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Objetiva MPF 2016 - 1� Rodada Objetivas MPF 2016

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Senten�a Federal - Rodada 40.2016

Prova de Sentença Cível do 15º Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 1ª Região, realizada no ano de 2014 (obs.: Foram atualizados os dispositivos referidos do Código de Processo Civil de 1973 para os correspondentes ao vigente diploma).

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública contra a União, com o objetivo de compelir a ré a implantar órgão de Defensoria Pública da União no Município X, tendo requerido, em antecipação de tutela, que se determinasse à ré, no prazo de quinze dias, a lotação provisória de, pelo menos, um defensor público naquele município, dado o evidente interesse público e social em pauta.

O MPF afirmou, inicialmente, que o objetivo da ação seria assegurar, na área sob jurisdição da subseção judiciária do Município X, duas garantias constitucionais essenciais ao estado de direito democrático, quais sejam, o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita. O autor justificou sua legitimidade ativa para a causa, argumentando que os titulares desses direitos, transindividuais e de natureza indivisível, são pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato (serem carentes e necessitarem de um Defensor Público da União), o que caracterizaria o interesse como difuso, consoante previsto no Código de Defesa do Consumidor. Sustentou sua legitimidade, ainda, com base nos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da Constituição Federal (CF), os quais legitimariam sua atuação na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis.

No que respeita ao objeto da ação, o MPF discorreu acerca do direito ao acesso à justiça, o qual, segundo o seu entendimento, constitui cláusula inafastável para o exercício da cidadania, previsto no art. 1°, inciso II, da CF, acrescentando que de nada valeria a previsão de extenso rol de garantias constitucionais e legais, se não fosse dada ao titular do direito subjetivo violado a prerrogativa de recorrer aos órgãos judiciários. O MPF prosseguiu, sob o argumento de que, não obstante as garantias constitucionais e legais, em se tratando de assegurar a assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão, "o que se vislumbra é a mais veemente omissão da ré". Acrescentou que, apesar da dicção constitucional de ser a defensoria pública instituição essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, a realidade era que a ré ainda não implantara, efetivamente, o órgão de assistência judiciária aos pobres.

Nesse contexto, concluiu, sustentando que, embora a ré tenha criado a Defensoria Pública da União, implantara-a de maneira deficiente, deixando considerável número de cidadãos sem o direito à assistência judiciária, tal como se verifica no Município X, o qual, a despeito de contar com Vara Federal, Procuradoria da República, Delegacia da Polícia Federal e representação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não possui Defensoria Pública da União.

O autor informou que expedira ofício ao Defensor Público-Geral da União, solicitando informações acerca da previsão de nomeação de Defensor Público para o Município X, e que, apesar de ter sido informado de que a questão seria objeto de avaliação, não houvera qualquer solução, razão por que requerera a antecipação da tutela para a lotação provisória de defensor público e a procedência do pedido final, para a implantação da Defensoria Pública da União no Município X.

Citada, a ré apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente, o não cabimento da ação civil pública para questionar ato discricionário da administração pública, nem para invocar inconstitucionalidade por omissão abstrata da União. Alegou, ainda, a ilegitimidade ativa do MPF, ao argumento de a ação não envolver interesses sociais e individuais indisponíveis.

Quanto ao mérito, informou que os cargos de Defensor Público da União são distribuídos de forma equânime no território nacional, sendo o número de cargos existentes, porém, insuficiente para atender à demanda de serviços constitucionalmente atribuídos à instituição, razão por que novos cargos foram criados, dos quais 70% foram destinados às unidades já existentes e 30% para as novas unidades a serem criadas. Não obstante todo o esforço desenvolvido, não foi possível lotar um defensor público em cada uma das unidades da justiça federal, motivo pelo qual foram estabelecidos critérios objetivos, tais como número de varas da justiça federal, população dos municípios atendidos pela seção ou subseção judiciária, média do índice de desenvolvimento humano (IDH) dos municípios atendidos pela seção ou subseção da justiça federal, entre outros.

A União afirmou, ainda, que a unidade da Defensoria Pública da União na capital do Estado em que se localiza o Município X contava com apenas quatro defensores públicos, os quais não atuavam perante a instância judicial questionada pelo Ministério Público por falta de condições humanas e materiais, o que encontraria fundamento no princípio da reserva do possível. Depois de proceder à análise da população e do IDH dos municípios sob jurisdição das varas federais sediadas na capital do estado, comparativamente com aqueles sob jurisdição da subseção judiciária do Município X, a União sustentou que o critério adotado para a distribuição de cargos era condizente com a reserva do possível e com as reais necessidades da população, concluindo que a realocação de um defensor público da União para outra localidade prejudicaria a assistência jurídica do local de origem.

A ré invocou, por derradeiro, a garantia da inamovibilidade dos Defensores Públicos da União, concluindo que qualquer decisão que determinasse a remoção compulsória de Defensor Público da União feriria frontalmente a CF. Pleiteou, ao final, a improcedência do pedido.

Intimado a manifestar-se a respeito da contestação, o MPF requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com base nessa situação hipotética e no direito aplicável à espécie, elabore a sentença, com observância no disposto no art. 489 do Código de Processo Civil. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Discursivas - Rodada 40.2016

Pode promotor de justiça utilizar, para embasar tese acusatória no Plenário do Tribunal do Júri, fundamento de ordem religiosa? Explique em até quinze linhas.

Contratos privados cujo objeto seja mais valioso que 10 (dez) salários mínimos podem ter sua existência comprovada em juízo através de prova exclusivamente testemunhal? Aborde o instituto da prova tarifada em sua resposta. Máximo de 15 linhas.

(MPF/27 º Concurso) Em Tabatinga/AM, cidade fronteiriça a Colômbia e Peru, a Polícia Federal intercepta dois indivíduos que transportavam, em espécie, valores de US$ 100 mil (cem mil dólares) e US$ 10 mil (dez mil dólares), respectivamente, ocultos em seus pertences, quando se encontravam em um barco que partira de Manaus/AM. Ambos alegaram ter recebido tais valores de "pessoas desconhecidas" para entregá-los a outras, igualmente "desconhecidas", na cidade de Letícia, Colômbia, recebendo, cada qual, determinada quantia pelo serviço. Alegaram, por fim, que "viajavam sozinhos" e que "não se conheciam". Com base em tais elementos, responda: houve crime? Qual ou quais? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discorra sobre a classificação das receitas orçamentárias por categorias econômicas e os critérios a serem observados pelos entes políticos de todos os níveis federativos para a concessão de benefício ou incentivo que envolva renúncia de receitas. Resposta em até 15 linhas.

Analise o cabimento de mandado de segurança durante a tramitação do processo legislativo de norma que apresente supostos vícios de inconstitucionalidade. (máximo 20 linhas)

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 40.2016

Por volta das 21h do dia 13 de maio de 2016, BRINCALHÃO DA SILVA passeava pela praça pública do município de Guaribas/PI quando avistou, de longe, seu amigo INFORTUNADO PAIXÃO, o qual não percebeu a presença do amigo. Resolvendo “pregar uma peça” em INFORTUNADO, BRINCALHÃO cobre com sua camisa um isqueiro que trazia na mão, aproxima-se por trás do amigo e encosta o objeto nas costas de INFORTUNADO, simulando um assalto. INFORTUNADO entrega seu celular por cima do ombro, sem identificar quem havia anunciado o roubo. Em certo momento, BRINCALHÃO afirma que vai matar a vítima para que ela não procure a Polícia, palavras que são ouvidas por CAPITÃO NASCIMENTO, policial militar que passava no exato instante em que BRINCALHÃO aduzira que ceifaria a vida de INFORTUNADO. De imediato, CAPITÃO NASCIMENTO saca sua arma e efetua um disparo tentando atingir BRINCALHÃO; no entanto o policial erra o tiro e acaba acertando AZARADA DE SOUSA, uma senhora de 80 anos que passava no local, que não resiste e morre ainda na praça pública. Depois de informado por BRINCALHÃO que tudo não passava de uma brincadeira, CAPITÃO NASCIMENTO resolve fugir do distrito da culpa com receio de ser preso em flagrante delito.

A autoridade policial de Guaribas/PI instaura inquérito policial, por meio de portaria, a fim de investigar a prática do delito de homicídio. Nos autos de investigação foi ouvido INFORTUNADO, o qual asseverou que BRINCALHÃO resolveu fazer uma brincadeira com ele, mas o policial que passava no momento imaginou tratar-se de um roubo real e efetuou um disparo na direção de BRINCALHÃO, porém errou a mira e acabou matando AZARADA. Ademais, foram ouvidas quatro testemunhas que presenciaram o acontecido (DIDI, DEDÉ, MUSSUM e ZACARIAS), sendo certo que todas elas afirmaram que conheciam BRINCALHÃO e INFORTUNADO e sabiam que eram amigos desde a infância. Além disso, asseveraram que não reconheceram BRINCALHÃO no momento do suposto roubo, em razão de o fato ter ocorrido à noite e da pouca luz ambiente, bem como aduziram acreditar que ali acontecia um verdadeiro assalto dada a realidade da cena.

