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PGE/PGM - Rodada 48.2014

O servidor público José Madrugador, ocupante do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, ajuizou ação de rito especial contra a União, pleiteando o pagamento da “ajuda de custo” prevista nos artigos 51, inciso I, e 53 da Lei nº 8.112/1990.

No essencial, aduziu que se inscreveu em concurso interno promovido pelo órgão federal, tendo sido removido do Município de Mato Alto para o Município de Passa Longe, situado em Unidade da Federação diversa, conforme a Portaria nº 015-2014/SRFB, devidamente publicada do Diário Oficial. Destacou que a mencionada verba de caráter indenizatório é devida sempre que houver remoção do servidor, ainda que realizada a pedido do interessado, ao participar de processo seletivo interno, pois o interesse do ente público é revelado com a publicação do edital de remoção e oferecimento das respectivas vagas. Citou precedentes jurisprudenciais que dariam suporte ao pleito e juntou documentos.

O processo foi autuado sob o nº 0012345-67.2014.4.00.0890, tendo a ré oferecido defesa no momento oportuno. Na sequência, manifestaram as partes a desnecessidade de dilação probatória, seguindo os autos conclusos para sentença. A Juíza Federal da 3ª Vara do JEF Cível de Passa Longe julgou procedente o pedido, condenando a União ao pagamento da ajuda de custo para auxiliar nas despesas decorrentes da movimentação do servidor habilitado, no valor de uma remuneração, relativa ao mês em que ocorrido o deslocamento para a nova sede funcional, a ser atualizado e acrescido de juros de mora a contar da citação.

A União interpôs o competente recurso, mas a Turma Recursal daquela Unidade da Federação negou-lhe provimento. Assim, restou confirmada a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido observado que, no âmbito dos Colegiados Recursais dos JEFs daquela Região da Justiça Federal, é pacífica a tese de que as remoções, mesmo a pedido, detêm interesse público, sendo inadequado fazer qualquer distinção entre elas para fins de pagamento da vantagem pecuniária em debate.

Em face da situação hipotética acima descrita, na condição de Advogado da União, elabore a peça recursal cabível para a defesa dos interesses do ente público.

Objetivas - Rodada 48.2014

(Emagis) No que se refere à eficácia da normas constitucionais e à sua interpretação indique o item correto:

(Emagis) A respeito da competência para apreciar pedido de Intervenção da União em Estados-membros com fim de prover a execução de decisão judicial (CF, artigo 34, VI), considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu julgamento de Pedido de Intervenção Federal decorrente da recusa de Estado-membro em fornecer força policial necessária para executar decisão judicial de reintegração de posse de imóvel rural produtivo ocupado por mais de uma centena de integrantes do Movimento dos Sem Terra. Marque, a propósito da conclusão externada pela Corte Superior, a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos elementos ao poder de polícia da administração pública indique o item verdadeiro:

(Emagis) A Lei 9.656/1998, dispondo sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, trata também da relação entre estes e o serviço público de saúde prestado através do Sistema Único de Saúde – SUS. A propósito, e considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o serviço público de saúde, considerado o disposto na Lei 8.080/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O Serviço Único de Saúde, quando suas disponibilidades forem insuficientes para a cobertura assistencial à população de determinada área, poderá recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada.
II – É ilícita e abusiva a exigência de parecer favorável de Conselho Municipal de Saúde como requisito para credenciamento de laboratório privado no SUS.
III – Na celebração de convênio com entidades privadas, para participação complementar na prestação de serviços no âmbito do SUS, terão preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da ação de improbidade administrativa, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da Lei 8.429/1992, avalie as assertivas que seguem.
I – A interrupção do prazo de prescrição da pretensão de aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 dá-se com a citação do réu na ação de improbidade, não no momento do ajuizamento da ação.
II – O fato de a verba federal que se alega desviada pelo agente da improbidade já ter sido, quando do desvio, transferida, mediante convênio, da União para Município afasta a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação de improbidade administrativa.
III – O prazo de prescrição da pretensão de aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 a ocupante de cargo público efetivo é de 5 anos contados da data do ato tido por ímprobo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Recentemente, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação referente à obrigação de indenizar danos morais que se alegam oriundos de dano ambiental produzido por empresa que provocou (vazamento de material tóxico), àqueles que se alegavam lesados moralmente, o desabrigo e o despojamento de seus bens móveis e imóveis. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A obrigação de indenizar reconhecida foi referente exclusivamente aos danos materiais, isto é, uma vez prestados aos lesados os valores correspondentes aos bens móveis e imóveis perdidos, não restaria dano moral indenizável.
II – Ainda que indenizados os danos materiais em sua integralidade, cabível seria também a indenização pelos danos morais, que, à vista do princípio da isonomia, deveria ser fixada em valor único para todos os lesados.
III – Ainda que indenizados os danos materiais em sua integralidade, cabível seria também a indenização pelos danos morais, cujo valor deveria ser fixada caso a caso, observando-se as particularidades de cada um dos lesados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF4 – XVI Concurso) Assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à lei complementar em matéria tributária:

(TRF4 – XVI Concurso) Assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o processo de execução fiscal:

(Emagis) No que se refere à reconvenção como resposta possível do réu, indique o item correto:

(Emagis) Segundo o rito ordinário do processo civil as provas serão produzidas na audiência de instrução ouvindo-se as pessoas na seguinte ordem, respectivamente:

(Emagis) Não admite a interposição na modalidade adesiva a seguinte espécie recursal no processo civil:

(Emagis) A respeito da correção monetária e dos juros de mora no processo civil, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que omissa a petição inicial, incluem-se os juros moratórios na liquidação.
II – Na indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios têm como termo inicial a citação.
III – Na indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, a correção monetária tem como termo inicial a data em que arbitrado o valor da indenização.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as ações coletivas ajuizadas por associações de servidores públicos contra a União Federal, considerados os dispositivos legais e constitucionais, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a locação de imóveis utilizados por estabelecimentos de saúde, considerados os dispositivos da Lei 8.245/1991 (‘Lei de Locações’) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Segundo as disposições do CDC, Lei 8.987/95 e a jurisprudência do STJ, julgue as assertivas abaixo:
I – Após prévio aviso, admite-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência de pessoa jurídica de direito privado relativamente a débito atual.
II – Após prévio aviso, admite-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência de pessoa jurídica de direito privado relativamente a débitos pretéritos.
III – Inadmite-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência de pessoa jurídica de direito público, qualquer que seja a atividade desempenhada pela unidade inadimplente.

(Emagis) – A respeito do contrato de representação comercial, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo o Código Civil de 2002 regulado especificamente a ‘Agência e Distribuição’, entende o Superior Tribunal de Justiça estar revogada a Lei 4.886/1965, que regulava a representação comercial.
II – Ainda que o fim do contrato de representação comercial se dê por justa causa, é devida ao representante a verba correspondente a 1/3 das comissões auferidas nos três meses anteriores à resolução do contrato.
III – Na disciplina do contrato de agência e distribuição prevista no Código Civil, se o contrato tiver prazo indeterminado é cabível a resolução por iniciativa de qualquer das partes, respeitado o aviso prévio de 90 dias e desde que transcorrido prazo compatível com o vulto e a natureza do investimento exigido do agente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à classificação dos crimes julgue os seguintes itens:

(Emagis) Sobre os crimes contra a fé pública, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além de observados os dispositivos do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da prática de falta grave por aquele que cumpre pena decorrente de condenação criminal, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo.
II – Interrompe o prazo para obtenção do indulto ou comutação de pena, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo.
III – Interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à competência no processo penal, e aos entendimentos do STJ e do STF, é incorreto afirma que:

(Emagis) – Considere a seguinte situação hipotética.
Militar, condenado criminalmente pela Justiça Militar, durante o cumprimento de pena restritiva de direitos de conteúdo pecuniário, apresenta, com o fim de fraudar a execução, cheque sem provisão de fundos à instituição filantrópica designada pelo juízo como beneficiária da prestação pecuniária.
Sobre a competência para apreciar o crime cometido pelo militar durante o cumprimento da pena, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Por não estar o militar em serviço, quando do cometimento do crime, é a Justiça Comum, não a Militar, competente para apreciá-lo.
II – Por ter o crime lesado diretamente a entidade privada beneficiária do valor que seria pago com o cheque, a competência para apreciar o crime é da Justiça Comum, não da Militar.
III – Porque o agente agiu em decorrência de sua condição de militar e produziu lesão direta a execução de decisão emanada da Justiça Militar, é desta a competência para apreciar o crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da interceptação de comunicações telefônicas, do acesso aos dados telefônicos e situações jurídicas correlatas, considerados os dispositivos legais e constitucionais, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, consideradas as disposições do Pacto de São José da Costa Rica, avalie as assertivas que seguem.
I – Não recebe petições individuais relativas a denúncias de violação do Pacto de São José.
II – O requisito do esgotamento dos recursos internos para apreciação de alegada violação de direitos humanos pela Comissão não pode ser afastado sob a alegação de demora injustificada na decisão interna de mencionados recursos.
III – A Comissão somente pode submeter o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos se houver prévia anuência do(s) Estado(s) envolvido(s).
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 48.2014

Antônio ajuizou ação ordinária em face da União, Fazenda Nacional, Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Machado e ainda contra a empresa Rico Construções Ltda., postulando a declaração de inexistência de relação sua para com a referida sociedade perante a Junta Comercial, a declaração de inexistência de obrigação tributária no que concerne às dívidas da sociedade com execução fiscal ajuizada, a regularização do seu CPF e, por fim, indenização por danos morais e materiais.

A narrativa do autor é a de que o Sr. Machado, na qualidade de seu empregador, o fez incidir em erro, obrigando-o a assinar papéis por força dos quais se vinculou à sociedade denominada Rico Construções Ltda., sem ter nada a ver com a atividade econômica por ela praticada, haja vista exercer a profissão de “serrador”.

A União, representada pela Advocacia da União, informa, em petição, que não seria parte legítima, pois a questão de regularização de CPF seria de atribuição de outro órgão.

Também a Fazenda Nacional, em sua contestação, sustenta ser parte ilegítima para ocupar o pólo passivo da demanda, que, no seu entender, deveria ser ajuizada apenas contra a empresa, e a inadequação da via eleita, por ter sido aviada ação denominada de “anulatória” na primeira folha da petição inicial.

No campo das teses de mérito, aduz que o nome de Antônio constava no contrato social, o qual goza de presunção de veracidade, validando a cobrança e o ajuizamento de execução fiscal contra ele. Por fim, entende que a utilização indevida de CPF por terceiro indica simples aborrecimento, não havendo que se falar em dano moral, e que não há prova de dano material de qualquer ordem.

A Junta Comercial apresentou defesa e nela postulou a inclusão na lide dos demais sócios da empresa Rico Construções em litisconsórcio. Sustenta que é inadmissível que venha a ser responsabilizada por atos de terceiros, já que não tem como checar a fonte de todas as informações trazidas ao contrato social.
Sr. Machado e Rico Construções, de sua parte, refutaram a tese da petição inicial aduzindo que o autor assinou o contrato social, querendo apenas se furtar ao pagamento de dívidas da sociedade Rico Construções Ltda.

