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Defensoria P�blica Federal - Rodada 10.2014

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 09.2014

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Objetivas - Rodada 09.2014

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 09.2014

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Defensoria P�blica Federal - Rodada 09.2014

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PGE/PGM - Rodada 09.2014

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Senten�a Estadual - Rodada 09.2014

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Senten�a Federal - Rodada 09.2014

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Discursiva Federal - Rodada 09.2014

Discursiva Federal - Rodada 10.2014

Contribuinte efetua pagamento de tributo em 2006. Em 2009, faz pedido administrativo de restituição, que é indeferido em definitivo em 2012. Em 2013, diante da negativa administrativa, o contribuinte efetua pedido judicial de restituição do tributo. A Fazenda Pública, ao contestar o feito, alega prescrição, já que entre o suposto pagamento indevido(2006) e o pedido judicial(2013) passaram-se mais de cinco anos. Analise a alegação da Fazenda Pública em até quinze linhas

João e Maria são casados e são pais de dois filhos: Guilherme, 23 anos, e Henrique, 18 anos. Ambos moram com os pais, são capazes civilmente, embora nunca tenham trabalhado nem contribuído para o RGPS. João é aposentado por invalidez no RGPS e Maria, há muitos anos, recebe pensão por morte também no RGPS, desde que ficou viúva de seu primeiro esposo. Por infortúnio, Guilherme e Henrique são vítimas de um acidente de trânsito, que os torna tetraplégicos e absolutamente incapazes de exercer qualquer atividade laboral. Pouco depois, João falece vítima de câncer e Maria vem a óbito por infarto cardíaco. Assim, Guilherme e João ingressam, cada um, com dois pedidos de pensão por morte como dependentes de João e de Maria. O INSS defere apenas o pedido de Henrique como dependente de João, já que Guilherme não ostentaria validamente a qualidade de depende previdenciário de João, pois sua incapacidade foi posterior aos 21 anos de idade. Os pedidos de pensão por morte pelo óbito de Maria são indeferidos já que ela nunca ostentara a qualidade de segurada da previdência social por jamais haver trabalhado. À luz da jurisprudência do STJ e da TNU, o INSS procedeu corretamente? Enfrente na fundamentação a aplicação do art. 15, I, da Lei 8.213/91 tanto para João como para Maria. Máximo de 15 linhas.

A anterior inscrição de nome empresarial confere ao seu titular o direito de impedir, no território da unidade federada correspondente à Junta Comercial que realizou tal inscrição, o registro de marca com idêntica designação? Resposta em até 20 linhas.

Uso e usufruto. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

PGE/PGM - Rodada 10.2014

O INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia propôs execução fiscal contra o Mercado Sossego Ltda., postulando a cobrança de débito, devidamente inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 3.125,00. A ação foi ajuizada em 20/11/2007 e a respectiva CDA aponta que a dívida é originária de multa administrativa aplicada com base no poder de polícia por infração às normas técnicas que regulam a qualidade e conformidade dos produtos colocados no mercado de consumo (comercialização de produtos sem a indicação quantitativa do conteúdo líquido, origem e composição no rótulo/embalagem, contrariando o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO nº X).

A empresa executada foi citada em meados de dezembro/2007, nos termos da Lei nº 6.830/80, mas deixou de efetuar o pagamento da dívida no prazo legal e tampouco ofereceu bens à penhora.

Nesse cenário, a autarquia exequente postulou a penhora eletrônica, através do sistema BACEN-JUD, de ativos financeiros mantidos pela parte executada em instituições financeiras, ressaltando não ter encontrado bens suficientes à quitação da dívida, conforme consultas a bancos de dados disponíveis extrajudicialmente. Em que pese tenha sido deferida pelo magistrado, a diligência restou infrutífera.

Em 27/02/2008, o INMETRO requereu a suspensão do processo. Acolhido o pedido, lançou-se a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme o art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (despacho proferido em 04/03/2008). Decorrido o prazo legal, foi ordenado o arquivamento dos autos.

O exequente postulou o prosseguimento do execução no mês de maio de 2013, indicando à penhora um veículo automotor recentemente adquirido pela devedora (FIAT/Strada, placa XXX-YYYY, ano 2011). Cumprido o mandado de penhora e avaliação, intimou-se a empresa executada na pessoa do seu representante legal em 18/06/2013.

