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Delegado Civil 2 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado da Pol�cia Civil - 2016

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 18.2016

Senten�a Estadual - Rodada 20.2016

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul apresentou denúncia contra PEDRO DAMASCENO e SAMUEL PEREIRA, aos quais foi atribuída a autoria dos delitos previstos no art. 312, § 1º (por cinco vezes), c/c o art. 327, § 2º, e art. 71, caput, todos do Código Penal (1º denunciado); e art. 312, § 1º (por cinco vezes) c/c o art. 29 e 71, caput, todos do Código Penal (2º denunciado).

Narra a denúncia que, no dia 15 de outubro de 2014, às16h51min, o denunciado PEDRO, à época Servidor Público com função de Técnico de Administração Pública do Quadro de Pessoal do Estado do Mato Grosso do Sul, ocupante do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Pessoal da Vice-Governadoria do Estado de Mato Grosso do Sul, valendo-se de facilidade proporcionada por essa qualidade, voluntária, conscientemente e em unidade de desígnios com o denunciado SAMUEL, alterou no Sistema de Gestão de Recursos Humanos, mediante acesso com senha própria, a conta bancária de recebimento de pagamento do servidor PAULO FERREIRA, subtraindo, para ambos, ao longo do período de outubro de 2014 a abril de 2015, a quantia total de R$ 2.317,75 (dois mil trezentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), referentes à remuneração mensal dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2014, bem como o valor referente ao 13º Salário e quantia relativa a acertos de contas realizados no mês de abril de 2015, os quais foram creditados na conta corrente do Banco do Brasil nº 0000-00, pertencente ao denunciado SAMUEL, o qual, tão logo os valores iam sendo creditados em sua conta bancária, na modalidade "CRED PAGAMENTO", efetuava saques parciais das importâncias, repassando-as para o denunciado PEDRO, ficando com parte dos valores que foram creditados na referida conta bancária.

Ao final, afirma o Ministério Público que PEDRO DAMASCENO, em razão dos fatos narrados, foi demitido em 01/02/2015, a bem do serviço público, após regular processo administrativo, que constatou as irregularidades acima mencionadas, conforme documentos de fls. 220/360.

A denúncia foi recebida pelo Juízo de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande em 01/06/2015.

Os réus foram regularmente citados e apresentaram defesa preliminar, que foi devidamente rejeitada pela decisão de fls. 102/108.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 15/10/2015, em que todas as testemunhas de acusação ouvidas confirmaram integralmente o que fora narrado na denúncia. Não foram arroladas testemunhas de defesa.

O Ministério Público apresentou alegações finais em que pugna pela condenação dos réus nos termos da denúncia.

A defesa de PEDRO DAMASCENO alegou, em preliminar, vício de procedimento porque não houve notificação do acusado para oferecimento de resposta prévia antes de receber a denúncia, não tendo sido observado o procedimento previsto nos arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal. Aduziu que o rito especial se deve à natureza do delito e não da condição de servidor público de seu autor, pois os servidores se submetem ao rito ordinário quando cometem outro tipo de crime, ainda que praticado no exercício da função pública. Dessa forma o processo padece de nulidade absoluta, nos termos do art. 564, caput, III, ‘e’, art. 572, caput, ambos do Código de Processo Penal, não podendo haver convalidação por falta de sua arguição no momento próprio, ou seja, antes das alegações finais.

Asseverou que, ainda que se entenda tratar-se de nulidade relativa, sua arguição poderá ser feita até as alegações finais, conforme exegese dos arts. 571, II, e 572, I, ambos do CPP. Pleiteou a anulação do processo a partir do recebimento da denúncia, notificando-o a apresentar sua resposta prévia.

No mérito, pugnou pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando que o valor supostamente desviado é irrisório, o que não justifica a atuação do direito penal. Por fim, asseverou que não há provas da materialidade e autoria do delito que foi imputado, pleiteando, assim, sua absolvição.

A defesa de SAMUEL PEREIRA também pugnou pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando que o valor supostamente desviado é de pequena monta. Alegou, ainda, que não há provas da materialidade e autoria do delito que foi imputado e, caso este juízo entenda de forma diversa, que eventual delito praticado fora de furto (art. 155 do CP), e não de peculato.

Os réus não possuem antecedentes.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença criminal cabível, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 20.2016

No dia 13 de maio de 2014, por volta das 18 h, JOÃO DA SILVA e JOSÉ APARECIDO foram presos e autuados em flagrante delito pela polícia civil de Tabatinga/AM por tráfico de drogas e associação para o tráfico, porque no barco de pesca do primeiro foram encontrados 18 cigarros de maconha.

Segundo o relato dos policiais federais no auto de prisão em flagrante, um vizinho de JOÃO DA SILVA, chamado FRANCISCO CUNHA, viu-o adentrando em seu barco de pesca de posse de alguns cigarros de maconha acompanhado de JOSÉ APARECIDO, ocasião em que avisou aos policiais, que abordaram os réus já nas águas do Rio Solimões.

Ouvidos na Delegacia, JOÃO DA SILVA e JOSÉ APARECIDO negaram o tráfico. O primeiro confirmou a propriedade da droga e disse que tinha a intenção de apenas consumi-la com seu amigo JOSÉ APARECIDO, pois passariam toda a noite pescando. JOSÉ APARECIDO, por sua vez, disse que não é traficante, mas apenas usuário, e que a droga pertencia a JOÃO DA SILVA, mas que ambos fariam uso dela durante a noite. Afirmou inclusive que, antes da abordagem policial, seu amigo já havia lhe oferecido um cigarro e já havia feito uso dele.

Respeitados todos os seus direitos legais e constitucionais na fase extrajudicial, foram eles postos em liberdade porque primários, portadores de bons antecedentes e porque ausentes os requisitos da prisão preventiva.

Citados, JOSÉ APARECIDO constituiu advogado, ao passo que JOÃO DA SILVA procurou a Defensoria Pública para prestar-lhe assistência jurídica.

Concluída a investigação criminal, sobreveio a sentença na qual o juiz julgou procedente o pedido, reconhecendo a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Entendeu que as circunstâncias como se deu a prisão e a apreensão da droga, bem como a grande quantidade de maconha apreendida na posse dos réus, não deixaram dúvidas quanto ao cometimento dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.

Em sentença, na primeira fase da dosimetria da pena, entendeu o magistrado por aplicar pena-base de 8 anos de reclusão e 1000 dias-multa para o tráfico, e 4 anos e 6 meses de reclusão e 800 dias-multa para a associação para o tráfico, valorando negativamente, quanto ao assistido da Defensoria Pública, as seguintes circunstâncias judiciais em cada uma das infrações penais: culpabilidade, porque JOÃO DA SILVA tinha potencial consciência da ilicitude, porque era possível comportar-se de forma diversa e porque é imputável; motivos, porque visava com o tráfico ao lucro fácil; circunstâncias do crime, porque foi apreendida uma grande quantidade de droga.

Na segunda fase, o magistrado não reconheceu nenhuma atenuante, aduzindo que, a despeito de o réu ter confessado a propriedade da droga, não confessara o tráfico. Tampouco reconheceu agravantes.

Na terceira fase, o juiz sentenciante não reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas ao fundamento de que a grande quantidade de maconha apreendida de posse do assistido afasta seu acolhimento. Ademais, não houve incidência de nenhuma causa de aumento de pena, motivo pelo qual a pena definitiva ficou idêntica à pena-base, para ambos os crimes.

Incidindo as disposições do concurso material de crimes, foi aplicada pena definitiva de 12 anos e 6 meses de reclusão e 1800 dias-multa. Além disso, o regime inicial fixado para o cumprimento de pena foi o fechado. Ainda, o magistrado decretou a prisão de ambos os sentenciados, afirmando que a pena aplicada é sobremaneira alta para permitir que aguardem o julgamento de eventual recurso em liberdade.

Intimado da sentença no dia 9 de maio de 2016, o réu JOÃO DA SILVA apelou, o que foi certificado pelo oficial de justiça nos autos.

O processo deu entrada na Defensoria Pública de Tabatinga no dia 13 de maio de 2016 (sexta-feira). Apresente a medida judicial cabível à espécie, datando-a no último dia do prazo. Considere todos os dias de meio de semana como dias úteis. Ademais, não crie fatos não mencionados no enunciado.

Objetivas - Rodada 20.2016

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos legais correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda em relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue, à luz da jurisprudência do STF, os itens abaixo, apontando, na sequência, a alternativa correta.
I - A teoria da inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.
II – O Supremo Tribunal Federal não aplica a teoria da divisibilidade das leis em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
III - À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, a admissibilidade da ação direta não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente às ações típicas ao controle concentrado de constitucionalidade, analise as assertivas abaixo em atenção à jurisprudência do STF, marcando, então, a alternativa apropriada.
I – Admite-se, em certas circunstâncias, o ajuizamento de cautelar inominada atrelada a ação direta de constitucionalidade.
II - À argüição de descumprimento de preceito fundamental é possível aplicar-se, por analogia, as regras contidas na Lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
III - A ação direta de inconstitucionalidade possui causa petendi fechada.