CAPITÃO NASCIMENTO apresentou-se ao delegado cinco dias depois do ocorrido, oportunidade em que foi interrogado e afirmou versão idêntica à de INFORTUNADO e das testemunhas, sendo liberado em seguida. No mesmo dia, CAPITÃO NASCIMENTO procurou a Defensoria Pública em Guaribas/PI para solicitar que sua defesa fosse patrocinada pelo órgão defensorial. O defensor público comparece à Delegacia de Polícia e pediu vista do inquérito policial, ocasião em que tomou conhecimento de todos os fatos até aqui narrados, os quais já lhe haviam sido relatados pelo policial.

Você é o defensor público de Guaribas/PI. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. DISPENSE O RELATO DOS FATOS NA PEÇA APRESENTADA.

Senten�a Federal - Rodada 39.2016

Tom e Jerry, brasileiros, foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos nos crimes tipificados nos arts. 230, § 2º, 229, 228, § 2º e 148, § 1º, III, 231 e 288, todos do CP, em concurso material.

A denúncia foi aparelhada com o inquérito policial nº 171/2012 devido a informações prestadas por Minnie. Segundo ela, Tom e Jerry prometeram emprego na Espanha para trabalhar, por 2 (dois) meses, como babá com remuneração atraente. Em função de sua situação de desempregada, decidiu aceitar a promessa, deixando uma filha de 4 (quatro) anos com a mãe.

Tom chegou a ligar várias vezes para Minnie, indicando os benefícios que ela teria ao trabalhar na Espanha, em cidade próspera ali localizada.

Chegando na Espanha, em 10/06/2012, entretanto, foi recebida por Pablo que, tão logo a conheceu, apreendeu seu passaporte e o bilhete aéreo de retorno, bem como a colocou em uma residência afastada da cidade juntamente com outras jovens, todas coagidas a prestar serviços sexuais para pagar supostas despesas da viagem.

A residência era vigiada por homens armados e as jovens que ali estavam apenas tinham a chance de fazer uma visita por semana à cidade, sempre dentro de um veículo, dirigido por uma pessoa de apelido Gafanhoto.

Em um dia de visita, Minnie, em um momento de distração do motorista, conseguiu sair do carro e foi diretamente para o Consulado brasileiro e, com o apoio que ali obteve, retornou ao Brasil.

Em solo brasileiro, Minnie, ainda muito transtornada pelos 6 (seis) meses que ficou em solo espanhol, decidiu procurar a Polícia Federal que colheu as informações e gravou as informações contidas no celular que teria permanecido no país.

No aparelho telefônico, foram descobertos registros de telefonemas entre Tom e Jerry com Minnie, inclusive diálogos travados por meio do aplicativo whatsapp. Pelo que ficou claro que Tom era o responsável pelo aliciamento e Jerry pela confecção dos documentos, intermediação junto à Espanha e pagamento das passagens aéreas.

Minnie descreveu Pablo como homem alto, com cerca de 1,80 a 1,85m de altura e cerca de 85 Kg e a pessoa conhecida por Gafanhoto como homem de cerca de 1,70 m de altura e cerca de 70 Kg, ambos brancos e de olhos castanhos e em geral bem vestidos. Aparentavam ser espanhóis.

A Polícia Federal decidiu, então, instaurar inquérito policial dentro do qual se postulou a quebra do sigilo bancário de Tom e Jerry, desde o mês anterior ao deslocamento de Minnie até o seu retorno.

Ao receber o pedido, o magistrado deu vista ao Ministério Público Federal que opinou pela procedência do pleito.

O julgador, então, decidiu deferir o pedido formulado. Com o resultado, identificaram-se remessas de valores mensais equivalentes a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a partir da Espanha.

Com base na denúncia, o MPF requereu, ainda, a prisão cautelar dos acusados.

O Juiz recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados.

Os acusados apresentaram resposta conjunta, postergando a defesa de mérito para as alegações finais.

Aprazada audiência, foi ouvida a vítima Minnie e, como testemunha de defesa, vizinhos dos acusados. Estes, no interrogatório, informaram que não sabiam a mudança de trabalho na Espanha e que conheciam Pablo e Gafanhoto. Não esclareceram, contudo, a razão dos repasses mensais.

As partes não indicaram diligências complementares e, então, as partes foram chamadas a apresentar alegações finais.

O MPF sustentou que os crimes descritos na petição inicial acusatória estariam devidamente caracterizados, considerando-se o conjunto probatório apresentado nos autos. Na oportunidade, fez juntar declarações firmadas perante o Consulado brasileiro em Madrid de outras brasileiras que seriam igualmente aprisionadas na mesma casa de prostituição em que Minnie foi mantida, informações essas enviadas por ofício 212/2013, assim redigido:

“Transmito a seguir, para o conhecimento de Vossa Excelência, teor da comunicação recebida na Embaixada no Brasil em Madrid, Espanha, em 14/05/2013: Estiveram hoje na Embaixada as brasileiras Amnésia e Cochilo para relatar a situação de constrangimento que têm vivido em cidade próxima a Madrid e para denunciar também o brasileiro Tom que as teria aliciado no Brasil para trabalhos domésticos na Espanha e terminou por envolvê-las em atividades de prostituição. Amnésia e Cochilo tiveram seus documentos e passagens aéreas de retorno ao Brasil apreendidos na referida casa e não se tem no momento sobre elas portanto outros dados de identificação. Já Tom, o suposto aliciador, foi possível identificar, pois é matriculado na Embaixada. Tom é nascido em Metrópolis, em 18/02/1970. Tem o passaporte CL 0171171, expedido pela Embaixada, em 6 de março de 2011, com validade de 5 anos. Amnésia e Cochilo contaram que haviam fugido das dependências da casa onde residiam onde se encontravam impedidas de contatos com o Brasil. Aproveitaram, segundo seu relato, a ausência de pessoa conhecida como Pablo. Estas deixaram na Embaixada denúncia assinada que relata seus percalços na Espanha. A ser verdade o que dizem é bastante precária a situação em que se encontravam na referida residência”.

Além disso, juntou folhas de antecedentes dos acusados, em que não constavam registros anteriores em desfavor dos acusados.

A defesa, por sua vez, defendeu que:

a) não haveria comprovação do dolo, o que afastaria a caracterização do crime de tráfico de pessoas;

b) não haveria como caracterizar o crime de organização criminosa, uma vez que o número de pessoas indicado no tipo penal não teria sido atingido, inclusive porque as supostas pessoas Pablo e Gafanhoto sequer teriam sido denunciados;

c) a Justiça Federal seria incompetente para processar e julgar a causa, uma vez que apenas Minnie seria a vítima, o que implicava concluir pela competência da Justiça Estadual;

d) os fatos apresentados por Minnie seria fantasiosa e os depoimentos de Amnésia e Cochilo não poderiam ser aproveitados, por não terem sido submetidos ao contraditório;

e) a Justiça brasileira não seria competente, pois se houve crime este teria sido praticado na Espanha e não no Brasil;

f) no máximo, deveria haver condenação pelo crime do art. 231 do CP, considerando-se a absorção dos crimes dos arts. 228 a 230 do CP.

Os autos, então, foram conclusos para análise em gabinete.

Elabore a decisão/sentença que entender pertinente, dispensando-se a confecção do relatório.

Objetivas - Rodada 39.2016

(Emagis) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal de norma do Código de Processo Civil que permite a desconstituição – ou a supressão de efeitos – de sentença transitada em julgado por ter ela aplicado lei tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência recentemente assentada por este, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à compatibilidade das normas anteriores à nova constituição com o texto desta e da que era vigente ao tempo em que as referidas normas foram editadas, julgue os itens que se seguem:
I. O direito brasileiro admite a impugnação judicial de norma pré-constitucional, buscando a declaração de inconstitucionalidade desta em face da Constituição vigente ao tempo em que foi editada, mas não sob a via direta de controle de constitucionalidade senão sob a concreta.
II. A declaração de constitucionalidade de norma anterior ao ordenamento jurídico instituído pela Constituição vigente, quando o conflito desta antiga norma é com o texto da Constituição anterior e vigente ao tempo em que a norma foi editada, só pode versar de inconstitucionalidade material, nunca formal.
III. Quando o controle de constitucionalidade se der com base na atual Constituição, entendendo que a norma anterior a ela lhe é incompatível, poder-se-á declarar a não recepção somente por meio de controle concentrado de constitucionalidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal da definição em lei de prazo decadencial para requerimento inicial e para revisão de benefício previdenciário, considerada especialmente a garantia do direito adquirido e observada a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os requisitos de admissibilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Dispositivos normativos, embora de natureza transitória e com efeitos já exauridos, podem ter sua inconstitucionalidade arguida em sede de ADI.
II – A revogação do ato normativo atacado na ADI não a torna prejudicada quando o aro revogador não o tenha alterado substancialmente.
III – A revogação de dispositivo do CPC/1973 atacado em ADI não a torna prejudicada quando no CPC/2015 haja dispositivo com mesma substância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do direito constitucional à irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos contratos administrativos e às licitações, julgue os itens que se seguem.
I. Tecnicamente, a lei de licitações divide seu objeto em modalidades, estas são sinônimos de tipos de licitação que se refere ao procedimento mais ou menos complexo utilizado para escolher o melhor interessado contratar com o poder público.
II. As propostas de licitação devem observar o edital do concurso que deverá indicar o preço máximo e o mínimo pelo qual se poderá adquirir o produto ou serviço.
III. A necessidade impositiva de fixação do preço máximo da licitação decorre da interpretação literal do artigo 40 da Lei 8.666/1993. Ali está expresso que a falta de fixação do preço máximo leva à nulidade do edital licitatório.
São incorretos os itens:

(Emagis) Quanto ao acordo de leniência, julgue, a partir do que se contém na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), as assertivas a seguir reveladas.
I - A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
II - A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nessa Lei.
III - O Ministério da Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) No que concerne à responsabilização judicial por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, na forma da Lei 12.846/13, é correto dizer que:

(Emagis) Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, especialmente no que concerne aos prazos ampliados para a prática de atos processuais e aos prazos reduzidos para a prescrição dos créditos contra ela existentes, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o ICMS, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A movimentação de frangos de um estabelecimento para outro, de um mesmo contribuinte, apenas para pesagem, não se sujeita à incidência de ICMS.
II – Sua incidência, em regra, exige se configure operação mercantil.
III – Não incide na transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito a competência territorial nas ações ajuizadas contra pessoa jurídica e entes despersonalizados, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das ações ajuizadas contra Estado-membro e o foro territorial competente, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser demandado em local diverso de sua capital.
II – Tem a prerrogativa de somente ser demandado em juízo situado no âmbito de seu território.
III – É contra ele aplicável regra processual de define como territorialmente competente o foro do local onde a obrigação deva ser satisfeita, caso a ação exija seu cumprimento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito a competência territorial nas ações que tenham por objeto o cumprimento de uma obrigação e também nas ações que tenham por objeto a reparação de dano, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a indicação “das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos” como um dos requisitos formais da petição inicial, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o STJ, é inepta a petição inicial que faça pedido genérico de produção de provas, sem especificar com quais provas detalhadamente pretende provar os fatos alegados.
II – Segundo o STJ, é desnecessária a especificação das provas pelo autor quando instado a fazê-lo pelo juiz após a contestação do réu, isso quando tenha apresentado protesto genérico por produção de provas na petição inicial.
III – O CPC/2015, diversamente do CPC/1973, passou a explicitar a necessidade de especificação das provas a serem produzidas pelo autor na petição inicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a produção antecipada da prova, é incorreto afirmar, à luz do novo CPC, que:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com as provas no processo civil.
I - Não dependem de prova os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os fatos admitidos no processo como incontroversos ou os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
II - No procedimento da produção antecipada da prova, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
III - A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Sem embargo, dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar da ata notarial.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à prova testemunhal no Novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. O momento para o oferecimento de rol testemunhal passa a ser, como regra, após o despacho saneador quando fixados os pontos controvertidos e intimadas as partes a fim de que especifiquem as provas que de desejam produzir.
II. Os ministros do Supremo Tribunal Federal podem ser ouvidos como testemunhas no processo civil. Eles podem escolher local e hora para serem ouvidos, mas depois de intimados a informarem data e hora, e passado um mês sem que os indiquem, podem ser intimados a comparecer na sede do juízo a fim de que deponham.
III. Quando da inquirição das testemunhas o juiz necessariamente deve fazer as perguntas após as parte sob pena de nulidade cominada por dispositivo expresso no novo CPC.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a sede e o domicílio da pessoa jurídica, avalie as assertivas que seguem.
I – Sua sede é definida no ato constitutivo.
II – Seu domicílio, se não definido no ato constitutivo, é o local em que se encontram as diretorias e administrações.
III – Sendo conceitos jurídicos que não se confundem, tanto o CPC/1973 quanto o CPC/2015 adotam a sede – não o domicílio – da pessoa jurídica como local a definir o foro territorial competente para as ações contra ela ajuizadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a revisão judicial de contratos bancários, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A ilegalidade de determinado contrato não pode ser demandada em juízo por aquele que expressamente confessou a dívida impugnada perante o credor.
II – A ilegalidade de determinado contrato não pode ser demandada em juízo por aquele que expressamente renegociou a dívida impugnada com o credor.
III – A ilegalidade de determinado contrato não pode ser demandada em juízo por aquele que pagou ao credor a dívida impugnada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP e sua utilização na indexação bancária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da mora do devedor, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os crimes de falso, julgue os itens que se seguem:
I. O direito de não auto incriminar-se implica que se o réu mentir sobre os fatos não poderá responder pelo crime de falso testemunho. Não é o caso de ser atípica a conduta de mentir sobre a própria identidade. Neste caso o réu responderá criminalmente.
II. O princípio da autodefesa não abrange a incriminação de pessoa diversa. De modo que se, em interrogatório o réu imputar falsamente o crime a terceiro, poderá responder por este fato, o de incriminar inocente, também.
III. A simples impressão digital diversa em documento com foto e assinatura idôneas e pertencentes ao seu portador é apto a justificar o crime de uso de documento falso.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, artigo 149), considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o inquérito policial, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Passou o STF a considerar que as hipóteses de suspeição e impedimento do magistrado também se aplicam ao delegado de polícia.
II – Passou o STF a considerar que os vícios do inquérito policial têm o condão de contaminar a ação penal.
III – Segundo a disciplina do CPP, nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial deverá mencionar as anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à competência do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A competência criminal para o delito de uso de documento falso é determinada pela natureza do documento utilizado, se emitido por ente federal, será da justiça federal, se não for, será da justiça estadual.
II. O estelionato previdenciário deve ser processado no juízo do local em que praticada a fraude, independentemente de onde seja o local do recebimento da vantagem indevida.
III. A falsificação de papel moeda, quer se trate de moeda falsa hábil a enganar comerciante experiente, quer se trate de moeda grosseiramente falsificada, deve ser processada sempre pela justiça federal.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), avalie as assertivas que seguem.
I – Reconheceu expressamente o caráter propter rem das obrigações ambientais nele previstas.
II – Mantém-se a possibilidade de o Chefe do Executivo declarar determinadas áreas como áreas de preservação permanente.
III – É vedado o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do foro territorial especial do domicílio do alimentando para a ação em que se pedem alimentos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a Taxa Básica Financeira – TBF e considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o procedimento de naturalização, considerada a disciplina do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), além do magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Em relação às eleições, considerada a disciplina da Lei 9.504/97, julgue as proposições abaixo.
I - As emissoras de rádio e de televisão e certos canais de televisão por assinatura - notadamente os que estão sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais - devem reservar, nos 35 (trinta e cinco) dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita.
II - Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nessa Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação de ao menos um deputado federal, e facultada a dos demais.
III - Os horários reservados à propaganda de cada eleição serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios: (i) 50% (cinquenta por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; (ii) 50% (cinquenta por cento) distribuídos igualitariamente.
Não há erro somente no(s) item(ns):

Discursivas - Rodada 39.2016

(AGU/2016) Determinado estado da Federação editou lei que torna o exercício da acupuntura uma exclusividade dos médicos. Dada a existência de relevante controvérsia doutrinária sobre a aplicação dessa lei, o Conselho Federal de Medicina (CFM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação declaratória de constitucionalidade (ADC) pedindo que o tribunal declare sua constitucionalidade.

Com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais, redija um texto dissertativo acerca da viabilidade da ADC apresentada. Em seu texto, aborde:

1. a finalidade da ADC e a presunção de constitucionalidade das normas;

2. a legitimidade do CFM para ajuizar ADC;

3. o objeto da ADC;

4. a relevante controvérsia sobre a aplicação da norma objeto da referida ADC como requisito para sua propositura.

Resposta em até 15 linhas.

O litisconsórcio passivo dos confinantes nas ações demarcatórias é necessário ou facultativo? Aborde a classificação de demarcatórias totais e parciais. Máximo de 15 linhas.

Direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital do respectivo concurso público, caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame. Disserte sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.

As execuções fiscais tributárias devem ser suspensas por causa do deferimento de uma recuperação judicial? Explique em até quinze linhas.

A Defensoria Pública pode atuar na defesa de réus, em processo penal, que não sejam pobres no sentido da lei? Resposta em até quinze linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 39.2016

RENATA MARIA ajuizou, em 10/07/2015, ação de usucapião em desfavor de PEDRO PAULO, por meio da qual pretende que seja declarada em seu favor a propriedade do imóvel situado na Rua 10, conjunto 02, casa 05, do Bairro X, do Município Y, Estado Z, com registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Estado Z, sob a matrícula nº 33333.

Conforme aponta a inicial, RENATA MARIA reside no referido imóvel desde 10/03/1997, quando o recebeu, com as correspondentes chaves dadas, em mãos, por PEDRO PAULO, sustentando exercer, a partir daí, a posse plena com animus domini, de forma pacífica, arcando com todos os ônus e bônus da propriedade.

