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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 19.2015

O réu Tício apresentou, por meio de seu advogado constituído, petição, em 18/03/2015, ao Juízo da 1º Vara de Execução Penal de Belo Horizonte/MG, requerendo a declaração de extinção da pretensão executória da pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão que lhe foi aplicada, alegando, em síntese, que, desde a data do trânsito em julgado da sentença, em 17/03/2009, transcorreram mais de 04 (quatro) anos.

Em seguida, após manifestação do Ministério Público, que se manifestou pelo indeferimento do pedido, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão:

“Vistos.

O artigo 112, inciso I, do Código Penal estabelece, como marco inicial do prazo prescricional posterior à sentença, o dia em que transitada em julgado a sentença condenatória.

Assim, na espécie, tendo transitado em julgado a sentença, para ambas as partes em 17/03/2009 (fl. 29), e, considerando-se que, a partir daí, mais de 04 (quatro) anos fluíram, sem que tivesse início a execução da pena, tempo suficiente para a consumação da prescrição, em face da pena imposta, não superior a 02 (dois) anos, seria caso de reconhecimento desta como causa extintiva de punibilidade.

Todavia, argumenta o MP que teria havido interrupção da prescrição, em face do cometimento de outros delitos pelo réu no período de 17/03/2009 a 17/03/2013.

Vejamos.

Pois bem. Quanto à condenação no processo n° 001/3320, não há falar em interrupção da prescrição, pois referente a delito perpetrado antes de 17/03/2009. Com relação aos processos n° 002/220 e 003/440, referem-se a fatos ocorridos após 17/03/2013.

Já quanto aos processos n°s 003/1007, 001/500, 006/900 e 007/600, em que pese digam respeito a fatos praticados entre 17/03/2009 e 17/03/2013, verifica-se que, até a presente data, ainda não houve julgamento com eventual sentença condenatória transitada em julgado, sendo que o entendimento jurisprudencial é no sentido de não ser possível aguardar-se a decisão definitiva, de modo a que a prescrição da pretensão executória estatal ficasse subordinada ao resultado do(s) processo(s) em que se apura(m) o(s) delito(s) perpetrado(s) dentro do lapso prescricional existente.

De outra parte, assiste razão ao Parquet quando sustenta que, enquanto o apenado estiver preso por outro motivo, não flui o prazo prescricional.

Entretanto, consoante histórico da vida carcerária que segue, o reeducando estava em liberdade desde 11/07/2005, sendo novamente preso somente em 10/03/2015.

Diante do exposto, DECLARO a extinção da pretensão executória do Estado em face do apenado TÍCIO. Expeça-se alvará, caso o apenado esteja preso. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Registre-se. Publique-se”.

Como Promotor de Justiça Substituto, elabore a peça processual cabível, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 19.2015

HARUKI propôs Ação de Indenização em face de EDGAR em que pretende a condenação do réu a pagar valores decorrentes de danos materiais e morais. Narra o autor que em janeiro de 2008 foi vítima de um ato ilegal praticado por EDGAR. Argüiu na sua petição a aplicação da teoria do diálogo das fontes, defendendo a aplicação simultânea do Código Civil e da Lei X. Ele deduz que o Código Civil é instrumento legal que disciplina toda a materia geral atinente à responsabilidade civil subjetiva, inclusive prazos, limites à responsabilidade e outros regramentos gerais. De outra banda sustenta que o ato praticado por EDGAR encontra previsão expressa na Lei X como apto a ensejar o dever de indenizar. Ademais, descreve na inicial que a Lei X (que contém apenas o artigo apontado por HARUKI) manda aplicar o Código Civil, no que ela for omissa. Em virtude de equívoco do Advogado de HARUKI, a contrafé entregue ao réu não correspondia à petição inicial, posto haver omissão de algumas questões fáticas e jurídicas. EDGAR é pedreiro. Procurou a Defensoria Pública do Estado 27 para oferecer sua defesa. O órgão ofereceu a contestação. O Juiz competente instruiu o Processo e ao final acolheu a tese do autor para julgar integralmente procedente o pedido de HARUKI e condenar o réu a pagar R$ 50.000,00 pelos prejuízos morais e materiais. A Defensoria Pública ofereceu todos os recursos cabíveis, mas todas as instâncias mantiveram a condenação do réu. Houve o trânsito em julgado em abril de 2010, conforme certidão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça. HARUKI formulou requerimento, em junho de 2010, dirigido ao Juízo competente e com observância de todas as demais formalidades legais, para cobrança dos valores apontados no comando judicial. EDGAR foi intimado para pagar a quantia em 15 julho de 2010. Como o devedor não efetuou o pagamento no prazo legal, o oficial de justiça - mudido do mandado - realizou a penhora da casa de EDGAR em 03 de agosto de 2010. O devedor foi intimado da penhora em 05 de agosto de 2010. No dia seguinte, ele compareceu na sede da Defensoria Pública e afirmou que seu único bem era a casa onde morava. Não tem dinheiro e desde o episódio com HARUKI não reúne condições psicológicas para trabalhar. Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que o atendeu. Estudando o tema para tentar oferecer a melhor defesa possível você se deparou com um acórdão do Supremo Tribunal Federal, datado de janeiro de 2010, proferido em sede de controle difuso de constitucionalidade, em processo semelhante ao de EDGAR. Naquele caso, o STF reconheceu que a Lei X, na qual a tese defendida por HARUKI estava baseada, era inconstitucional. Elabore a peça de defesa apropriada e correta para proteção dos interesses de EDGAR. Indique como data o último dia do prazo. A descrição dos fatos está dispensada.

