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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2014

Maria das Dores, brasileira, com 50 anos de idade, por meio de seu advogado, ingressou, em 20 de outubro de 2013, perante o Juízo da Vara de Família da Comarca de Araguari/MG, com Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas, contra José das Couves, argumentando, em síntese, que: [i] mantiveram união estável desde 1981, tornando-se, agora, insuportável a vida em comum, a ponto de o requerido abandonar o lar e ir viver com outra mulher; [ii] da união nasceram três filhos: Francisco, José Filho e Maria Joana, nascidos, respectivamente, em 12.10.1991, 28.02.1995 e 02.06.1997, o primeiro frequentando o 5º ano do curso de medicina veterinária da Universidade Particular São Francisco, em Araguari/MG; o segundo, concluíra o 3º ano do 2º Grau do Colégio São Francisco; e a terceira cursava o primeiro ano do mesmo colégio; [iii] quando iniciaram a vida em comum não tinham bens, mas hoje, com o esforço do casal amealharam uma casa, onde reside a autora e os filhos, avaliada em R$ 220.000,00; um apartamento, onde reside o requerido, avaliado em R$ 320.000,00; dois veículos de passeio, ambos ano 2007, avaliados em R$ 30.000,00 cada um – estando um com o requerido e outro com ela; [iv] o requerido é engenheiro químico, aposentado, mas que é professor da Universidade Planalto, em Araguari/MG, e presta consultoria para grandes empresas, auferindo, mensalmente, rendimento superior a R$ 15.000,00; [v] contudo, não vem contribuindo adequadamente com o sustento da família, já que destina apenas um salário mínimo mensal para cada filho e uma cesta básica de R$ 40,00 para casa a cada 15 dias, o que é insuficiente para manter os filhos com alimentos, vestuário, medicamentos, calçados, materiais escolares, planos de saúde, água, luz, telefone, Internet, IPTU, IPVA, etc.; [vi] por isso, assistindo seus filhos, pediu o arbitramento de alimentos em dois salários mínimos para cada um e quatro para ela, além do plano de saúde, pois o rendimento que ela consegue não alcança um salário mínimo mensal líquido, que é retirado de trabalhos artesanais que produz quando lhe sobra tempo em face dos afazeres domésticos.

Pediu, ao final, a guarda dos filhos e que o direito de visitas seja estabelecido para cada 15 dias, nos domingos à tarde; o reconhecimento da união estável, sua dissolução e a partilha dos bens em partes iguais. Requereu, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar com custas e honorários sem privar-se do essencial à subsistência sua e da família, firmando declaração nesse sentido; a condenação do requerido nas 5custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.

Fixados os alimentos provisionais, em 30 de outubro de 2013, conforme o pedido, a serem pagos até o último dia do mês de competência; concedida a guarda provisória dos filhos à requerente e estabelecido o direito de visita em um dia por semana, a ser combinado entre os interessados; deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.

A citação se deu no dia 15 de dezembro de 2013.

Não houve acordo.

Em contestação tempestiva, o requerido só concordou com a existência da união estável e a necessidade da sua dissolução. Asseverou, contudo, que, quando conheceu a autora, já era engenheiro químico, tinha boa renda e era proprietário do terreno onde está construída a casa da família, além de um automóvel, e os demais bens foram adquiridos pelo seu esforço próprio, nunca recebendo auxílio financeiro da autora. Disse, ainda, que concordava em deixar a casa em nome dos filhos, com usufruto vitalício para a autora, nada mais. Quanto aos alimentos, o máximo que poderia suportar era o que já vinha oferecendo aos filhos, pedindo a desoneração em face de Francisco, já maior e não representado nos autos, como também em relação à autora, que fora apenas sua companheira e tem condições de trabalhar, como trabalha, para prover o próprio sustento e ajudar no dos filhos; sustentou a necessidade de extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face de Francisco, por ser ilegítima sua representação pela mãe; quanto à guarda, queria que fosse compartilhada, pelo bom relacionamento que tem com os filhos, o que dispensaria a regulamentação de visita. Pediu o benefício de justiça gratuita, por não poder pagar custas e honorários advocatícios e a inversão do ônus da sucumbência, devendo a autora ser condenada a honorários de 20% sobre o valor da causa.

Intimado o advogado dos autores apresentou impugnação, refutando os termos da contestação, exceto no tocante à guarda e visita dos filhos. Sustentou que o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, pois o requerido tem condições de custear a demanda e até contratou advogado de renome.

Os autos vieram com vista ao Promotor de Justiça em 16 de janeiro de 2014. Elabore, na condição de Promotor de Justiça Substituto, a peça processual que entender cabível, sem acrescentar qualquer fato novo, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes.

Senten�a Federal - Rodada 03.2014

Bart e Charlie Brown, amigos de longa data, se encontraram no Aeroporto de Recife em 20 de abril de 2010 e conversaram sobre a infância que tiveram, quando lembraram de uma amiga comum de colégio, chamada Lisa. Logo após a aeronave de pequeno porte ter levantado vôo, Charlie Brown disse a Bart, em tom de brincadeira, que teria namorado com Lisa por 3 (três) meses. Bart, por sua vez, com ciúmes, começou discutir com Charlie Brown, dirigindo-lhe palavras pouco elogiosas.

A discussão prosseguiu e chamou a atenção do comissário Tom que, naquele momento, encontrava-se próximo, tendo ele pedido que ambos abaixassem o tom de voz. Bart, então, se levantou de sua cadeira. Foram ouvidos, em seguida, gritos que diziam que a aeronave iria cair no mar. Imediatamente, criou-se tumulto bem como situação de pânico e desespero nos outros passageiros, com alguns deles tendo se levantado de suas cadeiras.

Os pilotos da aeronave também ouviram gritos e perceberam que o avião sacudiu. Ao se comunicarem com os comissários, decidiram retornar ao aeroporto de origem, por risco de perda da estabilidade da aeronave, atrasando o voo e comprometendo a saída dos demais passageiros, por cerca de 20 (vinte) minutos.

Bart e Charlie Brown que tinham sido contidos, por ordem de um dos pilotos foram, posteriormente, conduzidos à Superintendência da Polícia Federal em Recife, e após terem sido ouvidos, foram liberados.

O Ministério Público Federal, então, um mês após o vôo, servindo-se do relatório elaborado no correspondente Inquérito Policial, denunciou Bart e Charlie Brown pelo crime previsto no art. 261 do CP.

O Juízo Federal recebeu a denúncia um mês após e Bart, citado, apresentou defesa. Na oportunidade, alegou a incompetência do Juízo, considerando-se que não teria havido prejuízo a qualquer bem ou interesse da União a justificar o processamento e julgamento perante a Justiça Federal, pois não tendo sido produzido dano algum. No mérito propriamente dito, requereu o julgamento pela absolvição, pois não havia provas da prática criminosa.

Charlie Brown, igualmente citado, também ofereceu defesa e, naquela oportunidade, argumentou que não contribuiu para colocar em risco o vôo, requerendo a sua absolvição por ausência de provas de sua atuação criminosa.

