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Senten�a Estadual - Rodada 46.2014

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Discursiva Federal - Rodada 45.2014

Senten�a Estadual - Rodada 47.2014

EMAGIS - RODADA 47.2014 - SENTENÇA ESTADUAL:

“SMIGOL DA SILVA” participou de um consórcio da “CADA UM POR SI CONSÓRCIOS LTDA” para a aquisição de bem móvel. O contrato foi firmado em 05.01.2009, sendo o prazo do contrato de 120 (cento e vinte) meses. Por dificuldades financeiras, SMIGOL formalizou desistência do consórcio, isso após o pagamento de 30 (trinta) parcelas.

Não havendo composição extrajudicial, o consorciado ajuizou ação em face da administradora do consórcio pleiteando a devolução integral e imediata dos valores pagos. Sustenta a abusividade da cláusula contratual que estabeleceu a restituição somente após o encerramento do grupo respectivo, no prazo de 30 (trinta) dias após tal evento.

Na sua defesa, “CADA UM POR SI CONSÓRICOS LTDA” argumentou: a) a restituição das parcelas pagas do contrato de consórcio somente poderia ocorrer até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, conforme previsão contratual; b) do valor total pretendido pelo autor deveriam ser abatidos os seguintes encargos: b.1) taxa de administração (percentual de 12%); b.2) cláusula penal no percentual de 10%; b.3) taxa de adesão ao plano de consórcio, até porque esta teria a mesma natureza da taxa de administração, só que antecipada; b.4) seguro; b.5) e o valor pago a título de fundo de reserva (percentual de 5%). A ré juntou contrato e extratos relativos aos pagamentos realizados pelo autor, tendo informado, ainda, que o contrato já havia sido rescindido, isso quando do pedido de desistência realizado por SMIGOL DA SILVA.

Não houve instrução oral. Sem outros incidentes dignos de nota, os autos foram encaminhados ao gabinete do magistrado.

Este o caso da Rodada. Profira a decisão que reputar adequada. Não é necessária a confecção de relatório. Considere que o feito tramitou segundo o procedimento ordinário.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 46.2014

Faetonte Brás, 19 anos ao tempo dos fatos, e Deoclécio Pio, 22 anos ao tempo dos fatos, moradores de Vera Estrela/Estado 27 saíram de casa no sábado, dia 14 de fevereiro de 2009, para ir a uma festa no município visinho, Nova Aurora. Lá Faetonte, que não foi dirigindo, bebeu cerveja duas garrafas de seiscentos. Quando estavam se dirigindo ao carro, Deoclécio que não bebeu, mas que era epilético, fato até aí desconhecido de Faetonte, teve uma crise convulsiva. Tremeu muito caído no chão e ao fim desmaiou. Faetonte, julgando que o amigo estava para morrer, colocou-o no banco do passageiro e voltou dirigindo o mais rápido que poderia para levá-lo ao hospital.

No caminho de volta pegaram a BR e iam trafegando em velocidade acima do permitido quando foram parados pela polícia rodoviária federal. Faetonte foi convidado a fazer o teste do bafômetro e se recusou. O patrulheiro rodoviário disse que ele era folgado, e ele respondeu que o patrulheiro seria uma pessoa insensível, vendo tamanha necessidade sem se dignar a ajudar. O patrulheiro mandou que o rapaz respeitasse a autoridade, e o rapaz respondeu que ele poderia ser a autoridade naquele momento, mas que não era Deus. Aí o patrulheiro prendeu Faetonte em flagrante por desacato, e por embriaguez. Atestando que ele revelava sinais externos de ter ingerido bebida alcoólica.

Faetonte ficou em liberdade respondendo ao processo. O MPF deixou de oferecer os benefícios do juizado porque a soma das penas tirava a competência do juizado especial.

O Juiz Federal da Vara Criminal da subseção de Vera Estrela recebeu a denúncia pelos crimes no dia 19 de março de 2011. A denúncia foi recebida em decisão que por equívoco o juiz se esqueceu de assinar. Naquela tarde tendo viajado para a capital, o magistrado sofreu terrível acidente de carro vindo a falecer. Depois de a subseção passar alguns anos sem juiz lotado efetivamente lá, o processo andou, vindo a ser julgado no mês de novembro. Faetonte foi condenado a um ano de detenção pela somas das penas mínimas dos dois delitos, e a 30 dias multa, no valor de 1/11 avos do salário-mínimo.

A defensoria pública da União que representa Faetonte foi intimada da sentença no dia 13 de novembro de 2014.

Na qualidade Defensor Público da União, interponha a peça adequada e as razões, ambas nos últimos dias dos respectivos prazos, suponha a intimação para as razões no dia útil seguinte ao último dia do prazo para a peça principal. Times New Roman 12, máximo de cem linhas.