Sustenta que a sua vinculação ao imóvel decorreu do relacionamento amoroso que teve com PEDRO PAULO, por mais de 10 anos e que teria findado em 1990. Aponta que, em 1997, já transcorridos mais de 07 anos do fim do relacionamento, PEDRO PAULO, voluntariamente e sem oposição, destinou, sem qualquer ônus, o imóvel para que a autora nele residisse. A propriedade do bem era de CARLOS RAMIRO, que o destinou para uso livre e sem oposição a PEDRO PAULO, em relação ao qual, em 20/03/2006, foi realizada dação em pagamento, com o correspondente registro no cartório de imóveis, em razão de dívida específica.

Informa que, desde então, mantém-se no imóvel, totalizando ocupação mansa e pacífica por um período superior a 18 anos, razão pela qual manejou a presente ação com o fim de ver declarada, em seu benefício, a propriedade do bem, mediante usucapião extraordinária. Juntou documentos de pagamento de IPTU, energia e água, correspondentes a todo o período em que ocupou o bem.

Em respeito à legislação de regência, os interessados no feito foram devidamente citados e intimados, inclusive com a previsão editalícia. O Estado Z manifestou desinteresse no feito. A União, embora proprietária de imóvel confrontante com o objeto da ação, ressaltou não ter interesse no feito. O Ministério Público indicou não existir interesse que justificasse atuação do Parquet.

O réu apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que é o efetivo proprietário do bem, o qual foi recebido em dação em pagamento, por ato de CARLOS MIRANDA. Informa que houve mera detenção do bem por parte de RENATA MARIA, o que não propicia usucapião. Juntou os documentos comprobatórios do domínio. Réplica apresentada.

Em sede de audiência de instrução e julgamento, realizada em 10/12/2015, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas, as quais confirmaram que RENATA MARIA efetivamente esteve na posse do bem por todo o período alegado na inicial.

Em alegações finais, a autora reafirmou os termos da inicial.

O Réu sustentou que CARLOS MIRANDA deveria compor a lide, em razão de a posse no bem também ter ocorrido enquanto era proprietário, de 1997 a 2006. Sustenta que, como a sua condição de proprietário do imóvel apenas se efetivou em 2006, com a dação em pagamento, somente a partir disso deve ser verificada a prescrição aquisitiva, não havendo, portanto, a satisfação do requisito temporal para usucapião extraordinária. Destaca a incompetência da Justiça Estadual, em razão do manifesto interesse da União, por ser proprietária de bem limítrofe com o objeto da ação, o que pode repercutir na modificação dos limites do bem de propriedade do ente federal. Ressalta, por fim, que a autora permaneceu no imóvel por mera permissão do proprietário, ato este que não configura posse para efeito de usucapião. Ressalta que, ainda no que toca ao aspecto temporal, mesmo que se considerasse possível a junção dos prazos, não haveria a satisfação do tempo disposto no art. 550 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso em análise. Requereu, por fim, a suspensão da presente ação até que se julgue o Processo nº 1010.1010.2015, conexo aos presentes autos e que trata de ação reivindicatória proposta pelo réu, cujos argumentos das partes são os mesmos expostos na presente demanda, estando também o feito concluso para sentença desde 25/06/2016.

Em 20/05/2016, vieram os autos conclusos para sentença.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e de mérito, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2016

GERVÁSIO PALOMINO foi denunciado pela 1° Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Capivari do Sul/RS, pela prática de tráfico de drogas. Após a tramitação do feito, o Juízo Criminal local reconheceu que havia provas cabais de materialidade e autoria e condenou o réu nas penas do art. 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas).

Conforme a sentença, o réu foi surpreendido, em Capivari do Sul/RS, por agentes da Brigada Militar, transportando 257 kg de cocaína. O telefone do celular do réu foi periciado após autorização judicial, ocasião em que se constatou que GERVÁSIO era conhecido como “n°2” em um grupo de whatsapp que tinha vários integrantes, dentre eles o “n°1”, que também era chamado de “chefão” ou de “boss”. Em uma conversa, o “chefão” ordenou que GERVÁSIO levasse o “talco” de Bagé/RS para Lages/SC e lá aguardasse novas instruções para a “entrega do material”. Durante este trajeto é que houve a apreensão da droga com o réu. Também havia registros de outras “entregas de material” por parte de GERVÁSIO. Na dosimetria da pena, o magistrado majorou a pena-base, em razão da quantidade e da natureza da droga; reconheceu a agravante da reincidência e ainda aplicou a causa de aumento de pena prevista para o tráfico interestadual.

GERVÁSIO PALOMINO, então, aviou recurso de apelação, invocando o art. 593, inciso I do CPP. Disse inicialmente que a sentença é injusta, pois não foi reconhecido o benefício do “tráfico privilegiado”, previsto no art. 33, § 4° da Lei de Drogas. Asseverou que é impossível falar em reincidência, pois sua única condenação irrecorrível prévia é pelo art. 28 da Lei de Drogas, que sequer pode ser considerado um crime. Alegou também que o decreto condenatório é nulo de pleno direito, pois o juiz, ao receber a denúncia, deixou de apreciar todas as teses defensivas suscitadas, causando graves prejuízos ao acusado. Argumentou também que o juiz errou na dosimetria, pois o caso não é de tráfico interestadual e nem há justificativa legal para o aumento da pena-base, pois a cocaína, hoje em dia, é uma “droga fraca”.

O Ministério Público não recorreu e os autos da ação penal foram recebidos na secretaria da Promotoria, para a peça processual cabível. O relatório está dispensado. Considere que os fatos estão provados e discuta apenas o enquadramento jurídico-penal do caso. Não são necessários cálculos de qualquer espécie.

Objetiva MPF 2016 - 2� Rodada Objetivas MPF 2016

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – Os remédios para combate da injustiça no campo da redistribuição e do reconhecimento operam de acordo com lógicas divergentes, uma vez que as políticas que visam à distribuição objetivam diminuir as diferenças, que, em geral, as políticas do reconhecimento procuram enaltecer.

II – Não há na Constituição brasileira a previsão de um direito ao reconhecimento, embora haja preceitos que revelam preocupação com injustiças praticadas na esfera cultural.

III – A laicidade impõe a neutralidade do Estado em matéria de religião, legitimando, assim, a interdição de manifestações religiosas das pessoas nos espaços públicos.

IV – O direito à adaptação razoável, o qual, embora amplamente acolhido no âmbito doutrinário e jurisprudencial, não tem previsão explícita no ordenamento jurídico brasileiro, demanda o ajuste de políticas públicas, ambientes e práticas sociais às necessidades e demandas de determinados grupos vulneráveis e minoritários, que sofrem um impacto adverso desproporcional em decorrência delas.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) DE ACORDO COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 13.165/15, ESTÃO CORRETOS OS ITENS:

I – A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

II – Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.

III – Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.

IV - A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, devendo o candidato a vereador, até esta data, possuir 18 (dezoito) anos completos.

(EMAGIS) SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL, ESTÃO INCORRETOS OS ITENS SEGUINTES:

I – Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura ou a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos em mídias sociais.

II – Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral.

III – Em bens públicos, como nas dependências do Poder Legislativo, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza.

IV – Considerando que as lojas e centros comerciais constituem bens particulares, a propaganda eleitoral nesses recintos fica ao critério dos seus proprietários, observadas, apenas, as limitações impostas pela legislação eleitoral à propaganda nos bens particulares em geral.

(EMAGIS) ACERCA DAS AÇÕES ELEITORAIS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ATENTE PARA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES RELACIONADAS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

I - Em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, nas situações em que a posse ou o exercício em cargo público ocorreram por força de decisão judicial de caráter provisório e se passaram longos anos de exercício do cargo é aplicável a chamada teoria do fato consumado.

II - A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização de ajuda de custo pelo servidor público, mediante a edição de ato normativo infralegal, ofende o princípio da legalidade.

III - Em matéria de moralidade administrativa, a Lei n.º 12.813/2013 considera configurado o conflito de interesses na hipótese em que o agente prestar, mesmo que indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego, no período de 6 (seis) meses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, contados do afastamento, e tipifica essa conduta como improbidade administrativa, na forma do art. 11 da Lei n.º 8.429/1992, quando não caracterizada qualquer das condutas descritas nos arts. 9º e 10 da mesma Lei.

IV - É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

V - A vedação contida na Súmula Vinculante n.º 13 não atinge as nomeações de parente para cargos políticos, como os de Ministro ou Secretário Estadual ou Municipal.

Assinale a alternativa certa:

(EMAGIS) QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO É INCORRETA?

(EMAGIS) VEJA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES E, AO FINAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA:

I - Qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.

II - A Lei de Biossegurança admite a chamada clonagem humana terapêutica, com a finalidade de produção de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica.

III - Embora seja proibida a destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos mediante queima a céu aberto, é lícita a utilização dessa prática quando decretada emergência sanitária, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes.

IV - Em regra, as terras devolutas pertencem à União.

