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Objetivas - Rodada 16.2014

(Emagis) As alternativas que seguem tratam dos dispositivos constitucionais referentes à Zona Franca de Manaus (ZFM), considerada sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As alternativas que seguem tratam dos diversos entendimentos externados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da já antiga ADI 119 (referente a dispositivos da Constituição do Estado de Rondônia), julgamento que, porém, somente recentemente foi concluído. Marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das conclusões recentemente alcançadas pelo STF no julgamento da ADI 179, que combatia diversos dispositivos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
I – Norma presente em Constituição Estadual que faculte ao Estado-membro legislar sobre seguro rural incide em inconstitucionalidade formal.
II – Norma presente em Constituição Estadual que defina, ainda que minimamente, o conteúdo de projetos de lei a serem elaborados pelo Chefe do Poder Executivo, no exercício de sua competência privativa, é inconstitucional.
III – Norma de Constituição estadual que fixe para o Chefe do Executivo prazos para o encaminhamento (ao Poder Legislativo) de projetos de lei incluídos em sua competência privativa é inconstitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do Direito Administrativo, importante norma constitucional a reger os servidores públicos é aquela que emana do inciso XIII, do artigo 37 (“é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal no serviço público”). A propósito da aplicação que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem dando à mencionada norma, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto ‘servidores públicos’, avalie as assertivas que seguem.
I – É conforme a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que disponha, com relação aos servidores dos três Poderes locais, a respeito da forma de composição remuneratória, isto é, que a remuneração total será composta exclusivamente do vencimento-base e de uma única verba de representação.
II – É constitucional norma de Constituição Estadual que fixe como teto para a remuneração dos servidores do três Poderes a remuneração fixada para o Governador do Estado.
III – É constitucional lei estadual que, de iniciativa do respectivo Governador, desde que disponha sobre a denominada ‘política salarial única’ (isto é, aplicável indistintamente a todos os servidores) e desde que tenha natureza de lei complementar estadual, promova a extinção de vantagens recebidas por desembargadores que estejam em descompasso com a aludida política única.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Recentemente, o Supremo Tribunal Federal analisou, sob repercussão geral, a constitucionalidade da denominada ‘cláusula de barreira’, presente em editais de diversos concursos públicos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de cláusula que elimina do certame candidatos que, embora tendo atingido a pontuação mínima estipulada no edital, não se insiram em classificação mínima estipulada pelo instrumento convocatório.
II – Entende o STF que aludida cláusula fere a isonomia, eis que concede tratamento distinto a candidatos que se encontram em situações iguais, isto é, que atingiram a pontuação mínima necessária para habilitação às fases subsequentes do certame.
III – O STF determinou a exoneração de servidor público que, integrado ao serviço público em desrespeito à cláusula de barreira por força de decisão judicial, já se encontrava há mais de 8 anos em exercício.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Determinado contribuinte tem contra si lavrado auto de infração que lançou e constituiu tanto o crédito tributário do próprio tributo, no valor de R$ 1.000,00, como também da multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 500,00. Dentro do prazo legal o contribuinte impugnou administrativamente a totalidade dos valores. Contudo, após a defesa e ainda antes da decisão administrativa, nova lei do ente tributante reduziu em metade (50%) a alíquota do tributo objeto de impugnação e reduziu a respectiva multa por descumprimento de obrigação acessória para R$ 250,00. Supondo que a autoridade julgadora rejeite a impugnação e mantenha a autuação, em razão da novel lei deverá indicar que o principal dos valores devidos são:

(Emagis) Interrompem ou suspendem a prescrição tributária, exceto:

(Emagis) Sobre a antecipação de tutela contra a fazenda pública, julgue os itens a seguir:
I – Descabe a antecipação de tutela contra a fazenda pública quando se tratar da concessão de benefício previdenciário a servidores públicos.
II – Descabe a antecipação de tutela contra a fazenda pública quando se tratar da concessão de aumento ou extensão de vantagens remuneratórias a servidores públicos.
III – Descabe a antecipação de tutela contra a fazenda pública quando se tratar do restabelecimento de vantagens remuneratórias a servidores públicos.

(Emagis) Sobre os atos das partes no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Os atos das partes podem consistir em declarações tanto unilaterais como bilaterais de vontade, que, em regra, produzem efeitos imediatamente.
II – A produção de efeitos da desistência da ação pelo autor depende da homologação pelo magistrado.
III – A produção de efeitos da desistência de recurso depende da homologação pelo magistrado.

(Emagis) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.
I – Por ausência de previsão legal, não cabe ao contribuinte, após vencida sua dívida, mas antes de ajuizada a execução fiscal, prestar em juízo garantia antecipada a fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa.
II – Já estando regulamentado pela SUSEP, o seguro garantia judicial pode ser prestado como caução em execução fiscal.
III – Na execução fiscal, ao contrário do que ocorre nas execuções regidas pelo CPC, a penhora de imóveis tem preferência em relação à de veículos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da sistemática aplicável ao processamento de recursos extraordinários submetidos à repercussão geral, avalie as assertivas que seguem.
I – Julgado, pelo STF, o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização e Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.
II – Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal que determina a devolução dos autos à origem ante à existência de feito representativo da controvérsia, desde que a fundamentação do mandamus seja vinculada à distinção entre o feito devolvido e aquele que se alega representativo da controvérsia.
III – Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A ação de petição de herança é tida como uma das inovações do Código Civil de 2002 no âmbito do Direito das Sucessões. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de demanda que propicia a inclusão de um herdeiro na herança mesmo após sua divisão.
II – Se a ação de petição de herança for exercida por um só herdeiro, ficará restrita aos bens ainda não partilhados.
III – Embora possa a ação ser ajuizada contra terceiro que possua os bens, caso este se enquadre como herdeiro aparente, podem ser considerados válidos e eficazes as alienações por ele feitas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito do consumidor, analise e julgue os itens a seguir:
I – O STJ tem entendido que o simples tempo de espera do consumidor em fila de banco por período superior ao previsto na legislação estadual ou municipal é suficiente para ensejar indenização por danos morais.
II – O fato de o correntista de banco ter seu cartão de movimentação da conta corrente clonado por fraudadores é suficiente para afastar a responsabilidade do banco por saques indevidos em razão da excludente da culpa de terceiros.
III – Indivíduo em solo que é atingido por estilhaços de explosão em avião civil de transporte de passageiros que já estava em vôo, deverá invocar para fins de ressarcimento por danos estéticos apenas o Código Civil e o Código Brasileiro de Aeronáutica, já que o Código de Defesa do Consumidor não será aplicável por inexistir contrato prévio entre ele e a Cia. Aérea.

(Emagis) O termo inicial de fluência dos juros de mora de crédito veiculado em cheque é:

(Emagis) Sobre a perda do cargo como efeito da condenação penal imposta a militar, avalie, atento aos dispositivos legais, constitucionais e respectiva leitura pelo Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Segundo a Constituição Federal, cabe à justiça militar estadual competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
II – Segundo o Supremo Tribunal Federal, caso seja o militar condenado criminalmente por crime comum do qual decorra a perda do cargo segundo o Código Penal, tal perda decorre da própria decisão condenatória produzida pela justiça comum, sendo desnecessária nova decisão da Justiça Militar.
III – Caso seja o militar condenado por crime militar definido em lei, a decisão sobre a perda do posto e da patente caberá à Justiça Militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do furto com rompimento de obstáculo oposto à subtração da coisa, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as disposições do Código Penal.
I – A subtração de veículo mediante o rompimento de seus vidros não configura a específica figura posta em questão.
II – A subtração de objetos postos no interior do veículo, mediante rompimento dos vidros deste, não constitui a figura em apreço, vez que àquele que furta objeto interior do veículo não pode ser dado tratamento penal mais severo do que aquele que furta o próprio veículo.
III – A figura em questão representa causa especial de aumento de pena do furto simples.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do rito estipulado pela Lei 8.038/1990 para as ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em cotejo com procedimento comum estabelecido no Código de Processo Penal. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do entendimento recentemente sedimentado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, sobre o rito a ser observado na apuração de falta grave cometida por presidiários e a consequente imposição da sanção pelo juízo da execução penal. Marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a homologação de sentença estrangeira, atento(a) aos dispositivos legais aplicáveis e à jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 16.2014