Foi realizada prova em audiência.

Na oportunidade, provou-se que o autor, apesar de figurar desde 18/03/1995 como sócio de uma empresa de construção civil, pavimentação e terraplanagem, denominada Rico Construções, detém a profissão de serralheiro. Seu depoimento pessoal, corroborado por testemunhas, deixou claro que foiempregado da “Rico Construções”, sem carteira assinada, recebendo pagamento em dinheiro e que o Sr. Machado era o dono do estabelecimento. O autor afirmou ainda que assinava papéis sem o exato conhecimento do que se tratava.

Segundo o depoimento:

“Eu só vim me tocar depois que depois que cheguei aqui, que chegava o irmão dele com um monte de papel na hora que eu chegava para almoçar, dizendo que tinha que ser assinado logo para o pagamento de vocês, sempre ele chegava nessas horas impróprias."

Consta da mídia de gravação lançada nos autos que o autor somente estudou até a quinta série do ensino fundamental.

Alegações finais constam nos autos.

É o relatório.

Redija uma sentença utilizando como parâmetro este relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 48.2014

O Estado do Rio Grande do Norte deliberou implementar projeto de reurbanização da orla de diversos municípios potiguares. No município de Touros, que ostenta o apelido de “esquina do Brasil”, por se situar em uma região na qual o litoral brasileiro apresenta-se no mapa em forma de curva, empreendeu obras de pavimentação das avenidas litorâneas, bem como a construção de uma praça com terminal de ônibus, no cruzamento da Av. Praia do Rio do Fogo. Para tanto, fez-se necessária a desapropriação de imóveis situados na região, vários residenciais e o único comercial da localidade, o bar e restaurante “O Esquinão”.

O processo de desapropriação, apresenta-se formalmente regular, com declaração de utilidade pública, decreto expropiatório, cópia do DO no qual publicado o decreto, documentos do imóvel e da pessoa jurídica proprietária, que ostenta nome comercial de “ABL Comércio de Alimentos LTDA”. O Estado requereu imissão provisória na posse, depositando o preço oferecido, correspondente ao valor cadastral do imóvel, que foi atualizado no ano anterior.

A imissão na posse foi deferida in limine pelo magistrado.

Citada na pessoa de seu administrador, o ente empresarial alega que o valor oferecido abrange tão somente a edificação. Aduz, comprovando sua alegação, ser o único restaurante situado na orla de Touros, e o único situado de frente para as famosas dunas da cidade, e que o imóvel foi adquirido para instalação do restaurante justamente por se situar no início da curva do litoral brasileiro, o que sempre atraiu turistas de diversas parte do país, o que justificava a escolha do nome do restaurante. Junta diversas reportagens jornalísticas que aludem à localização geográfica do restaurante como atrativo. Assevera que estas peculiaridades elevaram o preço de aquisição do imóvel. Demanda que o preço a ser ofertado deve abranger estas características imateriais, e que sua ausência é impeditivo da imissão na posse, rogando a revogação da liminar.

Em réplica, o Estado cinge-se a sustentar que depositou o valor conforme os ditames legais, e que bens incorpóreos não podem ser abrangidos pela indenização da desapropriação.

Os autos vem ao MP/RN para manifestação.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 48.2014

Horácio Máximo tinha plano de saúde, SISMEDSA, no dia 12 de junho de 2010 teve fortes dores no peito que se irradiavam pelo braço. Foi internado em UTI por ter problemas cardíacos severos e submeteu à cirurgia toráxica. O seu plano de saúde só cobriria vinte dias de UTI, como estava especificado no contrato. No vigésimo dia de UTI, o médico informou que não seria recomendável retirá-lo da Terapia Intensiva nos próximos cinco dias, pois seriam necessários ao convalescimento completo do doente. Estela Máximo, esposa de Horácio vendeu o carro da família apressadamente por sessenta por cento do valor de mercado e fez o depósito de trinta mil reais (valor da venda), exigido pelo hospital para a manutenção da internação na UTI. Em quatro dias Horácio revigorou-se e pôde passar ao internamento em leito de enfermaria. Mesmo previsto sem limite de tempo de internação o leito de enfermaria no contrato de plano de saúde, SISMEDSA, operadora do plano de saúde contratado por Horácio, negou o pagamento da enfermaria, pois a partir do fim da cobertura para UTI o novo risco da internação não estaria coberto pelo contrato. De modo que todo o dinheiro do depósito foi consumido com a internação de Horácio. A alta foi no dia 10 de agosto de 2010. Tudo provado nos autos, sem controvérsia de fato.

Horácio, já recuperado no dia dois de julho de 2014 entrou com ação judicial em face do Hospital Particular S/A e de SISMEDSA, pedido ressarcimento de dano material e dano moral.

Depois de regular processo a sentença deu parcial procedência. Negou o dano moral alegando mero dissabor. E condenou os réus ao pagamento somente da Enfermaria, pois de fato era o que estava previsto no contrato, fixou o valor da indenização em dez mil reais (valor da internação na enfermaria).

Horácio que era em tudo assistido pela defensoria pública pediu para não apelar. Cansado de litigar. Deixou passar o prazo em branco.

Dias depois foi surpreendido por apelações dos dois réus. O Hospital alegou ilegitimidade, já que não tem nenhuma relação de nexo causal com o prejuízo do autor. O plano de Saúde alega prescrição de ilícito civil que se daria em três anos na forma do NCC.

