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Senten�a Federal - Rodada 41.2014

O Ministério Público Federal denunciou Bob Esponja da Silva imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 293, §1º, III, “b”, do Código Penal.

De acordo com informações colhidas no Inquérito Policial 125/2013, Bob Esponja da Silva, sócio-administrador da sociedade Gatuno Ltda., comercializava relógios de pulso de forma irregular, ou seja, sem o selo de que cogitam os arts. 284 e 285, ambos do Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado - RIPI/2010 - e 20 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 30/1999.

Nesse sentido, em 9 de agosto de 2013, em operação conjunta promovida entre a Delegacia da Receita Federal do Brasil e Polícia Federal, foram apreendidos relógios expostos para venda nessa condição, ou seja, sem os selos exigidos pela legislação tributária. Além disso, foi obtida cópia do contrato social da citada sociedade empresária, onde constava Bob Esponja como sócio administrador, detentor de 90% (noventa por cento) das quotas do capital social.

Naquela oportunidade, foi lavrado o auto de infração correspondente e de apreensão dos relógios, tendo Bob Esponja se apresentado como sócio administrador da sociedade comercial em questão e assinado o citado documento. No momento da operação, Bob Esponja rasgou uma bandeira do Brasil que estava hasteada no estabelecimento comercial, como sinal de protesto pela operação.

Com base nas informações obtidas, a Receita Federal encaminhou Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal que, por sua vez, a utilizou para o oferecimento da denúncia, não sem antes submeter os relógios à perícia da Polícia Federal que ratificou a inexistência de selo nos produtos que o estabelecimento comercializava.

Na sequência, a peça acusatória foi recebida pelo Juízo.

Em seguida, Bob Esponja foi citado e apresentou defesa genérica, transferindo para as alegações finais os argumentos necessários a sua absolvição, dentro da estratégia jurídica por ele adotada.

Afastada a possibilidade de absolvição sumária, foi designada, então, audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de defesa (auditores da Receita Federal) e de defesa (consumidores do estabelecimento comercial em questão), bem como realizado o interrogatório do acusado.

As testemunhas de acusação ratificaram as informações relativas à operação antes conduzida. As testemunhas de defesa indicaram que o estabelecimento comercial operava há cerca de 5 (cinco) anos e verificaram o aumento das vendas com o tempo, considerando-se as reformas que teriam sido empreendidas no imóvel nos últimos anos, que o tornou mais atrativo comercialmente.

Durante o interrogatório, confirmou-se a comercialização sem o selo, sob a alegação de que a exigência violaria a liberdade de atuação comercial. O acusado informou, ainda, que a prática já ocorria há 3 (três) anos. Acrescentou, ainda, que as dificuldades financeiras teriam motivado tal conduta.

Não foram requeridas diligências complementares, tendo as partes apresentado alegações finais na forma de memoriais.

O MPF requereu a condenação do acusado, ratificando os termos da denúncia e juntando cópia da folha de antecedentes de Bob Esponja, onde constava que ele respondia por outra ação penal sem que tivesse sido proferida sentença de primeiro grau. A defesa, por sua vez, sustentou a necessidade de esgotamento do processo administrativo fiscal para a propositura da correspondente ação penal.

Alegou-se, então que, não tendo sido instaurado o referido processo não haveria como ser aceita a acusação, deveria, portanto, o acusado ser absolvido, pois o término do processo administrativo e a quantificação do valor devido ao fisco federal seria condição de procedibilidade para a propositura da ação penal. Alternativamente, pugnou pela fixação de eventual pena no seu patamar mínimo.

Os autos, então, foram conclusos para a elaboração da sentença.

Com base nesses dados, elabore a sentença que entender cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 41.2014

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 41.2014

Em 10-10-2003, Constantino Mayuk, jovem trabalhador do setor da indústria, notadamente concentrado na atividade de projetista de máquinas, residente em Rio Branco-AC, vítima de uma fratura de braço ocasionada por um acidente automobilístico, foi operada, em caráter de urgência, em hospital particular conveniado de seu plano de saúde.

No ato, foi atendido pelo Dr. Sueton Bastos, médico cirurgião geral e intensivista, tendo a cirurgia transcorrido bem.

No entanto, houve complicações no período pós-operatório, tendo o Sr. Constantino Mayuk retornado ao nosocômio com dores frequentes, culminando, duas semanas após o ato cirúrgico, com o surgimento de dores insuportáveis.

A fim de tratar as dores mencionadas, o médico Dr. Sueton Bastos receitou fortes analgésicos.

Passados alguns meses, retirada a imobilização, já sem dor, Constantino Mayuk não conseguiu movimentar o braço direito – braço submetido à operação cirúrgica. Constatou que seu braço estava imóvel.

Comparecendo novamente ao hospital Nova Vida S.A., conveniado, onde realizou a cirurgia, Constantino se submeteu a uma cirurgia exploratória do local da fratura, a fim de aclarar o ocorrido. A cirurgia foi realizada pelo médico, também conveniado, integrante do corpo médico do hospital – tal qual Dr. Sueton Bastos -, Dr. Ausclepíades Barreiras.

Durante a mencionada cirurgia exploratória, ocorrida em 30-10-2003, o Dr. Barreiras constatou o motivo da total imobilidade do braço: durante a cirurgia, um nervo crucial para a sensibilidade do braço foi rompido e danificado pelo médico Dr. Sueton Bastos.