Objetivas - Rodada 46.2014

(Emagis) No que se refere ao histórico constitucional brasileiro, mormente à Constituição Imperial de 1824, julgue os seguintes itens:
I.    Desde a primeira Constituição, o Brasil permitia a prática de quaisquer religiões em seu território, ainda que sob determinadas condições;
II.    A primeira Constituição do Brasil não previa mecanismos de controle de constitucionalidade, confiando ao poder moderador o equilíbrio entre os demais poderes;
III.    O texto original da Constituição de 1824 garantia explicitamente o mecanismo do Habeas Corpus por forte inspiração norte-americana, principalmente no que se refere às liberdades individuais;
São verdadeiros:

(Emagis) A propósito do processo legislativo, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito das normas constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referentes aos direitos indígenas, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito das normas constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referentes a trânsito e transporte, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos entes públicos de personalidade privada indique o item correto:

(Emagis) Sobre as denominadas Agências Reguladoras, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da legislação federal e da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos serviços públicos, considerados os dispositivos legais e constitucionais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos denominados serviços sociais autônomos, considerados os dispositivos legais e constitucionais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da ação civil pública para defesa do meio ambiente, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo comuns os deveres dos entes políticos na tutela do meio ambiente, caso ajuizada ação civil pública contra o Estado para adoção de providências referentes à cessação de degradação ambiental, pode este denunciar à lide o Município no qual ocorridas as lesões ao meio ambiente.
II – Admite-se em ação civil pública a inversão do ônus da prova de modo que ao empreendedor de atividade potencialmente perigosa caiba provar a segurança do empreendimento relativamente ao meio ambiente.
III – A inversão do ônus da prova em ação civil pública autoriza imponha-se ao demandado – empreendedor – a obrigação de adiantar recursos necessários para custear a produção da prova requerida pela parte autora.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(TRF4 – XVI Concurso) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II – É matéria reservada à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
III – É matéria sujeita à regulação por lei ordinária o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
IV – Considerando a natureza meramente programática da lei que regula o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão, em situações excepcionais, ser aprovadas mesmo quando contrariem o plano plurianual.
V – O Poder Executivo, por decreto, e o Poder Legislativo, por lei, podem instituir fundos de qualquer natureza.

(TRF4 – XVI Concurso – Adaptada) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I – Segundo a jurisprudência do STF anterior à EC 62/09, a falta de inclusão de precatório em previsão orçamentária, após o encaminhamento da requisição pelo Poder Judiciário, autorizava a medida de sequestro de verbas públicas da pessoa jurídica de direito público renitente.
II – Medida provisória que abre crédito extraordinário não se exaure no ato de sua primeira aplicação. Ela somente se exaure ao final do exercício financeiro para o qual foi aberto o crédito extraordinário nela referido.
III – A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.
IV – Não é lícito ao Tribunal de Contas da União promover revisão de índices referentes ao Fundo de Participação dos Municípios, que devem viger durante todo o exercício financeiro, para reduzi-los no curso deste, exceto se houver a criação de novo município.

(Emagis) No que se refere ao processo coletivo indique o item correto:

(Emagis) Sobre o “Processo nos Tribunais” e o julgamento de recursos, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a desistência da ação no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – O autor pode desistir da ação sem o consentimento do réu e antes da sentença desde que tenha ocorrido a revelia.
II – No mandado de segurança é possível a desistência da demanda a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, mesmo que após a sentença, sem a anuência do réu.
III – O fato de a União Federal, suas autarquias e fundações, condicionarem a desistência da ação à renúncia do direito em que se funda a causa pelo autor, constitui abuso de direito que pode ser desconsiderado pelo magistrado ao homologar a desistência, suprimindo o consentimento do réu.

(Emagis) Sobre os atos das partes no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Os atos das partes podem consistir em declarações tanto unilaterais como bilaterais de vontade, que, em regra, produzem efeitos imediatamente.
II – A produção de efeitos da desistência da ação pelo autor depende da homologação pelo magistrado.
III – A produção de efeitos da desistência de recurso depende da homologação pelo magistrado.

(Emagis) Sobre a imagem como direito personalíssimo e a indenização por danos morais oriundos de sua utilização indevida, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o direito do consumidor, analise e julgue os itens a seguir:
I – O STJ tem entendido que o simples tempo de espera do consumidor em fila de banco por período superior ao previsto na legislação estadual ou municipal é suficiente para ensejar indenização por danos morais.
II – O fato de o correntista de banco ter seu cartão de movimentação da conta corrente clonado por fraudadores é suficiente para afastar a responsabilidade do banco por saques indevidos em razão da excludente da culpa de terceiros.
III – Indivíduo em solo que é atingido por estilhaços de explosão em avião civil de transporte de passageiros que já estava em vôo, deverá invocar para fins de ressarcimento por danos estéticos apenas o Código Civil e o Código Brasileiro de Aeronáutica, já que o Código de Defesa do Consumidor não será aplicável por inexistir contrato prévio entre ele e a Cia. Aérea.

(Emagis) No que se refere à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens que se seguem:
I.    A teoria da atividade foi adotada pelo código penal brasileiro e informa que o crime se considera praticado no momento da prática da conduta criminosa, é a mesma teoria adotada pelo CPP, de modo que a prescrição se conta da realização da conduta ainda que o resultado se dê em outro momento, e o local do resultado do crime não influi na fixação da competência;
II.    No entendimento majoritário do STJ a combinação de leis para o crime de tráfico de drogas é perfeitamente aceitável em nome do princípio do favor rei.
III.    O STF entende de maneira pacífica que a combinação de leis no que se refere ao crime de tráfico de drogas é direito subjetivo do réu, pois na sucessão de leis penais deve ser aplicada a mais favorável, ou a combinação das partes mais favoráveis.
Assim, são falsos os itens:

(Emagis) – A respeito dos crimes contra o sistema financeiro nacional, consideradas as orientações jurisprudenciais recentemente reiteradas pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, bem como os dispositivos legais aplicáveis, avalie as assertivas que seguem.
I – Não tendo o Banco Central, em procedimento administrativo que apura os fatos levados ao juízo criminal, decidido impugnação apresentada pelo acusado no feito criminal, suprimida resta a justa causa para o exercício da ação penal.
II – Caso, da prática tida por delitiva, não resulte efetivo comprometimento da higidez do Sistema Financeiro Nacional, restará excluída a tipicidade penal do fato.
III – São, em regra, comuns, quanto ao sujeito ativo, os delitos definidos na Lei 7.492/1986.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a competência para processar e julgar os crimes contra a fauna, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É, em regra, da Justiça Estadual a competência.
II – Se o crime atingir espécimes da fauna ameaçadas de extinção, a competência será da Justiça Federal.
III – Se o crime atingir espécimes da fauna habitantes de ecossistema de propriedade da União, a competência será da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a competência criminal da Justiça Federal e da Justiça Estadual, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Os crimes cometidos contra sociedade de economia mista federal são, em regra, julgados pela Justiça Estadual.
II – Segundo o STF, ainda que o crime seja cometido contra sociedade de economia mista federal, caso demonstrada ofensa direta a interesses da União, a competência será da Justiça Federal.
III – Os crimes cometidos contra indígenas são, em regra, julgados pela Justiça Estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao rito processual do júri indique o item verdadeiro:

(Emagis) Sobre o direito de resposta, considerado o disposto na legislação eleitoral, avalie as assertivas que seguem.
I – O direito de resposta é exercido por meio de ação eleitoral para a qual a legitimidade ativa é tanto do candidato, partido ou coligação, quanto do Ministério Público Eleitoral.
II – Qualquer que seja o meio de veiculação da ofensa, o pedido de direito de resposta deve ser ajuizado em 24 horas contadas do momento em que veiculada a ofensa.
III – A lei eleitoral ainda não conta com dispositivo que discipline o direito de resposta referente a ofensas veiculada na internet.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova Iorque), avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de tratado com status de Emenda Constitucional no Brasil.
II – O conceito de discriminação por motivo de deficiência, segundo a Convenção, abrange a recusa de adaptação razoável.
III – Por meio do aludido Tratado, o Brasil se comprometeu a adotar as medidas necessárias para que a adaptação razoável seja oferecida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

PGE/PGM - Rodada 46.2014

Em janeiro de 2003, a Associação Recreativa de Caça e Pesca, pessoa jurídica de direito privado, edificou uma sede social destinada ao uso exclusivo dos seus associados no Parque da Serra Alta, área pertencente ao Município de Timbozinho.

Passados mais de dez anos, a imprensa local publicou matéria denunciando o que chamou de “usurpação do patrimônio público” pela referida entidade, apontando a leniência do Poder Público Municipal e sugerindo que as autoridades estariam ignorando tal situação irregular na qualidade de “associados do clube de caça e pesca”, tendo interesse direto em manter o uso privativo daquela área.

O Ministério Público prontamente instaurou inquérito civil para apuração dos fatos, estando o expediente administrativo tramitando naquele órgão.

Considerando a gravidade da denúncia, o Prefeito Municipal determinou a instauração de processo administrativo para apurar a situação (autuado sob o nº 004567/2014-89), constatando-se que a Associação Recreativa de Caça e Pesca vem utilizando, em caráter privado, área pública devidamente registrada em nome do ente federativo no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbozinho.

Entrementes, a entidade associativa formulou requerimento administrativo (protocolo nº 004585/2014-90) perante a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Patrimônio, objetivando a outorga gratuita do direito de uso daquele imóvel. Enfatizou que, há muitos anos, a área junto ao Parque da Serra Alta teria lhe sido concedida verbalmente pelas autoridades públicas, passando a realizar significativos investimentos e a contribuir para o desenvolvimento da região, em especial com a pavimentação de vias de acesso e ampliação da rede de eletrificação urbana, além de ter construído uma sede destinada ao lazer e bem estar da comunidade. Em reforço ao seu pleito, asseverou que teria adquirido o direito de retenção do imóvel ou de receber indenização por perdas e danos, diante das acessões e benfeitorias realizadas no local.

Os processos administrativos foram apensados e, ultimado o levantamento da situação fática, o Prefeito Municipal determinou o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral, solicitando análise e orientação, mormente sobre os seguintes aspectos: (i) a juridicidade da alegada concessão, verbal e gratuita, de uso do bem público, abordando inclusive as medidas necessárias para eventual retomada ou regularização da permanência da entidade privada no imóvel pertencente ao Município; (ii) a plausibilidade do direito de retenção vindicado ou pagamento de indenização pelas acessões e benfeitorias.

Diante do caso hipotético, aborde pontualmente os questionamentos formulados pela autoridade, sem a necessidade de formalizar um parecer jurídico.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 46.2014

Terêncio Trácio, brasileiro, pequeno comerciante de peixes na feira livre de Vera Estrela Estado 27, foi preso em flagrante delito por supostamente tentar subornar o fiscal da vigilância sanitária da prefeitura José Nepomuceno. Terêncio ao ver José fazendo compras na feira com sua esposa, ofereceu-lhe como presente uma linda garoupa. No mesmo instante foi dada voz de prisão pelo fiscal ao vendedor.

