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Senten�a Estadual - Rodada 28.2017

A Procuradoria-Geral de Justiça ofereceu, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, denúncia em face de João Valente, José Batista Oliveira e Maria Oliveira, imputando-lhes a prática dos delitos previstos no art. 288 do Código Penal e art. 1°, I e II, da Lei n° 9.613/1998, e, quanto ao primeiro réu, também a prática da conduta prevista no art. 317, § 1°, do Código Penal, por 02 (duas) vezes.

O caso é desmembramento da denominada Operação Felicidade, em que se investigou desvio de recursos públicos estaduais por prefeituras, mediante superfaturamento de obras.

Os empresários beneficiados com o superfaturamento foram condenados no processo n° xxx, em que firmaram acordo de colaboração premiada. Naqueles autos, revelaram como o esquema funcionava.

Segundo a denúncia, as provas decorrentes da colaboração premiada levaram à indicação de dois grupos de fatos: o primeiro grupo, referente ao recebimento de propinas por João Valente (Primeiro Réu), entre janeiro de 2010 e dezembro de 2014, no montante total de R$ 4.000.000,00, quando era Prefeito de Vila Feliz, para superfaturar o valor de obra realizada com recursos estaduais (Hospital de Vila Feliz).

Os valores de suborno foram utilizados para compra de 05 (cinco) imóveis, no ano de 2014, por João Valente, que os registrou em seu próprio nome.

O segundo grupo se refere à época em que o primeiro réu exerceu mandato de Deputado Estadual e teria recebido propina, de abril a setembro de 2015, por intermédio de depósitos em contas-correntes de seu assessor José Batista Oliveira e da esposa deste, Maria Oliveira, no valor total de R$ 200.000,00, para a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a beneficiar o mesmo grupo já condenado, cujos dirigentes firmaram a colaboração premiada, todos previamente associados para a prática de delitos.

A denúncia aponta que os valores depositados na conta de José Batista Oliveira e sua mulher, Maria Oliveira, eram utilizados para o pagamento de despesas pessoais do então Deputado João Valente, como aluguel de carros, viagens ao exterior e confecção de ternos caros sob medida.

Os valores depositados em conta de Maria foram transferidos por José para conta sua, que fornecia os recursos para saldar as despesas do Deputado, tudo visando a conferir aparência de licitude aos valores em questão, quando reintroduzidos no mercado com a compra de bens de consumo pessoal de alto custo.

Teriam sido realizados, ao todo e em datas diferentes, entre os meses acima expostos, cinco depósitos com recursos provenientes de propina referente a 05 (cinco) emendas, 02 (dois) na conta de Maria, no valor de R$ 25.000,00 cada, e 03 (três) na conta de José, no valor de R$ 50.000,00 cada.

Recebida a denúncia pelo TJRJ, em 2015, foi o feito desmembrado para permanecer, naquela Corte, somente o então Deputado João Valente, detentor de foro especial por prerrogativa de função, tendo sido remetidos a este Juízo especializado os autos referentes aos demais corréus.

No processo que tramitou neste Juízo, o Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular absolveu os dois acusados, José Batista Oliveira e Maria Oliveira, ao fundamento de não restar comprovado que a segunda conhecia a origem ilícita dos recursos e de que tivesse promovido as operações de branqueamento, cabendo a seu marido a administração de sua conta bancária, e de que José conhecesse a origem dos recursos, justificando-se as operações de custeio das despesas do Deputado pelo fato de que sua função no gabinete era justamente se ocupar do pagamento das despesas do parlamentar, razão porque poderia validamente supor que os recursos eram lícitos e depositados em sua conta licitamente para este fim, resolvendo-se a dúvida em seu favor.

Disse a sentença: “O réu afirmou que o Deputado teria lhe dito que seriam depositados em sua conta e na de sua mulher valores provenientes da venda de um imóvel seu, e que usasse tais valores para o pagamento das despesas pessoais como sempre fizera”, sendo crível que o assessor não conhecesse a origem ilícita.

Em setembro de 2016, com a cassação do mandato de João Valente, vieram os autos remetidos a este Juízo, para o processo e julgamento somente do ex-Deputado, considerada a perda do foro por prerrogativa.

As testemunhas de acusação – entre elas os colaboradores, que confirmaram suas versões – e as de defesa foram ouvidas.

O réu foi interrogado e alegou desconhecer a origem do dinheiro que irrigou as contas de José e Maria, bem como não ser o autor das movimentações financeiras.

Na fase de diligências, a Defesa requereu a realização de perícia contábil nas contas de José Oliveira Batista e no documento que a acusação denomina de “Relatório Técnico”. Ambos os pedidos foram indeferidos.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu pelos crimes dos arts. 288, 317, § 1°, ambos do Código Penal e art. 1°, I e III, da Lei n° 9613/98, os dois últimos por 02 (duas) vezes, comprovados, no seu entender, a materialidade e a autoria dos delitos.

Em alegações finais, a Defesa aduziu: (i) a inépcia da denúncia, ausente a necessária descrição pormenorizada das condutas imputadas ao réu, especialmente quanto às movimentações que caracterizariam lavagem em ambos os grupos de fatos narrados na denúncia; (ii) a impossibilidade de se considerar como prova o que a acusação chamou de Relatório Técnico, na medida em que a lavagem é crime que deixa vestígios e, portanto, é imprescindível a prova pericial, sendo o intitulado Relatório Técnico mera descrição das operações de movimentação dos recursos e indicação, nos autos do processo, da documentação comprobatória correspondente; (iii) impossibilidade de utilização da prova decorrente de delação premiada, diante da falta de isenção do colaborador com interesse em obter benefícios, como no caso concreto, em que os colaboradores foram beneficiados com redução da pena; (iv) a não configuração do crime de corrupção passiva, considerada a inexistência de prática de ato ilícito, na medida em que a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento do Estado é ato lícito; (v) quanto à lavagem, a impossibilidade de se punir o réu, considerada a absolvição dos corréus. Além disso, em relação ao primeiro fato, a compra de imóvel e o registro em seu nome não configura o mencionado delito; e (vi) a impossibilidade de punição da denominada autolavagem, que seria mero exaurimento do crime de corrupção passiva, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Requereu a absolvição do réu.

É o relatório. Passo a decidir.

Profira sentença, na condição de juiz de direito substituto, adotado o relatório acima, sem necessidade de transcrevê-lo.

