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PGE/PGM - Rodada 27.2014

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 27.2014

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 28.2014

Jaime Querubim, nascido em 14 de julho de 1990, na época servente de pedreiro há mais de seis meses na construção do Estádio de Futebol de Vera Estrela, estava bebendo com amigos, numa tarde de domingo do mês de julho de 2010 quando foi desafiado por um deles a furtar um carrinho de mão a fim de saírem passeando com o referido veículo pela praça central da cidade. Jaime foi sozinho ao galpão em que se guardava o carrinho de mão da firma de conservação de jardins que cuidava dos canteiros da praça central da Cidade de Vera Estrela-Estado 27, cidade em que moravam e em que tudo se deu. Entrou por uma brecha na cerca. Dentro do galpão e já apoderado do carrinho, conseguiu soltar a trave do portão por dentro, e saiu de lá com o veículo. Não percebeu o alarme que era silencioso e chamou o vigia nos fundos do galpão, antes que saísse do quarteirão da firma foi abordado e preso pelo vigia, que chamou a polícia. Jaime estava tão bêbado que se acocorou na calçada e esperou a polícia cochilando.

O Ministério Público Estadual, encontrando o inquérito já em junho de 2014, apresentou denúncia no dia oito de julho do referido ano. Narrou a conduta como acima, e capitulou como furto consumado, qualificado na forma art. 155 §4º do CP, inciso I, pois violou a cerca para entrar; inciso III, pois equipara-se destravar portas por dentro ao uso de chave falsa; e inciso IV, pois houve incentivo de amigos não identificados.

O juiz, ao tomar conhecimento da denúncia e da resposta escrita, mesmo notando que a denúncia já fora aceita pelo juiz plantonista, rejeitou-a sob argumento de inépcia.

O Ministério Público recorreu de apelação ao TJ27, informou que o ato de receber a denúncia obriga ao processamento do feito, não podendo ser rejeitada em retratação depois da citação, sustentou a idoneidade da denúncia e informou que havia os elementos mínimos para justificar o processamento do feito.

Jaime que é defendido pela Defensoria Pública Estadual de Vera Estrela, foi intimado das razões de apelação no dia 10 de julho de 2014.

Assumindo a condição de Defensor Público Estadual de Vera Estrela, impetre a peça adequada no último dia do prazo. Máximo de cem linhas, caracteres Times New Roman n 12.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 28.2014

FABRICIO MOTA foi preso em flagrante por infringência ao art. 33 da lei 11.343/2006, na rua do Registro, em Contagem/MG. Em seu poder foram encontrados um quilo de maconha, uma pistola, rádio comunicador, além de telefone celular. Quando do ato detentivo, os policiais checaram o aparelho de telefonia móvel do preso, nele encontrando várias fotos de FABRICIO ao lado de CRISTIANE SOUZA, vítima de extorsão mediante seqüestro, em caso rumoroso na localidade. Nas imagens, FABRICIO aparece ostentando armas de fogo ao lado de Cristiane, que está amarrada e vendada, em local que aparenta ser seu cativeiro. As fotografias do celular, após submetidas a perícia, foram remetidas ao juízo da 2ª vara criminal de Contagem, no qual tramitava a ação penal por violação ao art. 159, CP. O juiz abriu vista ao MP, que aditou a denúncia para incluir FABRÍCIO no pólo passivo da ação penal, aditamento recebido pelo magistrado, que determinou a citação do réu. A defesa de FABRÍCIO oferece defesa argüindo: a) impossibilidade do aditamento subjetivo, pois a despeito de FABRÍCIO ter sido indiciado no inquérito policial, o MP promoveu o arquivamento em relação a ele, por ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia (promoção esta que efetivamente existiu) que foi homologado pelo juiz, pelo que haveria formação de coisa julgada; b) ilicitude da prova, eis que as fotos foram transmitidas pelo aplicativo whatasapp, pelo que encontravam-se protegidas pelo preceito constitucional contido no art. 5º, XII, da Constituição da República, e visualização do conteúdo do telefone e apreensão das fotografias se deu sem autorização judicial. O juiz abre vista dos autos para manifestação ministerial. Formule-a.