Em 01-10-2008, Constantino Mayuk ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o hospital Vida Nova S.A., o médico Dr. Sueton Bastos e o plano de saúde Bem Viver S.A., postulando a imediata reparação de seu abalo psicológico, bem como o ressarcimento dos dias não trabalhados, além de indenização por lucros cessantes, pois a imobilidade o impede de trabalhar em seu ofício principal e exclusivo, qual seja, o de projetista de máquinas para indústria pesada. Pediu R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a título de danos morais; R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a título de danos emergentes, em razão da ausência ao trabalho nos anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Juntou, ainda, comprovante de rendimentos e CTPS, onde consta o salário em torno dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Réus devidamente citados.

Em contestação, o médico Dr. Sueton Bastos alegou, preliminarmente, que o litisconsórcio, no caso, é inadmissível. Sustenta que a ação deveria ter sido proposta unicamente contra o hospital Nova Vida S.A., e este, se entendesse viável, denunciaria à lide o plano de saúde Bem Viver S.A, ou acionaria o seguro posteriormente, em regresso, caso condenado. No mérito, argumentou não estar devidamente provada a sua culpa, bem como que realizou a cirurgia com toda a diligência possível; que tem curso de intensivista em hospital de urgência, embora não seja ortopedista de carreira; que os danos emergentes não são cabíveis, pois o autor vem percebendo auxílio-doença acidentário no âmbito do INSS. Pede exclusão da lide ou improcedência do pedido contra ele formulado.

Por sua vez, o hospital Nova Vida S.A., em contestação, alegou que eventual equívoco praticado, que não está provado, é algo natural em um hospital de urgências; que o autor deu entrada no hospital em estado grave, visto que corria o risco de perder o braço em razão de acidente; que os médicos do hospital passam por treinamento frequente, participando de cursos de atualização; que os médicos de tudo fizeram para manter o braço do autor, pois o risco de amputação era grande; que eventual dano no nervo foi o “mínimo” diante do risco de amputação; alegou, ainda, a prescrição dos pedidos de indenização. Pediu a improcedência, além da redução do valor solicito em danos morais e materiais.

A seu turno, o plano de saúde Bem Viver S.A alegou sua ilegitimidade passiva, pois não tem responsabilidade solidária com o hospital ou com o médico postulados. Sustentou, ainda, que só deve ser acionada em um segundo momento, em caso de comprovação de sua ausência no cumprimento de suas obrigações securitárias.

Durante instrução, foi realizada prova pericial, tendo constatado que o nervo do braço foi comprometido, de modo que o autor não terá de volta o movimento dos braços, salvo em caso de posterior avanço da medicina por meio das chamadas “células tronco”. Ainda segundo o médico perito oficial, o nervo mencionado não foi danificado pelo acidente automobilístico, mas, sim, por intervenção humana posterior.

Ainda durante a instrução processual, Dr. Adib Junqueira, presidente do CRM-Acre, atravessou petição nos autos para defender a cirurgia realizada pelo médico Dr. Sueton Bastos. Ponderou que os médicos intensivistas são submetidos a situação de extrema pressão; que a cirurgia foi bem-sucedida diante da possibilidade maior de amputação de membro. Por fim, abonou a conduta profissional do médico réu.

Em alegações finais, o autor sustentou que, de fato, vem recebendo auxílio-doença acidentário no âmbito do INSS; que o valor é inferior à sua remuneração; que sempre foi pessoa cumpridora de suas obrigações, de modo que vem passando dificuldade financeira em razão do decréscimo de seu padrão de vida; que sua mulher está desempregada; que a situação vem gerando abalo psicológico, conforme narrativa apresentada nos autos. Aduziu, ainda, que não mais poderá trabalhar em sua área profissional, abalo que o acompanhará pelo resto de sua vida. Desse modo, reiterou os termos do pedido realizado, além da condenação em lucros cessantes no mesmo montante de seu salário percebido na empresa onde trabalhava (registrado na CTPS), além da manutenção dos pagamentos até sua morte. Postulou, ainda, que as rés, depois de sua morte, paguem pensão à sua mulher e sua única filha menor.

As rés, em uníssono, sustentaram que o montante em danos morais é exorbitante; que os danos emergentes também não encontram correspondência com as provas dos autos; que os lucros cessantes são abusivos, pois as rés não tem obrigação de manter o mesmo pagamento anterior ao infortúnio; que o autor já recebe, e sempre receberá, seu benefício previdenciário para servir de indenização.

Conclusos os autos.

DISPENSADO O RELATÓRIO, PROFIRA A SENTENÇA CABÍVEL.

Objetivas - Rodada 41.2014

(Emagis) No que se refere à obrigatoriedade das normas constitucionais e à cogência de regras e princípios indique os item correto:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras presentes na Constituição Federal a respeito da repartição das competências legislativas entre os entes federados, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque, nesse contexto, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da remuneração dos servidores públicos, considerados os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque, nesse contexto, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das regras constitucionais referentes à composição dos Tribunais de Contas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da compatibilidade entre determinadas leis referentes a servidores públicos e a Constituição Federal, considerada a leitura do Supremo Tribunal Federal.
I – É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a reestruturação da carreira de fotógrafo criminal pertencente ao quadro se servidores efetivos da Polícia Civil do Estado-membro.
II – É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que contenha regras referentes à transferência para a reserva, à reforma e à elegibilidade de policiais militares do Estado-membro.
III – É inconstitucional lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que vede a supressão administrativa de direitos e vantagens que tenham sido incorporados ao patrimônio funcional dos servidores públicos do Estado-membro, tendo-os por suprimíveis apenas mediante decisão judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As respeito do controle feito pelo Poder Legislativo sobre os atos de nomeação de agentes públicos emanados do Poder Executivo, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao regime jurídico administrativo indique a alternativa correta:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil por dano ambiental, considerados os delineamentos recentemente fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Afirmou-se a aplicação da teoria do risco integral à responsabilidade civil por danos ambientais.
II – Considerou-se irrelevante para que a vítima do dano ambiental faça jus a indenização sua eventual culpa exclusiva ou concorrente.
III – Considerou-se irrelevante a distinção entre o denominado dano ambiental público e aquele denominado dano ambiental privado para o fim da aplicação da teoria do risco integral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – As custas judiciais possuem natureza tributária.
II – Os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza de preço público.
III – A vinculação do produto da arrecadação de custas judiciais é expressamente vedada pela CF.