Objetivas - Rodada 28.2017

(Emagis) Com base na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, julgue os itens abaixo revelados.
I - O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa ou tácita a essa imunidade.
II - É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, salvo se a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998.
III - A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários e demais verbas rescisórias referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) Ainda com supedâneo na jurisprudência do STF retratada em teses plasmadas sob a sistemática da repercussão geral, é correto dizer que:

(Emagis) A respeito do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela EC 62/2009, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes eventualmente cometidos por Ministros de Estado e as formalidades para o processamento, julgue os itens que se seguem:
I. Quando cometerem quaisquer crimes, de responsabilidade ou comuns, seja em conexão com ato do presidente da república, ou não o seja, os Ministros de Estado serão julgados pelo STF.
II. Nos crimes comuns os Ministros de Estado serão processados pelo STJ, desde que seja autorizado o processamento pela câmara dos deputados.
III. Nos crimes de responsabilidade conexos aos do Presidente da República, os Ministros de Estado só poderão ser julgados após juízo prelibatório da Câmara dos Deputados.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere à formação do ato administrativos e os eventuais defeitos desta formação, julgue os itens que se seguem:
I. Quanto ao ato administrativo perfeito, este se distingue do imperfeito por ser imune ao efeito retroativo de lei.
II. Eficácia e exeqüibilidade de ato jurídico são conceitos que se confundem, sendo sinônimos, significam a aptidão do ato jurídico em produzir efeitos.
III. A sanção jurídica aos atos inexistentes é a mesma aplicável aos atos nulos, de modo que respeitável parte da doutrina entende que não há importância prática em distingui-los.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a natureza jurídica do abono de permanência, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada licença-prêmio por assiduidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora fosse prevista originariamente na Lei 8.112/1990, referida previsão legislativa foi revogada.
II – Nos casos de sua conversão em pecúnia, eventual abono de permanência que recebia o servidor não repercutirá em seu cálculo.
III – A Lei 9.527/1997, alterando a Lei 8.112/1990, substituiu a licença-prêmio por assiduidade pela licença para capacitação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da cumulação de pedidos (ou de ações) no bojo da ação de improbidade administrativa, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da responsabilidade, em execução fiscal, de pessoa jurídica por dívida de outra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a execução fiscal e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do imposto de renda da pessoa física, seu contribuinte e seu responsável tributário, considerada a disciplina do Código Tributário Nacional, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à antecipação de tutela e sua visão doutrinária no Novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. A tutela de evidência não se conforma com a mera probabilidade, de modo que ou é evidente, sem dúvidas razoáveis, ou a tutela não poderá ser concedida com base em evidência.
II. Quando a tutela antecipada seja baseada no abuso de direito, é desnecessário demonstrar o risco de dano. Tampouco também se deve demonstrar a evidência de que o direito invocado é plausível, trata-se de sanção à má-fé do réu.
III. Depois de proferida a sentença, em esta não concedendo a tutela de evidência, a tutela deve ser pedida no tribunal junto ao relator de eventual recurso.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a figura do ‘amicus curiae’, considerada a disciplina trazida no novo CPC, julgue as proposições abaixo arroladas.
I - O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
II – Se a União for admitida a intervir, na qualidade de amicus curiae, em ação que tramita perante a Justiça Comum Estadual, não será o caso de deslocar a competência para a Justiça Comum Federal em razão dessa admissão.
III - Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. No entanto, é assegurado ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a adjudicação, à luz do novo CPC, marque a alternativa correta.

(Emagis) O §2º do artigo 12 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) veicula norma de concessão de assistência judiciária ao autor da ação de usucapião especial urbana, assim estando redigido: “O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis”.
A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem efeitos mais amplos que a assistência judiciária prevista pela Lei n. 1.060/1950, pois alcança também as despesas perante o cartório de registro imobiliário.
II – Pode ser afastando o benefício em questão em virtude da comprovação inequívoca de que o autor não poderia ser considerado necessitado nos termos do parágrafo único do art. 2º referida Lei n. 1.060/1950, isto é, a norma da Lei 10.257/2001 dever ser interpretada em conjunto com a norma da Lei 1.060/1950, quando vigente esta.
III – Pode ser afastando o benefício em questão em virtude da comprovação inequívoca de que o autor não revela insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios nos termos do artigo 98 do CPC/2015, isto é, a norma da Lei 10.257/2001 dever ser interpretada em conjunto com a norma do CPC/2015, quando vigente esta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil do pai por ato praticado por filho menor (CC, artigo 932, I), considerada a doutrina que veio a prevalecer nas Jornadas de Direito Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Depende de culpa in vigilando do pai.
II – Adotou-se a doutrina da culpa presumida do genitor.
III – Rechaça-se a doutrina da responsabilidade objetiva do genitor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do menor absolutamente incapaz no Código Civil de 2002, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da exclusão da responsabilidade civil do genitor por ato do filho menor e absolutamente incapaz, considerada a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a configuração do conceito legal de consumidor para o fim de tipificação de determinada relação jurídica como relação de consumo, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre a pessoa natural, que visa a atender necessidades próprias, e as sociedades que prestam de forma habitual e profissional o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso a atividade concretamente contratada esteja regulada por leis e atos normativos infralegais especiais, a aplicabilidade do CDC restará afastada.
II – O fato de a pessoa natural contratante ter nível de discernimento e capacidade financeira superiores à média não afastam sua condição de consumidor na contratação em questão.
III – A pessoa natural em questão, por destinatária final do serviço, é consumidora segundo a teoria finalista ou subjetiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à finalidade das penas, julgue os itens que se seguem:
I. A pena que não pode passar da pessoa do criminoso, não tem função de servir de exemplo dissuasório do crime em relação a outras pessoas, pois o princípio da dignidade da pessoa humana impede que um indivíduo seja usado como meio para que outros temam a lei.
II. A pena pecuniária que tem a finalidade de punir materialmente o réu deve sempre guardar proporção com a pena de prisão imposta.
III. A chamada prevenção especial indica que a pena deve implicar medida suficiente a que o próprio condenado se veja desencorajado de cometer novos crimes.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do efeito extrapenal da condenação consistente na perda do cargo público ocupado pelo condenado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da quebra de sigilo de dados do investigado para produção de prova em processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Acolhe o STF o princípio da convivência das liberdades como fundamento para relativização da garantia de tutela da privacidade do investigado.
II – É relativa a reserva de jurisdição na matéria já que, emanando os dados bancários de procedimento administrativo fiscal, desnecessária é a autorização judicial para empréstimo da prova ao feito criminal.
III – Há previsão legal de acesso, mediante ordem judicial, a dados sigilosos do investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato da interceptação telefônica, julgue os itens que se seguem:
I. O juiz que deve decretar a interceptação telefônica é o juiz criminal competente para o julgamento do fato criminoso apurado.
II. O Ministério Público, ou o delegado de polícia, no curso da investigação criminal, podem decretar a quebra de sigilo telefônico dos investigados, estando esta quebra de sigilo telefônico condicionada à homologação judicial futura para valer como prova.
III. Quando, de início, seja autorizada a interceptação da comunicação telefônica em que se ignorava a participação no crime de pessoa com foro privilegiado, e se venha a descobrir no curso da interceptação a participação de um senador, por exemplo, haverá nulidade de toda a investigação.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o seqüestro como medida cautelar real penal preordenada à garantia de indenização de prejuízo ao erário decorrente de crime que se alega cometido pela pessoa atingida pela constrição, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do pagamento do crédito referente a benefício previdenciário devido a segurado que, no curso da ação judicial previdenciária, vem a falecer, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a base de cálculo da PIS e COFINS devida pelas empresas prestadoras de serviço de locação de mão de obra temporária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre a venda de veículos novos por concessionária que os tenha adquirido da fabricante, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O valor da venda, sem qualquer decote, não pode ser tomado como base de cálculo dos tributos em questão, por não representar faturamento.
II – Para que se apure o faturamento, no caso, deve ser decotado o valor pago pela concessionária à fabricante quando da aquisição do veículo objeto da posterior venda.
III – A receita bruta ou faturamento tributável resulta de operação simples de subtração: do valor da venda subtrai-se o valor da compra.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Avalie, ao lume da Lei 9.504/97, os itens expostos a seguir.
I - A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
II - Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, nos 30 (trinta) dias anteriores à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
III - No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
Estão certos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 28.2017

