Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 17.2015

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2015

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 17.2015

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 17.2015

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 17.2015

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 16.2015 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 16.2015 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 16.2015 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 16.2015 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 16.2015 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 16.2015

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2015

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 16.2015

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 16.2015

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 16.2015

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 16.2015

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 16.2015

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 16.2015

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2015

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 15.2015

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 15.2015

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 15.2015

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 15.2015

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 15.2015 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 15.2015 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 15.2015 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 15.2015 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 15.2015 - Quest�o 5

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 17.2015

DIMITRI e YASMIN, residentes e domiciliados em Goiânia/GO, contrataram a empresa FUTURO E VIDA LTDA., com sede em Brasília/DF, em outubro de 2013, para que esta fizesse a coleta e armazenagem de células tronco embrionárias do seu futuro filho que deveria nascer em março de 2014. No pacto restou estipulado que os pais pagariam R$ 3.000,00 após a assinatura do contrato e R$ 600,00 por ano de armazenagem do material. O pagamento da entrada foi feito e a empresa deveria comparecer na data do parto para colher o material. DIMITRI é jogador de pequeno time de futebol do interior goiano. YASMIN é dona de casa. Ele recebe aproximadamente R$ 2.000,00 por mês no seu atual clube.

Em 12 de março de 2014, dias antes do parto, DIMITRI, pai, informou à empresa FUTURO E VIDA LTDA. que a cesariana de sua esposa estava marcada para o dia 15 de março de 2014. Na ocasião do parto, o empregado da FUTURO E VIDA LTDA. não compareceu para a coleta do material contratado, embora a empresa tenha sido avisada do dia do nascimento. DIMITRI ligou várias vezes para a empresa no dia do parto. Às 19h30, do dia 15/03/2014, nasceu ELSA, uma garota com 47 cm e 3 kg, saudável e com um belo sorriso.

Após o corte do cordão umbilical a coleta não poderia ser feita em outro momento. Passados os três primeiros meses de vida de ELSA, os seus pais compareceram na sede de FUTURO E VIDA LTDA. para obter informações sobre a rescisão contratual. A empresa devolveu o valor recebido como entrada e além disso indenizou DIMITRI e YASMIN pelo dano moral decorrente do defeito na prestação do serviço. Pagou a cada um dos pais o montante de R$ 15.000,00. Eles questionaram qual seria o valor pago a ELSA e o diretor da empresa afirmou que em relação a pequena criança nada seria pago, pois ela não teria consciência do ocorrido.

Os pais procuraram a Defensoria Pública no seu domicílio. No primeiro atendimento, DIMITRI e YASMIN foram informados da documentação necessária para ingressar com medida judicial em face de FUTURO E VIDA LTDA. Entretanto, logo após os esclarecimentos do Defensor Público, os pais informaram que já haviam sido indenizados e que estavam ali em busca de informações acerca dos direitos de ELSA, pois não pretendiam qualquer reparação para eles. O Defensor Público recebeu toda a documentação e informou para os pais que iria analisar a situação e se houvesse algo a ser feito ele tomaria a medida adequada para a defesa dos interesses da pequena ELSA.

Você é esse Defensor. Adote a medida mais adequada para garantia dos direitos de ELZA. A narrativa dos fatos está dispensada. Organize sua resposta na forma de tópicos e elabore a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou jurisprudência. A correção pautar-se-á pela precisão das regras ortográficas e linguísticas, apresentação, clareza, organização e boa redação da peça; conhecimento das teses e suas consequências; correta citação dos dispositivos de lei aplicáveis à espécie. Máximo de 120 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2015

Tício da Silva é proprietário da Fazenda Ipê, com área de 500 hectares, localizada na cidade de Miranda-MS.

Possuindo extensa área às margens do Rio Miranda, Tício resolveu lotear parte de sua propriedade e vender a terceiros para utilização como sítios de recreio. Mediante instrumentos particulares de compra e venda, Tício da Silva compromissou a venda de 50 lotes de 10.000 metros cada um a compradores diversos.

Desses promitentes compradores, João dos Anzóis, Pedro da Silva e Paulo dos Santos iniciaram imediatamente a implantação de seus sítios de lazer e desmataram parte da faixa de mata ciliar ao longo da margem direita do Rio Miranda, correspondente aos respectivos lotes, para a construção de casas.

A Polícia Militar Ambiental tomou conhecimento do fato somente dias após o desmatamento e autuou o senhor Tício da Silva, proprietário da Fazenda Ipê, bem como os três promitentes compradores referidos, indicados por Tício da Silva como sendo os responsáveis pelo desmatamento, encaminhando cópia do auto de infração ao Promotor de Justiça da Comarca de Miranda.

A pedido do Promotor de Justiça da Comarca, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente determinou imediatamente a realização de vistoria no local, tendo sido constatado:

a) que o desmatamento da faixa de mata ciliar correspondente aos três lotes referidos era recente, tendo sido promovido diretamente pelos promitentes compradores referidos, conforme informações colhidas junto a empregados da fazenda;

b) que havia movimentação de máquinas no local do loteamento, gerando fundada suspeita de que os demais promitentes compradores de lotes também iriam desmatar uma faixa de mata ciliar para a construção de casas de lazer e pescaria;

c) que o proprietário da fazenda, antes do loteamento, mantinha íntegra a faixa de mata ciliar determinada pela legislação ambiental pertinente;

d) que, além da área de preservação permanente à margem do Rio Dourados, constatou-se a existência de apenas 30 hectares de área de reserva florestal;

e) que Tício da Silva, ao ser indagado pelos técnicos sobre os motivos da existência de apenas 30 hectares da área de reserva florestal legal, respondeu que, quando comprou a propriedade, a área faltante para completar o limite legal já havia sido devastada para formação de pastagem. A vistoria constatou que, de fato, não havia outro desmatamento recente, senão aquele da área de preservação permanente.

Enquanto se realizava a vistoria, o Promotor de Justiça do Meio Ambiente, diante da gravidade da situação e da necessidade de medidas urgentes, instaurou inquérito civil e deliberou diligenciar pessoalmente para reunir elementos. Dirigindo-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, obteve imediatamente certidão que comprovava: a) que a fazenda Ipê continuava registrada em nome de Tício da Silva; b) que não havia nenhum registro de loteamento da fazenda; c) que, na matrícula do imóvel, constava antiga averbação, constando a existência de área de 100 hectares de reserva florestal legal.

Além disso, ficou comprovado no inquérito civil:

a) que Vivaldo do Amaral, corretor de imóveis residente em Miranda, em depoimento prestado ao Promotor de Justiça, esclareceu que fora contratado pelo proprietário da Fazenda Ipê e que continuava a promover publicidade do loteamento, distribuindo folhetos dentro e fora do Estado, em que informava a existência de mais lotes para venda;

b) que o proprietário da Fazenda Ipê forneceu máquinas para que os três promitentes compradores suprimissem parte da mata ciliar para construção de uma casa em cada lote.

Como Promotor de Justiça da Comarca de Miranda, elabore a peça processual cabível, para a proteção do meio ambiente e cumprimento das normas sobre parcelamento do solo.

Senten�a Estadual - Rodada 17.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 17.2015:

Nesta rodada treinaremos a prova do 55º concurso para a magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Segue o enunciado em referência:

“Ao chegar na Comarca de Piracanjuba-GO, o Juiz se depara com os autos de um processo, relativo à Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta, pelo procedimento comum ordinário, por JOÃO JOSÉ DA SILVA (1º requerente), brasileiro, casado, empresário, e SEBASTIÃO BASTIÃO TIÃO (2º requerente), brasileiro, solteiro, lavador de veículos, ambos domiciliados e residentes na cidade de Piracanjuba-GO, em desfavor de LOJAS ROBERTO ELETRO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Goiânia-GO, e COMPANHIA SEMSUNGA INDUSTRIA DE ELETRÔNICOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Manaus-AM, de onde se extrai o seguinte.

Segundo consta da inicial, o primeiro autor, pretendendo assistir aos Jogos Olímpicos de 2008, resolveu adquirir um aparelho televisor sendo que no dia 01 de abril daquele ano, estando na cidade de Goiânia, após fazer pesquisa de preços, esteve em uma das lojas da primeira requerida, onde adquiriu um aparelho de 50 polegadas, produzido pela segunda requerida, pelo valor de R$2.500,00.

Levando o aparelho para sua casa, percebeu que o mesmo quando exibia imagem não produzia o som, e quando produzia som, não mostrava imagem, em razão do que, chamou o segundo autor, que além de lavador de carros faz bicos consertando aparelhos eletrônicos, para auxiliá-lo. Quando manipulavam o televisor, na esperança de fazê-lo funcionar corretamente, tendo esgotado os recursos indicados pelo manual de instruções, após ouvirem um barulho estridente, foram surpreendidos com a explosão da tela da imagem, com intensidade tal que causou queimaduras diversas na face, braços e região torácica do primeiro autor, e, bem assim, queimaduras graves no rosto e perfuração de ambos os olhos do segundo autor.