(Emagis) Sobre a norma geral antielisiva, julgue os itens a seguir:
I – Com base unicamente no CTN, a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
II – Independentemente da edição de lei ordinária, o STJ já admite em algumas hipóteses a interpretação econômica no direito tributário para verificar a ocorrência do fato gerador.
III – Por autorização já conferida em lei ordinária federal, a prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica - inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços - pode, para fins fiscais e previdenciários, ser desconsiderada para que se tribute a operação à semelhança dos serviços intelectuais prestados por pessoa física.

(Emagis) no que se refere à possibilidade de tutela de urgência e de medida liminar em face da Fazenda Pública, indique o item correto:

(Emagis) Ao ser notificado de que figura como réu na justiça brasileira em ação de indenização submetida ao rito comum ordinário, determinado estado estrangeiro expressamente renuncia à suas imunidades e aceita submeter-se à jurisdição nacional. Uma vez citado, o prazo que o estado estrangeiro disporá para apresentar contestação é de:

(Emagis) Sobre a ação rescisória, julgue as assertivas a seguir:
I – O prazo extintivo para ajuizamento é sempre de 2 anos, independentemente da natureza da matéria discutida no processo que transitou em julgado.
II – A própria ação rescisória não é capaz de ser dotada de efeito suspensivo quanto à imediata execução do julgado rescindendo, sendo imprescindível o ajuizamento de ação cautelar ou a impetração de mandado de segurança para tal finalidade.
III – Segundo o STJ, em processo cuja sentença de mérito seja dotada de 3 capítulos e as partes apenas apelem de 2 capítulos, haverá 2 prazos distintos e autônomos para ajuizamento de diferentes ações rescisórias, como consequência do efeito devolutivo dos recursos e do trânsito em julgado parcial.
IV – Segundo o STJ, a decisão de mérito atacada por recurso intempestivo, cujo seguimento seja negado pelo relator competente quando decorridos mais de 2 anos, já impediria, por si só, o aviamento de ação rescisória, pelo transcurso do prazo bienal do art. 495 do CPC, haja vista que o recurso não seria apto a impedir o trânsito em julgado.

(Emagis) A respeito das regras presentes na Constituição Federal a respeito do foro competente para as ações ajuizadas contra a União e suas entidades administrativas, marque, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre os direitos hereditários, considerados os dispositivos do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Os direitos hereditários são penhoráveis e, uma vez arrematados, ocorre a sucessão, no inventário, do herdeiro pelo arrematante.
II – É possível a adjudicação pelo alimentado dos direitos hereditários do alimentante, direitos estes que podem ser penhorados no rosto dos autos do inventário.
III – Em caso de cessão de quota hereditária por co-herdeiro têm os outros co-herdeiros, em relação ao terceiro, preferência, devendo aos indigitados co-herdeiros ser dado prévio conhecimento da cessão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à constituição em mora do devedor nos contratos de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel, regidos pelo Decreto-Lei 911/69, pode-se afirmar:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos direitos dos acionistas, considerado o disposto na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976).
I – Nem o Estatuto Social nem a Assembleia Geral poderá privar o acionista do direito ao voto.
II – Nem o Estatuto Social nem a Assembleia Geral poderá privar o acionista do direito de participar dos lucros sociais.
III – O penhor da ação impede, em princípio, ao acionista de exercer o direito de voto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STF, reincidência e aplicação da lei penal, indique o item verdadeiro:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de aspectos do Direito Penal e do Processo Penal recentemente reiterados pelo Supremo Tribunal Federal. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam dos dispositivos do Código Penal referentes ao Crimes Contra a Paz Pública, relacionando-os, também, ao que previsto na Lei 11.343/2006. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a prisão preventiva, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A propósito da interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do princípio constitucional da presunção de inocência, avalie as assertivas que seguem.
I – Não viola o princípio decisão motivada que exclui de concurso público candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.
II – É hígida decisão do Conselho Nacional de Justiça que obsta posse de advogado no cargo de Desembargador (vaga destinada ao quinto constitucional) ao fundamento de estar ele respondendo a inquérito policial.
III – Embora sob o argumento de serem desfavoráveis os antecedentes não possa a pena base ser majorada por responder o condenado a inquéritos policiais, tais ocorrências se prestam a indicar ter ele personalidade voltada para o crime, sendo, por este fundamento, hígida a majoração da pena base.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao cabimento do recurso em sentido estrito e da apelação criminal, julgue os itens a seguir:

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam dos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referentes ao Direito Internacional Privado.
I – Ao efetuar o juiz brasileiro partilha de bens em ação de divórcio, deve excluir dos valores da partilha os bens imóveis que se situem no exterior, posta a incompetência internacional absoluta para sobre eles deliberar.
II – O regime de bens do casamento é regido pela lei em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, pela lei do primeiro domicílio conjugal.
III – Os bens são qualificados e regidos pela lei do país em que estiverem situados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das propagandas partidária e eleitoral, considerados os dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), avalie as assertivas que seguem.
I – A realização de ato de propaganda eleitoral em recinto aberto depende de licença da polícia.
II – A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, embora independa de licença municipal, deve ser precedida de autorização da Justiça Eleitoral.
III – Se a veiculação de propaganda eleitoral se der em bens particulares, pode o proprietário destes exigir remuneração em troca do uso do espaço pelo candidato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Estadual - Rodada 40.2014

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 40.2014:

Dando continuidade na exploração também de casos relativos a provas de concursos, propomos na presente rodada a resolução do enunciado do 183º Concurso para o Juiz de Direito do Estado de São Paulo. A resposta deve ser proferida levando-se em consideração o dia 28/08/2011, data em que a prova em referência foi aplicada.

