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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 28.2015

O juiz da 11ª zona eleitoral do Estado de Goiás, sediada no município de Formosa/GO, proferiu sentença condenatória em, nos seguintes termos:

“Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de ELCIO NATO e FABIANO ARANTES, por violação, por quatro vezes, ao preceito primário do art. 289 do Código Eleitoral. Narra a exordial que o primeiro denunciado, já figurando como eleitor no município de Aparecida de Goiânia, apresentou, em 12.02.2011, documentos contrafeitos com o nome de Rômulo Arantes, fornecidos pelo segundo denunciado nesta urbe, ao cartório desta zona eleitoral, logrando inscrever-se novamente como eleitor. Face ao êxito da empreitada criminosa, FABIANO confeccionou novos documentos falsos a ELCIO, agora sob o nome de Josué Pereira, que apresentou-os à 6ª zona eleitoral, em Planaltina/DF, em 28.08.2011, logrando nova inscrição eleitoral. Motivado por mais um sucesso, FABIANO entregou nesta cidade novo conjunto de documentos falsos, com nome de ELIO RORIZ, que ELCIO apresentou perante o cartório da 139ª zona eleitoral, em Luziânia/GO, na data de 23.04.2012, obtendo mais uma inscrição eleitoral fraudulenta.

A denúncia foi recebida em 15.08.2014.

(...) declarada extinta a punibilidade do réu FABIANO ARANTES, face à certidão de óbito de fls. 188.

(...)

Reconhecida a materialidade e autoria da infração penal, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, e CONDENO ELCIO NATO, por infringência ao art. 289 do Código Eleitoral, por três vezes.

Passo à dosimetria da pena.

Atento aos ditames do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade do agente é ínsita ao tipo penal, não exigindo especial reprovação. Quanto aos antecedentes, não verifico circunstância digna de nota. No que se refere à conduta social, a certidão de fls. 137 noticia a existência de duas sentenças condenatórias por crime de estelionato proferidas em desfavor do réu, que foram desafiadas por apelação, circunstância, a meu ver, a ser valorada negativamente em desfavor do réu. Nada em particular quanto às demais circunstâncias judiciais, pelo que fixo a pena base em um ano e seis meses de reclusão.

Não vislumbrei nenhuma circunstância agravante ou atenuante.

Não foi identificada causa de aumento de pena. Contudo, reconhecendo a ocorrência de três infrações penais da mesma espécie que foram praticadas em condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, que devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, exaspero a pena em um sexto, nos termos do art. 71 do CP, tornando-a definitiva em um ano e nove meses de reclusão.

Em atenção ao art. 33, §2º, do CP, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena.

Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por entender que a conduta social do réu, em especial a pluralidade de delitos de que se vê acusado em diversas comarcas, é incompatível com tal espécie de pena.

Confiro ao réu o direito de apelar em liberdade.

Adote-se as providências de mister, como comunicação ao INI, TRE, e afins.

Determino a destruição dos títulos eleitorais contrafeitos.

Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença e arquivem-se os autos.”

Os autos aportam com a decisão na promotoria em 10.07.2015. Adote a medida que entender pertinente, datando-a do último dia do prazo.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 28.2015

ANTONIO DA SILVA, solteiro, desempregado, primário, no dia 12/03/2011, subtraiu a bolsa de CLÁUDIA AZEVEDO utilizando-se de uma faca. O fato foi presenciado por diversas pessoas. Após uma perseguição, ANTONIO DA SILVA foi preso em flagrante e confessou o seu crime. O Magistrado competente recebeu o auto de prisão em flagrante em 13/03/2012 e no mesmo dia concedeu a liberdade ao indiciado. Afirmou que em um país onde integrantes de organizações criminosas que roubam bilhões estão em casa, não havia como justificar a manutenção da prisão de ANTONIO DA SILVA. A bolsa foi devolvida para a vítima.

Concluído o Inquérito Policial sem qualquer vício formal, o Ministério Público estadual ofereceu denúncia em face do assaltante pelo crime de roubo. Após regular processo penal, o acusado – portador de maus antecedentes – foi condenado pelo crime de roubo a uma pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado para ambas as partes em 12/03/2013.

ANTONIO DA SILVA iniciou o cumprimento da pena em 12/04/2013. Em fevereiro de 2014 o condenado obteve progressão de regime.

Em janeiro de 2015, você, Defensor(a) Público(a) de ANTONIO DA SILVA, formulou pedido de livramento condicional junto ao Juízo da Vara de Execução Penal competente. O pedido, contudo, foi indeferido, apesar de, em tese, os requisitos subjetivos estarem preenchidos. O Magistrado utilizou os seguintes argumentos para negar o pedido do condenado: a) o crime de roubo é hediondo e, portanto, não foi cumprido o prazo expresso em Lei para ANTONIO DA SILVA fazer jus ao benefício; b) ANTONIO DA SILVA é portador de maus antecedentes e, em razão disso, existe previsão legal de tempo diferenciado exigido para obtenção do livramento condicional que não foi atendido pelo condenado; c) não foi realizado o exame criminológico e, diante disso, falta requisito objetivo indispensável para o deferimento do pedido; d) ANTONIO DA SILVA praticou falta grave em maio de 2013 e, portanto, não pode ser beneficiado com o livramento condicional. Você foi intimado pessoalmente dessa decisão em 09/03/2015. Elabore o recurso cabível. Indique como data o último dia do prazo recursal.

Senten�a Estadual - Rodada 28.2015

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal contra CARLOS NOVATO, PAULO CORREA, JORGE PAULO e TRICIO MENDES, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06.

Narra a denúncia que policiais rodoviários federais, em barreira realizada na BR 060, em Brasília/DF, no dia 15/02/2015, pararam o veículo Toyota Hilux, placas AAA-0000/SP, em que estavam CARLOS NOVATO e PAULO CORREA. Desconfiados do comportamento dos dois indivíduos, principalmente pelo nervosismo apresentado e pelas divergências entre as respostas dadas pelos dois, os policiais rodoviários federais resolveram fazer uma minuciosa revista no veículo e localizaram, na caçamba da camionete, 90 (noventa) quilos de uma substância de cor branca, com cheiro e cor características da popularmente conhecida como cocaína.

Durante a revista ao veículo, o telefone celular de PAULO CORREA tocou. O policial rodoviário federal Charles Vieira imediatamente o tirou da mão de PAULO e, passando-se por ele, atendeu a chamada e marcou um encontro com o possível destinatário da mercadoria em um posto localizado a 20 (vinte) quilômetros da abordagem, no Município de Aguas Lindas de Goiás/GO.

Chegando ao local marcado, os policiais rodoviários federais conseguiram efetuar a prisão de JORGE PAULO e TRICIO MENDES, que portavam o aparelho celular de nº 61-9600-0000, que efetuara, minutos antes, a ligação para o telefone de PAULO CORREA e marcara o local de entrega da droga.

Após a prisão em flagrante dos 04 (quatro) mencionados indivíduos, eles foram encaminhados à Superintendência de Polícia Federal no Distrito Federal, para que fossem tomadas as medidas cabíveis.

Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, CARLOS NOVATO e PAULO CORREA revelaram que foram contratados por JORGE PAULO e TRICIO MENDES para transportarem a droga apreendida da cidade de Campo Grande/MS até Brasília/DF e que receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada um, pelo transporte. Disseram, também, que o veículo pertencia a CARLOS NOVATO e que ele lhes entregara o veículo, na cidade de Campo Grande/MS, no dia anterior, já com a droga, para que fosse transportada até Brasília/DF.

JORGE PAULO e TRICIO MENDES fizeram uso de seu direito constitucional ao silêncio e nada disseram à autoridade policial.

Comunicada a prisão em flagrante ao MM. Juiz de Direito em plantão, o magistrado, atendendo a requerimento do Ministério Público, converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Intimados para apresentarem defesa prévia, os acusados negaram, de forma genérica, qualquer participação no delito.

A denúncia foi recebida em 20/05/2015.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão em flagrante, que confirmaram integralmente os termos da denúncia.

