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Discursiva Federal - Rodada 45.2014

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Defensoria P�blica Federal - Rodada 43.2014

Defensoria P�blica Federal - Rodada 45.2014

Hermenegildo Sales trabalhador rural credenciado no sindicato da categoria em Vera Estrela entrou com ação pedindo aposentadoria na qualidade de segurado especial ao completar sessenta anos.

A aposentadoria foi negada porque o requerente teria trabalhado quatro anos com carteira assinada em uma firma agropecuária em que era tratador de gado bovino. Não recorreu.

Agora cinco anos depois, e demonstrando por documentos que vive, ele a esposa e dois filhos, plantando morangos no terreno de um módulo fiscal que possui, e já aos sessenta e cinco anos. Junta documentos que comprovam sua condição de produtor de morangos há mais de vinte anos e que continuou na atividade mesmo no tempo em que estava trabalhando na firma agropecuária.

Entrou na justiça, patrocinado pela DPU, pedindo aposentadoria pela segunda vez, narrou tudo que vai aqui escrito. O processo corre no Juizado Especial Federal da subseção de Vera Estrela/ Estado 27.

Em contestação o INSS entende que se trata de coisa julgada, que o requerente deveria ter pedido o benefício na via administrativa e que carece de interesse; no mérito, para que se possa aproveitar para a carência o tempo de segurado especial, é preciso que o requerente recolha as contribuições referentes a este tempo.

O juiz determinado realizar-se audiência e à vista da prova documental, ficou convencido de que se tratava de agricultor sob o regime de economia familiar. Sem outros cuidados julgou procedente o pleito.

O INSS recorreu renovando os argumento da contestação.

A Defensoria Pública da União que representa o requerente foi intimada no dia 6 de novembro de 2014.

Dispensada a repetição de fato interponha a peça cabível no último dia do prazo. Times new roman 12. Máximo de cem linhas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 44.2014

Austerus Maximus nasceu em comunidade quilombola no vale Peixe-Torto no Estado 27.

No longínquo ano de 1984 teria sido proposta uma reintegração de posse de supostos proprietários dos dez mil hectares em que repousam as terras dos quilombolas. Ao final do embate jurídico, a justiça estadual deu sentença no ano de 1985 determinando o desapossamento da área em nome de empresa agropecuária que havia adquirido o título de propriedade da terra do Próprio Estado 27, que à época vendeu tudo como se se tratassem de terras devolutas, pois nunca teriam tido escrituras públicas.

O processo foi movido com citação editalícia aos interessados, pois a terra era ocupada por cerca de cinqüenta famílias e seria inviável a citação de cada um dos posseiros.

Austerus nunca teve conhecimento da ação em questão.

A sentença foi dada, mas nunca foi executada. Já agora uma gigantesca empresa no ramo da produção de carne bovina, a Freiboi ltda., comprou os direitos da antiga proprietária e entrou no foro estadual de Vera Estrela pedindo a execução da sentença.

Austerus, já com mais de setenta anos foi citado para cumprir obrigação de fazer e desocupar os quatro módulos fiscais que ocupa com a família desde tempo imemorial. No dia em que foi citado procurou a Defensoria Pública de Vera Estrela Estado 27. Demonstrou claramente sua condição de remanescente de quilombo, e que vivia da agricultura familiar com sua esposa filhos e netos.

Sabendo que a execução corre na Vara Agrária da comarca de Vera Estrela/27, e que a citação é do dia 30 de outubro de 2014, na qualidade de defensor público estadual da comarca de Ver Estrela promova a peça adequada à solução da lide. Dispensada a repetição de fato, date a peça do último dia do prazo. Máximo de cem linhas. Times new roman 12.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 44.2014

A Caixa Econômica Federal em Caxias do Sul/RS oficiou ao Ministério Público Federal para narrar que JOSÉ DA SILVA entabulou Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente Caixa Aqui com a Caixa Econômica Federal em 2005, para prestar, por meio da pessoa jurídica LOYER SERVICE Ltda., serviços de correspondente bancário. Eis a cláusula primeira do contrato:

           CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
           ..........
Parágrafo primeiro – o CORRESPONDENTE poderá prestar as seguintes atividades de atendimento, segundo exclusivo critério da CAIXA, visando o fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da CAIXA a seus clientes e usuários:
I – Recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança, mantidas pela CAIXA;
II – Recebimento, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósito de titularidade de clientes mantidas pela CAIXA;
III – Recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela CAIXA;
IV – Execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da CAIXA por solicitação de clientes e usuários;
V – Recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações financeiras de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da CAIXA;
VI – Recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da CAIXA;
VII – Recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da CAIXA;
VIII – Operações de câmbio de responsabilidade da CAIXA, restritivas às seguintes operações: execução ativa e passiva de ordem de pagamento relativa à transferência unilateral do ou para o exterior e recepção e encaminhamento de propostas de operação de câmbio;
IX – Serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentos, bem como controle de processamento de dados (fl. 21 verso);
X – Análise e concessão de crédito para financiamento imobiliário no bojo do Sistema Financeiro da Habitação;
XI – Análise e concessão de crédito para pequeno produtor rural.

           De acordo com a CEF, o correspondente bancário arrecadou valores recebidos, mas, entre de 24/09/2006 e 10/10/2006, não repassou à CEF, em doze oportunidades, os montantes que, somados, chegaram a R$ 430.317,98.

           O MPF com atuação em Caxias do Sul/RS instaurou procedimento de investigação criminal que acabou deslocado para a Procuradoria da República em Porto Alegre com atuação perante a Vara Federal Especializada em crimes financeiros da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (Porto Alegre), criada pelo Provimento COGER n° 2 de 2004, do TRF da 4ª Região.

           O Procurador oficiante restituiu os autos à Procuradoria da República em Caxias do Sul/MG ao fundamento de que o crime não era de competência da vara especializada em Porto Alegre. Assim, o membro com atuação em Caxias do Sul/MG ofereceu ação penal pelo crime de peculato (art. 312 do Código Penal) contra JOSÉ DA SILVA pela apropriação dos valores. O Juiz Federal de Caxias do Sul recebeu a denúncia em 30/10/2013 pelo crime de apropriação indébita (art. 168 do CP).

           Após regular instrução processual em juízo, no bojo da qual houve a reparação do dano e a confissão judicial, o juiz absolveu o réu ao fundamento de que houve prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, de acordo com as penas do crime do art. 168 do CP e o art. 16 do .

           O MPF apelou da sentença ao argumento de que o crime foi realmente o do art. 312 do Código Penal, pois o apelado, na qualidade de correspondente bancário, exercia parcela da função de fomento da CEF, atividade típica de Estado nos termos do art. 327, § 1° do Código Penal. Portanto, não houve a prescrição.

           Os autos foram ao Tribunal Regional da 1ª Região e o relator abriu vista ao Procurador-Regional da República.

           Elabore você, na qualidade de Procurador-Regional da República, a peça processual correspondente e discorra sobre todas as questões de fato e de direito que entender devidas.

Senten�a Estadual - Rodada 44.2014

EMAGIS – Sentença Estadual – Rodada 44.2014:

O Ministério Público ajuizou ação penal contra INOCENTE, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de furto, por 10 (dez) vezes, em concurso material. O parquet narrou na denúncia que: a) durante cinco meses (julho de 2012 a novembro de 2012), na agência do Banco “Juros Compostos Legais - JCL”, o acusado, mediante ardil, induziu em erro por dez vezes (em dias distintos) a Sra. FILOMENA, desviando em benefício próprio dinheiro da conta da vítima (idosa de 80 anos e de baixa escolaridade); b) INOCENTE, então na condição de estagiário de referido Banco e encarregado de auxiliar os clientes nos caixas de autoatendimento, sempre que atendia a Sra. FILOMENA, antes de lhe informar o saldo da conta (onde recebe aposentadoria), transferia valores para conta bancária de sua titularidade (do réu). Na sequencia, já realizada a transferência em seu favor, INOCENTE informava à FILOMENA o saldo da conta, com os valores abatidos da transação ilícita, providenciando saque de determinado valor solicitado pela cliente; c) tais atos do réu lesaram a vítima no importe de R$ 3.000,00; d) segundo a acusação, com tal proceder, dando aplicação diversa ao capital de FILOMENA, INOCENTE teria cometido dez crimes de furto.

