de produto de crime.

Em audiência, o defensor público solicitou elaboração de laudo de exame merceológico pelo Instituto de Criminalística do Estado do Piauí, uma vez que não havia nenhum documento nos autos que indicasse o valor do objeto subtraído. O magistrado deferiu o pedido e determinou que, após a chegada do laudo, os autos fossem ao Ministério Público e à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais por memoriais.

O Ministério Público apresentou suas alegações finais requerendo a condenação de MANOEL JÚNIOR pelo crime de receptação dolosa (art. 180, “caput”, do CP).

Ao compulsar o laudo merceológico, o defensor público notou que constava informação no sentido de que o relógio subtraído era falsificado, sendo certo que o perito oficial o avaliou em R$ 20,00 (vinte reais).

Você é o defensor público com atuação em Teresina/PI. Nessa condição e com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível no último dia do prazo para interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. Não lance mão de enunciados de súmulas, tampouco de jurisprudência ou texto literal de doutrina.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 22.2017

Na posição de Procurador da República, e considerando a constatação da presença, no quadro societário da rádio XWY, de um senador da República, tome a providência prática para questionar a regularidade e status jurídico dessa concessão/permissão/autorização de serviço público de radiodifusão outorgado. Enfrente as seguintes questões técnicas: 1. O controle de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão por pessoas jurídicas que possuem políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados viola: (i) o direito à liberdade de expressão e a autonomia da imprensa (caput do artigo 220 da CF)? (ii) a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de radiodifusão (artigo 223 da CF)? (iii) o direito à informação (artigo 5o, XIV da CF)? 2. O controle de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão por pessoas jurídicas que possuem políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados prejudica a realização de eleições livres (art. 60, § 4º, II da CF), violando, consequentemente, a democracia (preâmbulo e art. 1º da CF), a cidadania (art. 1º, II da CF), a isonomia (art. 5º da CF), o pluralismo político (art. 1º, V da CF) e a soberania popular (§ único do art. 1º e art. 14 da CF)? 3. O controle de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão por pessoas jurídicas que possuem políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados viola os artigos 54, I, “a” e 54, II, “a” da Constituição? 4. É constitucional o controle de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão por pessoas jurídicas que possuem políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados? 5. A permanência do senador no quadro social da rádio XYW configura descumprimento das condições da outorga do serviço de radiodifusão à mencionada rádio? 6. Em caso positivo, a transferência das cotas sociais do senador a uma irmã, conforme alteração do contrato social da rádio, convalida tais irregularidades? 7. Caso a retirada do quadro social não convalide a mencionada irregularidade, a outorga do serviço público de radiodifusão à rádio XWY é passível de ser cassada? Não faça consulta, exceto à legislação em vigor.

Senten�a Estadual - Rodada 22.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por ato do membro oficiante perante a 1ª Vara Criminal da Capital do Estado X, propõe ação penal em face de PRAÇA, SARGENTO, OFICIAL e ESTRANHO, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

PRAÇA: art. 1º, I, a, c/c § 3º, da Lei 9.455/97;

SARGENTO: art. 1º, I, a, c/c § 3º, da Lei 9.455/97;

OFICIAL: art. 1º, I, a, c/c § 3º, da Lei 9.455/97;

ESTRANHO: art. 1º, I, a, c/c § 3º, da Lei 9.455/97.

Segundo consta da Denúncia, em 25/08/2014, os réus, na qualidade de agentes da Polícia Militar do Estado X, com a finalidade de extrair informações acerca de suposta organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, teriam torturado CATATAU, suposto integrante da referida organização.

Destaca a Denúncia que, no dia dos fatos, ESTRANHO, após receber de PRAÇA e SARGENTO o valor de 500 reais como recompensa, levou CATATAU a um local ermo, situado no Município Y, contíguo à Capital do Estado X, mas integrante do Estado-Membro Z.

ESTRANHO, vendedor ambulante e vizinho de CATATAU, tinha a plena convicção de que este estava sendo conduzido para uma sessão de tortura, pois devidamente avisado por PRAÇA e SARGENTO acerca de tal circunstância, muito embora estes tenham indicado que apenas dariam algumas palmadas na vítima.

Ao chegarem ao local indicado, CATATAU foi surpreendido com a presença dos policiais, que o prenderam e amarraram seus pés e mãos. ESTRANHO, imediatamente, abandonou o local e foi para a praia usufruir dos 500 reais que foram recebidos pela conduta de levar a vítima até o local ajustado.

Relata a denúncia que PRAÇA e SARGENTO, com a única intenção de constranger CATATAU com o fim de obter informações sobre suposta organização criminosa da qual faria parte a vítima, causaram-lhe sofrimento físico e mental, com reiteradas asfixias e socos na altura do abdômen.