(EMAGIS) TENDO EM VISTA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO ICMS, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) DISPÕE O ARTIGO 150, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

ART. 150. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS:
(...)
VI - INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE:
(...)
B) TEMPLOS DE QUALQUER CULTO;

Ante esse texto, é exato afirmar no tocante à imunidade religiosa:

(EMAGIS) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) SOBRE O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – Uma das vertentes de atuação dos órgãos integrante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é a advocacia da concorrência, que consiste na estruturação de um órgão específico de representação judicial e extrajudicial dos interesses do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

II – O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, que é constituída pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.

III – Serão submetidos ao CADE os atos de concentração econômica em que, cumulativamente, pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais) e pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais).

IV – O controle dos atos de concentração será prévio, não havendo um prazo legal específico para que o CADE analise os atos que lhe são submetidos.

(EMAGIS) ACERCA DO PROGRAMA DE LENIÊNCIA NO ÂMBITO DO CADE, NOS TERMOS DA LEI N.º 12.529/11, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) CONSUMIDOR X ADQUIRE UM VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM EM PERFEITAS CONDIÇÕES, E, EM NOVENTA E CINCO DIAS DE USO, O MOTOR DO VEÍCULO, INJUSTIFICADAMENTE, SIMPLESMENTE PARA DE FUNCIONAR. NESSA SITUAÇÃO, ESTÁ INCORRETA A ALTERNATIVA:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AO HATE SPEECH:

I – Nos EUA, entende-se que, como as restrições ao hate speech envolvem limitações ao discurso político baseadas no ponto de vista do manifestante, elas são de regra inconstitucionais.

II – Na Alemanha, a liberdade de expressão não é apenas um direito negativo em face do Estado, impondo também a ele um agir.

III – No âmbito do sistema internacional de direitos humanos, diversos tratados impõem aos Estados a obrigação de proibir o hate speech.

IV – Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, o direito à livre expressão não pode abrigar em sua abrangência manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.

Das afirmativas acima:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO À TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, ASSINALTE A ALTERNATIVA INCORRETA::

(EMAGIS) CONSIDERANDO A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA:

(EMAGIS) NO QUE TANGE AO ÔNUS DA PROVA, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) DE ACORDO COM A DISCIPLINA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) QUANTO AO JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: 

(EMAGIS) ACERCA DAS TEORIAS CRIMINOLÓGICAS CONTEMPORÂNEAS:

I – A teoria do labelling approach inovou os conhecimentos criminológicos e supriu a deficiência das teorias anteriores no que tange à influência do discurso e da atuação das instâncias oficiais no comportamento dos indivíduos.

II – A virada criminológica deu-se com a mudança do foco da criminologia, direcionando o estudo anteriormente voltado aos processos de criminalização para as causas da criminalidade.

III – A teoria da reação social busca defender que o meio contribui para o cometimento de crimes.

IV – A criminologia crítica, uma das correntes mais atuais na criminologia, utiliza-se dos avanços das teorias desenvolvidas anteriormente e inova no sentido de fazer uma análise macrossociológica do sistema penal, o qual atua, de acordo com tal pensamento, de forma a manter as estruturas da sociedade capitalista.

Estão corretos os enunciados: 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) EM TEMA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE AS PROVAS NO PROCESSO PENAL, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, não havendo prévia decisão da justiça brasileira autorizando a quebra do sigilo, é ilegal a utilização, em processo penal em curso no Brasil, de informações compartilhadas por conduto de acordo internacional de cooperação em matéria penal, oriundas de quebra de sigilo bancário determinada por autoridade estrangeira de acordo com o ordenamento jurídico de seu país, para a apuração de outros fatos criminosos lá ocorridos.

II – Para o Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na requisição, pelo Ministério Público, de informações relativas à movimentação de contas bancárias titularizadas por Prefeitura Municipal, com o objetivo de proteger o patrimônio público, uma vez que não configurada, no caso, a quebra ilegal de sigilo bancário.

III – No processo penal, ao contrário do processo civil, a certeza judicial deve ser obtida segundo o princípio da verdade material, o que significa, tão somente, que a verdade processual deve decorrer de prova materializada, e não da simples aplicação de regras processuais de julgamento.

IV – O interrogatório, na sua formulação atual, constitui inegável meio de defesa do réu, que, por garantia constitucional, pode permanecer em silêncio durante todo o ato, sendo certo, porém, que tudo quanto se produza legalmente por ocasião do interrogatório integrará o conjunto probatório, podendo ser livremente valorado pelo juiz, inclusive em desfavor do réu.

(EMAGIS) EM TEMA NULIDADES NO PROCESSO PENAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – O Supremo Tribunal Federal, em consonância com o art. 563 do Código de Processo Penal, entende que, para o reconhecimento de nulidade relativa, é imprescindível a demonstração da ocorrência de prejuízo, sendo prescindível essa demonstração, apenas, no caso de nulidade absoluta, quando o prejuízo já é presumido.

II – Considerando que a imparcialidade do juiz constitui requisito de validade não apenas do processo penal, como da própria jurisdição, o acolhimento de exceção de suspeição acarreta a nulidade dos atos até então praticados.

III – De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

IV – No processo penal não se aplica o princípio da causalidade, segundo o qual as nulidades não podem ser alegadas por quem a elas tenha dado causa.

(EMAGIS) JOÃO ESTÁ CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL ESTADUAL DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. O JUÍZO ESTADUAL DA EXECUÇÃO SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA DE JOÃO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL. NESSA SITUAÇÃO, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – Para o Supremo Tribunal Federal, antes da implementação da medida de transferência, independentemente de qualquer circunstância, seria indispensável a oitiva prévia de João, para o exercício do contraditório prévio acerca das razões invocadas para a transferência, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da dignidade humana.

II – O juiz solicitante deverá fundamentar a medida no interesse da segurança pública ou do próprio preso, não cabendo ao juiz federal corregedor do presídio exercer qualquer juízo de valor sobre a gravidade ou não das razões do solicitante.

III – O período de permanência de João no presídio federal não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, hipótese em que, havendo aceitação pelo magistrado federal, o termo inicial do prazo de prorrogação deverá retroagir ao dia seguinte ao término do prazo anterior.

IV – No caso vertente, apenas a fiscalização da prisão será deprecada, mediante carta precatória, pelo juízo de origem ao juízo federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes.

(EMAGIS) SOBRE AS PRISÕES NO PROCESSO PENAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – De acordo com medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, qualquer pessoa presa em flagrante delito deve ser obrigatoriamente apresentada, em até 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

II – Para o Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 56, parágrafo único, da Lei n.º 6.001/76, que estabelece a possibilidade de cumprimento de penas de reclusão e de detenção em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado, não se estende ao cumprimento de custódia de natureza cautelar.

III – Na atual formulação, a prisão preventiva pode ser decretada de forma autônoma, observados os requisitos e pressupostos dos arts. 312, cabeça, e 313, do Código de Processo Penal, ou, ainda, em caráter substitutivo a anterior medida cautelar pessoal diversa da prisão injustificadamente descumprida, hipótese em que não é necessária a presença dos elementos dos arts. 312, cabeça, e 313, do Código de Processo Penal.

IV – O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, o descumprimento das medidas cautelares que foram impostas como condição para a concessão da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar o indeferimento ao direito do condenado de recorrer em liberdade.

