Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 39.2014

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 39.2014 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 39.2014 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 39.2014 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 39.2014 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 39.2014

Informações Adicionar

Discursiva Federal - Rodada 39.2014

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2014

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 39.2014

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 39.2014

Informações Adicionar

Magistratura Trabalhista - Rodada 39.2014

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 39.2014

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 39.2014

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2014

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 38.2014 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 38.2014 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 38.2014 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 38.2014 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 38.2014

Informações Adicionar

Discursiva Federal - Rodada 38.2014

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 38.2014

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2014

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 38.2014

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 38.2014

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 38.2014

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 38.2014

Senten�a Federal - Rodada 39.2014

O Ministério Público Federal apresentou denúncia em 23/10/2013 contra Donald, imputando -lhea prática do crime do art. 183 da Lei 9.472/97.

As informações contidas no Inquérito Policial 174/2013, instaurado com base em requisição do Ministério Público Federal, noticiam que Donald mantivera a Rádio Felicidade FM na frequência de 105,10 MHz, sem autorização do Ministério das Comunicações.

A descoberta dessa atividade decorreu de fiscalização conduzida pela ANATEL, que em 10/05/2013 descobriu o funcionamento da citada rádio, oportunidade em que apreendeu aparelho transmissor cuja potência nominal era de 50W e que distribuía o sinal por torre com 25 metros de altura.

A perícia realizada pela Polícia Federal identificou que o transmissor não possuía homologação pela ANATEL e que a potência no momento da apreensão era de 30W, ao tempo em que confirmou a altura da torre de transmissão.

Recebida a denúncia, Donald foi citado e apresentou defesa por meio de advogado constituído.

Na resposta, alegou a incompetência do Juízo, diante da desclassificação para o crime descrito no art. 70 da Lei 4.117/62, afeto, pois, à competência do Juizado Especial Federal.

Além disso, argumentou que a liberdade de expressão acobertava a prática, o que implicava na conclusão de que não haveria crime. Adicionalmente, invocou que não houve dano comprovado e, assim, também sob essa ótica, também não haveria crime.

O Juiz que então conduzia o feito remeteu para a sentença as questões debatidas e marcou audiência de instrução.

Na oportunidade, foram ouvidas as testemunhas indicadas pela acusação e realizado o interrogatório do réu, já que Donald não relacionou testemunhas para serem ouvidas.

Quando do interrogatório, Donald afirmou que mantinha a rádio desde 2009 e que o seu propósito era de auxiliar a comunidade em que vive. Acrescentou que trabalha como professor, com rendimentos mensais da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais).

Não houve indicação de diligências complementares e, em sede de alegações finais, as partes reproduziram os argumentos já utilizados, tendo a acusação requerido a condenação e a defesa renovado a preliminar de incompetência e o pedido de absolvição, pela ausência de caracterização de prática criminosa.

Os autos, na sequência, retornaram conclusos.

Elabore a sentença que entenda cabível, dispensando-se o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 39.2014

EMAGIS - Rodada 39.2014:

Na presente rodada propomos aos alunos EMAGIS a resolução do enunciado relativo à sentença cível do 183º Concurso para Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segue a questão:

“Com os requisitos do art. 458 do Código de Processo Civil, profira a sentença no seguinte caso concreto:

Antonio da Silva ajuizou ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em face do “Condomínio Paraíso”, onde reside, e de “Segurança Total Ltda.”, empresa terceirizada de zeladoria que presta serviços ao referido condomínio. Afirmou que seu veículo fora furtado nas dependências do condomínio. O veículo foi estacionado pelo autor, em vaga pré-determinada na garagem, tendo levado a chave consigo. O autor imputa aos réus a culpa pelo evento danoso, pleiteando a condenação dos mesmos ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente ao valor de mercado de seu veículo, conforme tabelas de jornais especializados, mais despesas havidas com táxi, conforme recibos acostados aos autos. Requereu ainda indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, em montante não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão do sofrimento causado pela perda de seu bem.

Os réus foram citados pelo Correio, tendo os avisos de recebimento da citação de ambos os réus sido juntados aos autos no mesmo dia, após o que o condomínio réu apresentou contestação no décimo dia subsequente e a empresa de zeladoria no vigésimo dia subsequente.

O condomínio pugnou pela improcedência da ação, ao fundamento de que sua convenção não prevê expressamente a obrigação de indenizar, em caso de furto ocorrido em suas dependências, bem como sustentou que não tem o dever de guarda dos veículos estacionados em sua garagem.

A empresa de zeladoria arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois não tem relação jurídica com o condômino autor e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação, sustentando que os procedimentos de segurança foram observados.

Em réplica, o autor arguiu preliminar de intempestividade da contestação da empresa de zeladoria corre e, no mérito, reiterou os termos da inicial, insistindo na procedência do pedido.

As partes não especificaram outras provas a produzir além da documental já acostada aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide.”

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2014

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Esquisito, localizado no interior do Mato Grosso do Sul, recebeu em 25 de abril de 2014 e colocou em tramitação, por iniciativa de membro da Casa, proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, visando extinguir as eleições diretas para o cargo de Prefeito Municipal, passando o Legislativo a escolher o alcaide, mediante votação indireta e secreta.

Dentre as justificativas, o parlamentar citou o histórico descompasso político entre o Executivo e o Legislativo municipais, de modo que o Chefe daquele Poder, sendo escolhido pelos representantes do povo, estaria mais bem afinado aos interesses da comunidade local, sendo certo que o sigilo do voto garantiria a independência e a autonomia dos Vereadores na escolha.

Umbelino Corajoso, Vereador, impetrou, em 07/07/2014, mandado de segurança na Justiça local, visando impedir a tramitação do projeto, requerendo a concessão de medida liminar para suspender o processo legislativo e, ao final, fosse concedida a segurança para determinar seu arquivamento definitivo, pois, conforme sustentou, a Mesa Diretora, ao admitir a tramitação da referida proposta, vulnerou direito líquido e certo de sua titularidade, bem como os seguintes dispositivos constitucionais federais (de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais: princípio da simetria, arts. 25, “caput”, e 29, “caput", da CF/88): art. 1º, “caput”: princípio democrático; art. 1º, parágrafo único: titularidade do poder; art. 29, I e II: eleição direta e periódica para o cargo de Prefeito; art. 60, §4º, II: proibição de deliberações de propostas de emendas tendentes a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

O Presidente da Câmara, nas informações prestadas, sustentou inexistir ato ilegal e abusivo a ser corrigido, tendo apenas processado proposta legislativa, no exercício de suas atribuições regimentais.