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ingressou com Ação de Execução Fiscal contra DOROTHY FRANK BAUM, objetivando o recebimento da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), relativa ao crédito tributário – já acrescido dos encargos legais – referente ao Imposto Territorial Rural – ITR dos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, devidamente declarado na Certidão de Dívida Ativa – CDA nº 66.8.04.000341-10 (que acompanhou a inicial), apurada no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 13364.82000/2009-54, resultante do Auto de Infração nº 434.830007.14-89.
A executada foi citada através dos Correios, com carta enviada para o endereço constante nos cadastros fiscais da empresa e informado na inicial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e demais encargos, conforme indicado na CDA, ou garantir a execução, na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, conhecida com Lei de Execução Fiscal – LEF.
O Aviso de Recebimento – AR, sem identificação do recebedor e com assinatura ilegível, foi juntado aos autos 10 (dez) dias depois da diligência.
Expirado o quinquídio sem que a devedora tenha pago o valor cobrado ou garantido a execução, foi determinada – com fundamento nos arts. 10 e 11 da LEF – a penhora eletrônica, via Sistema BACENJUD, de valores existentes em contas-correntes ou aplicações financeiras em nome da executada. Cumprida a medida constritiva, foi penhorada a quantia de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que se encontrava em conta corrente de titularidade de DOROTHY junto ao Banco Kansas S.A..
Como objetivo de reforçar a garantia do Juízo, foi determinada – a requerimento da exeqüente – a restrição de veículos automotores registrados em nome da executada via Sistema RENAJUD, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação. Contudo, ambas as medidas restaram frustradas.
De todo modo, a executada foi regularmente intimada da penhora on line realizada e 27 (vinte e sete) dias após esta intimação, opôs Embargos à Execução, os quais foram apensados ao processo executivo.
Na peça inaugural do feito incidental, alegou a embargante, inicialmente, a nulidade de sua citação no Processo de Execução, sob o argumento de que a carta de citação não foi recebida pessoalmente por ela, o que implicaria ofensa ao art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressaltou que, na verdade, não se sabia sequer quem havia recebido a comunicação epistolar, já que a assinatura estava ilegível, consubstanciando tal falha causa de nulidade absoluta. Em função do invocado vício processual, requereu fossem declarados nulos todos os atos praticados no processo após tal marco, inclusive a penhora on line de valores depositados em sua conta corrente, de modo que seja renovado o ato citatório, oportunizando-lhe novo prazo de 5 (cinco) dias para pagar ou garantir a dívida exequenda.
Prosseguindo em sua defesa, explicou ter sido proprietária da “Fazenda Mágico de Oz”, localizada no Município de Ijuí/RS, a qual foi adquirida em 01/07/2007 do Sr. João Scarecrow e alienada em 01/07/2009 ao Sr. Tin Woodman (juntou escritura do imóvel comprovando a afirmação). Ocorre que, segundo a embargante, a ré constituiu indevidamente créditos de ITR em razão do domínio do tal bem de raiz relativos aos anos 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, cujas notificações de lançamento se deram todas conjuntamente em 01/08/2012, os quais estão sendo agora cobrados pelo Fisco na Ação Executiva Fiscal da qual estes Embargos são dependentes. Segundo a embargante, os tais créditos seriam nulos pelas razões abaixo delineadas.
Inicialmente, esclareceu que em relação a todos os fatos geradores acima citados houve a apresentação da declaração do ITR do imóvel pelo contribuinte no prazo legal, tendo sido devidamente recolhida a quantia declarada como devida a título de imposto (afirmação verdadeira), entretanto entendeu por bem a Fazenda Nacional lançar diferença de crédito por entender que o valor declarado não se encontrava correto, já que não teria levado em conta a área total do imóvel, pelo motivo que mais abaixo será melhor explicado.
Pois bem, iniciando a exposição de suas teses, argumentou a embargante, em primeiro lugar, que os débitos de ITR correspondentes aos anos 2005, 2006 e 2007 não poderiam lhe ser exigidos, já que diriam respeito a fatos geradores ocorridos antes da aquisição do imóvel. Conforme aduzido na inicial dos Embargos, o Fisco somente poderia cobrar tais débitos fiscais do proprietário do imóvel à época dos fatos imponíveis, a saber, o Sr. João Scarecrow, visto que, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional – CTN, o contribuinte do ITR é “o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, disposição essa que é reiterada pelo caput do art. 1º da Lei nº 9.393/96.
Prosseguindo em seus argumentos, ponderou também a Sra. DOROTHY FRANK BAUM que parte dos mencionados débitos são nulos, já que fulminados pela decadência tributária. Aqui, alegou que, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o início da contagem do prazo decadencial dá-se com a ocorrência do fato gerador e, uma vez ultrapassado o lustro legal, há de se considerar tacitamente homologado o auto-lançamento feito pelo contribuinte, seguindo a regra do art. 150, § 4º, do CTN, não podendo o Fisco, a partir de então, constituir crédito de eventuais diferenças que entenda devidas.
Argumentou a embargante ainda que, mesmo que superados os óbices acima levantados, os débitos constituídos pela Fazenda Nacional não poderiam subsistir, visto que o imóvel em questão está localizado dentro da zona urbana do Município de Ijuí/RS, conforme delimitação territorial traçada por seu Plano Diretor (tome essa afirmação fática como verdadeira). Neste ponto, suscitou novamente o disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/96, na parte em que estabelece que o ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.
Por fim, voltou a explicar a embargante que a constituição de diferenças de crédito por parte do Fisco deu-se em razão de nas declarações do ITR e nos correspondentes pagamentos ter-se feito a dedução de 20% da área total do imóvel, porção que afirma corresponder à área de reserva legal. Aduziu, quanto ao ponto, que foi feita tal dedução em razão de a área de reserva legal de cada imóvel ser isenta do pagamento do ITR, conforme disciplina da Lei nº 9.393/96, o que não teria sido aceito pela Fazenda Nacional, em um comportamento que acusa de ilegal.
Postas essas razões, requereu fossem julgados procedentes os Embargos para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 434.830007.14-89 e, consequentemente, também a nulidade do débito tributário consubstanciado na CDA nº 66.8.04.000341-10, que embasa a Ação de Execução Fiscal apensa.
Intimada pessoalmente, a União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, apresentou Impugnação dentro do prazo legal. Nessa peça, requereu, preambularmente, o não conhecimento dos Embargos, sob o fundamento de que o crédito exequendo não estaria integralmente garantido, já que, embora o feito executivo buscasse o recebimento da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), foram penhorados apenas R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Argumentou que, em se tratando de Execução Fiscal, a garantia do juízo é requisito indispensável ao processamento dos Embargos, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Desta feita, postulou seja o feito incidental extinto sem resolução do mérito, pela ausência de um de seus pressupostos processuais, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.
Caso superada esta preliminar, requereu sejam os Embargos julgados improcedentes, pelos motivos a seguir expostos.
Alegou a ré não importar que os fatos geradores tenham ocorrido antes da aquisição do imóvel pela embargante, pois, segundo sustentou, a responsabilidade tributária pelo ITR é sempre do atual proprietário do bem. Quanto à alegada decadência, afirmou que, ao contrário do afirmado na inicial, o ITR é tributo sujeito a lançamento de ofício, pelo que o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário somente se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se concretizou a hipótese de incidência, conforme estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.
No tocante ao fato de o imóvel da embargante encontrar-se dentro do perímetro urbano do Município de Ijuí/RS, aduziu a Fazenda Pública embargada que o relevante para fins de incidência do ITR é que o bem tenha destinação agrícola, pouco importando que, de acordo com o Plano Diretor, esteja aquele inserido em área urbana, e, no caso em apreço, na “Fazenda Mágico de Oz” é desenvolvido o cultivo de milho e arroz (afirmação de fato verdadeira). Para finalizar, alegou a UNIÃO que a área de reserva legal do imóvel em questão não poderia ser deduzida da base de cálculo do imposto, já que ela não estaria averbada junto ao Registro do Imóvel, requisito indispensável ao aproveitamento da isenção fiscal, até porque a área da reserva legal pode ser variável (de fato, no registro da “Fazenda Mágico de Oz” junto Cartório de Imóveis da circunscrição não havia averbação da reserva legal).
Intimada para se manifestar sobre a Impugnação, a embargante afirmou que deveria ser aplicada ao caso a disposição do art. 736 do Código de Processo Civil, fazendo-se prescindível, pois, qualquer garantia do Juízo para o processamento dos Embargos.
Estando presentes os pressupostos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, os autos foram conclusos para sentença.

