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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2014

José Espertão adquiriu regularmente o lote comercial nº 05, na QE 10, Taguatinga Norte, Brasília/DF, do menor impúbere João Ingênuo, então com 08 anos de idade, em 02/03/2012.

No contrato de compra e venda restou pactuado que o valor do bem, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), seria pago em 100 (cem) parcelas, sucessivas e mensais. Além disso, para garantir o pagamento, foi constituída hipoteca sobre o referido bem imóvel como garantia do pagamento.

Ocorre que José Espertão ofereceu o imóvel mencionado em garantia de empréstimo concedido pelo BRB – Banco Regional de Brasília à empresa Madeiras do Brasil Ltda. – MABRIL, da qual ele era um dos sócios.

Com a inadimplência das prestações firmadas no empréstimo bancário e antes do pagamento de todas as parcelas relativas ao contrato de compra e venda do imóvel firmado com o menor João Ingênuo, o BRB executou a garantia, adjudicando judicialmente o imóvel. No entanto, a decisão que determinou a adjudicação do imóvel, apesar do bem ainda estar hipotecado em benefício do menor, não determinou sua intimação.

Após a regular adjudicação, o BRB vendeu o referido imóvel a Fábio Prestes.

Fábio Prestes ingressou, então, com ação de imissão de posse contra José Espertão, que estava ocupando o referido imóvel.

Antes de decidir o pedido de liminar, o MM. Juiz de Direito, vislumbrando eventuais irregularidades na adjudicação e, consequentemente, prejuízo ao menor João Ingênuo, determinou que os autos fossem remetidos ao Ministério Público para manifestação.

Na condição de promotor de justiça substituto, confeccione a (s) peça (s)/manifestação (ões) cabível (eis), enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 25.2014

Herculano Pélida vivia em união estável com Jacira Átrida, e teve com ela cinco filhos. Antes disso foi casado com Joana Pélida. A esta nunca deixou de ajudar com dinheiro e compras de modo que Joana, mesmo sem pensão alimentícia determinada a em juízo sempre viveu às custas de Herculano. Morto Herculano, Jacira foi reconhecida como sua dependente, e à falta de outros dependentes, pois os filhos do falecido quer os de Jacira, quer os de Joana, já eram todos maiores e capazes. Jacira que sempre soube que Joana seguiu vivendo às custas de seu falecido companheiro, e porque sempre foi pessoa sem ganância, recebia a pensão e passava dez por cento que recebia para Joana, em depósitos bancários mensais. Joana, que não sabia o valor da pensão, sempre achou que recebia a metade. Dez anos depois de morto Herculano, Jacira teve um AVC. Draco Pélida, filho de Jacira e curador dela, pois interditada, sempre inimigo e revoltado com a ajuda que seus genitores davam a Joana, passou a ignorar as necessidades da primeira esposa de seu pai. Herculano Pélida era engenheiro antigo do Departamento de Obras Hídricas do Estado 27, órgão ligado à secretaria de transportes. Devido à incorporação de vantagens a pensão por morte dele chega a vinte e cinco mil reais mensais.

Reduzida à falta de recursos completa, Joana foi ter com a Defensoria Pública de Vera Estrela, de posse da negativa administrativa do departamento de previdência Estadual sob dois fundamentos: 1. Não se pode ter duas esposas no direito brasileiro, contraria a ordem pública, de modo que só uma fica com a pensão; 2. O Estado 27 adota a lei previdenciária própria que determina a perda do direito de revisar ato concessivo de pensão em cinco anos contados da negativa administrativa, e interpreta o não requerimento como renúncia tácita a direito, de modo que a requerente teria decaído de seu direito à pensão previdenciária.

Como Defensor Público de Vera Estrela impetre a peça prática adequada ao resguardo dos direitos de Joana, não omita qualquer formalidade. Use no máximo cem linhas de Times New Roman.

Senten�a Estadual - Rodada 25.2014

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 25.2014

Inês Santa ajuizou, em 10.03.2013, ação de divórcio com partilha, cumulada com pedido de alimentos e danos morais contra Cristiano Duvidoso, seu cônjuge desde 1991.

Na inicial, Inês Santa alegou que se casou com o requerido em 1991, resultando da união o nascimento de duas filhas. Seguiu narrando que desde janeiro de 2001 ambos estão separados de fato, sendo que já vive em união estável com outra pessoa. Afirmou que o casal construiu uma casa com esforço de ambos e requereu a decretação do divórcio, a condenação do requerido ao pagamento de indenização no valor de R$25.000,00 (vinte cinco mil reais) referente à sua meação no imóvel em questão. Requereu ainda, a revisão da regulamentação do regime de visita das filhas e autorização para voltar a usar o nome de solteira. Juntou documentos a fls.07/42.