Ainda sustentou que no ordenamento jurídico brasileiro não haveria previsão para controle jurisdicional prévio de constitucionalidade (art. 102, I, “a” da CF/88), sendo passíveis de fiscalização pelo Judiciário apenas leis e atos normativos já promulgados e publicados, não estando caracterizadas quaisquer dessas hipóteses, senão apenas proposta legislativa.

Assim, o controle, exercido nos termos em que proposto, violaria o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88), pois o Judiciário estaria, indevidamente, subtraindo a possibilidade de o Legislativo exercer sua competência constitucional, deliberando o que entende pertinente ao interesse público. Além disso, também sustentou que, fosse cabível na espécie o controle abstrato/concentrado de constitucionalidade, o impetrante não seria ativamente legitimado para a propositura da ação (art. 103, CF/88).

Os autos vieram conclusos ao Ministério Público. Na condição de promotor de justiça substituto e de fiscal da lei, elabore a peça (s) processual (ais) cabível (eis) enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo.

Objetivas - Rodada 39.2014

(Emagis) No que se refere às competências dos entes federativos, e em consonância com a jurisprudência do STF, indique o item verdadeiro:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras presentes na Constituição Federal a respeito dos direitos políticos e partidos políticos, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque, nesse contexto, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Assim dispõe o artigo 31 da Lei 8.880/1994 (Lei do Plano Real):
Art. 31. Na hipótese de ocorrência de demissões sem justa causa, durante a vigência da URV prevista nesta Lei, as verbas rescisórias serão acrescidas de uma indenização adicional equivalente a cinqüenta por cento da última remuneração recebida.
Recentemente o Supremo Tribunal Federal analisou, sob repercussão geral, a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal. As assertivas que seguem tratam dos dispositivos constitucionais relacionados com o tema, além da compreensão externada pelo STF.
I – Cabe à lei complementar produzir normas que protejam o empregado contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, além de prever indenização compensatória, entre outros direitos.
II – Dispõe a Constituição que, até que sobrevenha o diploma normativo reitor da proteção do empregado contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, é vedada a demissão da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
III – Considerou, o STF, formalmente inconstitucional o dispositivo legal transcrito, tendo que restou invadido o campo reservado à lei complementar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o instituto da desapropriação, os fenômenos da tredestinação e da retrocessão, indique o item verdadeiro:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das formas de provimento de cargos públicos e sua compatibilidade com a Constituição Federal.
I – A ascensão, espécie de provimento derivado vertical, não é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
II – É inconstitucional a chamada investidura por transposição.
III – É inconstitucional toda forma de provimento que proporcione ao servidor público investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e atento(a) aos dispositivos da Lei 8.112/1991, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve, a Portaria de instauração do Processo Administrativo, conter a descrição minuciosa dos fatos a serem apurados, sob pena de nulidade por lesão à garantia da ampla defesa do servidor.
II – É admissível a utilização, no Processo Administrativo Disciplinar, de prova emprestada oriunda de feito criminal.
III – É cabível, como medida cautelar, se constatada a possibilidade de o servidor investigado interferir na apuração da irregularidade, seu afastamento preventivo pelo prazo prorrogável de 60 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da Biossegurança, considerados os dispositivos da Lei 11.105/2005 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivo da Lei 11.105/2005 que permite a utilização de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa e terapia.
II – A Lei 11.105/2005 veda a pesquisa com organismos geneticamente modificados (OGM’s) e sua liberação comercial, exceto com autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
III – Compete à CTNBio, uma vez reconhecida como potencialmente causadora de degradação ambiental a atividade com OGM’s, promover o necessário licenciamento ambiental.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do direito tributário assinale a alternativa ERRADA.

(Emagis) No âmbito do direito tributário, julgue as assertivas a seguir:
I – A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal dentro do procedimento de lançamento por homologação, mesmo não sendo ato privativo da autoridade administrativa do fisco, constitui o crédito tributário.
II – No contexto do procedimento de lançamento por homologação, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa pelo fisco.
III – No contexto do procedimento de lançamento por homologação, mesmo que ausente qualquer declaração de débito tributário pelo contribuinte, por descumprimento da obrigação acessória de informar periodicamente a ocorrência ou inocorrência dos fatos geradores, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa pelo fisco, desde que exista previsão legal.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do Código de Processo Civil referentes aos requisitos e efeitos da sentença, considerada também sua leitura pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – Se sobrevier à propositura da ação fato que influa no julgamento da lide, o juiz, na sentença, poderá, mesmo de ofício, tomá-lo em consideração.
II – Na instância extraordinária, é defeso ao STF tomar em consideração fatos supervenientes à propositura da ação não devidamente debatidos pelas instâncias ordinárias, ainda que aludidos fatos tenham o condão de influir no julgamento da lide.
III – Publicada a sentença, o juiz, de ofício, poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Não existirá conflito de competência:

(Emagis) De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o maior prazo possível que a fazenda pública dispõe para contestar uma ação rescisória é de:

(Emagis) No que se refere aos procedimentos especiais, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Sobre a solidariedade passiva na relação obrigacional, tendo presentes os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Acerca do direito civil e do consumidor, julgue os itens a seguir:
I – A pessoa jurídica, mesmo que consumidora, não pode sofrer dano moral.
II – Nas hipóteses de dano moral decorrentes de abalo creditício, o STJ tem dispensado a prova da ocorrência do dano, bastando para o dever de indenizar a configuração da indevida inclusão em bancos de dados e cadastros de consumidores.
III – Exatamente pelo fato de a legislação cambial conceituar ser o cheque um título de crédito que é uma ordem de pagamento à vista, sua apresentação antes do prazo de emissão constante do título não acarreta maiores consequências jurídicas ao apresentante.