Objetivas - Rodada 19.2015

(Emagis) Considere as seguintes normas emanadas por Estados da federação:
I - Norma de Constituição Estadual que subordina a deflagração formal de processo penal contra o Governador do a um juízo político da Assembleia Legislativa local.
II - Lei ordinária estadual que desvincula o subteto dos servidores da Justiça do Estado e o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
III - Lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, com objetivo de proteção da saúde dos consumidores.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, são constitucionais:

(Emagis) No que se refere aos direitos políticos garantidos pelo nosso estado de direito, avalie os itens a seguir:

I. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a cláusula constitucional que implica garantia no sigilo das votações é extensiva como regra aos parlamentares.

II. A jurisprudência do STF entende que pode sim haver previsão pelas constituições estaduais de votação para a escolha de delegado de polícia, dentre candidatos integrantes da carreira e com eleitores habilitados através do efetivo cadastro como contribuinte de IPTU.

III. Os estados podem, em suas constituições, fixar condições para a elegibilidade dos juízes de paz além das já fixadas na Constituição Federal.

São falsos os itens:

(Emagis) A respeito das normas constitucionais referentes aos Estados Federados, Municípios e Distrito Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso venham os Estados a instituir regiões metropolitanas, devem fazê-lo mediante lei complementar.
II – Aos Municípios cabe criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III – Ao Distrito Federal é expressamente vedada a subdivisão em Municípios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as contribuições confederativas e as contribuições sindicais, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao regime remuneratório dos servidores públicos e à possibilidade de acumulação de cargos e vencimentos, indique o item correto:

(Emagis) Sobre as regras constitucionais referentes ao regime previdenciário dos servidores públicos e principalmente a correlata jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a pensão por morte de servidor público, considerados os dispositivos da Lei 8.112/1990 (com as alterações nela produzidas pela MP 664/2014), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A Medida Provisória 664/2014 instituiu a necessidade de carência de 24 contribuições mensais como requisito à percepção da pensão por morte, carência que restou dispensada em caso de morte por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho.
II – A Medida Provisória 664/2014 instituiu a regra – a qual estabelecidas exceções – de que o cônjuge e o companheiro não terão direito à pensão por morte quando o casamento ou união se tenham iniciado há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é cabível a concessão de pensão por morte a dependente que não tenha sido designado pelo servidor como beneficiário da pensão em seus assentamentos funcionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), consideradas as disposições da Lei 8.036/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o custeio tributário dos serviços municipais de iluminação pública, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode referido serviço ser remunerado por taxas.
II – Não pode referido serviço ser financiado por contribuições.
III – Deve referido serviço ser financiado unicamente com a receita dos impostos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a representação judicial da União e correlatas nulidades processuais, avalie as assertivas que seguem.
I – É, segundo a Constituição Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional a atribuição de representar em juízo a União nas execuções de dívida ativa de natureza tributária.
II – É, segundo o Superior Tribunal de Justiça, nulo o processo em que a União, em causa não fiscal, tenha sido representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nulidade que independe de prova de prejuízo por cuidar-se de ofensa direta a norma constitucional.
III – Acolhe o Código de Processo Civil o princípio da causalidade das nulidades.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato processual do litisconsórcio, indique o item correto:

(Emagis) Não haverá litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges:

(Emagis) A respeito das disposições gerais do Código de Processo Civil relativas aos recursos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre as regras de impenhorabilidade dos salários e das quantias depositadas em caderneta de poupança, consideradas as disposições do Código de Processo Civil (artigo 649, IV e X) e principalmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, considerado o disposto no artigo 50 do Código Civil, além dos enunciados doutrinários consolidados nas Jornadas de Direito Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito da cobrança feita pelo fornecedor ao consumidor dos custos referentes à emissão de boleto bancário necessário ao pagamento por este dos produtos adquiridos daquele, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à legitimidade ativa e passiva para o processo penal, avalie os itens a seguir:
I. O Ministério Público deve necessariamente denunciar todos os indiciados que constam do inquérito policial, sob pena de não denunciando alguns promover o que se chama de arquivamento implícito o que impediria futura denúncia contra os omitidos.
II.Caso venha a ser publicada amplamente a existência de representação oferecida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito da indicação de determinado juiz federal para compor o TRF. O ofendido sentindo-se vítima de crime contra a honra poderá representar ao MPF. Se o MPF entender pelo arquivamento não poderá haver ação penal privada subsidiária de iniciativa da vítima.
III. Se Marina for titular do direito de queixa em face de João e de Alfredo, por serem conjuntamente autores do delito, e escolhe processar João e deixa de oferecer queixa contra Alfredo, o processo seguirá hígido em relação a João e para Alfredo haverá o que se chama de arquivamento implícito.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a relação entre as medidas cautelares pessoais e o regime inicial de cumprimento da pena estabelecido na sentença condenatória recorrível, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, considerados os dispositivos legais atuais e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – Dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena se for o apenado primário.
II – Dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena se for o apenado reincidente em crime não hediondo (ou equiparado).
III – É ex-lege o requisito da prévia submissão do condenado a exame criminológico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prisão temporária e a prisão preventiva, assinale a opção incorreta:

(Emagis) No que se refere às excludentes de antijuridicidade e de culpabilidade, julgue os itens que se seguem:
I. O consentimento do ofendido quando em um crime de invasão de domicílio, por exemplo, expressa uma causa supra-legal de exclusão da culpabilidade.
II. A título de legítima defesa preordenada citam-se os ofendículos, para uma parte da doutrina. Noutra opinião dos doutores, os ofendículos seriam exercício regular de direito.
III. No direito brasileiro não se conhece hipótese de Estado de Necessidade Justificante, toda hipótese em que se reconheça o estado de necessidade quer se trate de sacrifício de bem de valor inferior, igual, ou superior ao bem que foi salvo será hipótese de Estado de necessidade Exculpante.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre os crimes de estelionato e uso de documento falso, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora seja tradicional na jurisprudência do STJ a negação da tipicidade ao denominado ‘estelionato judiciário’, há julgado recente da própria Corte admitindo a tipificação do estelionato quando o ardil empregado pelo advogado no ajuizamento da ação não seja passível de detecção no bojo desta.
II – Segundo o STJ, ainda que o ardil empregado pelo advogado ao ajuizar ação judicial não seja passível de enquadramento no tipo do estelionato, pode configurar uso de documento falso.
III – Há, no Código Penal, causa de aumento de pena referente estritamente ao estelionato praticado no exercício da advocacia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da organização da Defensoria Pública da União, considerados os dispositivos da LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – O Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, após escolha pelo Conselho Superior, é nomeado pelo Defensor Público-Geral Federal.
II – Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União em cada Estado, Distrito Federal e Territórios serão dirigidos por Defensor Público-Chefe, designado pelo Defensor Público-Geral.
III – A atuação da Defensoria Pública da União na tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos encontra-se expressamente autorizada pela LC 80/1994.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A Lei 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É vedada a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
II – A outorga dos recursos hídricos é uma das modalidades disciplinadas na lei de alienação parcial das águas.
III – O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa também a assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), avalie as assertivas que seguem.
I – É, no Brasil, equivalente a Emenda Constitucional.
II – Nos termos da aludida Convenção, para que seja considerada portadora de deficiência o impedimento que acomete a pessoa deve ser de longo prazo.
III – No caso de Estados Federativos, a Convenção aplica-se unicamente ao Governo Central.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre as denominadas garantias eleitorais previstas no Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que em flagrante delito, nenhum eleitor pode ser preso desde 5 dias antes até 48 horas após o encerramento das eleições.
II – Garante-se aos partidos políticos a denominada prioridade postal, durante os 60 dias anteriores à realização das eleições.
III – Qualquer eleitor poderá se dirigir ao Corregedor Regional ou Geral para, relatando os fatos, pedir a abertura de investigação do uso indevido do poder econômico em benefício de candidato ou partido político.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a qualidade de segurado e o período de graça, atento(a) aos dispositivos da Lei 8.213/1991 e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

Discursivas - Rodada 19.2015

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentara decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas” (AgRg no AREsp 674096/PE). Pergunta-se: deverá haver alguma mudança nesse entendimento a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil? Resposta em até quinze linhas

É correto afirmar que a configuração do ato de improbidade administrativa exige, em qualquer hipótese, a demonstração de dano efetivo ao erário, bem como a presença de dolo do agente? (fundamente a sua resposta em até 20 linhas)

Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade x modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Reflexos previdenciários do 13º salário dos segurados empregados no cálculo do salário-de-contribuição e no salário-de-benefício. Análise da legislação do Regime Geral de Previdência Social e da jurisprudência sumulada. Máximo de 15 linhas.

O direito ao registo de nascimento previsto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e na Convenção para os Direitos da Criança enquanto elemento para o exercício da cidadania. Indique as leis mais recentes adotadas pelo Brasil para combater o sub-registro de nascimento. Máximo de 15 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 19.2015

Fausto Skylab, brasileiro, casado, autônomo, ingressou com a ação própria, a ser corretamente identificada na sentença, com o intuito de retomar a posse decorrente da propriedade de imóvel, em face de Charlotte Diane, brasileira, viúva, pensionista.

Alega o autor que é proprietário de um lote urbano, com 350 m2 (trezentos e cinquenta metros quadrados), no Loteamento Sertão Bonito, quadra 12, lote n. 24, em Sobral/CE, matriculado no 1º Cartório de Registro de Imóveis, da mesma cidade, sob nº 12.345.

Narra que o imóvel, que lhe pertencia desde 1980, foi arrematado em execução fiscal ajuizada contra si na Justiça Federal de Natal/RN. Na ocasião, pela determinação judicial, foi transferido para o arrematante, David Camarão, em 13/12/1999. O arrematante vendeu o bem para Imobiliária Lampião Ltda, em 10 de janeiro de 2001.

O autor prossegue dizendo que, em abril de 2001, tão logo reuniu toda a documentação necessária, aforou ação anulatória da arrematação, e das transferências posteriores, em face da Fazenda Nacional, David Camarão, e Imobiliária Lampião Ltda., em nome da qual estava registrado o imóvel. Os dois primeiros réus contestaram, e a Imobiliária, conquanto regularmente citada dois meses depois do despacho que determinou a citação, permaneceu silente, tornando-se revel. A demanda foi julgada procedente, e confirmada, transitando em julgado em março de 2002. A anulação foi trazida ao Registro Imobiliário em 21 de outubro do mesmo ano, cancelando-se a arrematação e seu registro, e as transferências posteriores, restituindo-se o registro da propriedade ao statu quo ante, em favor do autor.

O requerente protocolou a presente demanda três anos depois desta última providência, após constatar a ocupação do imóvel pela ora ré.

Pediu justiça gratuita. Pleiteou a entrega jurisdicional imediata dos efeitos de mérito da decisão a ser proferida a final.

A Justiça Gratuita foi indeferida, e determinou-se emenda à inicial, para especificação clara do endereço residencial do autor, bem como aquele de citação da ré, e a juntada de documento indispensável à propositura da ação, além do recolhimento das custas iniciais.

Foram deferidos os pedidos de prorrogação do prazo para atendimento, em etapas, das determinações da decisão interlocutória não recorrida, o que somente se concluiu a contento em 01 de abril de 2010, exarando-se então o despacho que ordenou a citação, com as advertências do art. 285, do CPC, junto com a apreciação judicial do pedido de liminar.

Na diligência de citação, ocorrida em seguida, e que também intimava da decisão a respeito do pedido de liminar, o Oficial de Justiça certificou que, ao entregar o mandado à ré, e tomar-lhe a assinatura, foi alertado por uma cuidadora da requerida, que a acompanhava, que a mesma era portadora de doença de Alzheimer, em estágio intermediário. O meirinho anotou que a demandada, tratando-se de pessoa idosa, apresentava vocabulário limitado, certa dificuldade na fala, empobrecimento geral da linguagem, repetia a mesma pergunta várias vezes em curto espaço de tempo, dificuldade para acompanhar a conversa e aspecto desleixado.