“183º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA
2ª PROVA ESCRITA – PRÁTICA DE SENTENÇA PENAL

Com base nas informações a seguir, proferir sentença observando as disposições dos artigos 381 e seguintes, do Código de Processo Penal, no que forem aplicáveis, inclusive fornecendo a correta tipificação dos fatos.

Considerar, na prolação da sentença, que o acusado Manoel Pedro foi agraciado com a liberdade provisória, sem fiança, e respondeu ao processo em liberdade, e que o corréu Francisco Quirino permaneceu preso durante a instrução, em razão de lhe ter sido indeferido idêntico benefício pelo Magistrado, por ser reincidente em crime de roubo.

FRANCISCO QUIRINO, com qualificação nos autos, foi processado porque, segundo a denúncia, no dia 22 de março de 2011, por volta das 23h00, na rua das Samambaias, nº 57, Vila Diamantina, em São Paulo, SP, em concurso com o adolescente R.O.S. e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu de Felisbino Alcindo, proprietário do “Bar da Estrada”, a quantia de R$ 500,00, em dinheiro, e de Leontino de Jesus e Tupinambá José, frequentadores do estabelecimento, um relógio de pulso e um aparelho de telefonia celular, respectivamente.

MANOEL PEDRO, com qualificação nos autos, também foi processado porque, segundo a denúncia, levou Francisco Quirino e o adolescente R.O.S. em seu veículo, até as imediações do local dos fatos, onde permaneceu vigiando e também para lhes propiciar fuga, concorrendo, assim, para os crimes.
A denúncia foi oferecida com base em inquérito policial iniciado por auto de prisão em flagrante. A autoridade policial que presidiu o auto de flagrante determinou a apreensão dos bens subtraídos e da arma de fogo, que estava municiada, constatando-se, mediante perícia, que era apta para a realização de disparos.

A denúncia foi recebida no dia 25 de abril de 2011 e Francisco Quirino e Manoel Pedro, citados pessoalmente para responderem à acusação, apresentaram as respectivas defesas preliminares. Afastada a possibilidade de absolvição sumária, o Magistrado designou audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de julho de 2011, às 14h00, na qual foram tomadas as declarações das vítimas Felisbino Alcindo, Leontino de Jesus e Tupinambá José, inquiridos os policiais militares Gaudêncio Milito e Rosevaldo Carlos e o adolescente R.O.S, arrolados pela acusação, as testemunhas Lucas Benedito e Inácio Branquinho, arroladas pela Defesa de Manoel Pedro, e interrogados os acusados.

As vítimas Felisbino Alcindo, Leontino de Jesus e Tupinambá José reconheceram no corréu Francisco Quirino um dos autores das subtrações e relataram que ele estava acompanhado do adolescente R.O.S., que os ameaçou com uma arma de fogo, enquanto Francisco subtraía seus pertences, acrescentando que desconheciam qual o meio utilizado por eles para irem ao local dos fatos. Esclareceram que Francisco e o adolescente foram presos pouco depois, por policiais militares, e que recuperaram o dinheiro e os demais bens subtraídos.

Os policiais militares Gaudêncio Milito e Rosevaldo Carlos confirmaram a detenção do corréu Francisco Quirino e a apreensão do adolescente R.O.S. no momento em que ambos caminhavam na direção de um veículo parado na via pública, perto do “Bar da Estrada”, ao lado do qual se encontrava o denunciado Manoel Pedro. Informaram que o dinheiro e os objetos subtraídos estavam no bolso da calça de Francisco Quirino e a arma de fogo na cintura do adolescente, e que ambos foram apontados pelas vítimas como os autores das subtrações. Esclareceram que Manoel Pedro também foi conduzido à repartição policial porque entenderam inconvincente a justificativa por ele apresentada para o fato de se encontrar parado naquele local, em horário adiantado da noite.

O adolescente R.O.S. admitiu que cometeu os roubos juntamente com Francisco Quirino, acrescentando que ameaçou as vítimas com um revólver, apreendido em sua posse, enquanto o seu parceiro subtraía os pertences delas, e que não conhecia Manoel Pedro.
As testemunhas Lucas Benedito e Inácio Branquinho afirmaram que conheciam o acusado Manoel Pedro e podiam afiançar que se tratava de pessoa idônea e de bons antecedentes. Disseram, ainda, que Manoel Pedro trabalhava como vendedor ambulante na área central da cidade e, ao retornar para casa, quase sempre passava pela rua onde foi preso, acrescentando que a mãe dele lhes contou que o veículo utilizado pelo filho apresentou defeito mecânico na data dos fatos, o que o obrigou a parar naquele local.

Francisco Quirino confessou a subtração dos pertences das vítimas, em concurso com o adolescente R.O.S., mediante o emprego de arma de fogo, portada por este, mas inocentou Manoel Pedro, afirmando que não o conhecia e que foi a pé, juntamente com o menor, ao “Bar da Estrada”.