No dia 5 de abril de 2017, o juiz de direito da Vara Única da Comarca de Alto Alegre/RR fixou a favor de MARIA ANTONIETA e de sua filha menor de idade MARIA DOS REMÉDIOS, por conta de violência doméstica praticada contra ambas por JOÃO DA SILVA, ex-companheiro de MARIA ANTONIETA e pai de MARIA DOS REMÉDIOS, medidas protetivas de urgência consistentes no afastamento do domicílio do casal e proibição de aproximação da ofendida e da filha comum, fixando o limite mínimo de 300 metros entre estas e o acusado.

Nada obstante JOÃO DA SILVA ter saído de casa, passou a insistentemente efetuar ligações para o telefone de MARIA ANTONIETA, importunando-a para que reatasse o relacionamento. Por conta disso, MARIA ANTONIETA procurou o Ministério Público, ocasião em que o fato foi formalmente comunicado ao juízo de Alto Alegre/RR e requerida fixação de nova medida protetiva de urgência, qual seja, proibição de contato com a ofendida e sua filha por qualquer meio de comunicação, a qual foi deferida.

JOÃO DA SILVA não mais conseguiu telefonar para MARIA ANTONIETA. Entretanto, continuou tentando contato com ela, passando a enviar mensagens por meio do aplicativo Whatsapp para MARIA DOS REMÉDIOS a fim de que transmitisse recados para sua mãe no sentido de que estava arrependido e que desejava reatar o relacionamento. Mais uma vez MARIA ANTONIETA procurou o Ministério Público, levando impressas as mensagens encaminhadas por JOÃO DA SILVA.

O Ministério Público requisitou e o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial pela prática do crime de desobediência (art. 330 do CP), ocasião em que colheu as declarações de MARIA ANTONIETA e de sua filha e intimou JOÃO DA SILVA para comparecer à Delegacia a fim de ser interrogado.

JOÃO DA SILVA procurou a Defensoria Pública de Alto Alegre/RR para que o defensor público o acompanhasse durante o interrogatório policial, o qual fora designado para dois dias depois. No mesmo dia em que foi procurado, o defensor público solicitou à autoridade policial vista dos autos de inquérito para as providências de defesa. Impetrou então, na Vara Única da comarca de Alto Alegre/RR, habeas corpus para trancamento do inquérito policial.

Sucede que o juiz de direito indeferiu a ordem, ao fundamento de que havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria apontando que JOÃO DA SILVA desobedecera à ordem judicial de não manter contato com MARIA ANTONIETA e MARIA DOS REMÉDIOS.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão denegatória no dia 4 de maio de 2017 (quinta-feira). Você é o Defensor Público intimado dessa decisão. Nessa condição, apresente a medida judicial cabível à defesa dos interesses do reeducando. Date a medida no último dia do prazo de interposição. Não crie fatos não narrados no enunciado, tampouco utilize jurisprudência, enunciados sumulares e doutrina.

Objetivas - Rodada 27.2017

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Analise-os, ao lume da Lei 9.882/99 e da jurisprudência do STF.
I – Para fins de cabimento da ADPF, não se configura lesão a preceito fundamental apenas quando verificada possível afronta a um princípio fundamental, mas também quando observada ofensa a regras que confiram densidade normativa ou significado específico a esse princípio.
II- A ADPF desempenha, no conjunto dos mecanismos de proteção da higidez da ordem constitucional, função específica de evitar, à falta de outro meio eficaz para tanto, a perenização no ordenamento jurídico de comportamentos estatais – ostentem eles ou não a natureza de atos normativos – contrários a um identificável núcleo de preceitos – princípios e regras – tidos como sustentáculos da ordem constitucional estabelecida.
II – Para fins de admissibilidade da ADPF, é pacífico o magistério jurisprudencial do STF na linha de que não há dificuldade em se incluir, entre os preceitos fundamentais da ordem constitucional, normas veiculadoras de opções políticas relativas a determinados arranjos financeiros e orçamentários, caso dos princípios e regras do sistema orçamentário, do regime de repartição de receitas tributárias e da garantia de pagamentos devidos pela Fazenda Pública em ordem cronológica de apresentação de precatórios.
Analisados os itens propostos, assinale a alternativa apropriada:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STF sobre medidas provisórias, julgue os itens que se seguem:
I. O STF não admite que seja retirada do Congresso Nacional medida provisória que foi remetida ao parlamento para o efeito de ser, ou não, convertida em lei.
II. Medidas provisórias não podem regulamentar os textos de quaisquer emendas constitucionais ocorridas entre primeiro de janeiro de 1995 e a promulgação da emenda 32/2001.
III. Embora o STF não admita que a medida provisória possa ser retirada da apreciação do Congresso Nacional por ato do Poder Executivo, admite a edição de nova medida provisória revogadora da que ainda não foi transformada em lei.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da competência originária do STF para julgar “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta” (CF, artigo 102, I, f), considerada a jurisprudência do próprio Supremo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da compreensão do Supremo Tribunal Federal acerca das ações afirmativas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinada lei proíba estabelecimentos particulares de cobrarem pelo estacionamento de veículos em suas dependências. A propósito, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de lei que regula o direito decorrente da propriedade.
II – É formalmente constitucional lei do Distrito Federal que contenha a regra em questão.
III – Trata-se de matéria referente ao Direito Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere lei que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os serviços de educação, avalie as assertivas que seguem.
I – Somente podem ser prestados pelos particulares mediante concessão, permissão ou autorização do Estado.
II – Trata-se de serviço público não privativo.
III – É formalmente inconstitucional lei estadual que fixe data de vencimento para as mensalidades escolares.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as reservas de vagas em concursos públicos, considerado o regramento do Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Lei 7.853/1999 (Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da contratação temporária de servidores públicos (CF, artigo 37, IX), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o ato administrativo de eliminação de candidato em concurso público, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. Nos termos da jurisprudência do STF, enquanto a concessão administrativa pressupõe um contrato, a permissão deriva de mero ato da administração, sem natureza de contrato administrativo.
II. Tanto concessão administrativa, quanto a permissão são podem ser firmadas com pessoa física ou jurídica.
III. A lei indica que a permissão é marcada pela precariedade sem que impute à concessão tal qualidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao início das contagens de prazo no processo civil, aponte o falso dentre os itens que se seguem:

(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, marque a alternativa correta.