Conduzido à delegacia no domingo ainda, o requerente foi encarcerado, para ser ouvido somente na terça-feira que seria quando o delegado e o escrivão estariam na delegacia da comarca. Na quarta-feira, quando o delegado chegou mandou ouvir o feirante e enviou cópia do flagrante à Defensoria Pública Estadual de Vera Estrela.

A Defensoria imediatamente impetrou Habeas Corpus contra o ato do delegado de manter Terêncio preso. O fiscal, ao prender o comerciante, afirmou em alto e bom som, que a antiga prática de presentear os fiscais antigos acabara com ele que começava a trabalhar naquela semana.

O juiz ao apreciar o ato do delegado, entendeu que de fato se trata de crime insuscetível de fiança, cuja soltura não pode ser determinada de ofício pelo delegado, ademais reconheceu os requisitos da preventiva e na mesma decisão em que rejeitou o Habeas Corpus decretou a prisão preventiva do requerido.

Fundamentou a decisão no sentido de que a materialidade seria induvidosa dada a apreensão do peixe e que a autoria seria certa pela própria confissão do requerido no flagrante que confessou oferecer o peixe, embora nada tenha pedido ao fiscal. O juiz entendeu que toda oferta de presente tem um pedido implícito, e que um feirante ao oferecer um peixe ao fiscal certamente estava lhe pedindo, no mínimo uma fiscalização mais frouxa. Juntaram-se certidões demonstrando que o feirante já respondia a dois processos criminais por sonegação fiscal de ICMS junto à Fazenda pública Estadual, de modo que sua liberdade constituiria ameaça à ordem pública.

Desta decisão da Vara Criminal da Comarca de Vera Estrela foi intimada a defensoria pública no dia 13 de novembro de 2014.

Na qualidade defensor público, interponha a peça adequada e as razões, ambas nos últimos dias dos respectivos prazos, suponha a intimação para as razões no dia útil seguinte ao último dia do prazo para a peça principal. Times New Roman 12, máximo de cem linhas.

Senten�a Federal - Rodada 46.2014

José Severino Oliveira ajuizou em 27.09.2007 ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, contra a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), alegando ser proprietário de lote com 5 hectares na Gleba Tacacapa, a qual foi demarcada como terra tradicionalmente ocupada por indígenas. Os pedidos do autor foram os de: i) anular demarcação de terra indígena efetivada em favor da etnia Xarumã, em 29.09.2002, que abrangeu seu lote de residência; ii) em caso de desocupação, obter a indenização por benfeitorias que considera serem derivadas de posse de boa-fé, tais como plantações de cacau e sede de fazenda, construída no ano de 2004; iii) permanecer na posse da terra que a FUNAI demarcou ou, subsidiariamente, a concessão de lote de dimensão idêntica em outra localidade.

Foi juntado aos autos a íntegra do processo administrativo de demarcação, no qual a FUNAI reconheceu que a etnia Xarumã ocupa a terra litigiosa em caráter tradicional e imemorial, ali enterrando seus antepassados e cultivando a terra. Consta nos autos laudo antropológico nesse sentido.

O autor juntou ainda laudo elaborado por perito particular contratado pela Associação de Produtores Rurais da Gleba Tacacapa no sentido de que a ocupação não é tradicional, já que fazendeiros ali residiriam, no mínimo, desde os idos de 1920, tendo uma parte dos indígenas sido expulsa para outras localidades.

As teses da petição inicial são as de que não se trata de terra indígena, já que há ocupação não-indígena há longa data e muitos índios migraram; de houve nulidade do processo administrativo porque este teria durado mais de 10 anos, deixando de observar o art. 67 do ADCT, segundo o qual “a União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição”.

Em caso de manutenção da decisão administrativa de demarcação, asseverou a necessidade de indenização de todas as benfeitorias, porquanto originadas de posse de boa-fé.

Por fim, José Severino Oliveira demandou a sua permanência na terra, no mínimo até o final do processo judicial, porquanto a posse não dependeria da propriedade e ainda que, em caso de improcedência, lhe seja reconhecida a propriedade de outro lote com dimensão análoga no mesmo Estado da Federação.

Em contestação, a FUNAI defendeu a tradicionalidade da ocupação indígena, pois, ainda que boa parte dos indígenas tenha abandonado a Gleba Tacacapa, lá estão reminiscências de seus antepassados e uma parcela reduzida do grupo ainda habita o local. Sustentou que estaria prescrita a ação anulatória. No mérito propriamente dito, alegou que a melhor posse é a da etnia Xarumã, não se podendo manter terceiros na terra indígena, ainda que a título precário.

Defendeu que não poderia indenizar benfeitorias e que a FUNAI não possui terras ou lotes que possa dar em troca de demarcação de terra indígena.

Após a contestação, a Associação de Produtores Rurais da Gleba Tacacapa requereu seu ingresso nos autos, na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Sustenta que, quando da notificação dos ocupantes da terra, não houve a cientificação da Associação de Produtores Rurais da Gleba Tacacapa, constituída anteriormente ao início do processo administrativo em 1985, tendo sido realizada apenas a notificação individual dos interessados, o que anularia o processo administrativo.

