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Senten�a Federal - Rodada 27.2014

Mickey trabalhava como servidor público federal em Fortaleza/CE. Desejando participar de carnaval fora de época que ocorreria em Natal/RN em dezembro de 2012, obteve um documento que o intimava a participar de audiência na condição de testemunha perante a Justiça Estadual e o apresentou no dia 30/11/2012 a sua repartição a fim de obter folga no período do evento popular.

Seu chefe imediato, porém, achando que tinha visto MIckey em uma reportagem de televisão durante a festa em questão, procurou informações mais detalhadas acerca da folga por ele obtida, descobrindo que não haveria audiência aprazada para aquela data, conforme dados obtidos no sistema de acompanhamento processual correspondente.

Decidiu-se, então, pela instauração de processo administrativo, por meio do qual, após assegurado o contraditório, foi aplicada pena de suspensão de 15 (quinze) dias, sendo a cópia integral dos autos enviada ao Ministério Público Federal que requisitou, por sua vez, a instauração do inquérito policial, posteriormente registrado sob nº 10/2013.

Durante a investigação policial, Mickey foi ouvido e negou, perante a autoridade policial, a prática da conduta, dizendo que haveria perseguição no âmbito administrativo. O Delegado que conduzia o interrogatório percebeu que Mickey ficava insistentemente conferindo o celular, demonstrando, a certa altura, visível nervosismo, quando uma ligação foi recebida e Mickey imediatamente desligou.

A Polícia Federal, na sequência, produziu laudo específico que apontou para a falsificação do documento, tendo se verificado a alteração da data da referida audiência.

Em seguida, a autoridade policial pleiteou a interceptação telefônica de Mickey pelo prazo de 15 (quinze) dias a fim de se obter informações sobre outras pessoas envolvidas, uma vez que não era possível obter tais dados por outros meios, tendo obtido decisão judicial, considerando-se, inclusive, pronunciamento favorável do Ministério Público Federal.

Durante o período de interceptação, foi gravada ligação efetuada entre Mickey e seu advogado, na qual aquele confessava que teria obtido o documento de pessoa conhecida apenas pelo apelido de Donald, mas que se encontrava arrependido da prática. Naquele momento, Mickey informou também que não conhecia o paradeiro de Donald e que chegou a receber ligação dele durante o interrogatório, mas não conseguiu atender e, após esse evento, não conseguiu mais contato com referida pessoa.

Com base nessas informações, a autoridade policial produziu, ao final da tramitação do IPL, o relatório conclusivo e o Ministério Público Federal, com base no IPL, apresentou denúncia em 11/03/2014 contra Mickey, imputando a prática do crime descrito no art. 304 do CP considerando-se o art. 297, também do CP.

Recebida a denúncia, o acusado foi citado e apresentou, por meio de advogado constituído, resposta no prazo legal, postergando para as alegações finais a apresentação da tese de defesa.

Afastada a possibilidade de absolvição sumária, foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes e realizado o interrogatório do acusado. Mickey, na ocasião, informou que trabalhava como servidor público há 5 (cinco) anos e o seu rendimento alcançava R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos Reais), bem como que era casado, possuindo um filho de 2 (dois) anos de idade. Ao final da audiência, não foram requeridas diligências complementares.

Foram apresentadas, então, alegações finais na forma de memoriais.

O Ministério Público Federal posicionou-se no sentido de que as provas coligidas aos autos evidenciavam a prática criminosa, requerendo, ao final, a condenação de Mickey, tal como exposto na petição inicial acusatória, juntando a folha de antecedentes do acusado, onde não constava a existência de outras ações criminais.

Mickey, em seguida, também apresentou alegações finais. Na oportunidade, suscitou a nulidade do feito, considerando-se que não teria oportunizada a apresentação de defesa preliminar, conforme disposto no art. 514 do CPP, diante do cerceamento de defesa.

Além disso, argumentou que a interceptação telefônica seria nula, uma vez que agredia o sigilo existente entre o advogado e o réu. Quanto ao mérito, invocou a aplicação do princípio da insignificância e requereu, ao final, sua absolvição.

Com base nessa situação, elabore a sentença que entender cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Objetivas - Rodada 26.2014