Na contestação apresentada, arguiu-se a inépcia da petição inicial, pela ininteligibilidade de seu conteúdo, máxime porque o autor nunca teria exercido qualquer ato de posse do imóvel, que nem ao menos estava cercado ao tempo da aquisição pela requerida. Acrescentou que, pelas circunstâncias, é de se entender que o requerente e os demandados na ação anulatória, da qual a ré não tomou parte, serviram-se daquele processo para praticar ato simulado e conseguir fim proibido por lei. Sustentou que não pode sofrer os efeitos da anulação posterior da arrematação, a uma, porque não integrou a demanda anulatória e, a duas, em razão de que a anulação não gera efeitos erga omnes, nem ex tunc, e deve-se ressalvar o direito de terceiros. Argumentou também que faz jus ao reconhecimento da aquisição da propriedade pela usucapião, porquanto adquiriu o imóvel da Imobiliária Lampião Ltda, aos 23/05/2001, mediante contrato particular de compra e venda, em que se especificou o preço e o pagamento à vista, firmado pelos contraentes e testemunhas, tendo-se dado o reconhecimento das respectivas assinaturas todas como autênticas em Cartório. Depois, em agosto do ano seguinte, lavrou-se escritura pública, levada a registro imobiliário. Trouxe os documentos. Logo que comprou o bem, foi edificada a atual residência da demandante, de 115 m2. Pleiteou o reconhecimento da usucapião, pela sentença, e o registro da mesma junto ao cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 13, do “Estatuto da Cidade”. Alternativamente, pediu o reconhecimento do direito à indenização e retenção pelas benfeitorias, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), que se acrescentaram aos R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagos pelo terreno. Requereu Justiça Gratuita.

Na réplica, o demandante rechaçou as preliminares e sustentou a aplicação do art. 219, par. 1º, do CPC, retroagindo-se os efeitos da citação à data da propositura da demanda, não se verificando, na hipótese, a aquisição da propriedade pela usucapião em nenhuma das suas modalidades. Sustenta a inviabilidade de se apresentar e reconhecer a usucapião como matéria de defesa, em razão da necessidade de citar-se não só o proprietário do bem, mas também os confinantes e, por edital, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados, além da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Acrescentou que, cancelada a arrematação e os registros posteriores, o proprietário pode reclamar o imóvel independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente, nos termos do parágrafo único do art. 1.247, do Código Civil de 2002 (não se tendo operado, entre a alegada aquisição do bem pela ré e a entrada em vigor do novo Código, nem depois, tempo suficiente para cogitar-se o instituto da usucapião). A requerida não poderia argumentar com o desconhecimento da ação anulatória, na medida em que se tratou de uma situação comum a diversos outros proprietários e ocupantes das imediações, pois abrangeu uma grande quantidade de terrenos do mesmo loteamento Sertão Bonito, gerando intensa cobertura jornalística local e estadual das várias ações ajuizadas, e seus resultados idênticos ao conseguido pelo requerente (trouxe exemplares dos periódicos, com as matérias noticiosas). E também porque o cancelamento das transferências de propriedade junto ao Cartório de Registro Imobiliário, e sua restituição ao requerente, possui caráter de publicidade, contra a qual ninguém pode se opor, principalmente a ocupante do próprio imóvel. O resultado da demanda anulatória, sua ampla cobertura pela mídia impressa e televisiva, e o registro do comando da sentença no Cartório Imobiliário caracterizariam a oposição pública e notória suficiente à alegada posse. Neste caso, a posse não se poderia caracterizar como mansa, pacífica, incontestada e sem oposição, o que inviabiliza a usucapião. Por último, disse que a ré ocupa o bem não em razão de compra e venda, na verdade simulada, mas por meio de comodato verbal. Impugnou o pedido de Justiça Gratuita formulado na contestação, na medida em que os proventos da demandada atingem R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês.

Designada a audiência de instrução e julgamento, apenas a requerida juntou rol de testemunhas.

Na solenidade, apesar da presença da requerida, seu depoimento pessoal foi dispensado, em razão de seu estado de saúde. A parte autora trouxe à audiência duas testemunhas. A oitiva das mesmas foi indeferida. Houve recurso. Na sequência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela demandada, que anotaram que a ré mandou cercar o terreno, e iniciou os trabalhos da edificação de sua atual residência, à época da abertura da temporada de verão de 2002/2003.

Em alegações finais, os litigantes reiteraram seus argumentos.

Dispensado o relatório, profira a sentença.