Objetivas - Rodada 38.2016

(Emagis) Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e à análise em torno da recepção de normas pré-constitucionais, julgue, com base na Lei 9.882/99 e na jurisprudência do STF, os itens abaixo.
I - O STF, por maioria de 2/3 de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a qual poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.
II – Para fins de análise da subsidiariedade que é característica à ADPF, meio eficaz de sanar a lesão é aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. No juízo de subsidiariedade há de se ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional.
III – A jurisprudência do STF não admite a modulação dos efeitos da não-recepção de norma pré-constitucional.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) A propósito do controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Leis de diretrizes orçamentárias anuais sujeitam-se à ação direta de inconstitucionalidade.
II – A incompatibilidade entre o limite de gastos autorizado em lei de diretriz orçamentária anual estadual e aquele determinado na lei de responsabilidade fiscal federal (LC 101/2000) é crise de legalidade, não podendo ser dirimida na via da ação direta de inconstitucionalidade.
III – A medida cautelar na ADI terá, em regra, efeitos ex nunc.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da imunidade material constitucional dos parlamentares no que concerne à responsabilização por suas opiniões, palavras e votos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao direito constitucional à educação, julgue os itens que se seguem:
I. As universidades públicas podem instituir taxa de cobrança para o ato de suas matrículas estudantis.
II. A constituição garante em seu texto o direito à educação dos seis até os catorze anos de idade.
III. Os estabelecimentos privados de ensino não o fazem com completa liberdade, senão com sujeição às políticas públicas traçadas para a educação e sob o poder de polícia do Poder Público, ainda que se tratem de entidades de direito privado regidas pelo direito privado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, considerada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à compreensão do princípio da legalidade na Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. A legalidade do ato administrativo deve ser entendida tanto no sentido positivo como no negativo, de modo que os atos administrativos, mais que não contrariar a lei, devem ser autorizados por ela.
II. Embora os atos administrativos devam obediência à lei, algumas partes de alguns deles devem ser completadas pelo prudente critério do agente público, é o que se chama ato discricionário.
III. É facultada ao poder público a previsão editalícia de teste psicotécnico em concurso público, ainda que tal exigência não conste de texto de lei.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do ressarcimento ao erário como decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Em regra, a responsabilidade pelo ressarcimento do dano é solidária entre todos aqueles que o causaram.
II – Descabe impor a cada um dos acusados a indisponibilidade de bens em valor correspondente ao total do dano e consectários a serem ressarcidos, sob pena de excesso de garantia.
III – Sendo o ressarcimento ao erário demandado de todos os causadores do dano, cabe dividir o valor total a ser garantido proporcionalmente pelo patrimônio de cada um dos acusados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que concerne ao acordo de leniência, têm-se as afirmações postas abaixo, as quais, bem julgadas à luz da chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/03), direcionam para uma das alternativas reveladas.
I - A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
II - O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se a pessoa jurídica interessada preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; (ii) cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; e (iii) admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
III - A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica de algumas sanções previstas na Lei, dentre as quais o pagamento de multa.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao emprego do princípio da boa-fé objetiva no direito processual civil, julgue os itens que se seguem:
I. O princípio da boa-fé objetiva é direcionado às partes no processo civil, não se aplicando ao juiz que já se obriga ao princípio da eqüidistância entre as partes.
II. O processo civil prevê o abuso de direito genericamente como vício para os atos processuais, não prevê, no entanto, casos típicos de nulidade por abuso de direito.
III. Quando uma das partes deixar de exercer uma faculdade processual durante anos criando na outra a justa expectativa de que dessa faculdade não mais se valeria, temos aí a chamada supressio, pois o exercício desta faculdade processual ficaria interdito à parte que o um dia o teve para que não quebre os deveres da boa-fé objetiva.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os requisitos da petição inicial, especialmente no concernente à exigência de identificação dos sujeitos processuais, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda sobre os requisitos da petição inicial, especialmente no concernente à exigência de identificação dos sujeitos processuais, avalie as assertivas que seguem.
I – Manteve o CPC/2015 norma aplicável para mitigação de tais exigências nas hipóteses de litisconsórcio passivo multitudinário.
II – Corrigiu-se a referência contida no CPC/1973 de indicação do ‘juiz’ a que dirigida, passando o CPC/2015 a referir-se ao ‘juízo’ a que dirigida.
III – Configura-se a petição inicial ato processual solene.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o valor da causa nas ações de indenização por dano moral, avalie as assertivas que seguem.
I – Manteve o CPC/2015 disciplina oriunda do CPC/1973 que admite que nas ações em questão o pedido seja genérico.
II – A jurisprudência do STJ, na vigência do CPC/1973, era de que o pedido nas ações em questão podia ser genérico.
III – A jurisprudência do STJ, na vigência do CPC/1973, era de que o valor da condenação nas ações em questão não podia ser superior ao pedido na inicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o valor da causa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as provas no processo civil, é incorreto dizer que:

(Emagis) No que concerne ao ônus da prova sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.
I - Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
II - Embora o CPC tenha acolhido expressamente a chamada "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova", também há na nova codificação previsão expressa no sentido de que sua aplicação não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
III - Uma distribuição diversa à regra geral de distribuição do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, que pode ser celebrada antes ou durante o processo. Essa convenção, no entanto, não é admissível quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a capitalização de juros nos contratos bancários em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da distinção entre juros moratórios e juros remuneratórios nos contratos bancários em geral, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A MP 2.172/2001 define as denominadas estipulações usurárias nos negócios jurídicos, contendo, quanto a elas, sucinto regramento. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além do regramento do Código de Defesa do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
II – A prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor não impede sejam fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
III – É vedada a manutenção de inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito por mais de cinco anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao princípio da consunção no direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. É pacífico na jurisprudência do STJ que quando o falso se exaure no descaminho, mesmo assim deve ser punido autonomamente.
II. Nos crimes tributários em geral o falso empregado só como meio para a sonegação de tributo é consumido. Assim havendo a extinção de punibilidade da sonegação haverá a extinção da punibilidade com relação ao falso usado como meio desta.
III. Aplica-se o princípio da consunção entre roubo e porte ilegal de arma quando o agente que pratica o roubo se vale de arma de fogo irregularmente, ainda que a portasse a antes e venha a ser preso depois ainda no porte dela.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito dos crimes contra a honra, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do crime de uso de documento público falso (CP, artigo 297 c/c artigo 304), considerando também o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do excesso de prazo como justificativa para a desconstituição da prisão preventiva, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao cabimento do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Sendo o recurso em sentido estrito o recurso cabível no processo penal para a decisão que rejeita a denúncia, a interposição equivocada de apelação, por se tratar de erro grosseiro, implica inadmissibilidade do recurso.
II. Depois do novo CPC algumas regras que o processo penal tomava de empréstimo do diploma revogado sofreram alterações, por exemplo, a regra da admissibilidade em dois graus dos recursos.
III. Quando uma decisão judicial determinar, com base na Lei de Lavagem de Capitais, medida assecuratória; Para além do cabimento de pedido de revogação ao próprio juiz que a concedeu, pode se entender como cabível a impetração de apelação criminal.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Assim dispõe o artigo 57 da IN IBAMA 10/2012: “(...) salvo as intimações para apresentação de alegações finais sem a caracterização de hipótese de agravamento, que se darão mediante publicação de edital na Unidade Administrativa do IBAMA ou em seu sítio na rede mundial de computadores, contendo a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento” (destaque acrescentado).
A propósito da intimação por edital no processo administrativo daqueles cuja esfera jurídica poderá ser afetada pela decisão administrativa a ser tomada, considerado o magistério consagrado na doutrina, além da jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito dos meios processuais postos à disposição do credor de título executivo extrajudicial para cobrar obrigação inadimplida, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode, segundo o STJ, cobrá-la na via da ação monitória.
II – Pode, segundo o STJ, cobrá-la na via da ação de conhecimento.
III – Caso a obrigação seja, por exemplo, de pintar uma parede, não pode o credor cobrá-la na via da ação monitória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a pensão por morte de servidor que, quando do óbito, era formalmente casado e também tinha companheira, marque, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o artigo 8º da Lei de Usura (“Art. 8º. As multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender a despesas judiciais e honorários de advogados, e não poderão ser cobradas se for intentada ação judicial para cobrança da respectiva obrigação”), avalie as assertivas que seguem.
I – Uma vez incidente a multa em desfavor do devedor, é defesa a cobrança pelo credor dos honorários advocatícios.
II – Caso afastada a inadimplência do devedor, é inexigível a multa.
III – A cláusula penal, na disciplina da Lei de Usura, não pode exceder a 10% do valor da dívida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Imagine que Juvêncio fosse empregado da empresa "Serviços Tabajara Ltda." e tenha falecido em 02/11/2015, devido a um acidente automobilístico durante um passeio com a família. Considerada essa situação fática, julgue, com amparo na Lei 8.213/91, os itens que se seguem (atenção: os itens são independentes entre si, ou seja, considere as situações narradas nos itens isoladamente, sem consideração ao que informado nas demais proposições).
I - Se constatado que sua esposa Joana, com que estava casado há mais de 30 (trinta) anos, foi a responsável pelo seu falecimento, conforme sentença condenatória transitada em julgado que lhe aplicou pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção pela prática do crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro ("homicídio culposo na direção de veículo automotor"), isso será irrelevante para fins de verificação do seu direito à pensão por morte.
II - Se 11 (onze) anos após a concessão da pensão por morte for apurado, em regular processo judicial, que houve fraude na certidão de casamento apresentada por Melandra ao habilitar-se para receber o benefício, posto que nunca mantivera relação pública e duradoura com o de cujus, esta perderá o direito à pensão por morte.
III - Se sua esposa, Maria, requereu a pensão por morte, 31 (trinta e um) dias após o falecimento de Juvêncio, o benefício será devido desde a data do óbito.
É falso (ou são falsos) apenas o(s) item(ns):

Senten�a Estadual - Rodada 38.2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de PATRÃO, PAU MANDADO e CUMPADE, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

PATRÃO: art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal;

PAU MANDADO: art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal;

CUMPADE: art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal.

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no inquérito policial nº 08/2012, os denunciados PATRÃO, PAU MANDADO e CUMPADE, formaram, a partir da unidade de vontades para a prática criminosa e estabilidade de condutas, associação especializada na compra e venda substâncias entorpecentes, com foco de atuação na comunidade Tudo Dominado, localizada na capital do Estado-Membro X.

Aponta a inicial acusatória que PATRÃO, na qualidade de chefe do grupo, articulava a aquisição ilegal de armas de uso permitido, as quais eram destinadas aos “soldados” do tráfico que movimentavam as “bocas de fumo”. Além disso, PATRÃO articulava a compra e venda de substâncias entorpecentes que abasteciam as “bocas de fumo” da comunidade Tudo Dominado. Destaca a acusatória que PAU MANDADO e CUMPADE eram os responsáveis pelo recebimento e entrega das armas e drogas aos seus respectivos destinos, bem como responsáveis pela cobrança do pagamento pela venda das substâncias entorpecentes. As investigações, muito embora sem êxito em especificar a origem dos objetos, concluíram que foi efetivada a venda de dois grandes lotes drogas, um em abril de 2012 e outro em junho de 2012.