Durante a instrução processual, foram ouvidos os comissários de bordo, indicados pela acusação, e outros passageiros, arrolados pela defesa, tendo se confirmado a existência de tumulto generalizado. As testemunhas, contudo, não conseguiram identificar quem teria gritado inicialmente, mas acrescentaram que alguns passageiros quiseram descer do avião, com medo de que a aeronave, de fato, caísse.

No decorrer dos interrogatórios, Bart confessou que foi o responsável pelos gritos relativos à queda da aeronave, tendo negado a participação de Charlie Brown que, ao ser ouvido, manteve a negativa de participação no evento tido por criminoso.

Juntou-se, então, a folha de antecedentes de Bart e se descobriu que ele já havia sido processado e julgado pelo crime de tráfico de drogas, tendo terminado o cumprimento da pena correspondente há pouco menos de 1 (um) ano, tendo-se como referência o recebimento da denúncia.

Nas alegações finais, o Ministério Público Federal renovou o pedido condenatório em relação a ambos os acusados. Bart, de outro lado, reproduziu a alegação de incompetência do Juízo associando a arguição ao pleito de desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 41 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). Na eventualidade de sua superação dos pedidos, pleiteou a sua absolvição.

Charlie Brown, por seu turno, limitou-se a requerer a absolvição, sob a argumentação de que o conjunto probatório não serviria ao propósito condenatório almejado pela acusação.

Os autos, na sequência, foram conclusos para sentença.

Com amparo nesse contexto, sentencie, sem a necessidade de elaborar o relatório.

Objetivas - Rodada 03.2014

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das construções doutrinárias sedimentadas a respeito dos limites aos direitos fundamentais e sobre a denominada ‘teoria dos limites dos limites’. Assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) A propósito da liberdade de reunião, forte nas disposições do texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre o serviço público de esgotamento sanitário, consideradas as normas emanadas dos atos normativos de regência e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da nomeação para cargo público de pessoa aprovada em concurso público, porém fora do número de vagas estabelecidas no Edital. Avalie-as, atento(a) à recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – O candidato aprovado em concurso público em posição correspondente a cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação.
II – O candidato aprovado em concurso em posição correspondente a cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação se provar o surgimento de vagas em quantidade que, observada a ordem de classificação, permita sua convocação.
III – Para os candidatos aprovados fora do número de vagas oferecido no Edital do concurso, ainda que surjam nova vagas, tem a Administração Pública a discricionariedade de efetuar, ou não, a respectiva nomeação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, considerada a disciplina estatuída pela Lei 9.433/1997, avalie as assertivas que seguem.
I – Não cabe a delegação, pelo Poder Executivo Federal, aos Estados da competência para conceder outorgas referentes a recursos hídricos de domínio da União.
II – O prazo da outorga, embora renovável, não pode exceder a 35 anos.
III – A alienação das águas outorgadas é apenas parcial, dando-se apenas nos estritos limites em que autorizado o uso dos recursos hídricos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Processo Administrativo no Controle dos Atos de Concentração Econômica, especificamente seu trâmite na Superintendência-Geral, considerada a disciplina da Lei 12.529/2011 (‘nova lei do CADE’), avalie as assertivas que seguem.
I – O pedido de aprovação dos atos de concentração econômica deverá ser acompanhado de informações e documentos indispensáveis à instauração do processo administrativo, que, acaso ausentes ou incompletos ocasionam o arquivamento do pedido, não admitindo, a Lei, a emenda da inicial.
II – Antes de examinar o mérito do pedido, pode a Superintendência-Geral determinar a realização de instrução complementar.
III – Concluída a instrução, a Superintendência tanto pode proferir decisão aprovando o ato sem restrições quanto poderá proferir decisão rejeitando o ato de concentração.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito tributário constitucional, julgue os itens que seguem:
I – Compete exclusivamente ao Congresso Nacional avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
II – A cobrança de taxas de matrícula por instituições de ensino mantidas pelo poder público, mesmo que em valor módico, viola a Constituição Federal.
III – Para o STF a execução de ofício das contribuições sociais previdenciárias e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças proferidas na justiça do trabalho, abarca todo o vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mesmo o período não abrangido pela condenação de pagamento de verbas salariais.

(Emagis) Quanto ao imposto sobre produtos industrializados – IPI, analise as assertivas que seguem:
I – Pela literalidade do CTN, o contribuinte do imposto poderá ser o importador, o industrial, o comerciante que forneça ao industrial ou o arrematante de produtos industrializados.
II – O STJ recentemente rejeitou a existência de bitributação e admitiu a cobrança do IPI do mesmo importador/comerciante tanto por ocasião do desembaraço aduaneiro (importação) de produto industrializado como no momento posterior da operação de revenda (saída do estabelecimento importador) do produto industrializado importado no mercado interno.
III – Segundo o STJ os descontos incondicionais e as bonificações não integram a base de cálculo do imposto, devendo-se observar o valor da operação de saída do estabelecimento.

(Emagis) Sobre o direito previdenciário, julgue as assertivas a seguir:
I – Existe na constituição e na lei a garantia de irredutibilidade real dos benefícios previdenciários e não meramente nominal.
II – A seguridade social será organizada com caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, e do Governo nos órgãos colegiados.
III – Eventual decisão política que reduza o valor do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso carentes (BPC LOAS) para aquém de um salário mínimo pode ser validamente veiculada através de ato normativo com status legal que altere a Lei 8.742/93.

(Emagis) A respeito do rito a ser observado nos pedidos de concessão e revogação do benefício de assistência judiciária, consideradas as normas presentes na Lei 1.060/1950 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) Sobre o procedimento de execução fiscal disciplinado pela Lei 6.830/80, julgue os itens a seguir:
I – Admite-se que o devedor que tenha débitos inscritos em dívida ativa, mas ainda não tenha execução fiscal contra si ajuizada, utilize ação cautelar de caução com o objetivo de antecipar a penhora a ser realizada em futura execução, para a obtenção de certidão de regularidade fiscal.
II – O seguro garantia pode ser utilizado como caução prévia, para fins de garantir futura execução fiscal.
III – O juiz pode indeferir o pedido de substituição de bem penhorado se a Fazenda Pública concordar com a pretendida substituição.

(Emagis) A respeito do rito processual a ser observado na execução de decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Contas da União, avalie as assertivas que seguem.
I – A referida decisão constitui, independentemente de qualquer providência ulterior, título executivo extrajudicial, sendo sua execução, no caso, sujeita ao rito estabelecido no Código de Processo Civil.
II – Caso seja a decisão inscrita em Dívida Ativa da União, o rito a ser observado em sua execução será o estabelecido na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
III – É discricionária a opção administrativa de inscrever ou não aludida decisão em Dívida Ativa de União.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da venda feita por ascendente a descendente, atento às inovações produzidas pelo Código Civil de 2002 e aos enunciados doutrinários consolidados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o denominado contrato estimatório ou venda em consignação, atento às inovações produzidas pelo Código Civil de 2002 e aos enunciados doutrinários consolidados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre os contratos bancários no Sistema Financeiro Nacional - SFN, julgue os itens a seguir:
I – A estipulação de juros moratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
II – A exigência abusiva de encargos na fase de amortização do mútuo bancário (período de normalidade) descaracteriza a mora do mutuário junto ao banco, segundo a jurisprudência do STJ.
III – A incidência de juros moratórios no período de inadimplência do contrato de mútuo bancário impede a incidência de juros remuneratórios, sob pena de bis in idem.