**Prova adaptada.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 18.2015

FERNANDA, BRUNO, JOANA e RODRIGO instituíram uma entidade filósofo-religiosa e, através dela, pregavam aos diversos seguidores a promessa de uma vida melhor e mais próspera. FERNANDA, BRUNO, JOANA e RODRIGO organizavam um encontro semanal do qual participavam aproximadamente 100 pessoas. Nesses encontros, os presentes ouviam as palavras proferidas por FERNANDA E JOANA e, em certo momento, eram convidados a entregar ofertas que serviriam para custear os gastos da entidade. Após o início das atividades da entidade (em agosto de 2005), os quatro compraram uma concessionária de veículos e um apartamento avaliados em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Um dos seguidores da filosofia pregada pelo casal, AGENOR, descontente com sua participação nos trabalhos da entidade, procurou BRUNO e RODRIGO para receber o dinheiro das suas ofertas de volta. Como não foi atendido, procurou a Polícia para informar sobre as atividades da entidade dirigida pelos quatro. Com base nas informações de AGENOR, a polícia compareceu no local das reuniões da entidade, em janeiro de 2013, e instalou microfones para captação ambiental do encontro promovido por FERNANDA, BRUNO, JOANA e RODRIGO. Além disso, obteve através de ofício emitido a gerente do banco no qual eles mantêm conta corrente, os dados bancários relativos à movimentação financeira dos quarto investigados no período de fevereiro de 2008 a fevereiro de 2013. Por fim, o Delegado responsável pelo caso determinou (em janeiro de 2013) que um agente de polícia se fizesse passar por um seguidor da entidade para, infiltrado, obter informações mais detalhadas da atuação de FERNANDA, BRUNO, JOANA e RODRIGO. Instados a depor no âmbito do Inquérito Policial, todos eles afirmaram que em março de 2013 resolveram encerrar as reuniões da entidade, pois tinham passado a se dedicar integralmente à atividade empresarial na concessionária de veículos. Todos os documentos obtidos pelo Delegado, juntamente com o Inquérito Policial concluído, foram enviados ao Ministério Público em abril de 2013. O órgão de acusação ofereceu denúncia contra FERNANDA, BRUNO, JOANA e RODRIGO pelos crimes de estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Narra a acusação que os elementos probatórios obtidos pela polícia são suficientes para a instauração da ação penal. Diz, ainda, que tais elementos, juntamente com as provas produzidas em juízo, comprovarão que FERNANDA, BRUNO, JOANA e RODRIGO praticaram diversos crimes e devem ser condenados por eles. O Juiz de Direito recebeu a inicial acusatória, em 13 de abril de 2013, e determinou a citação dos acusados. O prazo legal expirou sem nenhuma manifestação. O Magistrado determinou o envio dos autos à Defensoria Pública em 30 de maio de 2013. No mesmo dia o Processo foi entregue na sede da Defensoria. Como Defensor(a) Público(a) designado para o caso, elabore a peça cabível para a melhor defesa dos acusados. Alegue toda matéria de direito processual e material pertinente à defesa. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos. Date a peça no último dia do prazo de interposição para a Defensoria Pública, considerando todos os períodos de segunda a sexta-feira como dias de expediente forense regular.

Objetivas - Rodada 18.2015

(Emagis) No que se refere à modulação de efeitos em ação direita de inconstitucionalidade:
I. Pelo sistema austríaco a lei reconhecida inconstitucional é válida até a decisão de inconstitucionalidade, não afetando os atos praticados com base nela, é o que se chama de inconstitucionalidade ex-tunc.
II. A modulação dos efeitos de uma decisão dada em controle direto de constitucionalidade pode ser dada pelo STF depois da conclusão do julgamento, mediante provocação da parte interessada.
III. No direito constitucional brasileiro, depois do advento da modulação dos efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de uma norma, não há mais em regra um reconhecimento de nulidade, mas uma opção pela a anulabilidade de normas infraconstitucionais conflitantes com o texto constitucional.
Estão incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência sumulada pelo próprio tribunal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a repartição das competências administrativas e legislativas entre os entes federados, considerada a jurisprudência sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das receitas do concessionário nos contratos de concessão de serviço público, avalie as assertivas que seguem.
I – Veda a Lei 8.987/1995 autorize o poder concedente ao concessionário a percepção de recitas distintas daqueles oriundas da cobrança de tarifas dos usuários do serviço concedido.
II – Considera o STJ ser vedado ao concessionário de rodovia cobrar de concessionária de energia elétrica valores decorrentes de utilização por esta de faixa marginal da rodovia concedida para fixação de postes de transmissão de energia.
III – Em regra, tem a concessão de serviço púbico o caráter de exclusividade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da fiscalização administrativa concernente à obrigação de farmácias e drogarias manterem farmacêutico em suas dependências, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao ato de improbidade que viola princípios administrativos, julgue os seguintes itens:
I. É improbidade, nos termos da jurisprudência do STJ, o ato que viola princípio da administração que esteja presente o elemento subjetivo dolo, quer esteja presente o elemento subjetivo culpa.
II. Para a configuração da improbidade por quebra de princípio exige-se a demonstração da materialidade da improbidade consistente no efetivo prejuízo ao erário, sem o que não se pode considerar que o ato tenha a relevância necessária para a aplicação de sanções tão sérias.
III. O assédio moral constitui ato de improbidade administrativa quando realizado por superior hierárquico no exercício de função pública dentro Administração Pública.
Estão incorretos os itens:

(Emagis) Acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC), assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito das imunidades tributárias e dos princípios constitucionais referentes ao Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos pressupostos dos recursos no processo civil, indique o item correto:

(Emagis) Sobre as peças obrigatórias à instrução do agravo de instrumento, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A falta das peças obrigatórias elencadas no artigo 525, I, do CPC, importa, em regra, na linha da jurisprudência do STJ, no não conhecimento do agravo de instrumento.
II – A falta de juntada da certidão de intimação da decisão agravada é suprida pela aposição, pelo advogado, de ciente ao lado da decisão agravada, com expressa declinação da data em que dela foi intimado.
III – A falta de juntada da certidão de intimação da decisão agravada é suprida pela juntada do temo de abertura de vista e remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional nos agravos por esta apresentados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a atuação do Ministério Público na curatela dos interditos, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O Código de Processo Civil reconhece expressamente ao Ministério Público legitimidade ativa para ajuizar a ação de interdição em questão.
II – Considera o STJ que, nas ações em que não seja parte, é incompatível com a missão constitucional do MP sua atuação como curador à lide nas ações de interdição em questão.
III – Se o MP for autor da ação de interdição, deve ser nomeada pessoa outra para funcionar como curadora à lide do pretenso curatelado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do procedimento para a cobrança em juízo pelo segurado em face da seguradora da indenização oriunda de contrato de seguro, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre os contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), atento(a) aos dispositivos legais correlatos e à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a personalidade e a capacidade civil, julgue os itens a seguir:
I - A proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.
II – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos, os ébrios habituais e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
III – A vontade dos absolutamente incapazes menores de dezesseis anos é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.
Há incorreções:

(Emagis) Sobre os bancos de dados de órgãos de proteção ao créditos, considerados os dispositivos legais afetos às relações de consumo, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a indenização por dano moral coletivo e a venda casada, no âmbito das relações de consumo, avalie, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – A imposição, por instituição financeira, da necessidade de clientes idosos e portadores de dificuldade temporária de locomoção subirem número considerável de lances de escada para receberem atendimento gera dano moral coletivo indenizável, verificada a possibilidade de oferta de melhores condições de atendimento.
II – A concessão, por operadora de serviço de telefonia móvel, de considerável desconto no valor do serviço condicionado à compra de aparelho de telefone celular não configura venda casada.
III – A concessão, por operadora de serviço de telefonia móvel, de considerável desconto no valor do serviço condicionado à compra de aparelho de telefone celular não gera dano moral coletivo indenizável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a contagem dos prazos no processo penal, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao processo penal, e mais especificamente ao trato doutrinário e jurisprudencial da execução penal, indique o item correto:

(Emagis) Sobre as organizações criminosas e os meios de investigação correlatos, assinale a opção correta:

(Emagis) Sobre o crime de omissão de anotação de vínculo empregatício em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), previsto no artigo 297, §4º, do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Prevalece atualmente no STJ a compreensão de que o sujeito passivo principal é o particular – empregado – lesado, sendo secundária a sujeição passiva do Estado.
II – Prevalece atualmente no STJ a compreensão de que, sendo o prejuízo direto oriundo do crime suportado pelo particular, havendo apenas prejuízo indireto ao INSS, é da Justiça Estadual a competência para o respectivo processo e julgamento.
III – Considera o STJ ausente a tipicidade material em tal conduta, passível de adequada repressão na esfera administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato doutrinário e jurisprudencial da pena de multa, indique a alternativa correta:

(Emagis) Sobre a omissão de socorro, considerados os dispositivos da legislação penal, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A propósito do princípio da irrenunciabilidade dos alimentos, atento(a) aos dispositivos do Código Civil, aos enunciados doutrinários consolidados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ) e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da prescrição da ação punitiva da administração pública federal referente à apuração das infrações da ordem econômica, considerados os dispositivos da Lei 12.529/2011 (‘Nova Lei do CADE’), avalie as assertivas que seguem.
I – É de três anos o prazo prescricional referido.
II – Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração da infração em questão.
III – Se a infração em questão também constituir crime o prazo prescricional será o determinado na legislação penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a promoção dos Defensores Públicos dos Estados, avalie as assertivas que seguem.
I – Devem ser observados, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento.
II – A formação da lista tríplice para cada vaga em promoção por merecimento é feita pelo Conselho Superior em sessão secreta.
III – O fato de ter o Defensor recebido penalidade em processo administrativo disciplinar não pode impedir que concorra a promoção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, avalie as assertivas que seguem.
I – É proibido a qualquer candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inauguração de obras públicas.
II – Caso o Presidente da República, em campanha de reeleição, utilize transporte oficial, será pessoal sua responsabilidade pelo ressarcimento das despesas correlatas.
III – Nos três meses que antecedem as eleições, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da recuperação judicial, considerados os dispositivos da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 18.2015

Considere a seguinte situação hipotética: O Ministério Público Federal (MPF) requisitou a instauração de inquérito policial para apurar a suposta prática dos delitos descritos nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990, haja vista a notícia da circulação de e-mails contendo material pornográfico de uma criança de nome Carla, cujas imagens foram capturadas na página eletrônica internacional http://www.exotics.com, considerando que o suposto delito produziu efeitos além do território nacional (CF/88, art. 109, V), sendo de responsabilidade de Abel e Braz. Durante seus interrogatórios, apurou-se:Abel – nascido em Cuiabá (MT), em 01/01/1995, onde mora com os pais; trabalha como estagiário na empresa X Soluções de Informática, onde recebe uma bolsa no valor mensal de R$ 600,00; negou que tenha capturado e repassado qualquer imagem da jovem Carla; é primário e portador de bons antecedentes; e viciado em crack; eBraz - nascido em Sinop (MT), em 01/01/1996, onde mora com os avós; trabalha como estagiário na empresa X Soluções de Informática (filial de Sinop), onde recebe uma bolsa no valor mensal de R$ 600,00; negou que tenha recebido ou repassado qualquer imagem de Carla; e é primário e portador de bons antecedentes. Determinada, com observância das formalidades legais, a realização de perícia nos computadores funcionais de Abel e Braz, apurou-se que o primeiro capturou, por três vezes, as imagens (fotografias contendo cenas de sexo explícito) no referido site, repassando-as ao segundo, que, após arquivá-las, encaminhou-as às caixas eletrônicas de diversas pessoas, fato que provocou a replicação incontrolável das mensagens no Estado de Mato Grosso. Determinou-se, também, a realização de exame médico em Abel, tendo sido apurado que o mesmo, em razão do vício em crack, não possuía, ao tempo do fato apurado, a plena capacidade de entender seu caráter ilícito.Nesse passo, o inquérito foi relatado e encaminhado à seção judiciária de Cuiabá. Aberta vista ao MPF, foi oferecida denúncia contra Abel e Braz pela prática dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990. Após a devida instrução processual, os réus foram interrogados conjuntamente em audiência de instrução e julgamento, afirmando, de forma uníssona, que, ao contrário do que narrado na inicial acusatória, ambos baixaram, por três oportunidades, no mês de julho de 2014, as imagens no site http://www.exotics.com, fazendo uma montagem de fotografias com a face de Carla, simulando sua participação em cena pornográfica, com a intenção de brincar com os amigos aos quais as imagens foram repassadas. Em seguida, entendendo desnecessária qualquer outra diligência, o magistrado proferiu sentença, condenando Abel e Braz, com fundamento no art. 383, caput, do CPP, às sanções do art. 241-C da Lei n.º 8.069/1990 c/c arts. 61, II, h, e 69, caput, do CP. Na primeira fase de aplicação da pena (CP, art. 59), ambos tiverem suas penas-base fixadas em 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, cada um ao valor de 02 (dois) salários mínimos, em razão de a conduta de simular, mediante montagem, a participação de criança em cena pornográfica, ser extremamente reprovável. Na segunda fase, as penas foram agravadas para 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, em razão da incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, h, do CP c/c art. 385, parte final, do CPP. Por fim, não vislumbrando qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, procedeu à soma das três reprimendas, o que resultou em 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, para cada réu, com base no art. 69 do CP, em razão da habitualidade criminosa. Tendo em vista a gravidade dos fatos confessados pelos réus, fixou-se o regime inicial fechado para o cumprimento das reprimendas privativas de liberdade. Manejado recurso de apelação, a defesa questionou todos os pontos juridicamente possíveis, e a Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por maioria, negou provimento ao apelo, sendo que o desembargador-revisor, John Marshall, que restou vencido, votou pelo total acolhimento da pretensão recursal. Realizadas as intimações necessárias, os autos foram encaminhados, por remessa, à Defensoria Pública da União em 04 de maio de 2015 (segunda-feira). Com base nos dados dessa situação hipotética, na qualidade de Defensor Público designado para o caso, apresente em favor dos réus a peça processual que entenda adequada, diversa de habeas corpus, devidamente fundamentada, considerando que não há no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e que todos os dispositivos de lei federal pertinentes foram devidamente prequestionados. Alegue toda matéria de direito processual e material pertinente à defesa. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos. Date a peça no último dia do prazo de interposição para a Defensoria Pública, considerando todos os períodos de segunda a sexta-feira como dias de expediente forense regular.

