Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 08.2014

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2014

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 08.2014

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 08.2014

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 08.2014

Informações Adicionar

Discursiva Federal - Rodada 08.2014

Informações Adicionar

Magistratura Trabalhista - Rodada 08.2014

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2014

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 08.2014 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 08.2014 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 08.2014 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 08.2014 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 08.2014

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 08.2014

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 07.2014

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2014

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 07.2014

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 07.2014

Informações Adicionar

Discursiva Federal - Rodada 07.2014

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2014

Informações Adicionar

Magistratura Trabalhista - Rodada 07.2014

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 07.2014

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 07.2014

Senten�a Federal - Rodada 08.2014

Cuida-se se mandando de segurança impetrado em 05.10.2013 por Céu Azul Indústrias Alimentícias S/A, contra ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, com pedido de que seja declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal (CF) e nas leis nn. 7.787/89 e 8.212/91, sobre os valores incluídos na folha de pagamento dos seus empregados, referentes aos a) quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio-doença ou por auxílio-acidente; b) salário maternidade/paternidade; c) férias; d) adicional de um terço de férias; e) adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno; f) horas extras; g) aviso prévio indenizado; h) gorjetas, prêmios e comissões; i) abonos; j) diárias de viagem, quando excederem 50% do salário percebido; h) acordos propostos pelo empregador; i) auxílio-creche; j) auxílio/vale transporte; e h) auxílio-alimentação.

Em consequência, pleiteia o reconhecimento do direito à compensação, via mandando de segurança preventivo, dos valores indevidamente recolhidos com qualquer tributo vencido ou vincendo, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com correção pela taxa SELIC.

A liminar foi indeferida às ff. ___.

Notificada, a autoridade coatora prestou informações às ff. __, em que sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da impetrante para tratar de contribuição previdenciária sobre a verbas percebidas pelos empregados, bem como a inadequação da via eleita para tratar de pedido declaratório e de pedido de compensação de tributos. Como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência da prescrição. No mérito, defendeu a exação sobre todas as parcelas indicadas na inicial; asseverou ser incabível reconhecimento de pedido compensatório em sede de mandado de segurança; ainda que assim não fosse, afirmou que apenas podem ser compensados tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado do título executivo judicial; por fim, defendeu a remuneração dos valores repetíveis pela aplicação dos índices da caderneta de poupança.

O Ministério Público Federal não se manifestou, por considerar inexistir interesse que atingisse a coletividade (f. __).

A União ingressou no feio e apresentou manifestação em que reiterou a peça de informações apresentada pela autoridade coatora (f. ___).

Os autos foram conclusos para sentença.

Com base no relato acima, na qualidade de Juiz Federal Substituto, redija a sentença que julgue os pedidos formulados pelos autores. O relatório é dispensado.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2014

SUZANA DE BARROS ajuizou demanda de usucapião em desfavor de SPAZIO SOLUÇÕES URBANA ltda.

Na singela peça de ingresso, qualifica o ocupante do pólo passivo como pessoa jurídica de direito privado, que consta no RGI como proprietária do lote urbano de duzentos e quarenta metros quadrados onde reside de forma ininterrupta e sem oposição há três anos. Aduz que tomou posse do imóvel após celebrar contrato particular de compra e venda com TOMAS COELHO, que ali residia há sete anos.

Junta certidão de ônus reais referente ao lote, datada de julho de 2011, que contém sua descrição e onde consta, efetivamente, a titularidade do bem ao aludido ente empresarial. Acosta à exordial, ainda, planta do imóvel subscrita por topógrafo, cópia do contrato particular de compra e venda e declarações subscritas por moradores da localidade atestando que a requerente habita o imóvel há três anos.

O juízo da 2ª vara cível de Porto Nacional/TO, a quem a ação foi distribuída, determina a citação do réu e a intimação das fazendas públicas federal, estadual e do município.

Citada, a empresa deixa transcorrer in albis o prazo de defesa. Contudo, o BANCO JAGUAÍ requer a sua admissão à lide, na qualidade de assistente da SPAZIO, sustentando possuir direito real de garantia sobre o bem, pelo que ostenta interesse jurídico no desate da quizila, instruindo seu pleito com certidão de ônus real, datada de novembro de 2012, na qual consta o gravame.

Ouvida, a autora sustenta que o interesse da instituição financeira é meramente econômico, pois pode promover a cobrança do seu crédito por meios executivos, pugnando pela sua inadmissão à lide.

As fazendas públicas manifestam desinteresse no litígio.

O juiz determina a remessa dos autos ao MP para manifestação. Formule-a.