(Emagis) Sobre a denominada resolução da sociedade limitada em relação a parcela de seus sócios, avalie as assertivas que seguem.
I – O sócio que sucumbir em assembléia que modificou o contrato social tem direito de retirar-se da sociedade, devendo exercer o direito nos trinta dias subseqüentes à reunião.
II – Ainda que não haja previsão autorizadora específica no contrato social, é possível a exclusão do sócio minoritário por justa causa independentemente de recurso à via judicial pela sociedade.
III – Se o sócio que deseja a sociedade excluir por justa causa for majoritário, a exclusão somente será possível na via judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As alternativas que seguem tratam das alterações promovidas pela Lei 10.803/2003 no artigo 149 do Código Penal, que define o crime de redução a condição análoga à de escravo. Assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) Sobre o crime de contrabando, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Tal como no descaminho, o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, justificando-se a aplicação do princípio da insignificância acaso o valor do tributo suprimido se mostre inferior a R$ 10.000,00.
II – Pela redação do Código Penal, é possível aplicar as penas do crime de contrabando àquele que, não tendo concorrido para a internação irregular da mercadoria, utilize-a em atividade comercial, sabendo de sua internação irregular.
III – Não incorre, segundo o Código Penal, nas penas do contrabando aquele que utiliza, em atividade comercial praticada no âmbito residencial, mercadoria que sabe ser objeto de introdução irregular no país.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do rito fixado pelo Código de Processo Penal para produção da prova pericial, atento às alterações produzidas pela Lei 11.690/2008, avalie as assertivas que seguem.
I – Na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, observadas as habilitações exigidas pelo Código de Processo Penal.
II – Embora seja facultado às partes a indicação de assistentes técnicos, estes somente atuarão após a conclusão dos exames e elaboração dos laudos por peritos oficiais.
III – Não é assegurado aos assistentes o exame do material que serviu de base à perícia oficial, estando restrito o atuar daqueles à apreciação dos laudos produzidos pelos peritos oficiais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o tempo de duração das interceptações telefônicas, considerados os dispositivos da Lei 9.296/1996 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 5º, da Lei 9.296/1996, fixa o prazo de 15 dias para duração da diligência, renovável por igual período.
II – O Superior Tribunal de Justiça, interpretando literalmente o artigo 5º, da Lei 9.296/1996, somente permite uma prorrogação da diligência de interceptação telefônica e, ainda assim, por decisão judicial fundamentada e somente pelo prazo de 15 dias.
III – O Superior Tribunal de Justiça admite sucessivas prorrogações da diligência de interceptação telefônica, tendo por desnecessária, para tanto, a emissão de decisão judicial para cada prorrogação, bastando que o autoridade policial que esteja a executar a interceptação comunique previamente ao juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 02.2014

MARIANA SANTOS propôs ação de busca e apreensão do menor nascido em 18 de julho de 2010 MÁRCIO SANTOS em desfavor do pai do menor KARL SAGES, perante o juízo da 1ª vara de família de Sorocaba/SP, narrando na exordial que KARL, ex-companheiro da demandante, teria saído em companhia do filho do casal para breve viagem de semana, não o tendo restituído após uma semana. Deferida a liminar, não foi localizado o paradeiro do réu. O magistrado intimou a autora a fornecer novo endereço do ocupante do pólo passivo da demanda, tendo ela se quedado inerte. Nova intimação da autora, que deixou transcorrer in albis o prazo fixado pelo juízo. Transcorridos dois meses sem manifestação da autora, o juiz prolatou sentença de extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, III, CPC.

Após dezoito meses MARIANA logrou descobrir que KARL e seu filho encontravam-se na cidade de Vancouver, no Canadá, ajuizando nova demanda de busca e apreensão perante o mesmo juízo. Narra na exordial que esteve no local onde pai e filho vivem atualmente, que constatou estar o menor matriculado em instituição de ensino. Juntou filmagem que obteve do menor onde demonstra fluência na língua francesa com correspondente decréscimo no domínio do português. Verificou ainda crescente adaptação à nova família constituída por KARL, o que é provado perfunctoriamente com fotografias retiradas de redes sociais. Em razão destes fatos, tem por evidenciada a urgência na concessão da tutela jurisdicional, de forma a evitar que se esgarcem ainda mais os laços com sua família e pátria, pelo que pleiteia providência liminar.

O juiz, após a secretaria certificar que o Canadá é signatário da Convenção de Haia, abriu vista ao MP. Manifeste-se como promotor em exercício na promotoria de justiça que oficia junto à 1ª vara de família de Sorocaba.

Senten�a Estadual - Rodada 02.2014

Responda a seguinte questão extraída do 54º Concurso para provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do TJGO:

"O representante do Ministério Público, com atribuições na Comarca de
Goiânia, ofereceu denúncia em desfavor de Michael Jackson da Silva, brasileiro, comerciante, nascido em 10/03/1970, natural de Goiânia/GO, e Elvis Presley Ferreira, brasileiro, estudante, nascido em 29/09/1990, natural de Anápolis/GO. Narra a peça acusatória:

“De acordo com as informações contidas no inquérito policial, no dia 22/10/2008, por volta das 18h e 30 min, no interior do estabelecimento comercial denominado 'Cyberspace Lan House', localizado na Rua Z, nº 454, nesta Capital, em frente ao Colégio Estadual São Bento, de ensino fundamental e médio, em decorrência de denúncias anônimas e após a realização de investigações, constatou-se que os denunciados Michael Jackson da Silva e Elvis Presley Ferreira, mediante prévio e comum acordo, com unidade de desígnios, associaram-se com o fim de cometer os crimes a eles imputados.

Verificou-se que o denunciado Michael tinha em depósito 589g (quinhentos e oitenta e nove gramas) de maconha, sendo 500g (quinhentos gramas) em forma de barra e 89g (oitenta e nove gramas) divididos em vinte porções acondicionadas individualmente em plásticos, substância esta causadora de dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a determinação legal regulamentar. Por sua vez, foram encontrados em poder de Elvis quatro cigarros de maconha, sem autorização e em desacordo com
determinação legal e regulamentar, totalizando a quantidade de aproximadamente 4.450mg (quatro gramas e quatrocentos e cinquenta miligramas).

Foi apurado que o primeiro denunciado, na condição de proprietário da Lan House, utilizava o seu comércio para vender drogas a adolescentes de 14 a 16 anos, que ali frequentavam, sendo estes, em sua maioria, estudantes da instituição de ensino acima citada. Além disso, Michael Jackson fornecia drogas gratuitamente a Elvis Presley, a fim de que este, na condição de colega de classe das vítimas, as levassem até o local para adquirir a droga.