Prolate a sentença dos Embargos à Execução. Fica dispensado o Relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2014

Tramitou na subseção judiciária de Corumbá/MS inquérito policial instaurado pela polícia federal com vistas à apuração de tráfico de entorpecentes. Os investigados referiam-se ao distribuidor do entorpecente como “o federal”, gerando a suspeita da condição de funcionário público federal de um deles, pelo que foi requerida e deferida pelo juízo a interceptação telefônica dos investigados. Ao longo da apuração, restou bastante bem caracterizada a associação de quatro indivíduos, além daquele a quem se referiam como “federal”, para operacionalizar o tráfico de drogas na região sem que, contudo, tenha sido feita qualquer apreensão de entorpecentes. Finda a investigação, foi elucidado que “federal” era, na verdade, apenas um agente penitenciário aposentado, o que levou o magistrado ao declínio dos feitos (inquérito e autos da interceptação) para a justiça estadual, por ausente qualquer das hipóteses delineadas no art. 109, IV, da Constituição.

Recebido o inquérito, o promotor de justiça oficiante ofertou denúncia em face de ÁLVARO ALMEIDA (o “federal”) e outros quatro indivíduos por infringência ao preceito primário do art. 35 da lei 11.343/2006.

O magistrado recebeu a denúncia. Citados, os réus arguiram nulidade da prova produzida, face à incompetência absoluta do juízo que decretou a interceptação telefônica dos então investigados.

O juiz acolheu o argumento dos demandados, decretando a nulidade integral das interceptações telefônicas. Considerando ainda que toda a prova da infração penal era consubstanciada nos áudios, reconheceu ausência de justa causa para a ação penal, absolvendo sumariamente os denunciados.

Os autos vem ao MP. Adote a providência que entender cabível, sem acrescentar fatos novos.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2014

Falsifico Falsificando, então com 24 anos de idade, foi processado perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM por ter infringido o disposto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, uma vez que, no dia 23 de março de 2.013, por volta das 11h30m, na Av. Ribeirão, Centro, Manaus/AM, foi surpreendido expondo à venda e vendendo, com intuito de lucro, 300 (trezentos) DVD’s, de títulos diversos, reproduzidos com violação do direito de autor.

A perícia constatou que os videofonogramas (DVD's) apreendidos eram falsos. Durante a instrução, foram ouvidos os policiais que participaram da diligência, confirmando que o acusado foi surpreendido no local vendendo os DVD’s falsificados. O acusado, por sua vez, confessou a prática do crime, alegando que vendia o produto falsificado porque diversas outras pessoas o faziam e também pelo motivo de estar atravessando uma forte crise financeira.

Finda a instrução, acabou condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.

Inconformado, interpôs, através de seu defensor, recurso de apelação onde pleiteia sua absolvição sob os seguintes argumentos: a) atipicidade da conduta, uma vez que a Lei nº 10.695/03, que alterou a redação do dispositivo imputado, teria retirado a expressão “videofonograma”, tratando-se de conduta, portanto, não mais incriminada; b) aplicação do princípio da insignificância, considerando a ínfima lesividade ao bem jurídico tutelado; c) aplicação da teoria da adequação social.

Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena, argumentando que, considerando a circunstância atenuante consistente no fato de ter confessado a prática do crime, sua pena deveria ser fixada aquém do mínimo legal e, como consequência, sua pena privativa de liberdade deveria ser substituída pela pena de multa.

Na qualidade de Promotor de Justiça que oficia nos autos, apresente a peça processual adequada, analisando todos os argumentos do recurso da defesa, ficando dispensada a apresentação do relatório.

Senten�a Federal - Rodada 15.2014

O Ministério Público Federal ofertou esta acusação:

No dia 15 de novembro de 2011, o denunciado Bart importou acessório e munição de arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Com efeito, naquela mesma data, por volta das 7hs, no município de Três Passos, policiais militares abordaram a motocicleta placa XXX 0001, tripulada por Bart e por sua irmã Meg, encontrando na mochila dele 30 (trinta) cartuchos calibre 32 para espingarda, marca Taurus, 10 (dez) cartuchos calibre 36 para espingarda, marca Armusa, 20 (vinte) cartuchos calibre 38, para revólver, e 1 (uma) luneta para rifle, tipo 4x20MM RF4x20, todos de procedência estrangeira.

Os agentes policiais, que haviam recebido informações sobre a importação clandestina, abordaram o denunciado Bart ao fim de promoverem revista minuciosa, momento em que foram encontrados os artefatos acima descritos.

As munições foram submetidas a exame pericial pela Unidade Técnico-Científica da Delegacia de Polícia Federal em Passo Fundo, quando se verificou que elas “mostravam-se aptas para o uso a que se destinavam”. Quanto à luneta, constatou-se que “o acessório poderia ser utilizado em armas de fogo ou mesmo em armas de pressão, bastando que o armamento apresentasse ranhuras adequadas a fim de permitir o acoplamento do dispositivo”.

No mais, o laudo pericial confeccionado comprovou que as munições apresentadas a exame são de origem estrangeira, de fabricação argentina e espanhola.

Então, pelos fatos descritos, Bart a Meg devem responder pelo delito do art. 18 da L. 10.826/2003.

Bart prestou este depoimento na polícia:

(...) QUE, na data de hoje, com Meg, saíram do Brasil, por volta das 06:30hs, dirigindo uma moto em direção a El Soberbio, e deslocando-se pela rodovia principal; QUE atravessaram a balsa, chegaram a El Soberbio, momenot em que sua irmã Meg foi até um supermercado, enquanto o interrogado se deslocou a uma loja de acessórios de carros, e após localizou uma pessoa a quem solicitou informações para obter a munição encomendada, ao que esse próprio sujeito lhe disse que possuía a encomenda; QUE esse indivíduo sumiu por entre algumas lojas e voltou com a mercadoria; QUE pagou R$125,00 pela munição e mais R$220,00 pela luneta e, como declinou ao vendedor que gostaria de receber a encomenda em solo brasileiro, este disse que tinha uma pessoa que passava pelo rio as mercadorias por mais R$5,00; QUE de fato foi assim que ocorreu: pagou a mercadoria do lado argentino e as recebeu do lado brasileiro; (...)

Denúncia recebida, iniciaram-se as oitivas das testemunhas de acusação e dos réus. Aquelas, os policiais militares que efetuaram a abordagem do casal, confirmaram todo o procedimento de busca, quando encontraram na mochila do denunciado a munição e a luneta. Meg negou ter conhecimento dos fatos. Disse, em verdade, que sempre se dirigia a Argentina com o irmão para o fim de fazer compras, país que vendia mercadorias básicas de consumo a um preço mais barato; argumentou mais que nunca imaginou que o irmão estivesse a importar artefatos, expressão que aprendera, esclareceu, lendo revistas de beleza; e revelou, por fim, que, enquanto entrara no supermercado, viu Bart conversar com um sujeito do outro lado da rua, mas realmente não sabia do que se tratava. Bart, à sua vez, prestou depoimento diverso daquele fornecido na Polícia, declinando que não estivera na Argentina naquela data.