Senten�a Estadual - Rodada 28.2014

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Fred Fraudari por crime de fraude em licitação para construção do Estádio Municipal de Futebol Arena Dilmão. Narra a denúncia que o réu, na condição de Prefeito do Município de Terra Brasilis, em conluio com o Presidente da Comissão de Licitação, J. Alcagueta, ajudou a empresa CBF Cayman Incorporation se sagrar vencedora do certame. Nesse aspecto, violou os envelopes contendo as propostas das outras empresas e deixou que a CBF Cayman Incorporation substituísse sua proposta por outra com o menor valor, o que permitiu que fosse classificada em primeiro lugar, com o valor do contrato de R$ 35.000,000,00 (trinta e cinco milhões de reais).

Como contrapartida, o diretor da empresa CBF Caymann Incorporation prometeu que a parceria estava selada e que, no futuro, eles fariam bons negócios.

Durante a execução da obra pela empresa CBF Incorporation, o então Prefeito, Fred Fraudari, arrependido por não haver solicitado ou recebido qualquer vantagem financeira, desviou, em proveito próprio, a quantia de R$ 60.000,00, a qual era destinada ao pagamento de uma das parcelas referentes à execução do contrato para construção do Estádio, que já se encontrava em andamento. O diretor da CBF Caymann Incorporation reclamou com Fred Fraudari e disse que os R$ 60.000,00 eram necessários para “tocar” a obra. Fraudari falou que “se lixava e que se estivessem ofendidos que fizessem denúncia ao MP ou Tribunal de Contas sobre o desvio dos 60 pilas, mas que tomassem cuidado pois todos eles estavam enrolados”.

O esquema veio a tona em testemunho prestado por J. Alcagueta, após fazer acordo de delação premiada com o Ministério Público. Decidiu denunciar os fatos por haver se desentendido com o Prefeito por causa de uma namorada em comum e estar com medo de a “corda arrebentar para o lado mais fraco”. A partir do depoimento de J. Alcagueta, a investigação logrou êxito em comprovar que houve violação nos lacres dos envelopes contendo as propostas, mediante prova pericial.

J. Alcagueta também afirmou ter se reunido pessoalmente com Fred Fraudari e o Presidente da CBF Cayman quando do acerto dos detalhes da fraude. O desvio dos R$ 60.000,00 foi apontado por perícia contábil realizada nos documentos da Prefeitura de Terra Brasilis e da CBF Cayman Incorporation. Com o término do mandato, os autos foram remetidos à primeira instância. Durante as investigações foram respeitadas todas as regras de competência.

O Promotor de Justiça capitulou o fato como fraude à licitação (art. 90 da Lei 8666/93) e peculato (art. 312 do CP) pelo desvio de verbas públicas. J. Alcagueta não foi denunciado pelo MP, que também não pediu arquivamento ou qualquer outra providência em relação a ele.

Na audiência de instrução e julgamento o réu ficou em silêncio. J. Alcagueta, arrolado pelo MP, foi ouvido na condição de informante, oportunidade em que confirmou o teor do depoimento anteriormente prestado.

Em sede de alegações finais o MP pediu condenação nos termos da denúncia. A defesa alegou: em preliminar, nulidade do processo em razão de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal. No mérito, sustentou nulidade do depoimento de J. Alcagueta, pois o fato de também ter praticado o crime o alça à condição de corréu e, consequentemente, impede que seja ouvido, ainda que na condição de informante; também alegou que a condenação pelo peculato não pode prosperar, haja vista que se trata de mero exaurimento da fraude anteriormente perpetrada na licitação.

É o relatório. Decido.

(Continue a sentença. Não transcreva doutrina e acórdãos. Evite transcrever artigos da lei, salvo se essenciais para compreensão da tese. Relatório dispensado).

Objetivas - Rodada 28.2014

(Emagis) Entre as alternativas que seguem, assinale aquela veiculadora de ato que, segundo o Supremo Tribunal Federal, PODE legitimamente ser praticado pelo Conselho Nacional de Justiça.