Ainda na inicial, a autora pediu a partilha dos bens na proporção de 50%, considerando o casamento celebrado sob o regime legal. Assinalou, ainda, que o réu Cristiano Duvidoso, a partir de 2001, passou a portar-se de maneira estranha, ocasião em que descobriu que o marido mantinha relacionamentos homossexuais com travestis. Pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00(cinqüenta mil reais), uma vez que o cônjuge seria o culpado pelo fim do relacionamento, tendo em conta o relacionamento homossexual relatado; a relação homossexual ocasionou problemas para a autora em seu emprego, além de ter dificultado as relações familiares, situação que justifica a condenação em danos morais. Do mesmo modo, as filhas sofreram rejeição na escola em razão da revelação do caso amoroso do pai.

Por fim, pediu a condenação em alimentos, até que consiga acesso a um emprego que mantenha o padrão de vida vivenciado durante a relação conjugal.

Durante audiência de conciliação, houve acordo das partes em relação ao regime de visitação das filhas. No entanto, o juízo não homologou o acordo naquela assentada, deixando para proceder quando da sentença de mérito.

A fls.65/70 o réu apresentou contestação em relação ao pedido de indenização pela meação; rebateu os argumentos da autora afirmando que à época da construção do imóvel a autora estava desempregada e contribuiu de forma ínfima nas obras. Além disso, mesmo depois da separação, a autora continuou a viver no imóvel sem pagar aluguel, inclusive com seu novo companheiro, de modo que por tal fato já foi recompensada por eventuais gastos com os quais arcou durante a construção e pugnou pela improcedência do pedido de indenização.

No mesmo contexto, afirmou que de fato vivenciou relacionamento com pessoa do mesmo sexo; que não era homossexual no início da relação, mas alguns fatos da vida modificaram sua forma de ver o mundo. No entanto, aduziu que isso não justifica o pagamento de danos morais, nem serve para imputação de culpa no fim da relação conjugal.

No tocante aos alimentos solicitados, afirmou que a autora há muito sobrevive sem ajuda financeira do marido; que, embora sem emprego atualmente, a autora tem aporte financeiro dos pais, que sobrevivem em condição financeira razoável.

Ainda na peça de resistência, o réu obtemperou que a autora carece de interesse de agir quando utiliza um rito inadequado para postular alimentos e divórcio; aduziu que a ação correta, em caso de litígio, seria separação litigiosa, não o divórcio; que os alimentos demandariam ação própria, não cumulável com divórcio.

O Ministério Público manifestou interesse no feito a fls. 109, porém sem maiores considerações.

A decisão de fls. 111/114 deferiu a produção de prova oral; durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas às fls. 136/140.

Alegações finais da autora a fls. 142/145 e do réu a fls. 152/158.

É o breve relatório. Decido.