Juntaram-se ao processo o auto da prisão em flagrante de Bart - a irmá não foi preá - e o laudo de exame na munição e nos acessórios, que atestou a origem argentina e espanhola dos objetos e confirmou os outros detalhes narrados na denúncia.

Nada requereu-se na fase de diligências, pelo que surgiram as alegações finais. As do MPF, com duplo pedido, um principal, de condenação, e outro subsidiário, de continuidade das investigações, porque Bart estaria por trás de uma grande organização criminosa de importação de armas, coisa que o magistrado deveria impor o esclarecimento. Os réus arguiram a negativa de autoria, a desclassificação da conduta para crime o art. 14 da L. 10.826/2003, o princípio da insignificância, porque as mercadorias eram poucas, pertinentes a mero treinamento, a atipicidade do fato em relação à luneta, que não é acessório de arma, e a incompetência da Justiça Federal.

Sentencie, mas sem o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 15.2014

RODADA 15.2014 – Sentença Estadual:

A empresa de telefonia móvel “LIGADO” ajuizou (em 2013) ação ordinária em face do Estado “X”, aduzindo, em síntese, ser ilegal a incidência do ICMS sobre o serviço de habilitação de linha de aparelho móvel. Explicou que tal serviço consiste apenas na programação, colocação em funcionamento e registro de celular, razão pela qual, nos termos da legislação de regência, não poderia ser enquadrado no conceito de serviço de telecomunicação para fins de incidência do tributo. Arrematou dizendo que um convênio não poderia criar uma nova hipótese de incidência do ICMS.

Ante tais considerações deduziu os seguintes pedidos: a) repetição do ICMS incidente sobre os serviços de habilitação de telefone móvel, isso nos últimos 10 (dez) anos; b) declaração da inexigibilidade do ICMS sobre essa base de cálculo. Na inicial também houve pedido antecipatório no sentido de que fosse reconhecida a inexigibilidade do ICMS sobre os serviços de habilitação. A autora juntou com a inicial todos os documentos comprobatórios de suas alegações, inclusive os registros contábeis, financeiros e fiscais dos últimos dez anos, onde constam as operações de habilitação e valores recolhidos a título de ICMS sobre serviços de habilitação de linha móvel. Ficou evidenciado que a empresa de telefonia efetivamente assumiu o ônus relativo à exação, não repassando tal encargo ao consumidor/cliente.

A tutela antecipada foi indeferida pelo juízo. Houve agravo de instrumento, devidamente noticiado nos autos.

O Estado apresentou contestação argumentando: a) prescrição; b) que, ao contrário do que alega a parte autora, a intepretação da legislação aplicável conduz à conclusão de que serviços de telecomunicação são todos aqueles que compreendem a oferta da comunicação em si, bem como os que de alguma forma auxiliam direta ou indiretamente na prestação do serviço ao consumidor final; b) o convênio 69/98 apenas tipificou um serviço de comunicação que se encontra no campo de tributação do imposto, considerando o que dispõe o art. 60 da Lei 9.472/97. Tendo como parâmetro seu banco de dados, arquivos e sistemas informatizados, o Estado analisou os documentos apresentados com a inicial e aduziu não ter interesse em produzir novas provas, uma vez o ponto de controvérsia residia tão somente à questão jurídica de fundo, posto que certificadas às circunstâncias de fato, inclusive no que toca à assunção do encargo financeiro do tributo pela autora.

Réplica apresentada. Autos remetidos ao gabinete do magistrado. Anote-se que o Agravo de Instrumento ainda não havia sido julgado.

Investido da jurisdição, profira a decisão adequada ao caso hipotético, sendo dispensado o relatório. Bons estudos!

Objetivas - Rodada 15.2014

(Emagis) As alternativas que seguem tratam das distinções entre princípios e regras, considerada a evolução da concepção doutrinária de tais conceitos. Marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3112, que combatia o denominado Estatuto do Desarmamento.
I – Entendeu-se como inconstitucionais os dispositivos do Estatuto que impõem a renovação dos registros de propriedade de arma de fogo concedidos por órgão estadual, renovação a ser feita mediante pertinente registro federal, vez que tais normas seriam ofensivas à competência administrativa comum dos entes federados de atuarem em matéria de segurança pública.
II – Compreendeu-se serem inconstitucionais os dispositivos legais que, resultantes de emenda parlamentar, instituíram taxas ou estabeleceram isenções.
III – Declararam-se inconstitucionais tanto os dispositivos que vedavam a concessão de fiança aos acusados pelos crimes definidos no Estatuto como os que vedavam a concessão de liberdade provisória aos mesmos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das regras constitucionais, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referentes à criação de novos municípios no território brasileiro.
I – A Constituição Federal sujeita referida criação à edição de lei complementar federal que defina o período em que cabíveis tais criações, diploma normativo ainda inexistente.
II – A Emenda Constitucional n. 57/2008 tornou válida a criação de municípios até que editada a lei complementar exigida pelo texto constitucional, desde que respeitados os demais requisitos postos na Carta Magna.
III – Lei de criação de município que tenha sido editada em data anterior à Emenda Constitucional n. 57/2008 não pode produzir efeitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de alterarem-se regras do Edital regente de determinado concurso público durante o curso do processo de seleção, avalie, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Como não têm os candidatos direito adquirido à manutenção do regime jurídico estatuído no Edital, é possível, por razões de oportunidade e conveniência, que se alterem suas regras já no curso do processo de seleção.
II – Caso se altere a legislação que disciplina a carreira em disputa, é possível, ainda que já em curso o processo de seleção, sejam alteradas as regras editalícias de forma a acomodarem-se ao novo regime jurídico.
III – Ainda que se altere a legislação que disciplina a carreira em disputa, não é possível, se já em curso o processo de seleção, sejam alteradas as regras editalícias, sob pena de ofensa aos princípios da legítima confiança dos candidatos nos atos administrativos e da boa-fé objetiva, entre outros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referente ao regime remuneratório dos servidores públicos.
I – É conforme a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que, fixando para o Estado-membro e seus Municípios a obrigação de adimplir até o último dia do mês a remuneração de seus servidores, imponha a correção monetária ao pagamento feito em data posterior.
II – É conforme a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que, fixando para o Estado-membro, suas empresas públicas e sociedades de economia mista, a obrigação de adimplir até o último dia do mês a remuneração de seus servidores, imponha a correção monetária ao pagamento feito em data posterior.
III – É conforme a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que imponha a isonomia de remuneração aos empregados de duas instituições bancárias distintas e especificadas (vinculadas ao Estado-membro) que exerçam atribuições iguais ou assemelhadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do instituto da disponibilidade do servidor público efetivo, em decorrência da extinção do cargo que ocupa.
I – Como a Constituição Federal não fixa um prazo máximo no qual possa o servidor ser mantido em disponibilidade até que seja aproveitado em outro cargo, é inconstitucional, segundo o STF, norma de Constituição Estadual que fixe o prazo máximo de 1 ano para aproveitamento do servidor posto em disponibilidade.
II – O texto constitucional originário, que não dispunha sobre o cálculo da remuneração do servidor posto em disponibilidade, teve essa omissão suprida com a EC 19/1998, que dispôs que a remuneração seja proporcional ao tempo de serviço.
III – É constitucional norma recentemente incluída em Constituição Estadual que fixe remuneração integral para o servidor público estadual posto em disponibilidade, vez que a matéria se encontra inserida no âmbito da autonomia estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A Lei 6.938/1981 veicula definições referentes a poluição, degradação ambiental, poluidor, recursos ambientais, entre outras. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Na acepção legal, degradação ambiental é conceito mais estrito que poluição, sendo, em verdade, a primeira modalidade da segunda.
II – Embora a definição legal acoberte expressamente a figura do denominado poluidor indireto, não faz referência à figura do ente de direito público como poluidor, situação jurídica desenvolvida pela jurisprudência.
III – Omissão ainda existente no conceito legal de 'recursos ambientais', conforme aponta a doutrina, é a ausência de referência à fauna e à flora.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o sistema constitucional tributário, julgue os itens a seguir:
I – As isenções e benefícios fiscais concedidos pela LC 123/06 (Simples Nacional) atenderam ao requisito constitucional de exigência de veiculação através de lei específica, sendo considerados válidos pelo STF.
II – O constituinte originário de 1988 por ocasião da promulgação da CF determinou a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial então em vigor, sob pena de se considerarem revogados após 2 anos aqueles que não fossem confirmados por lei.
III – O benefício fiscal conhecido como crédito-prêmio de IPI, por não constituir um incentivo de natureza setorial, permanece em vigor até os dias atuais, segundo o STF.