(Emagis) Sobre as debêntures, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à teoria da imputação objetiva, indique a alternativa verdadeira:

(Emagis) A Lei 7.716/1989 “define os crimes decorrentes dos preconceitos de raça ou de cor”. A propósito dos dispositivos desta lei, da Constituição Federal e considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito do crime de desobediência, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para que se configure o delito, não basta o não cumprimento de ordem judicial, sendo necessária a inexistência de previsão de sanção específica para o descumprimento.
II – O descumprimento de medida protetiva de urgência fixada judicialmente, nos termos da Lei 11.340/2006, configura, em tese, crime de desobediência.
III – Para que se configure o delito de desistência é desnecessário que o agente empregue violência ou ameaça contra o funcionário emissor da ordem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à prova no processo penal indique o item correto:

(Emagis) – A respeito da aplicabilidade do princípio da não autoincriminação ao depoimento de testemunha, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre o impedimento do juiz no Processo Penal, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O juiz é impedido de atuar em processo no qual, em outra instância, tiver também funcionado como juiz, pronunciando-se sobre questão de fato ou de direito.
II – O juiz que condena determinado réu em ação civil pública é impedido no processo penal posteriormente contra o mesmo réu instaurado em decorrência dos mesmos fatos tratados na ação civil pública.
III – O desembargador que aplica a determinado juiz, em processo administrativo disciplinar, sanção de disponibilidade, é impedido no processo penal posteriormente contra o magistrado instaurado em decorrência dos mesmos fatos tratados na seara administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da definição do número de deputados federais a comporem o Congresso Nacional e sua distribuição proporcional entre os Estados-membros, considerados os dispositivos constitucionais e legais, além, sobretudo, da jurisprudência recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, marque, a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de regras presente na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN – LC 35/1979), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a homologação de sentença estrangeira, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Sentença estrangeira produzida contra réu residente no Brasil que tenha sido citado por Edital publicado em jornal do país estrangeiro cumpre, neste particular, o requisito para homologação.
II – Ofende a ordem pública o estrangeiro que, mesmo residindo com esposa no Brasil por tempo considerável, ajuíze no país do qual nacional ação de divórcio.
III – O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido após 03 anos da sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

PGE/PGM - Rodada 39.2014

O servidor Joaquim, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, foi investigado e posteriormente condenado, após processo administrativo, por ter fraudado procedimentos licitatórios da autarquia durante longo período.

A investigação administrativa deflagrada contra Joaquim foi iniciada por denúncia anônima, acompanhada de documentos (como comprovantes de transferência de valores para a conta de Joaquim em banco).

O processo disciplinar que resultou na demissão foi precedido de sindicância. Ainda na fase inicial da sindicância, Joaquim, assustado pela existência de procedimento investigatório, ainda que sem saber quem eram os investigados, constituiu advogado e este requereu cópia dos autos.

A comissão de sindicância, receosa de que a quebra de sigilo prejudicasse o andamento das investigações, negou acesso aos autos ao advogado de Joaquim. Posteriormente, já delimitado o quadro da investigação, foi franqueado acesso aos autos e apresentada defesa durante o restante do curso da sindicância e do processo disciplinar, que culminou na aplicação da penalidade de demissão pelo Ministro de Estado das Minas e Energia, em agosto de 2014.

Inconformado com a demissão, Joaquim propôs, em setembro de 2014, ação anulatória contra a ANEEL na circunscrição judiciária de Brasília/DF da Justiça do Distrito Federal, local de sua residência e sede da ANEEL.

A ação anulatória fixou-se nas seguintes alegações: 1 – inconstitucionalidade do procedimento de demissão em virtude de o processo ter sido iniciado exclusivamente com base em denúncia anônima; 2 – inconstitucionalidade do procedimento de demissão, por violação da súmula vinculante n. 14 do STF.

O Mandado de Citação da ANEEL é datado de 09 de setembro de 2014, foi recebido pelo Procurador-Chefe da ANEEL em 12 de setembro de 2014, o andamento “citado” foi lançado na internet em 15 de setembro de 2014 e o mandado foi juntado aos autos no dia 19 de setembro de 2014. O processo não é eletrônico.

Na qualidade de Procurador Federal em exercício na ANEEL elabore a peça processual adequada à defesa da autarquia, datando-a no último dia de prazo possível para protocolo.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 39.2014

Esmeralda Franz, cinqüenta e três anos, começou a sentir dores terríveis nas costas, que lhe impediam de colher morangos em sua pequena propriedade de dois módulos fiscais, no município de Vera Estrela/Estado 27. Na propriedade trabalham Esmeralda, seu marido Aldo Franz, seu filho Ádamo Franz e na colheita costumam fazer mutirões com os vizinhos que também plantam morangos. Moram na mesma propriedade há mais de vinte e cinco anos, como demonstrado pela documentação do imóvel. Esmeralda e Aldo possuem uma motocicleta Honda Titã e uma picape Fiat Strada.

Esmeralda requereu ao INSS, com base em exames que demonstravam a presença de doença degenerativa da coluna vertebral, aposentadoria por invalidez. No dia 17 de agosto de 2013 foi feito o requerimento, O benefício foi negado no dia 22 de setembro do ano de 2013.

Em 20 janeiro de 2014, Esmeralda entrou com ação judicial no Juizado Especial Federal de Vera Estrela. Instruído o feito, foi julgado procedente em parte. Como o laudo pericial médico da justiça afirmou que não poderia precisar o início da incapacidade, o juiz determinou que a requerente recebesse atrasados somente a partir da perícia, em 15 de junho de 2014.

O INSS recorreu entendendo que a ré não demonstrou a condição de segurada especial, pois não demonstrou pobreza extrema, já que em sua casa havia um carro e uma motocicleta.

A Turma Recursal do Estado 27, negou provimento ao recurso de Esmeralda e deu provimento ao recurso do INSS, na mesma decisão.

A requerente, representada pela Defensoria Pública da União, foi intimada no dia 26 de setembro de 2014 da decisão de reforma.