Os atos de constrangimento e agressão duraram aproximadamente 30 minutos, tendo os réus, por temerem os efeitos da Lei Penal, cessado os atos de tortura e encaminhado CATATAU para o hospital SOCORRÃO, maior hospital público do Estado X, situado na Capital. Lá deixaram a vítima, que, em razão de problemas no sistema respiratório, veio a falecer quatro dias depois de ter dado entrada no hospital.

Foi juntado aos autos laudo cadavérico em que se aponta que a morte de CATATAU se deu por complicações no sistema respiratório em razão das diversas asfixias operadas por PRAÇA e SARGENTO.

Os autos do processo relatam, ainda, que OFICIAL, Delegado de Polícia Civil do Estado X, e responsável pelas investigações que envolviam a suposta organização criminosa da qual faria parte CATATAU, tomou conhecimento, por denúncia anônima, de que PRAÇA e SARGENTO realizariam, exatamente no dia ajustado para os fatos, tortura em CATATAU, com a finalidade de conseguir informações acerca da suposta organização criminosa. Extrai-se dos autos que, apesar da informação e de sempre desconfiar da conduta agressiva dos referidos policiais militares, o delegado manteve-se inerte, sem nem mesmo instaurar procedimento investigativo para apurar o feito.

A denúncia foi ofertada com o acompanhamento dos autos do inquérito policial que serviu de base para a ação penal, tendo, por isso, o magistrado competente dispensado a defesa preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal.

A denúncia foi recebida em abril de 2015.

PRAÇA e SARGENTO apresentaram resposta à acusação, tendo destacado que não cometeram qualquer espécie de crime e que simplesmente interrogaram o réu em uma abordagem de rotina. Relatam que não realizaram asfixia na vítima e nem mesmo qualquer espécie de agressão. Por fim, apontam, que sua conduta teve caráter humanitário de socorrer a vítima que já se encontrava debilitada.

ESTRANHO apresentou defesa, ressaltando que realmente praticou a conduta descrita, mas, em nenhum momento, esperou que PRAÇA e SARGENTO pudessem realizar maiores agressões na vítima, quanto mais atos que levassem CATATAU à morte. Requer o reconhecimento de que sua conduta foi materialização de nítida ação neutra.

OFICIAL também apresentou defesa no prazo legal, ressaltando não ter participado de qualquer ato criminoso e que a conduta que levou CATATAU à morte deve ser imputada exclusivamente aos policiais militares. Requereu sua absolvição.

O magistrado competente rejeitou os pedidos de absolvição sumária e pautou o feito para regular audiência de instrução e interrogatório.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, MARTA, enfermeira plantonista do Hospital Socorrão e que acompanhou todo o tratamento de CATATAU. Relata a referida testemunha que a vítima chegou ao hospital bastante debilitada e que, apesar da dificuldade em razão de seu estado de saúde, falou, em três oportunidades, que PRAÇA e SARGENTO o teriam torturado. Ouvido o médico DEUMÁRIO, perito que realizou o exame necroscópico no corpo de CATATAU, tendo afirmado que a causa da morte foi efetivamente complicações decorrentes de asfixias. Ouvido, ainda, o Capitão TOPETE, que destacou que, em 25/08/2014, não houve o registro formal de qualquer tipo de ocorrência envolvendo PRAÇA e SARGENTO, nem mesmo o deslocamento de eventual indivíduo ao Hospital Socorrão, o que indicaria, na visão da testemunha, tentativa de ocultação dos fatos. A defesa não apresentou testemunhas.

Em interrogatório, os requeridos reafirmaram os termos das defesas apresentadas.

Em fase de diligência, nada foi requerido pelas partes.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados, com a punição pertinente relativa a todas as agravantes e causas de aumento de pena.

A Defesa se manifestou nos seguintes termos:

ESTRANHO: postulou a sua absolvição por não ter praticado qualquer conduta ilícita, pois apenas praticou uma ação neutra, sem reflexo efetivo na conduta delituosa da qual foi vítima CATATAU. Além disso, por não ostentar a qualidade de agente público, alega que não pode ser autor ou partícipe do delito de tortura. Por fim, aponta não ter qualquer dolo no sentido da morte de CATATAU, fato efetivamente provado nos autos;

OFICIAL: postulou a absolvição em relação à conduta tipificada, pois não teve qualquer participação na ação que vitimou CATATAU, não podendo ser comprovado nos autos qualquer tipo de dolo por parte do agente;

PRAÇA e SARGENTO: postularam, preliminarmente, o reconhecimento da incompetência do juízo, pois, em razão de o Ministério Público imputar aos réus a prática de tortura no exercício da função de Policial Militar, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Militar; sustentam, ainda, a incompetência do juízo, pois, como o Ministério Público aponta que a suposta conduta delituosa de tortura teria ocorrido no Município Y, Estado Z, é da vara criminal da comarca do referido município a competência para julgar e processar o feito; no mérito, postulam a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, postulam o reconhecimento de desistência voluntária; postulam, ainda, a desclassificação do delito para o tipo penal do art. 146 do Código Penal. Ainda em caráter subsidiário, postularam a desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte.