** DISPENSADO O RELATÓRIO, PROFIRA A SENTENÇA CABÍVEL.

Objetivas - Rodada 24.2014

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos dispositivos da Constituição Federal referentes à repartição constitucional das competências legislativas entre os entes federados.
I – Lei estadual que estabeleça prioridade de tramitação de processo judicial, em qualquer instância, que tenha como parte mulher vítima de violência doméstica, por regular matéria processual, é inconstitucional, eis que invadida competência privativa da União Federal.
II – Lei estadual que regule a homologação judicial de acordo sobre prestação de alimentos feito com intermediação da defensoria pública, regulando procedimento em matéria processual, além da assistência jurídica e defensoria pública, não invade competência privativa da União.
III – Em matéria de assistência jurídica e defensoria pública a competência legislativa é privativa da União.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou e pacificou importantes orientações referentes às normas constitucionais que regulam o acesso às serventias extrajudiciais (serviços notariais e de registro), tendo, inclusive, autorizado passe o assunto a ser decidido monocraticamente por seus Ministros.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que a vacância do cargo de titular do cartório se dê na vigência da Constituição Federal de 1988, se aquele que vier a ocupá-lo cumpriu os requisitos fixados na Constituição pretérita, é, para ele, dispensável a submissão a concurso público.
II – Apenas se a vacância do cargo de titular do cartório se der na vigência da Lei 8.935/1994, que regulamentou os dispositivos da Constituição Federal de 1988 referentes às serventias extrajudiciais, ainda que aquele que vier a ocupá-lo tenha cumprido os requisitos fixados na Constituição pretérita, será dele exigível a submissão a concurso público.
III – Se o ato do Tribunal de Justiça que efetivou pessoa no cargo de titular de cartório sem prévia submissão a concurso público foi consumado há mais de dez anos, operou-se a decadência do direito de desconstituí-lo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a denominada aposentadoria especial do servidor público, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Constituição Federal, deve a aposentadoria dos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física ser regulada por lei especial, lei esta que, por ausência de determinação em contrário no texto constitucional, pode ser ordinária.
II – Embora vede a Constituição Federal a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos pelos regimes próprios de previdência, admite a definição legal de regimes diferenciados aos portadores de deficiência e também aos que exerçam atividades de risco, além dos exercentes de atividades especiais.
III – O Supremo Tribunal Federal tem orientação consolidada no sentido de que, até que sobrevenha diploma legislativo a regular a aposentadoria especial do servidor público, será ela regida, no que couber, pelas normas reitoras da aposentadoria especial dos segurados pelo regime geral da previdência social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Realizado determinado concurso público, remanescem sem ser nomeados candidatos que, embora aprovados, situaram-se fora do número de vagas. Sobrevém lei criando novos cargos. Após esgotado o prazo de validade do concurso, a Administração resolve não prorrogá-lo, a despeito de presentes os mencionados aprovados não nomeados. Abre, porém, meses depois, novo concurso público, para preenchimento de cargos criados pela mencionada lei.
Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Prescreve o §4º, do artigo 225, da Constituição Federal:
“A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.
Sobre referido dispositivo, considerada sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a progressividade do IPTU e fixação do valor do imposto de acordo com a quantidade de imóveis do contribuinte, julgue as assertivas abaixo:
I – A progressividade extrafiscal do IPTU sempre foi admitida na CF/88.
II – A progressividade fiscal do IPTU na CF/88 apenas foi autorizada com o advento da EC 29/00.
III – Embora o número de imóveis de um contribuinte não seja fato apto a autorizar uma sobrealíquota ou majoração no valor do imposto, pode ser elemento relevante para conceder desconto a contribuinte que apenas possua um único imóvel e o ocupe como sua residência.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da ação de exibição de documentos e da exibição incidental de documentos postulada no curso de determinado processo de conhecimento, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – Não cabe a aplicação de multa cominatória em ação autônoma de exibição de documentos.
II – Cabe a aplicação de multa cominatória em exibição de documentos, se a exibição de documentos for requerida de forma incidental no bojo de ação de conhecimento.
III – Serão admitidos como verdadeiros os fatos que por meio do documento a ser exibido a parte pretendia provar quando o requerido não efetuar a exibição nem justificar a omissão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que tange à figura do amicus curiae em sede de recurso repetitivo processado junto ao STJ segundo o rito do art. 543-C do CPC, julgue as assertivas a seguir:
I – O pedido de intervenção de amicus curiae pode ser realizado a qualquer tempo, desde que antes do término do julgamento pelo órgão colegiado.
II – Admite-se a intervenção da defensoria pública como amicus curiae, independentemente do tema em debate, em prol da defesa da inteireza do ordenamento jurídico.
III – Uma vez admitido, o amicus curiae possui direito subjetivo à sustentar oralmente por ocasião do julgamento.

(Emagis) Quanto o processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Segundo o STJ a juntada nos autos de nova procuração outorgada a advogado diverso do inicialmente habilitado, sem qualquer ressalva, implica na repartição do mandato, passando o outorgante a contar com mais de um procurador habilitado para a prática de atos processuais.
II – O STJ é juízo competente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato proferido pelo presidente de tribunal de justiça estadual.
III – Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial no âmbito do tribunal regional federal, caberá agravo a ser interposto na modalidade de instrumento com o objetivo de destrancar o recurso.

(Emagis) Sobre o termo inicial de fluência dos juros de mora, marque, considerados os dispositivos do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da mora, considerados os dispositivos do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os juros no direito privado brasileiro:
I – Jamais foi aplicável sob o regime da CF/88 a limitação de 12% a.a. à taxa de juros real praticada pelo integrantes do sistema financeiro nacional (SFN).
II – Atualmente admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral desde que haja pactuação expressa.
III – Atualmente não se admite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos de financiamento de imóvel no âmbito do sistema financeiro de habitação (SFH), mesmo que haja pactuação expressa.

(Emagis) No que concerne ao contrato bancário de abertura de crédito (cheque especial ou crédito rotativo) vinculado à conta corrente e o seu procedimento de cobrança após o vencimento, julgue os itens a seguir.
I – Nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito acompanhada de demonstrativo de débito autoriza validamente o processo de execução contra o devedor.
II – O instrumento de confissão de dívida vinculado a contrato de abertura de crédito quando por instrumento público ou particular acompanhado de 2 testemunhas autoriza validamente o processo de execução contra o devedor.
III – Cédula de crédito bancário vinculada ao contrato de abertura de crédito acompanhada de demonstrativo de débito autoriza validamente o processo de execução contra o devedor.

