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Magistratura Trabalhista - Rodada 05.2014

Objetivas - Rodada 07.2014

(Emagis) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do Estado de Defesa. Avalie-as, considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal e sua corrente leitura doutrinária.
I – Como pressupostos materiais conducentes à decretação do Estado de Defesa, a Constituição arrola, alternativamente, situações configuradoras de instabilidades institucionais e calamidades naturais de grandes proporções.
II – Quanto aos pressupostos formais do Estado de Defesa, é ele deflagrado por Decreto do Presidente da República, precedido de manifestação meramente consultiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, reclamando, porém, prévia autorização do Congresso Nacional.
III – O Estado de Defesa tem duração determinada no tempo, delimitada pela vigência da situação (pressuposto material) que lhe deu causa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o mandado de segurança ajuizado por candidato eliminado em concurso público por não satisfazer requisito de idade mínima para exercício do cargo em disputa, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 12.016/2009 fixa o prazo decadencial de 180 dias para impetração do mandado de segurança, contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
II – Se a idade mínima estiver prevista claramente já no Edital de abertura do certame, o prazo decadencial para impetração do mandamus se iniciará, de acordo com a jurisprudência sedimentada pelo STJ, já no dia da publicação do instrumento convocatório.
III – O ato administrativo individual que afasta o candidato do certame somente será tomado como termo inicial do prazo decadencial para impetração se a idade mínima em questão não estiver expressamente definida no Edital.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a estipulação de idade máxima para ingresso na carreira militar, avalie as assertivas que seguem.
I – O STJ considera inadmissíveis, por discriminatórios, tais limites, ainda que previstos em lei e no Edital do concurso.
II – Se, no momento do ingresso nos quadros da corporação militar, através do curso de formação, tiver o candidato idade superior à definida no Edital e em lei específica, será lícita sua desclassificação.
III – A estipulação mencionada no enunciado, se presente em lei e no Edital, conforma-se com a Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Poder Normativo do CONAMA, avalie as assertivas que seguem.
I – Na STA 118-6/RJ, o Supremo Tribunal Federal, embora tenha considerada hígida a proibição de importação de pneumáticos usados, declarou que tal proibição deveria derivar de lei em sentido formal, posta a inconstitucionalidade de Resoluções do CONAMA que veiculassem de forma autônoma referidas proibições.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são inconstitucionais as Resoluções do CONAMA que estipulem limites à exploração das áreas existentes às margens dos lagos formados por hidrelétricas, forte na ausência de amparo legal.
III – Há, em doutrina, corrente que pretende legitimar as Resoluções do CONAMA no que se denomina ‘estado de necessidade ambiental’, isto é, sua atuação estaria justificada na inércia do Poder Legislativo em cumprir sua obrigação constitucional de editar normas protetoras do meio ambiente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Direito Tributário, assinale a alternativa ERRADA.

(Emagis) Ainda no âmbito do Direito Tributário, julgue as assertivas a seguir:
I – A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal dentro do procedimento de lançamento por homologação, mesmo não sendo ato privativo da autoridade administrativa do fisco, constitui o crédito tributário.
II – No contexto do procedimento de lançamento por homologação, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa pelo fisco.
III – No contexto do procedimento de lançamento por homologação, mesmo que ausente qualquer declaração de débito tributário pelo contribuinte, por descumprimento da obrigação acessória de informar periodicamente a ocorrência ou inocorrência dos fatos geradores, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa pelo fisco, desde que exista previsão legal.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do Inquérito Administrativo e do Procedimento Preparatório para apuração de Infrações à Ordem Econômica. Atento(a) à disciplina estatuída pela Lei 12.529/2011, avalie-as.
I – O Inquérito Administrativo pode ser instaurado de ofício pela Superintendência-Geral ou em decorrência de representação fundamentada de qualquer interessado, podendo, porém, se presentes elementos para tanto, ser instaurado o processo administrativo independentemente de prévio inquérito.
II – O Procedimento Preparatório e o Inquérito Administrativo têm, pela lei, o mesmo prazo de conclusão: 30 dias.
III – Qualquer interessado pode, tanto em caso de arquivamento do Inquérito Administrativo, quanto no caso de indeferimento de realização em seu bojo de diligência requerida, apresentar recurso ao Superintendente-Geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o maior prazo possível que a fazenda pública dispõe para contestar uma ação rescisória é de:

(Emagis) Quanto ao processo civil brasileiro, julgue os itens a seguir:
I – O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.
II – É inadmissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
III – É inadmissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de clausula contratual, por não ser possível a formulação de consulta ao Poder Judiciário.

(Emagis) A respeito da ordem legal de preferência quanto aos bens penhoráveis, considerada a disciplina do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o foro competente para julgar ação em que se cobre indenização decorrente do seguro DPVAT, atento(a) à jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo a regra estabelecida no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil especial em relação à regra estipulada no artigo 94 do mesmo Código, deve aquela ser aplicada, tendo-se por competente para a ação o juízo do local do acidente ou do domicílio do autor.
II – No caso específico das ações de indenização decorrentes do seguro DPVAT, não se aplica a regra estabelecida no artigo 100, parágrafo único, do CPC, devendo definir-se a competência de acordo com a regra geral estabelecida no artigo 94 do mesmo Código, isto é, competente será o juízo do domicílio do réu.
III – Ao autor da ação é dado escolher entre a regra estipulada no artigo 94 e aquele posta no artigo 100, parágrafo único, podendo ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, no foro de seu domicílio ou no foro do local do acidente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da resolução contratual decorrente de sua inexecução por qualquer das partes.
I – A resolução em perdas e danos depende, em regra, de prova de culpa do devedor, sendo, assim, a responsabilidade contratual em regra subjetiva.
II – Se a inexecução contratual for involuntária, embora a parte contrária não possa, em regra, demandar perdas e danos, poderá requerer a devolução de tudo o que foi pago.
III – O Código Civil admite expressamente a pactuação da denominada cláusula de assunção convencional, pela qual o contratante responde pelas perdas e danos decorrentes de inexecução involuntária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da ofensa à imagem e à memória de pessoa falecida, observada a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

(Emagis) No âmbito do direito do consumidor, julgue as assertivas a seguir:
I – A tarifa mínima cobrada mensalmente pelo serviço público de água e esgoto, mesmo que não haja qualquer registro de consumo no hidrômetro, constitui prática abusiva e ilegal.
II – O repasse do ônus econômico do PIS e da COFINS pela concessionária de telefonia móvel de forma destacada e expressa na fatura mensal ao consumidor, de modo que o valor total contemple além da própria tarifa (preço público) também o valor dos tributos incidentes, é prática legal admitida pela jurisprudência, mesmo que se trate de tributos diretos que possuem como contribuintes de direito as próprias concessionárias.  III – O CDC não é aplicável aos planos privados de assistência à saúde individualmente acordados entre a operadora e o particular.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos Lucros e Dividendos das Sociedades Anônimas, considerada a disciplina da Lei 6.404/1976. Assinale a alternativa correta.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da denominada relação de acessoriedade entre o delito de lavagem de dinheiro e a respectiva infração penal antecedente. Assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de compreensões sedimentadas em doutrina a respeito do delito de lavagem de dinheiro. Assinale a alternativa correta:

(Emagis) O artigo 159, §1º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.690/2008, tem o seguinte teor: “§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame”.
Seguem assertivas que se reportam à interpretação do dispositivo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – Sob pena de indisfarçável quebra dos princípios acusatório e da imparcialidade do juiz, as “duas pessoas idôneas” a serem nomeadas pelo juiz para realização da perícia judicial não podem ser policiais.
II – A qualificadora de rompimento de obstáculo presente no crime de furto (CP, artigo 155, §4º, I) dispensa, em regra, a realização de perícia para sua comprovação, eis que passível de prova mediante testemunhas.
III – Sendo singela a perícia de constatação da presença da qualificadora de rompimento de obstáculo presente no crime de furto (CP, artigo 155, §4º, I), é dispensável que os peritos nomeados tenham curso superior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O artigo 50, da Lei de Execução Penal, arrola as condutas, cometidas pelo condenado a pena privativa de liberdade, que configuram falta grave. Avalie, atento(a) ainda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – O rol, na compreensão do STJ, não é taxativo, podendo o juiz considerar falta grave comportamento que, conquanto não previsto no apontado artigo, revele grave violação à disciplina do estabelecimento prisional.
II – A fuga, bem como a modificação de endereço pelo condenado sem prévia comunicação às autoridades, configuram falta grave.
III – O preso que possui aparelho de telefone que lhe permita comunicar-se com outros presos ou com o ambiente externo comete falta grave.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 06.2014

O Sr. Fauzi Fausto Beydoun ingressou, perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, com ação Ordinária em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, narrando e requerendo o seguinte:

Afirmou o autor que desenvolve há mais 15 (quinze) anos atividade agrícola na fazenda de sua propriedade, denominada “Clan de Jah”, com área total de 20 mil ha, localizada no Município de Imperatriz/MA. Explica ainda o promovente que, seguindo a tradição agrícola secular da região e conforme as orientações técnicas de engenheiro agrônomo contratado para esta finalidade, durante todo este tempo procedeu a sucessivas queimadas nas terras do citado imóvel, isto após cada colheita, de modo a prepará-las para a plantação subseqüente. Informa que no decorrer destes anos, com o objetivo de bem e fielmente cumprir a legislação ambiental, sempre requereu administrativamente – antes junto ao IBAMA e depois perante o ICMBio – a autorização para a realização do citado procedimento (queima da terra com os restos da colheita anterior visando a preparação do solo para a próxima safra), tendo sido tal requerimento sempre deferido pelos órgãos ambientais.

Aduz, contudo, que, ao final da colheita da última safra, no ano de 2013, o ICMBio, ao apreciar a nova solicitação formulada, nos exatos termos dos inúmeros pedidos anteriores, estranhamente resolveu por indeferi-la. Explicou o demandante que, após ler os autos do procedimento administrativo, tomou ciência de que a negativa da autarquia resultou do fato de que teria havido a constatação de que o imóvel situa-se em Área de Preservação Ambiental – APA.

Em suas razões, argumentou o autor que o ato de indeferimento do ICMBio seria ilegal, pois não há na lei qualquer vedação à realização de queimadas como técnica agrícola. Sustentou também que o uso do fogo em suas terras sempre se fez sob a supervisão de profissional habilitado (engenheiro agrônomo), tomando-se todas as cautelas cabíveis, tanto que nunca houve qualquer incidente indesejado, como a propagação do fogo para além da área demarcada pelo técnico. Alegou também que o referido método de preparação do solo deve ser aceito, pois constitui prática comum, tradicional na região, sendo praticada há séculos, tanto pelos fazendeiros como pelos índios nativos. Defendeu ainda que, após tantos anos de seguidas autorizações por parte dos órgãos ambientais, teria sido incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito adquirido de continuar a proceder às tais queimadas, nos mesmos moldes dos anos anteriores. Invocou ainda o demandante a existência de lei estadual que autoriza o uso do fogo como método de preparação do solo para a agricultura (tome a afirmação como verdadeira). De modo a fortificar suas teses, invocou ainda o autor os princípios constitucionais da liberdade de trabalho e da livre iniciativa econômica, esculpidos nos arts. 5º, XIII, e 170, caput, da Constituição Federal, respectivamente.

Isto posto, requereu a parte autora a declaração de nulidade do ato administrativo da autarquia ré que indeferiu o pedido para a realização da queimada em sua fazenda para fins de preparação da terra, reconhecendo seu direito de continuar a proceder da mesma forma dos anos anteriores. Pediu também a condenação do ICMBio no dever de lhe pagar indenização por danos morais em função de tal ato, que reputa ilegal, por ter lhe frustrado o exercício de atividade lícita, causando-lhe incontáveis transtornos e aborrecimentos que extravasam a idéia de mero dissabor.

Com a inicial veio farto acervo documental comprovando que, de fato, por 14 (quatorze) anos consecutivos foi autorizada expressamente, seja pelo IBAMA seja pelo ICMBio, a realização de queimadas nas terras da Fazenda “Clan de Jah” como técnica agrícola para a preparação do solo para novo plantio. Foi juntado também prova do indeferimento, por parte do ICMBio, do último pedido do autor nesse mesmo sentido, feito em 2013.

O réu foi devidamente citado. Em sua peça contestatória, o ICMBio argüiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que deve o IBAMA ocupar o pólo passivo da lide, visto ser este o órgão executor do SISNAM, nos termos da Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. Passando ao mérito, alegou o demandado que não há qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, até porque o uso do fogo nas atividades agrícolas seria absolutamente vedado pela nossa ordem jurídica. Nesse sentido, afirmou que tradições ou costume regionais não poderiam autorizar a prática dessa atividade tão perniciosa ao meio ambiente. Explicou ainda que, no caso em tela, os técnicos de seu quadro funcional constataram recentemente que a Fazenda “Clan de Jah” está situada em Área de Preservação Ambiental federal, o que consistiria em uma razão adicional para não serem autorizadas as queimadas no local. Por fim, defendeu que o caso não ensejava indenização por danos morais. Pediu, assim, fosse o feito julgado improcedente.

Determinada a realização de perícia técnica, o Perito Judicial confirmou que o imóvel do autor encontra-se em Área de Preservação Ambiental federal. Afirmou o auxiliar do Juízo também que na Fazenda “Clan de Jah” desenvolve-se atividade agrícola de larga escala, inclusive com o uso de moderno maquinário, como tratores, roçadeiras, semeadoras, colheitadeiras, etc.

Em audiência de instrução, designada a pedido do autor, foram ouvidas testemunhas que confirmaram que engenheiro agrônomo sempre supervisionava o uso do fogo, nas terras da Fazenda “Clan de Jah”, na preparação do solo para a safra seguinte. As testemunhas também confirmaram que nunca houve nenhum incidente por ocasião dessas queimadas, não tendo o fogo jamais se espalhado além do limite desejado.

As alegações finais das partes foram puramente remissivas.

Os autos foram conclusos para sentença.

PROFIRA A SENTENÇA. O RELATÓRIO ESTÁ DISPENSADO.

“Olhe pr'os guetos
E veja a escravidão
As vítimas da pátria
Filhos da opressão
Vivendo, sofrendo, morrendo
Vivendo, sofrendo, morrendo
‘Pra’ alimentar
Os donos da situação”

(“Babilônia em Chamas” – Tribo de Jah)

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 06.2014

Carlos Aparecido, comerciante e estudante de direito, sem procuração nos autos e sem advogado, impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra ato pretensamente coator do juiz federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA. Alegou que a denúncia do Ministério Público Federal, recebida pelo Magistrado, foi oferecida com base em provas ilícitas. Sustentou no writ que o seu filho José Aparecido teria sido injustamente vinculado à coautoria de um crime de roubo à agência dos Correios em Imperatriz/MA a partir da prisão em flagrante de João Elias, após o roubo, com parte dos bens subtraídos mediante grave ameaça. Após a prisão João Elias, policiais federais tomaram-lhe o aparelho celular e acessaram os registros de ligações feitas e recebidas pelo número, telefonando então para José Aparecido, ocasião em que o induziram ao encontro em que foi feita sua prisão, portando bens que, alega a impetração, não eram da Caixa Econômica Federal, constituindo tal fato um flagrante preparado.
O Desembargador-relator do HC abriu vista à Procuradoria Regional da República para parecer.
Com base apenas nas informações acima, elabore um aparecer, na qualidade de Procurador Regional da República, que aborde as seguintes questões/pontos: 1) cabimento ou não do Habeas Corpus para conhecer da matéria; 2) possibilidade ou impossibilidade jurídica dos policiais terem acessado diretamente, sem autorização judicial, os registros das ligações feitas/recebidas; 3) a influência do direito norte-americano na doutrina brasileira sobre limitação à vedação das provas ilícitas por derivação, apresentando, notadamente, conceituação e exemplo sobre as teorias da fonte independente, mancha ou tinta diluída, encontro fortuito de provas; 4) conceituação e exemplo da teoria da cegueira deliberada; 6) conceito de flagrante preparado; sua distinção de flagrante esperado e se houve, no caso, um ou outro; 7) conclusão opinativa acerca do conhecimento ou não do HC, concessão ou não da ordem.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 06.2014

Os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro RUBENS CURADO, subtenente, e BRUNO MAIA, soldado, foram denunciados por crime de homicídio qualificado pelo emprego de tortura, nos moldes do art. 121, §2º, III, do Código Penal.