Senten�a Estadual - Rodada 18.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 18.2015:

O médico geneticista CLONADOR, com domicílio na cidade de São Paulo/SP, foi denunciado pelo Ministério Público pelo cometimento de crime previsto da Lei 11.105/05.

Narrou o MP paulista na acusação: a) através de denúncia de empregada da clínica do acusado, foi aberto Inquérito Policial para fins de investigar se o médico CLONADOR estaria utilizando embriões humanos em desacordo com o que preceituado na lei 11.105/05; b) após a devida autorização judicial, foi realizada busca e apreensão na clínica do médico, logrando-se apreender uma agenda do médico com anotações de valores correspondentes à venda de material genético (células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro) para terceiros (não identificados na agenda). Tais vendas ocorreram por 5 (cinco) vezes, num intervalo de três meses, segundo se pôde apurar com a análise do documento apreendido; c) a quebra do sigilo bancário do acusado indicou a ocorrência de alguns depósitos realizados pelo próprio médico, em valores quase que idênticos aos que anotados em sua agenda (geralmente em patamar um pouco menor) e poucos dias depois de cada uma das supostas operações de venda; d) em sede policial, a secretária do médico, Sra. FELISMINA, confirmou que o investigado estaria vendendo clandestinamente células-tronco, tendo a empregada ficado com medo de também ser acusada e, por isso, procurou a polícia; e) no seu interrogatório em sede policial, o médico, confrontado com os dados contidos na agenda, com o testemunho de sua empregada e dados bancários, confessou que vendeu por 5 vezes lotes de células-tronco para terceiros residentes em São Paulo/SP, mas não declinou o nome dos compradores. Também aduziu que em cada operação recebeu em torno de R$5.000,00, realizando o depósito de parte de tais valores em sua conta corrente, confirmando que os depósitos suspeitos em sua conta bancária teriam mesmo correlação com a venda das células-tronco; f) foi realizada perícia grafotécnica, sendo atestado que a letra constante na agenda seria do médico acusado.

Com base no que apurado, o MP pediu a condenação do réu nas penas do art. 24 da Lei 11.105/05, por cinco vezes em concurso material. Com a ação penal veio registro de antecedentes demonstrando que o acusado já respondia à imputação de sonegação fiscal (ainda pendente de julgamento).

A ação penal teve curso regular. Na instrução oral foi ouvida como testemunha de acusação a secretária FELISMINA, oportunidade na qual referendou integralmente o que já falado perante a autoridade policial. As testemunhas de defesa foram abonatórias da conduta do médico. No interrogatório, o réu negou os fatos, sendo que, em relação ao que dito em sede policial, afirmou que estava nervoso naquele momento, mas que, de fato, não teria vendido células-tronco embrionárias.

Em alegações finais, o MP requereu a condenação. A defesa foi no sentido da negativa da materialidade e autoria, tendo argumentado que o médico utilizava as células tronco tão somente para pesquisa e terapia, nos exatos termos da lei 11.105/05.

Conclusos os autos ao magistrado.

Profira a decisão que reputar adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Bons estudos!

Senten�a Federal - Rodada 17.2015

Tyron Lannaster estava em situação difícil. Formado em economia, estava desempregado há quase um ano, depois de participar de movimentação social por reformas. Foi flagrado por jornalistas depredando o banco onde trabalhava e, então demitido.

Passou a usar sua poupança formada por economias pessoais que conseguira formar durante o tempo em que trabalhou para a referida instituição bancária. Além disso, tinha se separado da esposa, já cansada de constantes traições.

Tyron, então, encontrou Jaime, que lhe convidou a transportar drogas para a África. Se desse certo, essa primeira viagem renderia três mil Euros e seria a primeira de muitas viagens, conforme prometera Jaime.

Decidido a mudar de vida e experimentar novas aventuras, Tyron aceitou a proposta. Jaime comprou passagens de avião de ida e volta para o Senegal. No dia da viagem, Tyron engoliu cápsulas de cocaína, com quantidade equivalente a 1 Kg.