(Emagis) A respeito dos dispositivos constitucionais que regulam a repartição de competências entre os entes federados para instituir contribuições, considerada a respectiva interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Candidato eleito o cargo de deputado federal tem contra si julgada procedente, pelo Tribunal Regional Eleitoral respectivo, representação por captação ilícita de sufrágio, produzindo-se decisão de cassação do seu mandato eletivo. Interpõe ele Recurso Ordinário contra tal decisão, que, julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, resulta na reforma de decisão do TRE e devolução do mandato ao parlamentar. Ocorre que contra este, durante o curso da demanda na Justiça Eleitoral, tramitava ação penal na primeira instância da Justiça Estadual, na qual produzida sentença condenatória após o julgamento do recurso pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A propósito da subsistência desta decisão criminal condenatória, considerados os dispositivos da Constituição Federal e da legislação eleitoral em sua interpretação pelos Tribunais Superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – É nula a decisão condenatória criminal proferida em primeira instância, eis que a decisão do TRE de cassação do mandato eletivo do parlamentar não tem, quando recorrida, efeitos imediatos, com o que, desde então, deveria o réu do feito criminal ser julgado pelo STF.
II – É nula a decisão condenatória criminal proferida em primeira instância, eis que, embora a decisão do TRE de cassação do mandato eletivo do parlamentar tenha, ainda que recorrida, efeitos imediatos (exceto se obstados expressamente pelo TSE), sua reforma pelo TSE também tem efeitos imediatos, de modo que a condenação criminal pela primeira instância foi produzida quando já recuperado pelo réu o mandato parlamentar, tendo sido usurpada a competência criminal do STF para julgá-lo.
III – É válida a decisão condenatória criminal proferida em primeira instância, eis que, embora a decisão do TRE de cassação do mandato eletivo do parlamentar tenha, ainda que recorrida, efeitos imediatos (exceto se obstados expressamente pelo TSE), sua reforma pelo TSE não tem como efeito imediato o restabelecimento da prerrogativa constitucional de foro ao réu do feito criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o serviço público de telefonia, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
II – Ações ajuizadas pelo consumidor do serviço de telefonia contra a concessionária prestadora, em que se postule a minoração da cobrança das tarifas pelo serviço, tendo o potencial de interferir no equilíbrio econômico do contrato de concessão celebrado pela ANATEL com a concessionária, devem incluir a autarquia federal no polo passivo como litisconsorte necessária.
III – As ações, ajuizadas pelo consumidor do serviço de telefonia, referentes à minoração do valor das tarifas do serviço são, em regra, de competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito o exercício do poder de polícia pela Administração Pública nos casos de transporte remunerado irregular de passageiros (sem a necessária licença do poder público), considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É legal, em tais hipóteses, a imposição de multa ao infrator e a retenção do veículo a fim de fazer cessar a irregularidade.
II – É cabível o condicionamento da liberação do veículo retido em tais hipóteses ao pagamento da multa e demais despesas pelo infrator.
III – Embora seja possível a imposição de multa em tais casos, não é cabível a retenção do veículo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à normas que regem os servidores públicos, assinale a alternativa correta:

(Emagis) As alternativas que seguem tratam dos dispositivos constitucionais referentes ao Direito Ambiental, bem como sua interpretação pela jurisprudência e doutrina pátrias. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a imunidade tributária introduzida pela EC 75/13, que incluiu a alínea ‘e’ no inciso VI do art. 150 da CF, julgue os itens:
I – A imunidade sobre os fonogramas e videofonogramas musicais não alcança a venda de obras musicais ou literomusicais de autor estrangeiro interpretadas por autor estrangeiro;
II – Tendo em vista que a imunidade tem por objetivo a difusão da cultura musical, os CD’s e DVD’s virgens passam a ser dotados de imunidade objetiva quanto a impostos, a exemplo do que já ocorre com a difusão de conhecimentos que dota de imunidade objetiva os livros, jornais e periódicos.
III – Os shows e espetáculos musicais de artistas brasileiros passaram a ser imunes de ISSQN, mesmo que haja a cobrança de ingressos pela entrada.

(Emagis) Sobre a classificação dos fatos geradores dos tributos, julgue os itens a seguir:
I – O ISS é considerado um tributo de fato gerador instantâneo.
II – O IPTU é considerado um tributo de fato gerador continuado.
III – O IR possui classificação controversa, havendo posicionamento doutrinário que o considera um tributo de fato gerador complexo embora o STF o considere como fato gerador instantâneo.

(Emagis) Assinale a alternativa falsa no que se refere à execução civil:

(Emagis) A respeito da possibilidade de as Câmaras Municipais de Vereadores figurarem como parte no Processo Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – A Câmara Municipal de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas, apenas, personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender seus interesses institucionais.
II – Tem a Câmara Municipal de Vereadores legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária objetivando a declaração da não incidência de contribuição previdenciária sobre vencimentos pagos aos próprios vereadores.
III – Tem a Câmara Municipal de Vereadores legitimidade ativa para ajuizar ação que questione suposta retenção irregular de valores do Fundo de Participação dos Municípios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca do processo civil, julgue os itens que seguem:
I – Antes da citação, o autor poderá modificar o pedido, independentemente do consentimento do réu.
II – Após a citação e antes da prolação da sentença, em regra, o autor apenas poderá modificar o pedido com o consentimento do réu.
III – Após a citação é vedado ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

(Emagis) – Considere a seguinte situação hipotética, referente a contrato de seguro.
Pretenso segurado celebra contrato com corretor de seguro, que, incontinenti, encaminha a proposta assim entabulada à seguradora. Esta, porém, queda-se inerte por tempo razoavelmente longo. Ocorre que, após o envio da proposta pelo corretor – e sem que tenha havido qualquer manifestação da seguradora ou mesma emissão da apólice do seguro –, ocorre o sinistro que deveria ser indenizado.
As alternativas que seguem tratam da responsabilidade da seguradora pela cobertura do mencionado sinistro e devem ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Marque, nesse contexto, aquela que se revelar CORRETA.