(Emagis) A respeito da separação de competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no processo de impeachment do Presidente da República, considerados o dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete à Câmara autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração do processo.
II – O juízo feito pelos membros da Câmara dos Deputados tem natureza política.
III – O Senado exerce juízo de recebimento ou não da denúncia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do papel da Câmara dos Deputados no processo de impeachment do Presidente da República, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos constitucionais correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a disciplina na Constituição Federal das Comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e sobre a aplicabilidade de tal disciplina no rito do impeachment do Presidente da República, considerando também o que estabeleceu o STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Na constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
II – A escolha dos membros da Comissão Especial formada pela Câmara dos Deputados para o processamento relativo ao impeachment deve ser feita por eleição pelo Plenário da casa legislativa, tal como se dá na eleição dos membros da Mesa Diretora.
III – É válido expediente pelo qual o Plenário da Câmara se limita a chancelar a escolha feita internamente pelos partidos dos membros por eles indicados para integrar Comissão Especial formada pela Câmara dos Deputados para o processamento relativo ao impeachment.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das formas aberta (simbólica) e secreta das votações no Congresso Nacional, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem:
I. Quando os dois turnos de votação para as emendas constitucionais forem realizados com menos de setenta e duas horas de intervalo, haverá nulidade que pode ser reconhecida pelo poder judiciário como inconstitucionalidade formal do texto da emenda.
II. O Poder Constituinte Originário não tem limitação jurídica, ou seja não se sujeita a nenhum paradigma normativo posto, embora seja condicionada por fatores políticos e sociais, não se pode falar em garantias como o direito adquirido em face de texto constitucional original se não houver ressalva no próprio texto.
III. Qualquer das casas do congresso, por iniciativa de um terço de seus membros pode iniciar o processo de emenda constitucional.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, artigo 9º), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Independentemente da produção de lesão ao erário, deve ter como pena o ressarcimento ao erário.
II – Não exige, para sua configuração, necessariamente, produção de lesão ao erário.
III – Pressupõe dolo do agente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Analise os itens abaixo a respeito do trato legal da improbidade administrativa:
I. No entendimento majoritário da doutrina a improbidade administrativa prevista em lei identifica-se com a natureza de tipo penal pelo caráter punitivo. Desta forma, todas as garantias do direito penal devem ser aplicadas à improbidade.
II. No entendimento do STJ, os agentes políticos municipais submetem-se pelo mesmo fato tanto à sanção de improbidade, como a de crime de responsabilidade.
III. Os agentes políticos com foro criminal privilegiado não gozam deste benefício no que se refere à Lei de Improbidade, pois nesta serão processados em primeiro grau. O juiz de primeiro grau, no entanto, sofrerá limitações em sua sentença quanto à possibilidade de determinar a perda de direitos políticos e do cargo em relação ao agente que disponha de regime constitucional próprio para a restrição desses direitos.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre o tempo e o lugar dos atos processuais, é correto afirmar, à luz do novo CPC:

(Emagis) No que concerne à disciplina dos prazos processuais no novo CPC, têm-se a julgamento os itens abaixo, que direcionam para uma das alternativas apresentadas.
I - Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. Por outro lado, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
II – O ato processual praticado antes do termo inicial do prazo é considerado intempestivo.
III - Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, o que se aplica apenas aos prazos processuais.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à entrada em vigor do Novo CPC, bem como ao novo tratamento legal das intervenções de terceiros, julgue os itens que se seguem:
I. O Novo CPC foi publicado no dia 17 de março de 2015, e entrou em vigor no dia 17 de março de 2016, um ano de vacatio como determinado na própria lei que instituiu o código.
II. O Novo Código não contempla mais expressamente a hipótese de evicção como causa de denunciação da lide.
III. Caso se perca a oportunidade de denunciação da lide dentro da ação principal, haverá perda do direito de ação por perempção e o direito só poderá ser argüido em defesa.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a petição inicial, considerado o magistério consagrado na doutrina pátria, a disciplina da legislação processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da execução individual da sentença coletiva, considerada a disciplina das ações coletivas contida no Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das ações relativas à cobrança de valores documentados em títulos de crédito, avalie as assertivas que seguem.
I – Prescreve em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque.
II – Prescreve em três anos, contados da consumação da prescrição da ação de execução, a ação de locupletamento injusto pelo não pagamento do cheque.
III – Prescreve em três anos, contados da consumação da prescrição da ação de execução, a ação de locupletamento injusto pelo não pagamento da nota promissória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a duplicata, considerada a disciplina da legislação cambiária, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes praticados contra a Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. É inaplicável aos crimes contra a Administração cometidos por servidor público a ela submetido a insignificância penal, ainda que o prejuízo à Administração seja ínfimo.
II. É impossível agravar a pena-base nos crimes contra a Administração Pública com base no vulto do prejuízo causado pela ação criminosa, já que o prejuízo seria mera decorrência normal do tipo.
III. A agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal não é aplicável nos casos em que o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo configurar elementar do crime praticado contra a Administração Pública.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da defesa prévia (anterior ao recebimento da denúncia) no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – É, segundo o STF, a regra no processo penal.
II – Ainda quando não expressamente prevista em lei, deve o magistrado, sob pena de lesão ao contraditório e à ampla defesa, assegurá-la à parte.
III – No rito do impeachment do Presidente da República, deve-se assegurar à defesa, antes de instauração do processo na Câmara, prévia manifestação, sob pena de lesão às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do processo penal (por crime comum ou de responsabilidade) contra o Presidente da República, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da fase inicial do rito processual do impeachment do Presidente da República no Senado Federal, isto é, a fase anterior ao recebimento da denúncia, considerados os dispositivos da Lei 1.079/1950 e a leitura sobre eles feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as medidas cautelares pessoais aplicáveis contra o Presidente da República acusado criminalmente, bem como a respeito das imunidades processuais penais deste, avalie as assertivas que seguem.
I – Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime ficará suspenso de suas funções.
II – Não cabe sua prisão cautelar antes de sentença condenatória.
III – Segundo a Constituição Federal, na vigência de seu mandato, o Presidente da República somente pode ser responsabilizado por atos estranhos às suas funções caso se configurem crimes comuns.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do rito processual do impeachment, considerados os dispositivos da Lei 1.079/1950 e a leitura sobre eles feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicabilidade, aos deputados e senadores que funcionem no processo de impeachment do Presidente da República, das causas de impedimento e suspeição, considerada a disciplina da Lei 1.079/1950, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência e ao rito para julgamento dos crimes funcionais, julgue os itens que se seguem:
I. A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial.
II. A competência da Justiça Federal, quando determinada por conexão e negligenciada, implica nulidade absoluta que pode ser alegada a qualquer momento.
III. As verbas públicas fiscalizadas por órgãos federais que sejam objeto de crimes contra a Administração Pública atraem a competência para a justiça federal.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), especialmente sobre as áreas consolidadas em áreas de reserva legal, avalie as assertivas que seguem.
I – A obrigação de recomposição da Reserva Legal, para aqueles que as possuíam em extensão inferior à determinada no Código, poderá ser cumprida em até 20 anos.
II – Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos pelo Código.
III – A obrigação de recomposição da Reserva Legal, para aqueles que as possuíam em extensão inferior à determinada no Código, tem natureza pessoal, não se transmitindo ao sucessor no caso de transferência do imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a ação de locupletamento ilícito baseada em nota promissória prescrita, avalie as assertivas que seguem.
I – A ação de enriquecimento sem causa prevista no Código Civil não tem cabimento na hipótese.
II – Cabe, no caso, a ação de locupletamento pautada no artigo 48 do Decreto n. 2.044/1908.
III – Perdendo a ação, no caso, a natureza cambial, é ônus do autor provar a higidez da causa debendi.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as disposições penais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), inclusive com suas recentes alterações legislativas, avalie as assertivas que seguem.
I – Os crimes definidos no Estatuto são de ação penal pública incondicionada.
II – Persiste controvérsia a respeito da tipificação penal da conduta de vender bebida alcoólica a criança ou adolescente, posta a ausência de referência explicita a tal produto no tipo penal correlato.
III – O crime de corrupção de menores, embora conste atualmente do ECA, não constava de sua redação originária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que segurado em plano privado de saúde, em situação de emergência, se veja obrigado a internar-se em estabelecimento hospitalar privado não credenciado pela operadora do plano de saúde contratado, pretendendo, posteriormente, desta reaver os valores despendidos na internação.
Sobre a situação narrada e considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) No que diz respeito à aposentadoria especial, julgue, com base na Lei 8.213/91 e na jurisprudência do STF, os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida em lei – que, em regra, é de 180 contribuições mensais -, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
II - A data de início do benefício, em relação à aposentadoria especial, será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade. Desse modo, será devida, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela, ou, então, da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após esse prazo; para os demais segurados, será devida da data da entrada do requerimento.
III – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Sem embargo, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do equipamento de proteção individual, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Estão corretos:

Senten�a Federal - Rodada 20.2016

Os Fatos em Trova

O dia era 08/08/2009. Na véspera, Chico, que era empregado da construção civil, amou e beijou sua mulher como se fosse a última. Antes de sair de casa, beijou também cada filho seu como se fosse o único. Pegou sua marmita ainda quente, que sua esposa havia preparado na penumbra da madrugada, e atravessou a rua com seu passo tímido em direção ao trabalho. Tinha que se apressar, pois precisava bater o ponto antes das oito horas.

Chegando ao canteiro de obras, subiu a construção como se fosse máquina. Naquele dia, iria trabalhar no 15º andar. Iniciada a labuta, ergueu no patamar quatro paredes sólidas, tijolo com tijolo num desenho mágico. Enquanto preparava a argamassa, lembrou das dívidas do cartão que estavam atrasadas, seus olhos, então, ficaram embotados de cimento e lágrima.

Chegada a hora do almoço, o merecido descanso, sentou pra descansar como se fosse sábado, comeu feijão com arroz como se fosse um príncipe e bebeu [água] e soluçou como se fosse um náufrago. Ainda durante o intervalo intrajornada, lembrou-se de uma triste canção de Reginaldo Rossi, então, saudosamente, dançou e gargalhou como se ouvisse música.

Voltando ao trabalho, subiu novamente ao 15º andar. Tinha agora que instalar algumas esquadrias pelo lado de fora do edifício. Para tanto, vestiu o capacete, as luvas e o bouldrier fornecidos pelo patrão, conectando a este último equipamento a corda que iria lhe sustentar no ar. Mas a história caminhava inexoravelmente para um fim trágico.

O mosquetão, que prendia a corda ao bouldrier, se rompeu, e Chico tropeçou no céu como se fosse um bêbado, flutuou no ar como se fosse um pássaro e se acabou no chão feito um pacote flácido. Chico ali ficou. Agonizou no meio do passeio público. Morreu na contramão atrapalhando o tráfego.

O Processo

Por falta de orientação, passaram-se mais de dois anos após a morte de Chico até que sua esposa e seus filhos, em 10/10/2011, protocolassem perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pedido administrativo de concessão de pensão por morte. Constatando a autarquia previdenciária que o de cujus era, efetivamente, segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS na condição de empregado, vez que à data do óbito mantinha relação empregatícia com a empresa Roda Viva Construções Ltda., foi deferido o benefício aos requerentes no dia 20/10/2011.

Em 10/01/2015, estando ainda ativo o mencionado benefício, o INSS ingressou com Ação Indenizatória Regressiva contra a sociedade empresária Roda Viva Construções Ltda., postulando fosse a ré condenada a lhe ressarcir todos os valores que despendeu e ainda despenderá em razão da concessão da pensão por morte aos dependentes de Chico, cujo falecimento, segundo a autarquia, decorreu de acidente de trabalho causado por culpa do empregador daquele segurado, ora réu na ação regressiva. Além do pagamento da referida indenização, requereu ainda o INSS fosse a ré condenada a constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, na forma prevista pelo art. 533 do Novo Código de Processo Civil.