Horácio voltou ao ânimo de litigar, e sendo a defensoria intimada de ambas as apelações no dia 26 de novembro de 2014, faça peça única para combatê-las com o conteúdo mais amplo na defesa dos direitos do autor. Date-a do último dia possível.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 48.2014

Gabriel Coimbra servidor público federal com proventos de aposentadoria que chegam a três mil e quinhentos reais, casado, com esposa que não trabalha e duas filhas, procurou a defensoria pública da União a fim de que cessem os descontos de imposto de renda na fonte.

Impetrou-se ação judicial em face da União, pois o requerente era servidor estatutário do ministério da saúde. Pediu-se a restituição de quanto descontado nos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo e que os descontos cessassem. Não pediu liminar.

Em contestação a União alegou que o requerente fora aposentado por invalidez, e o motivo foi a cegueira do olho esquerdo há mais de cinco anos. Como o réu estaria fora da linha de isenção do imposto de renda não poderia ser defendido pela DPU. De modo que podendo ter requerido o benefício da isenção àquele tempo não o fez e teria decaído do direito de requerer a isenção. Alegou no mérito que as isenções tributárias devem ser interpretadas de maneira restritiva de modo que a ampliação indevida do conceito para cegueira unilateral seria um abuso. Alegou por fim que o réu não teria direito ao ressarcimento mesmo que tivesse direito à isenção porque o termo inicial da isenção é o requerimento.

O juiz federal titular do juizado especial de Vera Estrela extinguiu a ação por falta de requerimento administrativo do benefício, falta de interesse processual.

A DPU recorreu e a Turma Recursal do Estado 27 entendeu que havia interesse recursal, mas enfrentou o mérito julgando improcedente o pedido por não entender possível a interpretação ampliativa de norma que prevê isenção.

A intimação válida se deu no dia 27 de novembro de 2014.

Na qualidade de DPU, impetre o recurso cabível, no último dia do prazo. Se a matéria do recurso for restrita indique esse conhecimento, mas enfrente todos os argumentos da parte ré. Máximo de cem linhas, letra Times New Roman 12.

Senten�a Estadual - Rodada 48.2014

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 48.2014:

Constou da Denúncia o seguinte:

a) Após representação/comunicação realizada pela empresa “CANAL FECHADO LTDA”, cujo objeto é a transmissão de canais televisivos via satélite (TV por assinatura), a polícia civil fez uma operação para investigar a receptação clandestina do serviço prestado.

b) Através das investigações policiais, com apoio técnico da empresa “CANAL FECHADO”, ficou constatado que o denunciado “PARABÓLICO”, durante os meses de julho/2013 e agosto/2013, obteve para si vantagem ilícita, em razão da captação/recepção clandestina do sinal de televisão transmitido pela “CANAL FECHADO”, causando prejuízo à vítima, uma vez que não houve contraprestação pelo serviço.

c) Quanto ao elemento subjetivo, PARABÓLICO tinha ciência de que o sinal que recebia era gerado pela empresa vítima, tendo em conta que já havia sido assinante dos serviços em questão no ano de 2012 (por seis meses e tão somente até o mês de julho de referido ano). Relativamente a esse período, ficou patente no inquérito policial que PARABÓLICO pagou apenas duas mensalidades e, após o encerramento da assinatura, foi recolhido pela empresa todo o equipamento de recepção do sinal transmitido pela mesma.

d) Com a devida autorização judicial, a polícia também apreendeu o equipamento receptor do sinal na casa de PARABÓLICO, ficando também demonstrado que este seria de propriedade da empresa “CANAL FECHADO” e que estava com a identificação raspada. Tal circunstância evidenciaria que o denunciado adquiriu tal objeto sabendo ser produto de furto, até porque não houve uma nova contratação e consequentemente uma autorização por parte da empresa para a instalação de um novo receptor na casa do denunciado.

e) O bem apreendido foi periciado e avaliado em R$400,00 (quatrocentos) reais, sendo restituído à empresa. A perícia também asseverou que o produto estava com a identificação raspada e que, em comparação com modelo controle fornecido pela vítima, foi possível constatar que o material tinha as mesmas dimensões, funcionalidades, cor e características de um produto original da empresa, concluindo os peritos que o bem seria mesmo desta. Além disso, a CANAL FECHADO juntou no Inquérito registros de ocorrência policial onde foram noticiados furtos de equipamentos do tipo de seu galpão (no mês de maio de 2013), localizado no mesmo bairro onde reside PARABÓLICO.

f) Em razão de tais fatos, o Ministério Público Estadual pediu a condenação do réu nas penas do art. 171 do Código Penal, por duas vezes, considerando comprovado que o réu causou prejuízo à ré por duas vezes (dois meses), bem assim nas penas do art. 180 do Código Penal, pois adquiriu coisa que sabia ser produto de crime, tudo em concurso material. Pediu também que fosse fixado o valor mínimo para reparação dos danos, relativamente às mensalidades não pagas. Considerando o plano básico da empresa no período, o valor do dano material seria de R$ 200,00 (equivalente às duas mensalidades), considerando que o restante do prejuízo já teria sido satisfeito com a restituição.

Junto com a denúncia, o MP apresentou o Inquérito Policial e demais documentos comprobatórios do que alegado.

Recebida a denúncia, apresentada a defesa e não reconhecida a absolvição sumária, seguiu-se à instrução.