(Emagis) Quanto ao direito privado e ao direito do consumidor, julgue os itens a seguir:
I – No direito das obrigações existe a máxima de que em caso de dúvida as obrigações se interpretam da maneira mais favorável ao devedor. Assim, mesmo que se trate de relação de consumo, uma obrigação em que o fornecedor figure como devedor e o consumidor como credor e exista dúvida deverá ser interpretada da maneira mais favorável àquele.
II – Sendo omisso quanto à sua validade, o orçamento vincula o fornecedor de serviço pelo prazo de 30 dias, contados da emissão.
III – O envio de produtos ao consumidor sem solicitação prévia, mesmo que gratuitamente, constitui prática abusiva.

(Emagis) Sobre a permanência do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, julgue as assertivas a seguir:
I – O prazo máximo de negativação do devedor é de 5 anos, contados do vencimento da dívida.
II – Ocorrendo a prescrição da pretensão da ação de execução de um cheque sem fundos, não mais subsiste fundamento para a negativação.
III – Realizado o pagamento da dívida que negativava o consumidor, o credor deverá providenciar sua baixa do cadastro em até 5 dias úteis.

(Emagis) No âmbito dos títulos de crédito, sobre o denominado título nominativo, considerados os dispositivos presentes no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – A transferência do título nominativo se faz por simples tradição.
II – Para que a transferência do título nominativo mediante endosso tenha eficácia perante o emitente do título, basta que no endosso conste o nome do endossatário.
III – É nominativo o título emitido em favor de pessoa a ser nominada pelo proprietário do título.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que o réu em processo penal vem a receber, na sentença, a medida de segurança de internação, transitando em julgado tal pronunciamento judicial. A propósito, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – É do juízo da condenação a competência de zelar pelo correto cumprimento da medida de segurança.
II – Faltando vaga em estabelecimentos hospitalares nos quais possível o cumprimento da medida de segurança de internação, a manutenção do réu na prisão somente se pode dar pelo tempo estritamente necessário para que surja a necessária vaga.
III – É descabido, àquele a quem imposta a medida de internação, a estipulação da medida de tratamento ambulatorial, ainda que em decorrência da ausência de vagas em estabelecimento adequado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do crime de estelionato especificamente referente à emissão de cheque sem provisão de fundos, considerados os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as prerrogativas dos advogados referentes à prisão, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar.
II – O Supremo Tribunal Federal, julgando Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou constitucional o direito do advogado de ser, quando preso provisoriamente, recolhido em ‘sala de estado maior’ ou, em sua falta, em regime domiciliar.
III – É pacífico nas Turmas de Direito Privado do STJ (3ª e 4ª) que, em casos de prisão do advogado pelo inadimplemento de obrigação de prestar alimentos, não se aplica o direito à prisão especial estabelecido pelo Estatuto da Advocacia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à aplicação de pena e medida de segurança assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas arrolada pela defesa em processo penal, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Marque a opção correta:

(Emagis) Sobre os sujeitos de direito internacional público, consideradas as lições sedimentadas na doutrina especializada e os dispositivos presentes nos atos internacionais correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o alistamento eleitoral, considerados os dispositivos presentes na legislação eleitoral e nos atos normativos emanados do Tribunal Superior Eleitoral, avalie as assertivas que seguem.
I – É possível o alistamento, no ano em que se realizarem as eleições, do menor, com 15 anos, que completar 16 anos até a data do pleito.
II – Prevalece, quanto ao encerramento do alistamento, a regra de que nenhum requerimento de inscrição ou transferência eleitoral deverá ser recebido nos 100 dias anteriores à data da eleição.
III – Os analfabetos são inalistáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o auxílio-acidente, considerados os dispositivos presentes na Lei 8.213/1991, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 26.2014

O Ministério Público de Goiás denunciou Fulano Beltrano, brasileiro, solteiro, lavador de carros, residente na Rua 21, casa 07, Luziânia/GO, então com 19 anos de idade, pela prática do delito de furto qualificado.

A denúncia narra que, no dia 01/08/2013, por volta de 16h00min, no estacionamento do Centro Comercial Eldorado, localizado na Rua das Esmeraldas, s/n, Luziânia/GO, o denunciado subtraiu o veículo GM/Corsa, placa NNN 3355/MT, com objetos no seu interior, depois de receber da vítima Paula Silva as chaves do veículo para lavá-lo. Consumada a subtração, foi a Santo Antônio do Descoberto/GO, onde vendeu a res furtiva, posteriormente localizado por policiais no curso da investigação.

O processo foi distribuído à 1ª Vara Criminal de Luziânia/GO.

A denúncia foi recebida em 10/10/2013.