Junto à inicial, além de outros documentos, a autarquia autora anexou: a) laudo técnico emitido pela Delegacia Regional do Trabalho no qual se concluiu que o acidente que ceifou a vida de Chico foi causado pela má manutenção dos equipamentos fornecidos pelo empregador, em especial, o mosquetão que se rompeu enquanto o trabalhador encontrava-se do lado de fora do edifício em construção, visto que enferrujado e desgastado; b) prova da concessão de pensão por morte aos dependentes – esposa e filhos – do segurado Chico, com Data de Início de Benefício – DIB em 20/10/2011.

Devidamente citada, a ré Roda Viva Construções Ltda apresentou tempestivamente sua contestação, através da qual suscitou, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, já que, segundo argumentou, a demanda teria como causa de pedir acidente de trabalho e, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, os processos que tratem do referido tema são expressamente excluídos da competência da Justiça Federal. A ré, ainda em preliminar de mérito, defendeu também a consumação da prescrição do direito do INSS buscar na via judicial a reparação patrimonial almejada. É que, conforme sustentou, haveria de se aplicar o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a contar da data do acidente que vitimou o segurado, em 08/08/2009, de modo que o prazo prescricional encerrou-se em 08/08/2012, tendo sido a ação ajuizada apenas em 10/01/2015. Ainda sobre o ponto, ponderou também a ré que, mesmo tomando-se como termo a quo do prazo de prescrição a data da concessão do benefício, em 20/10/2011, ainda assim seria inarredável concluir pela prescrição da pretensão autoral.

Passando ao mérito, aduziu a ré, inicialmente, que o pleito indenizatório da autarquia autora não possuía expresso amparo legal, pelo que deveria ser de pronto rejeitado. Disse também que, em se acolhendo o pedido autoral, estar-se-ia, em última instância, retirando-se do RGPS sua característica de seguro, já que o risco inerente à cobertura dos sinistros sociais migraria do próprio regime para o empregador. Defendeu que o benefício é um seguro pago para o empregado acidentado, mas também um seguro para a empresa, que, pagando sua contribuição, não precisa arcar com o sustento de um empregado que tenha se acidentado. Lembrou, no ponto, que o empregador, além de verter a contribuição social patronal ordinária (art. 22, I, Lei nº 8.212/91), é responsável já também pelo recolhimento da contribuição extra referente ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, nos termos do art. 22, II, da Lei de Custeio da Seguridade Social, o qual já se destina justamente a custear os benefícios concedidos em função de acidente de trabalho em que há culpa da empresa. Argumentou, então, que obrigá-lo a indenizar o INSS pelos valores gastos com o benefício acidentário representaria indevido bis in idem, visto que, como dito, já contribui ele para o SAT, que possui a mesma finalidade. Por fim, aduziu que cumpriu todas as suas obrigações relativas à segurança no trabalho de seus empregados, fornecendo a todos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, de modo que o fatídico acidente deve ser atribuído à ocorrência de caso fortuito ou força maior, excluindo-se, pois, também por esse motivo, seu dever de indenizar.

Intimado o INSS para se manifestar sobre as preliminares levantadas pela ré, a autarquia defendeu a competência jurisdicional da Justiça Federal com fulcro no mesmo art. 109, I, da Constituição da República, bem como a imprescritibilidade de sua pretensão indenizatória, à vista do disposto no art. 37, § 5º, da Lei Fundamental.

As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir mais alguma prova, tendo ambas respondido negativamente.

Os autos foram conclusos ao Juiz.

Profira a sentença que o caso merece. Dispensado o relatório.

Pela mulher carpideira pra nos louvar e cuspir

E pelas moscas bicheiras a nos beijar e cobrir

E pela paz derradeira que enfim vai nos redimir

“Construção”, Chico Buarque

Discursivas - Rodada 20.2016

Natureza objetiva ou subjetiva da responsabilidade civil e respectivo prazo prescricional da pretensão de reparação civil aplicável às atividades notariais e de registro: serventias oficializadas (caráter público prestadas diretamente pelo estado) versus não-oficializadas (caráter privado por delegação do poder público). Na resposta aborde a recentíssima Lei 13.286/16. Máximo de 15 linhas.

Preso em regime fechado, Fulano tem reconhecido o seu direito de progredir para o regime semiaberto. Contudo, sua transferência de regime é negada posteriormente, pela ausência de estabelecimento prisional adequado para cumprimento do regime semiaberto. Pergunta-se: qual a solução jurídica para o caso? Resposta em até quinze linhas

(MP/MG/2014) Admitido, tal como recentemente decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no RE 548181 o afastamento da teoria da dupla imputação, pergunta-se: é possível responsabilizar criminalmente um município que muito se beneficiou com o despejamento irregular de esgoto em determinado rio, poluindo-o? Exige-se resposta completa e devidamente justificada, que deverá levar em conta o fato de que o Prefeito, que determinou a realização da prática poluidora, faleceu no curso das investigações. Resposta em até 20 linhas.

Considere a seguinte situação: um Município ajuizou, em junho de 2002, ação postulando o ressarcimento de danos causados em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial, ocorrido em janeiro de 2000. No mês de novembro de 2005 foi certificado o trânsito em julgado do acórdão que condenou o réu a ressarcir o ente público, tendo sido imediatamente promovida a execução de sentença. Todavia, não sendo localizados bens penhoráveis do devedor, o exequente requereu, em março de 2009, a suspensão do feito, com força no art. 791, III, do Código de Processo Civil então vigente, o que foi deferido pelo Juízo. Em setembro de 2014 o Município requereu o desarquivamento do feito para prosseguimento da execução. Nesse quadro, explique no que consiste a chamada prescrição intercorrente, analisando a sua eventual ocorrência no caso apresentado. (máximo 15 linhas)

No exercício de determinada atividade licenciada pelo órgão ambiental estadual legalmente responsável, uma empresa cometeu infração à legislação ambiental. Em consequência, foi lavrado auto de infração pelo órgão de fiscalização do Estado, culminando, após regular processo administrativo, na aplicação da penalidade de multa simples. Algum tempo depois, já tendo efetuado o recolhimento da sanção administrativa que lhe havia sido imposta, a empresa foi notificada da lavratura de auto de infração, em decorrência do mesmo fato e fundamento, pelo IBAMA. Com base nessa situação hipotética, discorra sobre a admissibilidade, ou não, da atividade fiscalizatória exclusiva em matéria ambiental e sobre a solução adequada diante da caracterização de duplicidade de autuação. Limite: 15 linhas.

Delegado Civil 2 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado da Pol�cia Civil - 2016

Construa uma dissertação, de 35 a no máximo 60 linhas, sobre crimes de responsabilidade, que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: a) o conceito de crime de responsabilidade e a diferença entre crime de responsabilidade próprio e impróprio; b) a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade; c) a natureza jurídica dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, conforme artigo 1º do Decreto Lei 201/1967, e quais os bens jurídicos protegidos pelos tipos do art. 1º; d) término do mandato de prefeito como impedimento para processamento por crimes de responsabilidade; e) possibilidade de agentes políticos sujeitos aos crimes de responsabilidade da Lei n.° 1.079/1950 responderem por improbidade administrativa.

Responda às seguintes perguntas, cada uma em até 10 linhas:

a)   O que é contrabando legislativo?

b)   O que é superação legislativa da jurisprudência e ativismo congressual?

c)   O que é estado de coisas inconstitucional?

d)   O que é intranscendência subjetiva das sanções?

Elabore uma dissertação, de 35 a no máximo 60 linhas, sobre tortura de preso custodiado em delegacia, praticada por policial, que aborde, necessariamente os seguintes aspectos: a) conceito de tortura à luz da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; b) tipificação penal na legislação brasileira; c) possibilidade de configuração da tortura como ato de improbidade administrativa; d) distinção técnica entre tortura e maus tratos.

Responda às seguintes perguntas, cada uma em até 10 linhas:

a) No procedimento da Lei de Drogas, o interrogatório deverá ser realizado no início ou no final da instrução?

b) Na suspensão condicional do processo, o juiz poderá determinar que o acusado cumpra prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade? Explique o entendimento de cada uma das duas correntes existentes sobre o tema e registre qual das duas é adotada hodiernamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Desde de 2015, tramita na Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária (DECCOT) em Recife/PE uma investigação de sonegação de tributos estaduais e municipais em tese praticados por José da Silva. No curso da investigação, José da Silva foi empossado secretário de Estado de Pernambuco. Ciente da notícia, o delegado de Polícia Civil remeteu os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. O feito foi distribuído a um desembargador relator, que, com a concordância da Procuradoria-Geral de Justiça, determinou seu retorno à autoridade policial para conclusão da investigação. No prosseguimento das investigações, o advogado de José da Silva impetrou habeas corpus perante o desembargador-relator ao fundamento de que a autoridade policial estaria praticando atos violadores do direito de locomoção do paciente. Os fundamentos foram: a) constrangimento ilegal por um indiciamento iminente; e b) o ajuizamento de uma ação na justiça para o fim de desconstituir o crédito tributário. Em despacho, o relator não concedeu a liminar no Habeas Corpus e notificou a autoridade coatora para prestar informações. De posse somente dos dados acima, elabore a peça devida abordando também a natureza jurídica os pressupostos do indiciamento.