Na audiência, o réu (pequeno comerciante) falou ao magistrado: a) não sabia que o aparelho apreendido em sua casa era de propriedade da “CANAL FECHADO”; b) que comprou o equipamento de recepção de um rapaz que lhe ofereceu diretamente na sua casa, não recordando o nome dessa pessoa; c) tal homem disse que o equipamento seria um receptor “genérico” e que permitiria “pegar” o sinal da empresa, sendo a recepção lícita; d) o ofertante também disse que, caso o réu comprasse o equipamento, realizaria a instalação do receptor; e) que acreditou nessa “propaganda” e resolveu comprar o equipamento e o serviço em questão, tudo pela quantia de R$ 100,00 (cem) reais, que pagou à vista; f) efetivamente o “vendedor” realizou no mesmo dia a instalação em sua casa; g) não foi fornecida nota fiscal em relação a essa negociação, sendo que a pessoa que lhe vendeu e instalou o bem não teria qualquer identificação da empresa; h) em razão desse fato, confirmou que usufruiu por dois meses dos canais de TV transmitidos pela CANAL FECHADO, sem pagar a mensalidade; i) também confirmou que já havia sido cliente da empresa e que o equipamento anteriormente instalado em sua residência era semelhante ao adquirido do homem desconhecido; j) não sabia que estava cometendo algo errado, pois acreditou na conversa do vendedor anônimo, notadamente em razão de que muitas pessoas no bairro tinham comprado equipamentos do tipo e nunca tiveram qualquer problema.

Em alegações finais, o MP reiterou os termos da inicial. Já a defesa argumentou que não estaria preenchida a tipicidade do delito de estelionato. Quanto à imputação de receptação, o réu não teria ciência de que o produto seria possivelmente objeto de crime (ausência do elemento subjetivo). Por fim, pediu que no caso de condenação fosse reconhecida a confissão, fixando-se pena no mínimo. Nada falou sobre o pedido de fixação do dano material mínimo.

Este o caso da rodada 48.2014. Considere o descrito acima como sendo o relatório e profira a decisão que reputar adequada ao caso. Informações adicionais sobre o réu: responde a outra ação penal por estelionato, ainda na fase de apreciação da defesa; possui uma renda mensal aproximada de R$1.000,00 (tais informações contam nos autos fictícios da rodada). Bons estudos!

Senten�a Estadual - Rodada 47.2014

EMAGIS - RODADA 47.2014 - SENTENÇA ESTADUAL:

“SMIGOL DA SILVA” participou de um consórcio da “CADA UM POR SI CONSÓRCIOS LTDA” para a aquisição de bem móvel. O contrato foi firmado em 05.01.2009, sendo o prazo do contrato de 120 (cento e vinte) meses. Por dificuldades financeiras, SMIGOL formalizou desistência do consórcio, isso após o pagamento de 30 (trinta) parcelas.

Não havendo composição extrajudicial, o consorciado ajuizou ação em face da administradora do consórcio pleiteando a devolução integral e imediata dos valores pagos. Sustenta a abusividade da cláusula contratual que estabeleceu a restituição somente após o encerramento do grupo respectivo, no prazo de 30 (trinta) dias após tal evento.

Na sua defesa, “CADA UM POR SI CONSÓRICOS LTDA” argumentou: a) a restituição das parcelas pagas do contrato de consórcio somente poderia ocorrer até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, conforme previsão contratual; b) do valor total pretendido pelo autor deveriam ser abatidos os seguintes encargos: b.1) taxa de administração (percentual de 12%); b.2) cláusula penal no percentual de 10%; b.3) taxa de adesão ao plano de consórcio, até porque esta teria a mesma natureza da taxa de administração, só que antecipada; b.4) seguro; b.5) e o valor pago a título de fundo de reserva (percentual de 5%). A ré juntou contrato e extratos relativos aos pagamentos realizados pelo autor, tendo informado, ainda, que o contrato já havia sido rescindido, isso quando do pedido de desistência realizado por SMIGOL DA SILVA.

Não houve instrução oral. Sem outros incidentes dignos de nota, os autos foram encaminhados ao gabinete do magistrado.

Este o caso da Rodada. Profira a decisão que reputar adequada. Não é necessária a confecção de relatório. Considere que o feito tramitou segundo o procedimento ordinário.

Objetivas - Rodada 47.2014

(Emagis) No tema separação de poderes, indique o item correto no que se refere à jurisprudência do STF:

(Emagis) Sobre as regras constitucionais referentes à remuneração dos magistrados e servidores do Judiciário, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das terras ocupadas pelos índios, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do regime jurídico-administrativo dos servidores públicos, considere que determinado dispositivo de lei estadual, de iniciativa parlamentar, assim disponha: “Os direitos e vantagens concedidos aos servidores públicos estaduais e legalmente incorporados a seu patrimônio funcional somente poderão ser retirados através de decisão judicial”.
A propósito da compreensão do Supremo Tribunal Federal a respeito do indigitado dispositivo, avalie as assertivas que seguem.
I – É formalmente inconstitucional, eis que, dispondo sobre regime jurídico de servidores públicos, violou a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
II – É materialmente inconstitucional, eis que, inibindo o poder de autotutela administrativa, promoveu desequilíbrio na harmonia havida entre os Poderes Constituídos, limitando indevidamente o exercício de atribuição – autotutela – inerente à Administração Pública.
III – Não padece de qualquer inconstitucionalidade, quer seja formal, quer seja material, vez que se limitou a adensar a garantia constitucional (CF, artigo 5º, XXXVI) da segurança jurídica e consequente respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a posse em cargo público e seu exercício, considerado o disposto na Lei 8.112/1991, avalie as assertivas que seguem.
I – A posse no cargo público não se pode dar mediante procuração.
II – Dependendo de prévia inspeção médica oficial, a posse somente se dará se o empossando for declarado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
III – Se o servidor não entrar em exercício em até 15 dias contados da data da posse será exonerado do cargo público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos prazos, à prescrição e decadência administrativa, na forma da interpretação dos tribunais superiores indique o item correto:

(Emagis) A respeito dos recursos minerais, considerado o disposto na Constituição Federal e no Código de Mineração (Decreto-lei 227/1967), avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucionalmente vedada a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas.
II – A participação do proprietário nos resultados da lavra será de 50% do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
III – A concessão da lavra é feita por outorga do DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF4 – XVI Concurso) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando o estatuído na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:
I – Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
II – Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
III – Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
IV – Incluem-se entre as inversões financeiras as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importar aumento do capital.