A FUNAI se opôs ao ingresso da Associação no feito, manifestando que esta é parte ilegítima e ainda que não apresentou autorização expressa dos associados para intervir no processo.

Na fase de instrução probatória, elaborou-se laudo antropológico pela perícia do juízo confirmando a tradicionalidade da ocupação indígena e a data da construção da sede da Fazenda do ano de 2004.

Redija uma sentença em que esse é o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 46.2014

O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra MELVIO TERRIVELS, brasileiro, casado, servidor público estadual, nascido em 29/12/1944, pela prática do crime do artigo 312 do Código Penal.

Narra a denúncia que, em diversas ocasiões que não se pode determinar, sabendo-se, contudo, que no período compreendido entre os dias 01 e 15 de outubro de 2013, no interior da Escola Estadual Prefeito Raimundo Nonato, situada no Município de Fortaleza, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, valendo-se de sua condição de funcionário público, especialmente da facilidade que lhe proporcionou a função de vigilante por ele exercida perante aquela instituição de ensino, subtraiu, em proveito próprio, 06 (seis) ventiladores de parede da marca Tufão, 05 (cinco) pacotes de leite em pó de 1Kg, 02 (dois) pacotes de açúcar de 5Kg e 05 (cinco) pacotes de charque de 1Kg, alimentos que seriam utilizados na merenda escolar dos alunos, pertencentes à Secretaria de Educação do Estado do Ceará.

Consta, ainda, que, no período acima mencionado, o denunciado exercia, na Escola Estadual Prefeito Raimundo Nonato, as funções de vigilante em decorrência de cargo público por ele ocupado na Secretaria de Secretaria de Educação do Estado do Ceará.

Nas circunstâncias acima discriminadas, sempre quando estava sozinho na escola, valendo-se da facilidade de acesso aos bens que tinha em razão do cargo, o denunciado subtraiu os bens já descritos, levando-os para sua residência.

Ocorre que, após o desaparecimento de parte dos objetos, a diretora da Escola decidiu instalar câmeras de segurança no local, as quais flagraram o denunciado se apropriando dos bens que eram guardados na cozinha.

A denúncia foi recebida em 15/02/2014.

O réu foi citado e apresentou defesa preliminar, negando, de forma genérica, a imputação.

Decisão confirmando o recebimento da denúncia.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 01/06/2014.

As testemunhas de acusação inquiridas confirmaram os fatos narrados na denúncia. Não foram arroladas testemunhas de defesa.

Interrogado, o réu alegou que:

“(...) nunca foi processado criminalmente antes. Que os fatos narrados na denúncia são parcialmente verdadeiros; que só pegou dois pacotes de leite de 1kg, 04 pacote de biscoito e 03 pacotes de charque de 1 kg; Que levou os bens subtraídos para sua residência; Que a sala ficava trancada, mas a chave ficava no quadro, de forma que pegou a chave do quadro e subtraiu os objetos do balcão; que tem a acrescentar em sua defesa que ficou arrependido. Dada a palavra ao Ministério Público nada perguntou. Dada a palavra à Defesa, respondeu: que o interrogando trabalhava durante a semana no período de 18 horas as 06 horas, e nos finais de semana; Que o interrogando ganha na faixa de R$ 2.300,00, que sustenta 05 pessoas com sua renda; Que acredita que as acusações foi em razão de uma discussão na que teve com a diretora da escola; Que o interrogando pediu transferência, mas a diretora nunca liberou; Que somente agora o interrogando conseguiu a transferência; Que pediu desculpas para a diretora, mas ela não aceitou; Que o interrogando subtraiu os objetos, pois não havia nenhuma comida em sua residência; Que não teve a intenção de "roubar", se não teria levado os outros objetos que lá estavam; Que o interrogando em processo administrativo assumiu a subtração de dois computadores, pois ficou com medo de ser prejudicado em sua aposentadoria, de forma que se comprometeu a pagar os computadores, mediante desconto em folha; Que assumiu o furto mesmo sem ter furtados os computadores."

Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nas penas previstas para o crime de peculato, argumentando que a materialidade e a autoria do mencionado delito foram comprovadas.

A defesa do acusado também apresentou alegações finais, sustentando, em suma, que: [i] há que se aplicar ao caso o princípio da insignificância/bagatela, pois o valor total dos bens descritos na denúncia, conforme laudo pericial de fls. 20, é, de apenas, R$ 800,00 (oitocentos reais), demonstrando, assim, a pequena ofensividade jurídica do delito; [ii] como revelou em seu interrogatório, não havia, à época dos fatos, comida em sua residência, razão pela qual a subtração foi efetivada em razão de seu estado de necessidade; [iii] não houve prejuízo ao bem jurídico tutelado, pois ressarciu integralmente o valor dos bens subtraídos, conforme demonstra o recibo de fls. 36. Pugnou, ao final, por sua absolvição.

Os autos vierem conclusos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo.

Senten�a Estadual - Rodada 45.2014

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 45.2014

Jorge Soros, após longos anos de trabalho como médico, logrou uma poupança de porte considerável, tendo reunido a quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). A quantia estava depositada em conta poupança no Banco Paradise Bank S.A., instituição bancária nacional, de direito privado.

Após uma visita rotineira ao Banco, seu gerente especial ofereceu um portfólio de novos investimentos, a fim de incrementar os rendimentos de seu dinheiro poupado.