O réu apresentou defesa preliminar. Decisão confirmando o recebimento da denúncia às fls. 15/16, refutando todas as alegações contidas na defesa preliminar.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 20/11/2013, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas de acusação - policiais que participaram das investigações -, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia.

A vítima esclareceu em Juízo (folhas 120/121) que estacionara o carro para ir ao cinema com duas crianças quando o réu se aproximou e se ofereceu para lavá-lo, tendo relutado em lhe entregar as chaves. Mas foi convencida em razão de estar com os filhos e angustiada com a algazarra que faziam. Ao sair da sessão de cinema, constatou que o veículo fora subtraído, sendo informada por um homem a quem conhecida de vista, que confirmou ser pai do réu e que lhe disse que ele talvez tivesse “ido dar uma volta”, e que ela devia esperar um pouco. Cerca de meia hora depois registrou ocorrência do furto, sendo o automóvel localizado por policiais com a ajuda do pai do réu, recuperando todos os bens subtraídos.

Não foram arroladas testemunhas de defesa.

O réu confessou a autoria em Juízo, esclarecendo como se apossou do automóvel depois que se ofereceu para lavá-lo e receber da possuidora as chaves da ignição. No intuito de convencê-la, apontou para seu pai que ali trabalhava e que a vítima conhecia “de vista”. Afirmou que pretendia apenas “dar umas voltas e depois dispensar o carro” (folhas 124/126).

Certidões criminais do réu juntadas aos autos sem registro de antecedentes.

O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela condenação do réu nas penas do crime de furto qualificado.

A defesa do réu também apresentou alegações finais, alegando, em síntese, que: a) a incompetência territorial da 1ª Vara de Luziânia/GO, pois o veículo fora localizado na Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO; b) não houve dolo de subtração, pois, como o próprio réu confessou, sua intenção era de apenas usar o veículo e depois abandoná-lo; c) a conduta é atípica, pois não existe no Código Penal o crime de furto de uso; d) como todos os bens foram devolvidos à vítima, conforme ela revelou em suas declarações em juízo, não há que se falar em furto; e) em caso de condenação, a pena deve ser fixada no mínimo legal, bem como a reduzida da pena, o regime prisional abrandado e que lhe seja concedido o direito de apelar em liberdade.

É o relatório. Decido.

Elabore a sentença adequada ao caso em comento, sem acrescentar qualquer fato novo. Evite citar trechos de doutrinas e/ou inteiro teor ou número de julgados. Somente serão aceitas transcrições de súmulas adequadas ao caso em análise. O relatório está dispensado.

Senten�a Federal - Rodada 26.2014

Questão de Sentença Cível do XI Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região - 2013

Batista & Souza Ltda., sociedade empresária sediada no município de Fortaleza/CE, celebrou, em 1º/9/2012, com a Secretaria de Defesa Social do Estado do Ceará, contrato administrativo em razão do qual se obrigou ao fornecimento de quatrocentos aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia, originários da Inglaterra. Para tanto, a referida empresa firmou contrato de compra e venda com a empresa fabricante dos mencionados equipamentos, estabelecida em Londres.

Em 1.º/2/2013, duas semanas antes da previsão da chegada ao território nacional da referida mercadoria, Batista & Souza Ltda. impetrou mandado de segurança, apontando como autoridade coatora o superintendente da Receita Federal no Ceará, cuja sede funcional se situa em Fortaleza/CE. Na ação, a autora postulou o reconhecimento do direito ao não recolhimento, quando do desembaraço aduaneiro, do imposto de importação e do imposto de produtos industrializados (IPI), alegando, inicialmente, a existência de imunidade tributária, sob o argumento de que os equipamentos se destinavam a órgão integrante da estrutura administrativa de estado-membro da Federação. Alegou, ainda, em caso de não acatamento da imunidade, a existência de isenção, com base no disposto no art. 12, I, da Lei n.º 9.493/1997, assim redigido: “Art. 12. Ficam isentos, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal: I – os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II - os veículos para patrulhamento policial; III – as armas e munições”.

Deduzindo sua pretensão, argumentou, ainda, a impetrante que não lhe poderia ser exigido o IPI, por não ostentar a condição de fabricante da mercadoria.

A autora instruiu a petição inicial com vários documentos, tais como procuração, cópias

autenticadas do seu contrato social da ata da posse de seu representante, do contrato administrativo de fornecimento e do contrato firmado com a empresa fabricante dos aparelhos transmissores e receptores.

Foi indeferida a medida liminar, ao entendimento de que, na espécie, não haveria risco de ineficácia da providência de mérito caso fosse, ao final, deferida.

Notificada, a autoridade indicada como coatora apresentou informações, alegando, preliminarmente, as seguintes matérias: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, nos termos dos regulamentos administrativos sobre a matéria, o agente competente para decidir pela incidência, ou não, dos impostos em causa seria o inspetor do Porto de Pecém/CE, o qual, hierarquicamente, lhe era inferior; b) não cabimento da impetração do mandamus em razão da inexistência de qualquer ato praticado pela administração tributária que violasse direito da impetrante, e, caso tivesse ocorrido violação de direito, esta teria ocorrido quando da celebração do contrato administrativo, já se tendo verificado a decadência; c) inexistência de direito líquido e certo sob o argumento de ser a matéria controvertida na doutrina e na jurisprudência.