(Emagis) Recentemente, sob regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou interpretação do dispositivo presente no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal (“as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”). A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A autorização expressa exigida no texto constitucional é satisfeita com a previsão estatutária conferida para a associação atuar em juízo na defesa de seus associados.
II – A autorização expressa exigida no texto constitucional é satisfeita com a realização de assembléia geral pela entidade em que concedida a autorização para que ela represente em juízo os direitos dos associados.
III – A autorização expressa exigida no texto constitucional é satisfeita com a prestação de autorização individual e expressa pelos associados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao direito à nacionalidade, assinale a assertiva correta:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da inelegibilidade do cônjuge de detentor de mandato eletivo de Chefe do Executivo, devendo ser avaliadas considerado o disposto no artigo 14, §7º, da CF e o preconizado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – Se a esposa do Governador do Estado já for titular de mandato eletivo e se candidatar à reeleição, ainda que no Estado governado pelo marido, não será aplicável a inelegibilidade constitucional.
II – A dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta, segundo o STF, a inelegibilidade constitucional.
III – O óbito do cônjuge titular do mandato de Chefe do Executivo, ocorrido no curso do mandato, afasta, em princípio, segundo o STF, a incidência da inelegibilidade constitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O artigo 8º, da Resolução TSE n. 23.396/2013, cujo teor recentemente repercutiu na mídia, dispõe o seguinte: “O inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante”.
Recentemente o Supremo Tribunal Federal, em sede cautelar, pronunciou-se sobre a constitucionalidade do preceito. Marque, atento à referida exegese externada pelo Supremo, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que Promotor de Justiça impetre mandado de segurança contra ato de Procurador da República que, no exercício do cargo de Procurador Regional Eleitoral, tenha lhe exonerado do cargo de Promotor Eleitoral, sob fundamento de comportamento incompatível com o exercício deste cargo.
Sobre o Juízo ou Tribunal competente para julgar mencionado mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a investidura e a estabilidade no serviço público, considerados os pertinentes dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos dispositivos referentes à vinculação de vencimentos dos agentes públicos, considerada sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal.
I – Segundo a Constituição Federal o valor do subsídio dos deputados estaduais deve corresponder a 75% do valor do subsídio dos deputados federais.
II – Segundo o Supremo Tribunal Federal o dispositivo constitucional que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias não se aplica à remuneração dos parlamentares estaduais.
III – É constitucional lei estadual que fixe o subsídio dos deputados estaduais no importe de 75% do subsídio dos deputados federais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere a agências reguladoras indique a assertiva correta:

(Emagis) Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir:
I – A proibição de confisco também se aplica às multas e não apenas aos tributos, consoante reiterada jurisprudência do STF.
II – O art. 150, § 5º, da CF (“A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.”) é uma norma constitucional de eficácia limitada que ainda não foi disciplinada pela legislação infraconstitucional.
III – A imunidade tributária recíproca prevista na CF assegura que os entes tributantes não tenham seu patrimônio, renda ou serviços gravados por nenhum tributo.

(Emagis) Quanto à alienação por iniciativa particular de bens penhorados em execução no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Por expressa disposição legal essa modalidade de alienação é vedada no subsistema dos juizados especiais cíveis.
II – É proibido que o terceiro credenciado perceba qualquer valor de corretagem sobre a venda.
III – É obrigatório que o termo de alienação contenha a assinatura do juiz.

(Emagis) – Sobre o chamamento ao processo, avalie as assertivas que seguem.
I – O réu deve requerer, no prazo da contestação, a citação do chamado.
II – Em demanda para fornecimento de medicamento ajuizada em desfavor de Estado-membro, é facultado a este chamar ao processo a União, caso em que o feito deve ser deslocado para a Justiça Federal.
III – Quando a ação for ajuizada apenas contra um fiador, pode este chamar ao processo os demais fiadores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre antecipação de tutela em face da fazenda pública, assinale a reposta falsa, tendo em consideração a lei e a jurisprudência do STJ:

(Emagis) Quanto à execução de um crédito de uma fazenda pública contra outra, julgue os itens a seguir:
I – Em razão de o CPC já prever um rito de execução contra a fazenda pública, é inadmissível a adoção da penhora tal como constante da lei de execução fiscal contra a fazenda pública, dado o regime constitucional de precatórios.
II – Em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, por não ser possível garantir a execução com penhora é impossível que seja expedida uma certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) durante o trâmite de uma ação de execução contra uma fazenda pública devedora que cobre crédito tributário já vencido e não suspenso por nenhuma causa do art. 151 do CTN (moratória; depósito do montante integral; reclamações e recursos; medida liminar em mandado de segurança; medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; e parcelamento).
III – É inviável a formação unilateral do título executivo por parte fazenda pública credora contra a fazenda pública devedora através da certidão de dívida ativa (CDA).