(Emagis) Ainda no que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do novo CPC, avalie as proposições a seguir exposta\s.
I - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
II - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
III - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que tange à impugnação recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial ou a recurso extraordinário no Tribunal de origem, julgue os itens abaixo.
I - Cabe agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
II – A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. Esse agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.
III – Inova o CPC/2015, diante do CPC1973, ao dispor que, na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante poderá interpor um único agravo para impugnar ambos os recursos não admitidos.
Há erro:

(Emagis) A respeito da execução de sentença no rito da Lei 9.099/1995 e também no rito da Lei 10.259/2001, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o recurso extraordinário e aspectos correlatos, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere conflito negativo entre diferentes órgãos do ministério público (vinculados a entes federativos diversos) para se definir a legitimidade para a instauração de Inquérito Civil.
A propósito, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública em casos de litisconsórcio ativo facultativo, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O valor do crédito de cada um dos litisconsortes pode ser destacado para determinar-se se o pagamento se fará por precatório ou RPV.
II – O valor dos honorários sucumbenciais do advogado dos litisconsortes tem regime de execução autônomo em relação aos créditos reconhecidos em favor de seus constituintes.
III – Sendo único o advogado dos litisconsortes e sobre o valor global da condenação arbitrados seus honorários sucumbenciais, não pode dividir este valor pelo número de litisconsortes para determinar o regime de pagamento (precatório ou RPV).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o prazo em dobro para litisconsortes praticarem atos processuais, considerado o regramento do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra consta do CPC/2015.
II – O CPC/2015 refere expressamente que o benefício somente se aplica se, além de serem diferentes os advogados dos litisconsortes, sejam eles também de escritórios diferentes.
III – O CPC/2015 estende a aplicabilidade do benefício também aos processos eletrônicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes de falso e à jurisprudência dos tribunais superiores julgue os itens que se seguem:
I. Segundo a jurisprudência pacífica do STF satisfaz o tipo de falsidade ideológica a demonstração de que o parlamentar, então prefeito, e o presidente, à época, do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, elaboraram, assinaram e apresentaram ao Ministério da Previdência Social (MPAS) comprovantes de Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio de Previdência Social contendo informações falsas. Os documentos atestavam o recolhimento integral da parcela patronal referente a alguns meses, quando, na verdade, teria havido recolhimento a menor das respectivas contribuições sociais. Tais dados teriam possibilitado a obtenção, no MPAS, de diversos Certificados de Regularidade Previdenciária emitidos em favor do Município e, consequentemente, a transferência voluntária de recursos da União.
II. A jurisprudência do STJ está em que o crime de estelionato contra a Fazenda Pública não admite a aplicação do princípio da insignificância, já que há mais em jogo que o mero valor patrimonial da vantagem obtida pelo agente.
III. O delito de estelionato previdenciário, praticado para que terceira pessoa se beneficie indevidamente, é crime instantâneo com efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da primeira parcela do pagamento relativo ao benefício indevido.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a continuidade delitiva, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Confunde-se com a reiteração e a habitualidade delitiva.
II – O fato de o intervalo entre o cometimento de um crime de roubo e de outro ser superior a trinta dias não impede, em regra, o reconhecimento da continuidade.
III – É dispensável, para fins de reconhecimento da continuidade, que sejam os crimes subsequentes havidos como continuidade do primeiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do litisconsórcio passivo no processo penal, especialmente em ações originárias no STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a tramitação das ações penais originárias no Supremo Tribunal Federal, considerada também a jurisprudência deste, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à ação penal, julgue os itens que se seguem:
I. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
II. Uma vez homologada a transação penal, ainda que a descumpra o réu transator, não poderá contra este ser retomada a ação penal com oferecimento de denúncia, ou requisição de inquérito.
III. Quando na ação penal privada, por não ter sido clara a participação de um dos envolvidos, a vítima não o incluir entre os réus de sua queixa-crime, vindo a ser demonstrada posteriormente a sua participação, será entendida a sua não inclusão como renúncia da vítima ao direito de o processar este autor do fato, renúncia esta que se estende aos demais.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a princípio da precaução em matéria de meio ambiente e saúde pública, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Política pública instituída pela Administração com o fim de aplicar o princípio da precaução é sujeita a controle judicial.
II – O limite de abrangência do campo eletromagnético das linhas de transmissão de energia elétrica pode ser, em nome do princípio da precaução, reduzido por política pública a limites inferiores aos legais.
III – O princípio da precaução é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), considerada a jurisprudência do STF, além da disciplina da Constituição Federal.

(Emagis/Bônus) A respeito da intervenção federal da União em Estado-membro que descumpra seu dever de pagamento de precatórios, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o limite das penas privativas de liberdade no Código Penal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a propaganda eleitoral em geral, julgue, com apoio na Lei 9.504/97, os itens a seguir revelados.
I - Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. A veiculação de propaganda em desacordo com essa vedação sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
II - Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - É vedada a colocação de mesas para distribuição de material de campanha ao longo das vias públicas.
Estão corretos apenas os itens:

Senten�a Federal - Rodada 27.2017

Considere o texto abaixo como Relatório. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) que recebeu os autos conclusos, profira a decisão que reputar adequada ao caso. Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, evitando realizar consultas (exceção à legislação seca) e limitando o tempo de confecção de sua resposta em 4 (quatro) horas. Consignar como data de julgamento o dia 30/06/2017. Segue o enunciado:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou denúncia em face de “YU”, chinês, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto nos artigos 125, inciso XIII, da Lei nº 6815/80 e artigos 299 c/c 304, caput, do Código Penal, combinados com o artigo 70, do mesmo diploma.

Consta da denúncia, em suma, o seguinte:

a) em novembro de 2009, o acusado, com vontade livre e consciente, apresentou declaração e documento médico ideologicamente falsos, isso ao requerer seu registro de estrangeiro no Brasil (RNE – Registro Nacional de Estrangeiro – Lei n.º 11.961/09), junto à Delegacia da Polícia Federal desta cidade de Sorocaba/SP.

b) O acusado declarou que entrou no Brasil em 21 de janeiro de 2007 por Foz do Iguaçu/PR, mas o extrato de fls. “xx”, com seu movimento migratório de entrada no Brasil, registra que ingressou apenas no dia 30 de setembro de 2009, tendo entrado em território nacional pelo Rio de Janeiro/RJ. Além disso, quanto ao endereço declarado pelo réu, na Rua “Tal”, em Sorocaba, foi diligenciado pela PF, constatando-se que “YU” era pessoa desconhecida no referido local. Também ficou certificado que o médico que consta do atestado de fls. “yy”, apresentado pelo réu também para subsidiar o pedido de registro, nunca teria atendido “YU”.

Denúncia recebida no mês de 09/2013. Resposta preliminar apresentada. O juízo não absolveu sumariamente o réu, sendo iniciada, na sequência, a fase de instrução.