(Emagis) Sobre a desistência da ação no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – O autor pode desistir da ação sem o consentimento do réu e antes da sentença desde que tenha ocorrido a revelia.
II – No mandado de segurança é possível a desistência da demanda a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, mesmo que após a sentença, sem a anuência do réu.
III – O fato de a União Federal, suas autarquias e fundações, condicionarem a desistência da ação à renúncia do direito em que se funda a causa pelo autor, constitui abuso de direito que pode ser desconsiderado pelo magistrado ao homologar a desistência, suprimindo o consentimento do réu.

(Emagis) Quanto à Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) julgue os itens a seguir:
I – À pessoa com idade igual ou superior a 60 anos é assegurada a prioridade no embarque em veículos do sistema de transporte coletivo, mas não no desembarque.
II – É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.
III – É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar por parte da perícia médica do INSS, sendo desnecessário seu deslocamento até uma agência da previdência social.

(Emagis) Sobre o regime facultativo de previdência complementar, julgue os itens a seguir:
I – Os planos de benefícios instituídos e operados por entidades de previdência complementar apenas abrangerão as modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, sendo vedada outra modalidade.
II – A portabilidade do direito acumulado pelo participante em plano de benefício de entidade aberta para outro plano de entidade fechada caracteriza resgate.
III – As entidades fechadas de previdência complementar serão constituídas sob a forma de sociedade anônima.

(Emagis) Sobre as excludentes do dever de indenizar, avalie, em conformidade com o Código Civil e jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.
I – Segundo o Código Civil, a deterioração ou destruição da coisa alheia ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, prestes a acontecer, não constitui ato ilícito.
II – O Código Civil acolhe expressamente hipótese de existência do dever de indenizar decorrente de ato lícito.
III – A empresa que mantém cadastro de inadimplentes, embora tenha o direito de inscrever o nome do devedor, se promover a inscrição sem prévia comunicação a este tem o dever de indenizar os danos morais decorrentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem guardam relação com dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil).
I – Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da norma brasileira, quando admitida, se inicia seis meses após a publicação oficial no Brasil.
II – A norma revogada pode ser repristinada no caso de revogação de sua norma revogadora, desde que a lei que promoveu esta última revogação declare expressamente a repristinação.
III – Derrogação é quando se torna sem efeito todo um diploma legal em decorrência de sua revogação por outro diploma.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a reestilização de veículos (marketing de fabricantes de automóveis lançarem no ano X um veículo reformulado, mantendo-se o mesmo nome do produto, como sendo o modelo ano X+1) à luz do direito o consumidor, analise a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o endosso, atento(a) sobretudo à jurisprudência sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A instituição financeira que recebe o título por endoso-mandato, caso o proteste indevidamente, responde por danos morais, ainda que ausente culpa de sua parte ou excesso nos poderes conferidos para cobrança.
II – A instituição financeira que recebe o título por endoso caução responde pelos danos advindos do protesto indevido.
III – Endosso mandato e endosso caução são modalidades de endosso impróprio, isto é, endosso no qual não se pretende transferir o crédito, mas, sim, legitimar a posse daquele que recebe o título.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a análise dos antecedentes como circunstância judicial a influir na fixação da pena base (CP, artigo 59), atento(a) à jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora inquéritos policiais não possam ser utilizados para valorar negativamente a circunstância, condenações criminais já proferidas, ainda que sujeitas a recurso, autorizam seu desvalor.
II – Embora ainda não definitivamente sedimentado o entendimento do STF, recentemente sua 1ª Turma considerou incabível a utilização de condenações criminais cumpridas há mais de 5 anos como elemento de valoração negativa dos antecedentes.
III – Embora os inquéritos policiais não possam ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes, servem para indicar ter o agente personalidade voltada ao cometimento de crimes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da adequação típica da conduta de introduzir cigarros em território nacional, considerando as distintas circunstâncias que envolvem tal introdução.
I – Se os cigarros são de marca cuja comercialização é proibida no Brasil, sendo sua introdução em território nacional clandestina, o crime será de contrabando, não descaminho.
II – Se os cigarros são de marca cuja comercialização é permitida no Brasil, sendo, porém, sua introdução no território nacional clandestina, com a ilusão no pagamento de tributos, o crime será de descaminho, não de contrabando.
III – É possível subsumir a introdução clandestina de cigarros em território nacional ao tipo do descaminho, hipótese em que, respeitados os parâmetros consolidados pela jurisprudência, será aplicável o princípio da insignificância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do crime de falsa identidade e uso de documento falso.
I – No STF é pacífica a jurisprudência no sentido de que o uso de documento falso para ocultar a condição de foragido da justiça é crime, não se inserindo no exercício da autodefesa.
II – O STJ, em recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que não é crime a conduta de atribuir-se falsa identidade para ocultar a condição de foragido.
III – Trata-se, o crime de falsa identidade, de crime que admite transação penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora ainda não julgado Recurso Extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da questão, é iterativa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ao condenado a regime aberto é de se assegurar o cumprimento da pena em regime domiciliar nos casos em que não haja no Estado estabelecimento penal condizente com o regime definido na sentença.
II – É do juízo da execução a competência para determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.
III – O CNJ não admite a expedição de guia de recolhimento provisório em hipótese na qual esteja o réu preso em decorrência de sentença condenatória recorrível.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito de passagem inocente, considerada a disciplina da Convenção de Montego Bay (Decreto 1.530/1995), avalie as assertivas que seguem.
I – O Brasil, em regra, não deve exercer sua jurisdição com referência a infração penal que ocorra a bordo de embarcação que esteja a exercer seu direito de passagem inocente pelo mar território nacional.
II – Durante a passagem inocente, que deve ser contínua e rápida, é dado à embarcação estrangeira penetrar nas águas interiores do estado costeiro, desde que para fazer escala num ancoradouro.
III – Cabe ao Estado costeiro restringir o direito de passagem inocente de embarcações nacionais de Estados que especificar ou que transporte cargas deles oriundas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Discursiva Federal - Rodada 15.2014

Prevê o art. 9º da Lei 8.072/90 “As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal”. Pergunta-se: em caso de latrocínio consumado contra vítima menor de quatorze anos vige a referida causa de aumento? Resposta em até quinze linhas

Hitler Alves Germano, brasileiro, solteiro, 21 anos, nasceu e foi registrado em Barreiros/PE e lá sempre conviveu com sua família na zona rural até recentemente, quando se mudou sozinho para Brasília/DF a fim de cursar engenharia numa universidade. Em razão de seu prenome Hitler sofreu problemas de convivência no novo domicílio, passando pela situação vexatória de seus colegas de faculdade o apelidarem de “nazista” e “anticristo”. Em razão disso, Hitler passou a sentir constrangimento e vergonha de se apresentar para desconhecidos, o que o impediu de fazer amigos e mesmo de buscar relacionamentos afetivos. Como consequência aos fatos Hitler desenvolveu um profundo quadro depressivo, conforme laudos psiquiátricos. Pressupondo que Hitler decida requerer a retificação de seu registro civil para alterar seu prenome, responda: 1) Seria possível a alteração pretendida? 2) Seria possível formular requerimento diretamente ao oficial de registro? 3) Onde seria processada a alteração, em Barreiros/PE ou Brasília/DF? Máximo de 15 linhas.