Em virtude do acontecido, o primeiro autor teve de se submeter a cinco cirurgias plásticas reparadoras, que lhe obrigaram a dispender R$20.000,00, sendo obrigado a se afastar de seu trabalho por 6 meses, restando-lhe sequelas permanentes na face, em razão do que pretende obter indenização por danos materiais e estéticos, em virtude do que gastou para se recuperar, bem assim do que deixou de ganhar no período, além de reparação por danos morais, pedindo, ainda, a repetição do indébito em dobro no valor que pagou pela televisão, e a substituição da televisão por outra de igual modelo, embasando seu pedido nos artigos 6º e seus incisos, 7º parágrafo único, 12, 18 e seus parágrafos, 25, §1º e 42 parágrafo único, todos da lei 8.078/90.

Já o segundo autor, em virtude da explosão, recebeu atendimento em hospitais públicos diversos, onde se constatou ser irreversível a cegueira decorrente da perfuração de ambos os olhos, tornando-se incapaz para o trabalho de lavador de veículos e biscateiro que exercia, em razão do que pede indenização por danos materiais, por todos os gastos que teria caso fosse tratado em hospitais particulares, o que estima em R$30.000,00, indenização consistente em pensionamento em valor equivalente a 3 (três) salários mínimos enquanto tiver vida, uma vez que está impossibilitado definitivamente de trabalhar, e, bem assim, danos morais em importe a ser quantificado pelo Juiz, utilizando os mesmos dispositivos legais acima mencionados. Ambos pleitearam e obtiveram os benefícios da Assistência Judiciária.

Regularmente citada, (AR juntado aos autos em 05 de agosto de 2011, sexta feira) a primeira requerida apresenta contestação, no dia 22 de agosto de 2011, onde alega, em suma: Preliminarmente: 1) sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que se limitou a vender o produto para o primeiro requerido, não tendo qualquer responsabilidade sobre a explosão ocorrida, que deve ser tributada à conduta dos próprios autores, ou, na pior das hipóteses, à segunda requerida que foi quem fabricou o televisor. 2) A incompetência do Juízo da comarca de Piracanjuba, uma vez que, em se tratado de direito pessoal, a ação deveria ser proposta no foro do domicílio da ré, no caso em Goiânia-GO. 3) A decadência e a prescrição, uma vez que a ação foi proposta somente em 02 de julho de 2011, portando mais de três anos após a ocorrência do fato.

Em relação ao mérito, afirma não ser possível ao autor buscar indenização em virtude da explosão do televisor, tendo em vista que não se pode dizer proprietário do aparelho, mesmo porque efetuou o pagamento do importe de R$2.500,00, sendo R$1.300,00 em dinheiro e R$1.200,00, através de cheque pré-datado para trinta dias, que, apresentado a compensação, foi devolvido por falta de fundos, e, quanto ao mais, repete as alegações utilizadas como matérias preliminares, acrescendo, apenas, que inexistem provas de que as lesões suportadas pelos autores decorrem da explosão do televisor, e mesmo que existissem não haveria obrigação de indenizar, visto que o acidente teve como responsáveis únicos os próprios autores que optaram por manipular o aparelho, antes de leva-lo à rede técnica competente, situada na cidade de Goiânia. Bate-se, ainda na afirmação de que, na improvável hipótese de procedência do pedido, seja a indenização fixada de modo a não propiciar o enriquecimento ilícito dos autores às suas custas, discorrendo sobre suas parcas condições financeiras, decorrente da crise econômica vivida pelo comércio.

Na mesma ocasião, apresenta reconvenção em desfavor do primeiro autor, buscando sua condenação no pagamento da importância de R$ 2.614,37, que representa o valor cheque emitido em pagamento do televisor causador do acidente, e ainda não pago, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 2% ao mês, bem como honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor da condenação.

Regularmente, intimado, o primeiro autor apresenta contestação à reconvenção, onde alega, preliminarmente, a prescrição do cheque objeto da reconvenção, enquanto cheque (seis meses) e enquanto título de crédito (3 anos), não podendo a justiça socorrer aos que dormem, e, quanto ao mérito, alega que não pagou o cheque em seu vencimento, por ter sido obrigado a dispender elevadas quantias em seu tratamento médico decorrente da explosão do televisor, dizendo-se indignado com tal cobrança por parte de quem, em verdade, deve indenizá-lo, atacando, ainda, o valor da cobrança, posto que o reconvinte fez incidir nos cálculos apresentados juros equivalentes a 2% ao mês, o que contraria a Lei de Usura (Dec. 22.626, d 07 de abril de 1933), pedindo que, na eventualidade de não ser acolhida a preliminar levantada, e de se entender procedente o pedido, que se dê a compensação respectiva, com o abatimento do valor cobrado no total da indenização a ser fixada em seu favor.

A segunda requerida, cujo AR relativo à carta de citação foi juntado aos autos em 09 de Agosto de 2011 (terça-feira), apresentou contestação no dia 02 de setembro de 2011 (sexta-feira), alegando: Preliminarmente: 1) Incompetência do Juízo. 2) Carência de ação por parte do segundo requerido, que fundamentou seu pedido exclusivamente no Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser considerado “consumidor”, uma vez que não adquiriu qualquer produto ou serviço como destinatário final, como preconiza o artigo 2º do CDC, sendo certo que não trouxe qualquer prova relativa aos requisitos necessários à procedência das ações indenizatórias, ou seja: Dano, conduta dolosa ou culposa por parte do ofensor e nexo de causalidade entre tal conduta e o resultado danoso. 3) Decadência do direito de pleitear a substituição da televisão, e prescrição do direito de pleitear repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. 4) Ser parte ilegítima para o polo passivo da ação, posto que, quando se deu o fato narrado na denúncia, não mais fabricava aquele modelo de televisor, que era mantido em estoque pelo comerciante, por sua conta e risco.

Em relação ao mérito, afirma que, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, só será obrigado a reparar qualquer dano, quem ao mesmo der causa em virtude de conduta dolosa ou culposa, em razão do que não pode ser responsabilizado pelo fato, uma vez que para ele não concorreu. Assevera, mais que a culpa é exclusiva dos autores que certamente mal manipularam o televisor, mesmo porque para sanar o problema relatado na inicial, bastava acionar a tecla “dual mode”, que fica na parte inferior traseira esquerda daquele modelo de televisor, ocasionando a explosão, que, de toda sorte, não passou de uma fatalidade, e que normalmente televisores não explodem, vez que fabricadas com a máxima preocupação com a segurança dos usuários, não podendo ser responsabilizado pela conduta do próprio adquirente.

Pelo princípio da eventualidade, afirma que em caso de procedência da ação, não poderá haver condenação de indenização por lucros cessantes quanto ao primeiro autor, uma vez que sua pequena empresa estava desativada seis meses antes da data do acidente (o que prova por documento), não havendo que se falar em prejuízos.

Quanto ao segundo autor, assevera que era portador da doença da doença Ceratocone* (atestado médico juntado), que já lhe retirava quase 70% (setenta por cento) da visão, não podendo ser responsabilizado por sua cegueira, sendo certo que, em virtude de tais problemas oftalmológicos, o segundo autor vivia de bicos, não auferindo sequer meio salário mínimo ao mês, vivendo de pensão do INSS, cujo importe sempre foi suficiente para seu sustento e se mostra incompatível com fixação de pensão mensal, dizendo, mais, que eventual pensão não poderá ser fixada com “dies ad quem” que supere aquela em que o segundo autor completará, se vivo estiver, 65 anos de idade.

Por final se bate pela inexistência de danos extrapatrimoniais, cuidando-se da chamada indústria dos danos morais, pugnando pela realização de perícia e produção de provas.

Os autores replicam as contestações apresentadas, dizendo ser intempestiva a segunda, repelindo todos os argumentos nelas apresentados.

O Juiz indeferiu a produção de prova pericial, porque o aparelho que ocasionou a explosão foi lançado ao lixo logo depois do acidente, e saneou o processo deixando para apreciar as questões preliminares quando da sentença, por entender que se confundiam com o próprio mérito ou desafiavam a coleta de provas, realizando, em seguida, audiência de instrução e julgamento onde os autores prestaram depoimentos pessoais, e foram ouvidas testemunhas de lado a lado, apresentando as partes suas alegações finais.

*Doença não-inflamatória degenerativa do olho na qual as mudanças estruturais nas fibras do colágeno da córnea a tornam mais fina e a modificam para um formato mais cônico (ectasia) que a sua curva gradual normal. O ceracotone pode causar distorção substancial da visão, com múltiplas imagens, raios e sensibilidade à luz sendo frequentemente relatados pelos pacientes. Ceratocone é a distrofia mais comum da córnea, afetando uma pessoa a cada mil. Geralmente é diagnosticado em pacientes adolescentes e apresenta seu estado mais grave na segunda e terceira década de vida, que pode levar à necessidade do transplante de córnea.”

Objetivas - Rodada 17.2015

(Emagis) Sobre o direito à informação, o sigilo e a comunicação social, atento(a) aos dispositivos da Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que lei municipal proíba, no âmbito territorial da municipalidade, que se utilize a tradicional técnica do emprego de fogo para preparação do solo para plantio e colheita da cana-de-açúcar e outras culturas. Marque, a propósito da compatibilidade da norma com a Constituição Federal, considerada a leitura recentemente empreendida pelo Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que diz respeito à função dirigente da Constituição, considerada a clássica concepção sufragada pelo lusitano José Joaquim Gomes Canotilho, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito das regras constitucionais referentes ao custeio previdenciário dos regimes próprios de previdência, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I – Os aposentados e pensionistas do regime próprio contribuem somente sobre a porção do valor dos proventos e pensões que supere o teto estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social, com alíquota equivalente à metade da aplicável aos ativos.
II – O aposentado ou pensionista do regime próprio portador de doença incapacitante é imune à contribuição previdenciária sobre seus proventos ou pensão.
III – É inconstitucional, não admitindo interpretação conforme à Constituição Federal, lei estadual que confira aos aposentados e pensionistas do regime próprio isenção da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos ou pensões.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Qual é, segundo a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o termo final do direito dos inativos de receberem, com força na regra da paridade, o mesmo valor de gratificação pro labore faciendo transmudada em genérica em decorrência da ausência de promoção pela Administração Pública de avaliações de desempenho?