Narra a peça acusatória que os PMs teriam efetuado a prisão em flagrante de HÉLIO ABREU, e que este teria reagido à detenção cuspindo nos policiais e desferindo contra eles socos e chutes. Diante da reação, RUBENS e BRUNO conduziram HÉLIO ao interior do posto policial da PM em São João de Meriti, onde iniciaram uma sessão de espancamento que culminou com o óbito de HÉLIO por poli-traumatismo e falência múltipla de órgãos.

Ao proferir sentença, o juízo desclassificou a infração para outra que não da competência do júri, por ausente o dolo quanto ao resultado morte, e declinou da competência para uma das varas criminais de competência comum. O juízo da 3ª vara criminal da aludida comarca recebeu os autos e determinou às partes, que ratificaram as manifestações e provas já produzidas.

Diante disto, o magistrado prolatou sentença condenando os réus. Na dosimetria da pena fixou a pena base em nove anos, tomando em conta a condição de policial dos demandados, que tinham o dever de zelar pela vida da vítima custodiada, exasperou a sanção em um terço por força da majorante do §4º, I, totalizando doze anos de reclusão em regime fechado, por violação ao preceito primário do art. 1º, §1º, da lei 9.455/97, determinando, ainda, a perda do cargo de ambos.

Os sentenciados apelaram, alegando incompetência absoluta do juízo para apreciação da matéria, que aduzem não ser passível de preclusão, por possuir índole constitucional; alegam equívoco na dosimetria da pena, por ter incorrido o magistrado em bis in idem, por ter valorado duas vezes a condição de policial dos apenados; por fim, invocam violação ao art, 125, §4º, da Constituição, vez que segundo este preceito compete exclusivamente à justiça militar a perda da graduação do militar.

Vem os autos ao MP para oferecimento de contrarrazões. Formule-as.

Senten�a Estadual - Rodada 06.2014

O Ministério Público do Estado de Goiás/GO ofereceu denúncia contra Maria Fogosa, brasileira, solteira, nascida em 15/08/1992, residente e domiciliada na Rua 09, casa 15, em Catalão/GO, e Fernanda Pimentinha, brasileira, solteira, nascida em 25/06/1993, residente e domiciliada na Rua Júlio Gomes nº 45, casa 17, em Catalão/GO, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal.
Narra a denúncia que Zeca Peralta, residente e domiciliado em Catalão/GO, na noite de 15/09/2012, resolveu sair para a “balada” com seus amigos e dirigiu-se até a boate “Casa da Luiz Vermelha”, situada naquela municipalidade. Na mencionada boate, ele conheceu as duas denunciadas, que lhe informaram que era garotas de programa e que cobravam R$ 200,00 (duzentos) reais cada para manter relações sexuais com ele.
Zeca Peralta aceitou a proposta e os três saíram, no carro de Zeca, em direção ao Motel “Ame Mais” localizado na saída da cidade de Catalão/GO.
Depois de aproximadamente 01 (uma) hora após chegarem ao motel, Zeca Peralta, insatisfeito com a “performance sexual” de Maria Fogosa e Fernanda Pimentinha, disse que não pagaria nada pelo programa, pois fora enganado, já que nenhuma das duas praticara o que prometera na boate “Casa da Luz Vermelha”.
As duas denunciadas, indignadas com a postura de Zeca Peralta, travaram longa discussão com ele e, convencidas de que ele não honraria o “contrato”, ou seja, não pagaria nada pelo programa, resolveram amarrá-lo para subtrair os pertences de Zeca Peralta.
Para isso, Maria Fogosa buscou em sua bolsa um canivete que lá guardara e, ameaçando matar Zeca Peralta, obrigou-o a deitar na cama do motel, enquanto Fernanda Pimentinha amarrava os pés e as mãos dele. Após o terem amarrado, as duas bateram, por meio de chutes e socos, em Zeca até que ele ficasse desacordado.
Em seguida, após amarrá-lo e agredi-lo, as duas subtraíram a quantia de R$ 400 (quatrocentos) reais que estava na carteira dele. Logo após, as duas deixaram o motel.
No entanto, os funcionários do motel, ao localizarem Zeca Peralta amarrado no quarto, chamaram a Polícia Militar, que logrou prender em flagrante as 02 (duas) denunciadas alguns quarteirões do motel.
Foi concedida liberdade provisória às duas denunciadas.
A denúncia foi recebida em 21/10/2012.
Citadas, as denunciadas apresentaram resposta à acusação, negando, de forma genérica, a prática da acusação.
O Juízo de Direito da Comarca de Catalão/GO confirmou o recebimento da denúncia e marcou a data de realização da audiência de instrução e julgamento.
Na audiência, foram ouvidas a vítima Zeca Peralta, os policias militares que efetuaram a prisão em flagrante e os funcionários do motel que localizaram Zeca. As testemunhas inquiridas confirmaram o que fora narrado na denúncia.
Interrogadas, as rés confessaram a prática do delito, afirmando, apenas, que pretendiam, com o “roubo”, ressarcirem-se do prejuízo sofrido com o programa que não fora pago.
Alegações finais do Ministério Público pugnando pela condenação das rés pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal, diante da comprovação da materialidade e autoria do delito imputado.
A defesa das denunciadas também apresentaram defesa, argumentando, em síntese, que: a) houve erro de tipo, pois o dinheiro existente na carteira de Zeca Peralta na verdade era das denunciadas, já que elas tinham direito ao referido valor porque cumpriram sua parte no que fora “pactuado”; b) na verdade, quem praticou algum crime foi a vítima Zeca Peralta, que ludibriou as duas acusadas para obter “vantagem sexual” indevida e, assim, deve responder por estelionato; c) não houve o exercício de grave ameaça ou de violência à pessoa, o que afasta o tipo previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal. Pugnou, ao final, pela absolvição das duas denunciadas.
Os autos vieram conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
Elabore, na condição de Juiz de Direito Substitutivo, a sentença pertinente, enfrentado todas as questões processuais e materiais levantadas.

PGE/PGM - Rodada 06.2014

Construtora Engenharia Ltda. impetrou mandando de segurança em face do Delegado da Receita Federal do Brasil da Capital do Estado, postulando o reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos relativos ao IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados oriundos da aquisição de matérias-primas e insumos empregados nas operações industriais de construção de imóveis, sobre as quais não incide o referido tributo.

Aduziu que, no desempenho da atividade empresarial de execução de obras de engenharia, adquire de estabelecimentos industriais matérias-primas, produtos intermediários e outros insumos utilizados no seu processo produtivo, de modo que se caracterizaria como contribuinte do IPI. Ponderou a natureza industrial das atividades desenvolvidas pelas empresas da construção civil, tendo direito de escriturar e aproveitar aqueles créditos, sob pena de restarem malferidos o art. 4º, I, do Decreto nº 7.212/10 (que revogou o Decreto nº 4.544/02) e os arts. 46, parágrafo único, e 110 do Código Tributário Nacional. Referiu, ainda, que o não reconhecimento do crédito importa em violação do princípio da não cumulatividade consagrado no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal.