Senten�a Estadual - Rodada 08.2014

Aparício Laranja, integrante do grupo ultra-radical dos Black Vox, dirigiu-se à Praça Mauá para se juntar a companheiros de protestos. O grupo de aproximadamente 30 jovens decidiu que, nesse dia, iriam protestar contra a CBF, por não convocar nenhum jogador de origem indígena, atitude claramente discriminatória.
Entoando cânticos do Geraldo Vandré, foram barrados pela segurança privada existente no prédio da CBF. Recuaram por alguns minutos, mas decidiram voltar e contra-atacar de maneira violenta. As câmeras de segurança flagraram os seguintes atos de Aparício Laranja: a) jogou um coquetel molotov na entrada do edifício, ao lado do balcão onde estavam as recepcionistas, que explodiu ao cair no chão, causando fogo em um sofá, contido imediatamente pela brigada de incêndio que estava no local; b) com uma marreta, quebrou um caixa eletrônico do Bradesco que estava no lobby do prédio da CBF; c) arremessou uma pedra em direção aos policiais militares chamados para conter o tumulto, vindo a quebrar a viseira do capacete de um deles, o que resultou em cortes profundos no supercílio do miliciano (houve laudo pericial); d) inspirado no grupo feminino europeu pussy riot, despiu-se por completo, em plena rua, às 11h da manhã, procurando chamar atenção da imprensa para os xingamentos que dirigia: “todos os policiais são corruptos, safados” (além dos policiais, outros manifestantes e a imprensa, havia alguns populares no local que presenciaram a cena). Os demais manifestantes conseguiram se dispersar e apenas Aparício Laranja foi preso.
Lavrado auto de prisão em flagrante, o Ministério Público ofereceu denúncia pelos seguintes crimes: art. 251, caput, do CP pelo fato “a”; art. 163, caput, do CP pelo fato “b”; art. 129, caput, do CP pelo fato “c”; art. 61 da Lei de Contravenções Penais pelo fato “d”; art. 140, caput, do CP pelo fato “d”; art. 288 do CP por integrar o grupo Black Vox; art. 41-B da Lei 10.671/2003 pela prática de atos de violência na sede da Confederação Brasileira de Futebol.
Resposta à acusação genérica. Seguiu-se rito ordinário. Foi concedida liberdade provisória.
Foi juntado laudo pericial pertinente às filmagens, com resultado conclusivo em apontar Aparício Laranja como autor dos fatos narrados pelo Ministério Público.
Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as seguintes pessoas: policial militar responsável pela operação, que confirmou os atos de desordem, mas não soube identificar ninguém; o policial militar responsável pela prisão de Aparício Laranja, que afirmou que prendeu o réu pelo fato de tirar a roupa, nada sabendo a respeito da autoria dos demais fatos; testemunhas de defesa abonatórias. No interrogatório, o réu levantou o pulso em riste para o alto a la Genoíno e disse que se tratava de criminoso político, perseguido pelas elites.
O MP pediu condenação nos termos da denúncia.
A defesa sustentou as seguintes teses: a) inconstitucionalidade das prisões por ferir o direito de liberdade de expressão; b) impossibilidade de condenação com base apenas nas filmagens, vez que produzidas na fase do inquérito policial; c) incompetência absoluta para julgar os crimes denunciados de menor potencial ofensivo.
Elabore a sentença. Dispensado o relatório.
(Evite transcrever dispositivos legais. Não transcreva ementas nem doutrina).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2014

Estela Braga mora com Carmelita Viana todas residentes e domiciliadas à Rua do Pipoco, número X casa II, Comarca e Município de Vera Estrela. Elas têm um enlace afetivo há mais de quinze anos. A irmã de Estela morreu e deixou com o casal (Estela e Carmelita) os dois órfãos (menores impúberes). Estela é professora do município e Carmelita trabalha como costureira num fábrica de roupas. As duas juntas ganham quatro salários mínimos, moram de aluguel e pagam a escola particular dos dois sobrinhos, João e Maria Braga. Sobra-lhes para lazer menos de meio salário mínimo. Pretenderam, na justiça, a guarda formal das crianças, foram à Defensoria Pública que entrou com uma ação com pedido de liminar para a guarda e pedido final de adoção que tramita na vara única de família da comarca de Vera Estrela. Antes de decidir sobre a liminar o juiz determinou a oitiva do Ministério Público. O promotor da comarca se manifestou nos seguintes termos:

O casal não parece ter condição financeira de sustentar-se e às criança com um padrão social aceitável, o que não é do interesse dos menores;
Ascendentes não podem adotar descendentes, por exemplo, tia e sobrinhos como é o caso;
A homossexualidade das mulheres que pretendem adotar, além de impedir a constituição de família que se dá nos termos da Constituição entre homem e mulher, ainda serve de exemplo corruptor da moral das crianças;
Se não há como as requerentes adotarem, pelas razões expostas, tampouco podem ter a guarda formal das crianças, pois não haveria aparência de bom direito a escudar a tutela de urgência.