(Emagis) Sobre a doação, considerados os dispositivos presentes no Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a compra e venda com reserva de domínio, julgue os itens a seguir:
I – Constitui pacto adjeto à compra e venda que pode ter por objeto tanto bens móveis como imóveis.
II – Sendo o dever do comprador de pagar o preço uma obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, eventual configuração da mora será automática (ex re), podendo o vendedor, independentemente de notificação, mover ação de cobrança ou requerer a apreensão e depósito da coisa vendida.
III – Verificando-se o pagamento integral do preço após uma primeira tradição real, será necessária nova tradição real, sem a qual não ocorrerá a transferência da propriedade.

(Emagis) Segundo a Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos (LRP), a apresentação de título para registro ou averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, desde que satisfeitas as despesas respectivas, pode ser feita:

(Emagis) A respeito da falência, considerados os dispositivos legais, o magistério doutrinário consolidado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam da prescrição da pretensão executória, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência dos tribunais pátrios.
I – Segundo o Código Penal, o termo inicial a prescrição da pretensão executória é o ‘trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação’, isto é, não se exige o trânsito em julgado para a defesa para que se inicie o curso do prazo da prescrição executória.
II – Segundo o Código Penal Militar, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III – No caso de evasão do condenado, segundo o Código Penal, a prescrição é regulada pelo tempo integral da penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que diz respeito aos crimes tributários assinale a assertiva incorreta:
I - O STJ entende que a eventual atuação de pessoas subordinadas ao agente sonegador, na condução das operações realizadas no imóvel rural de propriedade deste, não retira de sua pessoa, que é o contribuinte, a responsabilidade penal pela ocorrência dos crimes contra a ordem tributária, uma vez que ele era proprietário e gestor dos negócios do imóvel.
II - Para configuração do crime de descaminho, é necessária a prévia constituição do crédito tributário na esfera administrativa.
III - Prevalece no STF e STJ que, para a caracterização do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária, não há necessidade de comprovação do “dolo específico” de se apropriar de valores destinados à previdência social.

(Emagis) Sobre a capacidade postulatória no Processo Penal e na disciplina da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), considerada ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o interrogatório do réu no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o julgamento de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal julga originariamente o habeas corpus em que for coator Tribunal Superior.
II – É sumulado no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não cabe habeas corpus originário para o Pleno de decisão de Turma ou do Pleno do próprio STF, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
III – Recentemente o Pleno do Supremo Tribunal Federal conheceu de habeas corpus impetrado contra decisão colegiada de uma de suas Turmas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à prisão cautelar, e medidas cautelares diversa da prisão, julgue os seguintes itens:
I.    Não se prestam para justificar a prisão preventiva apenas a existência de indícios de autoria e a prova da materialidade e o juízo valorativo sobre a gravidade dos delitos imputados ao acusado.
II.    O cabimento de medidas cautelares diversas da prisão e de prisão cautelar têm pressupostos diferentes, de modo que só será cabível a decretação da medida cautelar quando não se puder decretar a prisão preventiva.
III.    A prisão preventiva, mesmo sendo em princípio cabível, nem sempre é necessária, porque, em avaliação judicial concreta e razoável, devidamente motivada, pode-se considerar suficiente para produzir o mesmo resultado a adoção de medida cautelar menos gravosa.
Marque a opção consentânea com a doutrina e jurisprudência:

(Emagis) Sobre as imunidades à jurisdição, à execução e às exações tributárias ostentadas pelos Estados estrangeiros, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STF, é absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à execução, salvo se este a ela renunciar.
II – Ajuizada execução fiscal contra Estado estrangeiro, deve o feito ser prontamente extinto sem julgamento do mérito, considerada a imunidade absoluta do Estado estrangeiro à execução.
III – Embora não seja possível a cobrança de IPTU do Estado estrangeiro, é possível que dele seja cobrada taxa de coleta de lixo domiciliar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 28.2014

Restou apurado e relatado em inquérito policial o seguinte: BANDIDO 1, BANDIDO 2 e terceiro não identificado (Homem Não Identificado – HNI) estavam na casa do primeiro fazendo um churrasco e bebendo cerveja. De repente, o anfitrião propôs que fossem assaltar um banco numa cidade vizinha. Dirigiram-se à cidade de Buritirana/MA em veículo conduzido por BANDIDO 1. BANDIDO 2 trouxe consigo um revólver calibre .38 que comprara de um cunhado no início do ano e o entregou a HNI. Por volta das 14h15, BANDIDO 2 e HNI (Homem Não Identificado) entraram na agência dos Correios, que também funciona como Banco Postal, enquanto BANDIDO 1 permaneceu no veículo. De posse do revólver calibre .38, HNI obrigou o gerente do agência e um vigilante a abrirem o cofre, enquanto BANDIDO 2, desarmado, vigiava a entrada da agência. Como o cofre é programado para abrir só após certo tempo, o acesso só foi possível após 25 minutos, permanecendo as vítimas sob armas apontadas. Foram subtraídos R$ 5.000,00, metade da ECT e metade do Banco Postal.