(Emagis) Julgue os itens arrolados na sequência, relacionados aos cargos públicos.
I - Cargos públicos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei, mesmo quando concernentes aos serviços auxiliares do Legislativo, caso em que se criam por resolução, da Câmara ou do Senado, conforme se trate de serviços de uma ou de outra destas Casas.
II - Não há erro em dizer que o desvio de função consiste no exercício, pelo servidor, de funções relativas a outro cargo, que não o que ocupa efetivamente.
III - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, embora não faça jus à alteração do seu enquadramento funcional para o cargo público referente às funções efetivamente exercidas neste desvio.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, atento(a) à disciplina da Lei 8.112/1990 e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o regime de compensação tributária, assinale a opção incorreta:

(Emagis) Sobre o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), considerados os dispositivos do Código Tributário Nacional, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os embargos de declaração, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF, em sede de repercussão geral, sedimentou a compreensão de que são inadmissíveis embargos opostos antes da publicação do acórdão embargado.
II – Independem de preparo os embargos declaratórios.
III – A multa imposta ao embargante, caso se tenham os embargos por protelatórios, reverte-se em proveito do embargado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à Fazenda Pública em Juízo. Julgue-os, à luz da jurisprudência do STJ.
I - A Fazenda Pública goza de prazo em dobro para a interposição de agravo regimental.
II - Ao prazo para a Fazenda Pública opor exceção de incompetência também deve ser aplicado o art. 188 do CPC ("Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público"), computando-se em quádruplo.
III - É contado em dobro o prazo para a Fazenda Pública apresentar os originais referentes ao recurso interposto via fac-símile.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o recurso de agravo de instrumento, julgue os itens a seguir, consoante a jurisprudência do STJ e o Código de Processo Civil:
I - O termo de abertura de vista e remessa dos autos à Fazenda Nacional não substitui, para efeito de demonstração da tempestividade do agravo de instrumento por ela interposto, a apresentação de certidão de intimação da decisão agravada.
II – Não cabe recurso especial contra acórdão que indefere a atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento.
III – A nulidade da decisão do relator que julgara agravo de instrumento do art. 522 do CPC sem prévia intimação do agravado para resposta não deve ser declarada quando suscitada apenas em embargos de declaração opostos em face de acórdão que, após a intimação para contrarrazões, julgou agravo regimental interposto pela outra parte.
Há incorreções:

(Emagis) Sobre ao prazo para o ajuizamento de ação rescisória, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da exibição de documentos (extratos bancários) requerida por cliente de instituição financeira a esta, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a pensão alimentícia, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando a pensão alimentícia é estabelecida em valor fixo, ausente disposição convencional ou judicial em sentido oposto, o décimo terceiro salário não interfere em seu cálculo.
II – Quando a pensão alimentícia é estabelecida em percentual sobre os rendimentos, ausente disposição convencional ou judicial em sentido oposto, a participação nos lucros e resultados compõem sua base de cálculo.
III – Ausente disposição convencional ou judicial em sentido diverso, o aviso prévio não integra a base de cálculo da pensão alimentícia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito da responsabilidade civil nas relações de consumo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A ingestão de isotônico contendo fungos produz no consumidor dano moral ‘in re ipsa’, passível de indenização.
II – A ingestão de água extraída de reservatório no qual comprovada a existência de cadáver em avançado estágio de decomposição gera ao consumidor dano moral indenizável pela concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de água.
III – Comprovado o corte ilegal no fornecimento de serviço de água e esgoto o dano moral indenizável sofrido pelo consumidor é ‘in re ipsa’.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em abono ao artigo 158 do CPP, é inadmissível a condenação por crime que deixe vestígios sem produção de prova pericial.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em abono ao é inadmissível a condenação por crime de uso de documento falso sem realização de perícia no documento utilizado.
III – O Código de Processo Penal admite expressamente a produção de ofício de provas pelo juiz no curso da ação penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de resistência (CP, art. 329), assinale a assertiva correta.

(Emagis) Sobre o momento de processual do recebimento da denúncia, assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito das nulidades, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou-se no STF a compreensão de que interceptações telefônicas autorizadas por juiz absolutamente incompetente não podem ser ratificadas pelo juiz competente.
II – Segundo o STF, reconhecida a nulidade da quebra de sigilo bancário produtora de provas que confortaram a acusação, impossível juridicamente é a condenação do réu no feito criminal correlato.
III – A nulidade da citação e da intimação não são passíveis de serem sanadas pelo comparecimento espontâneo do interessado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da interrupção do curso da prescrição, considerados os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o Recurso de Apelação no Processo Penal, considere as seguintes assertivas.
I – Cabe apelação contra decisões de impronúncia e de absolvição sumária proferidas nos procedimentos de competência do Tribunal do Júri.
II – Quando for apelada decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, não poderá reformar a decisão recorrida, mas tão-somente anulá-la, submetendo o acusado a novo júri.
III – Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, a apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória tem efeito suspensivo.
Estão corretas as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) A respeito da ação penal nos crimes de estupro, considerados os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito das restrições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) à realização de operações de crédito pelos entes federados, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito dos crimes contra o serviço militar e o dever militar, considerados os dispositivos do Código Penal Militar, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar, avalie as assertivas que seguem.
I – A deserção somente se configura se a ausência do militar, preenchidos os demais elementos do tipo penal, der-se por prazo superior a 8 dias.
II – Para a configuração do abandono de posto, não estipula o tipo penal tempo mínimo de ausência do militar, contentando-se com abandono antes da finalização do serviço que cumpria ao agente executar, observados os demais elementos do tipo penal.
III – Não admitem STF e STM a consunção de delito de abandono de posto pelo de deserção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito das medidas socioeducativas aplicáveis ao menor infrator e também sobre o regime jurídico reitor de sua execução, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a sucessão testamentária, considerados os dispositivos do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam da denominada ‘Cláusula Federal’, à luz do Pacto de São José da Costa Rica.
I – As disposições do Pacto referentes a atribuições dos entes federados componentes de um Estado Federal devem ter seu cumprimento reclamado diretamente de tais entes federados, não cabendo o acionamento do governo nacional.
II – São defesos pactos comunitários pelos quais dois ou mais Estados-partes pretendam formar uma federação.
III – Não há disciplina da referida cláusula no Tratado em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 16.2015

O Ministério Público do Estado 27 ajuizou ação penal em desfavor de CAIO, TICIO e CRISTIANE, atribuindo-lhes a autoria dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, III, da Lei 11.343/06. Consta da denúncia que os três denunciados, conscientes e voluntariamente, associaram-se de forma estável, organizada e permanente para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas e, dessa forma, atuavam no transporte, armazenagem e venda de substâncias entorpecentes de uso proscrito no território nacional, notadamente maconha, na região central da Cidade Sem Lei.

Consta do inquérito policial que em 13/10/2014, TÍCIO foi preso em flagrante dentro de um ônibus que faz a linha entre a região central e a periferia da Cidade Sem Lei, com 10 (dez) cigarros de maconha e R$ 172,00, em cédulas de cinquenta, vinte e dois reais. Questionado pelos policiais que efetuaram a prisão, TÍCIO afirmou que os cigarros não eram seus. Na verdade ele apenas os guardava a pedido de CAIO e CRISTIANE, amigos seus, que se encontram numa praça a alguns metros do local. A polícia efetuou a prisão em flagrante dos três. No dia seguinte foi decretada a prisão preventiva de TICIO, pois os dois réus foram colocadas em liberdade.

Com a inicial foram juntados o inquérito policial, documentos e filmagens devidamente autorizadas judicialmente demonstrando que diversos usuários que adquirem drogas na região central da Cidade Sem Lei mantêm contato com TICIO antes da negociação da droga. Além disso, foi acostado laudo preliminar de constatação da natureza entorpecente da substância apreendida com TÍCIO.

Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação através da Defensoria Pública do Estado 27.

Após o cumprimento fiel de todos os dispositivos legais aplicáveis, a Audiência de Instrução e Julgamento foi instaurada e transcorreu sem qualquer vício procedimental no dia 11/02/2015.

As duas testemunhas arroladas pela acusação (policiais que efetuaram a prisão dos acusados) e que haviam sido ouvidas no Inquérito policial afirmaram perante o Magistrado de primeiro grau que já estavam monitorando a região central da Cidade Sem Lei e TÍCIO é reconhecido naquele lugar como pessoa que vende cigarros de maconha. Não foram arroladas testemunhas de defesa.

Os três acusados negaram qualquer conduta dirigida à associação para o tráfico, bem como ao transporte, armazenamento ou venda de substância entorpecente. TICIO afirmou que é usuário de drogas. Não foram requeridas diligências ou postuladas outras provas.