No mérito, o impetrado articulou, em seis laudas, argumentação, sustentando a incidência, no caso concreto, da tributação combatida, por não ser a hipótese de aplicação de imunidade ou isenção.

Sustentou, também, que a impetrante se enquadraria como contribuinte do IPI.

O Ministério Público Federal, à consideração de que a hipótese não discutia interesse público primário, opinou por não caber a sua intervenção.

ELABORE A SENTENÇA. ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO.

Objetivas - Rodada 25.2014

(Emagis) Dispõe o artigo 54, XXII, da Constituição do Estado da Paraíba ser competência privativa da Assembleia Legislativa “autorizar e resolver definitivamente sobre empréstimos, acordos e convênios que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual”. Recentemente o Supremo Tribunal Federal analisou a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal. Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – A dispositivo é constitucional, vez que, limitando a atuação da Assembleia Legislativa aos atos que acarretem “encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual” não representa indevida interferência do Poder Legislativo em atos de competência do Poder Executivo.
II – Somente é constitucional a exigência de referidas autorização e resolução para contração de empréstimos que “acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual”, sendo inconstitucionais a interferência do Legislativo na celebração de acordos e convênios pelo Poder Executivo.
III – O dispositivo é inconstitucional, vez que, além de ensejar indevida interferência do Legislativo na atuação do Poder Executivo, não encontra paralelo na Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 19, o Supremo Tribunal Federal analisou a compatibilidade de diversos dispositivos presentes na Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’) com a Constituição Federal. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Considerou-se incompatível com a Constituição Federal a norma presente no artigo 1º da referida lei, que somente em favor da mulher põe a disposição os mecanismos de prevenção da violência doméstica e familiar, tendo-se por desarrazoada a proscrição da utilização pelos homens de referido arcabouço normativo.
II – O artigo 33 da referida lei, concernente à estruturação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, usurpou a competência constitucional dos Estados-membros de organizar a própria estrutura judiciária.
III – O artigo 41 da Lei 11.340/2006, afastando dos acusados por crimes previstos na lei os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995, é inconstitucional, eis que coloca referidos acusados em posição de manifesta desvantagem em relação aos acusados por crimes de semelhante gravidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao poder constituinte marque a opção correta:

(Emagis) Sobre o Direito Administrativo, marque a alternativa correta:

(Emagis) Sobre o que dispõe a Constituição, o Código Civil e demais leis administrativas quanto aos bens públicos, examine as assertivas:
I – O uso comum de bens públicos, necessariamente, será gratuito em razão da igualdade de acesso.
II – Embora a Constituição proíba o usucapião sobre bens imóveis públicos, a legislação ordinária pode validamente dispor acerca da concessão de direito real àquele que ocupe um bem público, desde que preenchidos alguns requisitos, a exemplo de área urbana até 250 m2 e do período de 5 anos, ininterruptamente e sem oposição.
III – Segundo o STJ, a utilização de vias públicas para a prestação de serviços públicos por concessionária, a exemplo da instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, pode validamente ser objeto de cobrança pela administração, inclusive por aquela de nível federativo diverso da concedente.

(Emagis) A propósito de infração disciplinar cometida pelo servidor público, dispõe o artigo 170 da Lei 8.112/1990:
Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
O Plenário do Supremo Tribunal recentemente analisou a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal. A propósito da conclusão alcançada no referido julgamento, seguem as assertivas.
I – Considerou-se inconstitucional o dispositivo, vez que seriam notórias as consequências negativas para a vida funcional do servidor decorrentes da referida anotação, o que violaria, entre outras normas constitucionais, a garantia da presunção de inocência.
II – Considerou-se o dispositivo passível de interpretação conforme a Constituição, sendo com ela compatível desde que a anotação em referência se limitasse a documentar um fato devidamente ocorrido, vedada a atribuição, em decorrência dela, de qualquer consequência negativa ao servidor público.
III – É constitucional o dispositivo, eis que se limita a determinar a anotação de fato devidamente ocorrido, não havendo norma constitucional que impeça a Administração de promover os registros que lhe cabem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da pensão por morte de servidor público federal.
I – Regendo-se a pensão pela lei vigente à época do óbito, se este se deu antes da vigência da CF/1988, válidas serão as restrições que somente autorizem seu pagamento ao cônjuge homem que comprove ser inválido.
II – Na vigência da CF/1988, inconstitucionais são as restrições ao pagamento da pensão por morte ao homem quando tais restrições discreparem das aplicáveis à mulher.
III – Segundo a Lei 8.112/1991, enquanto a pensão por morte paga ao cônjuge é vitalícia, aquela paga ao filho é temporária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a atividade nuclear, considerados os dispositivos constitucionais e os presentes na Lei 6.453/1977, avalie as assertivas que seguem.
I – Toda atividade nuclear em território nacional só será admitida, entre outros requisitos, mediante a aprovação do Congresso Nacional.
II – É inconstitucional lei estadual que disciplinar a localização das usinas que operem com reator nuclear.
III – Caso determinado dano seja resultante de acidente nuclear combinado com outras causas, deixará de ser dano nuclear para fins de aplicabilidade da Lei 6.453/1977.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a compensação em matéria tributária, julgue os itens que seguem:
I – Não há impedimento a que medida liminar em mandado de segurança assegure o direito à compensação tributária.
II – Sendo o contribuinte credor do Fisco, existirá direito subjetivo à compensação automática, decorrente do próprio CTN, independentemente de lei específica do ente tributante.
III – A compensação no âmbito administrativo, qualquer que seja a data de sua realização, regula-se pela lei vigente quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária a ser compensada.