Manoel Pedro negou envolvimento nos roubos e, inclusive, que conhecesse o adolescente R.O.S. e Francisco Quirino, alegando que estava parado naquele local devido a um problema mecânico do seu veículo, ocasião em que foi abordado por policiais militares e conduzido à Delegacia, juntamente com o corréu e o menor, onde acabou sendo autuado em flagrante sob a acusação de roubo.

Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais orais pelo Promotor de Justiça e pelos Defensores.

O Promotor de Justiça pediu a condenação de ambos os acusados, pela prática de três delitos de roubo majorados consumados e corrupção de menores, aplicando-se as penas em concurso material. Pediu, ainda, a exasperação das penas de Francisco Quirino pela reincidência, pois comprovada por certidão juntada nos autos condenação dele por roubo majorado, transitada em julgado menos de cinco anos antes dos fatos, salientando que a agravante deveria preponderar sobre a atenuante da confissão.

O Defensor de Francisco Quirino pediu a desclassificação dos roubos para a modalidade tentada, sob a alegação de que o acusado foi detido, juntamente com o adolescente, nas proximidades do local dos fatos, sem que ambos pudessem exercer posse tranquila e desvigiada dos bens subtraídos, que foram recuperados e devolvidos às vítimas. Pediu, ainda, quanto aos roubos, o reconhecimento do concurso formal de crimes e não o concurso material pleiteado pelo Promotor de Justiça. Relativamente à corrupção de menores, postulou a absolvição, por se tratar, no caso, de infração material, para cuja caracterização exigia-se prova, inexistente nos autos, de que o adolescente R.O.S. foi efetivamente corrompido ao praticar com ele os roubos. Requereu, finalmente, que na fixação das penas a agravante da reincidência fosse compensada com a atenuante da confissão, afirmando ser esta também preponderante.

O Defensor de Manoel Pedro pediu a absolvição, com relação a todos os crimes, sustentando que não foi reconhecido pelas vítimas e acabou sendo inocentado por Francisco Quirino e pelo adolescente R.O.S.. Alegou, também, que a versão apresentada no interrogatório, de que o seu veículo apresentara defeito mecânico, restou confirmada pelas testemunhas arroladas por seu Defensor.”

Bons estudos!!!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 40.2014

Aliandra de Matos foi processada criminalmente por ter cometido suposto crime de roubo majorado pelo emprego de arma, art. 157, §2º do CP.

Narra a inicial que a requerida teria se separado de corpos do marido e que teria deixado para trás um faqueiro de prata que pertencera à sua avó. Teria discutido diversas vezes com o ex-marido, Acrísio de Matos, pela posse dos bens em questão. Um dia resolveu ir á casa em que o marido morava com sua nova esposa e reaver o bem.

Armou-se de um revólver, que nunca foi apreendido ou periciado, e abordou Acrísio, que se encontrava só em casa no portão, ameaçou de o matar se ele não lhe entregasse o faqueiro. Acrísio temeroso pela própria vida, acabou entregando o faqueiro a Aliandra.

Não foi disparado nenhum tiro durante a ação. Os visinhos que presenciaram Aliandra deixando a casa do ex-marido com o faqueiro debaixo do braço e o revólver na outra mão, não souberam informar que tipo de revólver era. Sem terem convenção quanto à cor da arma, pois Terenbitina, a vizinha da esquerda, disse que era um cano niquelado, enquanto Astrogildo, vizinho da direita, disse que a arma era toda preta.

O fato ocorreu no em 2007, no dia 20 de janeiro daquele ano. A investigação policial nunca achou a arma do crime.

A denúncia foi recebida no dia 19 de novembro de 2009, pois a comarca de Vera Estrela ficou muito tempo sem juiz. O defensor dativo de Aliandra, preferiu não oferecer defesa prévia, como estratégia de defesa. Em janeiro de 2010 se deu o interrogatório de Aliandra como primeiro ato da instrução, ali ela disse que a arma empregada era de brinquedo e que a teria derretido depois da ação. Confessou que levou o faqueiro.

As testemunhas foram ouvidas e confirmaram os depoimentos feitos na delegacia de polícia sem qualquer alteração. Não houve requerimento de diligências.

O Ministério Público, pediu a conversão em memoriais. Foi deferido. Em sua peça pediu a condenação na forma da denúncia, visto que além das declarações da vítima, houve confirmação das testemunhas, e a apreensão do faqueiro em poder da autora do crime. Caso entendesse o juiz pela inexistência do roubo, tese só por absurdo admitida, que condenasse a ré por porte ilegal de arma de fogo.

A esta altura considerando que o advogado que vinha representado a ré não apresentou qualquer manifestação, foi intimada a defensoria pública com protocolo dos autos na defensoria no dia 2 de outubro de 2014.

Como defensor público de Vera Estrela, onde tudo se deu, e sabendo que Aliandra é próspera comerciante da cidade, com vários imóveis alugados, tome a providência processual cabível, ou justifique a impossibilidade de o fazer, no último dia do prazo, caso haja. Times New Roman 12. Máximo de cem linhas.

PGE/PGM - Rodada 40.2014

Em 03/06/2013, Lineu Italiani propôs ação indenizatória por “desapropriação indireta” contra o Estado da Federação, alegando o apossamento ilícito do imóvel rural de sua propriedade, matriculado sob o nº 1822 no Cartório de Registros Públicos da Comarca de São Brasil, para fins de ampliação da rodovia estadual RE-101, trecho compreendido na zona norte daquele Estado.