O laudo definitivo acerca da natureza da substância apreendida não foi entregue até o dia da audiência. Inobstante, o Magistrado determinou a apresentação das Alegações Finais pela Acusação e Defesa.

O Ministério Público elaborou sua alegações finais e requereu a absolvição de CAIO e CRISTIANE. Postulou a condenação de TICIO nos moldes descritos na inicial acusatória. Considerou estarem presentes provas suficientes para a condenação de TÍCIO pelos tipos descritos nos arts. 33 e 35 c/c o art. 40, III, da Lei 11.343/06.

A Defensoria Pública elaborou suas alegações finais de defesa e requereu a aboslvição de CAIO, CRISTIANE e TÍCIO, pois no entender da defesa não há provas da materialidade nem da autoria dos crimes.

Após a entrega das alegações finais pela acusação e defesa na secretaria da Vara, foi juntado o laudo definitivo da substância apreendida com o réu TICIO. O laudo apresentava resultado positivo para a substância entorpecente maconha.

Sentenciando o feito (16/04/2015), o MM. Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes da Cidade Sem Lei julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. CAIO e CRISTIANE foram absolvidos. TICIO foi condenado nos crimes descritos nos arts. 33 e 35 c/c o art. 40, III, da Lei 11.343/06, a uma pena total de 24 (vinte e um) anos de reclusão, no regime inicial fechado e 3000 (três mil) dias-multa, à razão unitária mínima.

O Magistrado entendeu que a materialidade dos crimes e a prova da autoria de TÍCIO estavam demonstrados nos documentos, depoimentos das testemunhas e laudos provisório e definitivo juntados nos autos.

Na dosimetria da pena majorou a pena base sob o argumento da presença de circunstâncias judicias desfavoráveis. Para ele TÍCIO faz do crime seu meio de vida, além de traficar drogas na intenção de obter lucro fácil. A pena base foi majorada também em relação à conduta social tendo em vista do envolvimento do réu com o tráfico de entorpecentes. Na segunda fase da dosimetria, entendeu que não haviam agravantes ou atenuantes. Na terceira fase aplicou a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, utilizando a fração de aumento de 1/2.

Dessa forma, pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06 fixou a pena base em 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa, tendo em vista circunstâncias judiciais desfavoráveis acima indicadas. Não havia agravantes ou atenuantes. Em razão da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, fixou a pena definitiva em 15 anos e 1.500 dias multa.

Em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 fixou a pena base para TÍCIO em 6 anos e 1.000 dias-multa, pois considerou as circunstâncias desfavoráveis acima deduzidas. Não havia agravantes ou atenuantes. Em razão da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, fixou a pena definitiva em 9 anos e 1.500 dias multa.

O Magistrado fixou o regime inicial fechado para cumprimento da pena. Deixou de conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade eis que entendeu mantidos os motivos ensejadores da custódia cautelar.

Todos os requisitos legais da sentença judicial foram preenchidos e o Magistrado intimou pessoalmente a Defensoria Pública no dia 16/04/2015.

Sem inserir nenhum dado novo e nem acrescentar qualquer informação e como Defensor Público atuante no caso de TICIO, elabore o recurso cabível para impugnar a decisão do Magistrado. Indique como data do seu recurso o último dia do prazo recursal. Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou jurisprudência.

Senten�a Estadual - Rodada 16.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 16.2015:

Nesta rodada treinaremos a prova do XLIV concurso para a magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Para efeito de confecção da resposta na presente rodada, considere como data de prolação do ato judicial o dia 02/03/2013 (data de aplicação da prova). Segue o enunciado em referência:

No dia 20/01/2012, por volta das 12:30 horas, em Realengo, nesta cidade do Rio de Janeiro, ANDRÉ e sua esposa CÍNTIA saíam de um supermercado, em direção ao estacionamento, quando foram abordados por ÂNGELO e MANOEL, maiores de 21 anos e pelo adolescente J.S.C.

Armados, os obrigaram a entrar no veículo, no qual também ingressaram, permanecendo ANDRÉ ao volante, enquanto ele e sua esposa sofriam ameaças de morte exercidas com emprego de arma de fogo.

Mais à frente, na Avenida X, obrigaram ANDRÉ a se dirigir a um banco 24 horas, onde foi compelido a sacar de sua conta particular R$ 1.000,00, enquanto sua esposa permaneceu no carro sob a mira de armamento.

Pouco depois, CÍNTIA foi obrigada a saltar do veículo e dirigir-se a um banco 24 horas onde teve que sacar R$ 1.000,00 de sua conta, enquanto ANDRÉ permaneceu ameaçado no automóvel.

Durante o evento, os agentes criminosos ainda subtraíram das vítimas três aparelhos de telefonia celular e um cordão de ouro.

Policiais militares perceberam a ação e tentaram interceptar o automóvel, mas ANDRÉ foi obrigado a fugir acelerando o veículo, sendo perseguido pela viatura oficial.

Foram efetuados disparos contra o carro em que estavam as vítimas e os agentes criminosos, e ANDRÉ, com medo de que ele e sua esposa fossem atingidos, parou o carro no acostamento, ocasião em que ÂNGELO fugiu, mas acabou sendo detido logo depois.

MANOEL saltou do automóvel usando ANDRÉ como escudo humano, apontando a arma contra a sua cabeça, mas o policial que os abordou, conseguiu atingi-lo na testa, matando-o. Em seu bolso, foram apreendidos 3 papelotes de “maconha”.

O adolescente permaneceu junto a CÍNTIA e foi apreendido sem reação.

A ação delituosa durou cerca de 40minutos.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra ÂNGELO imputando-lhe a conduta descrita nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, duas vezes, 158 § 3º, duas vezes, ambos do Código Penal, 244-B, da Lei 8.069/90, e 33, caput, da Lei 11.343/06, todos em concurso material.

Finda a instrução, em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação nos exatos termos da denúncia.

A defesa arguiu preliminarmente, fosse evitada violação ao princípio da identidade física do juiz, eis que o julgador que colheu a prova oral foi promovido e as alegações finais já foram dirigidas ao novo titular da vara criminal, entendendo que o magistrado anterior deveria proferir a sentença. Também alegou vício porque houve cisão da audiência de instrução e julgamento, para ser ouvida uma testemunha arrolada pela acusação, que não compareceu à audiência anteriormente designada, além das arroladas pela defesa e interrogatório. No mérito requereu a absolvição do acusado quanto ao crime de corrupção de menores, ao argumento de que o adolescente já responde a três autos de infração, a demonstrar que ele já estaria corrompido. Em relação ao tráfico requereu a absolvição por inexistência de vínculo doloso entre os agentes e, subsidiariamente, pretende a desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/06. Em relação aos crimes patrimoniais, pediu fosse reconhecido crime único de extorsão, em vista de se tratar de subtração do patrimônio de um casal. Subsidiariamente, requereu se considerasse ter havido continuidade delitiva entre as infrações e que a pena fosse fixada no mínimo legal, considerando-se também a confissão espontânea, estabelecido o regime prisional mais brando.

Houve a conversão da prisão em flagrante em preventiva, permanecendo o acusado custodiado durante toda a instrução criminal.

O imputado possui três anotações em sua FAC, sem resultados definitivos.

Utilizando a presente exposição como relatório, proferir a sentença analisando todas as questões propostas.

Senten�a Federal - Rodada 16.2015

EDUARDO GALEANO propôs, perante Juizado Especial Federal, Ação Indenizatória contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT.

Em apertada síntese, narrou o autor em sua inicial ter postado, junto a uma filial da empresa pública ré localizada na cidade de Fortaleza/CE, Carta Registrada com destino à cidade do Rio de Janeiro/RJ, contendo uma procuração pública por ele outorgada a um amigo com o intuito de este representá-lo perante a Prefeitura daquela municipalidade para cuidar de seus interesses em um processo de desapropriação ali tramitante. Explicou o demandante, todavia, que a postagem não chegou ao seu destino, tendo sido extraviada, conforme lhe foi informado por funcionário da ECT.

Diante do que denominou “falha na prestação dos serviços”, argumentou GALEANO ter sofrido danos morais, os quais mereceriam ser indenizados. Acrescentou, em tom de indignação, que, inclusive, pagou tarifa mais cara para que sua missiva fosse registrada, de modo que pudesse, assim, rastrear seu itinerário rumo ao destino, bem como certificar-se de sua entrega ao destinatário, isto dada a relevância que atribuía ao seu conteúdo.

Assim, requereu o autor fosse a ECT condenada a lhe pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Como prova do alegado, juntou o demandante documento comprobatório da mencionada postagem, inclusive como número de registro para fins de rastreamento.

Citada, a empresa pública demandada apresentou tempestivamente contestação, na qual aduziu, em primeiro lugar, que o autor não comprovou documentalmente o conteúdo da correspondência extraviada, até porque deixou de preencher quando da postagem, como lhe era facultado, o Formulário de Declaração de Conteúdo (de fato, o autor não declarou formalmente o conteúdo da correspondência). Diante disso, argumentou que não há como se acolher o pedido indenizatório deduzido, na medida em que o reconhecimento da ocorrência de dano imaterial em hipóteses como a presente é dependente da verificação do conteúdo da remessa extraviada. Assim, defendeu não ter sido feito prova do dano moral invocado, pelo que descumprido o ônus probatório imposto pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil.