[CESPE, Delegado da PF, 15/8/2013]

Almir foi preso em flagrante no aeroporto Antônio Carlos Jobim, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, após adentrar em território nacional com duas malas repletas de roupas, relógios e eletroeletrônicos não declarados à Receita Federal do Brasil e cujo imposto de importação não fora devidamente recolhido. Os produtos foram apreendidos e Almir, encaminhado à delegacia da Polícia Federal. Na posse do conduzido, foram apreendidos os seguintes objetos: a) diversas passagens aéreas Rio-Miami-Rio em nome de Geraldo e Gabriel; b) caderno de notas com nome de diversos funcionários do aeroporto; e c) inúmeras notas fiscais de produtos adquiridos no estrangeiro, que somavam mais de R$ 60.000,00. Durante seu depoimento extrajudicial, na presença de seu advogado, João, Almir afirmou que as roupas e joias não haviam sido adquiridas no exterior, que os eletroeletrônicos realmente eram importados, mas estariam dentro da cota de isenção de imposto de importação e que Geraldo e Gabriel eram apenas seus amigos. Após pagar fiança arbitrada pela autoridade policial, Almir foi solto e, dentro do prazo legal, recorreu administrativamente do auto de infração de apreensão das mercadorias e de arbitramento do imposto devido, recurso ainda pendente de julgamento pelo órgão Fazendário. Instaurado inquérito policial, Almir foi formalmente indiciado. Dando continuidade às investigações, o delegado de polícia requereu ao juiz criminal competente a interceptação telefônica do indiciado, o que foi deferido pelo prazo de quinze dias. O conteúdo das interceptações apontou que Geraldo e Gabriel combinaram que viajariam aos Estados Unidos da América para comprar mercadorias, que seriam revendidas no Brasil por preços inferiores aos de mercado, sendo o preço das passagens aéreas e os lucros das vendas repartidos por todos. Constatou-se que as viagens ocorreram durante os últimos três anos e que os envolvidos não pagavam o respectivo imposto, dissimulando a importação das mercadorias. Com a venda das mercadorias, o trio teria arrecadado mais de R$ 12.000.000,00, e Geraldo adquirido um imóvel na rua Vieira Souto, no bairro de Ipanema, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, utilizando os ganhos com a infração penal, muito embora tenha constado do instrumento de aquisição do bem o nome de seu filho, Cléber. Além disso, em conversa travada entre Geraldo e João, seu advogado, verificou-se que os documentos e arquivos digitais contábeis do grupo estariam arquivados no escritório do causídico, onde seriam destruídos por Gabriel em poucos dias. Verificou-se, ainda, que o pagamento dos honorários de João era realizado mediante a entrega de parte das mercadorias importadas. Apurou-se, também, que os indiciados contavam com a colaboração de Paulo, que, na qualidade de funcionário da Receita Federal do Brasil, os auxiliava a burlar a fiscalização fazendária, e que, como retribuição, participava no lucro do grupo com a venda das mercadorias, sendo o pagamento da propina de responsabilidade de João. Surgiram indícios, ainda, da participação de outras pessoas no grupo, inclusive de funcionários públicos, bem como de utilização de empresas-fantasmas no esquema criminoso, o que, diante do fim do prazo das interceptações telefônicas, não pôde ser suficientemente apurado. Em seguida, os autos do inquérito policial foram conclusos ao delegado da Polícia Federal para análise. Em face da situação hipotética acima apresentada, redija, na condição de delegado responsável pela investigação do caso concreto, a peça profissional a ele adequada, direcionando-a à autoridade competente. Exponha a fundamentação jurídica pertinente, tipifique os crimes cometidos e requeira o que entender de direito, no que se refere às investigações.

[Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará - Delegado de Polícia Civil]

No dia 10 de outubro de 2014, às 21 horas, a viatura de patrimônio 22356, da Polícia Militar, foi acionada para atender um início de tumulto na Avenida Beira-Mar, altura do no 3800. Os soldados, Francis e Deodato, ao chegarem ao local encontraram alguns populares, que imediatamente se dispersaram, restando Anita Medeiros e Renato de Oliveira, contido pelo policial Francis, ao tentar se evadir, em razão dos gritos de “foi ele, foi ele que matou meu pai”, pronunciados por Anita. As partes foram conduzidas ao plantão do 8º Distrito Policial, ocasião em que Anita relatou que no dia 5 de setembro de 2014 estava com seu pai, Alfredo Medeiros, no carro da família dirigido por ele e, por volta das 22 horas, ao pararem no sinal vermelho, na Avenida Bernardo Manuel, esquina com a Rua Cristo Redentor, foram abordados por Renato, que anunciou o assalto e mandou que ambos saíssem do carro. Assustado, Alfredo fez um movimento imediato para tirar o cinto de segurança, quando Renato disparou a arma de fogo que apontava todo o tempo para Alfredo. O tiro acertou a cabeça do pai de Anita, que morreu na hora. Renato, antes de fugir, ainda pegou o celular que estava no bolso da camisa de Alfredo. Nesta data, ao sair de uma feirinha de artesanato, Anita avistou Renato em meio a um grupo de pessoas que parecia usar drogas, reconheceu-o e começou a gritar para que alguém o detivesse, quando então algumas pessoas o seguraram até a polícia chegar. O boletim de ocorrência havia sido registrado nessa unidade policial, mas o apuratório penal não havia sido deflagrado ainda. Renato de Oliveira, ao ser interrogado, negou ter cometido qualquer crime, bem como qualquer envolvimento com drogas. Não soube ou não quis informar seu endereço residencial, afirmando que dorme nos locais onde faz “bicos” como pintor, pois não tem emprego fixo. Maria de Oliveira, ao ser avisada sobre a detenção de seu filho, Renato, compareceu à Delegacia de Polícia e garantiu a inocência dele, complementou que ele não mora mais com ela, é viciado em drogas, porém não é ladrão. A pesquisa relativa aos antecedentes criminais apontou que Renato já cumpriu pena pelo crime de tráfico de entorpecentes e foi posto em liberdade em dezembro de 2013. Formalizadas a portaria inaugural, as declarações da filha da vítima, de Maria de Oliveira, o auto de reconhecimento, o interrogatório e o indiciamento de Renato, no inquérito policial, como Delegado de Polícia responsável pelas atividades de Polícia Judiciária, redija a peça processual adequada à continuidade das investigações do crime que vitimou Alfredo Medeiros, fundamente e motive.

Peça Cautelar - Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia – CESPE – 2014

Em 17/9/2012 (segunda-feira), por volta de 0 h 50 min, Douglas Aparecido da Silva foi alvejado por três disparos de arma de fogo quando se encontrava em frente à casa de sua namorada, Fernanda Maria Souza, na rua Serafim, casa 12, no bairro Boa Prudência, em Salvador – BA. A ação teria sido intentada por quatro indivíduos que, em um veículo sedã de cor prata, placa ABS 2222/BA, abordaram o casal e cobraram, mediante a ameaça de armas de fogo portadas por dois deles, determinada dívida de Douglas, proveniente de certa quantidade de crack que este teria adquirido dias antes, sem efetuar o devido pagamento. Foi instaurado o competente inquérito policial, tombado, no 21.º Distrito Policial, sob o n.º 0021/2012, para apurar a autoria e as circunstâncias da morte de Douglas, constando no expediente que, na noite de 16/9/2012, por volta das 21 h, a vítima se encontrou com a namorada, Fernanda, e, após passarem em determinada festa de amigos, seguiram para a casa de Fernanda, no bairro Boa Prudência, onde Douglas a deixaria; o casal estava em um veículo utilitário de cor branca, placa JEL 9601/BA, de propriedade da vítima; na madrugada do dia seguinte, por volta de 0 h 40 min, quando já estavam parados em frente à casa de Fernanda, apareceu na rua um veículo sedã de cor prata, em que se encontravam quatro rapazes, que cobraram Douglas pelo "bagulho" e ameaçaram o casal com armas nas mãos, quando um dos rapazes deu dois tiros para o alto, momento em que Douglas e Fernanda se deitaram no chão. Em ato contínuo, um dos rapazes desceu do carro, chutou a cabeça de Douglas e, em seguida, desferiu três disparos em sua direção, atingindo-lhe fatalmente a cabeça e o tórax. Douglas faleceu ainda no local e os autores se evadiram logo após a conduta, lá deixando Fernanda a gritar por socorro. Nos autos do inquérito, consta que foram ouvidos dois vizinhos de Fernanda que se encontravam, na ocasião dos fatos, na janela do prédio vizinho e narraram, em auto próprio, a conduta do grupo, indicando a placa do veículo sedã de cor prata (ABS 2222/BA) e a descrição física dos quatro indivíduos. Na ocasião, foram apresentadas fotografias de possíveis suspeitos às duas testemunhas, que reconheceram formalmente, conforme auto de reconhecimento fotográfico, dois dos rapazes envolvidos nos fatos: Ricardo Madeira e Cristiano Madeira. Fernanda foi ouvida em termo de declarações e alegou conhecer dois dos autores, em específico os que empunhavam armas: Cristiano Madeira, vulgo Pinga, que portava um revólver e teria desferido dois tiros para o alto; e o irmão de Cristiano, Ricardo Madeira, vulgo Caveira, que, portando uma pistola niquelada, desferira os três tiros que atingiram a vítima. Fernanda afirmou desconhecer os outros dois elementos e esclareceu que poderia reconhecê-los formalmente, se fosse necessário. Ao final, noticiou que se sentia ameaçada, relatando que, logo após o crime, em frente à sua residência, um rapaz descera de uma moto e, com o rosto coberto pelo capacete, fizera menção que a machucaria caso relatasse à polícia o que sabia. Em complementação à apuração da autoria, buscou-se identificar, embora sem êxito, os outros dois indivíduos que acompanhavam Ricardo e Cristiano na ocasião dos fatos. Juntaram-se aos autos o laudo de exame de local de morte violenta, que evidencia terem sido recolhidos do asfalto dois projéteis de calibre 38, e o laudo de perícia papiloscópica, realizada em lata de cerveja encontrada nas proximidades do local, na qual foram constatados fragmentos digitais de uma palmar. Lançadas as digitais em banco de dados, confirmou-se pertencerem a Ricardo Madeira. Também se juntou ao feito o laudo cadavérico da vítima, no qual se constata a retirada de três projéteis de calibre 380 do cadáver: um alojado no tórax e dois, no crânio. Durante as diligências, apurou-se que o veículo sedã de cor prata, placa ABS 2222/BA, estava registrado em nome da genitora dos irmãos Cristiano Madeira e Ricardo Madeira, Maria Aparecida Madeira, residente na rua Querubim, casa 32, no bairro Boa Prudência, em Salvador – BA, onde morava na companhia dos filhos. Nos registros criminais de Cristiano, constam várias passagens por roubo e tráfico de drogas. No formulário de antecedentes criminais de Ricardo Madeira, também anexado aos autos, consta a prática de inúmeros delitos, entre os quais dois homicídios. Procurados pela polícia para esclarecerem os fatos, Cristiano e Ricardo não foram localizados, tampouco seus familiares forneceram quaisquer notícias de seus paradeiros, embora houvesse informações de que eles estariam na residência de seu tio, Roberval Madeira, situada na rua Bom Tempero, s/n, no bairro Nova Esperança, em Salvador – BA. Ambos foram indiciados nos autos como incursos nas sanções previstas no art. 121, § 2.º, II e IV, do CP. O inquérito policial tramitou pela delegacia, em diligências, durante vinte e cinco dias, encontrando-se conclusos para a autoridade policial que preside o feito, restando a complementação de inúmeras diligências visando identificar os outros dois autores e evidenciar, através de novas provas, a conduta dos indiciados. Em face do relato acima apresentado, proceda, na condição de delegado de polícia que preside o feito, à remessa dos autos ao Poder Judiciário, representando pela(s) medida(s) pertinente(s) ao caso. Fundamente suas explanações e não crie fatos novos.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 19.2016

ENFRENTAREMOS, NESTA SEMANA, A QUESTÃO COBRADA NO 90º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.

