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Senten�a Estadual - Rodada 19.2014

Objetivas - Rodada 21.2014

(Emagis) Questão que desperta alguma polêmica na doutrina é a respeito da interpretação da extensão da competência da Justiça Federal nas ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal, considerados os dispositivos presentes no artigo 109 da Constituição Federal. A propósito da compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, avalie as assertivas que seguem.
I – Não importa a natureza do direito discutido na ação, o fato de ter sido a ação ajuizada pelo MPF, por si só, torna a Justiça Federal competente para a apreciação, exceto as causas de falência, acidente do trabalho e às sujeitas à Justiça Eleitoral e do Trabalho.
II – Além da ser a ação ajuizada pelo MPF, para que seja atraída a competência da Justiça Federal, o direito discutido deve ter alguma repercussão sobre bens, serviços ou interesses dos entes federais mencionados no artigo 109, I, da Constituição Federal.
III – Não sendo o Ministério Público Federal órgão da União, na dicção do artigo 109, I, da Constituição Federal, sua presença no pólo ativo da ação não interfere da afetação do feito à Justiça Federal, afetação que se deve analisar à luz dos incisos do artigo 109 da Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos dispositivos constitucionais referentes ao Conselho Nacional de Justiça.
I – Nas ausências e impedimentos do Presidente do Supremo Tribunal Federal, será o Conselho presidido por um dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
II – Não efetuadas a tempo as indicações dos membros do Conselho pelos órgãos a tanto incumbidos, a escolha caberá ao Supremo Tribunal Federal.
III – O membro do Supremo Tribunal Federal a integrar o CNJ será aquele indicado pelo próprio STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os direitos políticos, consideradas as disposições da Constituição Federal e da legislação eleitoral, além da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, avalie as assertivas que seguem.
I – A orientação jurisprudencial do TSE é no sentido de admitir do denominado ‘prefeito itinerante’, isto é, a candidatura ao cargo de prefeito em outro município por aquele que, no município anterior, exercera dois mandatos consecutivos de prefeito, posto que a vedação ao terceiro mandato consecutivo é para o ‘mesmo cargo’.
II – A jurisprudência sumulada pelo TSE é no sentido de que a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa apenas quando, após cumprida ou extinta a pena, ocorra a reabilitação do condenado.
III – Segundo o TSE, sendo o militar não conscrito – embora alistável – proibido de filiar-se a partido político, não pode se candidatar a cargo eletivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da legitimidade passiva nas ações de improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos dispositivos presentes na Lei 9.605/1998 a respeito da Infração Administrativa Ambiental.
I – Qualquer pessoa que constatar a existência de infração ambiental poderá dirigir representação às autoridades competentes para lavrar o auto de infração ambiental.
II – A autoridade ambiental que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de infração ambiental e não promover sua apuração imediata pode tornar-se corresponsável pela ocorrência.
III – Ao infrator que comete simultaneamente duas ou mais infrações ambientais aplica-se a sanção cominada à infração mais grave.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à denúncia espontânea no direito tributário, julgue as assertivas abaixo considerando o posicionamento dos tribunais superiores:
I – O benefício da denúncia espontânea aproveita ao descumprimento de obrigações tributárias principais.
II – O benefício da denúncia espontânea aproveita ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
III – A abrangência da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea restringe-se apenas à multa punitiva, não abarcando a multa de mora.

(Emagis) Sobre a forma de cálculo do ISSQN em valor fixo para serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou por sociedades civis de acordo com o n. de profissionais habilitados, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Sobre a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos legais correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a reclamação constitucional, julgue os itens a seguir:
I – A reclamação para tribunal superior deve ser interposta antes do trânsito em julgado do ato jurisdicional vindicado.
II – Perderá o objeto a reclamação pendente de julgamento na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado do ato jurisdicional vindicado no juízo a quo.
III – Ante a ausência de previsão expressa na CF, os tribunais de justiça estaduais não poderão conhecer de reclamações constitucionais mesmo que exista previsão de seu cabimento na Constituição Estadual e no respectivo regimento interno.

(Emagis) A respeito da realização da penhora on line, através do sistema BACENJUD, considerada a orientação jurisprudencial sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere a hipótese de existência de previsão contratual expressa de prorrogação automática de fiança, prestada gratuitamente, em caso de prorrogação do contrato de mútuo ao qual vinculada. Sobre a validade de semelhante previsão convencional, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Considerando que, sendo a fiança gratuita, suas disposições merecem interpretação restritiva, tem-se por inválida semelhante previsão contratual, que obriga de forma indefinida o fiador.
II – Sendo a previsão contratual expressa e com ela tendo anuído o fiador, não há invalidade a reconhecer.
III – Ainda que admitida a higidez da previsão contratual, se a prorrogação do prazo do contrato principal for por tempo indeterminado, admite-se que o fiador promova a notificação resilitória, observados os parâmetros do Código Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito do consumidor, julgue os itens abaixo:
I – Para a oferta de produtos refrigerados, o CDC exige que as informações sejam corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, e além disso sejam gravadas de forma indelével.
II – Cessada a importação de determinado modelo de veículo automotor, a fabricante-importadora deverá manter em estoque ou em mercado componentes e peças de reposição que assegurem uma oferta permanente aos adquirentes do carro durante todo o prazo de vida útil do bem.
III – Quando o consumidor ligar para o SAC de determinada empresa através do n. 0300 (tarifado a custo de ligação local) não poderá ouvir nenhuma publicidade de bens ou serviços.

(Emagis) Quanto ao texto abaixo, complemente-o da melhor forma, segundo o direito do consumidor:
“O prazo para arrependimento (ou reflexão) do consumidor sempre que a contratação de fornecimento de produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial é de ____ dias, e se conta a partir ____ .”