(Emagis) O artigo 22, IV, da Lei 8.212/1991 (incluído pela Lei 9.876/1999), institui a seguinte contribuição previdenciária a cargo da empresa: “quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
O Supremo Tribunal Federal recentemente, sob regime de repercussão geral, analisou a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do Plano Plurianual (PPA), considerados os dispositivos presentes na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não somente os planos e programas nacionais, como também os regionais e os setoriais, devem ser elaborados em consonância com o Plano Plurianual.
II – Um dos objetos do PPA é a disciplina do custeio da máquina pública, as chamadas despesas correntes.
III – Reza da Lei de Responsabilidade Fiscal que o Poder Executivo deve enviar ao Poder Legislativo o projeto de lei referente ao PPA até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre princípios no Processo Civil, é correto afirmar:

(Emagis) Acerca da justiça gratuita no processo civil brasileiro, julgue os itens abaixo de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
I – O beneficiário da justiça gratuita, quando executado em execução fiscal, fica desobrigado de garantir o juízo podendo, desde logo, apresentar embargos à execução.
II – A pessoa jurídica com fins lucrativos não pode ser beneficiária da justiça gratuita.
III – A justiça gratuita pode ser deferida não apenas no início mas também no curso do processo, sendo extensível, inclusive, aos atos processuais anteriores à sua concessão.

(Emagis) Sobre a ação de justificação, julgue os itens abaixo:
I – Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.
II – No processo de justificação não se admite defesa nem recurso.
III – A justificação será julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, inclusive em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento.

(Emagis) A propósito do cabimento da fixação de honorários advocatícios em favor do exeqüente em execuções ajuizadas contra a Fazenda Pública, observada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – O ajuizamento de execução de quantia certa que se subsuma ao regime de precatórios, desde que não embargada a execução, não torna a Fazenda Pública devedora de honorários advocatícios ao exequente.
II – A promoção de execução de quantia certa de pequeno valor (que não se subsuma ao regime de precatórios), ainda que não embargada a execução, torna a Fazenda Pública devedora de honorários advocatícios ao exequente.
III – Se, ajuizada execução para cobrança de valor que devia ser pago por precatório, no curso do processo vem o exequente a renunciar parte do crédito para que possa receber o remanescente via RPV (requisição de pequeno valor), será devida pela Fazenda Pública o pagamento de honorários advocatícios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a curatela, considerados os dispositivos do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Enquanto a tutela, em regra, visa à proteção dos maiores e incapazes, a curatela visa à proteção dos menores.
II – Embora tenha o Ministério Público legitimidade para promover a interdição, não sendo o caso de doença grave, somente poderá atuar na inexistência, omissão ou incapacidade das pessoas legitimadas pela lei a fazê-lo.
III – O Código Civil de 2002, como inovação em relação a seu antecessor, previu expressamente a curatela do nascituro, aplicável quando seu suposto pai falece e, estando grávida a mãe, não disponha esta do poder familiar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) São princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, exceto:

(Emagis) A propósito do contrato de ‘shopping center’ e sua relação com o direito empresarial, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 8.245/1991 (Lei de Locações), embora reconhecendo a liberdade de lojistas e empreendedores pactuarem os respectivos contratos de locação, torna-lhes aplicável as disposições procedimentais nela (Lei de Locações) previstas.
II – A Lei 8.245/1991, admitindo a propositura de ação renovatória nos contratos de locação de espaços em ‘shoppings centers’, inadmite a alegação, para retomada do imóvel pelo locador, de necessidade do bem para uso próprio ou para transferência de estabelecimento empresarial.
III – Pode o empreendedor cobrar do locatário despesas referentes a obras de paisagismo feitas nas partes de uso comum.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Indique a alternativa que contém afirmação verdadeira:

(Emagis) Considere a situação hipotética daquele que, exercendo irregularmente a profissão de advogado, por diversas vezes utilize carteira falsa de advogado pretensamente emitida pela OAB. Sobre a conformação jurídico-penal destes fatos, considerada inteligência recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de uso de documento falso cometido no curso da contravenção de exercício irregular de profissão é consumido por esta.
II – Apenas haverá consunção do crime de uso de documento falso pela contravenção de exercício irregular da profissão se se puder constatar que aquele foi meio necessário para a consecução desta.
III – Por incompatibilidade lógica com o princípio da consunção, inadmite-se a consunção de crime por contravenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das sanções estipuladas no artigo 28 da Lei 11.343/2006 para aquele que pratique fato relacionado ao uso de entorpecente, tendo presente também sua aplicação feita pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Aquele que injustificadamente descumprir as medidas educativas previstas no dispositivo sujeita-se, tal como ocorre com as penas restritivas de direito, à conversão das medidas em pena privativa de liberdade.
II – Às denominadas medidas educativas sujeita-se também aquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância entorpecente.
III – Ao menor que, tendo praticado ato infracional análogo ao previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, descumpra injustificadamente as medidas educativas aplicadas, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao processo penal, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado participante de fórum virtual de discussões organizado e mantido pelo jornal Correio Brasiliense (Fórum do Correioweb) dirige, no mencionado espaço virtual, ofensas discriminatórias a judeus, negros e nordestinos, visando a atingir dois outros usuários determinados do mencionado fórum virtual.
A respeito da competência para processar e julgar os mencionados delitos de incitação a discriminação racial, avalie, atento ao que compreendem STF e STJ, as assertivas que seguem.
I – Trata-se de crime de competência da Justiça Estadual, vez que, embora praticado na internet, atingiu pessoas determinadas, não se tendo verificado a produção de efeitos fora do território nacional.
II – Trata-se de crime de competência da Justiça Federal, vez que, tendo sido praticado na internet em fórum de discussão ao qual todo aquele que estivesse conectado à rede mundial de computadores teria acesso, verificou-se o potencial de produção de efeitos fora do território nacional.
III – Trata-se de crime de competência da Justiça Estadual por inexistir tratado internacional pelo qual o Brasil se comprometeu a reprimir referidos delitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a extradição, considerados os dispositivos legais presentes no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos dispositivos presentes na Carta das Nações Unidas a respeito da Corte Internacional de Justiça (CIJ).
I – Todos os Estados-membros das Nações Unidas integram automaticamente a Corte Internacional de Justiça, o que não impede outros Estados, não membros das Nações Unidas, de se integrarem ao estatuto da mencionada Corte.
II – Com a criação da CIJ, ficaram os Estados-membros das Nações Unidas impedidos de constituírem novos tribunais internacionais para dirimir os conflitos que entre eles viessem a ocorrer.
III – A Carta da ONU autoriza os Estados-membros, a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança a solicitarem parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Defensoria P�blica Federal - Rodada 25.2014

Esmeralda Kócsis, cigana húngara, foi presa no aeroporto de Alta Floresta, Capital do Estado 27, com doze quilos de cocaína escondida dentro de uma mala. Estava em uma conexão saída da Colômbia e com destino à Áustria quando sua peculiar carga foi descoberta pelos perdigueiros da polícia federal. Alegou que a mala não lhe pertencia. Tatiana Ilitchevna, russa que a acompanhava na viagem, disse que não sabia do conteúdo da carga, mas confirmou que a mala pertencia a Esmeralda. Tatiana foi ouvida no flagrante e liberada, estando em local incerto e não sabido. Depois disto o Ministério Público Federal denunciou Esmeralda e Tatiana por tráfico internacional de entorpecentes e por associação para o tráfico.

O processo foi suspenso com relação a Tatiana e seguiu para Esmeralda.

Na fase de interrogatório, que foi logo após a oitiva das testemunhas de acusação da denúncia, exclusivamente os policiais que prenderam Esmeralda, e que só disseram que ela foi encontrada no embarque internacional depois de terem descoberto seu nome como dona da mala, Esmeralda preferiu o silêncio. Em sede de alegações finais foi pedida a condenação pelo MPU nos termos da denúncia, e a absolvição por falta de provas pela DPU.

Inicialmente, o juiz de primeira instância fixou a pena com base no artigo 59 do Código Penal, foi condenado a cinco anos de reclusão e mais 500 dias-multa, para o artigo 33 da Lei Antidrogas (11.343/2006). Foi condenada pelo crime de associação para o tráfico, art. 35, a três anos e a setecentos dias multa . Contudo, tanto a defesa como o Ministério Público Federal recorreram da condenação, e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região fixou a pena em três anos, seis meses e 350 dias-multa pelo tráfico e absolveu a ré do crime de associação.

O Ministério Público Federal recorreu ao STJ, em recurso especial, alegou que a absolvição da ré pelo do crime de associação para o tráfico no TRF6 ignorou que a ré viajava com uma companheira, e que se estavam em companhia uma da outra presume-se que tinham comunhão de desígneos, tendo a ré de provar o contrário. Alegou ainda que a diminuição da pena para o crime de tráfico se baseou em especulação de primariedade da ré, quando o crime por ela cometido exige experiência, e ela deveria provar que seria neófita, dada a dificuldade de se conseguirem certidões criminais no estrangeiro.