As testemunhas de acusação foram os Policiais Federais responsáveis pelo procedimento administrativo atinente ao réu. Em síntese, confirmaram os fatos e diligências referenciados na denúncia.

A defesa, por sua vez, apresentou duas testemunhas. Ambas falaram da boa conduta familiar, social e laboral e YU, bem assim que já estaria adaptado e inserido na comunidade, inclusive com constituição de família. No seu interrogatório, “YU” confessou os fatos e teceu considerações sobre sua vida no Brasil, tendo profissão de cozinheiro e constituído família. Na ocasião, juntou documentos e fotos que comprovavam a existência de um núcleo familiar. Inclusive, na mesma assentada, a companheira de “YU”, brasileira e desempregada, foi ouvida como informante e confirmou a existência de filha em comum e que a família depende do trabalho do réu para se manter.

Em sua última manifestação, o MPF reiterou o pedido de condenação do réu, asseverando que tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram comprovadas. Lembrou que os registros de controle migratório da Polícia Federal, constantes dos autos, demonstram que a entrada do réu no Brasil diverge daquela indicada por ele no documento apresentado quando do pedido de registro de estrangeiro no país. Também recordou do atestado, médico ideologicamente falso, apresentado na mesma ocasião e com o mesmo fim. Quanto ao perdão judicial, requerido ainda na fase de defesa preliminar, o MPF aduziu que não haveria previsão legal no caso em julgamento. Tais atos praticados pelo réu visaram, em suma, a regularização de sua situação migratória.

Em alegações finais, a defesa requereu: 1) absolvição, considerando que o réu, ao tempo da ação, não era capaz de entender o caráter ilícito do fato, ou determinar-se de acordo com esse entendimento, já que não fala, escreve ou entende a língua pátria; no caso de condenação; 2) que lhe seja concedido o perdão judicial, considerando possuir filha nascida no Brasil, bem assim que não seja expulso.

Por fim, vale consignar que constam dos autos, além do que já asseverado supra, os seguintes documentos: 1) formulário de requerimento do registro e os documentos ideologicamente falsos apresentados pelo acusado perante a Polícia Federal; 2) Inquérito Policial que subsidiou a Denúncia, valendo destacar deste apuratório: 2.1) declaração do médico no atestado apresentando por YU quando do pedido de registro de estrangeiro, onde afirma que nunca atendeu o réu; 2.2) o interrogatório em sede policial (realizado regularmente com auxílio de intérprete), tendo o acusado confirmado que, com o auxílio de terceira pessoa, preencheu o requerimento, e alterou a sua data de ingresso no País, tudo no intuito de ter a sua permanência autorizada no Brasil; 3) certidão de nascimento da filha do acusado, nascida no Brasil; 4) certidão de antecedentes criminais atualizada, constando que “YU” também está sendo processado por crime de estelionato, sendo a situação mais recente a existência de condenação não transitada (grau de recurso no Tribunal)”.

Senten�a Estadual - Rodada 27.2017

Dona Brilhantina propôs ação de separação judicial em face do Sr. Brucili, cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos no importe de cinco salários mínimos.

Consta da inicial que a requerente e o requerido decidiram morar juntos no ano de 1992, oportunidade que o pai da requerente sugeriu aos então companheiros a assinatura de um contrato de convivência particular, no qual consta a regulamentação patrimonial similar à comunhão universal. Aduz a autora que juntamente com o requerido assinaram o contrato sem qualquer pressão por parte de seu genitor. Na época a Sra. Brilhantina possuía 25 anos e o Sr. Brucili 59 anos. Prossegue relatando na inicial que após conviverem por 12 anos, decidiram no ano de 2004 se casarem por sugestão do padre da cidade. Nessa oportunidade, o referido padre aconselhou a confecção de pacto antenupcial com a escolha do regime da comunhão universal de bens, o que foi feito.

Quanto aos bens, aduz que o requerido espontaneamente fez a doação de uma casa que possuía no centro do Município de Barbacena/MG para a autora, conforme termo de doação anexado aos autos com a data de 2002 através de escritura pública. Afirma que a casa fora adquirida pelo requerido no ano de 1990, possuindo o valor atual de R$ 80 mil reais. Assim, requer a integralidade do referido imóvel e metade do restante do patrimônio: 1 – fazenda avaliada em R$ 200 mil reais adquirida pelo requerido em 1986; 2 – camioneta Hilux, ano de fabricação 2014, avaliada em R$ 100 mil reais; 3 – 50 cabeças de gado da raça nelore, adquiridas ao longo dos últimos anos; 4 – residência no Bairro São José no valor de R$ 180 mil reais recebida de herança do pai do requerido no ano de 2013.

Distribuído o feito para a Vara de Família de Barbacena/MG em fevereiro de 2017, designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que as partes não entraram em acordo.

Em sede de contestação, o requerido pugnou pela extinção do feito em virtude da falta de interesse de agir, em virtude de não mais existir o instituto da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro. Em relação ao mérito, requereu o reconhecimento da invalidade do contrato de convivência particular, uma vez que não houve o devido registro público como prescreve a forma legal. Assim, a fazenda mencionada na inicial não entraria na partilha dos bens, sendo de exclusiva propriedade do requerido. Já em relação à residência localizada no Bairro São José, também não entraria na meação, uma vez que ao contrair matrimônio com a Sra. Brilhantina, o requerido já possuía 71 anos, idade que a lei exige o regime da separação absoluta de bens no casamento. Em relação à doação da imóvel localizado no centro, exigiu que seja reconhecida a caracterização da lesão, em virtude da sua inexperiência envolvendo os negócios. Em síntese, propõe a seguinte partilha dos bens: 1 – camioneta Hilux; 2 – 50 cabeças de gado. Por fim, em tópico denominado reconvenção o requerido pugnou pela improcedência do pedido de alimentos por parte da autora por esta trabalhar como diretora em escola do Município de Barbacena recebendo a quantia de R$ 3.500,00. Assim, requereu a condenação da autora ao pagamento de 1 ½ salário mínimo a título de pensão alimentícia, pois atualmente com 84 anos não consegue mais trabalhar na fazenda e não possui outra fonte de renda.

Houve impugnação à contestação que não acrescentou outros fatos à demanda e após as partes terem dispensado a produção de prova oral, o feito foi concluso ao juízo da Vara da Família da Comarca de Barbacena/MG.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 27.2017

A Justiça Federal prolatou sentença de pronúncia contra o pedreiro Dinai, de 35 anos, acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) da prática de triplo homicídio, tripla ocultação de cadáver e roubo. Os crimes ocorreram em Portugal, no dia 1º de fevereiro de 2016, quando o réu matou as brasileiras Lidiana e Thayane, para assegurar a execução de outro crime, o homicídio da também brasileira Michele.

Dinai morava em Portugal desde 2004, trabalhando como encarregado geral do Canil e Gatil Quinta Monte dos Vendavais, situado em Tires, no distrito de Cascais. Embora tivesse uma companheira, M.S.M., e uma filha no Brasil, ele começou no exterior um relacionamento com Michele, que emigrara para Portugal em 2008. Testemunhas afirmaram que se tratava de um relacionamento bastante conturbado, inclusive com ameaça de morte feita pelo acusado a Michele caso ela engravidasse.