Delegação de serviço público baseada em contrato de franquia. Discorrer sobre a pertinência em até 20 linhas.

Diferencie parlamentarismo e presidencialismo de coalizão. Há exemplos do segundo na CRFB/88? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 15.2014

Delegação de serviço público baseada em contrato de franquia. Discorrer sobre a pertinência em até 20 linhas.

Diferencie parlamentarismo e presidencialismo de coalizão. Há exemplos do segundo na CRFB/88? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas - Rodada 14.2014

(Emagis) A respeito dos dispositivos constitucionais relacionados com a tutela das pessoas portadoras de deficiência, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação constitucional ao artigo 3º, do Decreto-Lei 1.437/1976, que confere ao Ministro da Fazenda a atribuição de definir critérios para cobrança de selos de controle do IPI. A respeito das conclusões externadas pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de situações que, concretamente analisadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, envolviam alegada lesão ao princípio da isonomia.
I – A proibição do exercício da advocacia por aquele que seja assessor de desembargador é ofensiva ao princípio da isonomia, eis que impõe a este agente público gravame não imposto a diversas outras categorias de servidores públicos.
II – A proibição do exercício da advocacia por aquele que seja policial é ofensiva ao princípio da isonomia, eis que impõe a este agente público gravame não imposto a diversas outras categorias de servidores públicos.
III – A Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) contém dispositivo que considera expressamente incompatível com o exercício da advocacia a ocupação de cargo ou função ligados à atividade policial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a denominada regra de paridade entre os proventos dos servidores públicos inativos e a remuneração dos servidores públicos em atividade, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que o inativo tenha direito à paridade, a seus proventos não se acrescenta gratificação pro labore faciendo concedida aos ativos que exerçam cargo idêntico àquele no qual se aposentou.
II – Ao inativo tenha direito à paridade, assegura-se o acréscimo a seus proventos de gratificação genérica concedida aos ativos que exerçam cargo idêntico àquele no qual se aposentou.
III – Embora se tenha por Emenda Constitucional extinguido a regra da paridade, a ela têm direito servidores que se aposentem após a aludida Emenda, obervadas normas de transição estipuladas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência administrativa para demitir servidores públicos, analise, atento(a) aos dispositivos da Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Não é dado ao Presidente da República, por ausência de autorização constitucional, delegar a Ministros de Estado a competência para demitir servidores públicos federais.
II – Não é dado ao Governador do Estado, por simetria com o disposto na Constituição Federal, delegar a Secretários de Estado a competência para demitir servidores públicos estaduais.
III – Tanto o Presidente da República pode delegar a Ministros de Estado quanto Governadores de Estado podem delegar a Secretários de Estado a competência para demitir servidores públicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Diz-se que o meio ambiente artificial é integrado pelos bens, fruto da intervenção humana, que não formam o patrimônio cultural, sendo matéria comum ao Direito Ambiental e ao Direito Urbanístico. A propósito das normas constitucionais referentes ao assunto, avalie as assertivas que seguem.
I – O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes e deve ser aprovado por lei municipal.
II – A Constituição Federal dá guarida ao aumento de alíquotas do IPTU ou ITU com o fim de coibir a manutenção de imóvel incluído no plano diretor com o único propósito de especulação imobiliária por seu proprietário.
III – Embora em regra os bens públicos não possam ser adquiridos por usucapião, essa restrição não se aplica à usucapião especial de área urbana, tal como prevista no artigo 183 da Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o depósito judicial no direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – O depósito judicial pelo sujeito passivo de um tributo sujeito a lançamento por homologação dispensa que a autoridade administrativa realize o lançamento tributário quanto aos valores declarados, pois o depósito constituirá o crédito tributário afastando a decadência.
II – Extinto o processo sem julgamento, regra geral, poderá o contribuinte levantar o depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário já que a lide foi extinta.
III – A exigência de depósito prévio como pressuposto da ação anulatória de débito fiscal, prevista no art. 38, caput, da Lei 6.830/80, é referendada pela atual jurisprudência dos tribunais.

(Emagis) Julgue os itens a seguir sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD):
I – A alíquota devida pelos herdeiros e sucessores quanto ao imposto de transmissão causa mortis é aquela vigente no momento do óbito, mesmo que quando da partilha no processamento do inventário a alíquota tenha sido reduzida por outra lei.
II – O imposto de transmissão causa mortis incide sobre a totalidade dos bens do falecido casado sob o regime de comunhão universal, compreendidos tanto os bens da meação do cônjuge como os bens da meação partilhável entre os herdeiros e sucessores.
III – Na partilha dos bens em separação judicial incide o imposto de doação apenas sobre a parcela dos bens que exceder a meação percebida por um dos ex-cônjuges.

(Emagis) A respeito das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o cumprimento das metas fiscais durante a execução orçamentária, considerada também sua leitura feita pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público devem, em trinta dias, promover a limitação de empenhos e movimentação financeira, de acordo com critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II – Cabe ao Poder Executivo, caso se omitam os Poderes competentes, promover a limitação dos valores financeiros de modo a garantir que estes cumpram as metas de resultado primário ou nominal, sendo tal ingerência, segundo o STF, providência legal que realiza o desígnio constitucional da responsabilidade na gestão da coisa pública.
III – Embora não possam ser limitadas, para o cumprimento das metas fiscais, as despesas a que obrigado pela Lei ou pela Constituição o ente político, pode ser limitado o pagamento do serviço da dívida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os prazos no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Intimação mediante publicação em diário oficial impresso que tenha circulado num domingo, terá como o 1º dia de prazo a segunda-feira subsequente, na hipótese de não ter havido expediente forense no domingo e ter havido expediente na segunda-feira.
II – Juiz prolata despacho de emenda da inicial no prazo legal, sob pena de extinção do feito. Acaso o autor apenas emende a inicial a contento no 11º dia e o juiz ainda não tenha proferido a sentença de extinção, não seria possível ao magistrado decidir pelo “cite-se” dada a consumação do prazo de emenda.
III – Intimação mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe) disponibilizado numa segunda-feira, terá como o 1º dia de prazo a quarta-feira subsequente, na hipótese da segunda, terça e quarta-feira serem dias úteis e ter havido expediente forense.

(Emagis) Sobre o direito de representação na sucessão legítima, considerada a disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do contrato de transporte, avalie, atento(a) à disciplina do Código Civil, as assertivas que seguem.
I – Em caso de transporte cumulativo, ou seja, aquele em que vários transportadores se obrigam a cumprir o contrato por um determinado percurso, cada transportador responde, perante o remetente, unicamente pelos danos havidos no percurso pelo qual se obrigou.
II – Na contratação de transporte cumulativo, em caso de contratação de subtransporte, a responsabilidade pelos danos se estende ao substituto.
III – O Código Civil acolheu a denominada cláusula de incolumidade, isto é, tem a obrigação do transportador como de resultado, de modo que, em caso de prejuízo ao remetente, sua responsabilidade independe de culpa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca do direito do consumidor, julgue os itens a seguir:
I – Para o STJ, o envio não autorizado de mensagens eletrônicas em massa (SPAM) não gera dano moral, não obstante o incômodo.
II – Todos os contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) se submetem ao CDC.
III – O fornecedor pode pleitear em detrimento do consumidor a revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, forte na previsão do art. 6º, V, do CDC, segundo o STJ.