(TRF4 – XVI Concurso) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I – Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias, por suas empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II – Caberá ao Município cem por cento do valor relativo ao Imposto Territorial Rural sempre que, na forma da lei, optar o ente federativo por fiscalizar e cobrar a exação e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
III – A União entregará quinze por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
IV – Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte por cento dos recursos que receberem da cota que lhes cabe do imposto sobre produtos industrializados.
V – Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República Federativa do Brasil veda o estabelecimento de cláusula contratual que implique, a um só tempo, vinculação e repasse direto de valores sem o aporte na contabilidade do Município e sem o ingresso nesta última.

(Emagis) A propósito da Lei 12.529/2011, conhecida como Nova Lei do CADE, seguem as afirmativas.
I – Com a vigência da Lei 12.529/2011 houve a revogação dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil que tenham disciplinado infrações à ordem econômica.
II – O CADE tornou-se órgão público inserido na estrutura do Ministério da Justiça.
III – Os membros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, órgão do CADE com atribuição judicante, devem, previamente à nomeação pelo Presidente da República, ser aprovados pelo Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos meios coercitivos para a efetividade de tutela jurisdicional indique o item CORRETO na forma da jurisprudência do STF e do STJ:

(Emagis) Segundo a orientação jurisprudencial recentemente sedimentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a partir de qual momento pode ser promovida a execução provisória de multa cominatória fixada em antecipação de tutela (por força do previsto no artigo 461, §4º, do CPC), uma vez configurado o descumprimento da obrigação pelo réu?

(Emagis) Sobre a suspensão de liminar, de segurança e de tutela antecipada requeridas pelas pessoas jurídicas de direito público, julgue os itens a seguir:
I – A natureza jurídica do instituto ostenta caráter recursal.
II – O acórdão de tribunal de 2º grau que, em agravo regimental, confirme ou reforme a decisão do respectivo presidente na apreciação inicial do pedido de suspensão se sujeita, em regra, a recurso extraordinário e/ou especial.
III – Com o advento de sentença definitiva no 1º grau de jurisdição que expressamente confirme a liminar que já fora suspensa por presidente de tribunal superior, o provimento judicial readquirirá automaticamente a executoriedade.

(Emagis) A propósito da situação jurídica do menor sob guarda no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), avalie as assertivas que seguem.
I – O menor sob guarda não é incluído pela Lei 8.213/1991 no rol dos dependentes dos segurados.
II – Segundo a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), o menor sob guarda é dependente econômico para todos os efeitos, inclusive previdenciários.
III – O Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou a compreensão de que, considerada a especialidade da legislação previdenciária, não tem o menor sob guarda qualidade de dependente do segurado que detenha sua guarda para o fim da percepção dos benefícios pagos à conta do RGPS.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Assim dispõe o artigo 1.276, §2º, do Código Civil:
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
(...)
§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

A propósito da interpretação doutrinária deste dispositivo sedimentada nas Jornadas de Direito Civil CJF/STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Para a caracterização do abandono a que se refere o §2º do artigo 1.276 é desnecessário o ajuizamento de ação contra aquele que teria abandonado o bem.
II – A falta de pagamento dos tributos incidentes sobre o bem por tempo prolongado é suficiente para a configuração do abandono tratado no §2º do artigo 1.276.
III – Ainda que ajuizada ação judicial para declaração de abandono do bem, é possível seja julgada procedente ação reinvindicatória ajuizada pelo antigo proprietário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Analise as situações descritas abaixo:
I – Consumidor é cobrado de forma abusiva por dívida existente de R$ 100,00 pelo fornecedor e não paga.
II – Consumidor é cobrado por dívida inexistente de R$ 100,00 com engano justificável do fornecedor e paga.
III – Consumidor é cobrado por dívida inexistente de R$ 100,00 com engano injustificável e má-fé do fornecedor e paga.
Em relação, especificamente e tão somente, aos danos materiais, o valor devido como indenização pelo respectivo fornecedor a título de repetição será de:

(Emagis) – A respeito dos contratos mercantis, sobretudo aqueles celebrados por instituições financeiras, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito, gozando de autonomia, não tem sua liquidez comprometida pela iliquidez do título que a originou.
II – O contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que acompanhado do demonstrativo de débito, não é documento hábil ao ajuizamento de ação monitória.
III – As empresas administradoras de cartão de crédito somente podem cobrar juros remuneratórios nos limites estabelecidos pela Lei de Usura.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os aspectos processuais da recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens a seguir:
I – É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do domicílio do devedor ou da sede da sociedade empresária, constantes do registro público de empresas mercantis.
II – O critério de competência territorial para as ações que versem sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência é relativo, admitindo-se prorrogação se o réu não opuser exceção declinatória.
III – A prevenção nas ações que versem sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência será determinada segundo o critério do primeiro despacho ou da citação válida, a depender de os juízes terem ou não a mesma competência territorial.