Segundo a denúncia, é possível que, quando foi morta, Michele estivesse grávida, conforme mensagem que ela enviou à mãe relatando a suspeita da gravidez. No final de 2015, Lidiana, irmã de Michele, também resolveu fixar residência em Portugal, e alguns dias depois de sua chegada, as duas se mudaram para a casa do denunciado, passando a morar com ele. Pouco tempo depois, em 29 de janeiro de 2016, a outra vítima, Thayane, namorada de Lidiane, viajou para Portugal e foi o próprio Dinai quem intercedeu junto ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para que ela pudesse entrar no país.

Dois dias depois, a companheira de Dinai no Brasil avisou-o que teria antecipado viagem, inicialmente prevista para o final de fevereiro, e que chegaria em Portugal no dia 1º de fevereiro. Na manhã desse dia, assim que Michele saiu para o trabalho, o acusado matou Thayane e Lidiane, ocultando seus corpos no interior de uma fossa séptica que ele próprio havia montado no canil. O crime ocorreu no interior da residência onde moravam.

Em seguida, após retirar de sua casa os objetos e documentos das vítimas, dirigiu-se ao aeroporto para buscar a mulher e a filha que haviam chegado do Brasil. Às 19h32, Dinai buscou Michele no trabalho, em Lisboa, chegando a Tires um pouco antes das 20h30, quando então a matou, colocando seu corpo na mesma fossa onde estavam as outras vítimas.

A denúncia do MPF afirmou que, "após a ocultação dos três cadáveres, Dinai teve o cuidado de elevar a boia que controlava o nível da água, a fim de que a fossa ficasse quase cheia, bem como cortou o fio elétrico do alarme de aviso do nível da água e recolocou a proteção metálica sobre a fossa, tudo com a finalidade de garantir que os corpos não fossem descobertos".

Nos dias seguintes, ele usou diversas estratégias para ocultar a morte das mulheres, inclusive entrando em contato, através de um aplicativo de celular, com a própria mãe de Michele, para fazer de conta que era a filha quem estava enviando as mensagens, nas quais simulava uma situação de normalidade entre eles. Os investigadores destacaram o paralelismo encontrado entre o padrão de localização dos telefones celulares de Michele e Lidiana e os deslocamentos do acusado, indicando que ele esteve todo o tempo na posse dos aparelhos após a prática dos crimes.

No dia 22 de fevereiro, Dinai informou a uma funcionária da Quinta Monte dos Vendavais que sua sogra tinha falecido e ele teria de retornar ao Brasil, efetivamente fazendo-o no dia seguinte. Os cadáveres só foram encontrados cerca de seis meses depois, em 26 de agosto, durante procedimento de manutenção da fossa séptica pelo funcionário que sucedeu Dinai no trabalho.

A denúncia do MPF acusou o réu de triplo feminicídio (que é o assassinato de mulheres por motivo de gênero, derivado normalmente do ódio, desprezo ou do sentimento de controle e propriedade sobre elas), mas a sentença de pronúncia considerou que o feminicídio se deu somente com relação a Michele, o que, para o magistrado, também afastaria, com relação a esse crime, a incidência da qualificadora do motivo torpe.

Segundo a decisão judicial, "não basta que o homicídio seja praticado contra uma mulher (feminicídio), ou que tenha acontecido no ambiente doméstico, mas que o crime tenha sido cometido, como disposto no inciso VI, do art. 121 do Código Penal, 'por razões da condição de sexo feminino'." Na condição de Procurador da República, e atento à fase processual em andamento, tome a providência pertinente. Não consulte material nem súmulas, apenas legislação seca, sem comentários.

Senten�a Estadual - Rodada 26.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, oficiante no Município X, propõe ação penal em face de ROMERO, CÂNDIDO, ORTEGA, BRENO e PLÁCIDO, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

ROMERO: art. 155, § 4º, IV, cumulado com § 1º, do art. 155, art. 180, § 1º, art. 311, e art. 297, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

CÂNDIDO: art. 180, § 1º, art. 29, art. 311, e art. 297, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

ORTEGA art. 155, § 4º, IV, cumulado com § 1º, do art. 155, e art. 180, § 1º, art. 29, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

BRENO: art. 155, § 4º, IV, cumulado com § 1º, do art. 155, e art. 180, § 1º, art. 29, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

PLÁCIDO: art. 155, § 4º, IV, cumulado com § 1º, do art. 155, e art. 180, § 1º, art. 29, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material.

Postulou, ainda, o Ministério Público a reparação civil mínima no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Segundo consta da Denúncia, no período que se seguiu de julho de 2014 a novembro de 2014, o réu ROMERO, empresário e sócio gestor da empresa CARRO BOM, sociedade limitada do ramo de vendas de veículos, vinculou, colocando à venda em seu estabelecimento, 10 (dez) veículos GOLF GTI, todos comprados por seus proprietários no início do ano de 2014, cada um ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), os quais foram objeto de furto por parte de ORTEGA, BRENO e PLÁCIDO.

Aponta a Denúncia que, a partir da investigação específica em relação ao réu ORTEGA, conhecido “ladrão” de veículos do Município X, com sete condenações transitadas em julgado por furtos de veículos, sendo que quatro das condenações ainda não foram cumpridas em razão de sua fuga do sistema prisional do município, foi possível verificar que um grupo estava atuando na cidade de maneira mais organizada e com maior efetividade.

Ao cumprir mandado de prisão contra ORTEGA, este, quando da prisão, diante dos questionamentos dos agentes policiais acerca dos 10 veículos GOL GTI que foram furtados nos últimos cinco meses na cidade, o Réu, em troca de redução de sua pena, manifestou interesse em realizar acordo de colaboração premiada com o membro do Ministério Público Estadual.

Diante disso, ORTEGA e o MPE firmaram colaboração premiada, na qual se estabeleceu o compromisso do Réu de deletar os demais integrantes de organização criminosa e de retratar todos os fatos ligados aos crimes objeto da investigação. Por parte do Ministério Público, restou o dever de postular a redução da pena do réu em 2/3, conforme art. 4º da Lei 12.850/13. O acordo foi submetido à apreciação do magistrado que, verificando a regularidade, voluntariedade e legalidade do ato, homologou-o.

A partir da delação, foram coletadas provas, especialmente conversas de whats App, que retratavam a articulação de ORTEGA, BRENO e PLÁCIDO para o furto de dois veículos GOLF GTI, por mês, a partir de julho de 2014. As mensagens também indicavam articulação entre ORTEGA e ROMERO acerca do recebimento dos veículos para venda em seu estabelecimento. Além disso, a pedido do Ministério Público, houve quebra do sigilo de dados em relação a ROMERO, encontrando-se e-mails em que este impõe a CÂNDIDO, funcionário regular de sua loja de venda de veículos, a tarefa de adulterar e remarcar o número dos chassis dos veículos que foram objeto de furto, os quais eram, com documentação fria, regularmente vendidos na loja CARRO BOM.

