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Objetivas - Rodada 01.2014

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Discursivas - Rodada 01.2014 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 01.2014 - Quest�o 4

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Senten�a Federal - Rodada 01.2014

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 01.2014

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2014

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Magistratura Trabalhista - Rodada 01.2014

Objetivas - Rodada 01.2014

(Emagis) Sobre a Defensoria Pública, considerada a disciplina da Constituição Federal, bem como o corrente magistério doutrinário, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre os graus de retroatividade da norma constitucional, avalie as assertivas que seguem.
I – A retroatividade máxima ocorre quando a lei nova prejudica a coisa julgada ou os fatos jurídicos já consumados.
II – A retroatividade média ocorre quando a lei atinge os efeitos pendentes de atos jurídicos ocorridos antes dela, como, por exemplo, prestações vencidas, mas não adimplidas, de determinado negócio jurídico.
III – A retroatividade é mínima quando a lei somente atinge atos jurídicos celebrados posteriormente a sua vigência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue, com base na Constituição e na jurisprudência do STF, as proposições a seguir ventiladas.
I - O CNJ tem, dentre seus membros, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
II - Admite-se que o CNJ, pela maioria absoluta de seus membros, determine a remoção de magistrado, por motivo de interesse público.
III - A jurisprudência do STF se posiciona no sentido de que as decisões negativas do CNJ não atraem a competência do STF, pois não têm o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões imputáveis ao órgão que proferiu a decisão impugnada perante aquele Conselho.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre o histórico da responsabilidade civil do Estado, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas apresentadas.
I - Nunca foi adotada, no direito brasileiro, a chamada teoria da irresponsabilidade do Estado.
II - O Código Civil de 1916, embora consagrasse a responsabilidade civil do Estado, não albergava, propriamente, uma teoria publicista.
III - No direito brasileiro, a teoria do risco administrativo foi, pela primeira vez, acolhida pela Constituição de 1934.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Ainda no que tange à responsabilidade civil do Estado, avalie as assertivas formuladas abaixo.
I - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público.
II - Há, no Brasil, legislação específica para as hipóteses de atribuição de responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a bens e pessoas, passageiros ou não, provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, ocorridos no Brasil ou no exterior, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
III - De acordo com o STJ, a concessionária do serviço público de transporte coletivo deve ser responsabilizada por eventuais roubos a passageiros ocorridos no interior do respectivo ônibus, já que se trata de fortuito interno, inerente ao risco da atividade realizada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a Avaliação de Impactos Ambientais e os Estudos Prévios de Impacto Ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) é gênero do qual a Avaliação de Impacto Ambiental é espécie.
II – Para a realização do EIA o empreendedor poderá contratar empresa de consultoria cujos membros deverão possuir inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades, administrado pelo IBAMA.
III – Caso o órgão ambiental verifique que a atividade a ser licenciada não é potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, poderá definir estudos ambientais distintos do Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Não se submete à reserva legal em matéria tributária:

(Emagis) Sobre as taxas e os preços públicos, julgue as proposições a seguir:
I – É constitucional a imposição de taxa de coleta de lixo domiciliar cujos valores estejam previstos conforme faixas ou intervalos diretamente proporcionais à metragem da fachada do imóvel.
II – Na remuneração pelo uso de bem público dispõe o legislador ordinário de faculdade de escolha entre o regime tributário da taxa e o regime do preço público (tarifa).
III – É inconstitucional taxa que tenha por base a remuneração do serviço de iluminação pública, por faltar o requisito da divisibilidade, sendo impossível auferir o quanto cada contribuinte usufruiu de um serviço público prestado uti universi.

(Emagis) Sobre o MERCOSUL, avalie as assertivas que seguem.
I – O Mercado Comum do Sul (Mercosul) foi criado por meio do Tratado de Assunção, em 1991.
II – Quando de sua criação, não tinha o MERCOSUL personalidade de direito internacional público.
III – O diploma que regula hoje a solução de controvérsias no MERCOSUL é o Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias (Decreto 922/1993).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Pela literalidade da Lei 8.213/91 o segurado que se aposenta no Regime Geral de Previdência Social como empregado e permanece na mesma atividade apenas fará jus às seguintes prestações da Previdência Social:

(Emagis) Quanto ao cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer, avalie as assertivas trazidas a seguir.
I - Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
II - De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, é possível a redução do valor da multa cominatória fixada na sentença sem que se incorra em violação à coisa julgada, podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução.
III - Firmou-se o ententendimento do STJ no sentido de ser possível ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento das partes, o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado na hipótese em que a demora no cumprimento da obrigação acarrete risco à saúde e à vida do demandante.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Admite a interposição na modalidade adesiva a seguinte espécie recursal no processo civil:

(Emagis) Sobre a cessão da meação, a cessão de direitos hereditários e a renúncia à herança, consideradas as regras estipuladas pelo Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Para o STJ o direito de o consumidor reclamar por vícios ocultos em produtos duráveis decai em:

(Emagis) A respeito da classificação e habilitação de créditos nos processos de falência e de recuperação judicial, avalie, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – A ‘certidão de crédito’ emitida pela Justiça do Trabalho, como representativa de crédito previdenciário reconhecido em sentença ali prolatada, dispensa, para habilitação em processo falimentar, a inscrição em dívida ativa do crédito pela Fazenda Nacional.
II – Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios contratuais têm natureza alimentar, os sucumbenciais, pela álea que lhes é inerente, não têm semelhante natureza.
III – Sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) É comum que, no Natal, o(a) Presidente(a) da República publique Decreto concedendo indulto ou comutação de pena a condenados em feitos criminais. A propósito do indulto, comutação de pena e anistia, considerados os dispositivos legais pertinentes, os sólidos ensinamentos doutrinários e a jurisprudência sacramentada em nossos Tribunais, marque a alternativa correta.

(Emagis) A compreensão da teoria do erro no Direito Penal passa, necessariamente, pela compreensão das teorias extremadas e limitadas do dolo e da culpabilidade. Sobre estas últimas, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a competência criminal do juízo da infância e da juventude, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avalie as assertivas que seguem.
I – O rol de competências do juízo da infância e da juventude, estabelecido no artigo 148 do ECA, pode ser ampliado por lei estadual, vez que o artigo 145 do mesmo diploma confere aos Estados a competência de criar, no âmbito do Poder Judiciário, varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude.
II – É passível de inclusão na competência do juízo da infância e da juventude o processamento de crime cometido por adulto contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
III – A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as regras referentes à intimação e ao prazo aplicáveis aos defensores públicos e àqueles que lhes façam as vezes no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Supremo Tribunal Federal, a regra do prazo em dobro para a Defensoria Pública somente é aplicável ao processo penal enquanto esta não estiver eficazmente organizada.
II – Os Procuradores do Estado no exercício da assistência judiciária gozam das prerrogativas de intimação pessoal e do prazo em dobro, asseguradas aos Defensores Públicos.
III – Os defensores dativos, conquanto nomeado pelo juiz em processo penal para exercerem a defesa do réu, não gozam das prerrogativas asseguradas aos Defensores Públicos, somente fazendo jus à intimação pessoal após a vigência da Lei 9.271/1996.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as cartas rogatórias, julgue as proposições articuladas abaixo.
I - Desde o advento da EC n. 45/2004, compete ao STJ a execução das cartas rogatórias.
II - Não se admite que a concessão do exequatur a uma carta rogatória se dê por decisão monocrática de Ministro do STJ, sob pena de ofensa ao princípio da colegialidade.
III - Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário.
Há erro apenas nos itens:

Discursivas - Rodada 01.2014

Juiz de Direito, ao julgar crime relacionado ao tráfico de entorpecentes, ainda cometido sob a égide da Lei 6.368/76, aplica as penas previstas no artigo 12 da norma, mas também a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (“§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”). Agiu corretamente o Juiz de Direito? Resposta em até quinze linhas

Determinada legislação hipotética de parcelamento tributário do Estado de São Paulo, reproduzindo preceito similar existente em legislação federal, estipula que a adesão ao parcelamento implica em confissão de dívida irrevogável e irretratável. Pergunta-se: o contribuinte que aderir a tal parcelamento pode discutir em sede judicial os tributos confessados? Resposta em até quinze linhas

Umaboaideia Açúcar e Alcool S/A teve deferido, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaxupé/MG, o processamento de seu pedido de recuperação judicial, com determinação de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra a sociedade em recuperação. Não obstante, o Banco Salafra S/A, valendo-se de cláusula de eleição de foro contida em contrato bancário, ajuizou contra essa empresa, perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, processo de execução arrimado em cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária de duplicatas. Tendo em vista a situação narrada, indaga-se: qual a providência a ser determinada pelo Juízo da capital mineira, considerando que a petição inicial atende a todos os requisitos formais exigidos pela lei adjetiva civil? Por quê? (Resposta em até 20 linhas)

Exceção de inseguridade. Resposta em até 10 (dez) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 01.2014

Jonhy e Abbes eram amigos de infância. Filhos de famílias abastadas, nunca perceberam que o conforto e o dinheiro vem de trabalho duro, ou pelo menos deveriam vir, já que os seus pais também não eram lá exemplo de honestidade. Deixando de lado óbvias constatações sobre a economia de mercado e o desenvolvimento dos países, que crescem de modo sustentável se presentes os chamados inclusive political institutions e inclusive economic institutions (que significam política não absolutista e economia que incentiva o investimento e a tecnologia), preferiram a corrupção. Montaram uma empresa de fornecimento de óleo, Coisas da Vida Ltda., da qual o primeiro era sócio administrador. E saíram pelo país a participar de licitações, para o evidente fim de ganhar dinheiro, mas também para mostrar a duas meninas que pretendiam conquistar que eram capazes de se dar bem sem grande esforço!