(Emagis) Sobre a capitalização de juros em contratos de crédito rural, avalie, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – É sumulado o entendimento do STJ no sentido de que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
II – Entende o STJ que a capitalização semestral de juros em cédulas de crédito rural independe de previsão contratual, sendo ex-lege, ao contrário da capitalização mensal de juros que, embora permitida, deve derivar de previsão convencional expressa.
III – Em recente julgado, o STJ manifestou entendimento de que, embora seja a capitalização de juros autorizada pela legislação que concebeu a cédula de crédito rural, tal possibilidade restou proscrita com a edição da MP 1.963/2000.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de furto, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sua consumação se dá independentemente de a posse da coisa furtada pelo agente ser mansa e pacífica, bastando que saia o objeto da esfera de disponibilidade da vítima.
II – A existência de sistema de vigilância através de câmeras no estabelecimento de onde subtraído o bem não é suficiente, por si só, para tornar impossível a consumação do delito.
III – Embora ainda não sedimentada pelo Plenário do STF a questão, há julgados recentes negando a aplicação do princípio da insignificância ao furto cometido por aquele que tenha condenações criminais precedentes transitadas em julgado, inclusive por crime contra o patrimônio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da jurisprudência dos Tribunais Superiores com referência à execução das condenações criminais, avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou o STF entendimento de que a execução provisória da pena, ausente justificativa da segregação cautelar, fere a garantia da presunção de inocência.
II – Admitem, STF e STJ, em situações nas quais o condenado oponha sucessivos embargos declaratórios com o nítido intuito de evitar o trânsito em julgado de sua condenação, a imediata execução da pena.
III – Embora não aplicado por STJ e STF, permanece formalmente em vigor o dispositivo do Código de Processo Penal que determina seja considerada deserta a apelação em caso de fuga do condenado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da necessidade, ou não, da degravação integral dos diálogos captados em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente como requisito para higidez da prova, considerada orientação recentemente externada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Recentemente o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade que combatia lei do Estado do Rio de Janeiro disciplinadora de inquéritos policiais tramitados na Polícia Civil, Ministério Público e Judiciário daquela unidade federada. A respeito das teses jurídicas firmadas pela Corte Suprema, seguem três assertivas.
I – Lei estadual que discipline inquérito policial enquadra-se como lei que regula “procedimentos em matéria processual”, inserindo-se na competência legislativa concorrente compartilhada por União, Estados e Distrito Federal.
II – Não divergindo do modelo federal, não há inconstitucionalidade em lei estadual que determine caber ao Ministério Público receber diretamente, da Polícia Judiciária, o inquérito policial, tratando-se de crime de ação penal pública.
III – É inconstitucional norma estadual que faculte ao Ministério Público requisitar diretamente à autoridade policial informações quando o inquérito não for concluído no prazo legal, vez que, neste caso, a disciplina do Código de Processo Penal é de que cabe ao delegado solicitar prorrogação de prazo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do Tribunal Superior Eleitoral, considerados os dispositivos da Constituição Federal, do Código Eleitoral (em sua interpretação conforme a Constituição) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do monismo e do dualismo, teorias construídas na compreensão das relações entre o Direito Internacional Público e o Direito Interno dos Estados.
I – O monismo internacionalista, preconizando a prevalência do direito internacional sobre o direito interno, teve sua principal formulação na Escola de Viena, tendo sido sustentado por Hans Kelsen.
II – A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 adota o monismo nacionalista.
III – A Constituição Federal do Brasil pode ser vista como representativa do denominado ‘dualismo moderado’, vez que, embora não exija lei interna para incorporação das normas internacionais, não admite a eficácia interna automática dos tratados, que devem passar por procedimento específico mais simplificado para sua incorporação ao direito interno.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Discursiva Federal - Rodada 24.2014

Princípio da insignificância e crimes tributários: parâmetros, valores, especificidades e similitudes em relação aos tributos federais ,estaduais e municipais. Resposta em até quinze linhas

Em execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro houve a penhora sobre bem de propriedade do executado, pessoa física. Realizado o leilão houve a regular arrematação por terceiro. Após o depósito do preço nos autos pelo arrematante e antes do levantamento do valor pelo fisco estadual, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) apresentou petição de protesto pela preferência sobre o produto do bem alienado. O pedido da autarquia federal fundava-se na necessidade de pagamento de um crédito recém-inscrito em sua dívida ativa, na qual figura como devedor a mesma pessoa física. Ainda não há execução fiscal ou cautelar fiscal ajuizada pelo INCRA nem ação cautelar de caução/antecipação de penhora ajuizada pela pessoa física. Nesta situação responda qual dívida ativa será satisfeita em primeiro lugar? Máximo de 15 linhas.

A previsão da ação de regresso, na parte final do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, tem relação com a possibilidade de responsabilização solidária do servidor, como litisconsorte passivo ao lado do Estado, na ação movida pelo particular? Ainda na matéria, há previsão de prazo para o ajuizamento dessa ação regressiva? Resposta em até 15 linhas.

A Súmula Vinculante nº 18 é aplicável quando a dissolução da sociedade conjugal decorre da morte de um dos cônjuges? Resposta em até 10 (dez) linhas.