Depois de receber o parecer do Ministério Público o Juiz negou a liminar de guarda e determinou o prosseguimento do feito.

A Defensoria Pública foi intimada com remessa dos autos no dia 24 de janeiro de 2014.

Faça, com dispensa de repetição de fatos, em no máximo cem linhas, a peça processual cabível, date-a do último dia do prazo.

Objetivas - Rodada 08.2014

(Emagis) Sobre o denominado ‘voto impresso’, assinale, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa correta.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da possibilidade jurídica de órgãos administrativos promoverem a quebra de sigilo de dados bancários ou fiscais de indivíduos. Assinale a alternativa que reproduz de forma correta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

(Emagis) Recentemente foi noticiado o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 917, que tramitava desde o ano de 1993 na Corte. Trata-se de ação que impugnava dispositivos de lei do estado de Minas Gerais, entre os quais, aquele que conferia aos servidores já integrados à Administração Pública o direito de acesso a cargos públicos, estabelecendo que “o acesso precederá o concurso público observado o percentual de até trinta por cento das vagas a serem preenchidas”.
A propósito da interpretação constitucional fixada pelo STF a respeito da indigitada regra, avalie as assertivas que seguem.
I – Deu-se interpretação conforme à Constituição, tendo por válido o dispositivo somente se aplicável à denominada ‘movimentação horizontal’ dos servidores.
II – Considerou-se constitucional o dispositivo, na medida em que, afetando-se somente 30% das vagas para o acesso de servidores públicos, não revela potencial para macular a regra constitucional do concurso público.
III – Não se considerou possível a fixação de interpretação conforme à Constituição, na medida em que o acesso por servidor público a carreira diversa da ocupada, sem prévio concurso público, é prática contrária à Constituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a inclusão ou exclusão de determinadas parcelas no cálculo da remuneração do servidor para o fim de aplicação do teto constitucional, avalie, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Exclui-se do cálculo da remuneração, apenas para fins de sua limitação pelo teto constitucional, vantagens que sejam inerentes ao exercício de determinado cargo.
II – Exclui-se do cálculo da remuneração, apenas para fins de sua limitação pelo teto constitucional, vantagens de caráter pessoal ou individual que perceba o servidor público.
III – Verba de representação recebida por Procurador do Estado não é computada para fins de limitação da remuneração pelo teto constitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, equacionou a questão dos “quintos da magistratura”, isto é, a incorporação de quintos, aos vencimentos de magistrados, decorrente de exercício de função comissionada em cargo público, ocorrido em data anterior ao ingresso na magistratura. A propósito do resultado deste julgamento, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a competência dos entes federados em matéria ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora seja concorrente a competência legislativa para proteção dos recursos naturais, é privativa da União a competência para legislar sobre águas, energia, recursos minerais e atividades nucleares.
II – A responsabilidade por dano ao meio ambiente é matéria franqueada à competência privativa da União.
III – A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) reconheceu expressamente aos Municípios a competência para elaboração de normas supletivas e complementares relacionadas ao meio ambiente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue as proposições a seguir:
I – Quanto aos impostos, existe disposição constitucional expressa estabelecendo a competência tributária residual exclusiva em favor da União.
II – O produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por Estados ou Municípios se sujeita à repartição entre a União e o respectivo Estado ou Município.
III – O produto arrecadação dos impostos estaduais da competência do DF se sujeita à repartição constitucional.

(Emagis) O artigo 167, da Constituição Federal, veicula várias vedações em matéria orçamentária. Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – Em regra não se podem iniciar programas ou projetos que não tenham sido incluídos na lei orçamentária anual, exceto se tiverem sido previstos no plano plurianual ou na lei de diretrizes orçamentárias.
II – Uma vez prevista na Lei Orçamentária Anual determinada receita para o pagamento de gratificação para determinada categoria de servidores públicos, é dado ao Presidente da República, enquanto não editada a lei que institua indigitada gratificação, remanejar a receita para, por exemplo, a concessão de recomposição linear da remuneração a todos os servidores públicos.
III – Acaso esteja determinado ente federativo inadimplente com o pagamento de seu pessoal, pode, desde que autorizado pelo Senado Federal, obter empréstimo de outro ente federado – ou instituição financeira a ele vinculada – para cobertura da necessidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do direito previdenciário, julgue as assertivas a seguir:
I – A jurisprudência do STJ admite a desaposentação e subsequente reaposentação do segurado no RGPS, condicionando, contudo, sua admissibilidade à devolução atualizada dos valores já percebidos pelo segurado aposentado.
II – O fator previdenciário é de observância obrigatória no cálculo do salário-de-benefício de todas as modalidades de aposentarias do RGPS.
III – O tempo durante o qual segurado do RGPS esteve em gozo de seguro-desemprego não conta como tempo de contribuição.