Com base no relatório acima e considerando que todos os réus são primários, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 22.2017

TEREZA FARIA, devidamente qualificada na inicial, propôs embargos à execução fiscal nº 2014.0000201400, contra si proposta (na qualidade de sócia) pela UNIÃO – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, buscando a extinção da referida ação executiva, a qual é instruída por Certidão de Dívida Ativa – CDA referente à exigência de créditos tributários oriundos do não-recolhimento de Imposto de Renda sobre Lucro Real/Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL e demais encargos legais, de responsabilidade da empresa Santa Transportes Ltda.

A Embargante sustenta na inicial, preliminarmente, a ocorrência da prescrição nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional porque a sua citação, na qualidade de sócia de empresa primeiramente executada, ocorreu após o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto na lei.

Alega que o prazo para a cobrança da dívida ora executada expirou em 24.04.2014, pois a declaração de contribuições e tributos federais – DCTF foi apresentada em 24.04.2009. A execução foi ajuizada em 22.02.2014, tendo sido o despacho de citação prolatado em 30.04.2014 e a citação da empresa originariamente executada ocorrido em 27.09.2014.

Em 05.05.2016, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal para incluir no polo passivo a embargante, tendo sido o pedido acolhido em 20.05.2016, em despacho que determinou a sua citação, ocorrida em 26.11.2016.

Ainda de forma preliminar, argui a impenhorabilidade: I) do computador de uso pessoal de sua propriedade, constritado para garantia da execução em apenso, porque a utilização do referido equipamento seria indispensável no cotidiano de sua família, uma vez que tem 02 (duas) filhas em idade escolar; II) do apartamento de cobertura nº 1601 do Edifício Príncipe Albert, contendo 527 m2 de área privativa, com 05 (cinco) suítes, piscina aquecida e sauna, localizado na Rua Carlos Sampaio, nº 720, objeto da matrícula nº 6969 do Registro de Imóveis de Angra dos reis/RJ.

Argumenta que os mencionados bens gozariam de proteção legal (impenhorabilidade) oriunda da Lei nº 8.009/90 porque estariam dentre os bens imóveis, móveis e utensílios, indispensáveis à residência, à sobrevivência, ao lazer e ao convívio em família. Desse modo, pretende ver anuladas as penhoras efetuadas na ação executiva em apenso.

No mérito, a embargante impugna a sua responsabilização pelos débitos tributários ora exigidos em razão da dissolução irregular da empresa Santa Transportes Ltda., uma vez que se retirou do quadro societário da aludida empresa muito antes do encerramento de suas atividades.

Acrescenta, ainda, que nunca exerceu nenhum ato de gerência que possa ser considerado fraudulento ou abusivo, de modo que não restam atendidos os requisitos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, de modo a permitir a sua responsabilização pessoal pelos débitos da empresa. Ressalta que os débitos em questão foram confessados perante a Secretaria da Receita Federal pelo outro sócio da empresa e igualmente executado, Sr. João da Silva (seu ex-marido), quando da adesão ao REFIS, fato que lhe foi omitido até a citação na ação executiva em apenso.

De outro lado, ainda no mérito, sustenta que não há qualquer procedimento administrativo regularmente instaurado para fins de comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses legais que permitam a responsabilização pessoal dos sócios, não se prestando a Ação de Execução Fiscal para a apuração de tais fatos.

Dessarte, entende que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação executiva, porquanto não há amparo fático que justifique a sua responsabilização pessoal, mediante procedimento específico, seja ele administrativo, seja judicial.

Requer, por fim, sejam acolhidas as preliminares arguidas, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito nos termos do Código de Processo Civil, ou, no mérito, sejam acolhidos os presentes embargos, a fim de reconhecer-se a inexigibilidade do débito constituído ante a inexistência de fundamento fático e legal para sua responsabilização pessoal de forma solidária. Juntou documentos às fls.

Na sequência foi proferido despacho à fl., determinando a emenda à inicial, ao qual a Embargante atendeu por meio de petição protocolizada à fl., valorando a causa em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Os embargos foram recebidos à fl.

Intimada, a União – PFN apresentou sua impugnação às fls., afirmando naquela peça que, às fls. da ação de execução fiscal em apenso, em petição datada de 05.03.2015, o outro sócio-administrador da empresa declarou que esta se encontrava desativada “havia mais de quatro anos”; e que, considerando a data dos débitos constantes da CDA, relativos aos anos de 2005 a 2007, e a data de saída da embargante da sociedade, em 2008, entende que haveria prova suficiente do exercício de atos de administração e gerência da empresa pela aludida sócia.