Na data de 29/07/2013, o Supermercado Sossego Ltda. apresentou exceção de pré-executividade. Arguiu a prescrição intercorrente, pois escoado prazo superior a 5 (cinco) anos desde a propositura da ação, e a nulidade da demanda, ao argumento de que a petição inicial não teria sido subscrita pelo procurador competente, constando apenas a “chancela eletrônica” (imagem digitalizada que reproduz a assinatura do representante judicial). Suscitou, ainda, a necessidade de arquivamento do feito em razão do diminuto valor da execução, conforme estabelece o art. 20 da Lei nº 10.522/02.

Recebida a exceção, o Juiz Federal 4ª Vara Federal de Tininhas abriu vista à entidade exequente.

Na qualidade de Procurador Federal em exercício na autarquia, elabore a manifestação adequada ao caso.

Senten�a Estadual - Rodada 10.2014

O Ministério Público do Estado de Alagoas/AL propôs denúncia em face José Maromba, brasileiro, casado, comerciante, nascido em 15/11/1983, residente e domiciliado na Av. das Figueiras, nº 40, Centro, Maceió/AL, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal.
Narra a peça acusatória que, dia 24 de junho de 2012, na Drogaria Compre Aqui, localizada na Rua das Farmácias, nº 20, Centro, Maceió/AL, o denunciado, livre e conscientemente, tinha em depósito e expunha à venda medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, conforme auto de Apresentação e Apreensão nº 79/2012 (fls. 19/21).
Afirma, ainda, a denúncia, que o denunciado José Maromba é o proprietário da Drogaria Compre Aqui.
Prossegue a denúncia afirmando que, no dia do fato, em uma operação conjunta, policiais da Delegacia de Defraudações e Falsificações e fiscais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, apreenderam 500 (quinhentos) comprimidos do medicamento Cytotec e 1.000 (um mil) comprimidos do medicamento Pramil, de procedência estrangeira e sem registro na ANVISA, no estabelecimento comercial acima mencionado.
Após a conclusão do Inquérito Policial, os autos foram enviados ao Ministério Público, que apresentou denúncia e, equivocadamente, enviou os autos à 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/AL.
Foi concedida liberdade provisória ao denunciado.
A denúncia foi recebida em 01/09/2012 pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Arapiraca/AL.
O acusado foi regulamentre citado e apresentou resposta à acusação, negando, em termos genéricos, a prática da infração penal que lhe foi imputada.
A resposta à acusação foi rejeitada.
Na instrução preliminar, foram ouvidos os policiais que participaram da apreensão dos referidos medicamentos, bem como os fiscais da ANVISA, que confirmaram, integralmente, os fatos narrados na denúncia.
Não foram arroladas testemunhas de defesa.
O réu foi interrogado e não respondeu a qualquer pergunta feita pelo juiz ou pelas partes.
Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu pela prática do delito tipificado no art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, sustentando que foram comprovadas a materialidade e autoria do fato narrado na peça acusatória.
O acusado também apresentou alegações finais, alegando, em suma: a) preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime narrado na denúncia, pois o mencionado delito supostamente ofenderia um serviço prestado por uma Autarquia Federal – ANVISA, que seria o de registro dos medicamentos a serem comercializados no País, o que atrairia a competência da Justiça Federal; b) a nulidade do feito em razão da incompetência da Comarca de Arapiraca/AL, pois o crime consumou-se no Município de Maceió/AL; c) a nulidade do feito em razão da ausência de perícia nos medicamentos apreendidos, inexistindo, assim, qualquer prova de que façam qualquer malefício à saúde; d) a inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal em razão da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a pena mínima prevista para o mencionado delito não é compatível com o bem jurídico tutelado; e) alternativamente, diante da desproporcionalidade da pena prevista para o mencionado delito, que seja aplicada, em caso de condenação, as penas relativas ao crime de tráfico de drogas.
Certidão de antecedentes criminais do réu juntada aos autos sem qualquer registro de condenação anterior.
É o relatório. Decido.
Elabore a sentença. Dispensado o relatório.
(Evite transcrever dispositivos legais. Não transcreva ementas nem doutrina).

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 10.2014

GINO LOUZADA foi condenado pelo Tribunal do Júri de Nova Friburgo/RJ pela prática de homicídio qualificado, na forma tentada, tendo sido reconhecidas as qualificadoras do motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Narrava a denúncia que GINO teria deferido dois golpes de faca no ventre de sua ex-companheira, gestante à época dos fatos, em decorrência da negativa desta em reatar o relacionamento, inocorrendo o resultado morte em razão do socorro médico prestado por terceiros.