Um comerciante de estabelecimento à frente percebeu a ação e chamou a polícia, que empreendeu perseguição ao trio que, diante da suspeita da vinda da polícia, evadiu-se rapidamente do local.

Já na saída da cidade, os três avistaram uma barreira montada pelos policiais militares PM 1 e PM 2. O veículo dirigido por BANDIDO 1 freou e HNI disparou vários tiros à guarnição onde estavam os dois policiais, que revidaram com tiros.

BANDIDO 1, ferido na perna por um tiro, e BANDIDO 2 não conseguiram fugir e foram presos em flagrante por PM 1 e PM 2. HNI fugiu levando o dinheiro. A arma usada ficou no carro.

Com base unicamente nos dados acima e na premissa de existência de indícios documentados nos autos sobre tais dados, proceda como entender, na qualidade de Procurador da República. Só consulte legislação seca sem comentários nem exposição de motivos. Não faça nenhuma pesquisa para responder.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 28.2014

Esmeraldo Vaz foi surpreendido no dia 22 de junho de 2014 por uma notificação do Cadastro de Devedores de Bancos, um serviço de informações sobre crédito.

A CEF (Caixa Econômica Federal), de quem o senhor Vaz é correntista, quer receber oito mil reais referentes a empréstimos feitos na conta de Esmeraldo, com seu cartão e senha. Como forma de coagi-lo ao pagamento lançou seu nome em cadastro público de devedores.

A dívida referia-se a um cartão que foi clonado de Esmeraldo através de aparelho que filma a digitação da senha e copia a tarja magnética do cartão bancário. Em ação policial, devidamente documentada, e cujos documentos foram levados ao banco uma semana depois do ocorrido, demonstrou-se o fato pela prisão em flagrante da quadrilha.

A CEF, na época, informou que cancelaria o empréstimo. Carta juntada.

A carta do serviço de cadastro, informando a negativação do nome de Esmeraldo e o motivo chegou até ele cinco anos e dois meses depois do vencimento do empréstimo.

Esmeraldo, pobre na forma da lei, e assistido pela Defensoria Pública União, protocolou na Subseção Federal de Vara Única de Vera Estrela/Estado 27, no dia 4 de fevereiro de 2014, onde tudo se deu, ação judicial pedindo declaração de indébito, danos morais, e antecipação de tutela.

Já ao examinar a inicial, o juiz federal, mesmo constatando que a demanda era a 1ª deste tipo que julgaria o foro, decidiu julgar o mérito sem citar o réu, com base no 285-A do CPC. O juiz entende que clonagem de cartão é culpa exclusiva da vítima. Não haveria dano moral, mas mero aborrecimento.

Intimado da sentença no dia 19 de julho do ano corrente interponha a peça cabível, no último dia do prazo.

Máximo de 100 linhas, Times New Roman 12. Dispensada a repetição dos fatos.

Senten�a Federal - Rodada 28.2014

A Defensoria Pública da União ajuiza ação civil pública em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de antecipação de tutela, com o fito de que se determine às Gerências Executivas do INSS do Rio Grande do Sul que, nos casos de requerimento de benefícios por incapacidade (auxílios-doença e aposentadoria por invalidez) cuja data de agendamento de perícia médica tenha sido fixada em data superior a 30 (trinta) dias da data do requerimento administrativo, implante automaticamente o benefício, desde que preenchidos os demais requisitos (qualidade de segurado e carência, se necessária), a partir do 31º dia do requerimento até a data de afastamento indicada pelo seu médico assistente do SUS, ou, pelo menos, até a data da perícia médica; assim como que o INSS seja impedido de cobrar do segurado beneficiado pelo provimento jurisdicional qualquer quantia a título de percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, em caso de o médico perito do INSS entender que não fazia jus aos benefícios.

Sustenta a autora, em síntese, que, desde o início do ano de 2011, vem acompanhando a irresignação dos segurados da Previdência Social no Estado do Rio Grande do Sul quanto às datas de agendamento de perícias médicas para obtenção de benefícios por incapacidade, situação que inclusive ensejou instauração de processo administrativo, no âmbito do qual foi demonstrado que o tempo de espera entre a data do requerimento administrativo e a realização da perícia supera em muito o razoável, inexistindo perspectiva de melhora.