No ato da prisão em flagrante, Michael Jackson informou que o segundo denunciado também vendia, no interior do estabelecimento, parte da droga que lhe era fornecida.

Os policiais militares, ao procederem a busca no quintal do imóvel, descobriram que Michael Jackson cultivava a planta Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, bem como guardava instrumentos e maquinários, consistentes em uma máquina de prensa e uma balança de precisão, destinadas à preparação da droga apreendida, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (cf. Termo de Exibição e Apreensão de f. 15/16).

Não satisfeito em vender drogas, o denunciado Maichael também forneceu gratuitamente ao adolescente J.P.S., que frequentava o seu estabelecimento comercial, arma de pressão por ação de gás comprimido com calibre 6mm e dez munições, de uso permitido,
sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. documento retrocitado).

Assim agindo, encontra-se o primeiro denunciado, Michael Jackson, incurso na prática dos crimes previstos nos artigos 33, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 71 do Cód. Penal, e arts. 34 e 35 da Lei de Drogas, e artigo 16, parágrafo único,
inciso V, da Lei nº 10.826/03, todos c/c artigo 69, do Código Penal Brasileiro.

O segundo, Elvis Presley, por sua vez, enquadra-se nas práticas delitivas dos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06, c/c artigo 69 do Estatuto Penal Brasileiro”.

O Laudo de Exame Pericial – identificação de substância tóxicoentorpecente apontou o resultado positivo para a espécie Cannabis sativa L. (maconha) em face das suas características e da identificação do tetrahidrocanabinol (THC), em relação tanto à barra, às porções e aos cigarros apreendidos como quanto aos resquícios encontrados nos apetrechos utilizados na sua preparação (f. 29/32).

Após devidamente cumprida a notificação dos acusados (f. 40/41), eles vieram aos autos ofertar resposta à acusação às f. 45/46 e 50/51, por meio de defensores constituídos, sendo que o denunciado Elvis Presley pugnou a necessidade de produção de exame de dependência toxicológica.

A denúncia foi recebida em 08 de janeiro de 2009, oportunidade em que foi determinada a realização de avaliação para atestar a dependência de drogas do segundo acusado (f. 53).

Laudo pericial juntado às f. 57/60, no qual ficou demonstrado ser Elvis Presley dependente físico e psíquico de drogas.
A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 16/03/2009 (f. 72/79).

O primeiro acusado, Michael, em seu interrogatório afirmou não ser verdadeira a imputação criminal feita na denúncia, uma vez que desconhecia a existência da droga encontrada e atribuiu a prática dos delitos a um ex-funcionário, responsável pela gerência do comércio.

O acusado Elvis atestou ser consumidor de drogas há dois anos e negou a autoria dos crimes, imputando-a a Michael Jackson. Ainda, alegou que ganhava a maconha deste.

Durante toda a instrução processual, foram ouvidas 05(cinco) testemunhas arroladas pela acusação, dentre elas 02 (dois) policiais que efetuaram o flagrante e apreenderam a droga acondicionada e os instrumentos para sua preparação no estabelecimento comercial de propriedade do acusado Michael Jackson. Alegaram, ainda, que no bolso de Elvis foram encontrados os cigarros de maconha.

Também foram inquiridos 03 (três) adolescentes, estudantes do Colégio Estadual São Bento, que estavam no momento da prisão dos acusados e apreensão da droga, os quais afirmaram ser clientes assìduos da Lan House e que sempre compravam maconha do proprietário, porém, negaram a influência do denunciado Elvis Presley quanto à ida deles ao local, da mesma forma com relação à venda de drogas. Além disso, a testemunha J.P.S. de 15 (quinze) anos, alegou que ganhou do acusado Michael uma arma de pressão com munições, o qual lhe aconselhou a usá-la para intimidar os colegas.

Foram, ainda, ouvidas 04 (quatro) testemunhas arroladas pela defesa, as quais afirmaram que os acusados não são envolvidos com o crime, têm bons costumes e são trabalhadores (f. 76/79 e 91/92). A mãe do acusado Elvis, em juízo, afirmou que ele já foi submetido a tratamento médico de reabilitação em razão do consumo de drogas.

Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia (f. 96/100).

Em seguida, a defesa de Michael Jackson ofereceu seus memoriais, pugnando pela absolvição (f. 102/106) e a de Elvis Presley pediu pela desclassificação de sua conduta para a descrita no artigo 28 da Lei de Tóxicos (f. 108/112).

Certidão de antecedentes acostada às f. 114/116, na qual consta que Michael cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas em regime aberto e, ainda, responde a dois processos, sendo um por roubo e o outro por porte ilegal de arma de fogo.

Quanto ao acusado Elvis, foi certificada a inexistência de anotações em sua folha penal.

É o relatório. Decido"

PGE/PGM - Rodada 02.2014

A Associação dos Servidores Municipais Inativos e Pensionistas move ação de rito ordinário contra o Município de Pindaíba, pleiteando a extensão aos seus associados do aumento salarial concedido aos servidores públicos em atividade, nos termos da Lei Municipal X/2012.

No essencial, a entidade associativa defende que os seus substituídos estariam albergados pela regra prevista no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, preceito que resguardou os proventos em fruição na data da mencionada Emenda da extinção da paridade remuneratória entre os servidores ativos e aposentados outrora prevista no art. 40, § 4º, da redação original da Constituição da República (§ 8º, na redação posterior à Emenda Constitucional nº 20/1998).

Em sede de antecipação de tutela, postulou a imediata implantação em folha de pagamento do reajuste vindicado, bem como o creditamento das diferenças de proventos devidas, em valores monetariamente atualizados pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação do ente público.

Distribuída a ação em junho de 2013, o Juiz de Direito competente indeferiu o pleito antecipatório com arrimo no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, no art. 1º da Lei nº 8.437/1992 e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009.

Prontamente a entidade autora interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo o colegiado recursal provido o recurso, concedendo a antecipação da tutela para determinar que os proventos percebidos pelos aposentados e pensionistas substituídos, vinculados à Associação autora, passe a ser feito com observância dos valores previstos no diploma legislativo municipal posterior à concessão dos respectivos benefícios de aposentadoria/pensão (Lei Municipal nº X/2012).

Diante do premente caso retratado, na condição de Procurador do Município, redija a medida processual mais adequada à defesa dos interesses do ente público.

Senten�a Federal - Rodada 02.2014

Em 10/03/2013, SIGISMUNDO FREUD, casado, pedreiro, analfabeto, 61 anos, ingressou, perante o Juizado Especial Federal de sua cidade, com ação ordinária de rito sumaríssimo, com pedido de tutela antecipada, contra o INSTITUO NACIONAL DO SAEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal.

Em apertada síntese, narrou o autor que, 10/01/2009, sofreu um acidente automobilístico quando se dirigia, na garupa da moto de um vizinho, para assistir a um culto evangélico, resultando-lhe em paraplegia irreversível, perdendo completamente o movimento dos membros inferiores. Afirmou que diante de seu quadro de saúde não poderia mais exercer sua profissão de pedreiro, acrescentando, todavia, que já se encontrava desempregado havia aproximadamente 4 (quatro) anos. Explicou que vive em uma casa simples com sua esposa, que também é deficiente. Aduziu, então, que, não tendo condições de prover sua própria subsistência nem tendo um familiar que a possa prover, faria jus ao benefício assistencial.