Ao sentenciar, o juiz-presidente fixou a pena base em treze anos e seis meses, reconhecendo a motivação fútil do crime como circunstância a justificar a exasperação na primeira fase da dosimetria da pena. Na segunda fase, reconheceu a confissão espontânea, mas deixou de aplicar a atenuante, por força da incidência da reincidência, vez que contava ele uma condenação por furto não desafiada por recurso, além da agravante do art. 61, II, h, exasperando a pena em um ano e meio. Na terceira fase, reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, CP, diminuindo a pena em um terço, totalizando pena de dez anos de reclusão.

GINO interpôs apelação, com fulcro no art. 593, III, c, do CPP. Recebido o recurso, foram ofertadas as razões.

Em seu arrazoado, sustenta o sucumbente, inicialmente, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o número de golpes era de patente incompatibilidade com o dolo de matar, pois poderia prosseguir na dinâmica delituosa, mas não o fez, devendo ser reconhecida a desistência voluntária nos termos do art. 15, CP, com a subseqüente desclassificação do delito. Aponta ainda error in judicando na dosimetria da pena, defendendo que ao reconhecer a duplicidade de qualificadoras, uma deveria ser utilizada para modificar a escala penal e a outra figurar como agravante, haja vista sua correspondência com o rol do art. 61, CP. Sustenta ainda que a agravante da reincidência deveria ser compensada com a atenuante da menoridade, subsistindo apenas a agravante de ser o crime praticado contra gestante.

Os autos vêm ao MP para resposta ao recurso. Formule-a.

Objetivas - Rodada 09.2014

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das normas constitucionais referentes à repartição de receitas do ICMS entre Estados e Municípios. Assinale, atento(a) ainda à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito da iniciativa legislativa em matéria tributária, assinale a alternativa que reproduz de forma correta o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

(Emagis) – Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada pessoa é aprovada em concurso público, porém fora do número de vagas previsto no Edital. No prazo de validade do concurso, são nomeados os candidatos aprovados dentro do número de vagas, mas não a pessoa em comento. Há, contudo, ainda neste prazo, a realização de procedimento simplificado para contratação de servidores temporários, que passam a exercer funções similares àquela correspondente aos cargos efetivos disputados no concurso.
A propósito da compreensão jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a situação jurídica tratada na hipótese descrita, marque a alternativa correta.

(Emagis) A respeito da disciplina legal do Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente e a evolução de sua interpretação pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre as infrações administrativas contra o meio ambiente, consideradas as disposições presentes na Lei 9.605/1998, avalie as assertivas que seguem.
I – Se inexistente convênio que a tanto autorize, somente as autoridades que integrem o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA são competentes para lavrar auto de infração ambiental.
II – Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção correspondente à infração mais grave.
III – A infração a dispositivos presentes em atos infralegais sujeita o agente à advertência, punição que prejudica a aplicação das demais sanções previstas na Lei 9.605/1998.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Analise as situações abaixo de acordo com o direito tributário.
I – Venda financiada de mercadoria que o comprador paga R$ 150 parcelados em 5x, recebendo mensalmente o agente financeiro a parcela de R$ 30, sendo R$ 100 o preço à vista da mercadoria entregue ao vendedor pelo agente financeiro e R$ 50 o valor que tocará ao próprio agente financeiro a título de juros e encargos.
II – Venda a prazo de mercadoria que o comprador paga R$ 150 parcelados em 5x, recebendo mensalmente o vendedor a parcela de R$ 30, quando seria de R$ 100 o preço à vista da mercadoria.
Nestas situações, o(s) imposto(s) diretamente incidente(s) e o valor da base de cálculo do ICMS sobre as operações serão, respectivamente:

(Emagis) Quanto ao direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – As custas judiciais possuem natureza tributária.
II – Os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza de preço público.
III – A vinculação do produto da arrecadação de custas judiciais é expressamente vedada pela CF.