(Emagis) Ao ser notificado de que figura como réu na justiça brasileira em ação de indenização submetida ao rito comum ordinário, determinado estado estrangeiro expressamente renuncia à suas imunidades e aceita submeter-se à jurisdição nacional. Uma vez citado, o prazo que o estado estrangeiro disporá para apresentar contestação é de:

(Emagis) Sobre a ação rescisória, julgue as assertivas a seguir:
I – O prazo extintivo para ajuizamento é sempre de 2 anos, independentemente da natureza da matéria discutida no processo que transitou em julgado.
II – A própria ação rescisória não é capaz de ser dotada de efeito suspensivo quanto à imediata execução do julgado rescindendo, sendo imprescindível o ajuizamento de ação cautelar ou a impetração de mandado de segurança para tal finalidade.
III – Segundo o STJ, em processo cuja sentença de mérito seja dotada de 3 capítulos e as partes apenas apelem de 2 capítulos, haverá 2 prazos distintos e autônomos para ajuizamento de diferentes ações rescisórias, como consequência do efeito devolutivo dos recursos e do trânsito em julgado parcial.
IV – Segundo o STJ, a decisão de mérito atacada por recurso intempestivo, cujo seguimento seja negado pelo relator competente quando decorridos mais de 2 anos, já impediria, por si só, o aviamento de ação rescisória, pelo transcurso do prazo bienal do art. 495 do CPC, haja vista que o recurso não seria apto a impedir o trânsito em julgado.

(Emagis) Sobre as diversas espécies de doação, consideradas as disposições do Código Civil e as compreensões sedimentadas pela doutrina, assinale a alternativa correta.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da denominada doação remuneratória, devendo sua análise se centrar nos dispositivos do Código Civil.
I – Não cabe a alegação, pelo donatário, de vício redibitório relativo ao bem doado, eis que não se trata de contrato comutativo.
II – Pode a doação puramente remuneratória ser revogada por ingratidão do donatário.
III – Somente há o caráter de liberalidade na doação remuneratória na parte excedente ao valor do serviço prestado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do fornecedor do serviço de transporte, julgue as proposições a seguir à luz do CC, CDC e da jurisprudência do STJ:
I – Bala perdida que atinge passageiro dentro de ônibus de concessionária de transporte coletivo de passageiros gera responsabilidade da empresa, pois se trata de fortuito interno ao negócio, sendo inerente ao contrato de transporte de passageiros o dever de incolumidade física dos passageiros.
II – Passageiro que é assaltado à mão armada dentro de ônibus de concessionária de transporte coletivo de passageiros possui direito de ser indenizado pela empresa, pois se trata de fortuito interno ao negócio, sendo inerente ao contrato de transporte de passageiros o dever de incolumidade física dos passageiros.
III – No contrato de transporte de coisas, o roubo da carga por terceiros, quando demonstrado que a transportadora adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, exclui o dever de indenizar da transportadora por ser fortuito externo.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da nota promissória, devendo ser analisadas à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – Desde que previamente pactuado, pode o banco, caso inadimplida pelo cliente determinada obrigação contratual, emitir, para cobrança da dívida e em seu próprio favor, nota promissória.
II – Ainda que vinculada expressamente a determinado contrato, mantém a nota promissória sua abstração ou autonomia.
III – Sendo ilíquido o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, nota promissória emitida para aparelhar a cobrança da dívida dele oriunda não é hábil a instruir ação monitória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito de orientação recentemente adotada pelo Supremo Tribunal a respeito da aplicabilidade dos princípios da insignificância e da adequação social ao crime de violação de direitos autorais ocorrido na venda de CD’s e DVD’ “piratas”, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao contrário da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que o fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou ‘pirateadas’ torna aplicável o princípio da adequação social, de forma a suprimir o caráter de ilícito penal do comportamento.
II – Acaso se constate ser diminuto o valor que os falsificadores obtêm com a contrafação, torna-se aplicável o princípio da insignificância.
III – O Supremo Tribunal Federal chancelou orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade tanto do princípio da adequação social quanto do princípio da insignificância à espécie.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do tráfico interestadual de drogas, avalie, atento(a) aos dispositivos da Lei 11.343/2006 e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Constitui agravante dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006 a caracterização do tráfico como sendo entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal.
II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera desnecessária, para configuração do tráfico interestadual em apreço, a efetiva transposição de fronteira interestadual, tendo por suficiente a constatação da efetiva destinação da droga a outro Estado.
III – O Supremo Tribunal Federal, considerando impunível a mera intenção do agente, tem por inaplicável a circunstância se não ocorrida a efetiva transposição de fronteira interestadual, tendo por insuficiente a intenção de destinar a droga a outro Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética. Determinada pessoa, civil, enquanto atendida em consultório médico situado em instituição militar vinculada às Forças Armadas, profere contra o odontólogo que a atende, Tente do Exército, ofensas enquadráveis como injúria.
A respeito da competência – se da Justiça Federal ou da Justiça Militar – para processar e julgar o fato, marque, com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa correta.