No dia da viagem, 14/02/2014, apesar de tudo o que Tyron passou a ler a respeito desse tipo de transporte, ele estava nervoso. Sabia que as cápsulas poderiam estourar com enorme risco a sua vida, em função da liberação da droga em seu organismo.

Percebendo o nervosismo, um agente da Polícia Federal o convidou a um local reservado e indagou se ele transportava algum material proibido. Naquele momento, Tyron negou qualquer irregularidade, porém, com o tempo passando e o risco de overdose aumentando, decidiu confessar a trama.

Informou que foi contatado por Jaime para a empreitada criminosa e que ao chegar no Senegal uma chinesa chamada Mei Ling estaria a sua espera para recuperar a droga transportada e providenciar seu pagamento.

Após a confissão, a Policia Federal recuperou a droga apreendida e realizou teste, cujo laudo confirmou tratar-se de cocaína de elevado grau de pureza que, em valor de mercado, alcançaria algo em torno de um milhão de Reais, após o processamento.

Tyron foi preso e os autos de prisão em flagrante foram encaminhados ao Juiz plantonista que, em seguida, determinou sua liberdade provisória.

O MPF, na sequência, apresentou denúncia imputando a Tyron a prática do crime descrito no art. 40, I, da Lei 11.343/06 e art. 288 do CP, em concurso material.

Tyron, então, foi citado. Na defesa apresentada, Tyron postergou para o fim da instrução a prova de sua inocência e a apresentaçãp de defesa de mérito.

Realizada a instrução, foram ouvidos os agentes que participaram da prisão e os responsáveis pela confecção do laudo pericial, oportunidade em que confirmaram o conteúdo do laudo produzido. Pela defesa, foram ouvidos parentes de Tyron que confirmaram sua boa índole familiar.

Tyron foi então interrogado e confessou a prática criminosa, descrevendo em detalhes como foi contatado e a quantia que perceberia. Disse que se encontrava arrependido e que se pudesse voltar no passado, não teria aceitado o convite de Jaime.

As partes não requereram diligências adicionais. Apresentaram alegações finais orais. O MPF ratificou os termos da petição inicial, requerendo a condenação ali apresentada. A defesa pleiteou o afastamento do crime de organização criminosa, porquanto os demais integrantes do esquema não teriam sido denunciados, sequer identificados com precisão.

Argumentou que Tyron não conhecia a chinesa que o encontraria o que afastaria a possibilidade de reconhecimento do crime em questão.

De outro lado, invocou o princípio da insignificância, considerando-se o montante da droga apreendida, insuficiente para caracterizar ofensa elevada.

Os autos, então, foram conclusos.

Profira uma decisão/sentença que melhor se ajuste à situação descrita, dispensando-se a elaboração do relatório.

PGE/PGM - Rodada 17.2015

Em 2011, a empresa X, na cidade de Cuiabá-MT, foi atuada pelo IBAMA pela prática de infração ambiental, dando-se o início a processo administrativo ambiental.

Tendo ciência da referida autuação, o Ministério Público Federal - MPF ajuizou Ação Civil Pública - ACP, distribuída perante a 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, requerendo a responsabilização da empresa X pelo dano ambiental causado pela conduta identificada pelo IBAMA, utilizando a autuação como evidência principal para a propositura da ação.

No curso do processo administrativo ambiental, a empresa X apresentou defesa negando a prática dos atos em questão e a existência do dano apontado. Após a defesa, iniciou-se a fase de instrução, quando foram confeccionados pareceres técnicos, tanto pelo IBAMA, quanto pela empresa X, avaliando as alegações trazidas.
Paralelamente, a ACP foi sentenciada improcedente em janeiro de 2014, afirmando o juízo inexistirem provas da autoria da infração e do dano apontado. O MPF não recorreu da sentença, tendo a ACP transitado em julgado.

Em março de 2014 o processo administrativo ambiental chegou ao fim, com aplicação de multa à empresa X no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Imediatamente, esta impetrou Mandado de Segurança, distribuído à 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, afirmando que o transito em julgado da ACP inviabilizava a aplicação da multa pelo IBAMA, uma vez que já reconhecida judicialmente a inexistência de infração no caso.

O juízo prolatou sentença favorável à pretensão da empresa X.

Na qualidade de procurador federal em exercício na Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA – PFE/IBAMA, elabore o recurso adequado à defesa do interesse da autarquia.

Discursivas - Rodada 17.2015

Existe um momento próprio no processo a partir do qual a decisão do STF deva ter sido proferida para que se possa falar em coisa julgada inconstitucional, que implique na inexigibilidade da obrigação constante do título executivo conforme previsto nos arts. 475-L, § 1º, 741, parágrafo único, do CPC? Em outras palavras, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode haver sido proferida em qualquer momento em relação ao processo que contenha o título executivo ou deve haver sido proferida antes do ajuizamento, da sentença, do trânsito em julgado, da fase de execução, do arquivamento etc.? Indique como está a questão atualmente no STF e no Novo CPC (Lei 13.105/15). Máximo de 15 linhas.

Em nosso ordenamento jurídico, é possível a venda de um bem imóvel público de uso comum? Justifique. (resposta em até quinze linhas)

Disserte sobre a competência constitucional para decidir causas fundadas em tratado internacional. Resposta em até 20 linhas.

Autonomia da Defensoria Pública: há vício de iniciativa nas Emendas Constitucionais que garantiram a autonomia das Defensorias, pelo fato de não terem sido propostas pelo Poder Executivo?Resposta em até quinze linhas.

É possível a manutenção de penhora e/ ou arresto online de quantia exigida em sede de execução fiscal, para fins de adimplemento de tributo, se efetivado parcelamento tributário após a decisão de deferimento de bloqueio, mas antes da efetivação da diligência? Resposta em até 15 linhas.

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