Elabore a peça cabível no último dia do prazo, enfrente todos os temas. Dispensada a repetição de fato. Máximo de cem linhas, times new roman 12.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2014

Ataíde Meroveu, dono de uma bodega, pequena venda de coisas simples e nem tão sortidas, no município de Vera-Estrela, Estado 27, recebeu, como pagamento de uma conta antiga e gorda que lhe deviam, um liquidificador novo, lacrado na caixa original e com o selo do fabricante. O aparelho era fabricado pela empresa Belo Monte S.A., empresa brasileira gigantesca, com fábrica em vários estados e muitas lojas especializadas. Ataíde que era avesso à tecnologia, mas amigo do lucro, pôs o eletrodoméstico para vender. Lá ficou ele, liquidificador, em meio à carne seca, rapadura, mel, vassoura de palha de carnaúba, e outras mercadorias congêneres. Esmeralda, mulher de Ataíde, começou a usar o liquidificador para fazer vitamina de abacate e vender aos fregueses da bodega.

Esmeralda, sem atentar para o aviso que estava em letra miúda e sem destaque na caixa do aparelho, e perdido na infinidade de páginas do manual, resolveu ligar o aparelho. E o ligou numa tomada com um conector junto à torradeira. O que havia escrito na caixa do produto, de maneira discreta, é que o liquidificador não poderia ser ligado na mesma tomada, ainda que por extensão, a outro eletrodoméstico, pois isso incrementaria o risco de incêndio do aparelho.

Ela ligou o liquidificador para bater a vitamina que serviria com as torradas que estavam na torradeira assando. Ambos os eletrodomésticos na mesma tomada ligados. Enquanto esperava a merenda ficar pronta foi à bodega que ficava na frente de casa.

A cozinha pegou fogo. O prejuízo foi razoável. O incêndio foi no dia 26 de agosto de 2007. Esmeralda faleceu sufocada tentando controlar o fogo. Ataíde passou um ano e meio de coma, só despertando no dia 1º de janeiro de 2009.

No dia 1º de agosto de 2013 Ataíde entrou com ação em face de Belo Monte S.A.

Ataíde, pequeno comerciante, com lucros que nunca chegaram a mil e seiscentos reais por mês, vide cópia da declaração de imposto de renda, é assistido da Defensoria Pública em Vera Estrela/ 27.

Belo Monte S.A. alegou, ilegitimidade da DPE, pois o requerente é comerciante e se presume que possa pagar advogado; Incompetência do juízo, pois a sede da empresa é em Alta Floresta, e não em Vera Estrela, onde corre o processo; Alegou prescrição; requereu a não aplicação do CDC à espécie, de modo que o prazo prescricional seria o do NCC/2002, já que Ataíde usava o produto no comércio; Culpa exclusiva da vítima, pois cumpriu o dever de informar; e que não seria o caso de indenização por dano moral, já que Ataíde já se casara novamente.

No dia 19 de setembro de 2014, o juiz deu vistas ao autor da contestação oferecida pelo réu.

Elabore, na qualidade de Defensor Público Estadual, uma única peça de direito processual civil abordando de maneira abrangente a questão. Máximo de cem linhas. Times New Roman 12.

Objetivas - Rodada 38.2014

(Emagis) No que se refere aos direitos fundamentais de segunda geração, indique o item verdadeiro.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes políticos, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos do texto constitucional. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Com a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho, sobrevindo diversos conflitos de competência entre esta e a Justiça Comum. A propósito da solução emprestada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal a estes conflitos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras constitucionais referentes à estruturação da Administração Pública, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem contém disposições referentes à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, máxime com referência à legitimidade ativa do Ministério Público, devendo ser avaliadas em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
I – Tem o MP legitimidade para ajuizar ação de improbidade em que pleiteie a condenação de agente público por ofensa ao princípio da legalidade em decorrência de ter efetuado a cobrança de taxa em valor superior ao serviço público prestado.
II – Tem o MP legitimidade para ajuizar ação de improbidade em que pleiteie a condenação de agente público a restituir aos contribuintes o valor de taxa cobrada em quantia superior ao serviço público prestado.
III – Tem o MP legitimidade para ajuizar ação civil pública com o intento de anular benefício fiscal que se revela manifestamente lesivo ao patrimônio público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às autarquias como entes públicos, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Recentemente foi publicado importante julgamento produzido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, referente a ‘demanda de massa’. Tratou-se da responsabilidade civil da União em decorrência de sua intervenção no domínio econômico para a fixação, pelo Instituto do Açúcar e Álcool (IAA), na vigência da Lei 4.870/1965, de preços de venda da cana de açúcar pelo setor sucroalcooleiro. Marque, a propósito das compreensões sedimentadas pelo STJ, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, avalie, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – O contribuinte, que efetivamente suportou o encargo financeiro, é quem tem legitimidade para pleitear a repetição, não a fonte pagadora, que efetuou a retenção a maior a título de exação.
II – A fonte pagadora, que efetivamente promoveu a retenção a maior da quantia a título de imposto de renda, é quem tem legitimidade para pleitear a repetição, não o contribuinte, que simplesmente recebeu seu crédito já com os descontos efetivados a título de IR.
III – A fonte pagadora, que reteve o IR, se expressamente autorizada pelo contribuinte, tem legitimidade para pleitear em nome próprio a repetição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito tributário, julgue as proposições a seguir:
I – Como decorrência do art. 145 da CF (“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas ...; contribuição de melhoria ...”) prevalece na jurisprudência do STF que o sistema tributário constitucional adotou a classificação tripartite das espécies tributárias.
II – Para ser validamente instituída a contribuição de melhoria, basta que ocorra apenas uma das seguintes situações: realização de obra pública ou valorização do imóvel, independentemente de correlação entre ambas.
III – É possível a arrecadação antecipada da contribuição de melhoria, desde que o produto da sua arrecadação esteja vinculado ao custeio da futura obra.

(Emagis) Assinale a alternativa correta.