(Emagis) No que se refere à insignificância penal, e ao tratamento doutrinário e jurisprudencial do tema, indique a assertiva correta:

(Emagis) A respeito da valoração da natureza e da quantidade da droga (Lei 11.343/2006, artigo 42) na individualização da pena do condenado por tráfico de drogas em favor de quem tenha sido reconhecida a incidência da minorante referente à primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação às atividades criminosas (Lei 11.343/2006, artigo 33, §4º), considerada a jurisprudência sedimentada e recentemente reiterada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da dosimetria da pena imposta ao condenado por tráfico de drogas, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos da Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.
I – A utilização da própria residência como ponto de venda de drogas, tornando a conduta mais reprovável, autoriza a majoração da pena-base.
II – O fato de ser o agente usuário contumaz de drogas, tornando sua conduta mais reprovável, autoriza a majoração da pena-base.
III – Com preponderância sobre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, deve o juiz, na fixação da pena base, considerar a natureza e a quantidade da droga, além da personalidade e da conduta social do acusado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) no que se refere à prova no processo penal indique a assertiva correta:

(Emagis) – Relativamente aos efeitos da renúncia ao mandato, expressada por parlamentar federal, sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar ação penal contra ele ajuizada, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a renúncia ocorre antes da finalização da instrução, desloca-se a competência para o juízo de primeira instância.
II – Se a renúncia ocorre após finalizada a instrução, permanece o Supremo competente para prosseguir no processamento da ação penal.
III – Uma vez ajuizada a ação penal, renúncia que seja a ela posterior é vista como tentativa de fraudar a competência do STF, com o que permanecerá a Corte competente para o processamento da ação penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da correlação entre denúncia e sentença condenatória no processo penal, emendatio libelli e mutatio libelli, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da Suspensão e Extinção da Execução dos Tratados, atento(a) ao disposto na Convenção de Viena (Decreto 7.030/2009), avalie as assertivas que seguem.
I – O rompimento das relações diplomáticas entre os Estados importa, em regra, na extinção dos Tratados entre eles celebrados.
II – O direito de denúncia ou retirada é ínsito aos Tratados, existindo ainda que nele não estipulados expressamente.
III – Ocorre a extinção do Tratado se o número das partes que nele vier a permanecer restar inferior ao número mínimo necessário para que tenha entrado em vigência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 47.2014

A vida estava difícil para Sophie. Desempregada há 1 (um) ano, encontrou-se com Mercedes (espanhola que trabalhava próximo a residência daquela) que lhe prometeu emprego como dançarina de um grupo musical na Espanha. A despeito da distância envolvida, Sophie aceitou a promessa, certa que o dinheiro a ajudaria a cuidar da pequena filha de 4 (quatro) anos que seria, então, deixada aos cuidados da avó.

Para tanto, Sophie entregou-lhe os documentos pessoais e após uma semana recebeu-os de volta juntamente com um passaporte e a passagem de ida para Madri.

Chegando à cidade espanhola, em 02/10/2012, Sophie se viu enganada, pois teve que trabalhar como acompanhante e stripper, submetendo-se à realização de trabalhos sexuais em troca da alimentação e hospedagem.

Seu passaporte foi retido por Juan, que organizava a entradas e a distribuição das mulheres no território espanhol.

O quarto ocupado por Sophie era, por sua vez, pequeno e que cheirava a mofo, e compartilhado com Dolores, espanhola que igualmente se encontrava naquela situação de submissão. Ambas possuíam restrição à saída do local e quando o faziam eram acompanhadas por Pablo, segurança do local.

Em 12/12/2012, Sophie, observando um período de distração de Pablo, conseguiu escapar, buscando refúgio na Embaixada brasileira em Madri que, dessa forma, providenciou seu retorno ao Brasil. Ao mesmo tempo, as autoridades policiais espanholas foram avisadas e, então, promoveram uma operação no local, porém tanto Juan quanto Pablo conseguiram se evadir. No entanto, as autoridades policiais consequiram apreender documentos que indicavam a contabilidade do grupo, que lucrava cerca de cem mil euros mensais com tal prática.

De volta a sua cidade natal, Sophie procurou o Ministério Público Federal que determinou a instauração de inquérito policial, registrado sob o nº 171/2012, onde constava, inclusive, fotografias do quarto que ocupava e os documentos remetidos pelas autoridades espanholas durante a operação lá realizada.

Após o fim das investigações, a Autoridade Policial apresentou o relatório e o Ministério Público Federal denunciou Mercedes pelos crimes descritos no art. 231 e 288, ambos do CP, em concurso material (art. 69 do CP).

A denúncia foi recebida pelo Juízo em 03/11/2013, determinando-se, em seguida, a citação de Mercedes para apresentação de defesa.

Mercedes apresentou defesa por meio de advogado constituído, postergando para as alegações finais a discussão sobre o mérito da acusação. Acrescentou que essa seria a estratégia jurídica que melhor se ajustaria ao caso.

Durante o interrogatório, Mercedes confessou a prática, informando que lucrava cerca de mil euros por cada mulher encaminhada para Juan e que tinha conhecimento de que a atividade envolvia exploração sexual. Esclareceu que não recebia em função dos serviços sexuais realizados pelas mulheres. Por fim, disse que atuava dessa forma há cerca de 1 (um) ano. Após a realização da audiência, as partes não indicaram interesse na produção adicional de provas e apresentaram alegações finais na forma de memoriais.

O Ministério Público Federal ratificou a peça acusatória e pleiteou a condenação de Mercedes nos crimes indicados, ao passo que Mercedes alegou incompetência do Juízo, pois não teria havido lesão a interesse da União. Além disso, argumentou a impossibilidade de condenação no crime de quadrilha, tendo em vista que nem Pablo nem Juan teriam sido sequer identificados, não se alcançando, dessa forma, o requisito numérico previsto no art. 288 do CP.