Na inicial, alegou que o Departamento Estadual de Estradas, autarquia criada pela Lei Estadual nº 550/1993 e encarregada, nos termos deste ato normativo, de administrar o sistema de infraestrutura de transportes terrestres do Estado, compreendendo o gerenciamento de sua operação, manutenção, recuperação e ampliação mediante a construção de vias de tráfego, teria ocupado o terreno na data de 24/03/1998, visando à realização da obra pública, sem que, entretanto, tivesse indenizado de forma justa e integral o proprietário.

Esgrimiu a tese de que o réu deveria pagar reparação econômica referente à totalidade do imóvel (12 hectares), tendo em vista a desvalorização acarretada pela obra viária à sua propriedade, não obstante a faixa de domínio da rodovia tenha atingido, efetivamente, a área de 1,9 hectares, na confrontação oeste do terreno, acompanhando o traçado da nova rodovia. Defendeu que o ato ilícito do Poder Público configuraria “desapropriação indireta”, postulando o pagamento de indenização pelo preço da integralidade do imóvel, em valor corrigido monetariamente pelo IGP-M, acrescido de juros compensatórios desde a imissão na posse e juros moratórios, além do arbitramento de honorários advocatícios.

Citado em 25/06/2013, o demandado ofereceu defesa, acompanhada de documentos. Seguiu-se regular instrução probatória, com a realização de perícia e audiência de instrução, na qual colhido o depoimento pessoal do autor. Após a apresentação de memoriais pelas partes, os autos foram conclusos ao Juiz de Direito da 3ª Vara Cível daquela Comarca.

O ente público foi intimado da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, tendo o mandado de intimação sido cumprido e juntado aos autos no dia 27/08/2014. Assim, o Estado foi condenado ao pagamento de indenização relativa à exata área desapropriada (1,9 hectares), conforme avaliação pericial, atualizada monetariamente pelo INPC desde a efetiva ocupação do imóvel pelo Poder Público (24/03/1998) e acrescida de juros compensatórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano desde a mesma data, além de juros moratórios, pela variação da Taxa SELIC, a contar da citação do réu. Apontando a sucumbência mínima do autor, o julgador condenou o Estado a suportar na íntegra os encargos sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação.

Diante do caso hipotético, na condição de Procurador do Estado, redija a peça adequada para impugnar a decisão judicial (indique como data de interposição o último dia do prazo processual, desconsiderando feriados locais, e assine a peça exclusivamente como “Procurador do Estado”).

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 40.2014

O conselho tutelar de Tupã/SP, recebeu notícia apócrifa que PABLO BEZERRA estaria mantendo relações sexuais com a menor DANIELLE ANDRADE. O conselheiro Gilberto Dimas diligenciou no local, descobrindo junto aos vizinhos, Carlos André e Silvio Lima, que DANIELLE é enteada de PABLO, contando cerca de dez anos, comele convivendo no mesmo imóvel em companhia de sua mãe, e que havia rumores que PABLO "era pedófilo".

O conselheiro ouviu FABÍOLA ANDRADE, genitora da menor, que afirmou suspeitar do comportamento de seu companheiro, embora não tivesse elementos concretos para afirmar a pratica de ato sexual com sua filha, mas que sabia que PABLO possuía fotos de sua filha em trajes íntimos em seu computador pessoal.

Comunicado o fato ao MP, foi requerida a busca e apreensão na residência do casal, tendo sido apreendido o aludido computador. Submetido o equipamento a perícia, foi descoberto um vídeo, datado de outubro de 2011, no qual a menor aparece nua na cama ao lado de PABLO, igualmente desnudo, que revela para a câmera sua vontade de manter relações sexuais com DANIELLE.

O video tem duração de cerca de dez minutos, mas não registra qualquer contato físico entre os dois. A perícia apurou,ainda, histórico de visitas em um chat privado, no qual PABLO disponibilizou o vídeo no dia 23.11.2012, postando ainda o comentário "já comi muito". O fato foi comunicado também à autoridade polícial, que instaurou inquérito e representou pela decretação da prisão temporaria de PABLO, que contou com aquiescência ministerial, tendo sido decretada pelo juízo.

No bojo do apuratório foi oficiado o mantenedor do chat, situado na mesma cidade, que informou não ter havido nenhuma visualização do conteúdo disponibilizado por PABLO, e que já teria promovido sua remoção ao ter notícia do que se tratava. O delegado de polícia tentou a oitiva da menor e de sua genitora, tendo descoberto que mudaram-se elas para o exterior, sem notícias de seu atual paradeiro, e a despeito de ter diligenciado, inclusive à Interpol, não se obteve êxito em sua localização.

Foi ouvido o conselheiro tutelar e os vizinhos já mencionados que confirmam o que fora anteriormente dito.

Interrogado o investigado, manteve-se silente.

Remetido o inquérito relatado à promotoria de justiça, adote a(s) providência(s) que entender cabível(eis).

Senten�a Federal - Rodada 40.2014

O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em face da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE), com os seguintes pedidos: a) condenação da CEEE em obrigação de não fazer, consistente na proibição de realizar a suspensão ou ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta ou atraso de pagamento de tarifa, para usuários que sejam entidades públicas, ou particulares prestadores de serviços públicos à coletividade; b) condenação da ANEEL em obrigação de fazer, para que, no exercício do seu poder de polícia sobre os serviços de energia elétrica, passe a fiscalizar, autuar e sancionar a CEEE, sempre que essa promover a suspensão ou a ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta ou atraso de pagamento de tarifa, para usuários que sejam entidades públicas ou particulares prestadores de serviços públicos; c) condenação da ANEEL em obrigação de fazer, para que expeça resolução adequada à nova situação jurídica, proibindo a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia para usuários que sejam entidades públicas ou particulares prestadores de serviços públicos; d) condenação das Rés, solidariamente, a indenizar o dano moral coletivo causado aos usuários do serviço de energia elétrica, bem como a toda coletividade que tem direito à correta atuação das atividades públicas, em valor não inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em prol do fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85.