Na sequência, argumenta que a dissolução irregular da pessoa jurídica ocorreu ainda sob a administração da embargante, pelo que é parte legítima para responder pelos débitos exigidos na ação executiva em apenso.

Além disso, destaca que a execução foi proposta em 22.02.2014 e que a demora na citação não ocorreu por sua culpa. Sustentou também que os bens penhorados não se encontram sob a proteção da Lei nº 8009/90, eis que o computador não é bem necessário ao estudo das filhas da Embargante. Juntou ainda matrícula em nome da Embargante, dando conta da existência de imóvel residencial localizado na Avenida Paranaguá, nº 24, registrado sob nº 703 do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, sustentando ser ali a residência da embargante com suas filhas.

Em seguida, afastou a ocorrência da prescrição, afirmando que, “a partir da entrega das declarações, o fisco teve 05 (cinco) anos para homologar o crédito tributário, que a partir desse momento tornou-se definitivo. Desde então, teve mais 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional – CTN, para promover a cobrança”.

Não fosse isso, o representante legal da empresa confessou os débitos em junho de 2010, para que estes fossem incluídos no REFIS (fls. do processo administrativo anexo).

No que concerne à alegação acerca da falta de processo administrativo, afirma que tal argumento é refutado com a juntada de cópia do processo que deu origem à CDA exequenda.

Por fim, em relação à arguida impenhorabilidade dos bens que garantem a execução, afirma a embargada que o computador não é essencial ao dia a dia da embargante, uma vez que ela pode ter uma vida normal caso fique sem tal bem.

Quanto ao apartamento, sustentou a União tratar-se de bem suntuoso além de não ser a residência da embargante.

Requereu, ao final, a total improcedência dos embargos. Juntou documentos e cópia do processo administrativo às fls.

Réplica às fls. onde a embargante rebate o argumento de que o prazo prescricional teria sido reiniciado em junho de 2010 com a adesão ao REFIS, uma vez que todos os débitos então confessados já haviam sido anteriormente declarados em DCTF, conforme consta dos autos.

Na fase de especificação de provas, a embargante requereu a produção de prova testemunhal, enquanto que a embargada, por sua vez, pugnou pela oitiva da zeladora do edifício Príncipe Albert.

O pedido de produção de provas foi deferido. Durante a instrução, foram inquiridas 03 (três) testemunhas.

Afrânio Gonçalves afirma em seu depoimento que a embargante retirou-se do quadro societário da empresa antes do encerramento das atividades. Indagado, respondeu que a embargante reside no imóvel da Avenida Paranaguá, número 24, em Angra dos Reis/RJ (fls.).

Gertrudes Amaral Fonseca (fls.) afirma que, durante muitos anos, a embargante era quem fazia as folhas de pagamento e representava a empresa perante bancos e repartições públicas.

Herta Goiraibov (fls.), zeladora do edifício Príncipe Albert, afirma que o casal João e Maria, mesmo antes da separação, nunca residiram no imóvel. Aduz que por algumas vezes a cobertura foi usada para festas, nas quais os vizinhos do apartamento nº 1501 reclamavam do barulho das músicas que ali eram tocadas. Recorda-se inclusive a testemunha de certa vez ter sido chamada a Polícia Militar para intervir.

Por fim, foi juntada aos autos a sentença de separação judicial do casal João da Silva e Maria da Silva, datada de 25.03.2008. Referido matrimônio fora celebrado sob o regime da comunhão universal de bens.

As partes apresentaram suas razões finais e os autos vieram conclusos para decisão, nesta data.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentado todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 21.2017

CARMELITA ajuizou, em 23/11/2016, perante Vara Cível do Município X, ação de responsabilidade civil contra MARINALVA, funcionária pública federal lotada no INSS, e o CONDOMÍNIO NOSSO LAR, em que postula a reparação por dano material e moral no valor de 400 mil reais, relativos a 150 mil de danos morais e 250 mil a serem pagos em regime de pensionamento a título de lucros cessantes, em responsabilidade solidária entre os requeridos.

Sustenta a parte autora que, em 12/07/2016, seu filho CARMELINDO veio a óbito, em razão de ter sido atingido, na cabeça, por um jarro de planta, que despencou de uma das janelas de um dos apartamentos do Condomínio. Tal fato é questão incontroversa, estando devidamente comprovado nos autos, inclusive com laudo necroscópico elabora pela Polícia Científica.

Retrata a inicial que o objeto caiu do apartamento de propriedade de MARINALVA, moradora da fração de número 1301.

Sustenta que o Condomínio é parte legítima para compor o polo passivo da demanda em razão da responsabilidade que decorre do dever do Condomínio de manter a integridade dos moradores e visitantes, por atos contínuos de fiscalização e punição.