Recebida a denúncia (09.2013) e citado o réu (09.2013), foi apresentada defesa pela Defensoria Pública. Absolvição sumária não acolhida.

Na audiência de instrução foram ouvidas uma testemunha de acusação e duas de defesa, valendo consignar que foi homologada pelo juízo a desistência quanto à oitiva da vítima, em razão de sua já adiantada idade e condição de saúde. A testemunha de acusação, ANATOCISMO, gerente do Banco, afirmou que em determinado dia a cliente FILOMENA lhe procurou para narrar suspeitas em relação a INOCENTE. Referida senhora relatou para a testemunha que INOCENTE, nos últimos meses, sempre fazia questão de lhe atender, também suspeitando da demora no procedimento inicial de consulta do saldo da conta. Ao retirar extrato para analisar se algo errado estava acontecendo, ANATOCISMO disse ter verificado que imediatamente antes de cada saque realizado sempre havia uma transferência para a conta de INOCENTE (extrato apresentado junto com a denúncia). Informou que foi aberto procedimento interno de apuração, sendo o estagiário dispensado, ante a comprovação das dez transferências ilícitas. O fato, segundo a testemunha, também foi comunicado à Polícia para apuração, gerando o Inquérito que deu origem à ação penal.

As testemunhas apresentadas pela defesa foram abonatórias, tendo asseverado que INOCENTE sempre teve bom comportamento social e familiar. Afirmaram, ainda, que o réu estaria passando por dificuldades financeiras.

Em seu interrogatório, o réu confessou a conduta descrita na inicial, dizendo, inclusive, que estava sinceramente arrependido. Acrescentou que somente realizou tais impensados atos em razão de estar sofrendo ameaças de marginais. Sobre o ponto, explicou que no mês de setembro de 2011 (B.O nos autos) teve sua moto roubada e que, justamente no período de realização das transferências indevidas, sofreu ameaças e extorsões pelos meliantes, que exigiam dinheiro para restitui-lhe a moto furtada. Arguido pelo Ministério Público, INOCENTE disse que não registrou ocorrência policial das ameaças e extorsões, pois tinha medo de sofrer retaliação. Por fim, reiterou tese já exposta na defesa preliminar, no sentido de que FILOMENA não teve prejuízo, uma vez que a mãe do réu providenciou o ressarcimento da quantia desviada, devidamente corrigida (depósito realizado em outubro/2013). O acusado disse que se socorreu de sua mãe, pois não detinha recursos próprios para o ressarcimento.

Em alegações finais, o MP pediu a condenação nos termos da denúncia. Quanto ao argumento de que o réu teria sofrido ameaças por criminosos, o MP, conforme já exposto na exordial e documentos comprobatórios anexados, sustentou que INOCENTE seria um devedor contumaz, possuindo uma séria de dívidas em instituições financeiras e comerciais diversas. Nesta perspectiva, o réu teria cometido o crime para saldar dívidas ou para continuar vivendo em patamar não condizente com sua renda, não subsistindo a alegação de estado de necessidade, até porque, não provada. Relativamente à alegação de que a vítima teria sido ressarcida, a acusação argumentou que isso seria irrelevante para afastar a condenação.

A defesa, por sua vez, reiterou nos memoriais: a) que a vítima, ao final, não teve qualquer prejuízo, tendo em conta que foi realizado depósito no valor de R$ 3.000,00 na conta de FILOMENA, valor esse acrescido da devida correção monetária (já havia apresentado comprovante de depósito junto com a defesa preliminar); b) as transferências ilícitas foram motivadas por extorsões e ameaças que lhe foram feitas por marginais, inclusive contra a sua família, conforme alinhavado na defesa preliminar e interrogatório, o que caracterizaria estado de necessidade. Com base em tais argumentos, a defesa pleiteou a absolvição.

O feito teve regular tramitação. O réu respondeu o processo em liberdade, não possuindo registro na sua folha de antecedentes.

Na condição de magistrado(a) do caso hipotético acima narrado, profira a decisão que entender cabível. Não precisar redigir o relatório. Bons estudos!