Em sua causa de pedir, alegou que a ação civil pública tem hoje um espectro de abrangência material e processual bastante alargado, tendo se transformado em instrumento para resolver ‘crises de adimplemento (fazer e não fazer, entregar coisa e pagar quantia)’ ou mesmo, como no presente caso, para resolver ‘crises jurídicas de certeza e de situação jurídica, que reclamam, respectivamente, um provimento declaratório e constitutivo. Ademais, sustentou que a ordem vigente, ao permitir o corte de energia referido, provoca uma lesão à ordem jurídica, na medida em que atinge bens e valores de natureza difusa, que passa pela efetividade do serviço público, pela tutela do próprio patrimônio público e termina na própria dignidade da pessoa humana, sobretudo dos mais necessitados que se socorrem dos mencionados serviços de interesse público, sejam os prestados pelo próprio poder público, sejam os disponibilizados pelas entidades privadas que prestam serviços públicos e são arbitrariamente atingidos pela suspensão do fornecimento de energia elétrica nas condições narradas na inicial.

Na contestação, a CEEE alegou, em preliminar, que a ação civil pública proposta pretende, na verdade, a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.427/96 (art. 94) e da Resolução 456/2000-ANEEL, de modo que essa modalidade processual não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deveria ser extinta, sem resolução do mérito. No mérito, defende que a suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidores inadimplentes tem previsão legal, conforme o art. 91 da Resolução ANEEL nº 456/2000.

Por sua vez, a ANEEL também apresentou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Alegou que, se entende que a norma é inconstitucional, deve o Ministério Público Federal provocar o Supremo Tribunal Federal, a fim de obter uma decisão definitiva, de modo a preservar a ordem social sem descuidar da ordem jurídica. No mérito, afirma que os dispositivos normativos supracitados autorizam de forma expressa e inconteste o corte do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, de consumidor que preste serviço essencial à população, observados uma série de cuidados de modo a minimizar os seus efeitos e evitar prejuízos à coletividade, como o aviso prévio da suspensão de fornecimento. Ademais, a regra geral da Lei nº 8.987 é de que o concessionário não está obrigado a prestar o serviço em caso de inadimplemento do usuário, não se fazendo distinção entre classes de consumidores. Por fim, alegou que o corte de energia é perfeitamente admissível, porque a relação entre o concessionário e o usuário é típica de direito privado, diversamente da que vincula a concessionária ao Poder Concedente, que obedece as regras de Direito Público.

Em réplica, limitou-se o MPF a afirmar que a inconstitucionalidade das normas acima transcritas foi alegada como fundamento, como causa de pedir, como questão prejudicial para deferimento dos pedidos que foram formulados, de modo que há qualquer subversão do instrumento da ação civil pública.

Não foram produzidas outras provas.

É o breve relato.

Com base no relato acima, na qualidade de Juiz Federal Substituto, redija a sentença que julgue os pedidos formulados pelos autores. O relatório é dispensado.

Objetivas - Rodada 40.2014

(Emagis) No que se refere à aplicação das normas constitucionais, efeito concretista de decisões judiciais e instrumentos constitucionais de garantia de direitos, indique o item correto na forma da jurisprudência moderna do STF:

(Emagis) No que se refere às limitações administrativas, requisição, e tombamento, indique o item verdadeiro:

(Emagis) As respeito das garantias da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos, considerada, sobretudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras constitucionais referentes à aposentadoria do servidor público, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – A aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade, dá-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
II – Insere-se na autonomia constitucional do Estado-membro, considerada também sua competência para regular o regime previdenciário dos próprios servidores públicos, regra que concede aos servidores aposentados adicional anual de férias no importe de 30% dos proventos da aposentadoria.
III – É assegurada a contagem recíproca de tempo do tempo de contribuição entre os regimes próprios de previdência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do Controle Externo exercido pelos Tribunais de Contas e respectivos Poderes Legislativos, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da Biodiversidade, avalie as assertivas que seguem.
I – A Medida Provisória 2.186/2001 regula aspectos relacionados à Biodiversidade e aplica-se também ao patrimônio genético humano.
II – O conhecimento tradicional associado, tendo valor real ou potencial associado ao patrimônio genético, não pode ter sua titularidade invocada por comunidade ou indivíduo específicos.
III – Pessoa jurídica estrangeira, ainda que sob coordenação de instituição pública nacional, é proibida de coletar amostra de componente do patrimônio genético situado em território nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras e princípios tributários presentes na Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque, nesse contexto, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da imunidade tributária referente às contribuições e aplicáveis às empresas exportadoras, avalie as assertivas que seguem.
I – As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão nas receitas decorrentes de exportação.
II – O Supremo Tribunal Federal, interpretando dispositivo constitucional referente à imunidade de contribuições aplicáveis às empresas exportadoras, sedimentou o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não alcança o lucro decorrente de exportação.
III – As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No campo do Direito Tributário, especificamente no que concerne às imunidades tributárias, avalie as assertivas que seguem.
I – É dado à Constituição Estadual, no exercício da autonomia do Estado-membro e visando a preservar o direito fundamental à informação, estabelecer imunidade tributária em benefício dos veículos de radiodifusão.
II – É vedada a instituição de tributos sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
III – Segundo o Código Tributário Nacional, aos contribuintes, quando beneficiários de imunidade tributária, não pode ser imposta por lei a condição de responsável tributário por retenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue as proposições a seguir:
I – Quanto aos impostos, existe disposição constitucional expressa estabelecendo a competência tributária residual exclusiva em favor da União.
II – O produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por Estados ou Municípios se sujeita à repartição entre a União e o respectivo Estado ou Município.
III – O produto arrecadação dos impostos estaduais da competência do DF se sujeita à repartição constitucional.