Tais fatos foram devidamente comprovados com interceptações telefônicas que, a partir de 10/02/2012, foram prorrogadas por 12 oportunidades, até a prisão em flagrante dos réus, em 15/08/2012, quando se preparavam para o repasse de mais um lote de substância entorpecente.

A prisão em flagrante de PAU MANDADO e CUMPADE foi realizada em uma pequena casa na Comunidade, a qual servia apenas para depósito dos produtos. Houve apreensão de droga. Realizado laudo de constatação provisória por agente público apenas com formação no ensino médio, o qual atestou que a substância apreendida, 40 kg, era Cannabis Sativa, mais conhecida como maconha. Foi, na mesma oportunidade, lavrado auto de apreensão de 06 armas de fogo de uso permitido, porém, em desacordo com as determinações legais e sem qualquer autorização por parte da autoridade competente. Os objetos apreendidos estavam todos em malotes lacrados e prontos para despacho. Em seguida, foi realizada, em outra residência na comunidade Tudo Dominado, a prisão de PATRÃO. A prisão em flagrante foi homologada e, embora não contasse com qualquer pedido da autoridade policial, convertida em prisão preventiva, estando os réus ainda em segregação.

Denúncia oferecida, com o cumprimento da formalidade do art. 55 da Lei 11.343/2006. PATRÃO e PAU MANDADO, por advogado constituído, apresentaram defesa prévia, com negativa em relação aos fatos e postulando absolvição sumária. Diante da omissão de CUMPADE em manifestar-se, foi-lhe nomeado defensor dativo, que apresentou a correspondente defesa e acompanhou o processo em todos os seus atos.

Acompanhou a peça acusatória perícia que atestou a potencialidade lesiva das armas.

A denúncia foi recebida em março de 2013.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas de defesa, as quais, além de abonar a conduta social dos réus, informaram não ter qualquer conhecimento de envolvimento dos requeridos com tráfico de drogas ou mesmo venda de armas, afirmando que CUMPADE trabalha, na realidade, com moto-táxi. Interrogados os réus, PATRÃO sustentou sua inocência, alegando ser vítima de articulação maliciosa da polícia. Pontuou que não estava presente na casa em que os objetos foram encontrados. CUMPADE afirmou desconhecer a origem das armas e drogas apreendidas e que, embora não soubesse o conteúdo, apenas estava vigiando, a pedido de um rico desconhecido que o contratou, os produtos que estavam lacrados. PAU MANDADO, por sua vez, confessou a prática delituosa, ressaltando que participou da conduta criminosa em razão de estar enfrentando dificuldade financeira para manter sua família.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa de PATRÃO e CUMPADE alegou nulidade em razão de a investigação ter se desenvolvido a partir de interceptação prorrogada por diversas vezes, o que representaria abuso de defesa da acusação. Além disso, ressaltou nulidade da prova decorrente da interceptação telefônica em razão de terem sido juntados aos autos apenas transcrições e não a integralidade das escutas. Sustentou, ainda, a nulidade da prova decorrente da interceptação em razão de as prorrogações serem efetivadas por motivação per relationem no que toca ao primeiro ato decisório. Ademais, ressaltou que a prisão em flagrante foi ilegal por se amparar em laudo de constatação de droga realizado por agente que não tinha curso superior ou mesmo curso especializado na área criminalística. Pontuou nulidade na decretação da preventiva, pois realizada de ofício ainda na fase investigativa. Diante disso, na inexistência de prova, postularam a absolvição. A defesa de PAU MANDADO postulou genericamente sua absolvição e, em caso de condenação, que sejam observadas as atenuantes e causas de diminuição pertinentes ao réu.

Com base no relatório acima e considerando que PATRÃO conta com 23 anos, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetiva MPF 2016 - 1� Rodada Objetivas MPF 2016

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – A teoria interna dos direitos fundamentais adota a separação entre o conteúdo do direito e limites que lhe são impostos do exterior, oriundos de outros direitos.

II – A teoria externa busca a superação dos conflitos de direitos fundamentais por meio da delimitação, num primeiro momento, do direito prima facie envolvido e, em seguida, por meio da investigação da existência de limites justificáveis impostos por outros direitos de modo a impedir que o direito aparente seja considerado um direito definitivo.

III – O STF já admitiu a chamada ponderação de segundo grau, ou seja, apesar de a regra de colisão já ter sido previamente estabelecida na Constituição (e o constituinte ter ponderado a limitação dos direitos em colisão), submeteu-se essa regra a uma nova ponderação.

IV - A proteção do conteúdo essencial consiste no reconhecimento da existência de núcleo permanente, que não pode ser afetado de forma alguma, em todo direito fundamental.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – No Caso Ellwanger, o STF decidiu que a liberdade de expressão protege mesmo manifestações de cunho anti-semita.

II – Os instrumentos internacionais de direitos humanos e as instituições encarregadas do seu monitoramento são em geral omissos quanto ao problema do hate speech, atribuindo a cada Estado tolerá-lo ou não.

III – A proibição do hate speech pode ser concebida não como vedação ao dissenso em relação aos valores básicos da comunidade, mas como um instrumento necessário à garantia da integridade do próprio discurso público, que, para poder desempenhar o seu papel numa democracia marcada pelo pluralismo, deve estar estruturado sobre regras que assegurem o reconhecimento da igual dignidade de todos os seus participantes.

IV - A Constituição de 88 não é libertária e não associa a liberdade humana à simples abstenção estatal, o que ampara a pretensão estatal de coibir as manifestações que silenciem as vozes das suas vítimas, como as envolvidas no hate speech.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) SOBRE OS SISTEMAS ELEITORAIS, ANALISE OS ITENS SEGUINTES:

I – O sistema majoritário, fundado no princípio da representação da maioria, foi adotado como forma de provimento de alguns cargos eletivos no Brasil, como, por exemplo, governadores de Estado, senadores e prefeitos de municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

II – O sistema proporcional garante a representação de grupos ideológicos minoritários nas casas legislativas, mas, por outro lado, contribui para a multiplicação de partidos e a fragmentação partidária, emperrando a ação governamental. Atualmente, no Brasil, adota-se o sistema proporcional de lista fechada.

III – O sistema distrital, de cunho majoritário, baseia-se na divisão da circunscrição eleitoral em distritos, onde serão travadas as disputas entre os postulantes aos cargos eletivos, sendo que a cada distrito corresponderá uma cadeira no parlamento. Como ponto positivo, acarreta o barateamento das campanhas eleitorais, haja vista a menor amplitude do espaço em se desenvolvem e do público-alvo destas. Em seu desfavor, tem-se uma ínfima representação dos grupos minoritários da sociedade.

IV – O sistema misto, implementado com sucesso na Alemanha, caracteriza-se pela combinação de elementos do majoritário e do proporcional, e tem por objeto as eleições para o legislativo. Por esse sistema, também se subdivide a circunscrição em distritos, onde parcela dos representantes será eleita pelo sistema majoritário, enquanto que a outra parte será eleita pelo sistema proporcional, mediante a votação em um partido, que fixará uma lista fechada, aberta ou flexível, a depender do modelo adotado.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) EM TEMA DE AÇÕES ELEITORAIS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VEJA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES E, AO FINAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA:

I - É possível decretar, de forma fundamentada, medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado na hipótese em que existam fortes indícios acerca da prática de ato de improbidade lesivo ao erário, sendo desnecessária a prova de "periculum in mora" concreto – ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio ou de que eles estariam na iminência de fazê-lo.

II - Em ação de improbidade administrativa, é possível que se determine a indisponibilidade de bens (art. 7º da Lei 8.429/1992) – inclusive os adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade – em valor superior ao indicado na inicial da ação visando a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário.

III - O procedimento previsto na Lei 8.429/1992, em especial o juízo de delibação para recebimento da petição inicial, precedido de notificação do demandado, é aplicável às ações de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente, ainda que não haja o propósito específico de aplicar sanções político-civis, de caráter punitivo.

IV - A Lei 8.429/1992 prevê, no tocante ao prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade, o prazo de cinco anos, contados do término do exercício do mandato, cargo ou função de confiança ou, ainda, da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público; caso o vínculo com a Administração Pública seja permanente (ocupantes de cargo efetivo ou de emprego público), o prazo aplicável é o previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão.

(EMAGIS) É INCORRETO AFIRMAR QUE:

(EMAGIS) EM 1860, DONA BALBINA DEIXOU EM TESTAMENTO A ANTIGA FAZENDA CAPÃO, EM GUARAPUAVA (PR), PARA ONZE EX-ESCRAVOS COMO INDENIZAÇÃO POR TRABALHOS PRESTADOS. DURANTE QUASE CEM ANOS ALI VIVERAM SEUS DESCENDENTES, ATÉ A DÉCADA DE 70, QUANDO FOI INICIADO UM PROCESSO DE GRILAGEM COM ATUAÇÃO DE PISTOLEIROS, COORDENADO PELO ENTÃO DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA. EM 23/06/2015, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO O DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO DO TERRITÓRIO QUILOMBOLA INVERNADA PAIOL DE TELHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO PARANAENSE DE RESERVA DO IGUAÇU, NA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO.