Discursivas - Rodada 24.2014

Princípio da insignificância e crimes tributários: parâmetros, valores, especificidades e similitudes em relação aos tributos federais ,estaduais e municipais. Resposta em até quinze linhas

A Súmula Vinculante nº 18 é aplicável quando a dissolução da sociedade conjugal decorre da morte de um dos cônjuges?

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 24.2014

O Ministério Público do Estado de São Paulo constitui força tarefa no município de Piracicaba para investigar e reprimir crimes perpetrados por fiscais de renda do Estado que atuam naquela municipalidade. As investigações tiveram início com a informação que um grupo de fiscais dirigia-se a estabelecimentos comerciais e após detectar irregularidades no recolhimento de ICMS, exigiam do contribuinte 20% do que seria o valor da dívida para não lavrarem auto de infração. Foram tomados depoimentos dos comerciantes vítimas da conduta, além de feitas filmagens e gravações. Uma equipe cedida pela Secretaria de Fazenda examinou a contabilidade dos comerciantes que deixaram de ser autuados e estimou o prejuízo aos cofres públicos em aproximadamente dois milhões de reais. Na divisão de trabalho da força tarefa coube a você a adoção das medidas patrimoniais para garantir a eficácia cível da sentença penal condenatória a ser prolatada. Foram feito levantamentos patrimoniais preliminares dos investigados, que apontam que o fiscal RENATO CESAR possui patrimônio próximo a um milhão de reais, entre cotas sociais da empresa Forjas Brasileiras (R$ 350.000,00), com sede em São paulo/SP, os automóveis BENTLEY placa LSS 3042 (R$ 220.000,00), a BMW placa LPC 3450 (R$ 180.000,00), ambos licenciados na capital, e uma lancha de 32” (R$ 200.000,00), registrada na capitania dos portos em Santos/SP, sendo a aquisição de todos os bens anteriores ao seu ingresso no serviço público; o fiscal BERNARDO BARROS possui cerca de cem cabeças de gado na fazenda Itamarati em Jundiaí/SP, que se estima em aproximadamente duzentos mil reais, além de um quarto da fazenda, que é avaliada em um milhão de reais, sendo estes bens recebidos em inventário decorrente do falecimento de seu pai; o fiscal PAULO ROBERTO possui em seu nome apenas o apartamento onde reside, no bairro Morumbi, em Piracicaba, avaliado em R$ 300.000,00. Adote a(s) providencia(s) que entender cabível(ies), limitando-se ao problema proposto.

PGE/PGM - Rodada 24.2014

Melinda Lero ajuizou ação de rito especial em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, buscando desconstituir o ato que a excluiu do rol de candidatos portadores de deficiência no concurso público regido pelo Edital nº X/2012, bem como assegurar o direito à oportuna nomeação para o cargo de Analista Administrativo do quadro de servidores daquela entidade.

Na peça vestibular, relatou ter participado do certame destinado ao provimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva, promovido ANS, nas vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência, conforme previsto no art. 37, VIII, da Constituição Federal, no art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e nas respectivas normas editalícias.

Afirmou ser portadora de perda auditiva severa no seu ouvido direito, fato comprovado por atestado médico, parecer de fonoaudióloga e exames audiométricos, apresentando limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade no ouvido esquerdo. Defendeu o seu enquadramento como pessoa portadora de deficiência auditiva, nos termos da legislação vigente.

No entanto, em que pese tenha sido aprovada na 8ª colocação dentre as vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência, logrando êxito nas provas objetiva e discursiva, bem como na avaliação de títulos (etapa de caráter meramente classificatório), foi submetida a exame pela junta médica oficial designada, realizando-se a perícia em abril de 2013, a qual concluiu que a situação da candidata não atenderia aos critérios fixados pela legislação federal, reproduzidos no Edital do concurso, para caracterização de deficiência auditiva. Dessa forma, nos termos do regramento do certame, não tendo sido considerada no exame pericial como deficiente para fins de disputa nas vagas reservadas, e uma vez aprovada no certame, passou a figurar na lista de classificação geral relativa ao cargo visado.

Argumentou que o objetivo das normas constitucionais e legais sobre o matéria seria permitir o acesso ao serviço público pelas pessoas portadoras de deficiência em igualdade de condições com os demais concorrentes, devendo ser reconhecida a sua condição especial e assim desconstituído o ato exarado pela ANS com base na conclusões da perícia oficial. Postulou, ao fim, a sua nomeação para o cargo disputado, observando-se a disponibilização das vagas reservadas e a ordem de aprovação no certame.

A ação foi autuada sob o número 004220-38.2013.000.0000 e distribuída, em 20/11/2013, ao Juízo Federal da 4ª Vara do JEF Cível de São Bento da Urtiga – UF.

Regularmente citada, a demandada ofereceu contestação e apresentou documentos.

Após a manifestação da parte autora e não havendo outros requerimentos probatórios de ambas as partes, seguiram os autos conclusos para sentença.