Em uma das licitações, formalizada pelo Exército situado no Estado Alegria Alegria, o Ministério Público Federal imputou-lhes ilicitudes penais, em denúncia sintetizada assim:

“O Exército do Estado Alegria Alegria abriu o Edital 05/2011, na modalidade Pregão. O objetivo era a compra de 3.000 litros do óleo lubrificante sintético SAE 20W40.

Formalizado o procedimento, declarou-se vencedora a empresa Coisas da Vida Ltda., cujos sócios Jonhy e Abbes ora figuram como réus.

O óleo foi entregue. Mas as autoridades administrativas perceberam diferença na viscosidade do líquido, que então foi submetido à perícia, constatadora da adulteração.

Em linguagem textual, o laudo deduziu que:

‘Ao invés de se entregar à Adminstração Pública a modalidade de óleo especificamente presente no Edital 05/2013, fez-se ver o óleo SAE 10, de viscosidade incompatível com um óleo lubrificante sintético. A rigor, a viscosidade pedida no pregão ultrapassava 150, enquanto a encontrada limitou-se a 107. A nota de empenho 2006NE900157 alude ao montante de R$ 134.000,00, pago à empresa vencedora, ao tempo em que a Informação Técnica 112/2012, colacionada no inquérito policial, indica que o produto encontrado nos frascos é diverso daquele descrito no rótulo, de onde se conclui que pegaram-se as garrafas de uma espécie de óleo para serem preenchidas com o conteúdo de uma outra espécie.’

A perícia também esclareceu a classificação dos óleos:

'Existem duas classificações: uma feita a partir da viscosidade, e outra do tipo de serviço. A primeira classificação é descrita na embalagem após a sigla SAE (Sociedade de Engenheiros Automotivos, na sigla em inglês), com alguns números, que representam o nível de viscosidade do produto.
No caso dos óleos puros, ou seja, aqueles que só funcionam bem em alta temperatura, o SAE corresponde a um número - por exemplo, 30 ou 40.
Óleos multi-viscosos, aqueles que têm bom desempenho tanto em baixas quanto em altas temperaturas são descritos por dois números: um seguido da letra W (de winter, inverno em inglês), e outro na sequência - por exemplo, 5W30 ou 10W40.
Quanto maior for o segundo valor (o mesmo usado para os óleos puros), mais viscoso é o produto, e quanto mais quente o motor, menos viscoso o óleo.
O professor Rahde explica que os óleos multi-viscosos seriam melhores para quem usa o carro na cidade - o motor está frio antes de sair de casa, então esquenta, depois fica parado durante o expediente e está frio de novo na hora de voltar para casa -, pois se adaptam melhor à variação de temperatura. No caso de táxis e ônibus, entre outros, que ficam o dia inteiro rodando, ou seja, mantêm-se em alta temperatura, o óleo puro funciona bem.
Exemplos:
Óleos puros:SAE 20, SAE 30, SAE 40
Óleos multi-viscosos: SAE 20W-40, 20W-50, 15W-50.'

É evidente a participação de ambos os acusados, que ouvidos na Polícia Federal reconheceram que trocaram o conteúdo dos frascos fornecidos por óleo de viscosidade possivelmente inferior.”

O Ministério Público Federal tipificou a conduta narrada no crime do art. 96, II, da L. 8.666/93.

Inicial recebida, inquiriu-se uma testemunha, sempre por carta precatória, que deduziu que Abbes trocara o conteúdo dos frascos, algumas vezes com a ajuda de Jonhy, este também a conduzir a empresa no processo licitatório, inclusive com a entrega da mercadoria ao Poder Público (fato confirmado!). Os réus foram ouvidos e ratificaram o que já haviam respondido nas duas sedes administrativas, do Exército e da DPF: trocaram o conteúdo porque o óleo pedido não existia no mercado, mas fizeram-no por coisa semelhante, no que ausente prejuízo à administração.

Afora o Laudo Pericial e o Informe Técnico já aludidos, nada mais se apurou.