Em seus interrogatórios, CARLOS NOVATO e PAULO CORREA confirmaram o que disseram à autoridade policial federal, enquanto que os outros 02 (dois) réus negaram qualquer participação no delito.

Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos 04 (quatro) réus nas penas dos arts. 33 e 35, c/c art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06, sustentando que a materialidade estava devidamente comprovada, especialmente pelo laudo definitivo juntado aos autos, atestando que o material apreendido trata-se de cocaína, bem como a autoria. Pugnou, ao final, pelo perdimento da mercadoria e dos veículos apreendidos.

Os réus CARLOS NOVATO e PAULO CORREA apresentaram alegações finais em que sustentam, preliminarmente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, pois sua prisão foi efetuada por policiais rodoviários federais e o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela Polícia Federal. No mérito, defendem a aplicação da atenuante da condição espontânea, bem como da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois são primários, de bons antecedentes e não há provas de que se dediquem às atividades criminosas ou que integrem organização criminosa. Afirmam, também, que, como não há provas de vinculação anterior e permanente, a associação eventual, como no caso em análise, não configura o crime de associação para o tráfico.

JORGE PAULO e TRICIO MENDES também apresentaram alegações finais, em que sustentam, inicialmente, a competência do Juízo de Direito da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, pois foi neste município em que foram presos pelos policiais rodoviários federais. Defenderam, ainda, a competência da Justiça federal para processar e julgar o feito, sob o mesmo argumento de que sua prisão foi efetuada por policiais rodoviários federais e o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela Polícia Federal. Alegaram, ainda, que o ato do policial rodoviário federal, ao atender a ligação destinada ao réu PAULO CORREA, configuraria escuta telefônica ilegal. Assim, como a interceptação é a única prova que os une ao crime mencionado, eles deveriam ser absolvidos. No mérito, também pleitearam a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois são primários, de bons antecedentes e não há provas de que se dediquem às atividades criminosas ou que integrem organização criminosa. Por fim, alegaram a impossibilidade de decretação de perdimento dos veículos, pois, conforme a jurisprudência do STJ, somente é possível o perdimento de automóveis quando forem especialmente preparados para o tráfico de drogas, o que não ocorreu no caso em análise.

As folhas de antecedentes dos réus foram juntadas aos autos. Não há qualquer registro.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Utilizando a presente exposição como relatório, proferir a sentença analisando todas as questões propostas.

Objetivas - Rodada 28.2015

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.
I - Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
II - Quando se alega uma omissão inconstitucional parcial, discute-se a validade de um diploma que teria afrontado a Carta Federal por não ser suficientemente abrangente. Essas hipóteses se situam em uma zona de fronteira entre a ação e a omissão inconstitucional, evidenciando a relativa fungibilidade entre o controle de constitucionalidade das condutas omissivas e comissivas. Por isso, é possível a cumulação de pedidos alternativos de saneamento da omissão e de afastamento do diploma editado.
III – Não se admite cumulação de pedidos típicos de ADI e ADC em uma única demanda de controle concentrado.
Há erro:

(Emagis) Dispõe o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, in verbis:
“Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal” (incluído pela EC 88/2015)
A respeito do tema, à luz da jurisprudência firmada pelo STF:

(Emagis) No que se refere aos princípios de interpretação constitucional, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo o princípio da Unidade da constituição, na resolução de problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço à unidade política.
II. Segundo o princípio da Justeza, o intérprete não pode chegar a resultado que leve ao abalo do sistema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.
III. Segundo o princípio da Força Normativa da Constituição, não se pode adotar a solução que sacrifique completamente um princípio constitucional em detrimento de outro, deve-se procurar a concordância prática entre os princípios.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a constitucionalidade da leis estaduais que conferem determinadas vantagens àqueles que ocuparam cargos políticos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É materialmente inconstitucional lei estadual que confira a ex Governador, a título de representação, subsídio mensal vitalício em montante equivalente àquele percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
II – É materialmente inconstitucional lei estadual que confira a Governador, ex Governador, Presidente da Assembleia Legislativa, ex Presidente da Assembleia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça e ex Presidente do Tribunal de Justiça o benefício de, em caso de acidente ou doença, ter os respectivos tratamentos médicos e hospitalares custeados pelo Estado.
III – É materialmente inconstitucional lei estadual que confira a ex Governador, a título de representação, subsídio mensal vitalício em montante equivalente àquele percebido pelo Governador do Estado, com transferência do benefício ao cônjuge supérsiste, com sua redução pela metade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a atuação do Tribunal de Contas da União no controle de atos tidos por lesivos ao erário federal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem o TCU legitimidade para anular acordo extrajudicial não homologado em juízo celebrado entre a Administração e particulares, quando constatada ilegalidade ou irregularidade lesivas ao erário federal.
II – Tem o TCU legitimidade para anular acordo extrajudicial homologado em juízo celebrado entre a Administração e particulares, quando constatada ilegalidade oi irregularidade lesivas ao erário federal.
III – Pode o TCU incluir particulares em processo de tomadas de conta especial quando constatado terem eles administrado bens públicos e nesta gestão causado dano ao erário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as licitações e contratos da administração pública, considerados os dispositivos constitucionais correlatos, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à extinção dos contratos e atos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. O termo caducidade encontrado no texto da lei de concessões públicas, no que se refere às causas de extinção do contrato administrativo, tem o mesmo sentido do termo caducidade quando nos referimos à extinção dos atos administrativos.
II. A encampação é quando a concessionária de serviço público não desejando parte do acervo de equipamento conferido a ela quando da entrega das instalações para a prestação inicial do serviço, por considerá-lo obsoleto, devolve-o.
III. A reversão é uma das maneiras de se extinguir o contrato administrativo, por esta modalidade, e, dado advento do termo final do contrato, a Administração se apossa das instalações e equipamentos pertencentes à concessionária.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre os serviços públicos e a responsabilidade civil a eles relacionada, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) O Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade que tinha por dispositivos da Lei 9.637/1998, que trata das organizações sociais e do contrato de gestão. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os servidores públicos civis e os militares, avalie as assertivas que seguem.
I – É defesa a criação de regime previdenciário próprio para os militares distinto do regime previdenciário próprio dos servidores públicos civis.
II – Aplica-se aos militares a norma constitucional que trata da aposentadoria especial para os servidores públicos civis.
III – É vedada a acumulação de proventos aposentadoria como servidor público civil com proventos de aposentadoria em carreira militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do imposto de renda, da contribuição previdenciária e do teto remuneratório no serviço público, considerada a jurisprudência recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos legais e constitucionais correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à liquidação de sentença aprecie os itens a seguir:
I. A liquidação por artigos implica a necessidade de que se produza prova pericial a fim de corretamente poder avaliar o quanto a ser executado.
II. Quando a liquidação depender apenas de cálculos aritmédicos e os elementos para este cálculo se encontrarem em poder do devedor que intimado recusa-se a apresentá-los, o autor apresentará os referidos cálculos que serão considerados presuntivamente corretos.
III. A liquidação por arbitramento é o mesmo que a arbitragem. Há, na hipótese, uma convenção para que as partes submetam a liquidação da sentença a um juízo arbitral.
São falsos os itens:

(Emagis) – Sobre a penhora de quotas sociais nas sociedades limitadas, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a arrematação e a adjudicação de imóvel penhorado em processo de execução, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código de Processo Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O arrematante não responde por dívidas condominiais pretéritas à arrematação quando não estejam elas previstas no edital da hasta pública.
II – O adjudicante não responde por dívidas condominiais pretéritas à arrematação quando não estejam elas previstas no edital da hasta pública.
III – Somente se expede edital de hasta pública se não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a cobrança de dívidas condominiais, considerados os dispositivos do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as ações revisionais de contratos bancários, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É quinqüenal o prazo prescricional de tais revisionais, quando se peça o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais e a devolução dos valores pagos a maior.
II – Não tem o fiador de mútuo bancário legitimidade para, em nome próprio e exclusivamente, pleitear em juízo a revisão.
III – Não cabe recurso especial para simples interpretação de cláusula contratual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à teoria do fato típico julgue os itens a seguir:
I. A jurisprudência conforma-se para a demonstração dever jurídico de socorrer para demonstração do nexo de causalidade nos crimes comissivos por omissão pela narrativa dos fatos sem a necessidade de qual seria a providência prática que poderia ser tomada para evitar o resultado danoso.
II. Segundo entendimento pacífico das duas turmas do STJ a entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada é crime de perigo concreto sendo necessária a demonstração de que houve a real possibilidade de se produzir dano.
III. Segundo a jurisprudência do STJ o crime de corrupção de menores, para ter sua tipicidade reconhecida, deve efetivamente implicar a corrupção do menor que deve ser demonstrada, já que se trata de crime material.
São falsos os itens:

(Emagis) No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória julgue os itens que se seguem:
I. Em nenhuma hipótese o garantismo penal admite a execução antecipada de sentença penal condenatória.
II. A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial que poderá ser levado a execução cível, se for líquida, poderá ser executada imediatamente, se for ilíquida terá de ser levada à liquidação.
III. O promotor de justiça que venha a ser condenado por crime contra a administração cuja pena seja superior a um ano terá a perda do cargo reconhecida automaticamente como efeito da sentença penal condenatória.
São falsos os itens:

(Emagis) – Sobre a pena de multa, a progressão e a regressão de regime prisional, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto à execução penal, é correto afirmar, ao lume da jurisprudência do STJ, que:

(Emagis) Sobre o processo penal referente a agentes políticos, além das normas constitucionais referentes à prerrogativa de foro destes, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as investigações criminais e a prisão, considerando os dispositivos do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais cometidas a bordo de navios, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o dispositivo da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da responsabilidade por danos ao meio ambiente, indique a a opção correta:

(Emagis) – Sobre a organização da Defensoria Pública dos Estados, consideradas as normas gerais presentes na LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – Além de prestar assistência jurídica em todos os graus de jurisdição no Estado, à Defensoria Pública do Estado cabe interpor recursos aos Tribunais Superiores, quando cabíveis.
II – Aos aprovados em concurso público deverá ser ministrado curso oficial de preparação à carreira.
III – É vedado aos membros da Defensoria Pública do Estado exercer advocacia fora das atribuições institucionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito inclusão de determinadas categorias de agentes no Regime Próprio de Previdência do Estado-membro, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista (art 4º, V, do Decreto-Lei 972/69), é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) – Sobre o crime de desobediência eleitoral, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O descumprimento, por determinado candidato, de ordem geral e abstrata, emitida em Ofício-Circular pelo Juiz Eleitoral, não é hábil a configurar o delito em questão.
II – Somente se configura se a ordem judicial eleitoral for direta e individualizada ao agente.
III – Trata-se de delito previsto no Código Eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Defensoria P�blica Federal - Rodada 27.2015

Gumercindo Sá, brasileiro, solteiro, eletricista, nascido em 01/04/1938, obteve o reconhecimento, através de reclamatória trabalhista movida perante a 2ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, do vínculo empregatício mantido entre 27/02/1974 e 12/08/2000 com a pessoa jurídica Candeeiro Ltda., empresa terceirizada que presta serviço de colocação de postes em Brasília/DF, onde residiam Gumercindo e sua esposa. Na sentença da Justiça do Trabalho, transitada em julgado, ficou reconhecido o tempo de serviço e foi determinado ao empregador que recolhesse as contribuições previdenciárias. As contribuições previdenciárias não foram recolhidas por Candeeiro Ltda., tampouco houve êxito nesse sentido com a execução promovida, de ofício, na forma do art. 114, VIII, da Carta Maior.

Gumercindo, já desempregado há mais de quatro anos, sofreu um acidente vascular cerebral e veio a óbito no dia 09/09/2004.

A mulher de Gumercindo,Eritréia Sá, recolheu toda a documentação do marido e foi a uma agência do INSS localizada em Santa Rita do Tocantins/TO, seu atual domicílio - município que não é sede de Vara Federal e que está abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Gurupi/TO. Lá o benefício de pensão por morte, requerido em 11/11/2012, foi negado administrativamente pelos seguintes motivos:

1. A pensão por morte é deixada aos dependentes por segurado que morre nesta condição, ou por titular de benefício, sendo que nenhuma destas condições pode ser atribuída ao suposto autor da pensão. Houve a perda da condição de segurado do marido da requerente, pelo que não estaria mais coberto contra quaisquer riscos sociais;

2. Apesar de ter sido devidamente anotado na CTPS do de cujus o vínculo empregatício com a empresa Candeeiro Ltda., por ordem do juízo trabalhista, tal prova goza de natureza relativa e não pode ser usada sequer como início de prova por não ter participado o INSS do processo original donde se originou a documentação. Além disso, a falta de recolhimento das contribuições impediria, de todo modo, o reconhecimento da condição de segurado do finado esposo da requerente;

3. Não seria o caso de reconhecer o tempo do marido da requerente como especial, mesmo que a documentação da empresa demonstre que ele trabalhava, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, diretamente exposto a descargas elétricas letais, porquanto o Decreto 2.172/1997 deixou de prever o agente "eletricidade" no rol de atividades especiais desta norma regulamentadora;

4. De todo modo, o de cujus requerera aposentadoria por tempo de contribuição em 28/06/2004, tendo-lhe sido negado acertadamente pela Agência onde postulado, o que implica decadência relativamente a suposto direito a esse benefício, nos termos da legislação previdenciária.

A requerente, vendo-se em premente necessidade de recursos para sobreviver e quitar certas dívidas que angariou nos últimos anos, foi procurar a Defensoria Pública da União em Palmas/TO. O benefício de pensão por morte, acaso deferido nos termos pretendidos, geraria uma pensão cuja renda mensal inicial (RMI) seria de R$ 1.600,00 mensais.

Na condição de Defensor Público Federal designado para o caso, ajuíze a ação cabível, diversa do mandado de segurança, junto a órgão da Justiça Federal da capital tocantinense. Considere como verdadeiros os fatos acima narrados e, em sua peça, dispense a narrativa fática e não crie fatos novos. Não deixe de justificar a competência do órgão ao qual direcionada a peça e de enfrentar todas as questões jurídicas envolvidas com a situação apresentada. Considere a urgência da autora em receber o benefício e indique como data do ajuizamento o dia 11/11/2014.

Objetivas - Rodada 27.2015

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de aspectos dos Poderes Executivo e Legislativo, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assinale, dessa forma, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, com base na jurisprudência firmada pelo STF.
I - Não ofende o princípio da livre concorrência lei de certo Município que, com o desiderato de melhor promover o zoneamento municipal e a fim de garantir uma melhor distribuição de produtos e serviços à população local, proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
II - O “habeas data” não é a via processual adequada para a obtenção, pelo contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
III - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade, quando resulte em antecipação do pagamento pelo contribuinte.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a competência originária constitucional do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de habeas corpus, considerada a jurisprudência nele sedimentada, avalie as assertivas que seguem.
I – Não cabe habeas corpus originário para o Plenário do STF contra decisão proferida por Ministro da Corte.
II – Não cabe habeas corpus originário para o Plenário do STF contra decisão proferida por Turma da Corte.
III – Cabe habeas corpus originário para o Plenário do STF contra decisão proferida pelo próprio Plenário em julgamento de recurso em habeas corpus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao tratamento constitucional dos indígenas e as terras por eles ocupadas, indique dentre os itens que se seguem o correto:

(Emagis) Sobre a possibilidade de desconto salarial como sanção a servidores grevistas julgue os itens a seguir:
I. O STJ entende que descontar valores dos salários de servidores em greve é impossível e, em qualquer hipótese, constitui afronta ao direito de greve destes cidadãos.
II. O STF entende que a greve, mesmo para os empregados da CLT, não tem qualquer influência sobre o contrato de trabalho, de modo que as relações de obrigação e direito restam inalteradas.
III. O STF reconhecesse, embora sem texto legal próprio, o direito de greve dos servidores públicos, que deve ser feito com base em leis destinadas a greves do setor privado.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre o exame psicotécnico como requisito de habilitação do candidato a cargo público, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional o condicionamento da habilitação do candidato a cargo público a sua prévia aprovação em exame psicotécnico.
II – Somente por lei se pode condicionar a habilitação de candidato a cargo público a sua prévia aprovação em exame psicotécnico.
III – Independentemente da previsão em lei, a habilitação do candidato a cargo público pode ser condicionada a sua prévia aprovação em exame psicotécnico quando tal exigência constar do edital do concurso público correlato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o teto remuneratório constitucional no serviço público, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a conexão no processo civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É defeso o reconhecimento de conexão entre ação de conhecimento e ação de execução.
II – É cabível o reconhecimento de conexão entre ação de conhecimento e ação de execução, desde que não importe em alteração de competência absoluta.
III – Ainda que a execução fiscal não esteja embargada, é cabível o reconhecimento de sua conexão com ação anulatória que vise a anular o crédito nela executado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao manejo do recurso especial indique o item correto:

(Emagis) Sobre o oferecimento de seguro garantia em execução fiscal, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É defeso ainda nos dias de hoje por ausência de previsão legal.
II – Era defeso antes da vigência da Lei 13.043/2014, que, alterando da Lei de Execução Fiscal, passou a admitir expressamente o expediente.
III – A Lei 13.043/2014, que, alterando da Lei de Execução Fiscal, passou a admitir expressamente o expediente, somente se aplica às execuções ajuizadas após sua vigência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a ação monitória e os créditos bancários, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a uniformização da jurisprudência dos juizados especiais (estaduais, federais e da fazenda pública), considerados os dispositivos legais pertinentes, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a indenização por danos morais, atento(a) especialmente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base na disciplina legal em torno dos direitos de personalidade e à luz da jurisprudência do STF.
I - Segundo previsão expressa do Código Civil, o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
II - Cristiano Araújo, conhecido cantor sertanejo, veio a falecer. Buscando aproveitar-se da comoção nacional em torno do fato, Jornalista Malandro apressa-se em lançar biografia sobre a vida do cantor, expondo fatos embaraçosos sobre o suposto envolvimento do falecido com prostituição e pornografia infantil. Inconformada, a família do 'de cujus' ingressa com ação pleiteando tutela inibitória a fim de impedir a circulação do livro, trazendo provas contundentes quanto à falsidade de inúmeros fatos narrados na obra. Neste caso, segundo a jurisprudência firmada pelo STF, não se admite que o juiz defira a tutela requestada.
III - O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Há erro:

(Emagis) Sobre os critérios de apuração de haveres do sócio retirante na sociedade limitada, considerada jurisprudência recentemente reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça, além dos correlatos dispositivos do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a prática de falta grave no curso da execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à apreciação da prova dentro do momento do interrogatório judicial do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A primeira fase do interrogatório pode ser entendida como uma expressão do princípio da co-culpabilidade aplicada em concreto no processo penal.
II. Depois da reforma do código de processo penal no ano de 2008, o interrogatório abandonou o sistema presidencialista de questionamento através do juiz e a lei comanda que as perguntas sejam feitas diretamente ao réu.
III. Quando o juiz indeferir alguma das perguntas feitas pelas partes, basta que faça constar na ata da audiência a razão do indeferimento.
São falsos os itens:

(Emagis) No que se refere à aplicação da lei penal brasileira, imunidade diplomática, consular, extraterritorialidade de embaixadas estrangeiras, e eficácia de sentença penal condenatória estrangeira, indique o item verdadeiro dentre os seguintes:

(Emagis) Sobre a continuidade delitiva, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A escolha da fração de aumento da pena deve levar em consideração a quantidade de crimes cometido em continuidade.
II – Nos crimes sexuais, quando não possível identificar o número de delitos cometidos em continuidade, inadmite-se seja a fração de aumento superior à mínima, ainda que extenso o período durante o qual cometidos os delitos.
III – Em caso de continuidade delitiva, sobre pena mínima não deve incidir a majorante da continuidade para verificação do cabimento do benefício de suspensão condicional do processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a chamada "Lei da Organização Criminosa", aquilate os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I - Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II - Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.
III - Ainda sobre a colaboração premiada, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
Há erro:

(Emagis) Sobre o delito de entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de delito de perigo abstrato.
II – O respectivo tipo penal está previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
III – É também típica a conduta de entregar a direção de veículo automotor a pessoa que, por embriaguez, não esteja em condições de dirigi-lo com segurança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o crime de estelionato, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da legislação penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a união estável e o direito aos alimentos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, considerado o disposto na LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – É organizada e mantida pela União.
II – O Defensor Público-Geral da Defensoria em questão é nomeado pelo Presidente da República, que o escolhe em lista tríplice formada a partir dos votos dos membros da carreira.
III – O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira em questão será nomeado pelo Presidente da República.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da disciplina das diversas espécies de processo administrativo na ‘Nova Lei do CADE’ (Lei 12.529/2011), avalie as assertivas que seguem.
I – É vedada a imposição de sigilo aos documentos, informações e atos processuais referentes aos processos administrativos em referência.
II – O pedido de aprovação dos atos de concentração econômica deve ser endereçado ao CADE, instruído com documentos e informações necessários à instauração do processo administrativo, comprovado o recolhimento da taxa devida.
III – Não cabe recurso da decisão da Superintendência-Geral que aprovar o ato de concentração.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da capacidade processual do falido, considerados os dispositivos da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Decretada a falência, não tem o falido capacidade processual para atuar como autor ou réu em processos referentes aos bens da massa.
II – Decretada a falência, não tem o falido capacidade processual para atuar como autor em ação rescisória preordenada à desconstituição da sentença que decretou sua quebra.
III – Embora com a decretação da falência perca o falido o direito de administrar seus bens, pode fiscalizar a administração a ser efetivada e tomar as medidas necessárias à conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os partidos políticos e a filiação partidária, considerados os dispositivos da Lei 9.096/1995 (inclusive com suas recentes alterações), marque a alternativa CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 27.2015

João Mendes, policial militar do Estado de Goiás, Flávio Santos, bombeiro militar do Estado de Minas Gerais, e Carlos Tavares, comerciante, uniram-se e resolveram, em 10 de maio de 2015, subtrair 06 (seis) fuzis, calibre .556, recentemente adquiridos pela Polícia Militar de Goiás e que foram destinadas ao 1º Batalhão em Goiânia/GO.

Para tanto, no dia 10/05/2015, João Mendes escondeu Flávio Santos e Carlos Tavares no porta-malas de seu carro e dirigiu-se à sede do 1º Batalhão de Goiânia/GO para cumprir sua escala de plantão naquele dia.

Enquanto trabalhava, João Mendes determinou que Flávio Santos e Carlos Tavares permanecessem escondidos em seu veículo até as 23h00min, quando, então, deveriam sair do carro e ingressar nas dependências do batalhão para subtrair o mencionado armamento.

Às 23h00min, conforme fora combinado, Flávio Santos e Carlos Tavares saíram do veículo de João e ingressaram nas dependências do 1º batalhão, quebrando o vidro de uma janela que dava acesso a uma das salas. Em seguida, eles dirigiram-se até o local onde estavam guardadas as armas e, após arrombar o cadeado do armário onde estavam armazenadas, subtraíram 06 (seis) fuzis, calibre .556, e 20 (vinte) caixas de munição do mesmo calibre.

Logo em seguida, Flávio Santos e Carlos Tavares saíram das dependências do batalhão e novamente esconderam-se no porta-malas do carro de João Mendes, que deixou o quartel da PM após o término de seu turno de trabalho, as 05h00m do dia 11/05/2015.