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do contrato de factoring, devendo ser julgadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – A cessão do crédito pelo faturizado à faturizadora é, em regra, pro soluto, de modo que esta, em princípio, não tem direito de regresso contra o faturizado em caso de inadimplência do devedor do crédito cedido.
II – Em caso de cessão pelo faturizado de nota promissória expressamente vinculada a duplicata, sendo verificado posteriormente que inexistia a causa subjacente a esta, é possível que a faturizadora exerça direito de regresso contra o faturizado.
III – Ao contrato de factoring aplicam-se, em geral, as disposições referentes à cessão de crédito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o crime de emissão de duplicata simulada (CP, artigo 172), considerados os dispositivos legais correlatos, a alteração neles promovida pela Lei 8.137/1990 e a respectiva leitura doutrinária e jurisprudencial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os crimes de tráfico de drogas, financiamento ao tráfico de drogas e autofinanciamento do tráfico de drogas, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a execução penal em face de estrangeiro, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos legais correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da produção de provas em processo penal que apure crimes contra a ordem tributária.
I – O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional norma legal que autoriza a Receita Federal a requisitar diretamente às instituições bancárias os dados necessários ao lançamento de tributos que estejam em apuração.
II – Pela jurisprudência hoje vigente no STF, se a norma que autoriza a requisição direta de dados pela Receita Federal às instituições financeiras emanar de lei complementar, será constitucional.
III – A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, fazendo leitura da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerou que, embora os dados bancários requisitados diretamente pela Receita Federal às instituições bancárias não se prestem a aparelhar procedimento administrativo fiscal, prestam-se a confortar denúncia pela cometimento de crimes fiscais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Organização das Nações Unidas – ONU, seguem três assertivas.
I – A ONU sucedeu a denominada Liga das Nações, que existiu entre 1919 e 1947, sendo que, embora tenha alterado algumas características desta, dela manteve o fato de ser integrada por Estados importantes, como os Estados Unidos da América.
II – Entre os objetivos da ONU, além da manutenção da paz e da segurança internacionais, está o de conseguir uma cooperação internacional para resolver problemas internacionais de caráter econômico e social, entre outros.
III – A ONU tem como um de seus princípios fazer com que os Estados não membros das Nações Unidas ajam de acordo com seus princípios referentes à necessidade da manutenção da paz e da segurança universal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da denominada ‘desaposentação’, devendo ser julgadas em consonância com os dispositivos da Lei 8.213/1991 e, sobretudo, em atenção à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça.
I – Segundo do STJ, sendo a aposentadoria direito patrimonial disponível, pode ser renunciada por seu beneficiário que esteja interessado em auferir benefício mais vantajoso, a partir do cômputo do tempo de contribuição existente no período de fruição do benefício renunciado, somado ao tempo utilizado para a concessão deste.
II – Para o STJ, a desaposentação sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos, isto é, concedido o benefício, o aposentado tem 10 anos para renunciá-lo a fim de obter outro mais vantajoso.
III – A redação da Lei 8.213/1991 é no sentido de que o aposentado que permanece em atividade sujeita à filiação ao RGPS não faz jus aos benefícios conferidos pelo regime, exceto salário família e reabilitação profissional, quando empregado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Estadual - Rodada 21.2014

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 21.2014

Djoko Nadau, servidor aposentado do quadro efetivo de Auditores Fiscais do Estado do Paraná, sofreu penalidade de cassação de aposentadoria, assinada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná em 04.05.2012, em virtude da conclusão de processo administrativo disciplinar onde se apurou a ocorrência de acumulação indevida de cargos públicos, implicando em improbidade administrativa decorrente do fato de ter omitido, propositadamente, a acumulação indevida, por meio de assinatura de documento público com declaração falsa.

Conforme narrativa do Relatório da Comissão Processante, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, o servidor aposentado, integrante do quadro efetivo desde o final da década de 1980, teria, a partir de 1995, acumulado o cargo de Auditor Fiscal do Estado do Paraná com o de técnico administrativo do município de São José dos Pinhais, cidade próxima de Curitiba. Anote-se que o servidor exercia suas funções, para o Estado do Paraná, na capital Curitiba.

Ainda consoante o relatório da comissão, o servidor teria, no ano de 2003, assinado documento público, prestando declaração falsa, afirmando que não possuía qualquer outro vínculo de emprego público ou atividade particular.

A acumulação indevida se tornou conhecida das autoridades superiores no dia 04.04.2004, após auditoria interna na Sefaz-PR, quando se constatou a declaração falsa prestada no documento público de acumulação de cargos, notadamente depois de cruzar os dados com o município de São José dos Pinhais. A publicação da portaria do PAD se deu em 29.04.2009. Houve comunicação ao Ministério Público, que denunciou o autor pelo crime de falsidade ideológica em documento público.

Nesse contexto, o Sr. Governador do Estado, apoiado no relatório da Comissão Disciplinar, entendeu pela aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria do servidor.

Tendo em conta a situação fática acima, Djoko Nadau ajuizou ação de anulação de ato administrativo que culminou na cassação de sua aposentadoria, cuja data de ajuizamento foi 09.10.2012, tendo como réu o Estado do Paraná, em uma das varas da fazenda pública de Curitiba. Postulou, cumulativamente, danos morais contra o Estado do Paraná, no valor de R$100.000,00, tendo em conta os transtornos suportados desde o corte de sua aposentadoria, inclusive tendo sido obrigado a atrasar pagamentos do plano de saúde, prestação de automóveis e outros compromissos financeiros.

Em sua inicial, o servidor aposentado narra que foi agente público do quadro efetivo de auditores estaduais por mais de 20 anos; que sempre zelou por seu serviço, tendo cumprido, a contento, todas as determinações superiores.

Aduz, ainda, que a portaria de instauração do PAD não abordou, com especificações, os fatos que seriam investigados no procedimento disciplinar, situação que ensejaria nulidade.

Adiante, alegou que não se deveria admitir a utilização de interceptação telefônica autorizada em processo criminal, para fins de instrução do PAD. Não haveria espaço para prova emprestada, tendo em conta a independência entre as instâncias.

Levantou, ainda, nulidade decorrente do indeferimento na oitiva de duas testemunhas pelo autor indicadas, no âmbito do PAD, após o fim da instrução; que tais testemunhas apenas aceitaram depor em favor do autor após o Relatório da comissão disciplinar.

Quanto aos fatos centrais, esclareceu que foi absolvido no âmbito do processo criminal que visava apurar a falsidade ideológica, pois, na declaração pública firmada acerca da acumulação de outros cargos, não havia, no formulário de questionamentos, menção à acumulação de outro cargo público, mas apenas à existência de outro emprego público ou outra atividade profissional exercida pelo servidor. Esclarece que a absolvição se deu antes mesmo da conclusão pela cassação de sua aposentadoria. Pontua que o fundamento da absolvição foi a ausência de tipicidade, pois o crime de falsidade exige declaração falsa sobre o que foi questionado no formulário.