(Emagis) Sobre a Intervenção Judicial tratada na Lei 12.529/2011 (‘Nova Lei do CADE’), avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se da possibilidade de o juiz, para efetivar a execução específica, nomear interventor que atue na gestão da empresa.
II – Ao executado, que responde pelas despesas resultantes da intervenção, não cabe impugnar o interventor nomeado.
III – Em casos nos quais a maioria dos responsáveis pela administração da empresa recusar colaboração com o interventor, poderá a este ser atribuída a administração total da empresa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito da previdência complementar, julgue os itens a seguir:
I – O limite de patrocínio à contribuição normal do poder público no regime de previdência complementar fechado não poderá exceder ao dobro da contribuição do segurado, sendo o limite de “2 para 1”.
II – É vedado que os planos de previdência complementares públicos permitam o aporte de recursos pelos participantes sem contrapartida do patrocinador público.
III – Os entes federativos que instituam a previdência complementar pública poderão fixar para o valor das aposentadorias e pensões do respectivo RPPS o mesmo limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, que será aplicável a todos os servidores titulares de cargo efetivo, independentemente da data de ingresso no serviço público.

(Emagis) Sobre a oposição, avalie as assertivas que seguem, considerada a disciplina do Código de Processo Civil.
I – Distribuída a oposição por dependência, os opostos devem ser citados pessoalmente para contestação no prazo comum de 15 dias.
II – Sendo hipótese de decisão simultânea da ação e da oposição, deve-se decidir primeiro a ação.
III – Se oferecida a oposição antes da audiência, é facultado ao juiz suspender a ação principal para que com ela a oposição seja julgada juntamente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) De acordo com a jurisprudência do STJ, o ato processual na fase de cumprimento de sentença que dá início à contagem do prazo de 15 para fins de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, para o executado que tenha patrono constituído nos autos e para o executado revel sem advogado constituído nos autos é, respectivamente:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da disciplina estatuída no Código Civil a respeito do ‘tempo do pagamento’.
I – Não se pode presumir, segundo o Código Civil, deva o pagamento ser feito à vista.
II – Embora as obrigações condicionais devam ser cumpridas no implemento da condição, cabe ao credor provar de que desta ocorrência teve ciência o devedor.
III – As hipóteses previstas como de vencimento antecipado da dívida aplicam-se, em caso de solidariedade passiva, a todos os devedores, independentemente de sua solvência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da norma contida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil (que regula as hipóteses de responsabilidade civil objetiva), assinale, considerada sua leitura doutrinária e a compreensão sedimentada nos enunciados das Jornadas de Direito Civil promovidas pelo CJF/STJ, a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a promessa de compra e venda de imóvel submetida ao Código de Defesa do Consumidor, na qual figuram como partes o promitente comprador (consumidor) e o promitente vendedor (construtor/fornecedor), cujo adimplemento foi acordado em prestações (trato sucessivo ou de execução continuada), julgue os itens a seguir de acordo com o STJ:
I – Independentemente de qual das partes tenha dado causa à rescisão do negócio jurídico, é abusiva cláusula contratual que determine a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador somente ao término da obra ou de forma parcelada.
II – A resilição do contrato pelo promitente comprador por impossibilidade econômica de continuidade no adimplemento de futuras prestações autoriza a retenção de percentual razoável sobre a restituição dos valores pagos ao promitente vendedor a título de indenização.
III – A resolução do contrato por inadimplência do promitente vendedor autoriza a retenção de percentual razoável sobre a restituição dos valores pagos ao promitente vendedor a título de indenização.

(Emagis) Sobre o contrato de franquia, avalie, observada a disciplina da Lei 8.955/1994, as assertivas que seguem.
I – Trata-se de contrato pelo qual, em síntese, o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente e eventualmente também lhe presta os serviços de organização empresarial, cabendo a este prestar remuneração direta ou indireta.
II – Deve o franqueador, ao menos dez dias antes da assinatura do contrato pelo franqueado ou do pagamento de qualquer taxa por este, entregar-lhe a Circular de Oferta de Franquia (COF), sob pena de poder ser argüida a anulabilidade do contrato.
III – Não se admite, no contrato em apreço, a existência de qualquer subordinação empresarial ou relação de emprego entre franqueado e franqueador.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
José, Vereador, auxilia João a obter, de forma fraudulenta, benefício previdenciário de aposentadoria, pago pelo INSS, servindo-se o primeiro, para a consecução do crime, da credibilidade decorrente da função pública que ocupa e exigindo que o segundo, como recompensa para o auxílio prestado, nele vote nas eleições, em que candidato a reeleição. São, ambos, condenados pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal.
A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal concernente à dosimetria da pena a ser imposta a José, marque a alternativa correta.