A parte autora, além das documentações típicas do processo, juntou aos autos fotografias e filmagens que, realizadas por vizinhos na data dos fatos, retratam o momento imediatamente posterior ao evento danoso.

Com base em tais premissas, postulou a condenação dos réus nos termos do pedido.

Citados o CONDOMÍNIO NOSSO LAR e MARINALVA.

O Condomínio apresentou defesa, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder à demanda, pois, segundo alega, não houve qualquer conduta que possa ser imputada ao ente, sendo o ato de responsabilidade exclusiva de MARINALVA. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos legais para o dever de reparação, pois inexistente elemento indispensável: o nexo causal entre conduta e resultado. Ressaltou, ainda, a impossibilidade de lhe ser imputada responsabilidade de natureza objetiva e solidária. Além disso, em reconvenção, postulou o pagamento das taxas condominiais referentes aos últimos oito meses, pois efetivamente em atraso. Juntou aos autos documentos probatórios, com destaque para os que retratam a efetiva inadimplência das taxas condominiais dos últimos oito meses.

MARINALVA apresentou defesa amparada nas seguintes alegações: preliminarmente, que seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, pois não há qualquer elemento que efetivamente comprove ser ela a proprietária do vaso de planta que caiu do prédio; no mérito, sustenta não estarem presentes todos os requisitos para a condenação, pois, em relação à Ré, não há conduta e nem nexo de causalidade a justificar eventual condenação. Alega que a parte autora não pode postular dano moral em razão do falecimento do filho, pois, tendo em conta sua natureza personalíssima, tal dano é intransferível aos herdeiros. Sustenta que a apuração da responsabilidade, no caso em análise, é de natureza subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa da ré, para que haja possibilidade de condenação. Aponta, ainda, para a impossibilidade de condenação no dano material postulado, pois, em razão de CARMELINDO contar com apenas 13 anos de idade e não estar exercendo qualquer trabalho na data de seu falecimento (fato devidamente comprovado nos autos por certidão de nascimento e documento de identidade), não há que se falar em dano a título de lucros cessantes. Apresentou documentos e juntou aos autos perícia forense realizada pela Polícia Civil, em investigação de eventual homicídio culposo, a qual especifica não ser possível concluir-se de qual apartamento caiu o objeto que vitimou CARMELINDO.

Réplica apresentada, com reiteração dos termos da inicial e impugnação específica de cada questionamento apresentado nas defesas de NOSSO LAR e MARINALVA.

Em saneamento e organização do processo, o magistrado, ao fundamento da teoria da asserção, reconheceu a legitimidade de NOSSO LAR e MARINALVA.

Contra a referida decisão, foi interposto agravo de instrumento, porém, ainda pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça.

Sem outras provas ou requerimentos formulados, em 02/03/2017, salvo quanto à matéria pendente de recurso, a decisão de saneamento se tornou estável, nos termos do § 1º, do art. 357 do CPC.

Já, em 24/03/2017, o CONDOMÍNIO NOSSO LAR juntou aos autos documento firmado pelo Réu e a parte autora, em que se estabelece, como foro de eleição para as obrigações condominiais, a Vara Cível da Comarca Y, contigua ao Município X, pois onde fica instalado o escritório de gestão administrativa do Condomínio. Postulou, com isso, a declaração de incompetência do juízo.

Intimadas as partes acerca do documento juntado aos autos, os prazos transcorreram sem qualquer manifestação. Diante disso, o feito veio concluso para julgamento.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 21.2017