Em 10/04/2014, a ANS foi devidamente intimada acerca do ato decisório proferido, tendo o magistrado, no mérito, julgado procedentes os pedidos da autora, extinguindo o processo com fundamento no art. 269, I, do CPC.

A entidade pública opôs embargos de declaração em 14/04/2014, arguindo contradição e dúvida no decisum. Os declaratórios foram conhecidos, porém rejeitados pelo magistrado, tendo a entidade sido regularmente intimada desta decisão em 09/05/2014.

Diante do caso hipotético, na condição de Procurador Federal, redija a peça recursal adequada para a defesa dos interesses da entidade pública demandada (indique como data da peça o último dia do prazo processual, desconsiderando feriados locais).

Senten�a Federal - Rodada 24.2014

JOSÉ SANTOS ajuizou ação de rito ordinário em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, com vistas à declaração de ilegalidade de descontos determinados pelo Diretor-Geral respectivo em seus vencimentos, anulando-se o ato que os determinou.
Em defesa do direito alegado, a parte autora, entre outros fundamentos, informa que é professor efetivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí desde 200, contratado sob o Regime de Dedicação Exclusiva (DE), e que, em 2007, foi instaurado processo administrativo disciplinar (23047.003769/2007-23), com a finalidade de promover a apuração de suposta acumulação ilegal de cargos, uma vez que, além do cargo público, era contratado como professor em instituição de ensino superior particular, com exercício de função no período noturno.
Informa que o PAD (23047.003769/2007-23) não fez qualquer análise quanto ao cumprimento das prestações comissivas específicas impostas pelo Regime de Dedicação Exclusiva, limitando-se a imputar os supostos períodos de exercício de outras atividades pelo servidor envolvido. Invoca o dispositivo constitucional do artigo 37, inciso XVI, que permite a cumulação de dois cargos de magistério, observada a compatibilidade de horários. Por fim, salienta que, com o julgamento do PAD, o Direito-Geral determinou que o investigado fosse considerado culpado. No entanto, reconheceu a prescrição da punibilidade da sanção disciplinar, mas determinou o ressarcimento ao erário da diferença salarial advinda da contratação em regime de DE. Reputa que a determinação de ressarcimento seria ilegal, não apenas pela legalidade da cumulação de empregos, mas também pelo caráter alimentício das verbas recebidas de boa-fé.
Juntou cópia do procedimento administrativo disciplinar.
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, em petição e documentos sustenta que, como autarquia federal, possui a prerrogativa de autotutela dos atos administrativos, haja vista que possui o poder-dever de anular os seus próprios atos ilegais ou de revogar os atos discricionários, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, com respaldo em entendimento cristalizado nas Súmulas n. 346 e 473 do STF.
Por último, argumenta que o regime de dedicação exclusiva impede qualquer outra atividade de magistério, já que o professor deve dedicar-se exclusivamente às suas funções, afastando-se das demais atividades profissionais que porventura exerça.
A parte autora apresentou réplica, reafirmando os fatos narrados na inicial.

Os autos foram conclusos para sentença.

Com base no relato acima, na qualidade de Juiz Federal Substituto, redija a sentença que julgue os pedidos formulados pelos autores. O relatório é dispensado.

Senten�a Estadual - Rodada 24.2014

O Ministério Público Estadual denunciou Rob Pilantrino pela prática de tentativa de roubo impróprio (art. 157, parágrafo 1, c/c art. 14, ambos do CP) em concurso material com o crime de posse de explosivo (art. 16, III, da Lei 10.826/2003).

Narra a denúncia que Rob Pilantrino, com intenção de furtar, se dirigiu até a agência bancária do Itaú de Matosinhos, no Estado do Pará, munido de 2 bananas de dinamite. Entrou na referida agência por volta das 21h, colocou os artefatos nos 2 caixas que visava explodir, mas, antes de acender o pavio, foi surpreendido pelo vigilante noturno da agência. Nesse exato momento, após entrar em luta corporal com o vigilante, Rob Pilantrino desferiu-lhe uma facada no braço, conseguindo se evadir. Agindo assim, segundo a denúncia, Pilantrino incorreu na figura prevista no art. 157, par. 1, do CP, conhecido como roubo impróprio, na forma tentada.

No entanto, após a polícia militar receber informação da tentativa de roubo, Rob Pilantrino foi preso em flagrante assim que entrou em seu veículo, estacionado cerca de 50 metros do banco. Em seu veículo foram encontradas mais 3 bananas de dinamite. Por esse fato, Pilantrino foi autuado pelo crime previsto no art. 16, III, do Estatuto do Desarmamento.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos como testemunhas de acusação o vigilante que entrou em luta com o réu, e o sargento da polícia militar responsável pela prisão em flagrante. Confirmaram os fatos e reconheceram o réu como sendo o autor. No interrogatório, o réu afirmou que visava furtar o dinheiro do caixa eletrônico. Em relação aos explosivos encontrados em seu veículo, preferiu ficar em silêncio.