(Emagis) Quanto ao direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – O depósito de bens conversíveis em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário.
II – O direito constitucional de petição suspende a exigibilidade do crédito tributário durante a análise do pedido, mesmo que exauridas as reclamações e recursos administrativos previstos em lei.
III – A impugnação administrativa do contribuinte ao lançamento tributário, mesmo que intempestiva, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

(Emagis) No que se refere ao procedimento da tutela cautelar indique o item correto:

(Emagis) A respeito da competência territorial para as ações referentes a imóveis, atento(a) aos dispositivos do Código de Processo Civil e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Cuidando-se de ação que discuta direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, ter-se-á competência territorial absoluta do foro em que situado o bem imóvel.
II – Se a ação, embora real, não se referir aos direitos mencionados no item I, a competência territorial do foro em que situado o bem imóvel será relativa.
III – Cuidando-se de ação que vise a anular escritura pública de cessão de direitos sobre imóvel, aplica-se a regra geral de competência territorial relativa do foro do domicílio do réu.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a revelia e a preclusão no processo civil e na execução fiscal, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Acerca da ação monitória e o entendimento sumulado dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir:
I – É inadmissível ação monitória fundada em cheque prescrito.
II – A reconvenção é incabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
III – Cabe a citação por edital em ação monitória.

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Respondem elas objetivamente por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
II – É de cinco anos o prazo da prescrição da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
III – O roubo, da empresa terceirizada responsável pela entrega de talonário de cheques, de talões de cheques pertencentes a correntista configura defeito na prestação a este do serviço pela instituição financeira.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a fixação e a revisão dos alimentos, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a promessa de compra e venda de imóvel submetida ao Código de Defesa do Consumidor, na qual figuram como partes o promitente comprador (consumidor) e o promitente vendedor (construtor/fornecedor), cujo adimplemento foi acordado em prestações (trato sucessivo ou de execução continuada), julgue os itens a seguir de acordo com o STJ:
I – Independentemente de qual das partes tenha dado causa à rescisão do negócio jurídico, é abusiva cláusula contratual que determine a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador somente ao término da obra ou de forma parcelada.
II – A resilição do contrato pelo promitente comprador por impossibilidade econômica de continuidade no adimplemento de futuras prestações autoriza a retenção de percentual razoável sobre a restituição dos valores pagos ao promitente vendedor a título de indenização.
III – A resolução do contrato por inadimplência do promitente vendedor autoriza a retenção de percentual razoável sobre a restituição dos valores pagos ao promitente vendedor a título de indenização.

(Emagis) No que se refere aos crimes contra a dignidade sexual indique o item correto:

(Emagis) Assim dispõe o artigo 218-B, §2º, I, do Código Penal (com redação dada pela Lei 12.015/2009):
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
§ 2o Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;
A propósito desse tipo penal, o Superior Tribunal de Justiça fixou recentemente alguns delineamentos. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a prova colhida mediante gravação de conversa telefônica, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que sem a aquiescência do outro interlocutor, não é ilícita gravação efetuada por um interlocutor – ou por ele autorizada – quando há investida criminosa por parte daquele insciente da gravação.
II – É ilícita gravação feita pela genitora da vítima – criança – de crime sexual, com auxílio de ‘detetive particular’, de conversa telefônica havida entre a criança e aquele que conjecturava a prática do delito.
III – O Supremo Tribunal Federal, em regra, inadmite a utilização do princípio da proporcionalidade para justificar a utilização de prova ilícita para a condenação do réu em processo criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Considere a seguinte situação hipotética.
Pessoa domiciliada na Holanda remete, via postal e mediante pagamento, droga a pessoa domiciliada no Brasil, na cidade de Goiânia-GO. Antes, porém, de chegar ao destinatário, é a droga apreendida na alfândega da cidade de São Paulo-SP.
A respeito da competência territorial para processar e crime de tráfico internacional de drogas eventualmente existente, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É competente o juízo federal da cidade de São Paulo, local da apreensão da droga.
II – É competente o juízo federal da cidade de Goiânia, local de destino da droga.
III – Tanto o juízo federal de São Paulo quanto o de Goiânia são competentes, fixando-se a competência pela prevenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à revelia, e à suspensão do processo na forma do art. 366 do CPP, indique a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o MERCOSUL, avalie as assertivas que seguem.
I – A recepção de acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL está sujeita a disciplina mais simplificada de incorporação à ordem positiva interna dos tratados internacionais do que aquela aplicada aos tratados em geral.
II – O MERCOSUL teve sua personalidade jurídica de direito internacional público atribuída pelo Protocolo de Ouro Preto.
III – O Protocolo de Ushuaia estabelece que a manutenção do regime democrático é condição para participação no Mercosul ou para o gozo de todos os direitos inerentes aos participantes do mecanismo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2014

A Promotoria de Justiça de Niterói/RJ ajuizou demanda de improbidade administrativa em desfavor de CESAR ANDRADE, PLINIO SOUTO e ANDREY MENDES, todos servidores municipais.

Narra a exordial que ANDREY, servidor da companhia municipal de limpeza urbana, pleiteou administrativamente a concessão de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho, que impossibilitou ao requerente carregar peso, o que o incapacita a exercer a função de gari, sua atividade laborativa há dez anos.

Decorrência de acordo prévio entre os demandados, o médico-perito do município CESAR burlou o sistema de agendamento aleatório de perícias, tendo designado o exame de ANDREY para um dia em que era o único médico-perito atendendo. No dia designado, ANDREY apresentou-se para o exame, tendo CESAR atestado sua incapacidade laborativa. O exame foi revisado pelo médico-perito municipal PLINIO, também adredemente combinado, que referendou a decisão de CESAR. Em decorrência dos laudos médicos, ANDREY foi aposentado por incapacidade pelo Instituto Previdenciário do município de Niterói.

Uma auditoria feita no sistema de exames do aludidos instituto, levantou suspeita quanto ao caso de ANDREY, que foi convocado para nova avaliação, na qual junta médica oficial atestou a inexistência da incapacidade laborativa do servidor. A descoberta ensejou a cassação da aposentadoria do servidor, a instauração de procedimento disciplinar em desfavor dos três servidores, que culminou com aplicação de penalidade a todos e extração de cópias ao MP, o que ensejou o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Notificados, os réus ofertaram defesa preliminar, negando os fatos e juntando cópia de sentença judicial de demanda promovida por ANDREY em desfavor do município de Niterói, reconhecendo a incapacidade laborativa do servidor e determinando o restabelecimento da aposentadoria.

Com base nesta documentação, o magistrado proferiu sentença rejeitando a demanda, com fuclro no art. 17, §7º, da lei 8.429/92, afirmando inexistir ato de improbidade, pois reconhecida judicialmente a incapacidade laborativa do servidor, pelo que o benefício pago era devido.