Prosseguindo em sua defesa, asseverou a ECT que não há de se aplicar ao caso em apreço a excepcional regra da responsabilidade civil objetiva, exigindo-se, pelo contrário, prova de culpa no seu comportamento, a qual, sob sua ótica, também não foi apresentada pelo autor. Disse ainda a ré que os fatos narrados na inicial, mesmo se reputados integralmente verdadeiros, configuram, no máximo, mero aborrecimento, vez que constituem contratempo inerente à complexidade da vida moderna, não ensejando, portanto, qualquer indenização. Postulou, assim, fosse julgada improcedente a ação.

Não tendo sido requerida a produção de mais nenhuma prova, aos autos foram conclusos ao juiz.

Prolate a sentença que o caso merece.

“Se me caí, es porque estaba caminando, y caminar vale la pena, aunque te caigas.”

Eduardo Galeano (03/09/1940 – 13/04/2015)

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 16.2015

RODADA 16.2015

No bojo de um processo ajuizado após a vigência da LC 135/2010, o juiz eleitoral (de primeira instância) proferiu sentença que deferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de prefeito. Contra essa sentença, o Ministério Público Eleitoral recorreu e o magistrado, sem pedido expresso do recorrente, reformou de ofício sua sentença e indeferiu o registro de candidatura com fundamento no art. 1°, inciso I, alínea g, da LC n° 64/1990, em razão da desaprovação, pela Câmara Municipal, de suas contas relativas ao exercício de 1988. A matéria está prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990, in verbis:

Art. 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
[...]
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

Inconformado, o pretenso candidato recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral por duplo fundamento: 1) ilegalidade do ato judicial que de ofício reformou a sentença, com apoio do art. 463 do Código de Processo Civil; e 2) no mérito, pelo deferimento da candidatura.

O TRE, ignorando até em sede embargos declaratórios, não se pronunciou sobre a eventual ilegalidade do ato que de ofício reformou a sentença e, combinando o regime anterior da LC nº 64/1990, a jurisprudência do TSE à época, a mudança jurisprudencial ocorrida no ano de 2006 e o novo prazo de inelegibilidade introduzido pela LC nº 135/2010, concluiu pela incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, mantendo o indeferimento do registro da candidatura.

Inconformado, o pretenso candidato recorreu ao TSE renovando a questão da impossibilidade de reforma de ofício da sentença e, no mérito, pela impossibilidade de mescla de regimes jurídicos para fins de contagem do prazo de inelegibilidade.

O relator do TSE abriu vista à Procuradoria-Geral Eleitoral.
Com base nas informações acima, elabore, na condição de Procurador-Geral Eleitoral, o parecer necessário.
Máximo de 40 linhas. O que exceder não será corrigido. Não consulte nada além de lei seca. Não pesquise ou estude o tema antes de responder.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 16.2015

Considere a seguinte situação hipotética: Hans-Heinrich Jescheck, Nélson Hungria e Júlio Mirabete, todos maiores e capazes, estão presos na delegacia de polícia federal de Governador Valadares (MG), acusados da prática de vários delitos em conexão. Comunicada, nos termos da parte final do § 4º do art. 289-A do CPP, a Defensoria Pública da União interpôs habeas corpus em favor de todos e solicitou cópia do procedimento inquisitivo, cujas informações podem ser assim resumidas:“Foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do delito descrito no art. 171 do Código Penal, pelos aliciadores Hans-Heinrich Jescheck, Nélson Hungria e Júlio Mirabete, que cobravam U$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos dólares), por pessoa, para atravessá-los ilegalmente pela fronteira México-EUA. Cuidando-se de atividade de risco, aqueles que não conseguiam fazer a travessia procuravam os aliciadores para receber o dinheiro de volta. Constatou-se, dessa forma, que os investigados já tinham causado prejuízo a diversas pessoas, totalizando aproximadamente U$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil dólares). Concluídas as investigações, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que considerou, a partir de novas diligências, que as ações da associação criminosa caracterizam não apenas a prática do crime de estelionato, mas também os seguintes delitos: 1) crime contra o sistema financeiro – Configurado por operações caracterizadas pela promessa de aquisição de bens, mediante formação de grupos, com pagamentos de contribuições mensais e sorteios, cujos particulares contemplados ficam exonerados de adimplir as parcelas restantes, além do que a empresa de turismo Viagem Feliz, de propriedade dos investigados, captava e administrava valores decorrentes de câmbio de moeda estrangeira, sustentando uma rede de emigração clandestina; 2) apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A) - na medida em que deixaram de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos empregados da referida empresa no prazo e forma legal ou convencional, mesmo não tendo havido o lançamento definitivo do tributo; e 3) crime contra a ordem econômica – pois, visando assegurar domínio dos negócios na região, a empresa dos denunciados atua de forma consciente e permanente para a prática do referido delito, com o intuito evidente de obtenção de vantagem financeira indevida em prejuízo dos concorrentes, não permitindo o cadastramento dos agentes de viagens que atendessem a esses mesmos concorrentes simultaneamente, devendo os indiciados serem responsabilizados, pois são sócios-proprietários da empresa Viagem Feliz.”Mesmo diante da inexistência de indícios mínimos que configurem a prática dos delitos acima enumerados, entende o MPF que nessa fase inicial vigora o princípio do in dubio pro societate, razão pela qual os indiciados foram denunciados pela prática dos seguintes delitos: CP: artigos 168-A, caput; 171, caput; e 288, caput; Lei n.º 7.492/1986 (art. 22); e Lei n.º 8.137/1990 (art. 4º, I). A denúncia foi oferecida em 13/04/2015; os acusados, citados em 17/04/2015, mesma data em que os autos foram encaminhados à unidade da DPU em Governador Valadares. Com base nos dados dessa situação hipotética, na qualidade de Defensor Público designado para o caso, apresente a peça processual que entenda adequada, devidamente fundamentada. Alegue toda matéria de direito processual e material pertinente à defesa. Date a peça no último dia do prazo de interposição para a Defensoria Pública, considerando que todos os períodos de segunda a sexta-feira são dias de expediente regular na subseção judiciária de Governador Valadares.

Objetivas - Rodada 16.2015

(Emagis) A respeito da repartição da competência legislativa entre os entes federados, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que determinada lei estadual, de iniciativa parlamentar, preveja o pagamento de metade do valor de um salário mínimo às famílias que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza, consoante critérios de enquadramento nela definidos.
O Supremo Tribunal Federal recentemente analisou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a compatibilidade de referida norma com a Constituição Federal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da regra do quinto constitucional referente ao preenchimento de cargos nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, avalie, considerado o que dispõe a Constituição Federal e o que emana da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Cabe ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados, cada um na ocasião em que lhe competir indicar integrante, elaborar lista sêxtupla com os nomes dos quais se deve retirar o novo integrante do Tribunal.
II – Cabe ao Tribunal, recebida a lista oriunda do MP ou OAB, formar lista tríplice com os nomes dos quais se deve retirar o novo integrante da Corte.
III – Cabe ao Chefe do Executivo, recebida a lista do Tribunal, escolher o novo integrante da Corte, nome que deve ser aprovado pelo Poder Legislativo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a interpretação constitucional do valor social do trabalho e da livre iniciativa, indique a alternativa correta conforme a jurisprudência do STF:

(Emagis) Sobre o teto remuneratório no serviço público, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da competência para legislar sobre educação e da disciplina desta constante da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre servidores públicos, concursos públicos e responsabilidade civil do Estado, atento(a), além dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos atos administrativos, seu processo de formação e a possibilidade de anulação, julgue os itens que se seguem:
I. O mero transcurso de cinco anos do ato que importe concessão de direitos ao administrado deixa o ato infenso à revisão por parte da autoridade que o prolatou por advento de decadência.
II. A convalidação dos atos administrativos produz novos atos que terão espectro prospectivo no que se refere à produção de efeitos, criação de direitos e obrigações.
III. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, ainda que produzido por agente competente, na forma adequada e obedecendo à finalidade pública, se o motivo declinado for falso o ato será nulo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre processo administrativo disciplinar, assinale a opção incorreta:

(Emagis) Sobre a intimação do devedor para ciência da penhora e do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, avalie, considerada a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.
I – Em execução fiscal, ainda que intimado pessoalmente o devedor da penhora, necessário é, na forma do artigo 12 da Lei 6.830/1980, seja publicado o ato de juntada aos autos do termo ou auto de penhora.
II – Na execução fiscal, o prazo para apresentação de embargos à execução conta-se da juntada aos autos do mandado de intimação do devedor, não da efetivação desta intimação.
III – No regime do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de embargos à execução conta-se da juntada aos autos do mandado de citação do devedor, não da efetivação desta citação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o litisconsórcio no processo civil, considerados os dispositivos da legislação processual civil, o magistério consagrado em doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Há previsão taxativa no CPC/1973 de hipóteses em que o agravo de instrumento pode caber, sendo estas as únicas previstas no ordenamento.
II. Na hipótese de sucessão de sentenças transitadas em julgado soberanamente sobre os mesmos fatos e avaliando o mesmo pedido com soluções diferentes, o STJ entende pacificamente que vale a sentença proferida depois, já que em se tratando de normas para o caso concreto a mais moderna revoga a passada.
III. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, superveniência de sentença de mérito em MS não tem como efeito prejudicar o agravo de instrumento contra decisão que ataca a antecipação da tutela em decisão interlocutória anterior.
São incorretos os itens:

(Emagis) Acerca do contrato de seguro, julgue os itens a seguir, consoante a jurisprudência do STJ:
I - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
II – O proprietário de automóvel furtado não terá direito a indenização securitária se a proposta de seguro do seu veículo somente houver sido enviada à seguradora após a ocorrência do furto.
III – Caso a sociedade empresária segurada, de forma negligente, deixe de evitar que empregado não habilitado dirija o veículo objeto do seguro, ocorrerá a exclusão do dever de indenizar se demonstrado que a falta de habilitação importou em incremento do risco.
Há incorreções:

(Emagis) A respeito da denominada usucapião especial, urbana e rural, considerados os dispositivos do Código Civil e os enunciados doutrinários consolidados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), avalie as assertivas que seguem.
I – Quando o imóvel que se pretende adquirir tenha dimensões superiores às legais, somente se defere a usucapião especial se o pedido se restringir à porção limitada às dimensões máximas legais.
II – Para o cômputo da área a ser usucapida em ação de usucapião especial de imóvel urbano, deve ser considerada a fração ideal referente à área comum.
III – A usucapião especial urbana não pode ser reconhecida em favor do mesmo possuidor por mais de uma vez.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da denominada reformatio in pejus no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Recentemente o STF sedimentou a compreensão de que em recurso exclusivo da defesa há reformatio in pejus quando, a despeito de mantida a condenação, passa esta a sustentar-se em fundamento diverso da adotada pela sentença recorrida.
II – É cabível a emendatio libelli em fase recursal, desde que não aumentada a pena.
III – Não se aplica a mutatio libelli em instância recursal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das regras constitucionais e legais referentes à persecução criminal dos Governadores do Estado, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito dos debates no procedimento do Tribunal do Júri, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às provas ilícitas no processo penal, julgue os seguintes itens:
I. Segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada, teoria de origem alemã, se o réu for torturado e indicar o paradeiro de provas, mesmo que haja mandado de busca e apreensão para estas provas que sejam conseguidas seguindo integralmente o rito processual, o vício que deu origem à pista para a diligência de busca e apreensão contamina as provas encontradas.
II. A prova absolutamente independente pode tornar desnecessária a anulação completa do processo penal, uma vez que havendo provas completamente independentes da viciada o processo pode seguir em seus termos.
III. Se uma testemunha foi descoberta por meio de uma interceptação ilícita, ainda que referida por outras testemunhas regularmente intimadas, não poderá depor, pois seria uma afronta à aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da extensão da imunidade material constitucionalmente conferida aos vereador a situação na qual tenha este proferido discurso em que incidente, em tese, tipo penal definidor de crime contra a honra, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Para que se beneficie da imunidade é necessário que o discurso do vereador tenha sido proferido no âmbito territorial do município no qual exerce o mandado político.
II – Para que se beneficie da imunidade é necessário que o discurso do vereador tenha relação com o exercício do mandato político.
III – Para que se beneficie da imunidade é necessário que o discurso do vereador tenha sido proferido no âmbito territorial do município no qual exerce o mandado político e também guarde relação com o exercício do mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a opção incorreta:

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, indique o item correto dentre os seguintes:

(Emagis) A respeito da definição do regime inicial do cumprimento da pena, considerados os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do princípio da consunção e das excludentes de ilicitude, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de homicídio doloso consome o crime de porte ilegal de arma de fogo utilizada para sua consecução.
II – Absolvido sumariamente o acusado por homicídio doloso, não é possível a persecução criminal autônoma do delito de porte ilegal de arma de fogo utilizada para consecução daquele delito.
III – A legítima defesa que se reconheceu incidente sobre o homicídio doloso estende-se ao porte ilegal de arma de fogo utilizada para a consecução daquele delito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito do meio ambiente urbano, sabe-se que a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O Estatuto da Cidade criou hipóteses de obrigatoriedade do plano diretor não previstas na Constituição Federal.
II – Cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas são obrigadas a elaborar plano diretor.
III – De acordo com o Estatuto da Cidade, lei federal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam de dispositivos da LC 80/1994 (‘Lei Orgânica da Defensoria Pública’).
I – O assistido pela Defensoria Pública tem direito a ver sua pretensão revista em caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.
II – Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete organizar os concursos para provimento dos cargos de Defensor Público Federal da Carreira de Defensor Público Federal.
III – Não havendo Defensoria Pública da União no Estado, é autorizada a celebração de convênio com a entidade pública que estiver no desempenho das atribuições até que seja criado órgão próprio da DPU.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito da Audiência de Custódia e à luz dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, avalie as assertivas que seguem.
I – É prevista no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que determina que qualquer pessoa presa ou encarcerada deverá ser conduzida sem demora à presença do juiz (ou outra autoridade habilitada ao exercício das funções judiciais).
II – É prevista no Pacto de São José da Costa Rica, que determina que qualquer pessoa presa ou encarcerada deverá ser conduzida sem demora à presença do juiz (ou outra autoridade habilitada ao exercício das funções judiciais).
III – Inadmitem, tanto o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, quanto o Pacto de São José da Costa Rica, seja a liberdade do preso provisório condicionada à observância de sua obrigação de comparecimento em juízo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da revisão administrativa dos benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral e também dos serviços de habilitação e reabilitação profissional, avalie as assertivas que seguem.
I – Consagrou-se na Turma Nacional de Uniformização (TNU) a compreensão de que os benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial não podem ser revisados administrativamente pelo INSS.
II – Pessoa que não seja segurada do RGPS não faz jus aos serviços de habilitação e reabilitação profissional.
III – Não tem amparo na Lei 8.213/1991 a pretensão do INSS em promover reabilitação profissional de segurado já aposentado por invalidez.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) –Sobre a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), avalie as assertivas que seguem.
I – Tem o candidato, além do partido político, legitimidade para propor a AIRC.
II – A prazo para apresentação de defesa pelo candidato impugnado é de 07 dias.
III – O prazo para apresentação de recurso contra decisão final em AIRC é de 03 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2015

Paulo Pedreira, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco/AC, foi, no dia 10/01/2015, parado em uma barreira feita pela Polícia Militar Rodoviária em uma das rodovias estaduais que cortam o município de Rio Branco/AC.

Durante a fiscalização, os policiais rodoviários fizeram uma revista no veículo de Paulo, um BMW X5 2013/2013, e localizaram diversas carteiras de identidade em nome de terceiros no porta-malas do veículo.

Perguntado sobre a origem dos mencionados documentos e cartões, Paulo apresentou uma versão inverossímil, o que despertou a desconfiança dos policiais, que, então, resolveram fazer uma busca na residência dele.

Chegando à residência de Paulo, localizada na cidade de Rio Branco/AC, os policiais, após minuciosa busca, localizaram as seguintes coisas: a) 02 (dois) fuzis HK, calibre .556, de propriedade do Exército Brasileiro, furtados do 1º Batalhão de Infantaria do Exército, sediado na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, no dia 25/12/2014, sem que, até aquele momento, o inquérito militar instaurado identificasse a autoria do referido furto; b) 10 pistolas calibre .40 Glock, fabricadas na Áustria, sem registro no órgão competente; c) 06 quilos de pasta-base de cocaína; d) 200 cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais); e) 50 (cinquenta) espelhos de papel utilizados na confecção de carteiras de identidade; f) 1.000,00 (mil) caixas de cigarros de origem paraguaia, de comercialização proibida no Brasil; g) impressoras e material necessários para a falsificação de carteiras de identidade e cartões bancários.

Diante da localização dos produtos mencionados, Paulo foi encaminhado à Delegacia de Polícia para que fossem tomadas das providências cabíveis.

Após a conclusão do inquérito policial, os autos foram enviados ao Ministério Público.

Na condição de promotor de justiça substituto, elabore a (s) peça (s) processual (is) que entender pertinentes, enfrentando todas as questões processuais e materiais, sem acrescentar qualquer fato novo. Na (s) peça (s) a ser (em) elaborada (s) não se deve transcrever trechos de doutrina ou ementas de julgado.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 15.2015

VIEIRA, nascido em 12.03.2004, representado por sua mãe MARIA, residentes e domiciliados na Cidade X, ajuizou ação de investigação de paternidade (em 13.04.2005) cumulada com alimentos em face de VALENTIN, tendo como pedido principal a declaração e reconhecido como filho do réu, bem como a condenação deste a pagar alimentos no valor de três salários mínimos. A ação foi aforada na Cidade Y, local de domicílio e residência de VALENTIN.

O demandado foi validamente citado para comparecer à audência de conciliação, instrução e julgamento, devidamente acompanhado de advogado. No mandado de citação constava advertência de que VALENTIN deveria conduzir as testemunhas que eventualmente pretendia fossem ouvidas na audiência de instrução, caso não fosse obtida a conciliação.

As partes compareceram à audiência na data marcada (13.07.2005) e o Magistrado tentou sem sucesso a conciliação. Incontinente, dirigiu-se à VALENTIN e explicitou que ele deveria apresentar a sua contestação. O réu quedou-se inerte.