PGE/PGM - Rodada 44.2014

O Ministro de Estado da Justiça foi notificado pelo Superior Tribunal de Justiça a prestar informações nos autos do Mandado de Segurança nº 100.234 (Numeração Única 0005678-90.2014.3.00.0000), impetrado em 07/05/2014 por Elsinho Malta, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal.

Narra o impetrante que figura como investigado no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 304050/2014-60, instaurado por força da Portaria nº 110, de 12/05/2013, do Superintendente da 7ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal.

Refere que lhe é imputada a prática de diversas infrações a deveres funcionais, por, supostamente, ter recebido valores e outras vantagens indevidas para liberação de veículos em situação irregular e de mercadorias de procedência estrangeira, sem a documentação necessária para introdução no território nacional, além de subtrair e apropriar-se de bens apreendidos em operações desencadeadas pela PRF.

Assevera que o processo administrativo apresenta vícios insanáveis, a começar pela portaria de instauração, que não descreveria de forma pormenorizada os fatos a serem apurados. Sustenta a nulidade da designação de uma comissão disciplinar específica e temporária, pois a condução do procedimento deveria ter sido realizada por Comissão Permanente de Disciplina, conforme a Lei nº 4.878/1965 (art. 53, § 1º), e, ainda neste aspecto, aduz a impossibilidade de que a Comissão seja integrada por servidor lotado em unidade da federação diversa daquela em que o investigado atua (no caso, um dos membros está lotado, efetivamente, na 6ª Superintendência Regional da PRF – em São Paulo/SP).

Por fim, ressalta que o Presidente da Comissão Processante teria admitido prova ilícita consistente na transcrição de interceptações de comunicações telefônicas judicialmente autorizadas em inquérito instaurado com o fito de investigar suposto esquema de corrupção de servidores daquele órgão público. Advoga a tese de que, não obstante o juízo criminal tenha autorizado a extração de cópia para anexação ao PAD como “prova emprestada” e a Comissão tenha franqueado ao investigado manifestar-se sobre o seu conteúdo, tais elementos contaminariam todo o conjunto probatório, maculando este expediente administrativo.

Defendendo a relevância dos fundamentos em que se assenta o pleito e a possibilidade de dano irreparável, inclusive destacando que o relatório conclusivo elaborado pela Comissão Processante, no qual sugerida a aplicação da pena de demissão, teria sido encaminhado à Consultoria Jurídica (CONJUR) sem que o investigado tivesse a oportunidade de contraditá-lo, postula liminarmente, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, a imediata suspensão do processo administrativo disciplinar e, ao final, a concessão da segurança, para que seja decretada a sua nulidade.

Diante do caso hipotético descrito acima, na qualidade de Advogado da União em exercício na CONJUR do Ministério da Justiça e observando a técnica jurídica, redija as informações a serem prestadas pela indigitada autoridade coatora.

Objetivas - Rodada 44.2014

(Emagis) No que se refere à segurança pública, indique o item verdadeiro, nos termos da jurisprudência do STF:

(Emagis) A respeito das normas constitucionais de repartição das competências legislativas entre os entes federados, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre convalidação e conversão dos atos administrativos julgue os itens que se seguem:
I.    A autotutela da Administração permite a convalidação pela própria Administração de atos defeituosos desde que não acarretem lesão ao interesse público, e mesmo que firam interesses de terceiros, que serão oportunamente indenizados.
II.    É pela convalidação que se restitui ao mundo jurídico ato administrativo anteriormente revogado por inconveniência superveniente.
III.   Ainda que a forma seja da essência do ato, sua inobservância gera nulidade relativa e é possível a convalidação por meio da conversão do ato nulo em um válido.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Considere que Resolução do Superior Tribunal de Justiça conceda a servidores do Tribunal determinada gratificação, a ser paga no valor definido pela Resolução e observadas as condições por ela mesma estipuladas. A propósito da compreensão do Supremo Tribunal Federal a respeito do expediente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os concursos públicos, atento(a) aos dispositivos constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É possível em concurso público de provas e títulos seja atribuído caráter eliminatório à prova de títulos.
II – Não ofende a Constituição Federal norma de edital de concurso público para cargo notarial que confira, na prova de títulos, pontuação ao exercício anterior do cargo de notarial superior àquela conferida ao exercício anterior de outras atividades jurídicas.
III – A acessibilidade dos estrangeiros aos cargos públicos se dará na forma da lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/1996), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – As instituições de ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa privada estão compreendidas no sistema federal de ensino.
II – É constitucional norma estadual que confere ao respectivo Conselho Estadual de Educação a supervisão pedagógica sobre as instituições de ensino superior existentes no Estado-membro, desde que referida supervisão se limite às instituições de ensino privadas e estaduais existentes no âmbito do ente federado.
III – Estão integradas nos Sistemas Estaduais de Ensino as instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) julgue os itens a seguir:
I – À pessoa com idade igual ou superior a 60 anos é assegurada a prioridade no embarque em veículos do sistema de transporte coletivo, mas não no desembarque.
II – É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.
III – É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar por parte da perícia médica do INSS, sendo desnecessário seu deslocamento até uma agência da previdência social.