(Emagis) A respeito da jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a propósito da especialização de varas criminais por provimento dos respectivos Tribunais, avalie as assertivas que seguem.
I – A especialização de varas por ato infralegal viola o princípio da legalidade, reitor das práticas atinentes à criação e estruturação dos órgãos judiciários.
II – Ainda que especializadas pelo veículo normativo adequado, não podem ser redistribuídos às varas especializadas processos que já estejam em curso, noutros juízos, quando da especialização, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.
III – Embora se exija lei para a criação de novas varas, não se exige tal veículo para especialização de vara já existentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a remição da pena, consideradas as disposições da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora não haja previsão expressa na Lei de Execução Penal, doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que a remição se dá não apenas pelo trabalho, mas também pelo estudo comprovadamente efetuado pelo condenado.
II – A Lei de Execução Penal permite a remição da pena pelo trabalho tanto ao condenado que cumpra pena nos regimes fechado e semi- aberto quanto àquele que a cumpra no regime aberto.
III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo sendo omissa a LEP, considera passível de remição pelo trabalho a pena cumprida no regime aberto, máxime com a vigência da Lei 12.433/2011, forte no princípio da individualização da pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:

PGE/PGM - Rodada 08.2014

Leléu Antônio ajuizou, em 13/11/2013, ação indenizatória contra a empresa Prestadora de Serviços Ltda. e o Município de Limoeiro do Oeste, pleiteando o pagamento de reparação por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trabalho.

Em suas alegações, informou que foi empregado da empresa demandada no período de 16/04/2008 a 31/10/2011, tendo prestado serviços nas dependências da Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de 17/11/2009 a 30/06/2011, exercendo a atividade de auxiliar de serviços gerais.

Asseverou ter sofrido acidente de trabalho na data de 17/10/2010. Relatou que, naquele dia, após o encerramento do expediente normal junto ao órgão público, às 18 horas, dirigiu-se à sua residência. Por volta das 20 horas e 45 minutos, deslocava-se com sua motocicleta em direção à sede da empresa para buscar um uniforme novo e tratar de “assuntos diversos” com os supervisores, referindo que a empregadora mantinha serviço de plantão noturno, tendo em vista os diversos serviços prestados, quando foi abalroado em via pública pelo veículo Ford/Fiesta, placa YYY-1111, conduzido por Joana da Anunciação, que, à época, ocupava o cargo de Chefe da Coordenadoria de Recursos Humanos, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Assinalou que, em decorrência desse acidente, sofreu escoriações e lesão no seu braço esquerdo, com debilidade temporária nos movimentos, permanecendo no gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença) pelo período de 20 (vinte) dias. Referiu, ainda, que a empregadora não encaminhou a respectiva CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), em que pese a obrigação de fazê-lo.

Postulou o pagamento de indenização a título de danos materiais no valor total de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), referentes à estimativa do custo para consertar a motocicleta e despesas com medicamentos, bem como o arbitramento de reparação por danos morais e estéticos em valor não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), dados os transtornos e o severo abalo psicológico suportado com aquele sinistro. Em relação ao ente público, não obstante o contrato administrativo de prestação de serviços outrora firmado entre o Município e a empresa tenha encerrado a sua vigência em setembro de 2011, defendeu a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, na forma da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto exercia as suas atividades profissionais na Prefeitura Municipal quando ocorrido o acidente. Requereu, por fim, a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o total da condenação.

Recebida a inicial, o Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Limoeiro do Oeste determinou a notificação das reclamadas para o comparecimento à audiência designada para o dia 06/02/2014, sob pena de decretação de revelia e confissão quanto aos fatos alegados pelo autor (art. 844 da CLT).

Diante da situação hipotética apresentada, na condição de Procurador do Município e tendo recebido a incumbência de defender os interesses do ente público, redija a peça processual adequada.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2014

O Promotor de Justiça oficiante na Comarca de Sorriso/MT firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o produtor rural José Soja, em que ficou pactuado que José Soja plantaria 100 (cem) mudas de aroeira em sua propriedade, como meio de recuperar área desmatada, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Ficou acordado também que, após o prazo estipulado, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso faria uma vistoria no local para verificar o cumprimento da avença.

Expirado o prazo e realizada a vistoria, constatou-se o descumprimento da obrigação, pois somente no imóvel vizinho observou-se a regeneração de alguma cobertura vegetal – gramíneas –, decorrente de outra intervenção antrópica, o que não se pode afirmar em relação à propriedade vistoriada, onde nenhuma muda foi plantada.