Com a inicial, além de outros documentos, veio cópia do processo administrativo de indeferimento do benefício postulado, cujo requerimento foi feito em 10/07/2009, com decisão indeferitória em primeira instância em 10/10/2009 e em grau de recurso em 10/02/2010.

Pediu o demandante, assim, além da implantação imediata do benefício, o pagamento das parcelas pretéritas desde a data do acidente, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1 % ao mês.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido por entender o Juiz que se fazia necessária a realização de prova pericial.

Citado, o INSS apresentou contestação na qual suscitou, como preliminar de mérito, a prescrição da pretensão autoral, já que, segundo sustentou, com a formulação do pedido administrativo, em 10/07/2009, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeçou a correr pela metade (dois anos e meio) a partir da decisão final, em 10/02/2010, de modo que quando do ingresso da ação aquele prazo já havia se esgotado. Invocou aqui a regra do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 3º do Decreto-Lei n

º 4.597/42.

Passando ao mérito, alegou o promovido que o autor não preencheria os requisitos legais para o recebimento do benefício vindicado. Isto porque, ainda que paraplégico, poderia ele desempenhar uma série de atividades laborais para além do trabalho de pedreiro, desde que não se exigisse grande esforço físico ou necessitasse da deambulação. Argumentou também que a esposa do promovente, a Sra. Martha Freud, já é beneficiária de benefício assistencial ao deficiente, o que, por via de conseqüência, faria com que a renda familiar per capta superasse o limite estabelecido pela Lei nº 8.742/93 (juntou prova nesse sentido).

Designada perícia médica, o Perito Judicial confirmou que o autor encontra-se paraplégico. No mais, atestou que seu estado de saúde é compatível com sua faixa etária.

Determinada a realização de perícia social, o Assistente Social nomeado pelo magistrado, após visita à residência do autor, elaborou laudo no qual certificou que o promovente residia em uma casa bastante simples de apenas dois cômodos, localizada na periferia, sem acesso a água potável ou tratamento de esgoto, guarnecendo a residência apenas uma geladeira, uma televisão de tubo, um fogão de duas bocas, um sofá, um armário e uma cama, além de outros utensílios de pequeno porte, todos velhos e desgastados. Afirmou o Perito Social também que na referida casa residiam apenas o autor e sua esposa (52 anos), ambos desempregados, sendo que esta última já recebida do INSS o benefício assistencial de amparo ao deficiente.

Em alegações finais, as partes limitaram-se a reiterar os argumentos já lançados anteriormente.

PROFIRA A SENTENÇA QUE O CASO MERECE.

"Podemos insistir o quanto quisermos que o intelecto humano é débil quando comparado à vida impulsional, e termos razão nisso. Mas há algo especial nessa fraqueza: a voz do intelecto é baixa, mas não descansa até que seja ouvida."

Sigmund Freud (in "O Futuro de uma Ilusão")

Objetivas - Rodada 02.2014

(Emagis) As alternativas que seguem tratam do rito estabelecido pela Constituição Federal – e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal – para o processo legislativo referente às Medidas Provisórias. Assinale a alternativa correta:

(Emagis) O artigo 18, I, a, da LC 75/1993 (norma também presente no artigo 41, XI, da Lei 8.625/1993) confere a seguinte prerrogativa aos membros do Ministério Público: “sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem”.
Sabendo que o advogado costuma, nas salas de audiências, sentar-se em plano inferior (abaixo) ao ocupado por juiz e promotor (ou procurador da república), avalie as assertivas que seguem, que tratam da compatibilidade da aludida sistemática, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o princípio constitucional da igualdade das partes no processo judicial.
I – O membro do MP somente pode sentar-se ao lado do juiz, em nível superior ao ocupado pelos advogados, caso funcione como fiscal da lei, não se aplicando aludida prerrogativa se funcionar como parte, como, por exemplo, acusador no processo penal, sob pena de mácula ao princípio constitucional da igualdade das partes no processo judicial.
II – Embora tenha o MP a prerrogativa de sentar-se à direita do juiz, em feitos criminais no qual funcione como parte tal não implica se localize referido assento no mesmo nível (isto é, superior ao ocupado pelos advogados) ocupado pelo juiz, sob pena de mácula ao princípio constitucional da igualdade das partes no processo judicial.
III – Em procedimento afeto ao Júri, a colocação do assento do membro do MP ao lado do assento do juiz e em nível superior ao ocupado pelos advogados do réu produz confusão na apreciação dos jurados, o que pode invalidar o julgamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O artigo 10, caput, da Lei 8.429/1992, preceitua: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:”
A propósito dos requisitos exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no aludido artigo 10, seguem as seguintes assertivas.
I – Desde que movido o agente por má-fé (dolo), dispensável é a ocorrência de prejuízo ao erário para configuração dos atos previstos no precitado artigo 10.
II – Se inequívoca a provocação de prejuízo ao erário, dispensa-se a existência de culpa do agente para a configuração dos atos previstos no precitado artigo 10.
III – São imprescindíveis a lesão ao erário (elemento objetivo) e, ao menos, a culpa (elemento subjetivo) para configuração do ilícito em apreço.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o ato administrativo de remoção do servidor público e atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como aos dispositivos legais pertinentes, avalie as assertivas que seguem.
I – A jurisprudência do STJ é pacífica em determinar seja o ato administrativo de remoção de ofício do servidor público motivado.
II – O STJ acolhe, na análise do ato administrativo de remoção de ofício de servidor público, magistério doutrinário que admite, excepcionalmente, a motivação posterior do ato administrativo, considerando sanado o vício do ato de remoção imotivado se trazida, nas informações prestadas em Mandado de Segurança, motivação idônea e preexistente a justificar o ato.
III – Segundo a literalidade da Lei 8.112/1991, a remoção a pedido do servidor público independerá do interesse da Administração caso se dê por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, motivo de saúde que deverá ser comprovado por junta médica oficial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da compatibilização da preservação ambiental com outros direitos constitucionalmente assegurados, com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na redação dos dispositivos constitucionais, avalie as assertivas que seguem.
I – A denominada ‘farra do boi’ não pode ser proibida pelo Estado ao argumento de vedar a submissão dos animais à crueldade, sob pena de anular-se importante manifestação cultural, objeto de tutela constitucional.
II – As competições entre ‘galos combatentes’, desde que autorizadas e disciplinadas por lei estadual, são conformes à Constituição, posto que se constituem em manifestações culturais cuja tutela é assegurada pelo texto constitucional.
III – A Constituição Federal veda, na forma da lei, práticas que submetam os animais a crueldade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à contribuição previdenciária dos servidores públicos para o custeio do respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), também conhecido como Plano de Seguridade do Servidor (PSS), examine os itens abaixo:
I – Juros de mora.
II – Terço constitucional de férias.
III – Parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada.
Constituem base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos, os itens:

(Emagis) Dispõe a OJ 400 SDI-1 do TST: “Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Para a atual jurisprudência do STJ sobre juros de mora e o imposto de renda pessoa física (IRPF):

(Emagis) A propósito das normas e da jurisprudência a respeito da repartição, entre os entes federados, das receitas tributárias, seguem as seguintes assertivas.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, embora pertença aos Estados o produto do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles a seus servidores, eventual ação de repetição de indébito por estes ajuizada com objeto na aludida incidência tributária tem como legitimada passiva a União, instituidora do tributo.
II – Segundo o Supremo Tribunal Federal, o parágrafo único, do artigo 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal – que veda a realização de transferências voluntárias para o ente que se revelar negligente com a arrecadação de seus próprios impostos – é incompatível com o artigo 160 da Constituição Federal – que veda a retenção ou qualquer restrição à entrega dos recursos atribuídos pelo texto constitucional aos Estados.
III – Se a União instituir imposto no exercício da competência residual que lhe restou afetada pelo texto constitucional, não será obrigada, ao menos por força da Constituição, a repartir a respectiva receita com os Estados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (BPC LOAS), julgue os itens abaixo:
I – Como os recursos orçamentários que custeiam o benefício são exclusivamente federais, sem contrapartida do beneficiário, a União Federal será o legitimado passivo nas ações judiciais que versem sobre a concessão do benefício assistencial.
II – o STF entende que o critério de miserabilidade do grupo familiar previsto em lei de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo constitui um requisito objetivo intransponível pelo magistrado no caso concreto.
III – A incapacidade decorrente da deficiência não necessita ser permanente, desde que constitua um impedimento de longo prazo.

(Emagis) Sobre o termo inicial dos juros de mora, considerando o que dispõem o artigo 219 do Código de Processo Civil e o artigo 5º, da Lei 11.690/2009, bem como a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Conjugando-se a interpretação do artigo 219 do CPC com a dos artigos 397 e 405 do Código Civil, conclui-se que nas obrigações ilíquidas os juros de mora têm como termo inicial a data da citação no processo respectivo.
II – Em julgamento proferido em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a Lei 11.960/2009 alterou a sistemática de definição do termo inicial dos juros de mora decorrente do artigo 219 do CPC, vez que passou ele a ser a data em que vencida a obrigação, posta a incidência única determinada na Lei para o fim de correção monetária e juros de mora (índices correlatos da poupança).
III – É correto, segundo o STJ, que o juiz, condenando o Estado ao pagamento de importância ilíquida vencida antes da citação, fixe como termo inicial da correção monetária a data de vencimento da obrigação e como termo inicial dos juros de mora a data da citação no processo judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da denominada ‘teoria da causa madura’, acolhida pelo artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) Acerca dos embargos infringentes, julgue os itens abaixo:
I – São cabíveis contra acórdão que, por maioria, confirma sentença de mérito em sede de apelação.
II – São cabíveis contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito em sede de remessa necessária.
III – São cabíveis contra acórdão que, por maioria, reforma sentença terminativa sem mérito e com base na causa madura adentra no mérito da ação em sede de apelação (art. 515, § 3º, do CPC).

(Emagis) A respeito da investigação de paternidade, consideradas as regras decorrentes da legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 12.004/2009, incluindo o artigo 2º-A na Lei 8.560/1992 (que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento), ampliou a determinação constante da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, transformando em absoluta, e não relativa, a presunção de paternidade decorrente da recusa do pai em submeter-se ao exame de código genético (DNA).
II – A regra emanada do artigo 231 do Código Civil não se restringe ao exame de código genético (DNA), na medida em que determina que aquele que se recusar a submeter-se a ‘exame médico’ não poderá aproveitar-se de sua recusa.
III – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite seja declarada existente a paternidade ainda que comprovada a inexistência da origem biológica, ou, inversamente, seja julgada improcedente ação negatória de paternidade mesmo em situações em que comprovada da inexistência de origem biológica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito de voto do condômino em Assembleia de Condomínio e o dever de adimplir as taxas condominiais, consideradas as regras do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O Código Civil exige, para que o condômino exerça o apontado direito de voto, esteja ele quite.
II – Segundo recente julgamento proferido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o condômino titular de mais de uma unidade autônoma, estando inadimplente com as taxas condominiais referentes a qualquer delas, fica impedido de exercer o direito de voto em relação a todas, visto que a proibição legal dirige-se à pessoa do condômino e não à unidade imobiliária.
III – Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a taxa condominial é espécie de obrigação propter rem, de modo que o proprietário da unidade imobiliária por elas responde ainda que referentes a período anterior à aquisição do imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Segundo o direito do consumidor são nulas de pleno direito as seguintes cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços, EXCETO:

(Emagis) A respeito da compensação dos créditos que terceiros possuam em relação a devedor contra quem foi decretada a falência e atento à disciplina da Lei 11.101/2005, avalie as assertivas que seguem.
I – Admite a Lei 11.101/2005, como regra que comporta exceções, a compensação das dívidas do devedor falido, desde que vencidas até o dia da decretação da falência.
II – Em favor das instituições financeiras há dispositivo na Lei 11.101/2005, criticado por alguns doutrinadores, que confere tratamento privilegiado às compensações que venham a efetuar contra devedor falido.
III – Se, embora vencido antes da decretação da falência, o crédito foi transferido quando já conhecido o estado de crise econômica do devedor, não será, segundo a Lei, admissível a compensação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os tipos penais previstos nos artigos 33 (tráfico de drogas) e 34 (maquinário destinado a preparação de drogas) da Lei 11.343/2006 e sua compreensão pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o crime de extorsão (CP, artigo 158), avalie as assertivas que seguem.
I – Para a configuração do crime de extorsão, exige expressamente o artigo 158 do Código Penal seja grave a ameaça, caso cometido mediante sua prática.
II – A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sufragou recentemente entendimento de que a ameaça de dirigida contra coisa de propriedade da vítima, e não contra esta, não é hábil para configurar a extorsão.
III – O artigo 158 é expresso em exigir, para a configuração do crime, seja a vantagem pretendida pelo agente de natureza econômica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras – e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça – estabelecidas pelo Código de Processo Penal a respeito do rito a ser observado nos julgamentos afetos ao Tribunal do Júri. Assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito do denominado ‘arquivamento implícito’ do inquérito policial, avalie as assertivas que seguem.
I – Ocorre quando o membro do Ministério Público deixa de incluir na denúncia algum acusado ou algum fato investigado, sem expressa manifestação ou justificação, deixando o juiz de se pronunciar a respeito da omissão.
II – Segundo o Supremo Tribunal Federal, ocorrendo o arquivamento implícito, a ação penal somente pode ser iniciada se houver novas provas.
III – O sistema processual penal brasileiro não prevê a figura do arquivamento implícito do inquérito policial, que com ele é incompatível.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2014

Sara Saarinen foi diagnosticada com raro tipo de câncer de mama, cujo tratamento necessita de trastuzumabe, remédio de alto custo fornecido pelo SUS, considerando a burocracia interna para a aquisição do medicamento e a demora de praticamente seis meses para início de um tratamento que deve ser imediato como atestado por dois médicos especialistas e vinculados ao SUS, a requerente entrou na justiça estadual, pedindo contra o Estado 27 (unidade hipotética da União) o fornecimento do medicamento de maneira imediata e liminar.