Para tanto, o gerente, Sr. Oliveira, sugeriu que Jorge Soros dividisse seu numerário em três fundos de investimentos distintos, com gradação de risco e rentabilidade, sendo o menos arriscado deles o SOFT FUND 70; um de perfil mais moderado, o MODERATED 70, bem como uma aplicação mais agressiva, o SPARK FUND, este último com risco mais elevado, porém com maior possibilidade de rendimento.

No panfleto de oferecimento dos planos, constava que o plano mais agressivo, o Spark Fund, não teria perda superior a 1 CDI. Por sua vez, o investimento Moderated 70 não teria rentabilidade negativa. Por fim, o perfil menos agressivo, o Soft Fund, não teria rentabilidade menor do que 0,5% do CDI.

Os investimentos eram de resgate imediato.

Ocorre que, seis meses após a pactuação, uma forte desvalorização cambial atingiu a economia. Uma nova orientação do Governo derrubou as bolsas de valores, atingindo em cheio os investidores.

Diante da notícia, Jorge Soros ligou para seu gerente especial, noticiando os fatos e exigindo o resgate imediato dos valores. No entanto, foi informado de que havia cláusula contratual, não lida por Jorge, no sentido de que os valores somente poderiam ser resgatados em cinco dias, conforme normatização do Bacen.

Ao final dos cinco dias, Jorge Soros perdeu todo o valor investido no fundo SPARK FUND, tendo alcançado rentabilidade negativa, ficando, inclusive, devedor da instituição bancária. O portfólio MODERATED FUND teve rentabilidade nula. Por sua vez, o SOFT FUND, menos agressivo, também teve rentabilidade nula, abaixo das expectativas iniciais.

O investimento total foi de novecentos mil reais, sendo dividido em trezentos mil reais por cada fundo de investimento. Ao final do último dia para resgate, recebeu apenas os valores dos dois fundos menos arriscados, tendo perdido o valor referente ao fundo de risco. Recebeu os valores sem nenhuma correção monetária, mesmo após meses de investimento.

Diante da narrativa acima, Jorge Soros ajuizou ação de cobrança, cumulada com indenização por danos morais contra Paradise Bank S.A. Na inicial, pediu a condenação do banco réu no ressarcimento do dano, no valor total de R$900.000,00 (novecentos mil reais). Pediu, ainda, a condenação do banco réu em danos morais, em razão do susto e estupefação gerados com a perda de valores acumulados durante toda a vida. Juntou, para tanto, atestado médico de atendimento de urgência em pronto-socorro, relatando aumento súbito de pressão arterial.

Em contestação, Paradise Bank alegou sua ilegitimidade passiva, pois o polo passivo deveria ser ocupado pela União, vez que foi uma política governamental equivocada a geradora dos supostos prejuízos. Por conseguinte, a presença da União demandaria deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Alegou, ainda, a não aplicação do CDC ao caso, pois se trata de investimento de valores, cuja relação jurídica tem natureza fiduciária, e não de oferecimento de um produto ou serviço. O banco não teria oferecido nenhum produto final ao autor. Havia uma obrigação de realizar os investimentos, mas não havia obrigação quanto ao resultado das aplicações. Assim, as questões se resolveriam no âmbito do direito bancário, e não do consumidor. Sustentou, ainda, que o contrato é aleatório, de coisa ainda não existente, de modo que não deve existir expectativa por parte do autor. Assinalou, ainda, que fez o resgate em cinco dias em atendimento ao disposto no art. 21 da Circular Bacen 2616 (provou a existência da norma), cuja redação diz que será realizado o resgate em até cinco dias úteis após o pedido do investidor.

Ainda em defesa, o banco alegou que procedeu com os investimentos baseados em legítimas expectativas do mercado, que era estável até então; que não pode ser responsabilizado sem a presença de culpa. Por fim, alegaram ser incabível o dano moral.

Houve pedido de tutela antecipada para devolução imediata dos valores. A decisão foi postergada para a sentença.

Réplica com pedido de prosseguimento do feito, sem protesto por provas orais.

O MM. Juiz saneou o feito, intimando as partes para indicarem outras provas.

O prazo transcorreu “in albis”.

Conclusos os autos.

** DISPENSADO O RELATÓRIO, PROLATE A SENTENÇA CABÍVEL.

Objetivas - Rodada 45.2014

(TRF da 4ª Região - Juiz Federal - 2014) Assinale a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às forças armadas e à segurança pública, indique a assertiva verdadeira nos termos da jurisprudência do STF:

(Emagis) A respeito das normas constitucionais de repartição das competências legislativas entre os entes federados, considerando também os diversos julgados recentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a criação de Municípios, consideradas as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos atos administrativos, indique o item correto:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre os servidores públicos. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei complementar, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II – Segundo a jurisprudência do STJ, é devida a restituição ao erário dos valores de natureza alimentar pagos pela Administração Pública a servidores públicos em cumprimento a decisão judicial precária posteriormente revogada, não sendo possível, em tais casos, evitar essa restituição com base no argumento de que o servidor encontrava-se de boa fé.
III – À luz da atual jurisprudência da Primeira Seção do STJ, é vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A propósito de infração disciplinar cometida pelo servidor público, dispõe o artigo 170 da Lei 8.112/1990:
Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
O Plenário do Supremo Tribunal recentemente analisou a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal. A propósito da conclusão alcançada no referido julgamento, seguem as assertivas.
I – Considerou-se inconstitucional o dispositivo, vez que seriam notórias as consequências negativas para a vida funcional do servidor decorrentes da referida anotação, o que violaria, entre outras normas constitucionais, a garantia da presunção de inocência.
II – Considerou-se o dispositivo passível de interpretação conforme a Constituição, sendo com ela compatível desde que a anotação em referência se limitasse a documentar um fato devidamente ocorrido, vedada a atribuição, em decorrência dela, de qualquer consequência negativa ao servidor público.
III – É constitucional o dispositivo, eis que se limita a determinar a anotação de fato devidamente ocorrido, não havendo norma constitucional que impeça a Administração de promover os registros que lhe cabem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da aposentadoria especial do servidor público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Entende o STF que, não tendo a Constituição Federal assegurado expressamente ao servidor público a contagem diferenciada do tempo de serviço insalubre para o fim de abreviar a aposentadoria comum, não é de ser deferido o direito na via do mandado de injunção.
II – Entende o STF que, tendo a Constituição Federal assegurado ao servidor público a aposentadoria especial em decorrência do tempo de serviço insalubre, é de ser deferido o direito na via do mandado de injunção para que a Administração Pública aprecie o pedido de aposentadoria especial do servidor sob a incidência da Lei 8.213/1991.
III – A Constituição Federal determina que lei complementar estabeleça requisitos diferenciados para aposentadoria do servidor público portador de deficiência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A polêmica questão da incidência do ICMS sobre operação de ‘leasing’ internacional (arrendamento mercantil internacional) teve sua solução recentemente definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Atento(a) à compreensão firmada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide ICMS sobre a operação de importação de mercadoria do exterior, independentemente da natureza do contrato internacional celebrado.
II – Caso se verifique que o bem arrendado é insuscetível de devolução, seja por sua natureza, seja por cuidar-se de insumo a ser consumido pelo arrendatário, haverá incidência de ICMS.
III – Caso haja no arrendamento antecipação de opção de compra pelo arrendatário, haverá incidência de ICMS.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca da repetição do indébito tributário, julgue os itens a seguir:
I – Na repetição do indébito tributário incide correção monetária desde o pagamento indevido.
II – Na repetição do indébito tributário vencem juros desde o trânsito em julgado, segundo o CTN.
III – Tratando-se de tributos federais, os juros e a correção monetária correm desde o pagamento indevido.

(Emagis) Sobre o depósito judicial no direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – O depósito judicial pelo sujeito passivo de um tributo sujeito a lançamento por homologação dispensa que a autoridade administrativa realize o lançamento tributário quanto aos valores declarados, pois o depósito constituirá o crédito tributário afastando a decadência.
II – Extinto o processo sem julgamento, regra geral, poderá o contribuinte levantar o depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário já que a lide foi extinta.
III – A exigência de depósito prévio como pressuposto da ação anulatória de débito fiscal, prevista no art. 38, caput, da Lei 6.830/80, é referendada pela atual jurisprudência dos tribunais.

(Emagis) No que se refere à ação rescisória e coisa julgada indique a assertiva correta:

(Emagis) Sobre os prazos no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Intimação mediante publicação em diário oficial impresso que tenha circulado num domingo, terá como o 1º dia de prazo a segunda-feira subsequente, na hipótese de não ter havido expediente forense no domingo e ter havido expediente na segunda-feira.
II – Juiz prolata despacho de emenda da inicial no prazo legal, sob pena de extinção do feito. Acaso o autor apenas emende a inicial a contento no 11º dia e o juiz ainda não tenha proferido a sentença de extinção, não seria possível ao magistrado decidir pelo “cite-se” dada a consumação do prazo de emenda.
III – Intimação mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe) disponibilizado numa segunda-feira, terá como o 1º dia de prazo a quarta-feira subsequente, na hipótese da segunda, terça e quarta-feira serem dias úteis e ter havido expediente forense.

(Emagis) Sobre a legitimidade e o interesse no processo civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
II – A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.
III – É inadmissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a reestilização de veículos (marketing de fabricantes de automóveis lançarem no ano X um veículo reformulado, mantendo-se o mesmo nome do produto, como sendo o modelo ano X+1) à luz do direito o consumidor, analise a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere à prescrição, julgue os itens a seguir:

I.    Mesmo que o tribunal do júri venha a desclassificar o crime, a pronúncia permanecerá como causa interruptiva da prescrição.
II.    A sentença condenatória anulada conserva o efeito de interromper o prazo prescricional.
III.    A suspensão do processo em virtude da ausência de citação real do réu nos termos do art. 366 do CPP, implica a suspensão da prescrição. Para o STJ esta suspensão da prescrição será calculada pelo prazo de prescrição em abstrato de delito.