(Emagis) A respeito da compreensão que o Supremo Tribunal Federal firmou para o conceito de ‘crime político’, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há previsão legal, no ordenamento jurídico pátrio, das aludidas infrações penais.
II – Os crimes previstos na Lei 7.170/1983 (que define os crimes contra a segurança nacional, entre outras matérias) podem configurar crimes políticos.
III – Uma vez subsumido o fato a tipo penal previsto na Lei 7.170/1983 e ocorrida a lesão a (I) integridade territorial e soberania nacional, (II) regime representativo e democrático ou (III) pessoa dos chefes dos Poderes da União, configurado estará o crime político, independentemente da motivação do agente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da possibilidade dispensa, no processo penal, do ato formal de citação do réu.
I – O Código de Processo Penal, ao contrário do Código de Processo Civil, não possui dispositivo que dispense o formal ato de citação do réu nas hipóteses em que compareça ele em juízo com o único fim de argüir o vício.
II – O Superior Tribunal de Justiça considera que a apresentação de resposta à acusação por procurador voluntariamente constituído pelo réu não é hábil a considera estar este citado, vez que o advogado não tem poderes para receber citação no processo penal.
III – A falta de citação do réu é hipótese de nulidade cominada no Código de Processo Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das hipóteses de suspensão do processo penal em decorrência de pendência de solução de questão prejudicial, avalie, considerada a disciplina do Código de Processo Penal, as assertivas que seguem.
I – A denominada suspensão obrigatória somente é aplicável se a questão prejudicial a ser resolvida, além de necessária para aferir a existência da infração penal, referir-se ao estado civil das pessoas.
II – Do despacho que denegar a suspensão do processo penal em decorrência da pendência de questão prejudicial diversa da mencionada na assertiva supra caberá recurso em sentido estrito.
III – Se ultrapassado o prazo fixado em caso de suspensão facultativa do processo sem solução da questão no juízo civil, retoma o juiz criminal a competência para resolver toda a matéria afeta ao julgamento da ação penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência para processar e julgar crimes relacionados à divulgação de fotos de pornografia infantil, avalie as assertivas que seguem.
I – Se as fotos são armazenadas no computador do agente, ainda que captadas da internet, o crime é da competência da Justiça Estadual.
II – Se o agente compartilha as fotos com terceiros determinados, situados no Brasil, a competência é da Justiça Estadual.
III – Se o agente divulga as fotos na Internet de forma acessível a todos que nele estejam conectado, a competência será da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 09.2014

Genaro Connington, brasileiro, casado, quarenta anos de idade, sofre de doença genética crônica que o obriga ao uso de fraldas descartáveis. O uso destas fraldas orça a quatrocentos reais por mês. Sendo pobre Genaro, e mais pobres ainda seus parentes, achou que deveria se valer do Estado. Foi procurar a Defensoria Pública Estadual de Vera Estrela Estado 27 comarca de vara única em que reside.

O defensor público, entendendo a possibilidade de o problema distribuição de fraldas para adultos carentes ser replicado, entrou com a ação civil pública pedindo o fornecimento específico das fraldas para Genaro, e a declaração de que o Estado 27 estaria obrigado a fornecer as fraldas a qualquer pessoa carente que delas necessite.

Foi dada liminar pelo juízo de Vera Estrela. Determinou que o Estado fornecesse de maneira adequada e tempestiva as fraldas de que necessitava Genaro e que o daí em diante o Estado avaliasse a necessidade caso a caso de fornecimento de fraldas a adultos necessitados. A procuradoria do Estado 27 recorreu da decisão, fazendo os autos subirem ao TJ27. O agravo foi distribuído à terceira câmara cível do TJ. O relator, prima facie, suspendeu a liminar monocraticamente ao argumento de que: não se afigura razoável impor ao estado suportar os custos de publicação da sentença (artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor) para atribuir-lhe eficácia erga omnes. Nos casos em que a ação civil pública foi ajuizada para tratar da especificidade do caso concreto de uma determinada pessoa, cuja situação sequer poderá reproduzir-se no futuro ou poderá estar superada pela dinâmica de novos tratamentos ou medicamentos. Além do mais não caberia à Defensoria Pública tal pedido de extensão de tutela, visto que procurada para caso individual.

A Defensoria Pública Estadual foi intimada pessoalmente no dia 26 de fevereiro de 2014.