Os autos vêm com vista ao MP. Adote a medida que entender cabível.

Senten�a Estadual - Rodada 38.2014

Responda a seguinte questão extraída do Concurso para o Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará realizado em 2012:

“Abel, policial civil do estado do Ceará, lotado na delegacia de fraudes cibernéticas de Maranguape – CE, descobriu que um grupo local era responsável por ter espalhado, pela rede mundial de computadores, no verão de 2007, vírus para capturar informações bancárias inseridas pelos usuários dos computadores por ele infectados. De acordo com o apurado na investigação, assim que fosse aberto, o programa malicioso capturava informações bancárias inseridas pelos usuários, que eram imediatamente remetidas a contas de correio eletrônico (emails) criadas por membros do grupo criminoso.

A principal função dessa organização era desempenhada por Braz (programador), que criava as páginas “clone” — imitações das páginas verdadeiras dos sítios dos bancos acessados pelos usuários na Internet —, as mensagens eletrônicas e os programas responsáveis pela captura de senhas. A segunda posição hierárquica da organização era ocupada por Carlos (usuário), que explorava diretamente os programas maliciosos, emitindo diariamente milhares de mensagens pela Internet e coletando as mensagens recebidas com os dados das agências, contas e senhas que seriam fraudadas. A terceira posição era ocupada por Diego (biscoiteiro), responsável pelo contato com os criminosos que adquiriam os dados dos cartões bancários, denominados “cartas” ou “biscoitos” pelos membros da organização, bem como pela arrecadação de boletos bancários forjados nas operações criminosas. A organização também contava com os chamados “laranjas”, pessoas simples e ingênuas — inconscientes do seu envolvimento nos crimes — usadas pelos agentes, como Euler, vizinho de Diego. Ao todo, o grupo efetuou cinco desvios de dinheiro de contas de clientes mantidas em uma agência do Banco do Estado do Ceará (BEC) em Fortaleza. Só no período de janeiro a março de 2007, os desvios, realizados a cada quinze dias, provocaram um prejuízo de R$ 500 mil à instituição bancária.

Tendo identificado os membros da organização, Abel os constrangeu, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de sua arma de uso profissional, a entregar-lhe parte do dinheiro obtido ilicitamente. Além disso, com o intuito de obter ganho maior, o policial passou a vender proteção a Braz, Carlos e Diego em troca de valores em dinheiro e os ameaçava, prometendo cumprir o seu dever funcional caso o acordo fosse descumprido.

Nesse passo, o juízo da 99.ª Vara Criminal da capital do estado autorizou, a pedido da corregedoria-geral de polícia do estado, a realização de interceptações telefônicas para o esclarecimento de denúncias de corrupção contra policiais civis. Em uma dessas interceptações, agentes da delegacia de Aracati – CE captaram uma conversa entre Abel e Braz, durante a qual ambos tratavam de um acerto no valor de R$ 200 mil. Foi, então, instaurado inquérito policial sigiloso, no âmbito dessa delegacia, para investigar o relacionamento entre Abel e Braz. Restou apurado o envolvimento ilícito de Abel com os responsáveis pelas fraudes cibernéticas, tendo sido esclarecido, durante as investigações, que, após Abel ter passado a proteger a organização, ocorreram, durante sessenta dias — nos meses de abril e maio de 2007 —, mais cinco desvios de valores das contas de clientes do BEC, da mesma agência da capital cearense, no total de R$ 300 mil. Constatou-se, ainda, que a ação ocorria com o mesmo modus operandi.

A autoridade policial de Aracati – CE indiciou Abel, Braz, Carlos e Diego pelo envolvimento nos fatos delituosos apurados e representou, perante a justiça comum criminal de Fortaleza, pela prisão preventiva dos quatro. A justiça acolheu o pedido, por decisão do juízo da 99.ª Vara Criminal, que vislumbrou a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). Os mandados de prisão foram cumpridos em junho de 2007, e os indiciados, recolhidos à cadeia pública de Maranguape – CE. No interrogatório policial, os agentes negaram a prática das condutas delituosas, tendo sido apurado, ainda, o seguinte:

• Abel, nascido em 1.º/1/1972, fora condenado definitivamente a dois anos de reclusão pela prática do delito de lesões corporais contra sua ex-esposa e não havia iniciado o cumprimento da pena; de acordo com o seu depoimento, apenas cumprira seu dever de ofício, retardando a prisão em flagrante dos demais indiciados a fim de que pudesse desvendar o envolvimento de mais pessoas no crime;

• Braz, nascido em 1.º/1/1987 e oriundo de família com poucos recursos econômicos, cursava o segundo semestre de engenharia da computação na Universidade Federal do Ceará (UFCE); segundo seu depoimento, não conhecia Abel e conhecia Carlos e Diego apenas “de vista”;

• Carlos, nascido em 1.º/1/1988 e oriundo de família com poucos recursos econômicos, cursava o segundo semestre de engenharia da computação na UFCE; consoante seu depoimento, não conhecia Abel e conhecia Braz e Diego apenas “de vista”;

• Diego, nascido em 1.º/1/1989 e oriundo de família com poucos recursos econômicos, cursava o segundo semestre de engenharia da computação na UFCE; de acordo com o seu depoimento, não conhecia Abel e conhecia Braz e Carlos apenas “de vista”.

Em procedimento de busca e apreensão autorizado judicialmente, foram apreendidos os computadores pessoais de Braz, Carlos e Diego, além de duas lanchas, três motos e três automóveis de luxo, que se encontravam em poder do grupo. Sem mais diligências, a autoridade policial relatou o inquérito e encaminhou os autos à justiça comum estadual, em Fortaleza – CE.

Distribuídos os autos à 99.ª Vara Criminal, abriu-se vista ao membro do Ministério Público (MP), que ofereceu denúncia contra Abel, Braz, Carlos e Diego pela prática dos seguintes delitos, previstos no Código Penal (CP), todos em concurso material (CP, art. 69): estelionato (dez vezes), conforme art. 171, caput e § 3.º, do CP, e quadrilha (CP, art. 288). Abel foi denunciado, ainda, pelos delitos de concussão (CP, art. 316, caput) e constrangimento ilegal (CP, art. 146, § 1.º, in fine), tudo combinado com o disposto no art. 61, I, também do CP.