Isso, porém, foi o suficiente ao protocolo das alegações finais: as do MPF para requerer a condenação dos réus na pena máxima fixada em lei, tanto mais se a renda anual de ambos chega a R$ 200.000,00; as dos denunciados, praticamente iguais, embora em peças distintas, para dizer que não se pode imputar autoria pelo simples fato de serem eles sócios da empresa vencedora, e que não houve prejuízo à Administração Pública, quer porque o preço e a eficiência do óleo fornecido eram semelhantes às do licitado, quer porque atuaram de boa-fé, sem qualquer intenção de fraude; levantaram, de resto, afora a ilegitimidade passiva, a necessidade, se condenados fossem, do reconhecimento de logo da continuidade delitiva, na medida em que respondem a processo semelhante, alusivo a outra licitação, em relação ao qual negou-se a conexão com este feito.

Sentencie, sem relatar.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2014

Responda a seguinte questão extraída do 90º Concurso para provimento de cargos de Promotor de Justiça Substituto do MPSP:

"O Ministério Público ofereceu denúncia contra A, dando-o como incurso duas vezes no artigo 168, “caput”, c/c. o artigo 71, ambos do Código Penal, sob acusação de prática de apropriação indébita, em continuidade delitiva. Em síntese, descreveu a denúncia que, nos dias 5 e 15 de agosto de 2.010, ele apropriou-se de bens e valores que estavam em sua posse e pertencentes a uma empresa de transportes, com o que obteve indevida vantagem econômica, estimada em R$20.000,00.

b) A denúncia foi recebida. O benefício da suspensão condicional do processo deixou de ser proposto ante a justificativa de ausência do requisito objetivo (pena mínima superior a um ano).

c) Na instrução, foi inquirido o representante legal da empresa vítima, que confirmou as apropriações e o prejuízo sofrido. Expediu-se carta precatória para inquirição da testemunha arrolada pela defesa, ficando as partes cientes da expedição. O réu, ao ser interrogado, admitiu as apropriações, alegando que pretendia reparar o prejuízo da empresa tão logo se livrasse de suas dificuldades financeiras.

d) Ao cabo da instrução, a defesa juntou aos autos documento subscrito pelo representante legal da empresa vítima, noticiando a reparação integral dos prejuízos decorrentes das apropriações e declarando não ter qualquer interesse no prosseguimento da ação penal.

e) Sobreveio sentença que, considerando idôneos e suficientes os elementos probatórios existentes nos autos, julgou procedente a ação penal, com a condenação de A como incurso duas vezes no art. 168, “caput”, c/c. o art. 71, ambos do Código Penal. Penas estabilizadas no patamar mínimo, 1 ano e 2 meses de reclusão e 20 dias-multa, regime inicial aberto, deferida a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e reconhecida a ineficácia da reparação do dano, quer para a absolvição, quer para a redução da reprimenda.

f) A decisão condenatória transitou em julgado para o Ministério Público. Todavia, o réu condenado apelou tempestivamente. Alegou nulidades do processo, formulou pedidos de absolvição e de redução da pena, tudo conforme resumidamente exposto a seguir:

F1) Nulidade: sem amparo legal a recusa do Ministério Público na formulação de proposta da suspensão condicional do processo. O requisito objetivo exigido para sua concessão deve ser aferido com base na pena mínima cominada ao delito em si, desconsiderando-se o acréscimo devido por conta da continuação. Portanto, é caso de anular-se o processo a partir do recebimento da denúncia, viabilizando-se o benefício ao apelante, certo que preenchidos os demais requisitos legais.

F2) Nulidade na instrução: expedida a carta precatória, a defesa não foi intimada da data da audiência realizada para inquirição de sua testemunha, fato que impossibilitou seu comparecimento junto ao juízo deprecado. Patenteada nulidade processual por cerceamento de defesa, sem necessidade de demonstração de prejuízo, mesmo tendo havido nomeação de defensor dativo para o ato.

F3) Absolvição : a reparação do dano antes da sentença fez desaparecer elemento essencial à configuração do crime, não mais se podendo cogitar de qualquer prejuízo patrimonial. Além disso, a vítima declarou não ter nenhum interesse na condenação do apelante. Assim, cabe absolver o apelante.

F4) Redução da pena : Sendo mantida a condenação, é caso de se reduzir a pena privativa de liberdade, reconhecendo-se a reparação de dano como arrependimento posterior ou como circunstância atenuante, ao lado da confissão. Com relação à sanção pecuniária, deve ser estabilizada em 11 dias-multa, não se justificando sua fixação em 20 dias-multa, eis que não se defronta com concurso material de delitos.

Como Promotor de Justiça que oficiaria nos autos, o candidato deve elaborar as contrarrazões da apelação, abordando fundamentadamente os quatro tópicos das razões, acima especificados. Dispensa-se somente o relatório".

546 item(ns)

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