Na qualidade de Defensor Público com atribuição para o caso, impetre a peça processual adequada no último dia do prazo. Máximo de cem linhas. Dispensada a repetição de fato. Times new Roman 12.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 09.2014

João lima, servidor público federal da Universidade de Ouro Preto e responsável pelo serviço de alojamento estudantil da UFOP, ajuizou queixa-crime contra Pedro da Silva, aluno da instituição, por suposto crime de injúria. A inicial foi dirigida ao Juizado Especial da Comarca de Ouro Preto. Alegou João que, em 22 de abril de 2013, numa reunião do Conselho Universitário da qual participavam servidores e alunos, Fabio José, também aluno, entregou a todos os membros do Conselho, dentre os quais João Lima, uma carta escrita por Pedro da Silva datada de 19 de abril de 2013 e dirigida ao Conselho, em que o subscritor afirma que João Lima é autoritário, despreparado, grosso, intolerante, caricato, não tem inteligência para estar na função ora ocupada e que, por ainda estar em estágio probatório no cargo, deveria ser considerado inapto. Após ter ciência da carta na reunião, João Lima contratou advogado e, em junho de 2013, ajuizou queixa-crime que subscreveu juntamente com o causídico, sem lhe conferir procuração nos autos.
Frustrada tentativa de composição civil dos danos com Pedro, transação penal e suspensão condicional do processo, a inicial foi recebida. O advogado de defesa alegou decadência; que a transação penal e o sursis processual deveriam ter sido propostos pelo MP; ilegitimidade ativa, pois o fato, se existisse, seria desacato, de ação penal pública; defeito da representação do advogado (falta de procuração) e atipicidade da conduta. Ouviram-se testemunhas arroladas pelas partes. O MP do Estado de Minas Gerais, em parecer, propugnou pela incompetência absoluta por se tratar de ofensa a funcionário público federal no exercício da função ou em razão dela. No mérito, o MP MG opinou pela condenação.
O juiz estadual acatou a alegação de incompetência e remeteu o feito à Subseção Judiciária de Viçosa, que tem jurisdição sobre Ouro Preto e cumula as funções de Juizado. Passo seguinte, os autos foram remetidos com o seguinte despacho, em 26/02/2014: “Ao Ministério Público Federal para manifestação.”

Você, na qualidade de Procurador da República, deverá elaborar um parecer que aborde todas as questões pré-processuais, processuais e meritórias, notadamente: competência da Justiça Federal; defeito ou não da representação; aproveitamento ou refazimento dos atos pré-processuais e processuais; papel do Ministério Público na ação penal privada; princípio da indivisibilidade; decadência; mérito propriamente dito.

Só consulte legislação sem comentários, súmulas e exposição de motivos.

Discursivas - Rodada 09.2014

Dolo direto, dolo eventual e cegueira deliberada no delito de lavagem de dinheiro: analise os conceitos em até quinze linhas

Citado em execução fiscal promovida pelo fisco estadual e no intuito de garantir o juízo, o executado nomeia à penhora precatório municipal sob a alegação de que equivaleria a dinheiro por força do art. 100 da CF, constituindo bem prioritário na ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80. Nesta situação a exeqüente poderia legitimamente recusar a oferta à penhora? Máximo de 15 linhas.

Gilson, casado com Tânia (servidora pública lotada em órgão do Executivo da União), vinha ocupando cargo público efetivo na área administrativa de um tribunal federal de 2ª instância. Para ficar mais próximo dos pais, ele se submeteu a concurso para provimento de cargo da mesma natureza, compreendido na estrutura de outro tribunal federal de 2ª instância. E logrou ser aprovado em primeiro lugar. Indaga-se: a esposa faz jus à obtenção de licença para acompanhá-lo em seu novo local de trabalho, com lotação provisória em órgão administrativo federal para exercer atividade compatível com o cargo no qual ela havia sido lotada? Justifique em até 20 linhas.

Os direitos previdenciários são direitos constitucionais sociais? Se o são, como explicar a vigência do princípio da proibição do retrocesso em face das Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005, no que alteraram características importantes dos regimes previdenciários até então vigentes? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 09.2014

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 09.2014

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Leopoldo Ninho contra o Superintendente da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, aduzindo, em síntese, que comprou, em 17.06.2013, dois sistemas de “home theater”, além de duas geladeiras e quatro conjuntos de mobiliário para sala e cozinha, completos, por meio o “website” VENDEMOS TUDO S.A., no endereço eletrônico www.

Ultimado o pagamento via cartão de crédito, com todos os tributos aparentemente incluídos, a loja exclusivamente virtual VENDEMOS TUDO S.A. enviou mensagem eletrônica – e-mail – informando que estava enviando todos os produtos via empresa de transportes LEVAMOS FÁCIL Ltda, situação ocorrida no dia 25.06.2013.