Os dados obtidos a partir da quebra de sigilo demonstraram que toda a ação foi desenvolvida a partir de demanda de ROMERO, que indicou, primeiramente, a ORTEGA, como e com que frequência mensal desejava receber os veículos. Além disso, ROMERO repassou as diretrizes a CÂNDIDO para a adulteração dos chassis e falsificação dos documentos dos veículos. Por outro lado, os dados indicam que ORTEGA era quem comandava e dava as diretrizes em relação à subtração dos veículos, o que ocorria sempre na madrugada do sábado para o domingo, sempre no primeiro e último fim de semana de cada mês em que se deu a ação delituosa.

A Denúncia, recebida em abril de 2015, foi ofertada com pedido de prisão preventiva de todos os réus, tendo o magistrado deferido o pedido, o qual foi cumprido, em 1º de maio de 2015, com a efetiva prisão de todos os réus. Além disso, foi deferida medida de busca e apreensão na empresa CARRO BOM, tendo as autoridades policiais encontrado equipamentos de informática que eram utilizados para a emissão de documentos falsificados de veículos, juntamente com 28 papéis-moedas em branco, em ponto para impressão.

Os acusados, à exceção de ORTEGA, apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando desconhecer qualquer ilicitude nas suas condutas e que tudo não passa de mera ilação de um bandido notório que pretende fugir de suas obrigações penais.

No curso da ação penal, foi verificado que os 10 veículos furtados foram efetivamente vendidos, tendo sido localizados seus compradores, que pagaram preço de mercado pelo bem. Os carros foram apreendidos e periciados, sendo constada a adulteração do chassi e a emissão de documentos falsos aos compradores.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas como testemunhas de acusação os compradores dos veículos, os quais confirmaram que compraram o veículo na loja CARRO BOM, tendo sido atendido por CÂNDIDO e fechado a negociação com ROMERO. As testemunhas de defesa foram unicamente abonatórias.

Em interrogatório, ORTEGA confirmou o teor de sua delação. Os demais requeridos negaram a prática de qualquer conduta criminosa e alegaram que não há uma única comprovação legítima dos fatos imputados.

Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados, requerendo que a sentença mantenha a prisão preventiva dos acusados, que continuam presos e representam franca possibilidade de reiteração delitiva. Em relação ao réu ORTEGA, tendo em vista a efetividade da delação premiada, requer o MPE a concessão de perdão judicial.

A Defesa de ORTEGA, por manifestação expressa do Réu, postulou a retratação da deleção, requerendo a desconsideração de todo o acordo por ele firmado. No mérito, postulou sua absolvição, por ausência de provas.

A Defesa de CÂNDIDO, ORTEGA, BRENO e PLÁCIDO manifestou-se no seguinte sentido:

a) preliminarmente, a nulidade da ação penal por decorrer exclusivamente de delação premiada;

b) a nulidade da delação premiada, por não apresentar o réu o requisito subjetivo da confiabilidade, já que, em processo anterior no qual fora condenado, firmou delação caluniosa e com dados inverídicos, o que é efetivamente comprovado pela sentença penal condenatória cuja sentença integra os autos;

c) a absolvição dos réus por absoluta falta de provas, já que, diante da retratação realizada por ORTEGA no que se refere à delação premiada, não há base para sustentação de qualquer elemento probatório nos autos;

d) a impossibilidade de condenação cumulada pelos delitos de furto e receptação;

e) a inexistência de elementos que caracterizam organização criminosa, já que as condutas são autônomas;

f) a impossibilidade de cumulação da forma qualificada do furto com a majorante do repouso noturno;

g) o reconhecimento de continuidade delitiva;

h) em relação a ROMERO e CÂNDIDO, a impossibilidade de punição cumulativa por receptação, adulteração de chassi e falsidade, pois todas as condutas seriam voltadas unicamente para fins de receptação; e

i) a revogação da prisão preventiva, por não estarem satisfeitos seus requisitos.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2017

O juízo da Comarca de Londrina/PR condenou MÉVIO DA SILVA a pena de 5 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Transitada em julgado a sentença, MÉVIO começou a cumprir pena no dia 14 de novembro de 2016.

Em atendimento na Colônia Agrícola de Curitiba/PR onde estava preso MÉVIO, o Defensor Público recebeu dele pedido de providências para que o juiz autorizasse trabalho externo, afirmando que recebera proposta para trabalhar como caixa no Supermercado “Bom e Barato”. O reeducando entregou ao Defensor Público todas as cópias dos documentos necessários a subsidiar o pedido de trabalho externo, inclusive a proposta de emprego e cópia de sua carteira de trabalho onde constava registro de trabalho como caixa em outro supermercado entre 2000 e 2013.

No dia 30 de março de 2017, o Defensor Público da Execução Penal em Curitiba/PR faz o pedido ao juiz de autorização de trabalho externo, juntando, além da documentação entregue pelo reeducando, declaração de bom comportamento subscrita pelo diretor da Colônia Agrícola.

O Ministério Público emite parecer desfavorável ao pedido, ao fundamento de que o reeducando ainda não cumprira 1/6 (um sexto) da pena para ter direito ao trabalho externo. Ademais, argumentou o Promotor de Justiça que consultara o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e percebera que um dos sócios do Supermercado onde trabalharia o reeducando era o irmão deste, motivo pelo qual, segundo o representante do Ministério Público, o grande risco de ineficácia da realização do trabalho externo devido à fragilidade na fiscalização exigia o indeferimento do pedido.

O juiz, no mesmo sentido do parecer do Ministério Público, indeferiu o pedido fundamentado na ausência de cumprimento de 1/6 da pena, bem como no risco de ineficácia do trabalho devido à fragilidade na fiscalização pelo fato de o irmão de MÉVIO ser um dos sócios do Supermercado “Bom e Barato”.

A Defensoria Pública é intimada da decisão de indeferimento no dia 14 de abril de 2017 (sexta-feira). Você é o Defensor Público intimado dessa decisão. Nessa condição, apresente a medida judicial cabível à defesa dos interesses do reeducando, diferente do habeas corpus. Date a medida no último dia do prazo de interposição. Não crie fatos não narrados no enunciado, tampouco utilize jurisprudência, enunciados sumulares e doutrina.