O Magistrado decretou a revelia e aplicou/reconheceu os efeitos da revelia, presumindo verdadeiros os fatos descritos na inicial. Em seguida, prolatou sentença favorável ao investigante e declarou que VIEIRA é filho de VALETIN. Determinou ao Cartório competente a retificação do Registro e a expedição de nova Certidão de Nascimento do autor, bem como condenou o réu a pagar pensão alimentícia no montante equivalente a três salários mínimos.

O réu não recorreu da sentença, que transitou em julgado. Ele passou a pagar a pensão nos termos determinados na senteça.

Pouco tempo depois VALETIN compareceu na sede da Defensoria Pública da Cidade Y e comunicou o ocorrido. Além disso, explicitou que após conversa com MARIA passou a desconfiar que VIEIRA não era realmente seu fllho, pois ela afirmara que manteve relação sexual com outra pessoa.

O Defensor Público dotado de competência ajuizou ação rescisória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em 20.12.2006, que foi extinta prematura e liminarmente pelo Tribunal de Justiça do estado, ao fundamento de não haver sido juntada a certidão do trânsito em julgado da sentença que se pretendia rescindir. Não houve recurso do acórdão, que transitou em julgado.

O Defensor Público notificou VALETIN a comparecer na sede da Defensoria e explicou que depois dessa segunda decisão nada poderia ser feito, pois todos os instrumentos jurídicos que eventualmente poderiam ser utilizados a seu favor já haviam sido manejados.

Sete anos depois do encontro com o Defensor Público lotado na Cidade Y, VALENTIN conveceu MARIA e VIEIRA a realizarem Exame de DNA (particular) que seria pago pelo pai. Doze dias depois de colhido o sangue, VALENTIN recebeu o resultado de que ele não era pai biológico de VIEIRA.

Com fundamento no resultado do Exame, VALENTIN viajou até a Cidade X, em 12.03.2015, e procurou o (a) Defensor(a) Público(a) local para esclarecer se algo poderia ser feito para solucionar a questão, pois queria retirar o seu nome da Certidão de Nascimento de VIEIRA, bem com desejava não ter mais que pagar a pensão alimentícia. VALENTIN afirmou que nunca manteve um relacionamento afetivo com seu filho e que nunca exerceu o direito de visita assegurado na sentença proferida em 13.07.2005. Ele disse que já tinha família constituída com outra mulher e filhos e não pretendia conviver com VIEIRA.

Você era o(a) Defensor(a) Público(a) lotado(a) na Cidade X que teria sido procurado por VALETIN para solucionar o problema. Nessa condição, propôs a medida judicial cabível para defesa dos interesses do assistido.

O magistrado lotado na Cidade X preferiu sentença terminativa com a extinção do processo argüindo, essencialmente, que: a) não é o juízo competente para o julgamento da medida judicial aforada; b) há carência de ação em virtude da inadequação da via eleita; c) a preclusão temporal acerca da discussão sobre a paternidade/filiação impede nova apreciação do tema; d) nada impede a aplicação dos efeitos da revelia na ação de investigação de paternidade e por isso não existe motivo para utilizar um exame de DNA feito quase 10 anos depois do processo; e) a coisa julgada impede a rediscussão da matéria e relativizá-la é abrir as portas do processo para a insegurança jurídica e f) a verdade real é instituto próprio do Processo Penal.

Sem inserir nenhum dado novo e nem acrescentar qualquer informação, elabore a peça processual adequada para a Defesa dos interesses de VALENTIN, inclusive indicando qual foi a medida judicial aforada perante o Juízo de Direito da Cidade X e abordando os pontos indicados pelo Magistrado na sua sentença. Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou jurisprudência.

Seguindo orientação de recente concurso público para o cargo de Defensor Público estadual, preocupe-se mais em expor todos os possíveis argumentos, ao invés de aprofundá-los. A correção pautar-se-á pela correção das regras ortográficas e linguísticas, apresentação, clareza, organização e boa redação da peça; conhecimento das teses e suas consequências; correta citação dos dispositivos de lei aplicáveis à espécie. Máximo de 120 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 15.2015

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL
RODADA 15.2015

Fred Bear, cidadão brasileiro, ajuizou ação popular contra Stanley Silva, secretário municipal de Meio Ambiente do município de Santos/SP, bem como contra o próprio município de Santos/SP, alegando, em síntese, que em decorrência de omissões da municipalidade e de seu Secretário de Meio Ambiente, houve gravíssimos danos ambientais gerados a partir de explosão de tanques de combustíveis localizados nas proximidades do mar de Santos, mais precisamente no Porto da cidade litorânea.

Segundo afirma na inicial, o secretário de Meio Ambiente teria sido omisso na adoção de cuidados necessários para evitar a contaminação do mar e sua fauna, da flora circundante do Porto, bem como do Rio Casqueiro. Ainda conforme a inicial, o réu Stanley Silva, na condição de Secretário, não deu andamento a um projeto, existente antes de sua posse no cargo, para desapropriar região do município de Santos/SP para onde haveria de ser destinados os tanques de combustíveis afetados pela explosão e vazamento. Havia entendimento entre município e União a fim de que o primeiro levasse a efeito os procedimentos de desapropriação, mas o réu teria deixado de impulsionar oficialmente um processo administrativo relacionado à desapropriação. O entendimento entre União e município de Santos ficou comprovado por meio de acordos de cooperação entre ambos, vez que todos teriam competência comum na defesa do meio ambiente. Pelo compromisso, caberia ao município acolher alguns tanques de combustíveis que, sendo de propriedade privada, poderiam ser acolhidos em imóvel da municipalidade sem mais questionamentos.

Por conseguinte, a decisão do Secretário teria afetado, diretamente, o meio ambiente global, pois a explosão causou danos de difícil reversibilidade ao meio ambiente, incluindo fauna, flora, além de rios e do próprio oceano Atlântico.

Ao final, o autor popular pediu a desconstituição do ato de suspensão do processo administrativo que trata do procedimento de desapropriação da região, cujo trâmite deveria findar no gabinete de Sua Excelência, Sr. Prefeito Municipal. Pediu, ainda, a condenação do Secretário e do Município, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na restituição integral da fauna e flora atingidas, por meio de sistemática a ser especificada em liquidação; a condenação dos réus em danos materiais, pois comerciantes da região foram afetados com as explosões e com o vazamento de combustíveis, também a ser especificado em liquidação; em danos morais coletivos, uma vez que a omissão municipal afetou toda uma coletividade.

Com regular citação e trâmite, o Município, em contestação, aduziu que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, pois também tem interesse em uma correta gestão do meio ambiente, não podendo ocupar a condição de réu quando, em verdade, tem o mesmo interesse postulado pelo autor popular. Alegou a incompetência desta comarca de Santos, uma vez que os danos foram causados em área portuária, de gestão federal e, portanto, fora da alçada administrativa do município. No mérito, obtemperou que a desapropriação foi “abortada” em razão de forte oposição dos moradores da área a ser expropriada. Os referidos moradores organizaram-se politicamente, tendo realizado manifestações (fatos comprovados) para evitar a expropriação e, por conseguinte, a mudança de residência. O município afirmou, ainda, que naquele momento era impossível prever o resultado danoso agora verificado.

De sua vez, o réu Stanley Silva alegou que os pedidos são impossíveis para uma ação popular, cujo objeto deve ser apenas a invalidação do ato praticado, jamais uma suposta omissão. Aduziu que não há espaço processual para condenação em danos morais ou materiais em uma Ação Popular. No mérito, fixou que o Poder Judiciário não pode determinar que o município realize uma desapropriação, pois há nítida invasão de juízo discricionário da Administração Pública. Do mesmo modo, o Secretário afirmou que não poderia atuar em local destinado a Porto, pois se trata de área federal, sem qualquer ingerência municipal. Por fim, argumentou que a condenação em danos materiais é incabível.

Foram juntados documentos por ambas as partes. Foram provados os danos ambientais, a explosão e o vazamento. Do mesmo modo, houve comprovação das manifestações dos moradores da região a ser desapropriada, bem como juntada de cópia do PA referente à desapropriação, contendo despacho do Secretário suspendendo o andamento do PA. Na mesma esteira, consta termo de cooperação entre União e Município a fim de resguardar o meio ambiente na área portuária e adjacências, inclusive por meio de desapropriações futuramente ultimadas pelo município.

Saneado o feito. Audiência de instrução realizada. Argumentos repetidos. Sem conciliação.

É o breve relatório.

Considerando o relatório acima, que fica doravante dispensado, profira a SENTENÇA cabível.