(Emagis) Sobre as espécies de marca, considerada a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), avalie as assertivas que seguem.
I – Como inovações da lei, têm-se a previsão como registráveis das marcas tridimensionais (constituídas pela forma plástica do produto – ex: vidro de perfume) e dos sinais sonoros.
II – A marca de certificação não visa propriamente a distinguir produto ou serviço de outro idêntico, mas, sim, a atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, sendo modalidade prevista na LPI.
III – A denominada marca coletiva, isto é, aquela que identifica produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade, não é admitida pela LPI, por não proporcionar a necessária distinção do produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam dos ensinamentos sedimentados em doutrina a respeito da tentativa, no Direito Penal. Avalie-as, devendo ser marcada a CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do homicídio culposo. Avalie-as, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem relatam situações em que, embora haja conexão ou continência entre feitos criminais, deve haver sua separação OBRIGATÓRIA. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA (isto é, aquela que não relate hipótese de separação obrigatória).

(Emagis) As assertivas que seguem relatam situações em que, embora haja conexão ou continência entre feitos criminais, pode haver sua separação FACULTATIVA. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA (isto é, aquela que não relate hipótese de separação facultativa).

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de institutos elementares do Direito Internacional Privado.
I – Embora existam em doutrina diversas teorias a definirem a lei aplicável na qualificação, o sistema jurídico pátrio adota a teoria das qualificações pela lex fori, mitigando-a, em determinadas hipóteses, pela teoria das qualificações pela lex causae.
II – O sistema jurídico pátrio não admite o reenvio.
III – O direito adquirido em ordenamento jurídico estrangeiro não é reconhecido no Brasil se ferir a ordem jurídica pátria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 14.2014

A promotoria de justiça de Angra dos Reis/RJ ajuizou ação civil pública em desfavor do Estado do Rio de Janeiro e de Andespar Empreendimentos S/A, narrando na peça de ingresso que a Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro concedeu licença para que entrasse em operação um porto situado em uma ilha fluvial pertencente ao Estado; aduz, contudo, que a atividade provocará degradação ambiental irreversível, vez que nas proximidades da localidade onde será instalado um dos piers, existe área de reprodução de crustáceos raros, que não são encontrados em nenhuma outra parte do território nacional, e que não possuem outro habitat. Junta dois laudos, um subscrito por analista ambiental do MP/RJ e um firmado por instituto independente. Pleiteia antecipação da tutela para impedir que o empreendimento entre em operação.

O juiz defere a antecipação da tutela, impedindo que o porto inicie suas atividades, e determina a citação dos réus.

Os demandados alegam inexistência de prova que a atividade seja degradante ao meio ambiente. Juntam cópia do EIA/RIMA no qual é ventilada a possibilidade da operação do porto afetar a reprodução dos crustáceos, mas assevera que é apenas uma possiblidade, sem evidência concreta que vá ocorrer.

O magistrado determina a produção de prova pericial. O laudo é incolcusivo. Os peritos concluem que há possibilidade das atividades do porto interferirem substancialmente na reprodução dos crustáceos, mas que inexiste prova cabal desta ocorrência, pois dada a condição de espécimes raros, parcos são os estudos sobre seus hábitos alimentares e reprodutivos.

O magistrado prolata sentença revogando a liminar concedida e julgando improcedente o pleito ministerial, forte no art. 333, I, CPC, aduzindo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. O MP interpõe apelação. O juiz prolata a seguinte decisão: “recebo o recurso, por presentes os pressupostos de recorribilidade, no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do at. 520, 1ª parte, do CPC. Intimem-se os réus para oferecimento de contrarrazões. Após, remeta-se ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos.”

Os autos aportam no seu gabinete. Adote a medida que entender cabível.

Senten�a Estadual - Rodada 14.2014

O Ministério Público do Distrito Federal ofereceu representação contra o menor Arnaldo Furtivo (fls. 02/04) pela prática do ato infracional análogo ao descrito no art. 157, §3º, última parte, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, porque, no dia 17 de novembro de 2013, por volta de 22h30min, na QNN 10, conjunto F, em frente à casa 10, Ceilândia/DF, o adolescente, em unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra Paula Maneira e José Mendes, subtraiu, em proveito da dupla, o veículo Fiat/Idea 2007/2007, cor vermelha, placa JGW1263/DF, pertencente à vítima Paula Maneira, sendo que, com a violência, tentaram matar os ofendidos, só não consumando o ato por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, erro de pontaria.

A representação foi recebida em 18.11.2013 (fls. 47/48).

No decorrer da instrução processual, as vítimas foram inquiridas.

Paula Maneira afirmou que: “(...) que no dia, hora e local dos fatos, acontecia uma festa familiar na casa de sua sogra quando, em determinado instante, foi até o Fiat/Idea buscar uma roupa para o seu filho, abriu a porta dianteira do passageiro e apoiou-se sobre os assentos dos bancos dianteiros para abrir o porta-malas pelo dispositivo que fica ao lado do banco do motorista; neste contexto, foi surpreendida pela ação dos dois autores, sendo que um deles já chegou abrindo a porta do motorista e o outro, empunhando uma arma, exigiu que a declarante saísse do carro, sem reação; entregou a chave ao autor que entrou no carro pela porta do motorista, saiu do carro como exigido e procurou se proteger posicionando-se atrás de outro automóvel que estava parado nas proximidades; seu sogro José Mendes a avistou e perguntou o que estava acontecendo; quando disse a ele que estavam levando o seu carro, José Mendes saiu correndo a pé atrás do automóvel; a declarante entrou em casa e logo ouviu um estampido de disparo de arma de fogo; José Mendes é policial e não sabe se naquela ocasião ele estava armado; depois do estampido, José Mendes lhe disse que um dos autores teria atirado em sua direção; a polícia foi avisada e cerca de uma ou duas horas depois, foi informada que o carro havia sido encontrado sobre um canteiro; pouco tempo depois, recebeu a informação de que os suspeitos teriam sido localizados com a chave do veículo; seguiu para a delegacia, mas não participou de ato de reconhecimento porque, atendendo a exigência dos autores, não olhou para os seus rosto; que logo após ouvir o estampido, saiu para o exterior da casa e não avistou José Mendes com arma em punho; Que a única coisa que se recorda sobre os autores é que aquele que lhe anunciou o roubo com a arma em punho vestia uma camiseta branca; não sabe descrever suas características físicas; a arma era preta (...).” (fls. 90)

Confirmando as declarações da vítima Paula, José Mendes afirmou que ao ser avisado por sua nora acerca da subtração, viu dois elementos nos bancos dianteiros e correu atrás deles; o autor, que estava do lado do passageiro, posicionou seu braço para fora da janela da porta, virou o corpo para trás e efetuou o disparo em sua direção; abaixou-se para não ser atingido pelo disparo; seguiu até o quartel para noticiar o fato, onde soube que o veículo teria sido abandonado por dois ocupantes; “parece” que uma mulher viu dois elementos saindo do veículo, um deles armado, e noticiou a cena ao marido, que é policial; pouco tempo depois, três rapazes foram abordados em um Corsa preto e dentro do carro encontrada a chave do Fiat/Idea; o declarante seguiu para o local onde os rapazes foram abordados e avistou no cubículo de uma viatura o representado aqui presente sem camisa e no cubículo de outra, um outro rapaz chamado Alexander; na ocasião, o tempo estava frio e chovia, dentro do Corsa preto foi encontrada uma camiseta branca; assim que avistou os dois rapazes no cubículo, logo perguntou a eles “cadê a arma?”, ao que Alexander respondeu “está com o menor”.