Sobre o tema, veja as seguintes afirmações e, ao final, assinale a alternativa certa:

I - O Decreto de desapropriação está fadado à invalidação, diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239.

II - O critério de auto-atribuição para a identificação da comunidade quilombola, previsto no Decreto n.º 4.887/2003, tem fundamento de validade na Convenção 169 da Organização da Organização Internacional do Trabalho, uma vez que essa Convenção tem “status" supralegal e os povos quilombolas são considerados, para os efeitos dessa Convenção, como “povos tribais”.

III - O INCRA estará autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação.

IV - Em razão da proibição do corte, da supressão e da exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica em estágio primário ou secundário de conservação, a manutenção de comunidade quilombola em área dessa natureza é incompatível com os propósitos da Lei de Mata Atlântica, devendo o Poder Público optar, para bem garantir o direito de acesso à terra da comunidade, pela desapropriação em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas, como prevê, inclusive, a referida lei.

(EMAGIS) ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA: 

(EMAGIS) A empresa COMÉRCIO DE CALÇADOS JOÃO LTDA, que tem por objeto social a comercialização de calçados, possui um setor próprio destinado ao transporte de suas mercadorias, realizando-o diretamente. Em virtude disso, pretende abater da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os custos inerentes à aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição utilizados nos veículos dos quais faz uso para a entrega de seus produtos. Tendo por base apenas o acima exposto, é correto afirmar:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O POSICIONAMENTO ESTATAL EM RELAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) EM RELAÇÃO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS, JULGUE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:

I – O regime de contratação de pessoal das agências reguladoras é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, por expressa disposição do art. 1º da Lei n.º 9.986/00.

II – As agências reguladoras integram a administração indireta, uma vez que possuem a natureza jurídica de autarquias em regime especial, subordinadas, hierarquicamente, ao Ministério da área sobre a qual atuam.

III – A independência das agências reguladoras decorre, de forma determinante, da previsão de mandatos fixos para os seus diretores, que somente perderão o mandato em razão de condenação judicial transitada em julgado, renúncia ou processo administrativo disciplinar, não sendo admitida a exoneração ad nutum.

IV – A discricionariedade técnica das agências reguladoras consiste na possibilidade de edição de atos normativos e decisões sobre os aspectos técnicos da área regulada, por deferência do poder legislativo, que, ao disciplinar o setor de atuação da agência, deixa de ingressar em aspectos técnicos, delegando essa função às agências, que possuem quadros especializados e, portanto, mais capacitados para estabelecer as regras sobre a matéria, mas sem possibilidade de inovação na ordem jurídica.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ SOBRE BANCOS DE DADOS DE CONSUMIDORES, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) COM RELAÇÃO AO DUTY TO MITIGATE THE LOSS:

I - A quebra do dever de mitigação do próprio prejuízo, por se tratar de um dever anexo da boa-fé, gera responsabilidade contratual objetiva, independendo de culpa.

II - Por se tratar de um contrato aleatório, o dever de mitigar as perdas é inaplicável ao contrato de seguro.

III - O STJ decidiu ser aplicável o dever de mitigar as perdas a caso no qual um procurador postulava indenização por danos morais devido a equívoco na publicação de sentença, sem que tenha alegado tal fato em recursos posteriores a citada decisão.

IV - Embora o credor tenha o dever de limitar a perda, o devedor não pode requerer a diminuição da indenização postulada, se não houver previamente notificado o primeiro a adotar as medidas necessárias à redução do prejuízo.

Das afirmativas acima:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO À LEI 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO), É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

(EMAGIS) NO QUE TANGE À DISCIPLINA DA COISA JULGADA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO RACIONAL-TELEOLÓGICO:

I - Os tipos penais expressam a dimensão mais precisa do princípio da legalidade penal e assumem, além do papel de garantia, a função de fornecer diretrizes de comportamento, de modo a exercer, assim, também um papel político-criminal;

II - A culpabilidade expressa-se na ideia de poder-agir-de-outro-modo, de maneira que a coação moral irresistível e o estado de necessidade constituem-se em causas típicas de sua exclusão;

III - Busca-se, no âmbito de tal teoria, dar maior autonomia à dogmática penal em relação à política criminal, de modo a fazer com que sua interação seja cada vez mais restrita;

IV - Os fins da pena devem pautar a construção da dogmática jurídico-penal, a fim de dar maior concretude às suas categorias, bem como vinculá-las a um ideal de realização de justiça social.

Estão corretos:

(EMAGIS) EM TEMA DE PRESCRIÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES:

(EMAGIS) SOBRE O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I – O Supremo Tribunal Federal qualifica-se como juiz natural dos membros do Congresso Nacional, quaisquer que sejam as infrações penais a eles imputadas e mesmo que se trate de crimes sujeitos à competência dos ramos especializados da Justiça da União, excetuadas as contravenções penais.

II – Segundo precedente do STJ, a falsificação do documento de CPF é delito que atrai a competência da Justiça Federal. Assim, se ação penal relativa ao delito de falsificação de documento de CPF for julgada pela Justiça estadual, evidencia-se a nulidade processual, decorrente de incompetência absoluta, passível de ser declarada a qualquer tempo e em qualquer grau jurisdicional.

III – Apesar de interpretação literal do art. 109, VI, da Constituição Federal determinar a competência da Justiça Federal para julgar qualquer crime contra a organização do trabalho, os Tribunais Superiores entendem que atraem a competência da Justiça Federal apenas aqueles que tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Assim, havendo a imputação do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista em detrimento de alguns empregados, impõe-se a competência da Justiça estadual.

IV – Segundo os Tribunais Superiores, a competência da Justiça Federal em relação aos direitos indígenas restringe-se a disputas territoriais.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) NO QUE SE REFERE AO JÚRI, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) EM MATÉRIA DE RECURSOS NO PROCESSO PENAL:

I – Contra a decisão que rejeita a denúncia, é cabível recurso em sentido estrito. No regime da Lei 9.099/1995, todavia, contra a decisão que rejeita a denúncia, é cabível apelação.

II – Segundo orientação do STJ, considerando a falta de expressa previsão legal, o agravo em execução deve observar o rito do recurso em sentido estrito.

III – A apresentação extemporânea das razões recursais pela defesa não prejudica apelação tempestivamente interposta. Isso não se aplica, todavia, ao Ministério Público.

IV- Contra decisão que determina o bloqueio de bens e ativos financeiros, é cabível apelação.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2016

Em janeiro de 2016 houve súbita mortandade de peixes no Rio Moju dos Campos no município de Mujuí dos Campos/PA. As águas do rio se tornaram esbranquiçadas e com odor fétido. A promotoria de justiça instaurou inquérito civil para apurar o ocorrido. Um dos analistas ambientais que auxilia o MP/PA, emitiu parecer técnico, densamente fundamentado, imputando à liberação de resíduos da indústria de fertilizantes BOA ESPERANÇA a causa da poluição ambiental e dano à fauna local. Apontou ainda, de forma categórica, que se a recomposição do dano ambiental não for realizada até o mês julho de 2017, época da desova dos peixes viventes do rio, a recuperação será inviável pois não mais subsistirá vida no rio, com drásticos prejuízos à população ribeirinha que depende da pesca como meio de subsistência.

Ante o apurado, foi ajuizada ação civil pública em desfavor da BOA ESPERANÇA, com pedidos cumulados de obrigação de reparação do dano ambiental e condenação por dano moral coletivo, em valor a ser fixado pelo juízo.

Em atenção ao art. 334 do Código de Processo Civil, o juiz designou audiência de conciliação, que ocorreu na semana passada. A BOA ESPERANÇA compareceu ao ato processual, munida de laudo firmado por perito ambiental por ela contratado, cuja conclusão nega peremptoriamente a relação de causalidade entre a poluição e as atividades da empresa, pelo que restou inviabilizada a conciliação.

Contudo, a empresa aduziu que encontra-se em processo de aquisição por ente empresarial estrangeiro, que segundo seu cronograma, deve concretizar-se em meados do ano de 2017. Ressaltou que a adquirente possui com um de seus trunfos comerciais o “selo verde”, pelo que uma das cláusulas contratuais para que se viabilize o negócio é a inexistência de pendências ambientais, bem como passivos econômicos não quantificados. Assim, faz-se necessário deslinde definitivo da lide até esta data. Com esse desiderato, a par de oferecer contestação já na audiência, a demandada propôs que: a) seja produzida somente prova pericial; b) os prazos para oferecimento de manifestações por escrito, quaisquer que sejam, sejam reduzidos para cinco dias; c) que as partes renunciem à interposição de recursos aos tribunais superiores, limitando-se as eventuais irresignações ao âmbito do TJ/PA.

Pego de surpresa pela proposta, você, promotor de justiça lotado na promotoria de Mujuí dos Campos, pediu vista dos autos para se manifestar por escrito. Faça-o, de forma fundamentada.

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