Ocorre que, após um algum período de demora, o impetrante sentiu falta das mercadorias compradas, pois já estava montando sua nova residência e, por conseguinte, gostaria de adorná-la com as mercadorias adquiridas pelo meio virtual.

Depois de esgotada a paciência, o autor resolveu diligenciar junto à empresa de transportes encarregada de levar as mercadorias. Em contato telefônico realizado em 16.9.2014, o gerente da LEVAMOS FÁCIL Ltda sustentou que as mercadorias foram retidas no posto fiscal da Sefaz, próximo a Teresina/PI, tendo sido impossível contatar o impetrante via telefone, pois seu aparelho celular fora furtado.

Em resposta, a empresa de transportes aduziu que a retenção da mercadoria ocorreu no dia 05.07.2013, já tendo transcorrido longo lapso sem lograr contato com o impetrante.

Por fim, após diligências do impetrante no sentido de retirar a mercadoria na Sefaz-PI, o impetrante foi informado de que teria de adimplir a parcela do ICMS que cabe ao Estado do Piauí, vez que a sociedade empresária VENDEMOS TUDO S.A, com CNPJ e endereço oficial em São Paulo/SP, recusou-se, na condição de substituta tributária, a repassar ao Estado do Piauí a parcela do ICMS supostamente devida ao estado nordestino.

Inconformado, decidiu Leopoldo Ninho impetrar o presente mandado de segurança contra o Diretor de Tributação da Sefaz-PI, tendo a ação mandamental sido ajuizada em 06.01.2014 na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, devidamente distribuída no mesmo dia. Na conclusão de sua peça inicial, pediu a liberação das mercadorias retidas indevidamente na Sefaz-PI; pediu, cumulativamente, a não incidência da cobrança adicional de ICMS, visto já ter sido pago na operação dentro do Estado de São Paulo/SP. Por fim, pediu liminar para liberação imediata das mercadorias.

No ato de recebimento da inicial, este juízo postergou para analisar o pleito liminar em sentença, visto inexistir o perigo da demora.

Após notificação da autoridade coatora, com citação do Estado do Piauí, tudo conforme a Lei do Mandado de Segurança, a Autoridade Coatora prestou suas informações, alegando, inicialmente, a ilegitimidade passiva, pois a Autoridade Coatora apenas cumpre o disposto em Portaria da Sefaz-PI, assinada pelo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, sendo um mero cumpridor de normas baixadas pelo Exmº Secretário de Estado, exercendo atividade delegada; como argumento alternativo, a autoridade coatora apontou que a legitimidade passiva deveria ser do Diretor do Posto Fiscal onde apreendida a mercadoria, hierarquicamente inferior; a incompetência do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, sob fundamento de ser do TJ-PI a competência para apreciar o feito; apontou, ainda, a decadência do pedido mandamental.

No mérito, a autoridade coatora sustentou que a retenção das mercadorias encontra respaldo em normas estaduais, bem como na Lei estadual que disciplina o ICMS (comprovado); que o MS não é cabível contra normas em tese; que as mercadorias somente devem ser liberadas após pagamento da parcela de ICMS devida ao Estado do Piauí; que o impetrante adimpliu apenas a parcela devida ao Estado de São Paulo/SP; que, em caso de omissão do substituto tributário, o ICMS deve ser adimplido pelo destinatário final da mercadoria, o contribuinte de fato, qual seja, o impetrante; que, embora a empresa vendedora seja totalmente virtual, isso não significa que o Estado do Piauí venha a ser prejudicado em sua sujeição ativa tributária.

Após resposta da autoridade coatora, devidamente assinada pelo Superintendente de Receita, bem como pelo Procurador do Estado com incumbência, este juízo abriu prazo para manifestação ministerial.

Em sua cota, o MP oficiante nesta vara de fazenda aduziu que nada tem a ponderar sobre o caso, uma vez que o caso versa sobre interesse público secundário.

Então, foram os autos conclusos a este juízo.

É o que tenho a relatar. Passo a DECIDIR.

** TOMANDO O ENUNCIADO ACIMA COMO RELATÓRIO, O QUAL RESTA DORAVANTE DISPENSADO, PROLATE A SENTENÇA PERTINENTE.

** Anotações importantes: A Constituição do Estado do Piauí prevê competência do Tribunal de Justiça para julgamento de mandado de segurança impetrado contra Secretários de Estado; tome todas as afirmações acima como efetivamente ocorridas e provadas.