No dia 11/05/2015, por volta das 08h00m, o Soldado PM José da Silva, ao chegar no Batalhão da PM e constatando o arrombamento da janela e do armário onde eram guardadas as armas, ligou para o oficial de dia, que, prontamente, determinou que o local fosse isolado para que fossem realizadas as perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria da subtração.

A prova pericial produzida constatou o arrombamento da janela e do cadeado do armário onde eram guardadas as armas subtraídas, bem como conseguiu identificar uma digital deixada por Flávio Santos no interior do armário.

Flávio Santos foi, então, intimado a prestar depoimento e confessou aos policiais todo o plano criminoso, arquitetado pelo Cabo PM João Mendes. Além disso, ele revelou o local onde as armas estariam escondidas, em um baú nos fundos da residência de João Mendes.

Munidos do competente mandado de busca e apreensão, os policiais militares responsáveis pela investigação revistaram a residência de João Mendes e localizaram, no local informado por Flávio Santos, todas as armas e munições subtraídas. No momento das buscas, João Mendes não estava em sua residência e por isso sua prisão em flagrante não foi efetuada.

Após concluir suas investigações, o Oficial da Polícia Militar responsável indiciou João Mendes, Flávio Santos e Carlos Tavares como incursos nas penas do art. 155, § 4º, incs. I e IV, do Código Penal, e remeteu os autos à Auditoria Militar do TJGO.

Em seguida, os autos foram enviados à Promotoria de Justiça Militar. Na condição de promotor de justiça substituto, oficiante na promotoria de justiça militar, elabore a(s) peça(s) processual (ais) que entender cabível (eis), sem acrescentar qualquer fato novo.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 27.2015

A Sra. CLEIDIANE LIMA é uma trabalhadora rural de 53 anos dedicada ao cultivo de algumas hortaliças em sua pequena propriedade de 2 hectares no norte do Estado X, mais precisamente na Rua Projetada, s/n, bairro Vista Alegre, Cidade Povo Feliz. Ela vive sozinha com seus animais de estimação e sobrevive da venda das hortaliças. Sua renda mensal é de R$ 1.500,00.

Orientada pelo médico ortopedista que atende na sua cidade, a Sra. CLEIDIANE LIMA procurou a única loja que vendia o colchão indicado pelo médico. Apesar do preço, muito superior àquele que ela pretendia pagar, a Sra. CLEIDIANE LIMA atendeu a orientação do médico, pois ele afirmara que o produto seria capaz de reduzir muito as dores quase insuportáveis que sentia na coluna. Ela deu uma entrada de R$ 800,00, no dia 20/12/2014, e dividiu o restante em dez parcelas de R$ 200,00. No contrato assinado entre CLEIDIANE LIMA e a loja BOM SONO LTDA., o colchão seria entregue no dia 20/1/2015.

A empresa somente compareceu na casa da Sra. CLEIDIANE LIMA para entregar o produto em 20/2/2015. Ela não aceitou receber o colchão e disse para o empregado da BOM SONO LTDA. que voltaria à loja para receber o valor dado como entrada. O fato foi presenciado por MARIA RITA e FERNANDA SILVA, vizinhas de CLEIDIANE LIMA. Na semana seguinte, antes mesmo da Sra. CLEIDIANE LIMA ir até a fornecedora de colchões, ela recebeu um oficial de justiça na sua casa com um mandado de citação para comparecer na audiência de conciliação, bem como para apresentar resposta escrita na audiência caso não houvesse conciliação. Muito nervosa, a rurícola procurou a Defensoria Pública estadual na sua cidade e narrou o episódio. Na ação a empresa pleiteava, sob o rito sumário, a condenação da ré ao pagamento imediato de R$ 2.000,00. Alegava, para tanto, que vendeu à ré um colchão, mas que esta, um mês depois, desistiu da compra, sem motivo aparente.

O Defensor Público que atendeu a Sra. CLEIDIANE LIMA afirmou que ela poderia ficar tranquila, pois, além de não ter que pagar o valor cobrado por BOM SONO LTDA., ele tentaria obter a condenação da empresa autora no valor dado como entrada pelo colchão, inclusive sem que fosse necessário instaurar novo Processo. A leitura atenta da petição inicial demonstrou para o(a) Defensor(a) Público(a) que apesar do pedido postular a condenação de CLEIDIANE LIMA, os fatos descritos na peça inicial se referiam a caso semelhante, porém relativos a outra pessoa, a Sra. RUTE DIAS. Designada audiência de conciliação, as partes estiveram presentes na sala de audiências no dia 28/5/2015 e não chegaram a nenhum acordo.

O Magistrado determinou que a ré elaborasse/entregasse a sua resposta. Você era o(a) Defensor(a) Público(a) responsável pela defesa dos interesses de CLEIDIANE LIMA. Elabore a petição adequada para atender com maior amplitude os interesses da trabalhadora rural. A descrição dos fatos está dispensada. Indique a data correta. Bom trabalho.

Senten�a Federal - Rodada 27.2015

O Ministério Público Federal denunciou Gandalf pelo crime descrito no art. 27-D da Lei 6.385/76, c/c art. 71 e art. 304, todos do CP, bem como John Snow pela prática do crime previsto no art. 298 do CP.

Segundo a denúncia, Gandalf, integrante do bloco controlador da BOAVIDA S/A, livre e conscientemente, utilizou-se de informação relevante ainda não divulgada ao mercado, consubstanciada na oferta pública de aquisição, por parte da BOAVIDA S/A, de ações na Bolsa de Valores.

Segundo sustentou o Parquet, Gandalf propiciou, para si, vantagem indevida, da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), considerando-se a compra, durante 1 (um) mês (setembro/2013), com aquisições semanais, do total de 10.000 (dez mil) ações da BOAVIDA S/A antes da divulgação da aquisição de importante fabricante de remédios (VIVAFELIZ) e venda dessas ações logo após a veiculação pública dessa informação.

O Ministério Público Federal juntou aos autos o contrato de aquisição do fabricante VIVAFELIZ com a assinatura de Gandalf e datado de 6/08/2013.

Quanto a John Snow, seu envolvimento referia-se falsificação de atestado médico em favor de Gandalf e utilizado perante o Ministério Público Federal.

Nesse sentido, o Parquet teria notificado Gandalf para comparecer à sede da instituição para prestar esclarecimentos, porém este apresentou atestado médico subscrito por John Snow informando a ocorrência de acidente com fratura na perna direita, estando impossibilitado de deslocamento.

Ocorre que naquele mesmo dia e horário, Gandalf foi visto passeando em um shopping de Metrópolis por um servidor do Ministério Público Federal em férias, mas conhecedor do caso. Gandalf encontrava-se em condição de saúde totalmente distinta daquela apresentada no atestado. Prudentemente, referido servidor conseguiu fazer um vídeo do acusado com seu smartphone, elemento esse juntado aos autos.

Citados, os réus postergaram para as alegações finais a prova de suas inocências.

Rejeitada a possibilidade de absolvição sumária, foi realizada a instrução, as testemunhas indicadas pela acusação e defesa foram ouvidas. Na oportunidade, nada acrescentaram de útil em relação aos fatos e apenas declararam a boa convivência social com os réus. Estes, por sua vez, mantiveram-se a maior parte do tempo silentes. Gandalf apenas confirmou a veracidade indicada no vídeo mostrado e justificou o fato diante do aniversário de sua esposa naquele mesmo dia.

John Snow confirmou sua condição de médico e emitiu o atestado médico, a despeito de ter visto Gandalf em bom estado de saúde, devido ao longo tempo de amizade mantida entre ambos.

As partes, então, apresentaram alegações finais. O MPF pleiteou a condenação da forma como exposta na petição inicial. Na ocasião, juntou folha de antecedentes de Gandalf e John Snow, as quais não registravam outros processos.