Nesse quadro, defendeu o direito líquido e certo de compensar o IPI cobrado e pago quando do ingresso de matérias-primas e insumos mesmo que não incida posteriormente em decorrência da isenção, não tributação ou redução à alíquota zero, requerendo em sede liminar a compensação dos créditos hauridos nos últimos dez anos, corrigidos pela variação da Taxa SELIC, e, por fim, a concessão da segurança pleiteada.

Com a inicial foram adunados documentos, inclusive notas fiscais comprobatórias da aquisição de materiais de construção, tributados pelo IPI, utilizados na sua atividade empresarial.

O mandamus foi autuado em 19/11/2013 e imediatamente distribuído, tendo o magistrado da 15ª Vara Federal da Capital do Estado ordenado a notificação da autoridade para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09, postergando o exame da liminar requerida.

Com base nos dados da situação hipotética apresentada, na condição de Procurador da Fazenda Nacional designado para assessorar a indigitada autoridade coatora, redija as informações a serem prestadas.

Objetivas - Rodada 06.2014

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras estabelecidas pela Constituição Federal – e respectiva interpretação pelo Supremo Tribunal Federal – para o tratamento tributário das microempresas e empresas de pequeno porte. Assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Com foco jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal e nos dispositivos previstos na Constituição Federal a propósito das condições de elegibilidade e inelegibilidades, avalie as assertivas que segue.
I – A inelegibilidade que atinge o cônjuge do Chefe do Executivo é afastada se houver dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato deste.
II – A Constituição Federal veda a denominada candidatura avulsa.
III – Para ser vereador a idade mínima exigida pela Constituição Federal é de 21 anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da situação jurídica do servidor público estadual preso preventivamente, especificamente no que concerne à possibilidade de desconto em seus vencimentos pela Administração Pública. Avalie se estão em consonância com a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal.
I – Pode haver desconto nos vencimentos se houver lei estadual autorizando a prática.
II – Pode haver desconto nos vencimentos se houver lei estadual autorizando a prática e assegurando a devolução dos valores descontados em caso de absolvição ao final do processo criminal.
III – Pode haver desconto nos vencimentos, caso inexista lei que autorize a prática, com espeque no princípio da moralidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) - As assertivas que seguem tratam do aproveitamento de empregado público de empresa pública federal extinta em órgão da Administração Direta. Assinale, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aos dispositivos da Lei 8.878/1994 (que concede anistia a servidores federais), a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre os princípios do Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – O Princípio do Desenvolvimento Sustentável, além de previsto no artigo 225, caput, da Constituição Federal, decorre dos Princípios 4 e 5 da Declaração Rio/92.
II – O princípio do poluidor-pagador, depreendido do Princípio 16 da Declaração Rio/92, preconiza deverem ser internalizados os custos ambientais, devendo o produtor por eles responder, tal como faz com os custos do processo produtivo.
III – O princípio do usuário-pagador, visto como evolução do princípio do poluidor pagador, não condiciona o pagamento à ilicitude no comportamento do pagador.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito tributário, julgue as proposições a seguir:
I – Como decorrência do art. 145 da CF (“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas ... ; contribuição de melhoria ...”) prevalece na jurisprudência do STF que o sistema tributário constitucional adotou a classificação tripartite das espécies tributárias.
II – Para ser validamente instituída a contribuição de melhoria, basta que ocorra apenas uma das seguintes situações: realização de obra pública ou valorização do imóvel, independentemente de correlação entre ambas.
III – É possível a arrecadação antecipada da contribuição de melhoria, desde que o produto da sua arrecadação esteja vinculado ao custeio da futura obra.

(Emagis) A respeito das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para as ‘despesas com pessoal’ e respectiva interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A definição de ‘despesa com pessoal’ presente na LRF é, segundo compreende a doutrina, ampla, englobando as mais diversas espécies de servidores ativos, além de albergar inativos e pensionistas.
II – O Supremo Tribunal Federal entende inconstitucional o dispositivo da LRF que contabiliza os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra como ‘outras despesas de pessoal’, eis que descabida semelhante ampliação na categoria ‘despesas com pessoal’.
III – Os pagamentos de indenização por demissão de servidores ou empregados e aqueles relativos aos programas de demissão voluntária são expressamente excluídos, pela LRF, dos gastos compreendidos como ‘despesas com pessoal’.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o segurado especial no RGPS, julgue as proposições a seguir:
I – Para a jurisprudência majoritária, o simples fato de o produtor explorar atividade agropecuária em área rural superior a 4 (quatro) módulos fiscais impede automaticamente seu enquadramento como segurado especial, por ser obrigatoriamente contribuinte individual.
II – A Lei 10.666/03 ao instituir que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, é aplicável ao segurado especial.
III – O segurado especial que não contribui mensalmente sobre o salário-de-contribuição, mas que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes ao tempo de contribuição, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição.

(Emagis) Considere a situação hipotética daquele que, executado em execução fiscal ajuizada pela União, promove, após a constrição de bem de sua propriedade, o parcelamento do crédito exequendo. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Como houve a suspensão do crédito tributário, deve a penhora ser levantada, sob pena de constranger-se o executado a pagar dívida não exigível.
II – Embora tenha sido parcelado o crédito, mantém-se a penhora, vez que ocorrida esta anteriormente àquele.
III – Prossegue-se a execução normalmente, inclusive com a designação de leilão do bem, vez que o parcelamento posterior à constrição não produz efeitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética. Magistrado profere decisão condenando o Estado a fornecer determinado medicamento ao autor da ação. O Estado não cumpre no prazo estipulado a obrigação de fazer, constatando o juiz a presença de risco concreto à saúde e à vida do demandante.
As assertivas que seguem tratam da solução que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, pode o magistrado dar à situação.
I – Seja de ofício, seja a requerimento do demandante, pode o magistrado proceder ao sequestro de verbas públicas necessárias à aquisição do medicamento.
II – Somente a requerimento do demandante, pode o magistrado proceder ao sequestro de verbas públicas necessárias à aquisição do medicamento, não podendo fazê-lo de ofício.
III – Não cabe o sequestro de verbas públicas para a aquisição do medicamento, seja porque tal providência burlaria o sistema constitucional de pagamento, via precatório, por ordem cronológica dos débitos fazendários, seja porque semelhante providência não encontra guarida no artigo 461 do Código de Processo Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca da ação monitória e o entendimento sumulado dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir:
I – É inadmissível ação monitória fundada em cheque prescrito.
II – A reconvenção é incabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
III – Cabe a citação por edital em ação monitória.

(Emagis) Não existirá conflito de competência:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade do empreiteiro em relação ao dono da obra. Avalie-as, atento(a) às regras estipuladas pelo Código Civil e sua interpretação consolidada nas Jornadas de Direito Civil promovidas pelo CJF/STJ.
I – O empreiteiro de materiais e execução, nos contratos de empreitada de edifícios e construções consideráveis, responde pelo prazo de 5 anos pela estrutura do prédio, prazo que pode ser reduzido mediante previsão contratual expressa.
II – Aparecido o vício ou defeito na estrutura do prédio, tem o dono da obra o prazo decadencial de 180 dias para propor contra o empreiteiro a ação cabível.
III – No prazo estipulado pelo Código Civil para o dono da obra exercer seu direito de garantia em relação aos vícios existentes na estrutura do prédio, deve também demandar eventuais perdas e danos deles decorrentes, sob pena de perda também deste último direito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As afirmativas que seguem tratam da venda com reserva de domínio.
I – Em tais negócios jurídicos, o Código Civil adota o princípio res perit domino (a coisa perece para o dono).
II – A venda com reserva de domínio deve ser estipulada por escrito e, para valer contra terceiros, registrada no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do comprador.
III – Tanto na venda com reserva de domínio quanto no leasing ou arrendamento mercantil, a ação cabível para reaver a coisa é a de busca e apreensão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Não constitui princípio expresso da Política Nacional das Relações de Consumo:

(Emagis) A respeito do Conselho Fiscal das Sociedades Anônimas, avalie as assertivas que seguem.
I – Por ser importante instrumento dos acionistas para fiscalização da gestão da empresa, tem existência obrigatória e funcionamento permanente.
II – É composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros, todos eleitos por votação em que se sagrará vencedor aquele que obtiver maioria de votos dos acionistas com direito a voto.
III – O empregado da companhia pode candidatar-se a membro do Conselho Fiscal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sabe-se que os crimes de estupro cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009 (que alterou os pertinentes dispositivos presentes no Código Penal) podem se sujeitar à antiga redação do artigo 224 do Código Penal. Assim, avalie se as assertivas que seguem expressam com correção o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da presunção de violência nos estupros praticados contra menores de 14 anos, sob a ótica da antiga redação do artigo 224.
I – Atento à realidade de iniciação sexual cada vez mais precoce, considera-se afastada a presunção de violência se a relação sexual é consentida pela suposta vítima.
II – Atento à realidade de iniciação sexual cada vez mais precoce, considera-se afastada a presunção de violência se a compleição física da suposta vítima demonstrar amadurecimento não verificável na generalidade das menores de 14 anos.
III – Se a suposta vítima já teve experiências sexuais anteriores, afasta-se a presunção de violência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da regressão do regime prisional. Avalie-as, tendo como referência os dispositivos da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – A prática de falta grave, segundo dispõe a Lei de Execução Penal, sujeita o infrator à forma regressiva de execução da pena, isto é, sua transferência para regime mais rigoroso do que o que se encontra.
II – À míngua de previsão na LEP de sanção para a falta grave cometida por preso já sujeito ao regime fechado e considerada a inexistência de regime mais rigoroso, vem o STF considerando ilegal a interrupção do prazo para progressão de regime em tais casos.
III – Aquele que esteja em regime aberto e não pague, podendo, multa cumulativamente imposta, sujeita-se, segundo a LEP, à regressão no regime prisional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do juízo competente para processar e julgar acusado de publicar imagens de pornografia envolvendo criança ou adolescente.
I – Se a publicação ocorrer em sítio da internet acessível a quem quer que nela esteja conectado, a competência será da Justiça Federal.
II – A competência territorial é do foro do local da publicação das imagens, momento em que se consuma o delito.
III – Se desconhecido o local em que publicadas as imagens, competente será o juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da nova disciplina do Código de Processo Penal a respeito dos responsáveis pela confecção dos laudos periciais.
I – Se o perito for oficial, um só, em regra, é suficiente para a confecção da perícia.
II – Na ausência de peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, observada a habilitação técnica exigida pela lei.
III – Somente prestam compromisso os peritos não oficiais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2014

João Romão adquiriu passagens aéreas da companhia Voe27 para ir de Alta Floresta (capital do Estado 27) até Manaus. Chegando ao aeroporto João foi surpreendido pelo overbooking. A companhia aérea teria vendido mais bilhetes que o número de assentos, impedindo que o requerente pudesse embarcar. O evento de negativa de embarque se deu no dia 27 de janeiro de 2008.

João, que era pobre lixeiro, procurou a Defensoria Pública, do estado 27, demonstrou que a passagem em questão tinha sido comprada por seus filhos maiores, que trabalhavam na estiva na zona franca de Manaus, e que haviam se cotizado para ver o pai depois de quase dez anos. Demonstrou ainda que o valor de dois mil reais, em dinheiro da época acabou não sendo restituído pela empresa aérea, nem lhe foi dada outra passagem. Acontece que depois de ter pegado todas as declarações e documentos do requerente, o defensor da comarca veio a falecer em lamentável acidente de carro. Só no dia 26 de janeiro de 2013, o novo defensor da comarca, de posse dos documentos que foram encontrados em uma caixa, é que foi impetrada a ação na Vara cível da comarca de Vera Estrela no estado 27. Pediu danos morais e materiais, e aplicação de juros de mora desde a data da negativa de viagem.

A Voe27 contestou o feito. Alegou que a ação estaria prescrita, pois passados mais de três anos, prazo do código civil para reparação do dano, e mais de dois anos do prazo previsto para a prescrição em ações que envolvem contrato de transporte aéreo; disse que não seria aplicável o código de defesa do consumidor à espécie por se tratar campo normativo regido por regime próprio; alegou que o feito foi ajuizado na vara cível, mas o valor da causa seria inferior a 40 salários mínimos o que atrairia a competência dos juizados especiais; disse ainda que o overbooking é uma prática comercial consagrada e um costume aceito; que o requerente não teria direito à reparação, pois não chegou a protocolar requerimento de indenização junto à companhia aérea.

O juiz entendeu que o regime das indenizações aéreas determina a prescrição em dois anos, de modo que julgou no mérito extinto o feito por advento da prescrição. A decisão foi comunicada ao defensor com remessa dos autos protocolada no dia quatro de fevereiro de 2014.

Como defensor público da comarca de Vera estrela, elabore a peça judicial cabível, protocole-a no último dia do prazo. Máximo de cem linhas, times new roman 12.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 05.2014

Responda a seguinte questão extraída do XXXII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

“Tramitam no Juízo Único da Comarca de Iguaba Grande os processos de abertura, registro e cumprimento do testamento e o de inventário dos bens deixados pelo Sr. Fábio José Biscoito, que faleceu no ano de 2010, com 45 anos de idade.

No momento da abertura da sucessão o de cujus deixou o seguinte patrimônio: seis imóveis situados no Município de Iguaba Grande, avaliados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), cada. Fábio José foi casado com Júlia Biscoito durante 26 anos pelo regime da comunhão parcial de bens e todo o seu patrimônio foi adquirido onerosamente após o enlace matrimonial.

Do relacionamento conjugal nasceram dois filhos, André Pato e Guilherme Ovo, hoje com 25 e 15 anos de idade, respectivamente. Em razão de problemas de comportamento André Pato reside com sua avó paterna desde os 18 anos de idade.

Dois anos antes de falecer, Fábio José havia doado um imóvel para a sua esposa Júlia e outro para o seu filho Guilherme Ovo (com a devida outorga), ambos situados na cidade de Silva Jardim, adquiridos onerosamente em 2006 e avaliados no momento da liberalidade em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), cada.

Além disto, no ano de 1999, o de cujus elaborou um testamento, na forma pública, incluindo cláusula de inalienabilidade em todos os seus imóveis, fulcrado no receio da dilapidação patrimonial, visto que a locação dos mesmos era a principal renda familiar.

Estipulou, ainda, no citado testamento, que a metade do seu patrimônio deveria ser dividida entre Júlia e Guilherme Ovo. Após tal data, Fábio José nunca mais modificou, revogou ou ratificou a cédula testamentária, que foi realizada cumprindo todas as formalidades exigíveis à época.

Nos autos do processo de inventário, André Pato informa as liberalidades feitas em vida por seu pai e requer a colação dos valores de mercado dos imóveis à época da doação. Júlia e Guilherme Ovo se manifestam no processo aduzindo a desnecessidade da colação em razão da presunção de que tais disposições relacionam-se à parte disponível do patrimônio do de cujus e à inexistência de regra expressa determinando a colação. Alegam, subsidiariamente, não concordar em colacionar os valores do momento da liberalidade, mas sim os valores de mercado atuais dos bens, que efetivamente sofreram desvalorização, ou os próprios imóveis.

Inconformado com a inclusão da cláusula de inalienabilidade, André Pato também intenta ação anulatória do testamento, aduzindo a impossibilidade de inserção da mesma na parte atinente à legitima e a ocorrência de rompimento do testamento. De maneira subsidiária, sustenta a necessidade de uma interpretação das regras atinentes ao testamento conforme a Constituição Federal de 1988, considerando os princípios constitucionais da isonomia constitucional entre os filhos (proibição de tratamento discriminatório) e da dignidade da pessoa humana. Na ação anulatória Júlia e Guilherme Ovo discordam dos fundamentos apresentados, alegando que o testamento foi elaborado em conformidade com a legislação, tanto a que vigorava no momento de sua elaboração, como o atual Código Civil.