(Emagis) Sobre o princípio da anterioridade anual tributária, avalie as assertivas que seguem.
I – A 1ª Turma do STF recentemente reiterou a compreensão de que a revogação de lei que concedida benefício fiscal referente ao ICMS não se sujeita ao princípio da anterioridade anual tributária.
II – O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica aos impostos de importação, exportação, IPI e IOF.
III – O princípio da anterioridade anual tributária – assim como o princípio da anterioridade nonagesimal tributária – não se aplica ao imposto de renda.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a tributação do serviço de transporte segundo a Constituição e as Leis Complementares, julgue os itens a seguir:
I – O serviço de transporte para o exterior não é tributado pelo ICMS nem pelo ISS.
II – A tributação do serviço de transporte interestadual através de impostos é de competência dos Estados.
III – A tributação do serviço de transporte intermunicipal através de impostos é de competência dos Municípios.

(Emagis) A respeito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, considerados os dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Cabe à lei complementar definir os fatos geradores, base de cálculo e contribuintes do IPI.
II – Segundo o Código Tributário Nacional, o valor da operação é a base de cálculo do IPI, no caso de saída de mercadorias do estabelecimento do comerciante.
III – É inconstitucional dispositivo da legislação ordinária que determina a inclusão na base de cálculo do IPI dos descontos incondicionais concedidos pelo vendedor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Imposto de Renda (IR), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), atento(a) sobretudo à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem e marque aquela que se mostrar INCORRETA.

(Emagis) Acerca das certidões negativas, positivas e positivas com efeito de negativas de débitos tributários e não tributários, julgue as assertivas a seguir:
I – Além das hipóteses previstas no CTN para a emissão de certidão de positiva com efeitos de negativa (existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa), a jurisprudência admite a medida cautelar de caução como hipótese apta a conferir a regularidade fiscal.
II – A fazenda pública não pode recusar a oferta à penhora de precatórios que beneficiem o executado, pois equivalem a dinheiro, bem prioritário na ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80.
III – A partir da expedição de certidão positiva com efeito de negativa em razão da penhora em execução fiscal, cessa a fluência da atualização monetária e juros moratórios, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(Emagis) No que se refere aos recursos e ação rescisória do processo civil indique o item verdadeiro:

(Emagis) Procurado por um cliente, o advogado Jonas é constituído através de procuração para ingressar com ação declaratória. Jonas substabelece com reserva de poderes para o advogado Alberto. Alberto subscreve sozinho a petição inicial e pratica os demais atos processuais pela parte autora da ação declaratória sem a participação de Jonas. A sentença julga procedente o pedido autoral e condena o réu no pagamento de honorários sucumbenciais, transitando em julgado. De acordo com a jurisprudência do STJ, possuiria(m) legitimidade para executar os honorários sucumbenciais:
I – Jonas sozinho.
II – Alberto sozinho.
III – Jonas e Alberto em conjunto.
IV – A parte autora.

(Emagis) Sobre o valor da causa no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Para o STJ é cabível que o juiz modifique, de ofício, o valor da causa nas hipóteses de manifesta discrepância entre o valor arbitrado pela parte e o real proveito econômico da demanda.
II – No CPC a competência em razão do valor da causa é critério relativo de distribuição de competência.
III – Para o juizado especial federal e o juizado da fazenda pública, o valor da causa é critério de competência absoluta.