Nesta senda, o MM. Juiz Criminal absolveu o autor, com trânsito em julgado em razão da ausência de recurso por parte do Ministério Público.

Portanto, conclui o requerente que, inexistindo a conduta criminosa, não poderia subsistir o decreto de cassação de aposentadoria, penalidade grave e desproporcional.

Antes de encerrar a peça inicial, o autor levantou a prescrição dos fatos apurados no PAD.

Por fim, alegou o autor que, no início do processo disciplinar, optou pelo cargo de Auditor da Receita Estadual, tendo parado de receber remuneração oriunda do cargo de técnico administrativo do município de São José dos Pinhais. Por conseguinte, feita a opção em tempo oportuno, jamais poderia, conforme o postulante, sofrer a penalidade maior existente no serviço público, motivo pelo qual pugnou pela revisão judicial do ato de cassação da aposentadoria.

Citado, o Estado do Paraná, no prazo legal, enfrentou a prescrição alegada, aduzindo sua não ocorrência. Preliminarmente, alegou a nulidade de citação, pois o mandado de citação foi enviado ao Palácio do Governo, órgão não incumbido da defesa; o servidor do Gabinete de Governo não tem atribuição legal para assinar o mandado, sob pena de infração disciplinar. No mérito, vaticinou que o servidor teve aposentadoria cassada após devido processo administrativo disciplinar, por meio do qual houve total respeito ao devido processo legal. Afirmou que não é dado ao Poder Judiciário sindicar o juízo realizado pelo Sr. Governador no ato de cassação da aposentadoria. Negou todos os demais argumentos de anulação do ato administrativo. Enfrentou, ainda, o pedido de danos morais, sustentando que o abalo psicológico suportado, acaso existente, foi decorrente de condutas encetadas pelo próprio autor.

Argumentos mantidos, de parte a parte, em réplica e tréplica.

Ministério Público, devidamente intimado, não lançou parecer nos autos.

Em se tratando de matéria que demanda apenas análise documental, não houve audiência de instrução e julgamento.

Conclusos os autos, profira a SENTENÇA cabível.

DISPENSADO O RELATÓRIO.

**** Considere, como Lei do Processo Administrativo Disciplinar Estadual, o mesmo teor do Estatuto dos Servidores Civis da União.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 21.2014

Um caminhão da sociedade empresária Limpa Tudo S/A. – fabricante do detergente tóxico conhecido como Só Limpeza, recomendável para inutilizar lixo hospitalar – estava transportando um lote de 20 toneladas do mencionado detergente, sem as devidas cautelas de acondicionamento, depósito, limitação de volume e informação, e acabou por envolver-se em abalroamento na BR 1.040, nos limites do Município de Colinas/TO, e derramou todo o produto transportado na cabeceira do Córrego Livramento, afetando gravemente o bioma do Cerrado, inerente à região, com plena devastação de manancial protegido pelas regras ambientais.

Ademais, conforme perícia dos institutos oficiais, de forma contínua e ininterrupta, o acidente reiteradamente traz efeitos de contaminação à represa que abastece a estação de tratamento de água potável na jurisdição compreendida na Comarca de Colinas/TO. Descobriu-se, posteriormente, que, para a fabricação do produto, a empresa não estava acobertada de licença e alvará permissivos.

Após exaustivo inquérito público, a ação civil pública fora ajuizada, postulando como obrigação de fazer a recomposição do acervo ambiental e afastamento da contaminação da represa, bem como obrigação de não fazer consistente na vedação de transporte sem as devidas cautelas e fabricação e negociação do produto sem as licenças e alvarás necessários, e, por fim, a indenização pecuniária pelos danos materiais causados e morais coletivos.

Em laureada decisão, o juízo da Comarca de Colinas/TO, acatando a tese da defesa, julgou parcialmente procedente o pedido para obrigar a requerida apenas à recomposição da área afetada com seu inerente isolamento, porquanto impossível cumulação de obrigação de fazer e de indenizar, conforme art. 3º da LACP.

À luz do exposto, confeccione a (s) peça (s) processual (ais) que entender cabível (eis), enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo e se citar trechos de doutrina ou de julgados. Apenas é permitido citar o teor de súmulas.

Senten�a Federal - Rodada 21.2014

Em 31/01/2009, o Ministério da Educação e o Município X firmaram o Convênio nº 1/2009, para o fim de construção da sede da Escola Técnica Municipal de Formação de Jovens e Adultos. O valor decorrente do ajuste foi fixado em R$ 280.000,00. Para a realização da obra, o Município X, através do Prefeito JOSÉ DE DEUS (com exercício de mandato até 31/12/2012), utilizou-se de duas licitações na modalidade Convite: Convite nº 01/2009, para a primeira parcela da obra, no valor de R$ 140.000,00; Convite nº 05/2009, para a parte final da obra, também no valor de R$ 140.000,00.

Participaram dos dois certames as mesmas empresas (ROGERIO DA SILVA – ME, CARLOS FILHO – ME, e TUDO ENGENHARIA), tendo sido vencedora dos procedimentos licitatórios a empresa ROGÉRIO DA SILVA - ME. Os procedimentos licitatórios foram desenvolvidos por comissão composta pelos seguintes servidores públicos: CHICA MARIA, RAIMUNDO JOSÉ e PEDRO NETO.
Em dezembro de 2009, a obra foi concluída, tendo havido o repasse integral do valor do Convênio à empresa ROGÉRIO DA SILVA – ME, que tem como sócio gestor ROGÉRIO DA SILVA.