Objetivas - Rodada 15.2015

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade das normas municipais avalie as seguintes afirmativas:
I. Pode haver ação direta de inconstitucionalidade impetrada no STF contra norma do município de São Paulo/SP que contraria a Constituição Federal de 1988.
II. Desde que haja previsão normativa no bojo da constituição estadual, é possível controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.
III. No que se refere à omissão constitucional de lei municipal, é possível que a constituição do estado membro crie o mecanismo de controle direto da omissão inconstitucional de norma municipal tendo como parâmetro a própria constituição estadual.
IV. É plenamente possível o controle de constitucionalidade da lei municipal em face da lei orgânica do município, desde que previsto na constituição estadual.
São corretos:

(Emagis) A respeito da legitimidade ativa das entidades de classe para a ação direta de inconstitucionalidade, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a criação de funções públicas, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a capacidade postulatória e a garantia constitucional do habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.
I – No Superior Tribunal de Justiça está sedimentada a compreensão de que a interposição de recursos em ação referente a habeas corpus dispensa a capacidade postulatória.
II – No Supremo Tribunal Federal está sedimentada a compreensão de que a interposição de recursos em ação referente a habeas corpus não dispensa a capacidade postulatória.
III – No Superior Tribunal de Justiça está sedimentada a compreensão de que a interposição de recursos em ação referente a habeas corpus não é considerada inexistente ante a ausência de procuração nos autos, não se aplicando, no particular, a Súmula n. 115 da Corte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à concessão e parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens:
I. Na concessão comum, a concessionária prestadora de serviço será paga por tarifa como contraprestação, ou seja será paga somente pelo usuário. Na concessão patrocinada existem duas contraprestações; a tarifa paga pelo usuário, e a contraprestação pecuniária complementar paga pelo ente público concedente.
II. A modicidade da tarifa é princípio do serviço público, de modo que uma das justificativas para se utilizar da chamada concessão patrocinada é que a contribuição do governo garanta a modicidade da tarifa.
III. A concessão administrativa se difere da concessão patrocinada, nesta há duas fontes de custeio, o usuário e o ente concedente, na concessão administrativa não há pagamento direto pelo ente concedente.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a organização administrativa dos Poderes da República, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que determinada lei do Distrito Federal atribua ao ente estatal a obrigação de conceder pensionamento mensal aos cônjuges de vítimas de determinados crimes hediondos, independentemente de serem os agentes de tais delitos servidores públicos da aludida unidade federada. A respeito da compatibilidade desta norma com o regime jurídico administrativo, considerada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é inconstitucional frente à regra constitucional de responsabilidade civil do Estado (CF, artigo 37, §6º), posto que por força desta regra pode também o Estado ser responsabilizado civilmente por crimes não cometidos por seus agentes.
II – Não é inconstitucional frente aos ditames constitucionais referentes à assistência social (CF, artigos 203 e 204), posto que instituída pensão em favor de pessoas tidas por necessitadas.
III – É dado aos entes federados estender o âmbito da regra de responsabilidade civil do Estado estabelecida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a legislação geral tributária, assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito da responsabilidade tributária por sucessão na hipótese de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento empresarial, considerado o disposto no artigo 133 do Código Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Acerca da ação monitória, julgue os itens a seguir:
I - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é indispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
III – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força
executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Há incorreções:

(Emagis) Sobre as regras de competência, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos do Código de Processo Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Ação de divórcio, ainda que em situação na qual seja o marido incapaz, deve ser processada no foro do domicílio da mulher, prestigiada a regra contida no artigo 100, I, do CPC.
II – A regra que assegura seja o incapaz demandado no foro do domicílio de seu representante não se aplica às ações na qual seja o incapaz autor.
III – Havendo dois ou mais réus com domicílios diferentes será competente o foro do domicílio do autor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Na execução fiscal, a respeito da concentração numa mesma petição inicial de diversos títulos executivos e, de outro lado, sobre a reunião dos diversos processos com as mesmas partes em trâmite num determinado juízo, atento(a) à jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à tempestividade e demais requisitos de admissibilidade dos recursos no processo civil, indique a alternativa correta:

(Emagis) A propósito da execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a alienação fiduciária de imóvel, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos da Lei 9.514/1997, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A propósito da “Defesa do Consumidor em Juízo”, consideradas as disposições gerais constantes do Código de Defesa do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – A legitimidade ativa para as ações coletivas, na disciplina do CDC, é concorrente e disjuntiva.
II – Pode o juiz dispensar o requisito da pré-constituição para a legitimação ativa das associações nas ações coletivas, segundo a disciplina do CDC.
III – O rol das medidas passíveis de serem tomadas pelo juiz para efetivar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer não é taxativo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STJ sobre a aplicação da pena, indique a alternativa correta:

(Emagis) – Sobre o habeas corpus e as medidas cautelares pessoais, avalie as assertivas que seguem.
I – Recentemente o STF reiterou a orientação jurisprudencial de que descabe habeas corpus para vergastar medida cautelar pessoal diversa da prisão.
II – Recentemente o STF reiterou a orientação jurisprudencial de que descabe habeas corpus para vergastar medida cautelar pessoal de afastamento do investigado/réu de cargo público.
III – Compreende o STF que, se o excesso de prazo é fundamento para a desconstituição da prisão processual, não o é para a desconstituição de medida cautelar pessoal diversa da prisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da medida cautelar de busca e apreensão, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aos dispositivos do Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a extensão dos efeitos de decisão judicial produzida em processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Admite o Código de Processo Penal que os efeitos de decisão recursal benéficos à defesa sejam estendidos a réus que não sejam parte no recurso, isso quando a decisão não tiver motivos exclusivamente pessoais.
II – Admite o Supremo Tribunal Federal que os efeitos de decisão em habeas corpus benéficos à defesa impetrante sejam estendidos a réus que não sejam parte no remédio heróico, isso quando a decisão não tiver motivos exclusivamente pessoais.
III – Deve ser interposto de ofício pelo juiz recurso da decisão que concede habeas corpus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das medidas socioeducativas passíveis de imposição ao adolescente agente de ato infracional, considerados os dispositivos legais pertinentes, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às nulidades do processo penal, indique a alternativa correta:

(Emagis) Sobre o tema execução penal, assinale a opção correta:

(Emagis) – A respeito da partilha, observados os dispositivos do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de importante norma a reger o Sistema Financeiro Nacional, qual seja, o art. 5º, da Medida Provisória 2.170-36/2001, que preceitua “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Marque, a propósito das conclusões alcançadas pelo Supremo, a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre as recentes alterações produzidas pela LC 132/2009 na Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/1994), avalie as assertivas que seguem.
I – O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, exceto quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
II – A capacidade postulatória do Defensor Público decorre da sua inscrição nos quadros da OAB do Estado em que oficie.
III – O Defensor Público-Geral Federal, embora deva ser nomeado pelo Presidente da República, não depende de prévia aprovação pelo Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da falência e também da liquidação extrajudicial de instituições financeiras, observados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito da persecução penal dos crimes eleitorais, marque a alternativa INCORRETA.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 15.2015

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra o Município de Vazante/MG e contra a Construtora X porque casas do programa federal Minha Casa Minha Vida - MCMV estão sendo construídas em região de dolinas (erosões) na cidade. Algumas unidades estão rachadas e outras até já desabaram, o que tem provocado risco, medo e revolta dos compradores.
A política pública do MCMV, financiada pela Caixa Econômica Federal (agente financeiro), é executada em parceria com os municípios, que habilitam as famílias aptas à compra dos imóveis com recursos subsidiados e elegem os locais de construção, provendo-os de infraestrutura. Os pedidos da inicial foram de rescisão dos contratos, devolução dos valores pagos aos compradores, danos morais a eles, bem como de suspensão das obras e de novas vendas em tutela de urgência.
Em contestação, a Construtora X requereu a intimação da CEF para manifestar interesse. A CEF manifestou interesse e o feito foi deslocado à Justiça Federal. O juiz abriu vista ao Ministério Público Federal. O MPF ratificou a inicial e requereu a citação da CEF como ré e o juiz determinou sua citação. A Construtora X disse que não escolheu o local dos imóveis (responsabilidade da Prefeitura de Vazante/MG) e que obteve alvará da Prefeitura para a construção subscrito por dois engenheiros, não sendo, portanto, sua a responsabilidade. O município não contestou nem apresentou outra resposta. A CEF asseverou que é mera agente financeira e executora de política pública e que os riscos do empreendimentos são da Prefeitura e da Construtora X.
A audiência de conciliação foi frustrada.
O MPF, em petição, requereu perícia judicial para aferir se a área é edificável ou não. O juiz indeferiu o pedido ao fundamento da desnecessidade dessa prova e de que ao MPF cumpre realizar a perícia com seus recursos, por ser fato constitutivo de seu direito.

Considerando apenas os elementos acima, elabore a medida processual cabível. Não crime fatos novos. Não pesquise nem estude o tema antes de responder. Só consulte legislação sem comentários.

Discursivas - Rodada 15.2015

Tutela de evidência no Novo Código de Processo Civil. Resposta em até quinze linhas

Discorra sobre a possibilidade de manutenção no cargo público de candidato que tenha obtido o direito de prosseguir no concurso e de ser empossado no respectivo cargo por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, tendo em vista a chamada “Teoria do Fato Consumado” e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. (resposta em até 15 linhas)

Examine a constitucionalidade do Regime Especial de pagamento de precatório. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

A presunção de dependência econômica existente para cônjuge, companheiro, filho não emancipado, menor de 21 anos, inválido, que tenha deficiência intelectual/mental que o torne absoluta/relativamente incapaz declarada judicialmente, de segurado do regime geral de previdência social (RGPS) é uma presunção juris et de jure ou juris tantum? Mencione a posição atual da jurisprudência do STJ e da TNU. Máximo de 15 linhas.

Desde quando fluem os juros de mora na execução individual de sentença em ação coletiva que reconheceu a violação a interesses ou direitos individuais homogêneos de origem contratual (ilícito relativo), considerando que não houve anterior constituição extrajudicial do devedor em mora? E se os interesses ou direitos individuais homogêneos tivessem sua origem na responsabilidade civil aquiliana (ilícito absoluto), desde quando fluiriam os juros de mora? Máximo de 15 linhas.

451 item(ns)

			14	15	16	17	18