(Emagis) Sobre a alienação fiduciária em garantia de bens móveis, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos Conselheiros e Diretores das Sociedades Anônimas, atento(a) aos dispositivos da Lei 6.404/1976, avalie as assertivas que seguem.
I – Tanto conselheiros quanto diretores devem ser residentes no Brasil.
II – É nulo dispositivo do estatuto da companhia que estabeleça a obrigação de os membros eleitos para conselho de administração ou diretoria prestarem garantia em favor da companhia.
III – Não pode a remuneração dos administradores ser composta por participação nos lucros da companhia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às excludentes de ilicitude e de punibilidade indique o item correto:

(Emagis) A respeito dos crimes de falsificação de documento e uso de documento falso, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Aquele que falsifica o documento não pode, segundo o STF, responder também por seu uso, vez que este é mero exaurimento daquele.
II – Para fins penais, o contrato social de pessoa jurídica, uma vez levado a registro na Junta Comercial, adquire a natureza de documento público.
III – Ainda que em decorrência uso do documento falso conserve-se o agente no gozo de vantagem indevida, será o crime de uso de documento falso instantâneo, tendo, no caso, efeitos permanentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da prescrição da pretensão punitiva, considerados os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – O tempo em que esteve preso provisoriamente o réu deve ser descontado da pena fixada em concreto para fins de contagem do prazo prescricional.
II – O Superior Tribunal de Justiça admite seja declarada a extinção da punibilidade com base na denominada prescrição virtual.
III – Aplicam-se às penas restritiva de direito os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao processo penal, e às modificações do CPP, indique o item correto:

(Emagis) – A respeito da denúncia e de seu recebimento, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do recurso em sentido estrito e do agravo em execução, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – A acórdão que provê recurso contra rejeição da denúncia, ainda que não seja nula a decisão recorrida, não vale, automaticamente, pelo recebimento da inicial acusatória.
II – É, em analogia com o prazo do Código de Processo Civil, de 10 dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
III – Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da propaganda eleitoral, atento(a) aos dispositivos da legislação eleitoral, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da deportação, considerados os dispositivos do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), avalie as assertivas que seguem.
I – Em situações que convenham ao interesse nacional, a deportação pode se dar sem que haja prévia fixação de prazo para saída voluntária do estrangeiro do território nacional.
II – O estrangeiro, uma vez deportado, não mais pode reingressar em território nacional.
III – Se o cumprimento das sanções impostas ao estrangeiro em decorrência do ingresso/permanência irregular dificultar a efetivação da deportação, podem ser aquelas dispensadas a bem da célere efetivação desta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Discursiva Federal - Rodada 44.2014

Prevê a Constituição Federal de 1988:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Analise a constitucionalidade da alínea 'j' do atual Regimento Interno do STF, que diz “competir às Turmas julgar, nos crimes comuns, os Deputados e Senadores, ressalvada a competência do Plenário, bem como apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade de conduta”.

A emancipação por concessão dos pais exerce influência sobre a responsabilidade civil desses quanto aos atos do menor que gerem o dever de indenizar segundo a responsabilidade aquiliana? Faça uma análise quanto a atos praticados antes e depois do registro da escritura pública de emancipação no cartório de pessoas naturais. Máximo de 15 linhas.

Titular da pasta do Ministério da Justiça no Brasil, uma vez deparando com inequívoca fraude perpetrada por estrangeiro no intuito de obter a nacionalidade brasileira, é competente para anular o ato que havia concedido a naturalização ao autor da fraude? Responder em até 20 linhas.

Sendo a confidencialidade um dos princípios da conciliação, como administrar informações obtidas durante a sessão de conciliação, sem que isso interfira no julgamento da causa, em eventual insucesso do acordo? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 44.2014

Prova de Sentença Cível do 14ª Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto da 2ª Região (2012)