Em seu depoimento, o menor Arnaldo Furtivo disse o seguinte:

“(...) são parcialmente verdadeiros os fatos que lhe são imputados na peça de representação; depois de usar LSD, resolveu roubar um carro para dar um “role”, apossou-se então de uma “pistola de cola quente” e a enrolou com um pedaço de câmara de ar; ao avistar uma mulher fechando o porta-malas de um Fiat/Idea vermelho, dela se aproximou e anunciou o roubo, empunhando o simulacro; sem encontrar reação, fugiu do local com o veículo da vítima; logo em seguida, dois homens correram a pé do carro e efetuaram um disparo de arma de fogo em sua direção; não contou com o auxílio de ninguém na empreitada; instantes depois, perdeu o controle da direção e o carro subiu em um canteiro; então abandonou o veículo no local e dispensou o simulacro em um bueiro; logo em seguida, seguiu a pé até um lava jato onde encontrou seus conhecidos Yuri Parley e Alexander; pediu a eles uma carona até sua casa e assim aconteceu; no trajeto, foram abordados por policiais que encontraram dentro do carro em que estavam, a chave do veículo da vítima; de pronto, assumiu a autoria do roubo; ainda assim, foi agredido por cerca de cinco policiais da ROTAM, com socos e chutes; os policiais exigiam que dissesse onde estava o revólver; um dos homens que correu atrás do carro, assim que fugiu do local, disse que era policial em Goiás e que o interrogando deveria tomar muito cuidado quando fosse liberado, pois ele iria lhe matar; foi encaminhado ao IML; mora com o pai, cursou até a 8ª série e abandonou os estudos em meados do corrente ano; faz um curso de web designer, é usuário de maconha há dois anos; não havia iniciado o cumprimento das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, que lhe foram aplicadas em outro PIA; porém estava ciente das consequências jurídicas que enfrentaria caso se envolvesse em outro ato infracional, pois foi advertido judicialmente nesse sentido; não conhece as testemunhas arroladas na peça de representação, nada tendo a alegar contra as mesmas; nada tem a acrescer em sua autodefesa; Que no momento da execução, vestia uma calça e camisa preta; após o roubo, jogou fora a camisa e quando foi apreendido estava apenas de calça; na delegacia, sob efeito de LSD, negou a autoria e, na ocasião de sua oitiva informal, também; o efeito do LSD dura entre 12 e 24 horas; Que o disparo efetuado por um dos homens que correu atrás do carro não atingiu o veículo da vítima; o rapaz que efetuou o disparo era “moreninho”, meio forte, aproximadamente 1,78m de estatura; no IML, teve inclusive as mãos examinadas; acha que foi submetido ao exame para detecção de pólvora nas mãos; depois de sua apreensão, antes de ser conduzido à delegacia, os policiais invadiram a sua casa, onde encontrava-se sua mãe, à procura de arma de fogo.” (fls. 70/71).

Ao final da audiência, o Ministério Público pugnou pela aplicação da medida de internação, pelo prazo de 03 (três) anos, argumentando que foram comprovados a autoria e materialidade do ato infracional e, devido a sua gravidade, a medida de internação é a mais adequada ao caso em análise.

Já a Defesa Técnica pugnou pela improcedência da representação, alegando, em síntese, que: a) não há provas da participação do representado na execução do ato infracional em questão; b) com o adolescente não foi apreendido nenhum objeto das supostas vítimas, não havendo, assim, provas de sua participação no ato infracional; c) como não foi apreendida qualquer arma de fogo e não foi comprovado, por meio de perícia, o disparo de arma de fogo, não é possível sua condenação por ato infracional análogo ao crime de latrocínio, mas, apenas, se for o caso, por ato infracional análogo ao crime previsto no art. 155, caput, do CP; d) subsidiariamente, pleiteou a aplicação da medida socioeducativa de advertência, medida que entende ser suficiente para ressocialização do adolescente, ou ainda, a liberdade assistida, na forma do artigo 112, inciso IV e 118, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo e sem citar trechos e/ou números de julgado ou de doutrina.

Senten�a Federal - Rodada 14.2014

Henrique Sousa, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, residente em Brasília, participaria de duas reuniões consecutivas de trabalho, em São Paulo (em 11.01.2014) e em Buenos Aires (em 13.01.2014). Em 10.01.2014, viajou para São Paulo e realizou com êxito todos os seus compromissos profissionais. Em 12.01.2014, ao tentar embarcar em vôo para Buenos Aires, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, foi impedido de realizar o check-in, pois não portava carteira de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública (RG) ou passaporte, mas meramente a sua carteira identidade funcional, documento inábil para o ingresso em país estrangeiro.
Em face da situação, contatou a sua esposa em Brasília, para que enviasse, via Correios, o documento indispensável para a viagem. Na mesma data, ela se dirigiu à Agência Central dos Correios em Brasília e contratou o serviço SEDEX 10, com a indicação contratual de que a postagem alcançaria o destino final (Agência dos Correios do Aeroporto Internacional de Guarulhos) no dia seguinte, até às 10 horas da manhã. No ato de postagem, não houve declaração do conteúdo do envelope.
Munido dessa informação, Henrique Sousa arcou transferência da passagem internacional para o dia seguinte, em vôo que partiria às 19 horas, pagando a diferença de tarifa relativa a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Entretanto, a postagem apenas alcançou o destino final em 14.01.2014, frustrando o propósito da viagem, motivo pelo qual Henrique Sousa retornou a Brasília nesse mesmo dia, após receber a postagem com atraso.
Frustrado, compareceu ao Setor de Atermação do Juizado Especial Federal em Brasília e narrou os fatos para a servidora do órgão, que confeccionou petição inicial, posteriormente autuada e distribuída à 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Distrito Federal, com pedido, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de indenização por danos materiais, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), e de compensação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, solicitou gratuidade de Justiça.
Como documentação, Henrique Sousa forneceu ao setor de atermação: (i) comprovante de postagem de envelope em 12.01.2014, via Sedex 10, na Agência Central dos Correios de Brasília, com o custo de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais); (ii) comprovante de recebimento de envelope, na Agência dos Correios do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em 14.01.2014; (iii) cópias do ticket eletrônicos de passagem de Guarulhos a Buenos Aires, pela companhia aérea GOL, para vôo a ser realizado em 12.01.2014, às 8:00h; (iv) cópia de cupom fiscal de remissão de ticket eletrônico, no valor de R$ R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais); e (v) cópias de e-mails com chacotas dos colegas de trabalho, encaminhados em lista eletrônica de comunicação coletiva dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, com frases pejorativas quanto ao fato de ter perdido a reunião em Buenos Aires.
Realizou-se audiência de instrução, em que a ECT ofereceu proposta de acordo, para devolução apenas do valor pago para a postagem via Sedex 10. A proposta foi recusada. Posteriormente, ofereceu contestação, em que alegou, preliminarmente, incompetência territorial do Juízo. No mérito, arguiu total ausência de responsabilidade, por culpa exclusiva da vítima.
Henrique Sousa prestou depoimento pessoal, em que confirmou os fatos narrados acima. A esposa do autor, Maria Alice, falou como informante. Como testemunhas, foi ouvido Renato Lamarca, Auditor da Receita Federal, que confirmou as chacotas realizadas pelos demais colegas de trabalho.
Com base no histórico acima (que não consiste em Relatório), profira sentença, na qualidade de Juiz Federal Substituto.

Discursivas - Rodada 14.2014

Dispõe o ARTIGO 9 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos( previsão repetida no artigo 7, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos):
3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.

Pergunta-se: a previsão do Código de Processo Penal, no sentido de que o acusado só deverá se apresentar diante do Juízo nos atos de instrução e interrogatório, mesmo para o réu preso, ofende os pactos mencionados? Resposta em até quinze linhas

Joana D´Arc, residente no Brasil, resolveu conhecer a França. Para tanto em janeiro/2014 assinou contrato de prestação de serviços por adesão de um pacote turístico no valor de R$ 12.000,00, a ser pago em 12 prestações mensais iguais e sem juros. Dentre as cláusulas contratuais constava a de que o consumidor seria livre para a qualquer momento desistir da viagem, desde que comunicasse a desistência à agência de turismo antes de janeiro/2015. O parágrafo único da mesma cláusula indicava que nesta hipótese de cancelamento o consumidor ficaria isento do pagamento de multa e a agência não o reembolsaria das parcelas porventura pagas. Pergunta-se: a cláusula é válida? Máximo de 15 linhas.

Disserte sobre a Sociedade do Risco. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Princípio do melhor interesse da criança/adolescente: gênese, conceito, aplicabilidade e exemplos. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

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