(Emagis) No que toca às súmulas vinculantes, marque a alternativa correta, à luz da Constituição, da Lei 11.417/06 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(Emagis) No que se refere às garantias do poder Judiciário, julgue os itens que se seguem:
I. Caso o poder judiciário deixe de encaminhar dentro do prazo a proposta orçamentária para o ano seguinte, o poder executivo deverá dilatar este prazo por sessenta dias, aplicando multa ao presidente do tribunal respectivo.
II. É vedado a quaisquer tribunais do país conceder férias coletivas, quer se tratem dos tribunais de segundo grau, quer se tratem dos tribunais superiores.
III. Quaisquer magistrados do país só adquirem a vitaliciedade depois de cumprido o estágio probatório.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sabe-se que diversas categorias de servidores, em decorrência da errônea conversão de cruzeiro real em URV, tiveram reconhecido em juízo direito a determinado incremento percentual em seus rendimentos (sendo usual, para várias, o percentual de 11,98%), em ações judiciais que se multiplicaram e ainda pendem no Judiciário pátrio.
A propósito, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à perda do cargo dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Na hipótese de membro de Ministério Público Estadual praticar falta administrativa também prevista na lei penal como crime, o prazo prescricional da ação civil para a aplicação da pena administrativa de perda do cargo somente tem início com o trânsito em julgado da sentença condenatória na órbita penal.
II. A absolvição do réu na instância administrativa não tem influência sobre a esfera penal em processo referente ao mesmo fato, deste modo, embora administrativamente se reconheça que o agente não deve perder o cargo, pode vir a perdê-lo como conseqüência de uma sentença judicial transitada em julgado.
III. A decisão absolutória na esfera criminal sempre repercutirá na esfera cível de modo a deixar claro que não há responsabilidade de indenizar.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o dever de empresa concessionária de serviço público de promover a adaptação dos veículos de transporte coletivo para pessoas deficientes, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a concessão de serviços públicos, especialmente a disciplina de ‘serviço adequado’, considerada a disciplina da Lei 8.987/1995, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso nas hipóteses admitidas em lei.
II – A interrupção de fornecimento de energia por razões técnicas quando precedida de comunicações meramente nas estações de rádio configura ‘serviço inadequado’.
III – Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da influência da inadimplência do consumidor na configuração do fato gerador do ICMS-comunicação, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se trata de substituição tributária progressiva, com o que a inadimplência do consumidor não interfere no fato gerador do tributo.
II – Não se torna gratuito o serviço de comunicação por ter sido ele inadimplido pelo consumidor.
III – Ainda que a inadimplência seja registrada pelo prestador do serviço de comunicação como perdas no Balanço Patrimonial, não interferirá ela no fato gerador o tributo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos honorários advocatícios, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos honorários advocatícios no novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. O pedido de condenação da parte vencida em honorários advocatícios já era entendido como pedido implícito cuja ausência na petição inicial não implicava a condenação neles ser extra petita.
II. Os honorários advocatícios sucumbenciais embora sem disposição expressa no Novo CPC, mas ainda em homenagem à jurisprudência do STJ que se consolidou sob a égide do código antigo, pertencem ao Advogado.
III. Os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 prevêem que, em caso de descumprimento de obrigação, as perdas e danos a que o credor terá direito deve incluir “honorários de advogado”. Prevalece, por tanto, na jurisprudência do STJ que a condenação do vencido deve abranger os honorários advocatícios despendidos pelo vencedor mesmo que seja na justiça do Trabalho.
São incorretos os itens:

(Emagis) Com base no novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – Em se tratando de ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos. Neste caso, será cabível ação rescisória contra esta decisão.
II – A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário. Sem embargo, o executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.
III - Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Essa técnica de julgamento aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o incidente de assunção de competência, marque a alternativa correta.