A denúncia foi recebida em 1.º/9/2007. Em juízo, procedeu-se à oitiva dos policiais de Aracati – CE que haviam apurado os fatos — os quais detalharam a forma como desenvolveram seus trabalhos — e do gerente da agência do BEC de Fortaleza – CE, que confirmou desvios fraudulentos da ordem de R$ 800 mil de contas de alguns clientes, reembolsados pela instituição bancária. Euler, vizinho de Diego, também ouvido, esclareceu que fora procurado, no final do ano de 2006, por Diego, que lhe pedira para abrir uma conta-corrente na Caixa Econômica Federal (CAIXA) para que devedores de Diego que só possuíam contas nessa instituição financeira efetuassem os pagamentos através de boletos bancários; que Diego ficara com o cartão e a senha da referida conta-corrente; que, em virtude de longa amizade, não questionara Diego sobre o motivo de a conta não ter sido aberta em seu próprio nome; que nunca recebera correspondência da

A autoridade judicial determinou a transcrição das conversas interceptadas pelas autoridades policiais; peritos não oficiais produziram o laudo, que foi juntado aos autos. A pedido do MP, a justiça autorizou a quebra do sigilo dos dados telemáticos dos réus, não tendo sido, contudo, determinada a realização de perícia nesses dados. Agentes de polícia encontraram, em poder dos réus, vários dados bancários de diversas pessoas, comprovantes de pagamentos e programas para a disseminação de vírus de computador. A pedido da defesa, realizou-se exame médico para avaliar a sanidade mental dos acusados, tendo os peritos que realizaram o exame concluído que Braz, Carlos e Diego, em virtude de perturbação mental, não eram, ao tempo do cometimento das fraudes pela Internet, inteiramente capazes de entender o caráter ilícito dos fatos delituosos. Juntaram-se, ainda, aos autos cópias de fotografias de Braz, Carlos e Diego usufruindo dos bens apreendidos (lanchas, motos e automóveis de luxo), todas extraídas diretamente pelo MP, sem autorização judicial, dos perfis dos réus em sítio de relacionamento de livre acesso pela Internet.

Durante o interrogatório judicial, no momento processual adequado, Abel manteve a versão que apresentara à época do inquérito policial. Braz, Carlos e Diego, no entanto, confessaram a participação nos fatos narrados na inicial acusatória e foram uníssonos ao afirmar que eram colegas na UFCE e que sofriam graves restrições sociais em razão de sua origem humilde; alegaram que eram constantemente discriminados pelos demais colegas de curso, que os impediam de participar de eventos sociais da classe, como festas e viagens; argumentaram que, no meio acadêmico, o símbolo de sucesso estava relacionado ao poderio econômico, razão pela qual, de comum acordo e de forma organizada, resolveram levantar fundos de forma ilícita, para conseguir a tão sonhada inserção social; alegaram, ainda, que Abel descobrira as ações da organização e, mediante grave ameaça, passara a exigir dos seus integrantes parte das quantias desviadas; afirmaram que Abel sempre mostrava sua arma para intimidá-los e que, ao todo, realizaram dez desvios de valores pela Internet; disseram, por fim, que, dado o alto valor da quantia exigida por Abel, nenhum dinheiro fora entregue a ele.

A defesa solicitou a oitiva de Fábio, um dos professores dos citados universitários, que confirmou tanto a discriminação sofrida pelo grupo quanto o fato de os demais alunos terem permitido a sua aproximação após o grupo passar a ostentar poderio econômico.

Tomadas as providências processuais adequadas, abriu-se vista às partes para a apresentação de alegações finais. O MP reforçou as acusações inicialmente apresentadas e pugnou pela condenação dos réus nos moldes da denúncia. A defesa dos réus, patrocinada pela defensoria pública, alegou, preliminarmente, com base na Constituição Federal (CF), incompetência da justiça comum estadual, sob o fundamento de que, havendo interesse da CAIXA no feito (CF, art. 109, IV), a competência seria da justiça federal; afirmou, com base no art. 69, I, do CPP, que a competência para o julgamento seria do juízo da comarca de Maranguape – CE, lugar onde ocorrera a infração (teoria da atividade); alegou nulidade decorrente da ausência de realização de exame de corpo de delito (CPP, art. 158), consistente em perícia nos computadores apreendidos, nulidade da prova pericial relativa à transcrição das conversas telefônicas, por ausência de autorização judicial expressa e pelo fato de o laudo ter sido produzido por peritos não oficiais, e nulidade das provas produzidas no âmbito do inquérito policial, por terem sido determinadas por autoridade de delegacia de outra circunscrição (Aracati – CE); pediu, ainda, a desconsideração das provas referentes às fotografias colhidas dos perfis dos réus no sítio de relacionamento da Internet, alegando que sua utilização representava indevida quebra do sigilo das comunicações dos acusados, visto que as fotos haviam sido coletadas sem autorização judicial. No mérito, requereu a absolvição dos acusados, o reconhecimento de prescrição, a desclassificação das condutas delitivas, o reconhecimento de atenuantes, do princípio da consunção, do concurso formal, da continuidade delitiva e de causas de diminuição de pena, e, na hipótese de condenação, o reconhecimento de mera tentativa em favor de Abel, sob o argumento de ele não ter aferido nenhuma vantagem econômica.

Os autos foram conclusos para sentença em dezembro de 2011, no mesmo mês em que Abel terminou de cumprir a pena a que havia sido condenado pela prática do crime de lesões corporais.

Com base na situação hipotética apresentada e na qualidade de juiz de direito substituto da 99.ª Vara Criminal de Fortaleza – CE, profira a sentença que entenda adequada, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito material e processual pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos”. A sentença deve ser proferida levando-se em consideração que estamos em 18/07/2012, data em que a prova foi aplicada.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 38.2014

Robert Aemilius, servidor público federal, agente de custódia no Hospital Psiquiátrico Federal, na cidade Vera Estrela, foi acusado de no ano de 2009, mais precisamente no mês de janeiro, de se apropriar da aposentadoria recebida por um interno, Gromélio Pipa, portador de deficiência mental. Instaurado processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor foi demitido por peculato.