Tal constatação ensejou o ajuizamento da ação executiva contra o produtor rural. Devidamente citado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para a interposição dos embargos à execução, atravessando, no entanto, 03 (três) dias depois, uma petição aos autos, a qual denominou de exceção de pré-executividade, pleiteando a extinção do feito sob a alegação de falta de higidez do título que embasa a execução e argumentando que a cerca divisória foi claramente mudada de local, conforme demonstrariam as marcas no solo; que a regeneração da vegetação se deu, sim, no interior da sua propriedade e que o mesmo ocorreria com os espécimes arbóreos destocados, bastando apenas o isolamento da área. Como prova dos argumentos, juntou-se laudo elaborado por perito particular.

O Juiz oportunizou ao exequente manifestar-se a respeito, mas o Promotor de Justiça então oficiante apenas pugnou pela improcedência do pedido.

Com isso, o Magistrado entendeu por acolher as alegações do executado, com a justificativa de que o autor não se interessou por provar que o cumprimento do ajuste demandaria mais que a simples regeneração da cobertura vegetal, ou que não teria havido a alteração no local original da cerca divisória.

O Promotor de Justiça que oficiava nos autos foi removido para outra comarca antes de ser intimado do que fora decidido.

Na condição de Promotor de Justiça Substituto oficiante na Comarca de Sorriso/MT você tomou ciência do ato judicial em 01/02/2014. Elabore a peça processual adequada, dentro do prazo legal, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes.

Senten�a Federal - Rodada 07.2014

Spartacus, brasileiro, casado, passando por dificuldades econômicas por se encontrar temporariamente desempregado, resolveu adulterar um documento de vínculo laboral a fim de sacar verba relativa ao FGTS de emprego que possuía anteriormente, cujo desligamento teria ocorrido no ano anterior.

Para tanto, procurou a agência da Caixa Econômica Federal em 19/03/2012 e apresentou o requerimento de saque, tendo obtido a verba de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais) dois dias depois.

Em 03/05/2012, a equipe de fiscalização do FGTS, ao confrontar os dados com o sistema de registro de empregados, percebeu a inexistência de vínculos, e, assim, identificou a fraude, encaminhando documentação em 23/05/2012 ao Ministério Público Federal.

O Parquet, então, ofereceu denúncia em 16/08/2012, imputando a Spartacus a prática do crime descrito no art. 171, §3º, do Código Penal.

Citado, o acusado apresentou defesa. Na ocasião, alegou que as dificuldades financeiras teriam motivado o saque, porém não sabia que a prática se caracterizaria como crime.

O Juízo, então, ao entendimento de que a tese somente seria passível de exame após o esgotamento da instrução processual, transferiu para a sentença a análise desse aspecto.

Ouvidos em Juízo, as testemunhas da acusação, empregados da CEF que participaram da fiscalização, confirmaram a fraude, descrevendo aspectos técnicos da investigação efetuada, tendo ali afirmado que somente foi descoberta diante do confronto de informações contidas nos sistemas informatizados. O acusado não apresentou testemunhas e, durante seu interrogatório, confirmou que foi o responsável pela adulteração do documento e ratificou a informação de que a conduta teria como motivo as dificuldades financeiras pelas quais passava.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a condenação do acusado, ao passo que Spartacus arguiu a incompetência do Juízo, uma vez que a alteração documental teria sido produzida de forma grosseira, o que despertaria a competência do Juízo Estadual. Ademais, renovou o pedido de reconhecimento de estado de necessidade e erro de ilicitude.

Os autos, então, foram conclusos em 10/04/2013, para sentença.

Profira sentença que entender devida, dispensando o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 07.2014

RODADA 07.2014.
MÓDULO: SENTENÇA ESTADUAL.

Enquanto o caminhão estava sendo abastecido no posto de costume, TONHÃO, motorista empregado da transportadora “Um Dia Chega – UDC”, percebeu a aproximação de um conhecido seu, chamado FELISMINO. Ao se informar sobre o itinerário da mudança que TONHÃO estava prestes a iniciar, FELISMINO pediu uma carona até o mercado central da cidade, local dentro do trajeto descrito pelo motorista. Não vislumbrando problema algum no pedido, pois havia vaga disponível no veículo e pelo fato de conhecer o solicitante, TONHÃO concordou em transportar gratuitamente FELISMINO.

Durante o trajeto, estabelecido no dia anterior pela transportadora, TONHÃO recebeu uma ligação de seu chefe noticiando reclamação do cliente contratante da mudança, tendo em conta que o caminhão já estava atrasado quase três horas. Em razão da cobrança, o motorista passou a desenvolver uma velocidade maior do que a permitida na via onde transitava. Apesar de ser empregado da transportadora há mais de três anos, TONHÃO suspeitava que o novo gerente da empresa não lhe tinha em boa conta. Não queria, portanto, dar margens para novas chamadas. Seguiu viagem!