(Emagis) Relativamente ao conflito de competência, marque, ao lume do novo CPC, a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a execução pública de obra musical em local de frequência coletiva como fato gerador da cobrança de direitos autorais, considerada a disciplina da Lei 9.610/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o denominado ‘simulcasting’ – situação em que, por exemplo, empresa de rádio veicula simultaneamente sua programação também na internet – e especialmente o pagamento de direitos autorais decorrentes da execução de obras musicais, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – As diversas formas de utilização de obras musicais são, segundo a Lei 9.610/1998, independentes entre si.
II – Segundo a Lei 9.610/1998, o pagamento de direitos autorais referentes a determinada forma de utilização de obra musical não afasta o pagamento referente a utilização em modalidade distinta.
III – Segundo o STJ, haverá bis in idem caso, na indigitada situação de ‘simulcasting’, a empresa já tiver pago pela exibição das músicas via radiodifusão e for novamente compelida a fazê-lo em decorrência da exibição da programação via internet.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o contrato de seguro e o dever de boa-fé, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da ‘defesa do consumidor em juízo’, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não tem o Ministério Público legitimidade ativa para defender em juízo direito dos consumidores, ainda que se trate de ação coletiva para defesa de direito individual homogêneo.
II – As astreintes, para forçar cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, podem ser impostas pelo juiz independentemente de pedido do autor.
III – Nas ações coletivas de que trata o CDC, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os “Bancos de dados e cadastros dos consumidores”, assim dispõe o §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor: “§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.
A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito de recente e importante orientação jurisprudencial externada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o delito de desacato (CP, artigo 331), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o crime de desacato (CP, artigo 331), considerada a tradicional jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das formalidades que deve o agente cumprir para que a posse de arma de fogo em sua residência não configure crime, considerada a disciplina da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de arma de fogo de uso restrito, seu registro deve ser feito no Comando do Exército.
II – Tratando-se de arma de fogo de uso permitido, seu registro deve ser feito na Polícia Federal.
III – Para a aquisição da arma de fogo, a autorização para compra é expedida pela Polícia Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a conduta de Delegado da Polícia Civil que, embora tenha a necessária autorização para aquisição de determinado revólver e munições, mantenha-os em sua residência sem registro no órgão federal competente.
A propósito da configuração do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de extorsão (CP, artigo 158), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de contrabando e à aplicação do princípio da insignificância, julgue os itens que se seguem:
I. O princípio da insignificância, algumas vezes aplicável ao descaminho, nunca se aplica ao contrabando na forma da jurisprudência do STJ.
II. A importação irregular de armas de pressão configura o crime de descaminho, já que se trata de mero brinquedo, e não configura o crime de contrabando.
III. A importação irregular de cigarros é contrabando e insuscetível de aplicação do princípio da insignificância.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a conformação penal da conduta daquele contribuinte que deixa de atender às exigências da autoridade tributária quanto à exibição de livros e documentos fiscais, sendo, por isso, sancionado pela administração tributária com penalidade pecuniária, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à decretação da prisão preventiva, e à substituição por medida diversa da prisão, julgue os itens que se seguem:
I. É idônea a decretação de incomunicabilidade de acusado com o próprio genitor, que seja correu, como medida cautelar substitutiva da prisão.
II. Estando o réu foragido e em local ignorado não sendo encontrado no distrito da culpa, esta situação de estar ausente implica justificação adequada de decretação da prisão preventiva.
III. É presumida de maneira absoluta que a mãe de criança menor que seis anos de idade deve cuidar dela tendo, em qualquer hipótese, direito à prisão domiciliar.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Considere a situação jurídica daquele que constrói residência em área de preservação permanente – próxima de curso d’água – e, ali mantendo a construção, impede a regeneração da vegetação desmatada.
A propósito do correto enquadramento penal dos fatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a cobrança de direitos autorais em decorrência de transmissões musicais via internet através da tecnologia ‘streaming’, em que o provedor disponibiliza ao usuário determinado fonograma para que seja acessado se lhe aprouver, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere a situação de empregado, previamente aposentado, segurado em plano de saúde coletivo contratado pela empregadora. Tenha presente, também, que tal empregado venha a ser demitido pela empresa, pretendendo, porém, manter individualmente as condições do plano de saúde coletivo anteriormente contratado pela empregadora.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Seu direito individual de prorrogação das condições contratada no plano coletivo será regido pelas normas referentes ao ex-empregado demitido.
II – Seu direito individual de prorrogação das condições contratada no plano coletivo será regido pelas normas referentes ao ex-empregado aposentado.
III – Para se servir dos direitos de prorrogação referentes ao ex-empregado aposentado, desnecessário é que o vínculo empregatício se tenha desfeito em decorrência da aposentadoria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), avalie as assertivas que seguem.
I – Veda a prisão civil do depositário infiel.
II – Revogou a legislação interna pátria que autorizava a prisão civil do depositário infiel.
III – Tem hierarquia normativa superior à do Código Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que concerne ao registro de candidatos, julgue, com base na Lei 9.504/97, os itens abaixo.
I – Em regra, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.
II - Do número de vagas resultante das regras que disciplinam o número máximo de registros de candidatura, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 50% (cinquenta por cento) para candidaturas do sexo feminino.
III - Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 21.2017

Considere o texto abaixo como Relatório. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) que recebeu os autos conclusos, profira a decisão que reputar adequada ao caso. Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, evitando realizar consultas (exceção à lei) e limitando o tempo de confecção de sua resposta em 4 (quatro) horas. Segue o enunciado:

“O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de “FORREST FALADOR SANTOS”, já qualificado na inicial, tendo narrado, em síntese, o seguinte:

A) No mês de agosto/2016, na Rua dos Ouvintes, n.º 1000, Bairro “Favela”, agentes da ANATEL constataram o funcionamento clandestino das rádios: “AGUDISSIMA FM” (frequência de 103,5 MHz); “UNÍSSONOS FM” (frequência de 99,7 MHz); “DISSONANTE FM” (frequência de 107,9 MHz).

B) No dia 25/08/2016, ficais da ANATEL e agentes da Polícia Federal, dirigiram-se até o imóvel e solicitaram a entrada, sendo franqueado o acesso pelo próprio réu. Foi procedida, nesta ocasião, a lavratura dos respectivos autos de infração, bem como a apreensão dos equipamentos pertencentes ao denunciado. O fundamento para tanto foi a constatação do funcionamento das rádios mencionadas, bem assim a ausência de permissão pelo órgão competente.

C) Em sede policial, FORREST disse: d.1) ser o proprietário das rádios, tendo alugado o imóvel para a colocação destas em funcionamento (apresentou contrato); d.2) seu objetivo era prestar um trabalho social para a comunidade local; d.3) que custeava as rádios uma parte com recursos próprios e outra com anúncios, geralmente de comerciantes locais; d.4) planejava requerer a autorização para o funcionamento das rádios, mas ainda não havia preparado a “papelada”; d.5) contratou técnicos especializados para instalar os equipamentos, sendo que, inclusive, nunca recebeu reclamação de terceiros ou de órgãos públicos de que as transmissões estivessem causando interferências; d.6) as rádios funcionavam há aproximadamente sete meses; d.7) a programação era diversificada, mas prevalecia o conteúdo religioso. Havia, também, comerciais e programas musicais diversos; d.8) por fim, confirmou que foi vereador por um mandato, sendo que nos últimos anos trabalha apenas no seu pequeno comércio de venda de roupas, localizado no mesmo bairro.