No final de 2009, o Tribunal de Constas da União – TCU realizou auditoria e, apesar de certificar a conclusão da obra, apontou uma série de irregularidades. De início, a inadequação do procedimento licitatório, já que o valor orçado para a obra impunha a utilização de Tomada de Preço e que o fracionamento do objeto do Convênio violou a Lei nº 8.666/93. Além disso, mesmo que se considerasse possível o Convite, a forma de sua execução contrariou preceitos legais. Ainda, observou-se que a empresa vencedora não tinha serviços de engenharia como seu objeto social e que seu capital social era de apenas R$ 45.000,00. Destacou-se, também, que, apesar da clara falta de habilitação para a realização do contrato, não houve qualquer questionamento aos procedimentos licitatórios por parte dos demais participantes. Ademais, ressaltou-se que as empresas CARLOS FILHO – ME e TUDO ENGENHARIA não tinham sede física e que os documentos relativos à constituição e participação das duas empresas nos Convites foram todos forjados por ROGÉRIO DA SILVA. Quanto à execução da obra, observou-se que os materiais utilizados, em sua grande maioria, eram oriundos de restos de obras, usados e recondicionados, quando evidentemente deveriam ser para primeiro uso. No que se refere ao preço, constatou-se que o valor empregado era suficiente para a construção de uma unidade com o dobro do porte da construída, havendo nítida diferença, para cima, entre os preços praticados e os preços de mercado.

Diante das informações colhidas pela auditoria do TCU, o membro do Ministério Público Federal, como titular da ação penal, denunciou os envolvidos nos seguintes termos: JOSÉ DE DEUS, (a) crime do artigo 90 da Lei 8.666; (b) crime do artigo 89 da Lei 8.666; (c) crime do inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei 201; (d) crime do inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei 201; CHICA MARIA, RAIMUNDO JOSÉ e PEDRO NETO, (a) crime do artigo 90 da Lei 8.666; (b) crime do artigo 89 da Lei 8.666; ROGÉRIO DA SILVA, (a) crime do artigo 90 da Lei 8.666; (b) crime do artigo 89 da Lei 8.666; (c) crime do inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei 201; (d) crime do crime do inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei 201.

Denúncia recebida em 07/03/2013. Respostas à acusação apresentadas. Na fase de instrução processual, foram ouvidos os três auditores que elaboraram o parecer de auditoria que fundamentou a ação penal, os quais confirmaram a integralidade de seu conteúdo, bem como destacaram que, diante de todo o apurado, houve intenção nítida de fugir às regaras legais atinentes à espécie, seja por parte do Prefeito, seja por parte dos integrantes da comissão de licitação, que sabiam das falhas e, intencionalmente, deram andamento ao procedimento. Confirmaram, ainda, o superfaturamento da obra, com custo estimado na metade do que efetivamente foi pago. Confirmaram, contudo, que a obra foi concluída e que está atendendo às necessidades da população local. As duas testemunhas indicadas por JOSÉ DE DEUS informaram que o réu não tinha conhecimento dos vícios no procedimento licitatório, pois, diante da grande demanda do Município, apenas assinava os atos finais. Confirmaram a conclusão da obra e o uso dela pela população local. A testemunha indicada por ROGÉRIO DA SILVA informou que a obra foi integralmente concluída e que não sabia nada a respeito de fraude de documento por parte do réu, destacando também que a empresa de ROGÉRIO DA SILVA já teria feito outras obras no Município. CHICA MARIA, RAIMUNDO JOSÉ e PEDRO NETO trouxeram aos autos apenas testemunhas abonatórias.

Em interrogatório, JOSÉ DE DEUS negou a prática de qualquer conduta criminosa, momento em que afirmou ter sido induzido a erro pela Comissão de Licitação, já que não tinha conhecimento dos vícios no procedimento licitatório. Disse que houve meras irregularidades formais e que a obra foi concluída e tem sido muito útil pra população local. CHICA MARIA, RAIMUNDO JOSÉ e PEDRO NETO negaram a prática de crimes, sustentando que seguiram a legislação e que foram induzidos a erro por ROGÉRIO DA SILVA em relação aos documentos falsos relativamente às outras duas empresas participantes dos Convites. ROGÉRIO DA SILVA utilizou-se da prerrogativa constitucional do silêncio.

Em alegações finais, o MPF reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados. A defesa de JOSÉ DE DEUS, CHICA MARIA, RAIMUNDO JOSÉ e PEDRO NETO sustentou, preliminarmente, a inépcia da denúncia, pois não há clara individualização das condutas supostamente criminosas; a incompetência da Justiça Federal, em razão da incorporação das verbas ao patrimônio municipal. No mérito, alega não ter ocorrido qualquer conduta criminosa; que é admitido o fracionamento do objeto da licitação; que é incabível o enquadramento da conduta narrada no artigo 89 da Lei 8.666; é incabível a imputação concomitante dos crimes dos artigos 89 e 90 da Lei 8.666 com base em idênticos certames licitatórios; os crimes dos artigos 89 e 90 da Lei 8.666 exigem elemento subjetivo específico para sua configuração; a conduta deve ser classificada para o tipo penal previsto no artigo 93 da Lei 8.666. Além dos questionamentos anteriores, a defesa de ROGÉRIO DA SILVA sustenta que o réu não pode ser denunciado pela prática de crime do Decreto-Lei 201, pois não exercia mandato eletivo em âmbito municipal.

Com base no presente relatório e considerando ser o primeiro processo penal movido contra os réus, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 20.2014