O magistrado, após analisar as questões suscitadas nos processos acima descritos, determina o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação”.

Na qualidade de Promotor de Justiça, confeccione a peça (s) processual (ais) que entender cabível (eis)?

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 05.2014

Na Sala de Atendimento ao Cidadão da Procuradoria da República em Viçosa/MG, Maria José da Silva registrou que foi publicado em 01/07/2013 edital de concurso público pela Universidade Federal de Viçosa destinado ao provimento de diversos cargos de nível médio. Contudo, em relação ao cargo pretendido por ela – “técnico-administrativo – Área 1” -, não houve previsão de vagas para pessoas com deficiência. Em questionamento por e-mail ao setor administrativo responsável pela seleção, obteve a confirmação da falta de vagas para deficientes em 10/07/2013.
Em 30/07/2013, instaurado o procedimento extrajudicial competente no âmbito do MPF, o procurador da República, após confirmação da ausência de vagas no edital disponível no site da Universidade, requisitou informações à instituição. Em resposta, a reitoria afirmou que normativamente cumpre o percentual mínimo de 10% (dez por cento) de vagas para pessoas com deficiência. Contudo, o concurso ora realizado prevê o provimento de diversos cargos técnico-administrativos que, embora exijam a escolaridade de nível médio, são cargos codificados e nomeados individualmente, de modo que o edital traz, destacadamente: a) a 05 (cinco vagas) para técnico-administrativo Área 1; b), 2 (duas) vagas para técnico-administrativo Área 2 e c) 8 (oito vagas) para técnico-administrativo Área 3. Assim, aduz a Universidade, é matematicamente impossível reservar 10% das vagas para pessoas com deficiência, pois a fração não atingiria um número inteiro. Ou seja, nenhum dos cargos ofertados foi em quantidade suficiente para gerar uma vaga inteira para permitir a aplicação da reserva de 10%, sendo esse o motivo da não reserva de vagas. Finalmente, aduz que não houve a impugnação do edital pela interessada.
Encerradas as tratativas de resolução no âmbito extrajudicial, elabore você, em 06/02/2014, a peça processual útil, abordando, na causa de pedir próxima, necessariamente os seguintes aspectos: a) ações afirmativas; b) legitimidade do Ministério Público Federal para a causa; c) conceito de deficiência; d) marcos normativos da reserva de vagas para deficientes em concursos públicos; e) entendimento institucional do MPF e dos Tribunais Superiores sobre situações como a presente.
Observação: só é permitida consulta à legislação desprovida de comentários e súmulas.

Objetivas - Rodada 05.2014

(Emagis) Sobre a denominada tese da dupla revisão, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de compreensão das normas que estabelecem as denominadas cláusulas pétreas como, além de juridicamente vinculantes, imunes às alterações e revogações.
II – No Brasil, a doutrina majoritária acolhe a tese da dupla revisão.
III – A mini-constituinte e a nova revisão, deflagradas via emenda constitucional, são exemplos de dupla revisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com foco jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a propósito das denominadas ‘cláusulas pétreas’, avalie as assertivas que segue.
I – O princípio da imunidade tributária recíproca insere-se na cláusula pétrea que tutela a forma federativa do Estado.
II – A instituição, por Emenda Constitucional, de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos, que, até então, não recolhiam a exação, fere a garantia individual do direito adquirido.
III – O princípio da anterioridade eleitoral, constituindo direito individual, não pode ser afastado via Emenda constitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a situação hipotética do candidato em concurso público que, no dia de realização do teste de aptidão física, é acometido por problema temporário de saúde que o impede de realizar o exame. Com foco na solução que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal empresta ao caso, avalie as assertivas que seguem.
I – Eventual regra do Edital do Concurso que proíba a designação de segunda chamada para o caso é inconstitucional por ferir a razoabilidade e a isonomia.
II – Se houver regra Editalícia que preveja a realização de segunda chamada na hipótese, nenhuma mácula há de ser a ela oposta.
III – Independentemente das regras postas no Edital, terá o candidato, com força em regras e princípios constitucionais, direito à realização de segunda chamada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os serviços públicos, avalie as assertivas que seguem.
I – O Código de Defesa do Consumidor fixa expressamente regras aplicáveis aos serviços públicos.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça é legítima a interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária ao usuário inadimplente, sendo que, em casos de suspeita de prática de fraude no medidor pelo usuário, é legítimo à concessionária, para tanto, o arbitramento unilateral do valor da fatura.
III – O corte do fornecimento de ãgua pode ocorrer ainda que o débito do contribuinte esteja consolidado no tempo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Agricultor, por vários anos consecutivos, obtém autorização do IBAMA promover queimadas em terreno como forma de prepará-lo para o plantio, prática, de resto, comum na região em que se situa. A partir de um determinado ano, porém, o IBAMA se nega a conceder referidas autorizações.
Analise, fulcrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Com base no princípio da confiança, tem o agricultor, se comprovar que sua técnica não causa significativos danos ambientais, direito a obter novas autorizações.
II – Embora não tenha o agricultor direito adquirido à obtenção de novas autorizações para queimada, tem direito a ser indenizado pelos danos morais advindos da súbita negativa administrativa em conceder novas autorizações, vez que lesada sua justa expectativa.
III – Não tem o agricultor direito à renovação das autorizações nem a indenização por danos morais que alega advindos da súbita negativa administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – O depósito de bens conversíveis em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário.
II – O direito constitucional de petição suspende a exigibilidade do crédito tributário durante a análise do pedido, mesmo que exauridas as reclamações e recursos administrativos previstos em lei.
III – A impugnação administrativa do contribuinte ao lançamento tributário, mesmo que intempestiva, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

(Emagis) Assinale a alternativa correta.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras estabelecidas pela Lei 12.529/2011 (‘nova Lei do CADE’) para a execução judicial das decisões do CADE.
I – Tanto a decisão do CADE que comine multa quanto aquela que imponha obrigação de fazer ou não fazer constituem título executivo extrajudicial.
II – Tanto a execução de decisão do CADE tenha por objeto a cobrança de multa quanto a execução de decisão que tenha por objeto obrigação de fazer ou não fazer se fazem pelo rito estabelecido na lei de execução fiscal (Lei 6.830/1980).
III – O foro territorialmente competente para a execução das decisões do CADE é o do domicílio do executado, não cabendo ao CADE a escolha de juízo diverso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o juízo competente para processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pela União e suas Autarquias, seguem as assertivas.
I – Por disposição da Lei 5.010/1966, nas cidades do interior onde não houver Vara Federal, são os juízes estaduais competentes para processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas contra devedores ali domiciliados.
II – Caso seja ajuizada execução fiscal pela União em Vara Federal sediada em local diverso do domicílio do réu, não pode o juiz federal, de ofício, reconhecer sua incompetência, posto que incide o óbice veiculado pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (segundo a qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”).
III – Se no local do domicílio do réu não houver Vara Federal, deve a execução fiscal ser ajuizada na cidade mais próxima que conte com Vara Federal, não cabendo o ajuizamento no Juízo Estadual da cidade em que for ele domiciliado, sob pena de o critério relativo (territorial) de definição de competência sobrepor-se ao absoluto (matéria de interesse federal).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir:
I – Quando o direito ameaçado ou violado couber a mais de uma pessoa, será necessário que todas requeiram ou autorizem o mandado de segurança.
II – Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
III – A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade responsável pelo julgamento.