O Ministro relator do recurso, monocraticamente, antecipou a tutela da pretensão do Ministério Público, determinando que a requerente cumprisse pena no regime fechado nos termos da pena fixada pelo juiz de primeiro grau, entendendo ainda que sendo o crime de tráfico de drogas, por si só, e por comando legal a ré deve começar o cumprimento da pena no regime fechado. Desta decisão a DPU foi intimada no dia 19 de junho de 2014.

Como Defensor Público da União interponha a peça cabível no último dia do prazo, desnecessária repetição de fato. Use Times New Roman 12, máximo de cem linhas.

Senten�a Federal - Rodada 25.2014

Em 14.01.2014, Liev, juntamente com sua esposa, Nastácia, saíram de Porto Alegre - RS rumo a Recife - PE, a fim de usufruírem de romântica lua-de-mel. Viajavam a bordo de uma aeronave comercial da Touchdown Linhas Aéreas. O avião fez escala em São Paulo - SP, onde embarcou Afanassi, pai de Liev. Ao avistar o casal, Afanassi dirigiu palavras de baixíssimo calão contra os dois. Durante a discussão, ouviu-se Afanassi proferir a seguinte frase: “Pois saiba, Liev, que toda a família entrou em profundo desgosto ao presenciar o seu casamento com essa vagabunda, essa prostituta desgraçada!”. A tripulação conseguiu conter os ânimos e controlar a situação, de modo que o avião novamente alçou voo rumo a seu destino final. Durante todo o trecho São Paulo-Recife, Liev demonstrou estar severamente furioso.

Quando, após 3 horas do transtorno narrado, o avião pousou em Recife – PE, Liev, que usava vários anéis em ambas as mãos, dirigiu-se ao encontro de seu pai e contra ele desferiu inúmeros socos. Afanassi, homem idoso, não esboçou qualquer reação relevante. A ofensiva foi interrompida pela ação dos tripulantes da companhia aérea. Com vários sangramentos na face, Afanassi foi rapidamente encaminhado ao hospital, a fim de que fossem efetuados procedimentos médicos de urgência. Liev prestou depoimento à polícia federal. Após tal procedimento, realizou o exame de corpo de delito em instituição adequada, tendo igual exame sido realizado em Afanassi, logo após a conclusão do tratamento emergencial. O laudo elaborado pelo instituto de medicina forense concluiu que as lesões sofridas por Afanassi decorreram da ação de Liev.

Duas semanas após o incidente, Afanassi perdeu a visão de seu olho esquerdo, perda motivada pelas agressões citadas.

Após o indiciamento pela polícia federal, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Liev, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 129, § 2º, III e § 9º c/c § 10º, todos do Código Penal. Denúncia narrou satisfatoriamente os fatos verificados, apresentando elementos de convicção suficientes para o recebimento da exordial acusatória.

Durante a instrução, foram ouvidos, como testemunhas de acusação, 2 aeromoças e o comandante da Touchdown Linhas Aéreas que trabalharam no voo Porto Alegre – RS e Recife – PE e foram os responsáveis pelo equacionamento dos incidentes citados. A defesa arrolou 3 testemunhas, todas meramente abonatórias. Em sede de diligências do art. 402 do CPP, a acusação solicitou exame pericial, que atestou que Afanassi somente tem 3% de acuidade visual em seu olho esquerdo, bem como que essa defasagem tem como motivo a ocorrência de “traumas físicos”. Defesa não requereu diligências complementares.
Em sede de alegações finais, o MPF sustentou estar devidamente comprovada a materialidade do delito, bem como que os elementos produzidos nos autos apontam que o acusado praticou a conduta narrada na denúncia. Asseverou, ainda, a demonstração da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, requerendo a condenação conforme a exordial.

A defesa de Liev, em seus memoriais, veiculou teses defensivas nos seguintes termos. Preliminarmente, asseverou que a justiça federal é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, uma vez que, embora praticado o suposto delito dentro de aeronave, esta encontrava-se em solo, devendo ser aplicada a mesma ratio decidenci que os tribunais superiores aplicam para as hipóteses de embarcações marítimas atracadas em porto. Além disso, destacou que se aplica ao caso o art. 89 da Lei n. 9.099/95, devendo o feito ser chamado à ordem e oferecida a proposta de suspensão condicional do processo. Em aspectos meritórios, alegou que deve incidir o art. 129, § 4º, do CP pois a violência da atitude do agente configurou reação a grave e injusta provocação da vítima, bem como que não se aplica à hipótese a causa de aumento de pena prevista no art. 129, § 9º, c/c §10º, do CP, uma vez que o autor não se valeu de posição ocupada em relação doméstica ou de coabitação para a prática da lesão corporal apontada, asseverando que há décadas o autor não mais reside no mesmo lar da vítima.

Conforme devidamente atestado nos autos, Liev não responde a qualquer processo criminal ou inquérito policial.

Com base no quadro fático narrado, na qualidade de juiz(a) federal, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensada a confecção de relatório.

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