Objetivas - Rodada 26.2017

(Emagis) A respeito das matérias reservadas à iniciativa legislativa privativa do Presidente da República (CF, artigo 61, §1º, II), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao princípio da isonomia e acesso aos cargos públicos por meio de concursos de provas e títulos, julgue os itens que se seguem:
I. O STF entende que as cotas universitárias para pretos e pardos suprem a dívida histórica do estado brasileiro, de modo que a lei que cria reserva de vagas em concurso público para pretos e pardos é uma lei inconstitucional.
II. Não se podem cogitar de critérios de aferição racial para além da auto-definição, ou seja, não pode haver análise de o candidato ser efetivamente preto ou pardo por outra pessoa.
III. Lei federal que obriga a reserva de vinte por cento das vagas para cotas raciais é de observância obrigatória por estados e municípios.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a Segurança Pública, as Forças Armadas e os Servidores Militares, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça de promover a revisão de processos disciplinares de juízes (CF, artigo 103-B, §4º, V), considerada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a propósito da competência do CNJ de revisar processos administrativos disciplinares tramitados contra juízes, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o juiz interessado pretenda acionar o CNJ como instância revisora, terá prazo decadencial para fazê-lo.
II – A atuação do CNJ, no caso, é subsidiária em relação à atuação da corregedoria do tribunal a que pertence o juiz.
III – O prazo para que o juiz interessado acione o CNJ para rever sua sanção é contado a partir de sua intimação da decisão que pretende impugnar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da compatibilização da estruturação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedida pela EC 45/2004 com a Constituição Federal, além de aspectos correlatos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao poder de polícia exercido pela Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. Estados e municípios se obrigam aos prazos prescricionais previstos na lei que estabelece prazos prescricionais para as ações punitivas na Administração Federal, Lei 9.873/99.
II. O interesse de agir da Administração subsiste em processos cujo pedido envolve providências que o poder de polícia dotado de autoexecutoriedade em tese possibilitaria que a Administração agisse sem autorização judicial.
III. A jurisprudência do STJ entende que o poder de polícia do PROCON que implica a possibilidade de se aplicarem multas aos que violam o direito do consumidor não está condicionado a determinado número de reclamações.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação ao instituto previsto no art. 243 da CF, marque a alternativa correta:

(Emagis) A respeito da pretensão da Fazenda Pública de ressarcimento de dano ao erário provocado por conduta de particular, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a OAB, seus servidores, seu regime jurídico e sua natureza jurídica, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS e do IPI, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não tem incidência decorrente automaticamente do ato normativo que autoriza o aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.
II – Incide quando comprovada a oposição do Fisco ao aproveitamento do crédito no momento próprio.
III – Apenas se houver previsão legal específica é que se impõe a correção monetária dos créditos escriturais quando aproveitados pelo contribuinte no momento próprio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a contagem dos prazos no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a intimação pessoal no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao ônus da prova no processo civil, e sua distribuição, julgue os itens que se seguem:
I. O ônus da prova em geral cabe ao autor quanto aos fatos que constituem o seu direito, ou ao réu quantos aos fatos que extinguem ou modificam o direito do autor.
II. A ideia de ônus costuma ser ligada a um comportamento necessário para a obtenção de um efeito favorável, ao passo que, diante do ônus da prova, a parte onerada pode obter um resultado favorável mesmo sem cumprir seu ônus, isto é, ainda que sem produzir prova.
III. O órgão judicial pode informar as partes que flexibilizou as regras sobre o ônus da prova somente no momento do julgamento. É faculdade do juiz escolher o momento em que anunciará a inversão do ônus probatório.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que tange ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo.
I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
II - Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
III - É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor.
II - Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição do bem.
III - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual não descaracteriza, por si só, a mora.

(Emagis) Sobre a conduta social do agente como circunstância judicial (CP, artigo 59) a animar a fixação de sua pena-base, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Condenação criminal pretérita transitada em julgado serve como base para valorá-la negativamente.
II – Tem como base empírica os mesmos fatos que autorizam o desvalor nos antecedentes do agente.
III – Não pode ser valorada negativamente ante considerações concretas a respeito do comportamento do agente em meio familiar e em ambientes sociais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao princípio da insignificância e seu trato pela jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir:
I. As condições pessoais do réu no que se refere à reincidência e aos maus antecedentes não interferem na possibilidade de que ele venha a ser reconhecida a insignificância.
II. O fato de o bem ser restituído à vítima embora possa influir para o reconhecimento do princípio da insignificância, não determina por si só a sua aplicação.
III. A análise da insignificância passa por determinar a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de associação criminosa (CP, artigo 288), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do princípio da identidade física do juiz no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do recurso contra decisão de não recebimento de denúncia no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao tribunal do júri, julgue os itens que se seguem:

I. O testemunho por ouvir dizer, produzido somente na fase inquisitorial, serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.
II. Quando o tribunal venha a discordar de que o júri tenha apreciado corretamente a qualificadora poderá simplesmente retirar da pena o quantum relativo a ela sem submeter o caso a novo júri.
III. A falta de apresentação de alegações finais no rito do júri implica nulidade absoluta, presumida, pois impede a defesa eficaz do réu ainda que o defensor deste, regularmente intimado deixe transcorrer o prazo in albis.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.
I – A orientação pretérita estabelecida pelo STF é de que se cuidava de via processual adequada para impugnar decisão proferida pelo Senado Federal em processo de impeachment do Presidente da República.
II – No caso Dilma Roussef, o STF assentou ser o habeas corpus via processual adequada para impugnar decisão proferida pela Câmara dos Deputados em processo de impeachment de Presidente da República.
III – O STF, em caso de habeas corpus contra decisão proferida em processo de impeachment do Presidente da República, considera desnecessário o apontamento de lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da LC 140/2012, que trata da repartição de competência entre os entes federados em matéria de defesa do meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito das alterações produzidas pela Lei 11.942/2009 na Lei 7.210/1984 (LEP – Lei de Execução Penal), com o fim de assegurar às mães presas e aos recém nascidos condições mínimas de assistência, avalie as assertivas que seguem.
I – O acompanhamento médico à mulher referente ao pré-natal e o pós-parto será assegurado pelo estabelecimento prisional, que fica dispensado de prestar acompanhamento médico ao recém-nascido, facultado o acesso à rede pública.
II – Os estabelecimentos prisionais destinados a mulheres deverão ser dotados de berçários, onde possam as presas cuidar de seus filhos até os seis meses de idade.
III – Os estabelecimentos prisionais destinados a mulheres deverão ser dotados de creches, onde possam permanecer crianças maiores de seis meses e menores de sete anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada autonomia administrativa e financeira concedida pelo texto constitucional à Defensoria Pública, avalie as assertivas que seguem.
I – O princípio constitucional da autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública não tem a natureza de preceito fundamental de molde a servir como paradigma em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
II – É inconstitucional lei estadual que insira a Defensoria Pública na estrutura de determinada Secretaria vinculada ao Governador do Estado.
III – Não é dado ao chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere mandado de segurança impetrado pelo Procurador-Geral da República em face de ato do CNJ, que arquivara procedimento disciplinar instaurado por tribunal.
A propósito da legitimidade ativa ad causam do impetrante, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O PGR não é titular do direito líquido e certo à subsistência do processo disciplinar, o que afasta, sob esse fundamento, sua legitimidade.
II – A atuação do PGR como “custos legis” no CNJ não tem força de conferir-lhe a legitimidade em questão.
III – O interesse do PGR na escorreita punição dos juízes que cometam infração disciplinar não tem força para conferir-lhe a legitimidade em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base na jurisprudência assentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.

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