Os réus, por sua vez, argumentaram:

a) O Juízo seria incompetente para o julgamento do crime previsto no art. 27-D da Lei 6.385/76, porquanto não haveria na referida lei a indicação da correspondente competência federal;

b) o Juízo seria incompetente também para a apuração do crime do art. 304 do CP, pois o crime seria caracterizado como sendo de menor potencial ofensivo, devendo os autos serem desmembrados e remetidos ao Juizado Especial Federal Criminal.

c) quanto a John Snow, pleiteou a absolvição, pois não tinha como negar o fornecimento do diante da longa amizade mantida com Gandalf, revelando-se tal conduta como excludente de ilicitude;

d) além disso, o crime do art. 298 do CP deveria ser desclassificado para o crime do art. 302 do CP.

Os autos, então, vieram conclusos. Elabore a decisão/sentença cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 27.2015

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 27.2015

Ermenegildo Kors, médico oncologista renomado, firmou contrato de compra e venda referente a uma máquina de diagnóstico oncológico no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) com a multinacional OncoEuro, de origem alemã, mas com filial brasileira devidamente registrada.

O médico, diante do valor vultoso, entrou em acordo com a vendedora para, por meio de parcelas mensais, quitar o valor sem a necessidade de utilização dos abusivos juros do mercado financeiro. Para tanto, como “moeda de troca”, a sociedade empresária OncoEuro do Brasil S.A ofereceu uma alternativa vantajosa: o pagamento do equipamento em valor absoluto, porém com valor indexado ao dólar. Esta moeda estrangeira, naquele momento, tinha o valor, no câmbio, de R$ 1,55 (um real e cinquenta e cinco centavos para um dólar americano).

Ocorre que, devido a uma turbulência no mercado de capitais, gerada pelo aumento dos juros básicos da economia norte-americana, após momento de forte pressão consumidora e exponencial aumento no nível de emprego naquele país do Norte, houve fuga de capitais de investidores para a economia estadunidense, derrubando, assim, o valor do Real.

O quadro acima deixou a moeda nacional, o Real, em franca desvalorização frente ao Dólar americano, justamente a moeda indexada no contrato firmado pelo Dr. Ermenegildo Kors. O dólar americano passou a valer R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos).

Diante do quadro de excessiva alteração do valor inicialmente ajustado, Ermenegildo Kors decidiu ajuizar ação revisional do valor pactuado, alegando a excessiva onerosidade do valor; a desproporção entre as parcelas iniciais e as atuais; a quebra da boa-fé objetiva; a incidência de teoria da base objetiva do negócio jurídico. Por fim, pediu a aplicação do novo critério de correção pelo INPC, sem capitalização de juros.

De sua vez, a sociedade empresária OncoEuro resistiu à peça inicial sustentando a higidez contratual; a inexistência de excessiva onerosidade; a inaplicabilidade da teoria da base objetiva do negócio jurídico. Aduziu, ainda, que não pode ter o termos do contrato alterados livremente pelo Poder Judiciário; que não cabe ao Juiz dizer o que deve constar no contrato encetado. Na mesma esteira, vaticinou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o contrato fora pactuado entre o autor e representante da empresa que veio ao Brasil para tratar do assunto; pediu a inépcia da inicial, por não fazer constar planilha com valores que o autor considera ilegítimos. Por fim, alegou que o autor da demanda firmara o contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio e com indexação do valor ao dólar, tendo o feito livremente e conhecendo os seus termos.

Na fase de produção da provas, o autor requereu a elaboração de perícia para a comprovação dos valores justos para o contrato. Por sua vez, a sociedade ré nada requereu, argumentando que todas as provas são apenas documentais. Insurgiu-se, ainda, contra a produção de prova pericial, visto que o caso se resolveria com simples cálculos.

Em audiência preliminar, após oportunizar a indicação de provas, não tendo sido requerida prova testemunhal ou depoimento pessoal, o magistrado indeferiu a realização da perícia postulada pela parte autora. Do mesmo modo, não houve êxito na tentativa de conciliação das partes.

Diante da decisão de indeferimento da prova pericial, o autor interpôs agravo retido. No mesmo ato audiencial, o magistrado oportunizou o contraditório, que foi devidamente exercido pela ré. Ao cabo da audiência, o MM. Juiz avisou as parte que decidiria sobre a manutenção da decisão agravada em momento oportuno. Anunciou, por fim, o julgamento antecipado da lide, à míngua de outras provas requeridas.

Tomando a narrativa acima como relatório, prolate a sentença mais pertinente.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 26.2015

Eurico e Fábio, Delegados do Departamento de Polícia Civil do Estado de São Paulo, em investigação destinada à apuração da prática de determinado delito contra a dignidade sexual, em abril de 2014, depararam-se, durante diligência de interceptação telefônica legalmente autorizada, com fato diverso, consistente, segundo entendimento das autoridades policiais, na prática de delito de tráfico internacional de drogas, pois descobriram que uma pessoa de nome Antônio entregaria determinada quantidade de crack, supostamente de origem boliviana; três litros de uma raríssima vodka, oriundos da Paraguai; e cinco comprimidos de ecstasy, de origem desconhecida, aos irmãos trigêmeos Bruno, Carlos e Diego no local denominado Bar das Coleguinhas, em Imperatriz (MA). Nesse passo, com fundamento no art. 70, caput, da Lei n.º 11.343/2006, enviaram ofício à unidade do Departamento de Polícia Federal daquela cidade maranhense, anexando parte da degravação do áudio que continha a referida transação ilícita, além de cópia da decisão judicial autorizativa.

Instaurado inquérito no âmbito do DPF/MA, o Delegado designado, com fundamento em decisão do juízo federal competente, renovada por três vezes de forma fundamentada, promoveu a interceptação da linha telefônica de Antônio e, a partir das informações colhidas, orientou uma equipe de policiais que efetuou a prisão em flagrante dos quatro agentes no mencionado bar e a apreensão das referidas mercadorias. Ademais, em ato contínuo, realizaram busca e apreensão no interior da barraca instalada em um camping, onde Antônio passa as noites, sem mandado judicial, tendo sido encontrado em seus pertences um revólver calibre 38, que também foi apreendido, mas extraviado no dia seguinte. Antônio, Bruno, Carlos e Diego foram indiciados pela prática delitiva narrada. Durante suas oitivas, declararam:

Antônio: nascido em 01/03/1995 em Beláqua (MA), cidade mais pobre do Brasil, segundo dados do IBGE; analfabeto; abandonou os estudos ainda criança, pois não havia merenda na escola, além do que, à época, a única professora responsável pela alfabetização infantil naquele município deixou de desempenhar sua função de educadora, porque não estava sendo remunerada pela secretaria municipal de educação; órfão de pai e mãe; vive em Imperatriz desde os 10 anos de idade, tendo como único abrigo uma barraca de camping; beneficiário do programa bolsa família, contudo há um ano não recebe nenhum valor, pois, por comprovado desvio de verbas públicas destinadas ao pagamento desse benefício no Estado do Maranhão, os créditos foram preventivamente suspensos pelo Governo Federal, após auditoria do Tribunal de Contas da União; é vendedor ambulante sem qualquer registro formalizado; a arma apreendida é de brinquedo, sendo utilizada para a própria segurança; não possui porte de arma; nunca saiu do estado maranhense; afirma que entregou uma única vez a porção de crack, os litros de vodka e uma “cartela de comprimidos” aos irmãos no Bar das Coleguinhas a pedido de uma pessoa chamada Ninja, tendo recebido a quantia de R$ 50,00 pela entrega, valor cinco vezes superior ao que costuma lucrar por dia como vendedor ambulante; utilizou transporte público para chegar ao referido bar; não sabe informar o nome verdadeiro nem o endereço de Ninja; é usuário de crack; embriaga-se diariamente, estando nesse estado quando foi preso em flagrante; e é primário e portador de bons antecedentes; e

Bruno, Carlos e Diego: nasceram em 01/04/1990 na capital do Estado do Rio de Janeiro; são Engenheiros Civis e trabalham na construtora de propriedade de seus pais em Brasília(DF); foram a Imperatriz para participar de um evento festivo; compraram a porção de crack, os litros de vodka e os comprimidos de ecstasy de um amino, cujo nome não quiseram revelar, para uso durante o referido evento; encontraram Antônio no aeroporto seguindo orientações do referido amigo; e respondem a inquérito policial pela prática de diversos furtos a veículos na capital federal.