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Maicon Vida Loka pela prática de roubo (art. 157, caput, do CP) em concurso material com furto qualificado (art. 155, parágrafo 4º, I, do CP).
Narra a denúncia que Maicon Vida Loka, aproveitando-se da abertura do portão eletrônico, entrou até a garagem de uma residência. Ao se deparar com a vítima Dulcinha que estava no interior de seu veículo, preparando-se para deixar o local, aos berros mandou que ela lhe passasse o relógio, o que foi feito imediatamente.
Em seguida, quebrou o vidro do carro estacionado ao lado e subtraiu um aparelho mp3 que se encontrava sobre o banco.
Foi preso em flagrante por uma viatura da polícia militar cerca de duas quadras da ocorrência dos crimes.
O Delegado de Polícia nomeou o agente de polícia Pedrão, com curso superior, na qualidade de perito ad hoc para constatar o arrombamento ao veículo. Foi elaborado o laudo de constatação de arrombamento.
Foi colhido o depoimento da vítima em sede policial, oportunidade em que disse que ficou muito intimidada com os gritos de Maicon Vida Loka e sentiu bastante medo, por isso lhe entregou seu relógio.
O relógio foi avaliado em R$ 600,00 e o aparelho MP3 em R$ 500,00.
Em seu interrogatório policial, Maicon Vida Loka se declarou usuário de cocaína, álcool e maconha.
Na resposta à acusação, além de apresentar negativa geral sobre os fatos, a defesa requereu a realização de perícia com objetivo de constatar a inimputabilidade do réu, face a dependência química.
Na análise da resposta à acusação, o juiz indeferiu o pedido de perícia, sob o argumento de que o mero uso de drogas, ainda que corriqueiro, não conduz à realização do exame requerido.
Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridos a vítima e os policiais encarregados da prisão, que confirmaram os fatos. Testemunhas de defesa abonatórias. O réu confessou os crimes e afirmou que os praticou para comprar drogas.
A vítima pediu ao juiz que prestasse seu depoimento sem a presença do réu na sala de audiências, pois se senti extremamente ameaçada por ele, o que foi deferido pelo magistrado.
Foi juntada certidão de antecedentes do réu, com prova da existência de condenação pelo crime de lesões corporais, transitada em julgado há menos de 5 anos.
Em sede de alegações finais o MP pediu condenação nos termos da denúncia.
A defesa, em preliminar, levantou nulidade do processo devido ao equivocado indeferimento da perícia. No mérito pediu condenação em pena mínima e substituição por restritivas de direitos.
É o relatório.
Elabore a sentença. (Dispensado relatório. Não transcreva acórdãos, súmulas, números de acórdãos, doutrina).

Objetivas - Rodada 20.2014

(Emagis) A Emenda Constitucional n. 33/2001, dando nova redação à alínea a do inciso IX do §2º do artigo 155 da Constituição Federal, ampliou a competência para instituição da ICMS no caso de importação, passando a permitir que ele incida sobre “bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto” (destaques acrescentados).
A propósito da interpretação recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da indigitada inovação constitucional, seguem três assertivas.
I – Considerou-se que a inovação, vulnerando jurisprudência sedimentada pelo STF em sua Súmula n. 660 (“Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto”), é incompatível com as cláusulas pétreas constitucionais referentes às limitações constitucionais ao poder de tributar.
II – Considerou-se que, a partir da EC n. 33/2001, os obstáculos impostos à tributação pelo ICMS de bem importado por pessoa que não seja contribuinte do imposto, restaram superados.
III – Vedou-se a ‘constitucionalização’ das leis anteriores à EC n. 33/2001 que autorizavam a tributação pelo ICMS de bem importado por pessoa que não seja contribuinte do imposto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Sistema Nacional de Cultura, considerados os preceitos presentes na Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de Sistema previsto no artigo 216-A da Constituição Federal, incluído pela EC n. 71/2012.
II – Embora caiba à lei federal dispor sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, a Estados, Distrito Federal e Municípios cabe, mediante leis próprias, organizar seus respectivos sistemas de cultura.
III – Um dos princípios regentes do Sistema Nacional de Cultura é a ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das consequências jurídicas, consideradas as normas presentes na Constituição Federal e na legislação correlata, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da ausência de fruição de férias, por parte do servidor público, em decorrência de necessidade da administração pública.
I – A Constituição Federal prevê que, em tal situação, o período de férias não gozado seja contado em dobro para fins de aposentadoria.
II – O Supremo Tribunal Federal assegura ao servidor público, em tais casos, a indenização decorrente do período não gozado de férias.
III – O pagamento em dobro das férias não usufruídas é assegurado, na Lei 8.112/1991, aos servidores estatutários.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a inserção, ou não, de determinados candidatos nas vagas reservadas a deficiente em concurso público, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É sumulado o entendimento de que o portador de visão monocular tem direito a concorrer às vagas reservadas aos deficientes.
II – A Corte Especial do STJ recentemente manifestou o entendimento de que o portador de surdez unilateral não tem direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes físicos.
III – A Constituição Federal define o percentual de cargos e empregos públicos que devem ser reservados aos deficientes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das Unidades de Conservação, considerada a disciplina da Lei 9.985/2000 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – A formalização da criação de unidade de conservação de proteção integral não invalida as licenças ambientais anteriormente concedidas.
II – Somente é possível a instituição de limitações administrativas na unidade de conservação após formalizada sua criação.
III – É vedada a cobrança de taxa de visitação em se tratando de unidade de conservação de proteção integral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito tributário julgue as assertivas a seguir:

I - A imunidade tributária exime o sujeito passivo tanto do cumprimento das obrigações tributárias principais como também das acessórias.

II - A imunidade tributária quando definida por critérios pessoais do sujeito passivo (subjetiva) é aplicável tanto nas situações que o beneficiário se apresente como contribuinte como também responsável tributário. 

III - A imunidade dos livros é aplicável também aos serviços de distribuição por ser estritamente necessário à sua difusão.

(Emagis) A maior e a menor alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) admissíveis para a maioria dos itens da lista de serviços SÃO e ESTÃO previstas, respectivamente, em:

(Emagis) Considere a hipotética situação de que sobre dirigentes de determinado sindicato de trabalhadores exista fundadas suspeitas de enriquecimento ilícito, decorrente da malversação da receita oriunda da arrecadação de contribuição sindical compulsória.
A respeito do controle orçamentário-financeiro passível de ser exercido na hipótese, considerado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Havendo norma constitucional que veda ao Estado a interferência na organização sindical (artigo 8º, I, parte final), é proscrito ao Tribunal de Contas da União atuar sobre a situação descrita, que se sujeita apenas ao controle interno.
II – A receita oriunda da arrecadação em apreço, embora tenha natureza tributária, não se subsume ao gênero receita pública.
III – Tanto cabe a atuação do TCU no controle da situação descrita quanto tem natureza de receita pública a contribuição em apreço.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do cumprimento de sentença transitada em julgado que tenha condenado o réu ao pagamento de quantia em dinheiro.
I – Segundo a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, baixados os autos em decorrência do trânsito em julgado da condenação, deve o juiz, de ofício, ordenar a intimação do devedor para o pagamento.
II – Segundo a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, para que incida sobre o débito a multa de 10% estabelecida no artigo 475-J do CPC, deve o devedor ser intimado pessoalmente para o pagamento e deixar escoar o prazo legal de 15 dias, não valendo, para tanto, a intimação através de seu advogado.
III – Ainda que a apuração do valor da condenação dependa apenas de cálculo aritimético, o ônus de apresentar a conta é do credor, só depois devendo ser determinada a intimação do devedor para pagamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(VUNESP/Magistratura/TJSP/2008-Adaptada) O magistrado se encontra em situação de decisão da lide, mas as normas de direito positivo que lhe parecem aplicáveis à matéria se mostram obscuras. Por outro lado, as regras seguidas pelo povo aparentariam contrariedade ao sistema positivo. Assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o processo coletivo, julgue os itens abaixo:
I – Existe prevenção entre o juízo de conhecimento que proferiu a sentença em processo coletivo e as respectivas liquidações e execuções individuais.
II – Quando existir mais de uma vara numa mesma comarca que a priori sejam competentes para o processamento de ações coletivas, a determinação do juízo prevento para conhecer de ações coletivas conexas será consoante a regra daquele que despachou em primeiro lugar.
III – A ação civil pública a ser proposta contra dano ambiental regional, que abranja a área de vários municípios do interior de um mesmo estado-membro, deverá ser ajuizada na respectiva capital e não em um dos respectivos municípios interioranos.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da possibilidade jurídica de a pessoa jurídica pleitear indenização por danos morais de que alega ser vítima.
I – É sumulada a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
II – A 4ª Turma do STJ recentemente fixou o entendimento de que pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais de que alega ser vítima, tendo, com efeito, por procedente pretensão de Município de ser indenizado por emissora de televisão que lhe teria maculado a imagem.
III – Segundo o Código Civil, os direitos da personalidade somente se aplicam às pessoas jurídicas no que couber.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a inversão do ônus da prova no CDC constante do art. 6º, inciso VIII, assinale a assertiva correta:

(Emagis) Sobre as operações societárias, atento(a) aos dispositivos do Código Civil e da Lei 6.404/1976 (LSA), bem como aos entendimentos doutrinários encampados nas ‘Jornadas de Direito Civil’ promovidas pelo CJF/STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – As disposições sobre incorporação, fusão e cisão previstas no Código Civil aplicam-se às sociedades anônimas naquilo em que a Lei 6.404/1976 for omissa.
II – Transformação, segundo a LSA, é a operação pela qual a sociedade, após sua dissolução e liquidação, passa de um tipo societário para outro.
III – Caso o empresário individual venha a admitir sócios, deve promover a dissolução e liquidação da empresa individual para, só então, solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada pessoa sonega o recolhimento de imposto de renda apresentando em sua declaração informações de despesas médicas inexistentes. Quando é intimada no procedimento fiscal, apresenta, para assegurar a impunidade da sonegação, recibos falsos referentes às despesas fraudulentamente declaradas.
Sobre a conformação penal dos fatos, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime referente à apresentação dos recibos falsos, por ser posterior à consumação do crime de sonegação fiscal, não pode ser consumido por este último.
II – O crime de apresentação de informações falsas na declaração de imposto de renda, sendo meio para cometimento do crime de sonegação fiscal, é consumido por este último.
III – Os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, ainda que posteriores ao crime de sonegação fiscal, podem ser consumidos por este último, desde que visem unicamente a assegurar a evasão fiscal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito do conhecido conflito aparente entre as normas penais previstas no artigo 70 da Lei n. 4.117/1962 e no artigo 183 da Lei 9.472/1997, avalie, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Aquele que explore de forma habitual e clandestina serviço de telecomunicações se enquadra, em tese, no tipo penal previsto no artigo 70 da Lei 4.117/1962.
II – Aquele que explore de forma habitual e clandestina serviço de telecomunicações se enquadra, em tese, no tipo penal previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1996.
III – O tipo penal previsto no artigo 70 da Lei 4.117/1962 foi revogado pelo tipo penal presente no artigo 183 da Lei 9.472/1997.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Seguem assertivas que visam a espelhar a compreensão do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicabilidade do princípio da insignificância no Direito Penal.
I – Acolhe-se a doutrina proibitiva do denominado ‘direito penal do autor’, de modo que se tem por irrelevante a reincidência ou a habitualidade delitiva do agente para fins da aplicação do princípio da insignificância, que interfere na tipicidade do fato.
II – O furto de fios utilizados por concessionária no serviço de distribuição de energia, considerado o diminuto valor patrimonial do bem furtado, configura, em princípio, insignificante penal.
III – Compreende-se que a prática do delito em concurso de agentes torna o comportamento mais reprovável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da prescrição das medidas de segurança, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo a sentença que impõe medida de segurança absolutória (ainda que imprópria), não há que se falar na prescrição de medida imposta, visto que de condenação não se cuida.
II – A medida de segurança prescreve considerando-se a pena em abstrato cominada ao delito que gerou sua imposição.
III – A medida de segurança prescreve considerando-se a pena em concreto aplicada ao delito que gerou sua imposição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a possibilidade de, no procedimento do Tribunal do Júri, o juiz togado absolver sumariamente – isto é, sem remessa do feito ao conselho de sentença – o réu inimputável (absolvição imprópria), avalie as assertivas que seguem.
I – Não é possível a absolvição imprópria por parte do juiz togado, visto que a competência para tanto é do conselho de sentença.
II – Se a única tese defensiva é a inimputabilidade, é possível que, sem afetação da questão ao conselho de sentença, absolva o juiz togado sumariamente o réu.
III – Se, além da tese defensiva da inimputabilidade, a defesa desenvolve de forma idônea alegações referentes à ausência de autoria ou materialidade, deve o caso ser remetido ao conselho de sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito de guerra, considerado o corrente escorço doutrinário e a disciplina presente nos instrumentos convencionais correlatos, avalie as assertivas que seguem.
I – O denominado jus ad bellum consiste no direito de promover a guerra, sendo que, a este respeito, prevalece nos instrumentos convencionais atuais a denominada noção de guerra justa, isto é, o direito de o Estado fazer a guerra quando esta lhe parecer justa.
II – O denominado jus in bello consiste no conjunto de normas que se aplicam àqueles que contendem nos conflitos armados, é o chamado “Direito de Guerra”.
III – A Carta da ONU consolidou, como regra, a ilicitude da guerra, que somente restou autorizada aos Estados em duas hipóteses: legítima defesa individual ou coletiva e ação militar determinada pela ONU por meio do Conselho de Segurança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