D) Sobre os equipamentos de transmissão apreendidos, foi produzido laudo pericial pela Polícia Federal, sendo constatado o seguinte: a) o aparelho atinente à rádio AGUDISSIMA possui potência de 100 W; b) já o da rádio UNÍSSONOS a potência auferida foi de 70 W; c) por fim, o da rádio DISSONANTE tem potência de 23 W; d) foram confirmadas, também, as frequências das rádios; e) certificou-se, ainda, que o funcionamento de tais equipamentos, considerando a localização do imóvel, bem assim as potências medidas, seria possível ocasionar interferência nas comunicações legalmente autorizadas naquela região. Os peritos também registraram que o imóvel onde estavam os radiotransmissores dista apenas 5 km do aeroporto, circunstância esta que, aliada à potência das rádios, ocasiona risco de interferência nos serviços da torre de controle ou nas aeronaves; f) os equipamentos não possuem homologação da ANATEL.

E) A ANATEL, por meio de seu corpo técnico, também produziu pareceres corroborando as conclusões dos peritos federais.

Com base em tais elementos, o MPF pediu a condenação do réu nas penas do crime que especificou na inicial.

Como prova testemunhal, o “parquet” requereu a oitiva do agente da ANATEL de nome FARO e do agente da Polícia Federal de nome FINO, que participaram da fiscalização realizada no dia 25/08/2016.

Denúncia recebida em 14/12/2016. Devidamente citado, FORREST FALADOR SANTOS apresentou defesa através da Defensoria Pública da União, onde o réu aduziu o direito de manifestação sobre o mérito por ocasião das alegações finais. Arrolou apenas uma testemunha (LOCUTOR).

Certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos. Consta um registro de condenação pela Justiça Estadual por cometimento do crime de estelionato no ano de 2010, sendo que, considerando a pena em concreto fixada na sentença e o trânsito em julgado para a acusação, foi decretada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa (entre o fato e o recebimento da inicial).

Instrução oral realizada. As testemunhas de acusação basicamente descreveram as circunstâncias da operação realizada, confirmando-se os relatórios produzidos pela ANATEL e Polícia Federal, bem assim sendo ratificados os fatos como constam da denúncia.

A testemunha de defesa, LOCUTOR, disse que trabalhava como radialista para FORREST. Explicou que as rádios funcionavam há sete meses. Perguntado pelo membro do MPF, tal testemunha informou que as rádios ficavam no ar 24 horas por dia, sendo boa parte da programação destinada a músicas de religiosas e propagandas de comércios locais. Em alguns horários também eram transmitidas músicas de outros estilos. Acrescentou a testemunha que as rádios tinham uma importante função naquela comunidade da “Favela”, apesar de ter ciência da falta de autorização para funcionamento.

Em seu interrogatório, o réu confirmou o que dito em sede policial.

No final da audiência, após encerrada a instrução oral, a defesa, com base no art. 402 do CPP, requereu a realização de uma perícia nos equipamentos, sob o argumento de que não houve o acompanhamento desta na produção dos laudos produzidos em sede policial. Ouvido o MPF, na sequencia o Juízo indeferiu o pedido de realização de nova perícia. Nenhum outro incidente ou requerimento foi registrado na audiência. Mídia de gravação da audiência juntada aos autos.

Em alegações finais, a acusação reiterou o pedido de condenação, consoante fatos narrados na denúncia e demonstrados tanto pelos documentos produzidos em sede policial como judicialmente.

A defesa, por sua vez, sustentou: a) nulidade da audiência, pois, quando da inquirição da testemunha de defesa, o membro do MPF iniciou as perguntas, sendo o fato percebido pelo membro da acusação e pelo juízo apenas na segunda pergunta, quando então a palavra foi repassada à Defensoria; b) a necessidade da realização de perícia requerida anteriormente, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório; c) ante a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo, que o juízo aplicasse analogicamente o art. 28 do Código de Processo Penal; d) atipicidade formal da conduta ao fundamento de que, com a Constituição Federal de 1988, a exploração de radiodifusão é conduta penalmente atípica; e) atipicidade material, pois a infração aos preceitos legais concernentes aos serviços de radiodifusão devem ser interpretados apenas como infrações de natureza administrativa; f) que a potência das rádios não seria alta; g) a importância social de tais rádios na comunidade, consoante depoimento da testemunha de defesa e interrogatório do réu; h) na eventual hipótese de condenação, que fosse aplicada a atenuante da confissão, bem como fosse declarada a inconstitucionalidade da pena de multa prevista no tipo penal imputado na denúncia.

É o relatório”

Bons estudos!

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