São verdadeiros:

(TRF da 4ª Região - Juiz Federal - 2014) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O disposto no art. 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, que veda a edição de medida provisória em matéria penal, não obsta que, presentes a relevância e a urgência, sejam veiculadas normas processuais penais, desde que não modifiquem a competência nem interfiram no contraditório e na ampla defesa.
II. A anistia é ato político, concedido mediante lei. Assim, é da competência do Congresso e do chefe do Executivo, correndo por conta destes a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, de controle judicial, porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao devido processo legal substancial.
III. A necessidade de proteção a determinados valores constitucionais por um período certo ou excepcional autorizam a edição de lei excepcional ou temporária, que se aplica ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros, desde que concorrentes as seguintes condições: o agente entrar no território nacional; ser o fato punível também no estrangeiro, ainda que, por qualquer circunstância, esteja extinta a punibilidade pela legislação estrangeira; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido pena; e estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

(TRF da 4ª Região - Juiz Federal - 2014) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Os membros de uma organização criminosa, indignados com um delator, que aceitou acordo de colaboração premiada, identificou membros e descreveu as atividades do grupo, decidiram eliminá-lo. Para tanto, encarregaram um dos seus integrantes de matá-lo na saída do edifício do Ministério Público, local onde estaria prestando depoimento.
I. Se o atirador, imaginando tratar-se do delator a ser eliminado, atirar e matar pessoa diversa, responderá por homicídio culposo, pois o agente não tinha intenção de matar pessoa diversa, respondendo, assim, por sua imperícia.
II. Se o atirador, imaginando tratar-se do delator a ser eliminado, atirar e matar pessoa diversa, responderá por homicídio doloso. Nesse caso, não se consideram as condições ou qualidades da própria vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
III. Se o atirador, imaginando tratar-se do delator a ser eliminado, atirar e matar pessoa diversa, responderá por homicídio doloso, em concurso com homicídio tentado.
IV. Se o atirador, iludido pelo reflexo de uma pessoa que passava do outro lado da rua, atirar e atingir apenas a porta de vidro, responderá por dano culposo, porém qualificado por se tratar de patrimônio da União.

(Emagis) A respeito do delito de denunciação caluniosa, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às nulidades do Processo Penal julgue os seguintes itens:

(Emagis) – Sobre a formulação e impugnação de quesitos no Tribunal do Júri, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.
II – A formulação aos jurados do quesito geral sobre a absolvição, acrescido da expressão “diante do que ouviu em Plenário” (isto é, se absolve o jurado “diante do que ouviu em Plenário”), é causa de nulidade absoluta do julgamento condenatório, nulidade não suscetível de preclusão.
III – As nulidades decorrentes da falha na quesitação formulada aos jurados devem ser arguidas tão logo ocorram, sob pena de, sendo relativa a nulidade, preclusão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o inquérito policial e demais formas de investigação penal pré-processual, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a cooperação internacional no campo jurisdicional, autoridades centrais e auxílio direto, considerados os principais atos normativos regentes, além dos conceitos estabelecidos em doutrina, avalie as assertivas que seguem.
I – Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar pedidos de cooperação por auxílio direto, que são, em regra, apreciados pelos juízes federais de 1ª grau.
II – O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão do Ministério da Justiça, é a principal autoridade central do Brasil responsável pela tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional.
III – A Procuradoria da República é autoridade central para execução de atos de cooperação internacional decorrentes de determinados tratados, como o Tratado Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 45.2014

O Ministério Público Federal denunciou Optimus pelo crime previsto no art. 334, §1º, ”d”, do CP, por 3 (três) vezes, em concurso material.

Isso porque, segundo se apurou do Inquérito Policial nº 135/2013, Optimus teria trazido do exterior, em 12/08/2013, equipamentos eletrônicos que totalizavam R$ 4.000,00 (quatro mil Reais).

Contudo, ao desembarcar no aeroporto, as bagagens foram revistadas por fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil e se descobriu que os equipamentos não estavam acompanhados de notas fiscais e Optimus não recolheu os impostos devidos, estimados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais).

O fato gerou a abertura de representação fiscal para fins penais encaminhado ao Ministério Público Federal que resultou no IPL indicado. Na referida representação, identificou-se que Optimus já teria viajado ao exterior por duas outras vezes em 2013 (fevereiro e junho), sempre trazendo eletrônicos nessa faixa de valores.

O MPF, então propôs a ação penal e pleiteou a condenação de Optimus no crime indicado.

Recebida a denúncia, Optimus foi citado e apresentou defesa patrocinada por advogado. Na ocasião, sustentou a incidência do princípio da insignificância, porquanto o valor dos tributos não superaria o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), tal como definido no art. 21 da Lei 11.033/04. Ainda na defesa, Optimus fez juntar declaração de pobreza, pleiteando a liberação das custas processuais.

As questões suscitadas foram transferidas para a sentença e foi, então, aprazada audiência de instrução, unicamente para a realização do interrogatório, já que não foram indicadas testemunhas, seja pela acusação, seja pela defesa.

Durante o interrogatório, Optimus confirmou a prática e disse que tais produtos serviriam para revenda, o que ajudava a complementação de seus rendimentos mensais como comerciante, estimados em R$ 6.000,00 (seis mil Reais).

Ao fim da audiência, as partes não indicaram diligências complementares e foram apresentadas alegações finais orais. O MPF pleiteou a condenação, tal como deduzido na peça acusatória inicial. Na ocasião, o Procurador da República pleiteou a juntada de folha de antecedentes do acusado, onde constava uma condenação transitada em julgado há 2 (dois) anos, relativamente ao mesmo crime de descaminho pelo qual era acusado.

A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição do acusado Optimus, renovando a linha de argumentação anteriormente apresentada em juízo.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença.

Elabore, então, a sentença cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

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