Laudo do IML apontou as lesões corporais no vigilante causadas pela facada no braço.

Laudo pericial foi conclusivo em atestar que o material apreendido se tratava de 12 bananas de dinamite com potencialidade lesiva.

As filmagens da agência confirmaram Pilantrino tentando explodir os caixas eletrônicos e, depois, em luta com o vigilante.

Nas alegações finais por memoriais o MP pediu condenação nos termos da denúncia. Requereu ainda, em relação à dosimetria: reconhecimento do período noturno como circunstância negativa do crime de roubo; reconhecimento de personalidade voltada para o crime por responder o réu 4 inquéritos policiais e outras 3 ações penais, todos por furto; impossibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão por ter sido parcial, vale dizer, apenas no tocante ao primeiro fato.

A defesa requereu o reconhecimento de tentativa de furto, por entender que o dolo do agente não se dirigiu ao roubo. Em relação ao porte de explosivos, pugnou pela absolvição, por se tratar de post factum impunível. Esclareceu que não é possível ser punido pelo porte de explosivos porque estes artefatos seriam utilizados para explodir os caixas eletrônicos. Em preliminar requereu nulidade da audiência de instrução e necessidade de repetição do ato porque o magistrado não perguntou às partes a respeito da diligências complementares do art. 402 do CPP.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

PGE/PGM - Rodada 23.2014

A Empresa X firmou contrato com o Ministério dos Transportes, na década de 90, para execução das obras A, B e C.

A execução contratual sofreu alguns problemas e isso levou a empresa X a impetrar Mandado de Segurança contra o servidor responsável por autorizar o pagamento de débitos contratuais litigiosos no Ministério dos Transportes pretendendo: a) reconhecer e declarar o direito da impetrante ao recebimento dos juros moratórios em razão do atraso da Administração Pública no pagamento pelos serviços prestados; b) determinar à autoridade coatora que dê prosseguimento aos processos administrativos apuratórios para cumprir a fase de liquidação dos créditos legais e contratuais, com a apuração do montante devido a título de juros de mora incidentes desde a data do vencimento da obrigação inadimplida até seu efetivo adimplemento e nos termos e taxas fixados em lei; c) ordenar, em definitivo, como consequência dos processos administrativos de pagamento dos encargos moratórios, a expedição da nota de empenho referente aos juros de mora nos valores praticados pela Administração Pública para recebimento de seus créditos, referentes aos contratos A, B e C, incidentes desde a data em que era devido o pagamento, qual seja, o termo inicial utilizado pela própria Administração para pagamento da correção monetária; d) ordenar, em definitivo, a obediência da ordem cronológica das exigibilidades, assim entendidas as datas das respectivas medições dos serviços.

Para tanto, a impetrante sustentou que firmou três contratos com o extinto DNER.

E, embora tenha executado o objeto dos contratos, os pagamentos foram efetuados com atraso. Asseverou que, somente após 3 (três) anos da instauração de processo administrativo, o órgão responsável pela inventariança do extinto DNER, efetuou o pagamento da correção monetária.

Ocorre que os juros moratórios não foram pagos, o que correspondeu ao bem de direito pleiteado na via do Mandado de Segurança.

A sentença concedeu a segurança, que determinou que “a autoridade impetrada, incontinenti, expeça nota de empenho para pagamento dos juros de mora referentes aos contratos A, B e C, firmados com o extinto DNER, no percentual de 0,5% ao ano, até a entrada em vigor do novo Código Civil, em 11.01.2003, e, após, pela taxa SELIC, de acordo com o art. 406 do referido Código, a contar da data utilizada pela Administração para pagamento da correção monetária, até a data do efetivo pagamento, observada a ordem cronológica das exigibilidades, assim entendidas as datas das respectivas medições dos serviços.”.

Subiram os autos ao e. TRF da 1ª Região, em razão do recurso de apelação interposto pela União e da remessa necessária, oportunidade em que foi negado provimento a ambas.

A ação transitou em julgado em junho de 2013.

Na qualidade de Advogado da União, elabore a medida adequada para a defesa do interesse da União.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 23.2014

Pedro Pedreira foi denunciado pela prática dos crimes previstos 157, § 2º, incs. I, II e III (por 02 vezes), e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, porque, segundo a denúncia, ele, juntamente com José Pequeno, Paulo Grandão e Samir Azuz, entre 2010 e 2011, associaram-se para a prática de diversos roubos a carros fortes.

Narra a denúncia que, no dia 04/05/2011, os quatro denunciados, com unidade de desígnios, utilizando forte armamento, consistente em fuzis calibre .556, interceptaram 02 (dois) carros fortes da empresa de segurança Security, na cidade de Luziânia/GO, e, após arrombá-los, subtraíram a quantia de R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais) existente em cada um dos dois veículos.