Ao despachar a Inicial o Juiz da Vara Cível da Comarca de Vera Estrela Estado 27 onde reside a requerente, determinou ao Estado que fornecesse o referido medicamento de maneira liminar sem ouvir a fazenda pública, ademais determinou ainda que se o medicamento não fosse fornecido em dez dias fosse sequestrada a verba da conta do orçamento do Estado para garantir a compra do medicamento em questão. Determinou ainda multa diária ao secretário de saúde do Estado 27.

O Estado, por seu procurador, agravou de instrumento da referida decisão com os seguintes fundamentos: 1. Ilegitimidade do Estado, quem deveria fornecer o medicamento seria a União; 2. Falta de interesse jurídico, pois o medicamento é fornecido pelo SUS; 3.Impossibilidade de o Judiciário furar fila na distribuição do medicamento, pois violaria o mérito administrativo; 4. A fazenda pública deve ser ouvida em 72 horas antes de ser vítima de uma decisão liminar; 5.Não foi requerido sequestro de verbas, nem a fixação de multa diária ao secretário de saúde, o juiz agiu ultra petita.

Intimado do agravo na condição de defensor público no dia 9 de janeiro de 2014, faça a peça processual adequada em no máximo cem linhas de Times New Roman 12. Dispensada a repetição dos fatos. Date a peça do último dia do prazo.

Senten�a Estadual - Rodada 01.2014

 Sanderson Reidman ajuizou ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos contra George Soro.

Na inicial, o autor afirmou que, mediante contrato de promessa de compra e venda, firmado em 27 de abril de 2011, vendeu para o réu o imóvel localizado na Rua Presidente Kennedy, n. 01, em Boa Vista/RR, pelo preço de R$ 250.000,00, com entrada de R$ 80.000,00, e 36 parcelas mensais de R$ 4.720, vencendo-se a primeira em 30 de junho de 2011 e as demais a cada trinta dias.

Consta da inicial que, com o pagamento da entrada, no ato de assinatura do contrato, o comprador entrou na posse do imóvel.
Prosseguindo, o autor afirmou que o comprador deixou de pagar três parcelas do preço, situação que, na forma da cláusula terceira, autoriza a rescisão do contrato. Segundo a inicial, em virtude do inadimplemento, devem ser antecipados os efeitos da tutela para a reintegração do autor na posse do imóvel objeto do contrato. Postula-se, também, que o comprador seja condenado a pagar indenização por perdas e danos, de acordo com o previsto na cláusula sétima do contrato, com a perda de todos os valores quitados em favor do vendedor, e do valor de aluguéis pelo período de posse do imóvel, estes em montante a ser fixado na sentença. Ainda segundo a inicial, réu deve ser condenado ainda no pagamento de indenização por danos morais, vez que consta do contrato que a indenização deve ser ampla o suficiente para ressarcir todos os prejuízos sofridos. Requereu, por fim, a procedência da demanda.

A inicial veio acompanhada de documentos necessários, bem como de cópia autêntica do contrato celebrado entre as partes. O processo foi distribuído em 01 de agosto de 2011 para a 1.ª Vara Cível da comarca de Boa Vista/RR. O juiz indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a citação. O réu apresentou contestação, impugnou o valor da causa, em petição apartada, denunciou à lide Anita Perón, além de apresentar reconvenção, também em petição apartada.

Na contestação o réu alegou, em preliminar, a ocorrência de carência de ação, por falta de interesse de agir, porque não deu causa ao inadimplemento do contrato. Obtemperou-se que o vendedor provocou o inadimplemento do contrato porque o imóvel adquirido não permitia habitação. O réu denunciou à lide Anita Perón, sua companheira, de quem se separou há poucos dias, e que permanece morando no imóvel. Pediu a citação da denunciada. Acerca do inadimplemento contratual, o comprador afirmou que deixou de pagar as parcelas do preço a partir do momento em que descobriu que a casa existente no imóvel adquirido estava com infiltrações e ameaçava desabar. A situação exigiu a realização de reparos ao custo de R$ 16.000,00. As infiltrações obrigaram, ainda, que ele e a companheira passassem a viver com desconforto e insegurança em uma “casa dos fundos”, feita às pressas, no jardim do terreno. Segundo o réu, ocorreu violação ao princípio da confiança e da boa-fé objetiva, além da exceção de contrato não cumprido. Integra a contestação, ainda, pedido de proteção possessória, em razão do caráter dúplice das ações possessórias, vez que, segundo o alegado, a posse é mansa e pacífica e não houve

inadimplemento contratual a justificar a rescisão pleiteada na inicial. Requereu-se a improcedência da ação.

A contestação veio acompanhada de notas fiscais de compra de material de construção e de recibos de serviços de alvenaria no valor total de R$ 16.000,00. Na reconvenção, o réu sustentou que o vendedor deu causa ao inadimplemento do contrato e que está obrigado a indenizar os danos decorrentes. O valor da indenização deve abranger danos materiais e morais. Os danos materiais devem ser calculados com base no valor dos gastos com a reparação da casa, sem prejuízo da restituição dos valores pagos, nos termos da lei. O valor dos danos morais, decorrentes da frustração pela impossibilidade de utilização da casa para moradia, deve ser arbitrado na sentença. De acordo com o que consta da reconvenção, deve ser assegurada a posse sobre o imóvel, no mínimo até o pagamento da indenização devida. Requereu-se a procedência da reconvenção.

Na petição de impugnação ao valor da causa, o réu afirmou que o valor da ação deve ser o do contrato, e não o da indenização pleiteada. O juiz autuou a petição de impugnação ao valor da causa em apartado, intimando-se o impugnado para se manifestar, em cinco dias.

Momento conseguinte, o autor apresentou réplica à contestação e pediu o indeferimento da denunciação à lide, pois o réu se disse solteiro, quando celebrado o contrato, e não está comprovado nos autos que tenha vivido com Anita Perón. O autor também impugnou a reconvenção para afirmar que é falaciosa a afirmação de que a casa estivesse prestes a desabar. Algou, ainda, que o comprador teve oportunidade de examinar o imóvel, e a reforma feita na casa não tem caráter de reparação, mas de benfeitoria. O comprador, na verdade, estaria transformando a casa em sobrado e querendo cobrar indenização por isso, com violação do princípio da função social do contrato, no processo de cumprimento das obrigações contratadas. A indenização não seria devida porque não houve inadimplemento do contrato, no sentido do deduzido na reconvenção. Requereu a improcedência da reconvenção.

Acerca da impugnação ao valor da causa, o autor-impugnado nada mencionou. O MM. Juiz de Direito deferiu a denunciação à lide e determinou a citação da denunciada por carta com AR.A denunciada formulou contestação para afirmar, em preliminar, que a citação é nula porque não recebeu pessoalmente a carta, conforme pode ser verificado pela assinatura que consta do aviso de recebimento.Segundo o alegado na contestação, a denunciada deve ser mantida na posse do imóvel porque companheira do denunciante que não descumpriu o contrato firmado entre as partes.