Já numa velocidade maior, em determinado momento TONHÃO visualizou um viaduto por onde o caminhão passaria por baixo. O elevado indicava, através de placas bem visíveis e de sistema de pisca alerta intermitente, a altura máxima permitida, no patamar de 04 metros. Mesmo diante de tais avisos e apesar de o baú do caminhão ter 4,5 metros de altura, TONHÃO confiou que daria para ultrapassar o obstáculo. Grave erro de avaliação. Como dois corpos não ocupam um mesmo lugar no espaço, o acidente foi inevitável! O baú do caminhão bateu em cheio no viaduto, fato esse que fez todo o veículo tombar violentamente para o lado do carona. Em razão do impacto, FELISMINO recebeu gravíssimo golpe (esmagamento), vindo a óbito instantaneamente. TONHÃO sofreu apenas escoriações leves. Transeuntes de pronto acionaram os órgãos competentes. Todos os procedimentos de praxe foram realizados, inclusive a elaboração de laudo pelo departamento de trânsito e abertura de inquérito policial para apurar o evento. TONHÃO chegou a ser encaminhado à Delegacia de Polícia, onde prestou depoimento sobre o acontecido, conforme narrativa supra, sendo na oportunidade indiciado pela autoridade policial por homicídio culposo.

A tragédia chegou imediatamente ao conhecimento da família, mais precisamente à FILOMENA e JUNIOR, respectivamente mulher e filho de FELISMINO. Passado o período de convalescência, FILOMENA e JUNIOR resolveram ajuizar uma ação ordinária com pedidos mediatos em face da empresa transportadora “Um Dia Chega – UDC.”

Além do que já circunstanciado, os autores acrescentaram na petição inicial os seguintes pontos: a) que dependiam economicamente de FELISMINO, isso em razão da própria condição de mulher e filho ainda menor (05 anos) do falecido, bem assim de não possuírem renda própria; b) a renda da família advinha do trabalho de FELISMINO como camelô; c) a transportadora UDC deve responder objetivamente pelos atos de seu empregado, atos esses que culminaram na morte prematura de FELISMINO.

Foram formulados os seguintes pedidos: 1) indenização por danos materiais na forma de pensão aos autores no valor de dois salários mínimos, equivalente à renda obtida pelo falecido na data do óbito. Os autores pediram que a pensão fosse paga desde a data do óbito e até a data em que o falecido completaria 75 anos. Relativamente a tal pedido, solicitaram também a aplicação do art. 475-Q, caput, do Código de Processo Civil, sendo a ré obrigada da constituir capital para assegurar o pagamento mensal da pensão; 2) compensação pelos danos morais sofridos. Juntaram com a inicial, dentre outros documentos, o depoimento prestado por TONHÃO na Delegacia, o laudo produzido pelo departamento de trânsito sobre o acidente, documentos pessoais e de residência demonstrando o parentesco e a existência da unidade familiar até a data do óbito. Vale pontuar que JUNIOR estava devidamente representado por sua mãe na inicial. As idades dos membros da família também podem ser extraídas dos documentos apresentados: FELISMINO: 01/01/1960; FILOMENA: 02/02/1975; JUNIOR: 03/03/2009.

Houve pedido de antecipação de tutela para a implantação da pensão, mas a decisão foi no sentido do indeferimento, sob o fundamento de que não havia prova inequívoca da renda do falecido. Na mesma decisão o juízo deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Pouco tempo depois, o advogado da parte autora informou da interposição de agravo de instrumento, fazendo juntar cópia do recurso aos autos.

Citada, a transportadora UDC ofereceu contestação argumentado, preliminarmente, a inépcia da inicial, pois o pedido de dano moral não foi certo, uma vez que não estabelecida a quantia que a parte autora entendia devida, incidindo as normas dos arts. 282, Inciso IV, 286 e 295, parágrafo único, inciso I, todos do CPC. Também em sede preliminar foi levantada a ilegitimidade passiva, posto que o cometimento de supostos atos ilícitos por parte de seu empregado não podem ser atribuídos de forma objetiva a si, até porque o empregado não tinha autorização para dar carona a terceiro. No mérito, aduziu que não seria caso de responsabilização, pois o transporte teria sido gratuito/desinteressado, posto que FELISMINO solicitou carona a TONHÃO, tendo este aquiescido sem imposição de qualquer ônus. Na sequencia, a ré reiterou a tese de que o evento somente aconteceu por culpa do motorista, razão pela qual todos os pedidos deveriam ser julgados improcedentes, por ausência de nexo de causalidade (ausência de autorização para realizar o transporte de FELISMINO). A empresa ré também ponderou no sentido da culpa do falecido, isso em razão de FELISMINO não estar usando cinto de segurança, circunstância essa fundamental, na sua visão, para concretização do sinistro. No ponto, a ré pediu, caso não fosse reconhecida a culpa exclusiva da vítima, que pelo menos fosse certificada a culpa concorrente, o que implicaria na diminuição da indenização devida.