Apurou-se que ao se apropriar dos valores referentes à aposentadoria do interno, Robert Teria comprado roupas novas e remédios para o referido doente mental, tendo comprado uma televisão a cores para o quarto referido paciente, e sempre revertido todo o valor em benefício do referido cidadão. Tudo comprovado por notas fiscais registros fotográficos e provas testemunhais. Não obstante foi condenado administrativamente por ter agido espontaneamente sem ordem de superior. O PAD foi instaurado em fevereiro de 2013, e julgado em julho daquele ano.

A lei que criou os cargos de agente de custódia prevê a prescrição administrativa do peculato em três anos.

Robert Aemilius, valendo-se da DPU, pois desempregado e vivendo de ajuda dos pais pobres, entrou com uma ação pedindo a reintegração no cargo alegando que a punição estaria prescrita, e que não teve dolo de aproveitamento, mas somente vontade de beneficiar o interno Gromélio Pipa, o que justificaria uma punição mais branda que a demissão. Não há notícia de quaisquer outros processos ou procedimentos em face do requerente.

O juiz federal da Subseção de Vera Estrela determinou que o requerente não teria razão quanto à prescrição, pois a violação administrativa, e ao mesmo tempo à norma penal prescreveria nos termos da lei penal, bem como que a escolha da punição adequada é uma questão de mérito administrativo não sujeita ao controle judicial. Extinguiu o feito.

A Defensoria Pública da União no Estado 27, na subseção de Vera Estrela, foi intimada com remessa dos autos, que deram entrada em seu protocolo no dia 14 de setembro de 2014, da sentença em questão.

Na qualidade de Defensor Público da União, interponha a peça cabível, no último dia do prazo. A peça deve ter no máximo cem linhas. Times New Roman 12.

Senten�a Federal - Rodada 38.2014

Sísifo ingressou com Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 08/08/2013. Sua petição inicial pode ser assim sintetizada:

Em 08/08/1999, o autor aposentara-se por tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, todavia, mesmo após a obtenção do citado benefício previdenciário, continuou o demandante a exercer atividade remunerada como empregado e, assim, consequentemente, continuou a enquadrar-se na condição de segurado obrigatório do mencionado regime (art. 11, I, Lei nº 8.213/91), pelo que prosseguiu vertendo contribuições previdenciárias para o sistema. Diante de tal situação, em 08/08/2011, o promovente manifestou administrativamente a vontade de renunciar ao benefício já lhe concedido, a fim de obter nova aposentadoria, com recálculo da renda mensal inicial – RMI, levando-se agora em consideração o novo período contributivo, verificado após a aposentação, a ser acrescido ao Período Básico de Cálculo – PBC.

Como o pleito administrativo foi indeferido, Sísifo deduziu sua pretensão através da aludida ação judicial, postulando também o pagamento das parcelas atrasadas referentes às diferenças dos valores da aposentadoria que percebe e daquela a que teria direito de acordo com os novos cálculos, conforme acima explicitado.

O INSS foi citado e apresentou contestação. Em sua peça de defesa, a autarquia ré, preliminarmente, afirmou ter já se consumado, no caso, seja a decadência seja a prescrição do suposto direito autoral de revisar ou cancelar o ato administrativo que lhe concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, vez que entre a data deste (08/08/1999) e o ajuizamento da ação (08/08/2013) decorreram 14 (quatorze anos). Disse também que, mesmo que se considerasse a data do requerimento administrativo (08/08/2011), ainda assim ter-se-ia o decurso de mais de 10 anos entre os termos inicial e final, a fazer incidir, da mesma forma, a regra do art. 103 da Lei nº 8.213/91.

Passando ao mérito propriamente dito da demanda, começou o INSS por alegar a inexistência de dispositivo legal autorizador da renúncia de aposentadoria já concedida para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso. Assim sendo, segundo sustentou, o acolhimento do pleito autoral implicaria em ofensa ao princípio da legalidade estrita dos atos administrativos ao qual está vinculado (arts. 5º, II, e 37, caput, CF). Para além da ausência de autorização legal, argumentou a demandada que, a bem da verdade, existiria dispositivo de lei vedando a pretendida “desaposentação”. Tratar-se-ia do disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, de acordo com o qual "o aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado."

Segundo colocou a autarquia ré, existiria também vedação em nível infralegal, diante do disposto no art. 181-B do Decreto nº 3.048/99, que institui o regulamento da Previdência Social, acrescentado pelo Decreto nº 3.265/99, pois, nos termos do referido dispositivo, “as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.”

Prosseguindo em sua defesa, sustentou também o INSS que todo benefício previdenciário, ostentando a condição de direito fundamental de segunda geração, seria por natureza indisponível, não podendo a parte autora, assim, pretender renunciá-lo. Aduziu ainda que a concessão de benefício previdenciário é ato bilateral, de modo que seu desfazimento dependeria necessariamente da anuência da outra parte (no caso, o próprio INSS). Não fosse isso, argumentou também que a renúncia pretendida pelo autor viola o princípio da segurança jurídica, além do que causaria desequilíbrio atuarial e financeiro no RGPS, em ofensa ao previsto no caput do art. 201 da Carta Constitucional. Lembrou a autarquia promovida, por fim, que o nosso sistema previdenciário, tendo por base o princípio da solidariedade, não adota o sistema de capitalização, pelo que seriam irrelevantes as contribuições vertidas pelo promovente após a obtenção da aposentadoria a que já fez jus.

Na hipótese de não serem acolhidos os argumentos acima e sendo autorizada pelo magistrado, em favor do autor, a renúncia da aposentadoria atualmente vigente para a concessão de uma nova, defendeu o INSS, apoiado no princípio da eventualidade da defesa, a necessidade de devolução dos valores recebidos pelo demandante durante o tempo em que esteve ativo o benefício original, de modo a evitar enriquecimento sem causa.

Intimado para apresentar réplica, o autor quedou-se inerte.

Como a lide trata de questão unicamente de direito, os autos foram conclusos para sentença.

PROFIRA A SENTENÇA. DISPENSADO O RELATÓRIO.

“Há meios que não se podem justificar."

Albert Camus

546 item(ns)

			5	6	7	8	9