Ao final, Mercedes pleiteou o acolhimento das preliminares ou, no mérito, sua absolvição.

Os autos, então foram, conclusos.

Com base nesses fatos, redija a sentença que parecer cabível, dispensando-se a elaboração do relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2014

João Emílio Zumbá estudante do Cabo Verde que veio ao Brasil com bolsa de Estudos para o curso superior de engenharia elétrica, venceu seleção para participar de um congresso de estudantes em Brasília sobre fontes energéticas e sustentabilidade urbana, neste congresso iria apresentar trabalho de sua autoria.

Ao chegar no Aeroporto Internacional de Vera Estrela/Estado 27 com passagens aéreas compradas pela Universidade Federal em que estuda, embarcou no avião da empresa Fly27S/A, sociedade de economia mista do Estado 27. O vôo decolou, mas teve problemas técnicos e voltou a pousar no mesmo aeroporto de Vera Estrela que dista alguns quilômetros da zona urbana. Eram três horas da tarde. O aluno ficou no saquão do aeroporto, mais de quatro horas, sem saber qual providência poderia ser tomada, até que um funcionário da Fly27 lhe informou, depois de muita insistência. O Vôo que pegaria sairia na madrugada do dia seguinte às cinco horas da manhã.

Como o alojamento em que ficaria o aluno, bem como sua alimentação já estavam pagos em Brasília, ele não tinha nenhum dinheiro em mãos. Passou a noite no Aeroporto, sem dinheiro para ir de táxi dormir em casa e sem ter por quem chamar. Ficou sem comer nada o resto da tarde e a noite inteira, pois tampouco tinha dinheiro para isso também.

Na manhã seguinte chegou em Brasília pelas dez da manhã, foi direto ao local da apresentação pois teria de montar seu projeto e expor antes do meio dia. De modo que amargou um jejum de 24 horas.

Muito tempo depois do regresso, foi à DPE em Vera Estrela e entrou com ação cível contra a companhia aérea Fly27. Pediu dano moral.

Em contestação a Fly27, reconheceu todos os fatos da inicial como verdadeiros, mas alegou: 1.a. Ilegitimidade de parte, pois a Universidade Federal 27 comprou os bilhetes; 1.b. Ilegitimidade da defensoria pública para representar judicialmente o requerente, pois não é cidadão brasileiro; 2. Incompetência da Vara Cível, pois a empresa aérea faz transporte público e é da administração indireta, deve ter, pois, tratamento de fazenda pública a começar, por remessa dos autos à vara da fazenda pública; 3. Caso fortuito que quebra do nexo causal, pois o avião que levaria o requerente da primeira vez era novo e apresentou defeito de fabricação que poderia colocar o vôo em risco; 4. Mero dissabor sofrido pelo requerente que não logrou provar qualquer humilhação ou dano a direito da personalidade.

O juiz da 2ª Vara Cível de Vera Estrela, ao examinar o processo, depois de ler a contestação, notou que a pretensão estaria prescrita, pois prescreveu no dia seis de janeiro de 2014. Dia de recesso forense com protocolo e distribuição de ações suspenso em virtude de ato do TJ27 (tribunal de justiça estadual hipotético). A ação foi ajuizada no dia sete de janeiro de 2014.

A DPE foi intimada da decisão no dia 20 de novembro de 2014.

Na qualidade de Defensor Público Estadual, interponha a peça cabível, no último dia do prazo. Máximo de cem linhas. Times New Roman 12.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 47.2014

Fideralino Onça, servidor público lotado no IBAMA por vários anos foi aposentado com rendimentos que hoje equivalem a menos de três salários mínimos. Foi aposentado por portaria da autarquia em que serve no ano de 2002, já agora em 2014 foi surpreendido por ordem do TCU determinando sua imediata volta ao trabalho, pois restariam segundo as contas do TCU mais doze meses a cumprir de tempo de serviço. Tais meses se referem a licenças prêmio não gozadas nos anos de 1982, e 1987. Já àquela época requereu sua contagem em dobro para a aposentadoria. Segundo o TCU não se admite o uso de tempo ficto para a aposentadoria. Determinou ainda o desconto dos valores recebidos no tempo que passou irregularmente aposentado.

Fideralino entrou com ação judicial ordinária na Justiça Federal de Vera Estrela, ação endereçada e processada na vara cível comum. Pediu no pleito a anulação do acórdão do TCU e antecipação de tutela para que permanecesse no gozo do benefício liminarmente, sem qualquer desconto.

O juiz, ao receber a petição inicial, de pronto a julgou na forma do art. 285-A do CPC, juntou uma decisão da própria vara em que a aposentadoria é um ato complexo, só se aperfeiçoando com sua admissão pelo TCU, em que não se presume boa fé de ato precário, de modo que o requerente teria de devolver os valores.

A DPU, que representa Fideralino, foi intimada da decisão judicial no dia 18 de setembro de 2014. A intimação foi feita por publicação. Fideralino informou do ocorrido à DPU no dia 20 de outubro de 2014, mesmo dia em que a DPU apelou.

O juiz negou seguimento à apelação por ser intempestiva. Desta decisão houve intimação com remessa dos autos à DPU, cuja entrada no protocolo se deu no dia 20 de novembro de 2014.

Na qualidade de Defensor Público da União, impetre a peça cabível no último dia do prazo, dispensada a repetição de fato. Times New Roman 12. Máximo de cem linhas. Cuidado com os pedidos!

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