O autor impugnou a contestação da denunciada para afirmar que ela não é parte legitima para a demanda, haja vista que não figura como parte no contrato firmado entre partes. A denunciação deve ser extinta, sem julgamento do mérito.

Em audiência preliminar, com tentativa de conciliação, o MM. Juiz proferiu decisão saneadora e relegou para a sentença a análise de preliminares. Afirmou, também, que a impugnação ao valor da causa seria decidida quando proferida a sentença. As partes requereram a produção de prova testemunhal e a tomada de depoimentos pessoais, o que foi deferido. O juiz indeferiu a produção de prova pericial de engenharia, requerida pelo autor, por entender desnecessária tal prova para a solução da controvérsia. Marcou audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de fevereiro de 2012. No prazo legal, o autor arrolou como testemunhas José Francisco, Maria de Jesus e Joaquim Silvério. O réu, de seu turno, arrolou como testemunhas Jossicleyton Rodrigues, que reside em Marabá/PA e deve ser ouvida por precatória, e Calmón Bolívar. Dois dias antes da audiência, o juiz determinou a expedição de carta precatória para a oitiva de Jossicleyton Rodrigues, com prazo de trinta dias.

Na abertura da audiência de instrução e julgamento, o réu pediu a suspensão do processo porque ainda não havia sido ouvida a testemunha Jossicleyton Rodrigues. O juiz indeferiu o pedido e afirmou que justificaria a decisão em sentença. O réu agravou retido da decisão. O autor sustentou, em depoimento pessoal, a mesma narrativa constante de sua inicial, inclusive acerca da vistoria prévia realizada pelo réu.

O réu repetiu, em depoimento pessoal, os termos de sua contestação, com ênfase nas rachaduras que constavam no imóvel desde sua aquisição, forçando-o a promover a reforma, bem como construção de um “puxadinho”, no jardim da casa, para passar durante os dias de reforma. O réu sustentou, ainda, que aproveitou a reforma para transformar a casa em um sobrado.

A denunciada à lide não prestou depoimento pessoal.

As testemunhas arroladas pelo autor, com pouca variação, asseveraram que houve vistoria prévia antes da entrega do imóvel ao réu; que houve inadimplemento a partir do terceiro mês; que o réu, ao invés de reforma, construiu um sobrado no imóvel; que, de fato, havia uma mulher residindo, juntamente com o autor, no imóvel mencionado.

Calmón Bolívar, testemunha arrolada pelo réu, ponderou que logo que o réu tomou posse do imóvel percebeu que a pintura recente escondia enormes rachaduras nas paredes e no teto da residência existente no local. A própria testemunha visitou a casa e disse ter visto as rachaduras. A testemunha ouviu o réu dizer que foi aconselhado por engenheiro a reforçar a estrutura da casa. Afirmou que o réu iniciou a reforma do imóvel para o reforço da estrutura da casa e aproveitou a obra para ampliar a residência e fazer um sobrado. Segundo a testemunha, o réu vive com a denunciada à lide há pelo menos cinco anos e que, no período de reforma do imóvel, ele e a mulher passaram a viver numa casa nos fundos do terreno, que era apertada e onde chovia muito. Por fim, em reperguntas do advogado do autor, a testemunha afirmou que os valores que constam dos recibos de serviços de reforma são verídicos porque presenciou a realização dos orçamentos e dos pagamentos feitos pelo réu.

O MM. Juiz de Direito encerrou a audiência e concedeu o prazo de dez dias para as alegações finais, por memoriais.Os advogados das partes fizeram a juntada de memoriais de alegações finais, no prazo estabelecido.

O autor asseverou, nos memoriais de alegações finais, que restou comprovado o inadimplemento do réu que deixou de pagar pelo menos três parcelas do preço contratado. Segundo a parte, também ficou demonstrado que o réu não fez reforma na casa por causa de um suposto perigo de desabamento. A obra realizada foi de ampliação para a construção de um sobrado. Ainda de acordo com o que consta dos memoriais de alegações finais, o autor reiterou as alegações constantes das contestações e pugnou pela procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Por fim, reiterou, também, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na sentença, para a imediata desocupação do imóvel, devendo o juiz fixar astreintes para o caso de descumprimento do preceito e indicar o modo de execução da decisão.

Em seus memoriais, o réu, em preliminar, pediu a reapreciação da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo objeto de agravo retido. A parte sustentou que o encerramento da instrução sem a juntada da carta precatória expedida para a oitiva da testemunha Jossicleyton Rodrigues acarreta cerceamento de defesa e a nulidade do processo. Sobre o mérito, o réu alegou que está comprovado que ele recebeu a casa prestes a desabar e que foi obrigado a fazer reformas para evitar o desabamento. Afirmou, outrossim, que estão documentalmente comprovados os gastos com a reforma do imóvel que devem ser objeto de ressarcimento por parte do autor. A parte insistiu em que não deu causa ao inadimplemento do contrato e que deve ser mantida na posse do imóvel objeto da demanda. Requereu a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção.

A denunciada à lide, por sua vez, também fez a juntada de memoriais de alegações finais para sustentar, em primeiro lugar, que houve cerceamento de defesa porque o juiz esqueceu de tomar o seu depoimento pessoal, o que acarretaria a nulidade do processo. Alegou, também, que está comprovada a vida em comum entre ela e o réu e que, portanto, tem o direito de ser mantida na posse do imóvel objeto da demanda. Vieram os autos conclusos para a sentença.

CONSIDERE O TEXTO ACIMA COMO RELATÓRIO. ELABORE A SENTENÇA CABÍVEL.

Discursiva Federal - Rodada 01.2014

Determinada legislação hipotética de parcelamento tributário do Estado de São Paulo, reproduzindo preceito similar existente em legislação federal, estipula que a adesão ao parcelamento implica em confissão de dívida irrevogável e irretratável. Pergunta-se: o contribuinte que aderir a tal parcelamento pode discutir em sede judicial os tributos confessados? Resposta em até quinze linhas.

O beneficiário de aposentadoria por invalidez no RGPS que vem a ser eleito como vereador e toma posse no cargo político deve ter o seu benefício cancelado pelo INSS? Máximo de 15 linhas.

Umaboaideia Açúcar e Alcool S/A teve deferido, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaxupé/MG, o processamento de seu pedido de recuperação judicial, com determinação de suspensão das ações e execuções ajuizadas contra a sociedade em recuperação. Não obstante, a Caixa Econômica Federal, valendo-se de cláusula de eleição de foro contida em contrato bancário, ajuizou contra essa empresa, perante o Juízo Federal da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, processo de execução arrimado em cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária de duplicatas. Tendo em vista a situação narrada, indaga-se: qual a providência a ser determinada pelo Juízo da capital mineira, considerando que a petição inicial atende a todos os requisitos formais exigidos pela lei adjetiva civil? Por quê? (Resposta em até 20 linhas)

Exceção de inseguridade. Resposta em até 10 (dez) linhas.

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