“CARECA (26 anos, mecânico e lutador de MMA com antecedentes por agressão, trabalhava no depósito de TIO) e seu irmão CRÂNIO (19 anos, estudante de medicina, fazia “bicos” de garçom no “Porão Metaleiro” para pagar a faculdade) viviam no ABC paulista e haviam mudado fazia tempos para a casa do TIO (46 anos, dono do depósito de ferro-velho) por desentendimentos com a MÃE (48 anos, quinto casamento).

Os irmãos, simpatizantes dos “skinheads”, insatisfeitos porque o “Porão Metaleiro” contratara uma banda “funk” para tocar naquele templo do rock, decidiram explodir - quando ninguém estivesse no local - os equipamentos e instrumentos do conjunto. CRÂNIO descobriu uma fórmula de bomba na “internet” (composta por metais, pólvora, uma panela de pressão etc.) e forneceu a receita para CARECA. Este facilmente conseguiu os componentes e construiu um artefato.

No fim do expediente, CRÂNIO deixou o “Porão” e para lá retornou já de madrugada com CARECA. Os rapazes pularam o muro lateral, entraram por uma janela, colocaram o engenho sob o palco, acenderam o pavio e correram dali. A fórmula da bomba estava errada e ela fora mal construída, vindo a falhar. Não era eficaz, não explodiu, mas deflagrou um incêndio nas cortinas, que se alastrou pelo palco e queimou tudo que nele havia, causando enorme prejuízo.

As chamas foram debeladas e o vídeo da câmera de segurança do imóvel vizinho foi mostrado para BARMAN, que por ali aparecera. Tanto CRÂNIO como CARECA foram reconhecidos como a dupla que entrava no “Porão”, com bonés e capuzes a encobrir o rosto, portando a panela de pressão apreendida.

Os investigadores de polícia foram primeiro à casa do TIO e depois ao ferro-velho. Naquela hora, só estavam CARECA e CRÂNIO no local e eles, percebendo a chegada da viatura, retiraram seiscentos reais da carteira de TIO que estava na gaveta dele e saíram pelos fundos do depósito.

Após circular bastante na motocicleta de CARECA, os irmãos resolveram ir para a faculdade de CRÂNIO, a fim de achar um lugar onde passar a noite. Quando entravam no prédio, foram vistos pelo segurança noturno, VIGIA, que gritou. CARECA correu para a motocicleta e CRÂNIO foi atrás, mas teve de empurrar VIGIA que se postara no caminho para detê-lo. O segurança caiu, bateu a cabeça na calçada e, antes de desmaiar, telefonou para a polícia. Ele contou que CRÂNIO era o estudante que sempre via nas madrugadas no setor de anatomia. Uma viatura da polícia militar se deslocou para a faculdade e encontrou VIGIA já desacordado. Os policiais chamaram o Resgate e esperaram até que a ambulância apareceu para levar VIGIA ao pronto atendimento mais próximo. No entanto, ali os equipamentos de diagnóstico estavam quebrados e não havia médicos em face de greve. VIGIA teve de ser removido para outro hospital, onde, depois de tantos contratempos, não resistiu e veio a falecer.

Enquanto isso, como CARECA vira VIGIA a usar o telefone, disse a CRÂNIO que era melhor escapar dali rapidamente. Eles cruzaram a cidade, mas, ao efetuar uma curva, CARECA chocou a motocicleta de frente com uma caçamba, foi lançado sobre o entulho e quebrou o pescoço. CARECA morreu na hora, porém CRÂNIO vinha na garupa e não se machucou muito.

Como a casa da MÃE deles era perto, CRÂNIO caminhou até lá e vendo o carro da genitora no jardim, lembrou-se de que a MÃE deixava a chave reserva no porta-luvas. Ele entrou sorrateiro no veículo, acionou a partida e fugiu. Ao passar por uma viatura policial, CRÂNIO pisou no freio e tal atitude suspeita motivou a abordagem. CRÂNIO foi assim identificado e preso.

Em uma semana, o inquérito policial foi relatado, já com todos os autos, esquemas, exames, perícias, documentos e testemunhos concernentes aos fatos (inclusive o de TIO que fez afirmações fervorosas em favor dos sobrinhos).

Como Promotor de Justiça, intente a ação penal cabível.

Datas, endereços, locais, conteúdo de perícias e demais dados relevantes para a formulação da peça devem ser complementados pelo candidato.

Não há outras condutas típicas, além das descritas e que tudo o que consta na hipótese narrada acima está devidamente provado.

O candidato não precisa se preocupar com assuntos relativos à prisão, com a cota de oferecimento da denúncia ou com diligências.

Se quiser indicar algum arquivamento, o candidato poderá fazê-lo (de forma esquemática, após a conclusão da peça e sempre dentro do espaço concedido)”.

Senten�a Federal - Rodada 19.2016

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Dudu Cunha pela prática dos crimes de poluição (art. 54 da Lei 9605/98), desobediência (art. 330 do CP), e falsificação de documento público (art. 297 do CP) em concurso material com uso de documento público (art. 304 do CP).

Narra a denúncia que Dudu Cunha, sócio-administrador da empresa Lupus Ltda, fez funcionar forno incinerador de produtos hospitalares em desacordo com a licença ambiental concedida. Nesse aspecto, não procedeu à medição dos índices de CO2, tampouco instalou mecanismos para obstar o funcionamento do forno quando os índices dos gases superassem os limites de emissão pré-definidos.

Após receber reclamações de populares a respeito da emissão de gases pela chaminé da empresa, fiscais do IBAMA compareceram na sede da Lupus Ltda, em 05/02/2012, e constataram o funcionamento do forno incinerador em desacordo com a licença que havia sido concedida. Autuaram Dudu Cunha e lacraram o forno.

No dia 25/02/2012, em nova fiscalização, os fiscais do IBAMA constataram que Dudu havia desobedecido a ordem de embargo, o lacre havia sido rompido e o forno incinerador estava a funcionar, com forte fumaça saindo da chaminé. Neste momento, Dudu Cunha apresentou um Termo de Ajustamento de Conduta, supostamente firmado com o Ministério Público Federal, que liberava o funcionamento do forno, pelo que não foi novamente autuado pelos fiscais.

O denunciado Dudu Cunha tentou regularizar a situação da empresa perante os órgãos ambientais federal, estadual e municipal, mediante apresentação do TAC supostamente entabulado com o MPF.

Instaurado inquérito policial, descobriu-se que o TAC era falso. O MPF jamais fez o Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Lupus Ltda. Apurou-se que as testemunhas do TAC, Solisval Quaresma e Isaltina da Silva eram sogros de Duda. Foram estes denunciados pelo crime do art. 297 do CP.

A denúncia foi recebida em 02/04/2012.

O Procurador da República que constava como responsável pelo TAC enviou ofício ao juiz esclarecendo que o documento era falso e que nunca foi emitido pelo MPF. Foi elaborado laudo pericial que constatou a falsidade do documento.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os fiscais do IBAMA responsáveis pela fiscalização, oportunidade em que confirmaram os fatos narrados na denúncia. Sem testemunhas de defesa. No interrogatório, Solisval Quaresma e Isaltina da Silva disseram que assinaram um documento em branco para Dudu e não sabiam para o que se destinava. Explicaram que por se tratar de seu genro, não havia qualquer motivo para desconfiarem.
Por sua vez, Dudu Cunha confirmou a versão dos sogros e afirmou que não sabe quem ligou o forno após o embargo feito pelos fiscais do IBAMA e que talvez algum empregado o tenha feito de maneira inadvertida.

Nas alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação nos termos da denúncia. A defesa de Solisval e Isaltina requereu a absolvição por não haver provas suficientes de que soubessem a respeito da falsidade do documento, que estava em branco quando o assinaram. Por fim, o réu Dudu Cunha requereu absolvição por ausência de dolo.

Dispensado relatório. Elabore a sentença. Considere a data de 05/05/2016.

Senten�a Estadual - Rodada 19.2016

Maria Sansa ajuizou ação de cobrança, cumulada com danos morais, em 15.01.2015, contra Stark Seguros S.A., pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil, tendo sido a demanda distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL.

Em sua inicial, Sansa narrou que seu falecido marido, Jorge Lannister, firmou contrato de seguro de vida com a seguradora Stark Seguros S.A., tendo dedicado mais de 10 (dez) anos de prêmios à seguradora mencionada. No ato do falecimento, a expectativa de valores estava em torno de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). O falecimento de Jorge ocorreu em 12.12.2013, tendo a notificação de sinistro, cumulada com pedido de pagamento sido realizado em 16.12.2013.

Entretanto, conforme narrativa inicial, a seguradora se recusou a pagar o prêmio a Maria Sansa por um obstáculo aparentemente intrigante. Jorge Lannister não tivera tempo para anunciar quem seria ou quais seriam os beneficiários de seu seguro de vida. Não havia beneficiário definido. Mesmo após anos a fio, a instituição securitária jamais exortou o estipulante a definir satisfatoriamente o beneficiário.

No afã de lograr os valores extrajudicialmente, a autora ingressou com pedido formal perante o réu; o pedido tramitou por 02 (dois) meses até ser rejeitado em todas as instâncias decisórias da companhia.

Em contestação, Stark Seguros S.A. aduziu que houve prescrição do direito de cobrar os valores devidos. Alegou, ainda, a necessidade de ingresso de outros litisconsortes necessários, quais sejam, os três filhos de Jorge Lannister com a autora. No mérito, a seguradora alegou que não falhara na condução contratual, pois a possibilidade de indicação do beneficiário sempre esteve à disposição do estipulante falecido; que a não indicação poderia conduzir a Seguradora a situações perigosas do ponto de vista jurídico, pois poderia ser levada a erro no pagamento dos valores; que nada confirmaria que a autora não estivesse separada do falecido quando da época do falecimento; que a seguradora deve ter a máxima cautela ao pagar valores decorrentes de seguros contratados, pois as normas administrativas da SUSEP assim determinam. Ao final, obtemperou que o pagamento, caso tenha de ser feito, seria dedicado ao processo de inventário em curso (fato comprovado via número do processo).