SENTENÇA

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Hilton da Paz, brasileiro, solteiro, servidor público federal pertencente aos quadros da União, domiciliado nesta cidade, na rua X, Epaminondas da Silva, brasileiro, viúvo, também servidor público federal pertencente aos quadros da União, domiciliado nesta cidade, na rua Z, e de YYY Empreendimentos Ltda., pessoa jurídica nacional sediada na cidade de Belo Horizonte, na rua T, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Salienta o autor da ação que o primeiro réu, Hilton, de modo livre e consciente cedeu indevidamente, inclusive sem qualquer procedimento licitatório, a utilização de imóvel pertencente à União, localizado nesta cidade, em favor da pessoa jurídica YYY Empreendimentos mediante pagamento de aluguel mensal simbólico de quinhentos reais (R$ 500,00), bem inferior ao preço de mercado. Registra, ainda, que a cessionária procedeu, por sua vez, a uma reforma no sentido de realizar pequena modernização no aludido bem, havendo plena ciência e anuência de Hilton. Ressalta o Ministério Público Federal que Hilton é primo do sócio-gerente da referida pessoa jurídica, de nome Hélio da Silva, violando com sua conduta diretamente a moralidade administrativa, o dever de probidade e de lealdade à instituição a qual pertence, além de causar dano ao patrimônio público federal.

Acrescenta o parquet federal que o servidor Epaminondas da Silva, lotado no mesmo órgão do primeiro réu, ao tomar conhecimento do fato, exigiu da citada pessoa jurídica (YYY Empreendimentos) vantagem patrimonial indevida, no montante de duzentos mil reais (R$ 200.000,00), em encontro realizado em restaurante da cidade, sob ameaça de comunicar a irregular cessão de uso ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Controladoria-Geral da União, o que veio a se efetivar em virtude da recusa da empresa em pagar o montante exigido.

A prova da exigência patrimonial indevida foi efetivada mediante gravação por microfone não aparente, realizada pelo representante legal da empresa YYY Empreendimentos, um dos interlocutores, cuja autenticidade restou comprovada por perícia técnica realizada em anterior ação cautelar de produção antecipada de provas, promovida pelo Ministério Público.

Registra o autor da ação que não formulou pedido anulatório do ato de cessão de uso diante de sua anulação pela própria Administração Pública.

Conclui o Ministério Público que Hilton da Paz e a YYY Empreendimentos violaram os artigos 10, incisos II, IV e VIII, e 11 da Lei n° 8429/92 e, por este motivo, pede, em relação aos dois réus, a aplicação das medidas previstas nos incisos II e III do artigo 12 da mencionada legislação, enquanto Epaminondas da Silva teria violado os artigos 9°, I, e 11 da Lei nº 8.429/92, razão pela qual postula a aplicação, no tocante a este último, das medidas previstas nos incisos I e III do art. 12 da citada legislação.

A petição inicial veio acompanhada dos autos de inquérito civil e de certidão de inteiro teor dos autos da medida cautelar de antecipação de provas, com base no art. 851 do Código de Processo Civil. Os demandados foram notificados nos termos do § 7° do art. 17 da Lei n° 8.429/92 e apresentaram defesas prévias, as quais foram rejeitadas, em decisão confirmada pelo Tribunal.

Citados, os réus apresentaram contestações.

O réu Hilton da Paz alegou: [i] que inexistiria a gravidade apontada pelo autor da ação civil pública, pois a jurisprudência destaca que ilegalidade não é improbidade e a legislação pretende punir administradores desonestos e não inábeis, como seria o caso; o réu procurou dar um uso ao bem e ajudar a empresa do primo, inexistindo mal nisso; [ii] ressaltou, por fim, não haver dano, pois a cessionária (YYY Empreendimentos) realizou reforma que gerou modernização no imóvel e o seu uso propiciou o aumento do fluxo e pessoas em beneficio dos moradores vizinhos ao bem e comerciantes da área.

O réu Epaminondas da Silva destacou em sua defesa: [i] nulidade da prova baseada em gravação de conversa feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do réu, notadamente porque desprovida de autorização judicial; [ii] no mérito, mencionou que não praticou ato de improbidade capitulado no artigo 9° da Lei de improbidade (8.429/92), pois não recebeu qualquer quantia, como, inclusive, é expressa a petição inicial; [iii] em virtude da desconsideração da prova ilícita, inexistem elementos probatórios de que houve violação, por sua parte, de qualquer dispositivo relacionado à improbidade administrativa.