Determinou-se a produção de laudo pericial, tendo sido constatado que a substância apreendida assemelha-se ao resíduo de cocaína popularmente conhecido como crack, na quantidade de um grama. Por outro lado, comprovou-se que as garrafas de vodka apreendidas foram avaliadas em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo sido internalizadas no território nacional sem o pagamento de qualquer tributo, sendo que, no caso, a alíquota do imposto devido é de 50% sobre o valor das mercadorias. Houve a inscrição do crédito tributário correspondente em dívida ativa, em setembro de 2014, no valor de R$ 25.000,00, montante resultante da incidência de multa e juros ao valor principal. Quanto aos comprimidos, foram descritos como a substância psicoativa popularmente conhecida como ecstasy. Determinada a realização de exame toxicológico nos indiciados, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que Antônio, em razão da dependência de crack e de álcool, ao tempo da ação delituosa, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Nenhuma outra prova foi produzida.

As prisões em flagrante dos réus foram convertidas em prisões preventivas, sendo que, por meio de habeas corpus, Bruno, Carlos e Diego passaram a responder ao inquérito em liberdade. Como não há unidade da Defensoria Pública da União em Imperatriz, não houve o manejo de qualquer medida judicial em favor de Antônio.

Relatado o inquérito policial, os autos foram distribuídos, por dependência, à primeira vara da Subseção Judiciária de Imperatriz, juízo que deferiu o pedido de interceptação telefônica e as renovações. Aberta vista ao Ministério Público Federal, Antônio, Bruno, Carlos e Diego foram denunciados, em concurso material (CP, art. 69), pela prática conexa dos delitos de tráfico ilícito de substância entorpecente (art. 33 § 1º, I, c/c art. 40, I e III, da Lei n.º 11.343/2006); associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006); e quadrilha (CP, art. 288 caput c/c art. 8º da Lei n.º 8.072/1990). Antônio também foi denunciado pela prática de descaminho (CP, art. 334 caput e § 3º) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n.º 10.826/2003), além da incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, L, do CP. A denúncia, que foi instruída com os autos do inquérito, foi recebida em 06 de outubro de 2014.

A ação penal seguiu o rito da Lei n.º 11.343/2006, tendo sido apresentada defesa prévia pelo advogado de Bruno, Carlos e Diego. Como não constituiu advogado, a defesa prévia de Antônio foi oferecida por conhecido advogado civilista de imperatriz, nomeado pelo juízo, que se limitou à técnica da “negativa geral”. Bruno, Carlos e Diego confirmaram integralmente seus depoimentos prestados perante a autoridade policial. Antônio, no entanto, negou a prática dos atos narrados na denúncia, afirmando que só confessou em âmbito policial, porque foi torturado nas dependências do DPF, afirmando que apenas estava vendendo seus produtos no Bar das Coleguinhas, sem qualquer ligação com os demais réus. Contudo, resolveu declinar o verdadeiro nome e endereço de Ninja. Com tal informação, foi possível deflagrar importante operação policial no Estado do Maranhão, resultando na desarticulação de grande organização criminosa chefiada por Ninja.

Em 07 de janeiro de 2015, o juízo processante recebeu ofício do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, informado que Bruno, Carlos e Diego foram diplomados deputados estaduais, razão pela qual o magistrado determinou o desmembramento do processo em relação a eles, remetendo as peças necessárias ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Os atos processuais seguintes foram praticados em audiência de instrução e julgamento e, entendendo suficientemente instruída a ação com as provas colhidas durante a investigação policial, especialmente a confissão dos acusados, o magistrado condenou Antônio a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão pela prática do delito de formação de quadrilha (CP, art. 288 caput c/c art. 8º da Lei n.º 8.072/1990); 12 anos de reclusão e 1000 dias-multa, no valor de 01 salário mínimo cada, pela prática do delito de tráfico internacional de drogas (art. 33 § 1º, I, c/c art. 40, I e III, da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 61, II, L, do CP); 06 anos de reclusão e 900 dias-multa, no valor de um salário mínimo cada, pela prática do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006); 03 anos de reclusão pela prática de descaminho (CP, art. 334, § 1º, III c/c § 2º); e 03 anos de reclusão pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n.º 10.826/2003), tudo em concurso material (CP, art. 69). Na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), levou-se em consideração a natureza e a quantidade de droga apreendida, o conhecimento da ilicitude da conduta, a busca pelo lucro fácil e os danos à saúde pública. Fixou-se o regime inicialmente fechado para o cumprimento das reprimendas privativas de liberdade.

O Juiz Federal sentenciante não vislumbrou nenhuma circunstância atenuante e/ou causas de diminuição de pena. Na mesma data em que publicada a sentença penal condenatória, o advogado nomeado para patrocinar a defesa do réu, após comparecer à secretaria do juízo e assinar o termo recursal, renunciou ao encargo, sem ter apresentado nenhuma outra petição. Nesse passo, os autos foram encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Aberta vista à Defensoria Pública da União, apresentaram-se as razões de apelação (art. 600, § 4º, do CPP). Após o trâmite regular, a turma criminal competente negou provimento integralmente ao apelo, por maioria. O voto vencido acolheu todas as teses das razões de apelação do réu. O acórdão foi publicado em 02 de fevereiro de 2015 (segunda-feira), mesmo dia em que publicado o acórdão de absolvição de Bruno, Carlos e Diego pelo TRF/2ª Região, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, cuja cópia foi juntada aos autos. Em 04 de fevereiro de 2015 os autos foram encaminhados, por remessa, à DPU.

Com base nos dados da situação hipotética apresentada, na qualidade de Defensor Público Federal designado para o caso, elabore a peça processual que entenda adequada, diversa de habeas corpus, considerando que não há no acórdão qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade, além do que todos os artigos de lei pertinentes foram explicitamente debatidos e devidamente prequestionados. Alegue toda matéria de direito processual e material pertinente à defesa. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos. Date a peça no último dia do prazo de interposição para a Defensoria Pública, considerando todos os períodos de segunda a sexta-feira como dias de expediente regular no TRF/1ª Região. Fundamente suas alegações.

Discursivas - Rodada 26.2015

Determinada empresa que gerencia comunicação de dados, com filial de representação no Brasil, mas com servidores de armazenamento de dados todos em país estrangeiro, recebe ordem judicial de quebra de sigilo telemático, deferida em Processo Penal, para fornecimento de mensagens trocadas em território brasileiro. A empresa, então, em sede de mandado de segurança, alega que a decisão é nula, diante do princípio da territorialidade da jurisdição, já que seus equipamentos estão fora do Brasil. Analise a tese da empresa em até quinze linhas.

Maria Bonita possui um contrato de telefonia fixa com a concessionária "Olá Como Vai Telecom S.A." e sempre pagou suas faturas de serviço pontualmente. Entretanto num determinado dia recebeu uma visita de um funcionário da empresa "Silêncio Total Ltda.", que se apresentou como terceirizada dos serviços de assistência em domicílio da Olá Como Vai e exibiu uma ordem de serviço que determinava a imediata interrupção do serviço de telefonia por inadimplemento. Maria Bonita tentou argumentar a existência de possível equívoco, exibindo as faturas e respectivos comprovantes de pagamento, o que, contudo, se mostrou infrutífero. Após o corte, Maria Bonita ligou para o SAC da concessionária de telefonia para apresentar uma reclamação, mas foi informada pela atendente que a Olá Como Vai tem como política não se responsabilizar por atos de terceiros, que possuem personalidade, patrimônio e funcionários próprios. Segundo o direito administrativo, civil e do consumidor existiria responsabilidade civil da Olá Como Vai perante Maria Bonita pelos atos praticados por empregados da Silêncio Total? Máximo de 15 linhas.