PGE/PGM - Rodada 20.2014

Antônio Josenildo propôs ação ordinária contra o Município de Porto Legal, postulando o fornecimento do medicamento ‘Xis’, produzido pelo Laboratório International Química.
Relatou que necessita do fármaco para o tratamento da grave patologia neurológica que lhe acomete, conforme prescrição de sua médica assistente.
Sustentou que o Poder Público tem o dever de prestar atendimento integral à saúde da população, inclusive no que tange ao fornecimento de medicações, invocando o art. 196 Constituição Federal e a jurisprudência sobre o tema. Em sede de tutela antecipada, requereu a dispensação imediata do medicamento pelo Município, sob pena de fixação de multa diária, além da responsabilização por crime de desobediência no caso de descumprimento da ordem judicial. Pugnou, ao fim, pelo julgamento de procedência do pedido, atribuindo à causa o valor de R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais), equivalente ao custo - aproximado - de um ano do tratamento médico.
O pleito antecipatório foi deferido liminarmente, determinando o magistrado o fornecimento da medicação no prazo máximo de 10 (dez) dias, cominando multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a hipótese de descumprimento.
Devidamente intimado e citado, o Município interpôs agravo de instrumento, mas o recurso não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça. Em contestação, suscitou a sua ilegitimidade passiva ad causam, além do chamamento ao processo do Estado da Federação. Quanto ao mérito, alegou que não houve a designação de perícia médica pelo Juiz de Direito e que o autor não teria comprovado a realização do tratamento junto ao Sistema Único de Saúde ou mesmo a ineficácia da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS em relação ao seu caso clínico. Aduziu que o atendimento da prestação (fornecimento de fármaco importado e de elevado custo) geraria prejuízo direto ao erário e ao sistema público de saúde, pois estaria havendo significativa destinação de recursos para beneficiar um único cidadão, em detrimento da coletividade, salientando que, na repartição de competências entre os entes federados, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90, o componente de medicamentos de dispensação excepcional seria responsabilidade do Ministério da Saúde e dos Estados.
O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Legal, acolhendo o chamamento ao processo, determinou a citação do Estado da Federação, estendendo a esta pessoa jurídica de direito público interno o alcance da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional.
Em face da situação hipotética acima retratada, na condição de Procurador do Estado, redija a peça recursal adequada para impugnar o decisum.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 20.2014

Romilson Matra foi confundido com um foragido armado e perigoso que estava sendo perseguido pela Polícia Federal no centro da cidade de Vera Estrela Estado 27 após um tiroteio. Ele, a vítima, estava caminhando apressado em um beco depois de ter ouvido os tiros. Ao ser chamado por um policial federal se virou bruscamente. O policial disparou com um fuzil de alto calibre, pensando que se tratava do suspeito que atirara contra a polícia momentos antes, e pretenderia voltar a fazê-lo. Romilson morreu na hora.

Olgarina, mulher de Romilson, Edilson Matra, e Edmilson Matra, estes últimos filhos da viúva com Romilson, entraram com ação contra a União. Pediu-se indenização na Justiça Federal de Vera Estrela, subseção do estado 27, submetida à jurisdição do Tribunal Federal da 6ª Região (todos fictícios). Em primeiro grau, a União foi condenada ao pagamento de despesas com o funeral, pensão mensal à viúva no valor de dois terços da remuneração do falecido, até a data em que ele completaria 68 anos, e de indenização por danos morais de cem salários mínimos a cada um dos filhos e à viúva.

A União apelou. O TRF6 entendeu ser indevida a pensão à viúva porque ela já recebia pensão do Exército no valor integral da remuneração percebida em vida pelo falecido, que era capitão. Para o tribunal, essa questão seria de ordem pública, passível de manifestação judicial mesmo sem provocação por parte do réu. O TRF6 considerou que o recebimento da pensão paga pela mesma União caracterizaria bis in idem.

Olgarina acoimada de câncer raríssimo e gastando toda a sua pensão de viúva de capitão com o tratamento, não dispõe de meios para pagar advogado de modo que intimada do acórdão do TRF6 no dia 13 de maio de 2014, e no mesmo dia foi procurar a Defensoria Pública da União.

Na qualidade de DPU de Vera Estrela elabore a peça processual cível adequada. Explique a tempestividade da providência. Times New Roman 12, máximo de cem linhas.