A ré YYY Empreendimentos salientou em sua contestação: [i] a sua ilegitimidade passiva para sofrer as sanções por ato de improbidade, eis que não é agente público; no máximo, estaria sujeita em tese ao ressarcimento ao erário [ii] o Ministério Público Federal não detém legitimação ativa para tutelar o patrimônio da União, sob pena de violação direta ao inciso IX do art. 129 da Constituição Federal, atuando na verdade como órgão de representação de pessoa jurídica de direito público; [iii] no mérito, apontou que não restou demonstrado qualquer prejuízo a ser indenizado, pois se é verdade que se beneficiou de um ato que apenas no aspecto formal foi irregular, sem qualquer má-fé, houve benefício concreto para o bem, com a reforma realizada no imóvel e revitalização da área com os eventos culturais e artísticos patrocinados pela YYY Empreendimentos.

A União interveio e assumiu posição ao lado do Ministério Público Federal.

O Ministério Público Federal manifestou-se quanto às contestações no sentido da rejeição das preliminares, por impertinentes, e reiterou o pedido de procedência.

Foi realizada prova pericial que apurou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais como a média de mercado para fins de aluguel. Consignou o perito, ainda, que a reforma no imóvel público, realizada pela YYY Empreendimentos, pouco repercutiria no valor do aluguel.

Todas as partes foram intimadas da entrega do laudo para manifestação, sendo certo que o Ministério Público Federal e os réus Hilton da Paz e YYY Empreendimentos apresentaram petições. O primeiro consignou sua concordância com o laudo e os demais, a despeito de afirmarem estar o perito correto em suas conclusões, ressaltaram que inexistiu prejuízo concreto ao erário, tendo em vista os benefícios já apontados nas peças de contestação.

Em alegações finais, o Ministério Público destacou que as preliminares seriam impertinentes e enfatizou haver prova nos autos para condenação de todos, como destacado na petição inicial. Registrou que as cominações do art. 12 da Lei n° 8.429/92 devem ser cumulativas, inexistindo qualquer discricionariedade judicial. A União peticionou aderindo à manifestação do Ministério Público Federal. Os réus reiteraram as alegações deduzidas nas contestações, no sentido do acolhimento das preliminares suscitadas. No mérito, na hipótese de rejeição das preliminares que acarretariam a extinção do processo, sustentaram a improcedência do pedido.

É relatório.

O candidato deve proferir sentença, ficando expressamente dispensada a elaboração de outro relatório.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 43.2014

Ismênia Rachely foi aprovada no concurso de provas e títulos para enfermeira da rede de Hospitais Federais Sarah Kubitscheck, cuja banca de concurso foi presidida pelo Diretor Geral da Autarquia. Aprovada nas duas primeiras etapas, foi excluída do certame na última fase que trata de uma investigação social. O presidente da comissão do concurso entendeu que a conduta social da requerente era inadequada a o serviço público.

Descobriu-se que a requerente teria sido indiciada no ano de 2001 por falsidade ideológica, na época, ainda cursando enfermagem, e simples estagiária, teria se feito passar por enfermeira, emprestando número de COREN fictício para o acompanhamento de pacientes em plantões de hospitais públicos.

O concurso tinha trinta vagas, foram, até a exclusão de Ismênia, aprovados trinta e um. Ismênia em penúltimo lugar.

Referido inquérito tramitou por longos anos sendo por fim fulminado pela prescrição.

Bárbara Copta, última colocada, endereço nos autos, foi nomeada para o lugar de Ismênia.

Os recursos administrativos na lei do Estado 27 não têm efeito suspensivo.

Ismênia foi comunicada da decisão do presidente da banca para a excluir do certame no dia 23 de junho de 2014. Saiu do lugar em que estava meio desnorteada, sentindo vertigem e falta de ar e acabou sendo atropelada ao tentar atravessar a rua. Saiu do coma na segunda feira, dia 20 de outubro de 2014 e foi procurar a defensoria pública na quinta-feira 23 de outubro.

Na qualidade de DPU na subseção de Vera Estrela onde tudo se deu, impetre a peça adequada, diferente de ação ordinária, justificando a legitimidade, a tempestividade, e demonstrando o conhecimentos das regras de direito material e processual adequadas à espécie. Máximo de cem linhas. Letra Times New Roman 12.

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