Após a contestação, Joana Targaryen ingressou com petição reclamando o pagamento dos valores para si. Afirmou que era a convivente do falecido na época do óbito; que conviveu durante mais de 10 (dez) anos com o “de cujus”, fato de conhecimento de vizinhos e colegas de trabalho do extinto companheiro. Argumentou, ainda, que Jorge era separado de fato da autora, de modo que a ela não são devidos os valores estipulados quando a peticionante Joana já era sua companheira.

Autora e réu foram intimados da petição acima mencionada, tendo resistido aos argumentos expostos.

Foi aberto prazo para que a parte autora se manifestasse sobre as preliminares. Os argumentos da autora foram reiterados.

De sua vez, o Ministério Público, devidamente intimado, manifestou-se no sentido de não se tratar de uma demanda puramente familiar, de modo que não teria interesse em opinar quanto ao mérito.

Provas especificadas conforme CPC/1973.

Audiência de instrução realizada, com oitiva de testemunhas de Joana que confirmaram a união estável com conhecimento público; tais testemunhas aduziram que a autora tem uma boa condição financeira. Todavia, testemunhas indicadas pela parte autora confirmaram que o falecido ainda mantinha algum contato com a autora, inclusive por meio de ajuda financeira que era destinada primordialmente aos filhos, mas que “sobrava” para a autora pagar algumas contas pessoais. Todas as testemunhas confirmaram a existência de três filhos em comum entre autora e “de cujus”, todos maiores de idade. O réu não apresentou testemunhas, apenas documentos submetidos ao contraditório.

Nas razões finais escritas, a parte autora reiterou seus argumentos, pontuando, ainda, que o ordenamento jurídico não permite o pagamento de benefícios de qualquer natureza à concubina impura; que o instituto da união estável não pode conviver com um casamento ainda em vigor; que nunca houve separação judicial entre autora e extinto. Por fim, reiterou que os valores contratados devem ser pagos exclusivamente à autora, confirmando os pedidos de pagamento do benefício securitário, além de indenização por danos morais em R$100.000,00 (cem mil reais) pelo infortúnio gerado pela demora no pagamento por parte da seguradora. Subsidiariamente, pediu que o magistrado determinasse o pagamento por outra via, desde que a autora fosse beneficiária de parte dos valores. Todos os pedidos já constavam na inicial.

Acerca do dano moral, a autora juntou, em audiência, comprovantes de comparecimento ao psicólogo em datas diversas. Sobre tais documentos, o réu resistiu esclarecendo que não há relação necessária entre tais visitas ao psicólogo e a demora no pagamento do sinistro, pois a autora é pessoa de boa condição financeira. Ainda, o réu alegou dúvida razoável sobre a interpretação das normas incidentes no caso, pois era possível a existência de uma união estável concomitante ao casamento vigente.

Também em suas razões, a seguradora apenas confirmou os argumentos já desenvolvidos.

De sua vez, Joana persistiu em seus requerimentos, destacando que a prova oral fora uníssona no sentido da existência da união estável.

***Dispensando o relatório, prolate a sentença pertinente.

***Atente para a correta identificação dos institutos de direito processual civil/direito civil, incluindo a modalidade de intervenção relatada.

***A sentença deve ser prolatada conforme o Novo CPC.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 19.2016

Bill, servente de pedreiro, domiciliado em Pedra Azul-MG, casado, pai de três filhos, com renda mensal de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), arrimo de família, em virtude da grave crise econômica que assola o país, teve que se desfazer de seu veículo. O comprador, seu amigo Gates, após oito anos de sacrifício conseguiu economizar R$ 7.000,00 (sete mil reais) para comprar o veículo usado.

O veículo, que estava em bom estado de conservação, teve apenas um dono, era um brinco! Gates se apaixonou pelo veículo, não teve dúvida: comprou o carro. O amigo o levou ao cartório da cidade e lá entabularam contrato de cessão de direitos, em que Bill transferia para Gates o carro. No contrato, continha uma cláusula que informava a regularidade do veículo: era quitado, não tinha multas nem dívidas junto aos órgãos de trânsito. Noutra cláusula Gates se comprometia a transferir o veículo junto ao Detran em até 3 dias úteis.

No mesmo dia em que celebraram a avença, Gates já se apossou do carro, recebeu o DUT devidamente preenchido e pagou o valor combinado. Ocorre que, até hoje, Gates não transferiu o automóvel. Assim, as dívidas de IPVA, de multas de trânsito foram se avolumando.

Bill tentou, por diversas vezes, contato com Gates, mas este sempre dava evasivas, se comprometia e não cumpria. Devidamente notificado, o nome de Bill foi inscrito junto à divida ativa do estado de Minas Gerais, impedindo-lhe de adquirir financiamentos e empréstimos.

Diante desse cenário, apresente a peça processual adequada à salvaguarda dos interesses do Sr. Bill, em face do Sr. Gates, adequando-a aos ditames do Código de Processo Civil de 2015. Dispense o relatório dos fatos. Não crie novos fatos. Se no comando da questão não houver indicação dos dados qualificativos pertinentes, use a expressão genérica (ex.: endereço, CPF etc.). Identifique-se como Defensor Público.

Objetivas - Rodada 19.2016

(Emagis) Em relação à nacionalidade, têm-se a julgamento as proposições abaixo, que apontam para uma das alternativas ofertadas.
I – São brasileiros natos, dentre outros, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, bem como os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros.
II – São brasileiros naturalizados, dentre outros, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira, assim como os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
III – Vonritch, holandesa, visitou certa feita o Brasil, a lazer, e durante sua estadia teve um “affair” com um libanês naturalizado brasileiro, Salim. Desse “affair” nascera Suzane, já quando Vonritch havia retornado à Holanda. A criança foi registrada na repartição brasileira competente, mas nunca tinha vindo ao Brasil, tendo passado a residir na Suíça, onde vivera, por longos anos, com seu esposo e filhos. Lá, postulara a nacionalidade suíça, a qual lhe foi reconhecida. Recentemente, foi indiciada pelas autoridades suíças da prática de homicídio contra sua sogra, tendo conseguido, contudo, viajar ao Brasil, onde hoje permanece, vivendo na casa de um familiar, em São Paulo/SP. Nunca, porém, formulou qualquer pedido às autoridades brasileiras manifestando a opção pela nacionalidade brasileira. O Governo daquele país, então, requerera ao Brasil a sua extradição, sobrevindo, na sequência, ato do Ministro da Justiça de cassação da sua nacionalidade brasileira. Nessa situação, não é possível afirmar, à luz desses elementos, a ocorrência de qualquer engano ou mesmo ilegalidade no ato praticado pelo Ministro da Justiça.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Em relação à repartição de competências, julgue, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, os itens que seguem, promovendo a marcação da alternativa apropriada.
I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados. Entretanto, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, embora a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspenda a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
II – É constitucional lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito, no Estado, de determinados produtos agrícolas importados, tendo por objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido de agrotóxicos por outros países.
III – É constitucional lei estadual que disponha sobre a instituição de cadastro com os números das linhas telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no sistema de venda por via telefônica, por envolver matéria atinente à proteção do consumidor.

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Sindicato, como substituto processual de determinada categoria de servidores públicos, ajuíza ação coletiva pleiteando a concessão de determinada vantagem remuneratória aos substituídos. A ação é julgada procedente, vindo a sentença a transitar em julgado. Abre-se a fase de execução. O valor global da execução (tomados os créditos de todos os substituídos) é tal que se insere na sistemática de pagamento por precatório. Há valores individuais de alguns substituídos que se inseririam na forma de pagamento via requisição de pequeno valor.
Sobre a possibilidade execução individual (pelos servidores substituídos) de mencionada sentença coletiva e eventual violação do regime constitucional de pagamento (CF, artigo 100, §8º), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da inelegibilidade por ausência de desincompatibilização (CF, artigo 14, §7º), avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica quando o parente do titular de cargo no Executivo já seja titular de mandato eletivo e esteja a candidatar-se à reeleição.
II – A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade em questão.
III – Não se aplica quando em disputa eleições suplementares.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Recurso Ordinário em Habeas Corpus, como espécie recursal de competência do Superior Tribunal de Justiça (CF, artigo 105, II, a), avalie as assertivas que seguem.
I – O habeas corpus do qual tirado o recurso pode ter sido decidido em única ou última instância pelo tribunal recorrido.
II – É cabível quer tenha a decisão recorrida emanado de Tribunal Regional Federal quer tenha ela emanado de Tribunal de Justiça.
III – É cabível quer tenha a decisão recorrida denegado o habeas corpus quer tenha ela concedido, porém com fixação de cautelares pessoais tidas por gravosas pelo recorrente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e sua interpretação pela jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem:
I. O policial militar, que é servidor estadual, quando removido por interesse do serviço público e seja universitário regularmente matriculado em universidade estadual, não tem o direito de se matricular em universidade federal no local da lotação de destino se aí não houver ente estadual ou se nele não houver vagas no ente estadual, pois a conveniência e oportunidade da administração estadual não pode exigir vagas de outro ente federativo.
II. Quando, antes de cessar a discussão judicial quanto à transferência de estudante entre instituições de ensino, o estudante venha a concluir o curso, o processo perde o objeto e se aplica a teoria do fato consumado.
III. Quando o aluno possa ser transferido de uma entidade de ensino para outra de maneira obrigatória, deve seguir a regra e que se sai de uma universidade pública vai para uma universidade pública, e se sai de universidade privada vai para universidade privada.
São verdadeiros:

(Emagis) Sobre a dispensa ou inexigibilidade indevidas de licitação, há crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, com a seguinte redação: “Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Somente se configura o delito se, além do dolo simples, houver a intenção de produzir prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação.
II – Não exige, para sua configuração, produza-se prejuízo ao erário.
III – O beneficiário da dispensa ou inexigibilidade ilegais, tendo concorrido para o crime, sujeita-se às mesmas penas impostas ao agente do delito em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à restituição de verbas alimentares recebidas de boa-fé, julgue os itens que se seguem:
I. Se depois de falecido o servidor, por erro operacional continuarem sendo depositados os proventos deste na sua conta, os herdeiros podem ficar com os valores desde que não tenham concorrido com desídia ou má-fé para estes pagamentos.
II. Caso o servidor venha a receber valores decorrentes de antecipação de tutela jurisdicional que não venha a ser confirmada, terá o dever de, via de regra, restituir os valores recebidos, pois estava ciente da precariedade de seu recebimento.
III. O erro de cálculo nos proventos de servidor implica via de regra boa-fé deste no recebimento dos valores, e como são verbas alimentares, seriam irrepetíveis.
São verdadeiros:

(Emagis) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal da definição de determinadas normas atinentes ao regime jurídico administrativo dos servidores públicos estaduais na respectiva Constituição Estadual, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do princípio da não-cumulatividade tributária e decorrente correção monetária dos créditos escriturais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das exigências referentes à identificação, na petição inicial, do réu, consideradas as inovações produzidas pelo CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Exige-se a indicação do número do CPF do réu.
II – Exige-se a indicação do endereço eletrônico do réu.
III – A ausência de apresentação de todos os dados do réu não importa, necessariamente, no indeferimento da inicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o incidente de desconsideração da pessoa jurídica previsto no CPC, julgue os itens que se seguem:
I. Não há previsão no novo regramento processual civil para hipótese de desconsideração inversa da pessoa jurídica.
II. Ainda que a desconsideração da pessoa jurídica seja requerida na inicial, será necessária a formação do incidente processual em autos apartados.
III. A instauração do incidente não prejudica o regular prosseguimento do processo, que só se suspenderá caso haja decisão judicial fundamentada neste sentido.
São verdadeiros:

(Emagis) A respeito do conflito de competência, consideradas as inovações produzidas pelo CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Passou a proibir-se a decisão do conflito de competência entre juízes pelo Tribunal antes que colhido o parecer do Ministério Público.
II – Passou a determinar-se que, antes da decisão definitiva do Tribunal, sejam ouvidos, além dos juízes em conflito, as partes do processo em que instaurado o conflito.
III – Passou a inadmitir-se que as partes suscitem conflito, que somente pode ser suscitado pelos juízes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação à forma dos atos processuais, avalie as assertivas abaixo, ao lume do novo CPC.
I- Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos, dentre outros, que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, bem como os que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
II - Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Sem embargo, de ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
III - De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Esse calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados, não havendo dispensa, salvo estipulação em contrário, da intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência previstos no calendário.
Há erro:

(Emagis) No que tange aos atos das partes, aos pronunciamentos do juiz e aos atos do escrivão ou do chefe de secretaria, apresentam-se os itens abaixo, que, bem aquilatados em cotejo com o novo CPC, direcionam para uma das alternativas reveladas.
I - É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente a um salário-mínimo.
II - Os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 (sentenças sem resolução do mérito) e 487 (sentenças com resolução de mérito), põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução; decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre nesse conceito de sentença; e despachos são todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
III - Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência. Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. Nesse caso, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.

(Emagis) A propósito da problemática questão da (des)necessidade de autorização do biografado para publicação por terceiro de sua biografia, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Marque a alternativa que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, contempla hipótese de dano moral in re ipsa (dano moral objetivo).

(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 1º, I, da Lei 8.137/1990 (Art. 1° - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os crimes contra a ordem tributária, considerada a disciplina da Lei 8.137/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à análise da culpabilidade para a primeira fase da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem:
I. A especial vulnerabilidade da vítima conhecida pelo agente do crime de estelionato pode ser usada para elevar a pena base no quesito culpabilidade.
II. O fim específico de satisfazer à lascívia do agente não pode servir para deixar maior a pena aplicada pelo crime de estupro, pois neste o fim lascivo é natural e presumido, haveria bis in idem.
III. A mera privação de liberdade momentânea decorrente de um roubo é elemento interior ao tipo, mas o terror de armas na cabeça e tiros para o alto depois de dizer que atiraria na cabeça da vítima e determinar a nudez dos assaltados, são condutas que excedem o tipo e revelam maior reprovabilidade dos agentes a justificar exasperação da pena.
São verdadeiros:

(Emagis) Sobre a pena privativa de liberdade e a medida de segurança, avalie as assertivas que seguem.
I – Não impede o sistema vicariante que, finalizando o condenado o cumprimento da pena, venha a iniciar, em decorrência do mesmo fato, o cumprimento de medida de segurança.
II – Impede o sistema vicariante que, finalizando o condenado o cumprimento da pena, venha a iniciar, em decorrência de fato diverso, o cumprimento de medida de segurança.
III – Em caso de semi-imputabilidade, veda o Código Penal a adoção do sistema vicariante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da rejeição da denúncia e da absolvição sumária do réu, considerada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao manejo do recurso ordinário em Habeas Corpus, julgue o que se segue:
I. O recurso ordinário é cabível quando impetrado o HC em segundo grau e aí originalmente decidido. Se o HC for decidido em primeiro grau caberá Recurso em Sentido Estrito.
II. Quando o HC for concedido em segundo grau originalmente e for concedida a liberdade provisória não caberá recurso ordinário ainda que aplicada medida cautelar diversa da prisão.
III. A jurisprudência do STJ entende de maneira pacificada que não pode ser examinada a pretensão de revisão contida em recurso ordinário intempestivo como se se tratasse de novo HC.
São verdadeiros:

(Emagis) A respeito das medidas cautelares pessoais, considerada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da ação penal privada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da relação entre infração administrativa ambiental e infração penal ambiental, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da concepção constitucional de entidade familiar e do princípio constitucional da unidade familiar, este especificamente em sua conformação na legislação pátria, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da base de cálculo do ICMS, considerada especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
II – É ilegal a estipulação do preço da mercadoria com base no regime de pauta fiscal.
III – Os descontos incondicionais não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os direitos e deveres do estrangeiro no Brasil, considerada a disciplina do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), avalie as assertivas que seguem.
I – Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista é vedado o exercício de atividade remunerada
II – O portador de visto diplomático é livre para exercer atividade remunerada no Brasil.
III – Ao estrangeiro é vedado participar de desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza com fins políticos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação ao Presidente da República, sua eleição, sucessão e afins, marque a alternativa correta.

Discursivas - Rodada 19.2016

Apresente um breve conceito de serviço público e, partindo da definição proposta, discorra sobre a suspensão na prestação do serviço em razão do inadimplemento do usuário, considerando, notadamente, o disposto no inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987/1995. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

(TRF3/2016) Princípio da reserva do possível:

1) O que significa?

2) Quando o Poder Judiciário é provocado pelo Ministério Público Federal ou qualquer interessado para resolver sobre a implementação de direitos sociais (moradia, saúde, educação, etc) como deve ser a atuação dele?

Resposta em até 20 linhas. Pedimos que informe se houve consulta prévia.

Existe alguma hipótese no ordenamento brasileiro em que o contrato preliminar de compromisso ou promessa de compra e venda de imóvel valha como título translativo para fins de registro do próprio direito de propriedade (e não direito de aquisição do promitente comprador) no cartório de registro de imóveis, dispensando-se a lavratura do contrato definitivo de compra e venda (em regra através de escritura pública para imóveis de valor superior a 30 salários mínimos ou facultativamente por instrumento particular para imóveis de valor até esse patamar)? Máximo de 15 linhas.

As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da CF, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares? Responda em até quinze linhas

Concepção jusnaturalista de direitos fundamentais: analise à luz dos pensamentos de Locke e Rousseau, em até quinze linhas.

Discursivas - Rodada 18.2016

O Novo CPC estabeleceu uma nova hipótese de cabimento da ação rescisória relacionada com a força normativa da Constituição e a autoridade dos precedentes no controle de constitucionalidade. Aborde-a indicando o respectivo termo inicial (a quo) do prazo decadencial de 2 anos. Máximo de 15 linhas.

Prevê a Lei de Contravenções Penais:Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.Pergunta-se: o porte de arma branca (faca) é contravenção? Resposta em até quinze linhas.

Considere a seguinte situação:

Uma lei municipal concedeu ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, remunerados por subsídio, o direito à percepção de gratificação natalina (décimo terceiro salário) e do adicional de férias, nos moldes do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.

O Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público estadual, propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o respectivo Tribunal de Justiça, impugnando o diploma normativo municipal por ofensa aos arts. 29, inciso V, e 39, parágrafos 3º e 4º, da Constituição da República, tendo em vista a previsão textual contida na Constituição do Estado-membro no sentido de que a remuneração dos detentores daqueles cargos eletivos será fixada pela respectiva Câmara Municipal, “observado o que dispõe a Constituição Federal”.

Nesse cenário, disserte sobre a adequação desse processo objetivo ajuizado perante o Tribunal de Justiça para impugnar a lei municipal, bem como sobre a constitucionalidade do ato normativo, ponderando a autonomia conferida ao Município para legislar sobre os subsídios desses agentes. (máximo 15 linhas)

Prova do TRF3/2016.

A interpretação das normas jurídicas é uma matéria que se desenvolveu em três etapas fundamentais: a) a obra de Friedrich Schleiermacher, no início do século XVIII; b) a hermenêutica clássica de Savigny, na segunda metade do século XIX, e ainda preponderantes na Alemanha atual; c) a Nova Hermenêutica, no século XX. O magistrado tem como parte essencial de seu ofício a interpretação das normas e a coerência argumentativa de suas decisões. Nesse sentido, responda:

1) Quais os critérios hermenêuticos clássicos de Savigny e como se deve operacionalizá-los na interpretação?

2) Qual o papel da lei na interpretação da norma? É possível desconsiderá-la na interpretação? Por que?

É possível a repropositura de ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos se a primeira foi julgada improcedente por falta de provas? Resposta em até 20 linhas.