Senten�a Federal - Rodada 20.2014

Ronaldo Freitas impetrou mandado de segurança em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, objetivando “a concessão liminar dos efeitos da tutela, ordenando que a autoridade coatora se abstenha de exigir do impetrante a capacidade técnica prevista no art. 4, inciso III, Lei Ordinária nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), independentemente de comprovação ‘atual’ de capacidade para manuseio, a fim de renovar o “Registro Federal de Arma de Fogo”, e “a concessão definitiva da ordem mandamental para o fim de (i) dispensar o impetrante de comprovar capacidade técnica e psicológica para manuseio de arma de fogo, estabelecida no art. 4º, inciso I II, da Lei Ordinária nº 10.826/2003; (ii) bem como a dispensa oficial da revisão periódica de registro, estabelecida no artigo 5º, § 2º, da Lei n. 10.826/2003”.
Nos dizeres da inicial, o impetrante, Desembargador do Poder Judiciário de Santa Catarina (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), “requereu, em 16.09.2013, a renovação do registro, com o devido pagamento da Guia de Recolhimento da União GRU (documento anexo). Entretanto, foi comunicado que, para renovar o certificado de porte de arma de fogo, seria necessária a comprovação de capacidade técnica ‘atual’, emitida por órgão credenciado, para manuseio, haja vista que o certificado apresentado na propositura da renovação do registro foi expedido há mais de 03(três) anos. Essa comprovação da capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, requisito exigido pelo Estatuto do Desarmamento (art. 4º, inciso III), é exigida a cada renovação trienal, isto é, além de ser essencial para obtenção do porte de arma, também o é para a renovação do registro da arma, a qual ocorre de 03 (três) em 03 (três) anos. Essa exigência, tanto para obtenção, como para renovação, não deve alcançar o impetrante, pois, assim como os demais dispositivos do art. 4º (Estatuto do Desarmamento), configura-se limitação expressa e desarrazoada à prerrogativa conferida pela Loman (art. 33, inciso V). O art. 33, inciso V, da Loman confere aos magistrados a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal, sem prever ou condicionar qualquer requisito a mais para o exercício dessa prerrogativa, não podendo qualquer regulação de lei ordinária posterior estabelecer critérios não previstos na lei complementar que regula a matéria (critério da especialidade e hierárquico). Assim, não poderia a Instrução Normativa n. 23/2005 DG/DPF, mesmo que cumprindo o procedimento do Estatuto do Desarmamento, atribuir nova disciplina ou modificar matéria de prerrogativas funcionais dos magistrados, que é de exclusiva competência de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), consoante assegurado constitucionalmente (art. 93, caput, da CRFB/88). Por sua vez, a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar nº 8.625/93), em seu art. 42, ressalva a hipótese de porte de arma para seus membros, esclarecendo que independe de qualquer ato formal de autorização e licença. Portanto, a simetria entre os cargos (Ministério Público e Magistratura), uma vez que são submetidos à carreira de Estado significativamente semelhante (arts. 93 e 129, § 4º, da CRFB/88), não autoriza a exigência da capacidade para manuseio de arma de fogo, pois a prerrogativa se encontra assegurada por Lei Complementar.” E conclui, “assim como os policiais (e por simetria os membros do Ministério Público), o impetrante, na condição de magistrado (Desembargador) e com base na ressalva expressa contida no caput do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, deve ser dispensado de comprovar capacidade técnica de manuseio de arma de fogo todas as vezes em que for necessária a renovação do Registro de Arma de Fogo”.
A parte impetrante instruiu a petição inicial com procuração e documentos.
Indeferi a ordem liminar.
Notificada, a autoridade impetrada prestou informações.
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela denegação da segurança.

Os autos foram conclusos para sentença.

Com base no relato acima, na qualidade de Juiz Federal Substituto, redija a sentença que julgue os pedidos formulados pelos autores. O relatório é dispensado.

Senten�a Estadual - Rodada 19.2014

EMAGIS - Rodada 19.2014 - Sentença Estadual:

Cuida-se de ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município “X” com pedidos mediatos em face do Banco “Y” (privado/particular) e do próprio Município “X”. Narra, em síntese, que no ano de 2012 o município “X” e o Banco “Y” firmaram contrato, onde, dentre outras cláusulas, foi pactuada a exclusividade para as operações de empréstimo por consignação em pagamento pelos servidores municipais, exclusividade esta prevista para até o ano de 2017. Aduz, ainda, que a publicação do Decreto Municipal nº 11111/2012 ratificou a sobredita exclusividade prevista contratualmente.

Quanto ao direito, argumenta que a cláusula contratual de exclusividade e o Decreto em questão seriam inconstitucionais, considerando a contrariedade em face dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade da administração pública, isonomia, livre iniciativa, livre concorrência, moralidade administrativa e segurança jurídica. Também afirma que a lei municipal que prevê o regime jurídico próprio (estatutário) dos servidores municipais expressamente estabelece a possibilidade de os servidores contratarem empréstimo consignado, não havendo, em tal lei, qualquer restrição relativamente às instituições financeiras onde o empréstimo poderia ser formalizado (apresentou a lei).

Nesse contexto, a fim de assegurar o direito de os servidores municipais escolherem a instituição financeira com a qual porventura desejem contratar empréstimo consignado, o Sindicato autor pede sejam declarados nulos o Decreto Municipal e a cláusula do contrato firmado entre os réus relativamente à exclusividade do Banco “Y” para o empréstimo consignado. Também pediu a condenação dos réus solidariamente em danos morais coletivos, considerando os transtornos decorrentes da impossibilidade de os servidores contratarem empréstimo consignado em outras instituições financeiras com taxas melhores. Juntou documentos, dentre eles o Estatuto do Sindicato (com previsão de legitimidade para defesa dos interesses individuais ou coletivos dos servidores), bem como relação de servidores substituídos. Registre-se que os substituídos (ativos e inativos) totalizam o quantitativo de 3.000 (três mil) servidores, sendo que o montante de servidores (ativos e inativos) do município corresponde a 5.000 (cinco mil).

Houve pedido de tutela antecipada, que restou indeferido. Foi noticiada nos autos a interposição de agravo de instrumento pelo autor.

Na sequencia, regularmente citados, o município “X” e o Banco réu apresentaram contestações separadamente, mas com os mesmos argumentos: a) preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Sindicato, em razão da não apresentação da autorização de cada um dos servidores substituídos; b) já no mérito, a legalidade/constitucionalidade da cláusula contratual e Decreto combatidos, basicamente sob o fundamento de que a permissão de consignação em folha de pagamento insere-se na esfera de oportunidade da Administração Pública; c) a utilização do sistema de consignação em pagamento não impede que os servidores contratem seus empréstimos pessoais em outras instituições financeiras, sendo que apenas a modalidade de consignação em pagamento ficou franqueada somente ao Banco do “Y”; d) inocorrência de dano moral coletivo na espécie, uma vez que a atuação administrativa estava embasada em norma legal e regulamentar (Decreto). Aduziram, ainda, que a regulamentação infralegal poderia estabelecer condições para concretização de empréstimo consignado pelos servidores municipais. Além disso, mesmo que reconhecida possível inconstitucionalidade ou ilegalidade do Decreto e da cláusula de exclusividade, o tão só fato de haver apenas um banco para formalização de empréstimos consignados não consubstanciaria dano moral coletivo, mas mero aborrecimento; e) também na hipótese de procedência do pedido, defendeu que a extensão subjetiva da condenação deveria beneficiar apenas os servidores substituídos.

Houve réplica. Sem instrução oral.

O Ministério Público ofereceu parecer pela improcedência dos pedidos.

Conclusos os autos para sentença. O Agravo de Instrumento ainda não havia sido julgado pelo Tribunal de Justiça.

Na condição de Juiz de Direito competente para o julgamento do caso hipotético, profira a decisão que reputar adequada, sendo dispensado o relatório.

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