Discorra brevemente sobre as teorias relativas ao momento caracterizador da tentativa, exemplificando-as e informando quais seriam adequadas ao direito penal brasileiro. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

No caso de desistência do plano de consórcio, é cabível a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente, de forma imediata e em valores devidamente corrigidos, reputando-se abusiva a cláusula contratual que disponha em sentido diverso? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Suponha que um imóvel público esteja sendo ocupado sem título legitimador. Nessa situação, à luz da jurisprudência dominante, existe direito ao pagamento de indenização ou retenção por acessões e benfeitorias realizadas de boa-fé pelo particular na área pública ocupada? (máximo 15 linhas)

Objetivas - Rodada 26.2015

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.I - Segundo previsão expressa da Constituição Federal, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.II - De acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não é de sua competência processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ.III - Pode-se definir "decisões negativas do CNMP e do CNJ" como aquelas que consubstanciem recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolvam mero reconhecimento de sua incompetência.Há erro:

(Emagis) Sobre a repartição de competências, é correto afirmar que:

(Emagis) Sobre os aspectos gerais do Mandado de Injunção indique o item correto:

(Emagis) Com base na jurisprudência do STF, avalie as assertivas ofertadas a seguir.

I - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

II – Não viola a Constituição Federal previsão de Constituição Estadual que veda ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil, ainda que se trate de servidor admitido mediante prévia aprovação em concurso público, ocupante de cargo de provimento efetivo.

III – Não configura violação à Constituição Federal a nomeação, para os cargos de Secretário Municipal da Saúde e Secretária Municipal do Departamento de Assistência Social, respectivamente, do genro e da esposa do então Prefeito Municipal.

Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a contratação temporária a que alude o artigo 37, IX, da Constituição Federal, considerando os dispositivos da legislação de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Admite a Lei 8.745/1993 (que regulamenta a contratação temporária em questão) que, a título de referida contratação temporária, sejam contratados servidores já integrados à Administração Pública.
II – Veda expressamente a Lei 8.112/1991 sejam acumulados pelo servidor a remuneração da função pública temporária com proventos outros de inatividade.
III – Veda o STJ sejam acumulados pelo servidor a remuneração da função pública temporária com proventos de inatividade de emprego público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra servidor público, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da Lei 8.112/1990, avalie as assertivas que seguem.
I – Penalidade administrativa nele imposta ao servidor público somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado do processo administrativo, não podendo ser imposta na pendência de julgamento de recurso administrativo interposto pelo servidor.
II – O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva administrativa é a data do conhecimento da infração disciplinar pela autoridade competente para instaurar o PAD.
III – A abertura da sindicância ou a instauração de PAD interrompem a prescrição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à possibilidade de intervenção do Estado na propriedade privada, indique o correto dentre os itens que se seguem:

(Emagis) Sobre as contribuições sociais previstas na LC 110/2001, destinadas a constituir receita para que o Poder Executivo suporte a dívida decorrente da atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS, avalie as assertivas que seguem.
I – Teve vigência temporária a contribuição social imposta aos empregadores à razão de cinco décimos por cento da remuneração devida aos trabalhadores.
II – Não é de vigência temporária a contribuição social devida pelos empregadores à razão de dez por cento do valor de todos os depósitos devidos à conta vinculada ao FGTS do empregado durante o contrato de trabalho, contribuição incidente nos casos de despedida sem justa causa deste.
III – Foi expressamente revogada a contribuição social devida pelos empregadores à razão de dez por cento do valor de todos os depósitos devidos à conta vinculada ao FGTS do empregado durante o contrato de trabalho, contribuição incidente nos casos de despedida sem justa causa deste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Assinale a opção correta, consoante entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre as certidões de débito emitidas pelos órgãos fazendários:

(Emagis) Sobre os embargos à monitória e a reconvenção na ação monitória, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Têm os embargos à monitória a natureza de ação, não de defesa.
II – Não é necessário o recolhimento de custas para apresentação de embargos à monitória.
III – Não é cabível a reconvenção na ação monitória, ainda que convertido o procedimento em ordinário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a ação civil pública, considerados os dispositivos da Lei 7.347/1985, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à denunciação à lide e ao chamamento ao processo, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o juiz reconhecer o direito ao regresso do réu contra o denunciado, meramente declarará este direito na sentença, que por não ser condenatória, servirá apenas como prova soberana em posterior ação de cobrança a ser intentada em face do denunciado.
II. O chamamento ao processo amplia subjetivamente a demanda e possibilita, por exemplo, o chamamento do fiador quando o devedor direto for executado.
III. O CDC veda expressamente a denunciação à lide, mas permite o chamamento ao processo da seguradora quando o réu tiver com esse terceiro um contrato de seguro de responsabilidade.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a ação de prestação de contas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem o mutuário interesse processual em ajuizá-la contra a instituição financeira mutuante para obter desta os esclarecimentos pertinentes à atualização financeira de seu débito.
II – Tem o devedor de financiamento interesse processual em ajuizá-la contra a instituição financeira financiadora para obter desta os esclarecimentos pertinentes à atualização financeira de seu débito.
III – Tem o titular de conta-corrente interesse processual em ajuizá-la contra a instituição financeira depositária para obter desta os esclarecimentos pertinentes aos lançamentos efetuados em sua conta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a comprovação da tempestividade dos recursos processuais civis, assinale a alternativa incorreta, consoante os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) – Sobre a alienação a terceiro de imóvel locado, considerados os dispositivos da Lei 8.245/1991, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da prescrição da pretensão referente ao recebimento de valores do seguro DPVAT, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É de cinco anos a prescrição da pretensão de haver importância não paga do seguro DPVAT.
II – É de cinco anos a prescrição da pretensão de haver diferença de pagamento a menor do seguro DPVAT.
III – O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de haver diferença de pagamento do seguro DPVAT é a data em que ocorrido o sinistro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Dispõe o artigo 273, §1º-B, V, do Código Penal:
Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:
        Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.
        § 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:
        V - de procedência ignorada;
A propósito deste delito e dos aspectos correlatos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à consumação dos crimes, indique o item correto dentre os que se reproduzem a seguir:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do benefício da saída temporária, no âmbito da execução penal. Em consonância com a Lei de Execução Penal (LEP - Lei 7.210/1984) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da pena de multa. Em consonância com o Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do arquivamento do inquérito policial nos feitos criminais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, considerada a jurisprudência deste, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o Subprocurador-Geral da República oficiante requerer o arquivamento e o STJ considerar improcedentes as razões invocadas, devem os autos ser emitidos ao Procurador-Geral da República para designação de outro membro para prosseguir nas investigações.
II – Somente o Procurador-Geral da República pode requerer o arquivamento do inquérito policial nos feitos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
III – Não se aplica aos inquéritos policiais em trâmite no Superior Tribunal de Justiça por força de sua competência originária o artigo 28 do Código de Processo Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à classificação das testemunhas do processo penal indique o item incorreto:

(Emagis) Sobre os entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria processual penal, julgue os itens a seguir:
I – Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
II – Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
III – Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
IV - É imprescindível, sob pena de nulidade, a resposta preliminar nos casos de ações penais relativas a crimes cometidos por funcionários públicos, ainda que haja instrução com inquérito policial.
São corretas:

(Emagis) – Sobre a adoção, considerados os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) e do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque, a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre o exercício financeiro, os créditos da fazenda pública e sua cobrança em execução fiscal, considerados os dispositivos das Leis 4.320/1964 e 6.830/1980, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre os crimes militares e a competência da Justiça Militar e da Justiça Comum, considerados os dispositivos do Código Penal Militar, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – São militares, em tempo de paz, os crimes cometidos por civil em local sujeito à administração militar contra funcionário da Justiça Militar.
II – São militares, em tempo de paz, os crimes cometidos por civil contra patrimônio sob administração militar.
III – É de competência da Justiça Militar a persecução criminal de crime de incêndio praticado contra edifício da Justiça Militar da União.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o divórcio, considerados os dispositivos da Constituição Federal e do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da Convenção de Haia Sobre Seqüestro Internacional de Crianças (Decreto 3.413/2000), marque a alternativa INCORRETA.

451 item(ns)

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