(Emagis) Sobre as ações possessórias, analise os itens que seguem:
I – Se alguém for esbulhado de sua posse e ajuizar um interdito proibitório, o julgador deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito, por inadequação do meio eleito.
II – Em caso de composse, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações possessórias.
III – A competência absoluta do foro da situação da coisa existente para as ações fundadas em direito real sobre imóveis não é extensível para as ações possessórias, já que a posse não é elencada como um direito real pelo Código Civil.

(Emagis) A respeito da competência para o processamento de execução de prestação alimentícia, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra estipulada no artigo 100, II, do Código de Processo Civil (segundo a qual “é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos”), constituindo benefício legal em favor do alimentando, que se presume hipossuficiente, não pode por ele mesmo ser afastada, isto é, não lhe cabe ajuizar ação em juízo diverso.
II – Se a execução for de decisão judicial, não pode a competência funcional do juízo prolator da decisão exequenda ser afastada pela promoção da execução em juízo diverso.
III – Não se aplica à execução de prestação alimentícia a regra estabelecida no artigo 475-P, parágrafo único, do Código de Processo Civil (que tem por competente para execução o juízo do local em que situados os bens sujeitos à expropriação).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem visam a relacionar a disciplina dos vícios redibitórios no Código Civil com a disciplina dos vícios dos produtos e serviços no Código de Defesa do Consumidor, além de tratar de aspectos correlatos.
I – No Código Civil, o vício que autoriza a se redibir a coisa é aquele que seja oculto, ao contrário do Código de Defesa do Consumidor, que torna também passível de reclamação os vícios aparentes ou de fácil constatação.
II – O Código Civil somente trata do vício redibitório sobre a coisa, diferentemente do Código de Defesa do Consumidor, que trata também do vício sobre o serviço.
III – Tanto o vício redibitório quanto o erro viciam o consentimento do adquirente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a denominada violação positiva do contrato, avalie as assertivas que seguem.
I – Para sua configuração, necessário é que se verifique a violação, ainda que parcial, de cláusula expressamente convencionada pelas partes.
II – Como ocorre com as modalidades de inadimplemento em geral, a violação positiva somente se configura se verificada culpa do agente.
III – Trata-se da denominada violação dos deveres anexos ou laterais de conduta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito do consumidor, julgue os itens abaixo:
I – As cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito.
II – O juiz pode, de ofício, conhecer da abusividade das cláusulas nos contratos de consumo na sentença.
III – O desembargador pode, de ofício, conhecer da abusividade das cláusulas nos contratos de consumo no julgamento da apelação.

(Emagis) Sobre os livros empresariais, considerada a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O livro Diário é obrigatório ao empresário, no qual devem ser lançadas, dia a dia, todas as operações relativas ao exercício da empresa.
II – O empresário poderá criar livros distintos dos obrigatórios, os quais poderão por ele ser submetidos à autenticação.
III – O sistema francês, adotado pelo Código Civil Brasileiro, define quais são os livros obrigatórios e fixa as respectivas regras de escrituração.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O artigo 181, II, do Código Penal (“Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural”) prevê aquilo que a doutrina nomina escusa absolutória. A propósito da indigitada norma, avalie as assertivas que seguem.
I – A escusa não é aplicável ao crime de roubo ou extrosão.
II – Embora beneficie o agente que tenha as apontadas relações de parentesco com a vítima, não se aplica a escusa ao terceiro que com ele concorra para a prática do crime (e não tenha com a vítima as apontadas relações de parentesco).
III – Segundo a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não constituindo ato infracional crime, não se aplica a ele a escusa absolutória de que se cuida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Atento(a) às regras estipuladas no Código Penal para a definição do regime prisional e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Código Penal, ainda que a pena fixada for superior a 4 e não exceder a 8 anos, pode o condenado iniciar seu cumprimento em regime fechado, seja por ser reincidente, seja por assim recomendarem as circunstâncias contidas no artigo 59, do mesmo Código.
II – A jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ainda que seja a pena fixada no mínimo legal, pode o regime prisional ser definido de forma mais gravosa do que a decorrente do quantum objetivo da pena, se a tanto recomendar a gravidade em abstrato do delito cometido.
III – O Código Penal tem regra que condiciona expressamente a progressão de regime ao condenado por crime contra a Administração Pública à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da definição, entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, da competência para o processo penal. Assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) A Lei 12.683/2012, promovendo alterações na Lei 9.613/1998 (disciplina os crimes de lavagem de capitais), modificou os requisitos conducentes às constrições patrimoniais sobre os bens do acusado pela prática de crimes de lavagem de dinheiro, tendo, de seu lado, a Lei 12.694/2012, efetuado ajustes no Código Penal. A propósito, assinale a alternativa correta:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2014

Catarina Sforza, brasileira, solteira, natural do Estado 27, foi impedida pelo edital de concurso público de fazer concurso para oficial da polícia militar. O edital foi claro ao estabelecer que só poderia se inscrever para o referido cargo pessoa do sexo masculino, categoria a que não pertence Catarina. Entendendo que use tratava de injustiça Catarina pleiteou em Mandado de Segurança sua inscrição no concurso público através da defensoria pública. O MS foi interposto diretamente no Tribunal de Justiça indicando o governador do Estado 27 como autoridade coatora. A Constituição Estadual do Estado 27 determina a competência de julgamento de MS em face do Governador do Estado como competência do TJ27.

Sua excelência o governador prestou informações nos seguintes termos. Preliminarmente é ilegítimo como autoridade coatora. É que o ato em questão, edital, foi assinado pelo Secretário de Segurança Pública do Estado; ademais, o TJ27 seria incompetente para a causa, visto que a competência deste tribunal não pode ser definida por Constituição do Estado (CE), de modo que a CE 27 neste ponto conflita com a CF88; no mérito informa que o ato é hígido tendo sido feito dentro dos critérios técnicos razoáveis, visto que o oficialato da PM Estadual é incompatível com delicadeza do sexo frágil; disse ademais que é jurisprudência do STJ em casos como esse entender que o critério utilizado é razoável.

Depois de da oitiva das informações, em sessão plenária, o TJ27 entendeu que realmente seria incompetente.

No dia 28 de janeiro de 2014, o Desembargador relator abriu vista à DPE, com remessa dos autos protocolados na defensoria naquele dia. Faça a peça cabível, date-a do último dia do prazo. Máximo de cem linhas. Times New Roman 12.

Magistratura Trabalhista - Rodada 05.2014

RECLAMATÓRIA AJUIZADA EM 13/4/2012 PERANTE A ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EMAGISLÂNDIA/PE

PETIÇÃO INICIAL.

FATOS: JOSÉ ANTONIO RAIMUNDO, brasileiro, casado, RG 99999, residente na Rua X, n. Y, Emagislândia/PE, vem mover reclamação trabalhista contra OGS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 9999, com endereço na Rua Y, n. X, Salvador/BA, CEP 99999, pelas seguintes razões de fato e de direito

Foi contratado pela reclamada, OGS CONSTRUTORA LTDA, em 15/5/2011, nesta cidade de EMAGISLÂNDIA, tendo trabalhado na cidade de Porto Príncipe, Haiti, exercendo a função de mecânico de máquinas pesadas, com salário mensal de US$ 3.000,00 (três mil dólares) – R$ 6.000,00 (seis mil reais) segundo o câmbio vigente à época da contratação. Foi demitido sem justa causa em 12/1/2012, recebendo tão somente o aviso prévio indenizado, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Não fora registrado em CTPS.

Apesar de sua contratação formal ter se dado no Haiti, foi arregimentado em Emagislândia/PE, de onde saiu com função e salário acertados (conforme e-mail anexo), motivo pelo qual deve ser aplicada à relação laboral mantida entre as partes a legislação brasileira, nos termos da Lei n. 7.064/82.

Sua CTPS não foi anotada, o que, de logo, requer, sob pena de pagamento de multa diária.

Não recebeu o FGTS nem a multa de 40% sobre tal parcela. Também não teve direito ao seguro-desemprego, devendo a reclamada responder pelas parcelas em questão, de forma indenizada.