Precisamente quanto ao pedido de pensão, a UDC também arguiu o que segue: a) os autores não teriam apresentado nenhuma prova material da suposta renda obtida pelo falecido; b) no caso de eventual procedência, o valor deveria ser fixado no patamar de 2/3 de um salário mínimo, primeiro em razão da não comprovação da renda auferida pelo falecido, segundo pela circunstância de que por óbvio nem toda a renda de FELISMINO seria revertida em favor dos autores; c) o termo final de recebimento para o autor menor deveria ser o dia em que o mesmo completasse 18 anos de idade. Para a esposa, argumentou, também na hipótese de procedência, que o benefício deveria findar quando a mesma atingisse os 55 anos de idade; d) quanto ao pedido de constituição de capital, afirmou que alavancar esse fundo seria dificultoso à empresa, aduzindo que seria muito menos oneroso à empresa a inclusão dos autores em folha de pagamento da empresa, nos termos do art. 475-Q, §2º, do CPC, medida essa também eficiente para assegurar o pagamento de remota condenação. A empresa alegou possuir atuação em praticamente todo o território nacional, detendo uma notória reputação no meio de mudanças domiciliares, considerando a sua história de mais de 20 (anos) de atividade, mas que a formalização de um capital de giro de monta, nos termos do caput do art. 475-Q seria medida, de qualquer modo, de impacto. Apresentou documentação demonstrando sua capacidade econômica, notadamente atos constitutivos, declarações à Receita Federal dos últimos 10 (dez) anos e balancetes contábeis evidenciando também sua solvabilidade.

Os autores ofereceram réplica. Apesar do que preceituado nos §§ 2º e 3º do art. 331 do CPC, o juízo passou à instrução, mas não analisou as arguições processuais.

Na fase de produção das provas, considerando um dos pontos suscitados pela ré, foi deferida a realização de análise pericial (médico legista) sobre a documentação constante nos autos. Nomeado o perito e franqueado o acesso aos autos, o expert produziu na sequencia laudo com as seguintes conclusões: efetivamente FELISMINO estava sem cinto de segurança quando do acidente; o corpo de FELISMINO foi encontrado dentro da cabine do caminhão, preso às ferragens; em razão da gravidade do impacto, considerando a velocidade do veículo quando da colisão, atestada pela perícia do Departamento de Trânsito (em torno de 80 km/h, sendo que a velocidade máxima na via seria de 60km/h), bem assim o fato de que a causa da morte foi esmagadura pelas ferragens, seria seguro afirmar que a morte teria acontecido mesmo que o passageiro estivesse usando cinto de segurança. As partes foram regularmente intimadas do laudo.

Na audiência de instrução foram ouvidas, como testemunhas dos autores, três camelôs que conheciam FELISMINO. Afirmaram que o falecido também era camelô e que possuía uma banquinha no mercado central do município, assim como as próprias testemunhas. Apesar de certificarem a atividade desenvolvida por FELISMINO, não souberam informar a renda mensal do mesmo, mas afirmaram, todas as três testemunhas, que apuravam em torno de um salário mínimo, sendo esta a renda média dos ambulantes daquela região.

Em alegações finais, a ré reiterou os argumentos de defesa apresentados anteriormente e aproveitou para suscitar a existência de irregularidades processuais, pedindo que estas fossem sanadas, evitando-se de futura nulidade. Inicialmente disse que o feito deveria ser chamado à ordem para citação de TONHÃO, que na sua ótica seria litisconsorte passivo necessário. Também pediu a suspensão processual por prejudicialidade (art. 265, IV, a, do CPC), considerando que a ação penal em face de TONHÃO ainda estava em andamento, circunstância essa que recomendaria a paralisação do feito cível, esperando-se a certificação definitiva da culpa na esfera criminal. Juntou cópia dos autos da ação penal, donde se verifica que o motorista empregado foi condenado por homicídio culposo pelo juízo de primeiro grau, mas ofereceu recurso ao Tribunal de Justiça, atacando, em suma, a quantificação da pena.

O Ministério Público oficiou nos autos, tendo ofertado parecer final no sentido da total procedência dos pedidos.

Sem outros incidentes, os autos foram conclusos ao gabinete do magistrado. Até tal data não havia qualquer informação nos autos quanto ao julgamento do agravo de instrumento.

Este o caso da Rodada 07.2014 do módulo “sentença estadual”. Na condição de autoridade judicial competente, elabore o ato decisório adequado, sendo dispensado o relatório.

546 item(ns)

			22	23	24	25	26