(Emagis) Analise as situações abaixo de acordo com o direito tributário.
I – Venda financiada de mercadoria que o comprador paga R$ 150 parcelados em 5x, recebendo mensalmente o agente financeiro a parcela de R$ 30, sendo R$ 100 o preço à vista da mercadoria entregue ao vendedor pelo agente financeiro e R$ 50 o valor que tocará ao próprio agente financeiro a título de juros e encargos.
II – Venda a prazo de mercadoria que o comprador paga R$ 150 parcelados em 5x, recebendo mensalmente o vendedor a parcela de R$ 30, quando seria de R$ 100 o preço à vista da mercadoria.
Nestas situações, o(s) imposto(s) diretamente incidente(s) e o valor da base de cálculo do ICMS sobre as operações serão, respectivamente:

(Emagis) No que se refere aos recursos do processo civil, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Acerca dos aspectos processuais civis no direito administrativo, julgue os itens a seguir:
I – O contrato de concessão de serviço público poderá prever a arbitragem como meio para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, podendo ocorrer no Brasil ou no exterior, em língua portuguesa ou estrangeira.
II – As disposições da Lei 9.307/96 serão aplicáveis na arbitragem que envolva o poder público e o particular.
III – O fato de não haver previsão da arbitragem no edital de licitação ou no contrato celebrado entre as partes, invalida o compromisso arbitral firmado posteriormente, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

(Emagis) Quanto ao processo civil brasileiro, julgue os itens a seguir:
I – O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.
II – É inadmissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
III – É inadmissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de clausula contratual, por não ser possível a formulação de consulta ao Poder Judiciário.

(Emagis) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina acolhida nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, sedimentou compreensão a respeito do termo inicial do prazo prescricional nas ações de indenização do seguro DPVAT, considerada a invalidez permanente da vítima. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de consórcio e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir:
I – Para os contratos de consórcio firmados antes da vigência da Lei 11.795/08, a devolução dos valores ao consorciado desistente deve se dar de imediato.
II – Incide correção monetária e juros legais sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
III – A estipulação de taxa de administração de 10% sobre os valores vertidos pelo consorciado já implica abusividade em razão da onerosidade e extrema vantagem para o fornecedor.

(Emagis) No que se refere à delação premiada, tanto na lei que define as Organizações Criminosas, como na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir:

I.    O agente criminoso que é preso em flagrante e confessa a prática do delito, mas não delata os companheiros da ação criminosa, além de suas declarações não contribuírem para elucidar mais do que o que já foi descoberto por força do próprio flagrante, não faz jus ao benefício da delação premiada na forma da jurisprudência do STJ.
II.    O juiz participará de todas as etapas do acordo de delação premiada, sendo o presidente das negociações.
III.    A delação premiada, na lei que define as organizações criminosas, pressupõe que a colaboração se dê até à sentença condenatória de primeiro grau, após o que não há benefício a se conceder.
São falsos os itens:

(Emagis) No que se refere à extinção da punibilidade julgue os seguintes itens:
I. A jurisprudência mais moderna do STJ, ao contrário da jurisprudência do STF, admite a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, considerando que a pena seria fixada no mínimo legal e levando-se em consideração essa pena para a aferição da prescrição.
II. A prescrição punitiva, segundo a jurisprudência do STJ, é afetada pela reincidência.
III. A representação nos crimes sexuais, que são de ação penal pública condicionada, após a ultrapassagem dos seis meses, e mesmo que tenha havido representação anterior e retratação, será admitida em hipóteses justificadas nos termos da jurisprudência do STJ.
São falsos os itens:

(Emagis) – A respeito do crime de violação de direito autoral (CP, artigo 184), avalie as assertivas que seguem.
I – Em recente julgado, o STF considerou aplicável o princípio da adequação social ao crime em referência.
II – Recentemente, o STF considerou que resta obstada a configuração do delito quando não identificadas as vítimas, titulares dos direitos violados.
III – Se a reprodução de obra intelectual, sem autorização do autor, se der com intuito de lucro, a ação penal será pública e incondicionada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ação penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito dos critérios a serem utilizados para definição da competência da Justiça Militar, atento(a) à compreensão recentemente externada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a competência no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem, considerada, sobretudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – O crime de uso documento falso, consistente na apresentação de “notas frias” para regularização de embarcação perante a Marinha do Brasil, estando definido no Código Penal Militar, é de competência da Justiça Militar.
II – Recentemente, a 1ª Turma do STF reiterou a compreensão de que a incompetência absoluta do juiz criminal torna nulos todos os atos por ele praticados no processo, independentemente de serem decisórios ou não.
III – O crime de uso documento falso, consistente na apresentação de “notas frias” para regularização de embarcação perante a Marinha do Brasil, embora esteja definido no Código Penal Militar, é de competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a competência internacional da autoridade judiciária brasileira, avalie as assertivas que seguem.
I – É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, ainda que não seja brasileiro, estiver domiciliado no Brasil.
II – A competência da autoridade judiciária brasileira é exclusiva nos feitos que se referem a bens imóveis situados no Brasil.
III – É possível, segundo o Código de Processo Civil, que a autoridade judiciária brasileira conheça de causa que já tramita em tribunal estrangeiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

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