Cumpria efetiva jornada de 07hs às 19hs, de segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês, com no máximo 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo justa a condenação nas horas extras pela jornada efetiva (acima da 8ª diária e da 44ª semanal) e intervalo intrajornada, bem como na dobra dos domingos laborados.

Quando da sua saída de Porto Príncipe, Haiti, o reclamante foi “largado” no aeroporto, apenas com suas passagens em mãos, sem qualquer intérprete ou outra espécie de auxílio. Viveu momentos de extrema angústia, pois sequer sabia se expressar na língua local, e quase perde o vôo por tal motivo. Nítida a ofensa de natureza moral, merecendo compensação pecuniária por tal fato.

Devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do art. 22 da Lei 8.906/1994. Postula também a indenização dos honorários contratuais, estes no importe de 20% sobre o crédito advindo da reclamação trabalhista, consoante arts. 389 e 404 do Código Civil de 2002, já que o reclamante se viu obrigado a contratar advogado particular para demandar em juízo.

Por fim, requer que a execução do julgado ocorra nos moldes do art. 475-J do Código de Processo Civil.

PEDIDOS:

- Reconhecimento da aplicação da legislação brasileira ao pacto havido entre as partes;

- reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, com anotação da CTPS, fazendo constar a admissão em 15/5/2011 e demissão em 12/1/2012, com salário mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na função de mecânico de máquinas pesadas.

- FGTS +40% e seguro-desemprego de forma indenizada;

- horas extras pela efetiva jornada, acima da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e repercussão em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- uma hora extra diária pelo intervalo intrajornada usufruído a menor, com adicional de 50% e repercussões em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- dobras dos domingos laborados, com repercussões em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- danos morais, no valor mínimo de R$ 20.000,00 ou em outro patamar fixado por V. Exa.;

- honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15%;

- honorários advocatícios contratuais, no importe de 20% sobre o crédito advindo da reclamação trabalhista;

- aplicação do disposto no art. 475-J do CPC;

- benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei.

Valor da causa de R$ 100.000,00.

DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL: contrato de trabalho em francês, sem tradução; recibo alusivo à rescisão contratual, em francês, sem tradução; e-mails entre funcionário da reclamada (encarregado de mecânica, Sr. Raimundo Manoel) e o reclamante, anteriores à contratação formal no Haiti, acertando função, salários e data de ida para o Haiti; passagens de ida para Porto Príncipe, Haiti, e retorno desta cidade para o Brasil, ambas pagas pela reclamada; contrato de honorários advocatícios, prevendo ser devido ao patrono o pagamento de 20% sobre o crédito advindo da reclamação trabalhista.

AUDIÊNCIA INICIAL:

Rejeitada a proposta de conciliação.

Alçada fixada conforme a inicial.

A reclamada compareceu, devidamente representada, apresentando defesa escrita.

Valor de alçada fixado de acordo com a inicial

Designada audiência de instrução.

DEFESA DA RECLAMADA, OGS CONSTRUTORA LTDA:

PRELIMINARES

Impugnação aos documentos: impugnam-se os documentos apresentados pelo reclamante não traduzidos para a língua pátria, requerendo, desde já, seu desentranhamento dos autos.

Incompetência em razão do lugar: o reclamante admite que a prestação de serviços se deu em Porto Príncipe, Haiti, não havendo qualquer elemento de conexão que autorize a apreciação da demanda pela Justiça do Trabalho do Brasil. Neste sentido é o art. 651 da CLT. Ante o exposto, requer o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciação do feito.

MÉRITO

Caso ultrapassadas as preliminares, tem a aduzir que:

Primeiramente, frisa que cabe ao reclamante provar o teor das suas alegações, na forma do art. 818 da CLT.

A legislação aplicável ao caso concreto é a Haitiana, uma vez que a contratação se deu naquele país, o mesmo se dizendo em relação à integralidade da prestação de serviços. O cancelamento da Súmula 207 não altera as hipóteses em que a contratação e prestação de serviços se deu no exterior, sendo aplicável o princípio da “Lex loci executionis”

O reclamante foi admitido pela reclamada em 15/5/2011 e demitido em 12/1/2012, com salário mensal de US$ 3.000,00 (três mil dólares), na função de mecânico de máquinas pesadas.

Indevida a anotação em CTPS, pagamento de FGTS e de seguro-desemprego, já que o Código do Trabalho do Haiti não prevê tal obrigatoriedade.

O reclamante age com extrema má-fé ao pretender a aplicação da lei brasileira, já que estava ciente de que seu contrato seria regido pela legislação haitiana. Destaca a reclamada que o salário acertado (aproximadamente R$ 6.000,00, de acordo com o câmbio então vigente) é mais de quatro vezes superior ao salário pago neste Estado de Pernambuco a um empregado que exerce a mesma função (conforme Convenção Coletiva de Trabalho da categoria em anexo). O reclamante pretende “o melhor dos dois mundos”: receber salário consideravelmente superior ao praticado no Brasil e, ainda, ver aplicada a legislação brasileira. Requer a aplicação da pena de litigância de má-fé ao reclamante.

O horário de trabalho era das 8:00 às 17:00h, de segunda-feira a sábado, com uma hora de intervalo intrajornada. O reclamante nunca trabalhou em domingos. Frisa que a jornada de trabalho no Haiti é de 8 horas diárias (com uma hora de intervalo intrajornada) ou 48 horas semanais, não havendo falar, pois, em trabalho em sobrejornada.

O Código do Trabalho do Haiti não exige qualquer espécie de controle de jornada, motivo pelo qual cabe ao reclamante o ônus de provar a falaciosa jornada declinada na exordial.

Na remota hipótese de condenação em horas extras, requer que sejam calculadas sobre a 8 diárias ou 48ª semanal, de acordo com o determinado pela legislação do Haiti.

A reclamada forneceu toda a assistência devida ao reclamante, desde o seu desembarque em Porto Príncipe, Haiti, até o seu retorno ao Brasil, sendo fantasiosas e inverídicas as alegações atinentes ao suposto dano moral.

Indevidos honorários advocatícios, visto que o reclamante se encontra assistido por advogado particular.

O reclamante recebeu salário bastante superior ao mínimo nacional, não provando fazer jus à gratuidade judiciária.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o reconhecimento das preliminares acima aduzidas; e, caso vencidas, a total improcedência dos pedidos autorais, com condenação do reclamante na pena por litigância de má-fé.

DOCUMENTOS JUNTADOS À DEFESA DA RECLAMADA: contrato social; procuração; carta de preposto; contrato de trabalho em francês, firmado em Porto Príncipe, Haiti, prevendo a aplicação da legislação haitiana ao pacto laboral; recibos salariais no valor de US$ 3.000,00 mensais, em francês; termo rescisório, com pagamento de aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário proporcional, em francês; Código de Trabalho do Haiti, que não prevê anotação do contrato de trabalho em carteira profissional, nem pagamento de FGTS, prevendo jornada diária de 8 horas (com uma hora de intervalo intrajornada) e semanal de 48 horas, sem previsão de necessidade de controle de jornada formal; Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, provando o salário de R$ 1.250,00 para a função de mecânico de máquinas pesadas, na base territorial de Pernambuco.

Foi apresentada tradução de todos os documentos em francês, por tradutor juramentado.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

O patrono do reclamante requer a aplicação da pena de confissão quanto à jornada trabalhada, já que a reclamada não apresentou os cartões de ponto do reclamante. A reclamada discorda, já que a legislação do Haiti não exige que mantenha tais documentos. O Juízo decidirá a questão na sentença.

Dispensados os depoimentos pessoais.

As partes não apresentaram testemunhas.

Encerrada a instrução processual

Razões finais remissivas.

Tentativas de conciliação frustradas.

O processo foi concluso para julgamento.

Resolva o caso prático trazido à baila.

Boa sorte.

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