Ao tentarem escapar do local, os denunciados foram surpreendidos por policiais militares que passavam pelo local e foram presos em flagrante.

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva.

Os acusados foram denunciados em 10/06/2011. A denúncia foi recebida em 15/06/2011 pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Luziânia/GO.

Regularmente citados, os denunciados apresentaram defesa preliminar, refutando as imputações que lhe foram feitas.

Na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas pela acusação inquiridas confirmaram os fatos narrados na denúncia. Nenhuma testemunha de defesa fora arrolada.

Os autos foram conclusos ao Ministério Público para apresentação de alegações finais em 15/10/2011.

Na mesma data, você, como promotor de justiça substituto responsável pelo caso, recebe um ofício do Diretor-Geral do Presídio de Luziânia/GO, solicitando imediatas providências do Ministério Público para resguardar a ordem interna do presídio, relatando que, naquele dia, Pedro Pedreira organizara uma rebelião no Presídio mencionado. Segundo informou o referido ofício, evidências colhidas pelo Núcleo de Inteligência daquela unidade prisional dão conta que a rebelião foi organizada por Pedro Pereira com o intuito de assassinar um de seus comparsas, Paulo Grandão, que atuara no roubo por ele praticado e descrito na denúncia, o que só não ocorreu em razão da pronta atuação dos agentes penitenciários, que o transferiram, no dia anterior, para outro presídio.

O ofício ainda informa que Pedro Pereira era um indivíduo de alta periculosidade, possuindo envolvimento com membros e líderes da facção criminosa ADA (Amigo dos Amigos) e que estaria incorrendo em práticas visando a facilitação da fuga de outros internos.

Na condição de promotor de justiça substituto responsável pelo caso, confeccione a (s) peça (s)/manifestação (ões) cabível (eis) para assegurar a ordem interna do presídio.

Senten�a Federal - Rodada 23.2014

O Ministério Público Federal apresentou denúncia, em 6 de março de 2012, contra Olaf da Silva, cujo núcleo pode ser extraído dos seguintes trechos:

“Os autos que constituem o inquérito policial em anexo, após sua conclusão, permite concluir que as investigações indicaram que Olaf da Silva atuou para ocultar e dissimular a real propriedade de uma fazenda de 400 ha, situada na cidade de Snowcity.

Nesse sentido, a fazenda foi adquirida por parte de Hans em 2011, por R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil Reais) como produto do crime do tráfico de drogas e ocultada em nome de Olaf da Silva.

Para tanto, Olaf cedeu seu nome para que figurasse como legítimo proprietário da fazenda, em troca da percepção de R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), descoberto por meio de cópia de recibo de transferência encontrado durante busca e apreensão levada a efeito na referida fazenda, mediante autorização judicial proferida em 23 de maio de 2011.

Com a obtenção do documento, foi requerido a quebra do sigilo bancário de Hans, confirmando-se a transferência, em 10 de agosto de 2010, às 15:27, dos montantes acima indicados para a conta corrente titularizada por Olaf, tudo em conformidade com a documentação que acompanha a denúncia.

Hans, por sua vez, foi condenado por tráfico internacional de drogas, pelo transporte de 200 Kg de cocaína desde a Venezuela pela utilização de avião monomotor. A correspondente sentença de primeiro grau foi proferida em 14 de fevereiro de 2012, tendo se concluído que todos os rendimentos apurados por Hans decorriam do tráfico de drogas.

Assim, em função desse pronunciamento judicial, imputa-se agora ao denunciado Olaf da Silva a prática do crime descrito no art. 1º da Lei 9.613/98”.

Citado, Olaf apresentou defesa genérica, transferindo para as alegações finais a exposição da tese defensiva.

Foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório do acusado, tudo por meio audiovisual.

As partes não apresentaram requerimento de diligências complementares.

O Ministério Público Federal, então, apresentou alegações finais, requerendo a condenação do acusado nas penas previstas no art. 1º da Lei 9.613/98 e juntando, na ocasião, folha de antecedentes de Olaf, que apontavam ele respondia por crime de porte ilegal de armas, sem haver, contudo, sentença proferida.

Em sede de alegações finais, Olaf defendeu a inépcia da petição inicial, uma vez que não teria sido apresentado o relato fático que permitisse a defesa. Por outro lado, suscitou a rejeição da denúncia diante do arquivamento implícito decorrente de não apresentação de denúncia contra todos os envolvidos, tendo em vista que Hans não teria sido incluído na denúncia.

Acrescentou, ainda, que não poderia ser condenado por lavagem de dinheiro, considerando-se que não teria participado do crime antecedente e, ademais, não teria havido trânsito em julgado daquela sentença condenatória. Ao final, pleiteou a improcedência da condenação.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença.

Elabore a sentença que entender devida, dispensando a confecção do relatório.

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