Senten�a Federal - Rodada 09.2014

Em 13.05.2010, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Ascanio Sforza e Rodrigo Bórgia, respectivamente gerente de agência e superintendente do Banco do Estado do Ceará, empresa pública estadual vinculada à referida unidade federativa, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 312, §1º, c/c art. 327, § 2º, todos do Código Penal, e art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90.

Segundo a narrativa ministerial, em janeiro de 2007, Rodrigo Bórgia, valendo-se de sua posição diretiva ocupada na referida instituição financeira, transferiu R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de uma conta contábil do referido banco, onde eram depositados valores provenientes de cobranças extra-judiciais de dívidas comerciais do próprio banco, para uma conta bancária vinculada à agência da qual era gerente Ascanio Sforza. Em fevereiro de 2008, o gerente, também valendo-se das facilidades de seu cargo de direção, transferiu, do valor citado, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para sua própria conta bancária, e o restante para conta particular de Rodrigo.

Consta da denúncia que a fraude foi descoberta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que instaurou investigação em virtude da atípica movimentação bancária dos denunciados. Concluiu-se que os réus omitiram referidos rendimentos de suas respectivas declarações de imposto de renda, o que gerou as pertinentes constituições de crédito tributário e, posteriormente, representação fiscal para fins penais. Além disso, instaurou-se inquérito policial perante o Departamento de Polícia Federal, que se valendo das informações prestadas pela autoridade fazendária, apontou a existência do desfalque perpetrado contra a instituição financeira e a supressão de tributos.

A vestibular acusatória foi instruída com as peças aludidas: representação fiscal para fins penais e inquérito policial.

A denúncia foi recebida em 20.05.2010.

Em processo judicial que seguiu o rito ordinário do procedimento comum, foram ouvidas, durante a instrução, as testemunhas arroladas pela acusação, auditores fiscais e policiais federais envolvidos na apuração, que confirmaram o conteúdo dos elementos colhidos na investigação. As testemunhas de defesa limitaram-se a tecer boas considerações acerca das condutas pessoais dos acusados. Os réus negaram as práticas dos crimes imputados. Em diligência do art. 402 do CPP, oficiou-se ao Banco do Estado do Ceará, que informou o iter percorrido pelo montante desfalcado, corroborando as narrativas exordiais.

Após concluída a instrução, em 30.08.2010, os réus protocolaram petição informando a adesão a parcelamento tributário, com deferimento pela autoridade administrativa, requerendo assim a suspensão do processo criminal.

Em sede de alegações finais, o MPF sustentou estar devidamente comprovada a materialidade dos delitos, bem como que os elementos produzidos nos autos apontam que os acusados praticaram as condutas narradas na denúncia. Asseverou, ainda, a demonstração da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, requerendo a condenação conforme a exordial.

A defesa alegou, em sede preliminar, a incompetência para o processamento e julgamento de crime de peculato, haja vista que a entidade vítima é integrante da administração indireta estadual, não havendo qualquer hipótese fática abrangida pelo art. 109 da Constituição da República de 1988. Além disso, ainda que se entendesse como existente hipótese de conexão, as razões para tal desiderato não mais subsistiriam, uma vez que o crime fiscal encontrava-se com sua pretensão punitiva suspensa, em virtude do parcelamento tributário firmado. Ainda em sede preliminar, aventou-se a nulidade absoluta do feito pela não observância do art. 514 do Código de Processo Penal.

Quanto ao mérito, sustentou a defesa, inicialmente, inexistirem provas de materialidade e de autoria no caso em questão. Subsidiariamente, asseverou-se que os réus não se enquadram no conceito de funcionários públicos para fins penais, devendo haver a desclassificação das condutas narradas para tipificações menos gravosas.

Tomando-se como verdadeiro todo o quadro fático narrado, inclusive quanto ao caráter de empresa pública do banco citado, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensada a confecção de relatório.

Discursiva Federal - Rodada 09.2014

Dolo direto, dolo eventual e cegueira deliberada no delito de lavagem de dinheiro: analise os conceitos em até quinze linhas

Citado em execução fiscal promovida pelo fisco estadual e no intuito de garantir o juízo, o executado nomeia à penhora precatório municipal sob a alegação de que equivaleria à dinheiro por força do art. 100 da CF, constituindo bem prioritário na ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei 6.830/80. Nesta situação a exeqüente poderia legitimamente recusar a oferta à penhora? Máximo de 15 linhas.

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