Objetivas - Rodada 18.2016

(Emagis) Em relação ao rito do "impeachment" do Presidente da República, julgue, com base na mais recente jurisprudência do STF, as proposições apresentadas a seguir.
I - Não se pode exigir isenção e imparcialidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no julgamento do processo de impedimento do Presidente da República, observada a competência constitucional de cada Casa Legislativa. Na realidade, o “impeachment” é uma questão política que deve ser resolvida com critérios políticos. A garantia da imparcialidade está no alto quórum exigido para a votação.
II - Na tramitação do processo perante a comissão especial de “impeachment”, perante a Câmara dos Deputados, não há nem litigante, nem acusado.
III - Deve-se assegurar, em obséquio à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, a manifestação do defensor do Presidente da República na sessão de leitura do relatório da comissão especial, na Câmara dos Deputados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da compatibilidade com a garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial (CF, artigo 5º, XXXV) com as denominadas condições da ação, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos legais correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Com base na jurisprudência do STF, avalie as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa adequada.
I - A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput ("Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público") e o seu § 3º ("O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses") da CF/88 são, ambos, normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994.
II - É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem.
III - O plenário do STF assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 ("O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé"), é aplicável à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem:
I. Todos os Membros do Conselho Nacional de Justiça são nomeados pelo Presidente da República e esta nomeação deve ser submetida ao senado federal cuja aprovação deve obedecer ao quorum de maioria absoluta.
II. Não há limites de idade previstos na constituição para conselheiros do CNJ. Tampouco há previsão constitucional de que não se distribuam processos ao Conselheiro Presidente.
III. Apesar de serem julgados pelos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal, cada conselheiro do CNJ será julgado pelo seu foro de origem nos crimes comuns.
São corretos os itens:

(Emagis) Relativamente aos servidores públicos, julgue os itens abaixo.
I - O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito ou de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II - Em caso de acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários e enquadrando-se numa das hipóteses constitucionalmente admitidas, exsurge ilegítima a consideração, somente com base em previsão infralegal, de limite à jornada de trabalho semanal em ambos os cargos, consoante recente entendimento do STJ.
III - Segundo o STF, os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil têm direito à aposentadoria especial, devido à presença de risco inerente às funções desempenhadas.
Há erro:

(Emagis) A propósito da ocupação irregular por particulares de bens imóveis públicos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos contratos de direito administrativo, aponte dentre os itens que se seguem o falso:

(Emagis) A respeito da repetição dos proventos pagos por erro administrativo pela Administração Pública a servidor público aposentado, avalie as assertivas que seguem.
I – Se recebidos em vida pelo servidor, de boa-fé, são irrepetíveis.
II – Se recebidos, de boa-fé, pelos sucessores do servidor após seu óbito, são irrepetíveis.
III – Embora tenham, os valores pagos, natureza alimentar enquanto o pagamento é feito ao servidor aposentado em vida, perdem semelhante natureza quando se conservam os pagamentos, após o óbito, aos sucessores do servidor falecido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da retenção pela Fazenda Nacional do contêiner em que se encontram mercadorias importadas em decorrência da não regularização do desembaraço aduaneiro destas, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a atuação processual de associação como autora de ação de conhecimento em representação processual de seus filiados, avalie as assertivas que seguem.
I – É imprescindível que a associação junte à inicial autorização expressa dos associados para o ajuizamento, bem como a lista com os respectivos nomes.
II – Filiado que não conste da lista anexada pela associação à inicial não tem legitimidade para executar o título judicial que no feito venha a ser formado.
III – Tem a associação legitimidade para a representação processual em determinado feito daqueles que a ela se filiem após o ajuizamento da ação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos poderes do magistrado na condução do processo, aponte o item falso:

(Emagis) Sobre o processamento do recurso extraordinário, marque a alternativa correta, com base na jurisprudência do STF e no Novo CPC:

(Emagis) A respeito do interesse de agir em ação cautelar de exibição dos documentos que embasaram a pontuação do consumidor-autor no sistema credit scoring, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem o consumidor-autor o direito de esclarecer-se a respeito dos dados e informações pessoais utilizados para atribuição a ele de determinada pontuação.
II – Para que haja interesse de agir, é imprescindível que o autor tenha previamente feito requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento.
III – Para que haja interesse de agir, é imprescindível que o autor tenha sofrido recusa na obtenção de determinado crédito em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da impenhorabilidade do bem de família, avalie as assertivas que seguem.
I – É inaplicável a imóveis de propriedade de pessoa jurídica.
II – Não é oponível ao credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem de família, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, ressalvadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida.
III – Não é oponível ao titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das denominadas ‘demurrages’, avalie as assertivas que seguem.
I – Constituem-se nos valores de sobre-estadia devidos pelo locatário do contêiner em decorrência de sua não devolução ao locador no prazo ajustado.
II – Têm natureza jurídica de indenização, não de cláusula penal.
III – Ainda que seu valor venha a superar o valor médio do bem, não cabe limitação do quantum quando o alcance de tal patamar se deu por desídia do locatário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o denominado sistema credit scoring, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a mora nos contratos de crédito garantidos por alienação fiduciária, considerada a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as formas de intimação do devedor para ciência do protesto de título e ensejo de pagamento, considerada a disciplina legislativa (Lei 9.492/1997 – Lei do Protesto), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do protesto como “ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” (Lei 9.492/1997, artigo 1º), considerada a disciplina legislativa, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da fixação da pena base em condenação criminal, considerado o disposto no artigo 59, do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O comportamento da vítima é circunstância hábil a majorar a pena base.
II – Autoriza a majoração da pena base ao condenado por crime de roubo o fato de o agente ter se aproveitado de relação de confiança que tinha com a vítima para cometer o delito.
III – Situação momentânea de vulnerabilidade psicológica da vítima não é hábil a autorizar a majoração da pena base.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes tributários e o instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem:
I. O crime tributário tem o termo a quo da prescrição, no momento em que é praticado o falso para iludir a administração tributária, independentemente de quando se considere lançado o tributo.
II. Uma vez prescrito o crédito tributário a que se refere o crime de sonegação fiscal, e como estes crimes são meio para a cobrança mais eficaz destes créditos, haverá perda do jus puniendi do estado.
III. A jurisprudência do STJ, ao contrário da jurisprudência do STF, tem admitido a aplicação da chamada prescrição antecipada aos crimes tributários.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o conceito de funcionário público para efeitos penais, considerado o disposto no artigo 327 do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Defensor dativo, não integrante dos quadros da Defensoria Pública, apenas nomeado ad hoc pelo juiz para, mediante remuneração, atuar em determinado feito, não se qualifica como funcionário público para os fins em questão.
II – Advogado que, por convênio celebrado com o Estado, patrocine em juízo a defesa dos beneficiários da assistência judiciária não se qualifica como funcionário público para os fins em questão.
III – Para o enquadramento em questão, é imprescindível seja a função pública exercida mediante remuneração pelo agente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Inquérito Policial tramita perante Juízo Estadual. Avançadas as investigações, o Ministério Público Estadual, entendendo tratar-se de crime de competência da Justiça Federal, requer ao Juízo Estadual a remessa dos autos ao Juízo Federal. O Juízo Estadual, encampando a manifestação ministerial, remete os autos. Chegando os autos à Justiça Federal, o Ministério Público Federal discorda do entendimento advindo da Justiça Estadual, entendendo tratar-se de crime de competência desta.
A propósito da situação narrada e considerado o entendimento jurisprudencial atual do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da intimação do réu para ciência de sentença condenatória ou decisão de pronúncia e também do interesse recursal correlato, considerada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a absolvição sumária e suas conseqüências, julgue os itens que se seguem:
I. A apelação da acusação que trata da absolvição sumária pode levar o tribunal a conhecer diretamente do mérito e condenar o réu.
II. A jurisprudência do STJ tem exigido fundamentação exaustiva nas decisões que determinarem o seguimento do processo penal sem absolver o réu sumariamente.
III. A falta de fundamentação adequada da decisão que nega a absolvição sumária quando discutida somente no voto vencido em apelação no tribunal, não se propõe a prequestionar a matéria para fins de recurso especial.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o licenciamento e a fiscalização ambientais, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da execução de alimentos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Foram feitas recentes alterações legislativas nas "Disposições Finais e Transitórias" do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990).
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 12.594/2012 expressou que as doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os limites legais, são integralmente deduzidas do imposto de renda do contribuinte doador.
II – A Lei 13.257/2016 obrigou o poder público a fazer periodicamente ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente nos meios de comunicação social.
III – As doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de dedução no imposto de renda do doador, somente podem ser feitas em espécie, não em bens.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da (im)penhorabilidade dos valores recebidos pelo empregado em decorrência de rescisão do contrato de trabalho, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Em relação ao benefício de auxílio-acidente, julgue, com base na Lei 8.213/91 e na jurisprudência do STJ, as proposições a seguir expostas:
I - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, dispensando, sempre, o preenchimento da carência.
II - O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço para a realização do trabalho habitual do segurado, tem relevância para a análise da concessão do benefício, o qual não será devido quando mínima a lesão.
III - Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.
Há erro:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 18.2016

Ana Mattos foi seqüestrada por um grupo de indivíduos que passaram a fazer ligações telefônicas aos seus familiares exigindo o pagamento de cinqüenta mil reais como condição para sua libertação.

Um dos familiares de Ana procurou a polícia e narrou o ocorrido, somando ao relato a informação de testemunhas que os seqüestradores estavam em um automóvel Golf preto. Enquanto o caso era exposto ao delegado um dos criminosos voltou a telefonar para esse mesmo parente, reiterando exigências e ameaças. O delegado registrou o número do terminal do qual se originou a chamada. A partir deste registro, oficiou -em mãos- à operadora de telefonia móvel que operava a aludida linha telefônica, requisitando os dados cadastrais do assinante. A informação foi prestada pela empresa de telefonia, informando que o telefone era titularizado por Márcia Telles e o seu respectivo endereço. De posse da informação, a autoridade policial determinou o deslocamento de uma equipe ao local, que veio a surpreender a chegada do Golf preto, dirigido por RODRIGO TELLES, filho de Márcia, dando-lhe voz de prisão. Detido, RODRIGO acabou revelando o local do cativeiro, onde foram presos mais três indivíduos, todos com passagens por crimes semelhantes, e libertada Ana Mattos.

O MP/RJ ofertou denúncia em face dos presos, por infringência ao art. 159 do CP. O feito recebeu tramitação regular na 8ª vara criminal. Finda a instrução as partes ofereceram alegações finais.

O juiz proferiu sentença absolutória por entender que a diligência que desencadeou o desvelar dos fatos foi a requisição dos dados telefônicos de pessoa que nenhuma ligação tinha com os fatos e se deu sem autorização judicial em clara mácula ao art. 5º, XII, da Constituição, e que todas as provas daí decorrentes, seriam contaminadas por derivação, e, por conseguinte, nulas.

Os autos vem ao MP para ciência da decisão. Adote a medida que entender cabível.

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