Aponta que a demora excessiva entre o requerimento administrativo e a realização da perícia administrativa, que pode chegar a 120 dias, é uma tônica no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que a situação seria de normalidade nas principais capitais do país.

Este Juízo, com o intuito de que fosse buscada uma solução conciliatória, remeteu o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejuscon, onde foram realizadas diversas audiências (15.08.2011, 16.09.2011, 22.09.2011, 04.10.2011, 24.10.2011, 31.10.2011, 09.03.2012 e 16.03.2012), que se revelaram infrutíferas, pois, embora a Autarquia Ré tenha se
comprometido a adotar medidas para a redução dos prazos, a situação fática não se modificou.

O pedido de antecipação de tutela foi postergado para o momento de prolação da sentença.

Em sua resposta, o Instituto Previdenciário, preliminarmente, aduz (1) a inadequação da via eleita, pois, de um lado, não se visualiza direito difuso, coletivo ou individual homogêneo a ser tutelado – tratar-se-ia de interesse disponível – e, de outro, seria necessário mandado de injunção coletivo para supressão de lacuna técnica; (2) a impossibilidade jurídica do pedido, pois a concessão automática de benefício seria ilícita à luz do ordenamento jurídico nacional, que não prevê qualquer possibilidade de outorga de benefício por incapacidade sem realização prévia de perícia médica; e (3) a necessidade de limitação dos efeitos da ação civil pública à abrangência territorial das Agências da Previdência Social vinculadas à Gerência Executiva do INSS em Porto Alegre.

No mérito, afirmou inexistir procedência nas alegações da Agravante, pois o motivo pelo qual não se atendem a todas as demandas do INSS no prazo legal se deve exclusivamente à parca estrutura humana de que dispõe a Autarquia. Sustentou que a carência de médicos peritos não decorre de comportamento negligente imputável ao INSS, mas de limitações ensejadas pela ordem jurídica (impossibilidade de deflagrar concurso público sem dotação orçamentária e sem
autorização do Ministério do Planejamento), por circunstâncias fáticas (v.g., expansão do número de pedidos de realização de perícia, melhoria do acesso à Previdência, incidência de variáveis demográficas e socioeconômicas) e por políticas e escolhas públicas traçadas pela União. De outra parte, sustenta que, nos últimos meses, o Instituto Previdenciário tomou medidas administrativas recentes, tais como concurso de remoção de peritos médicos, priorização das perícias médicas iniciais, realização de concurso público com destinação de 41% das vagas para a região Sul do país, realização de mutirões de perícias e estudo de novo modelo de perícias médicas, não havendo se falar em ineficiência da Administração Pública.

A DPU apresentou réplica, em que reafirmou os argumentos iniciais.

Não foram produzidas outras provas.

Os autos foram conclusos para sentença.

Com base no relato acima, na qualidade de Juiz Federal Substituto, redija a sentença que julgue os pedidos formulados pelos autores. O relatório é dispensado.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 27.2014

Responda a seguinte questão extraída do 54º concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais:

“O indivíduo conhecido como Tício foi denunciado em 30/07/2012 como incurso nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, c/c artigo 61, I ambos do Código Penal, porque, em 25 de junho de 2012, por volta das 21h15min, em residência situada nesta Capital, imbuído de animus furandi, mediante arrombamento do portão que guarnecia o local, subtraiu um violão, instrumento de trabalho de propriedade do músico Mélvio, avaliado pelo laudo pericial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Regularmente processado, mediante sentença do juízo criminal publicada em 13/05/2013, restou condenado às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime semiaberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, assim fixadas: Primeira fase: culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime, dentro da normalidade típica e pessoal. Quanto aos antecedentes, verificando o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, preteriu a análise para a segunda fase. Considerou ainda que a vítima em nada influenciou a prática delitiva. Fixada a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, esta na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, por dia-multa.

Segunda fase: presente a agravante da reincidência específica em delito patrimonial, aumentou a pena-base em 1/6 (um sexto), resultando em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Terceira fase: inexistindo causas de aumento e diminuição, permaneceu a pena naquele patamar.

O regime de cumprimento semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos tiveram como fundamento a reincidência comprovada do réu.

Além das outras formalidades legais, determinou a suspensão dos direitos políticos de Tício, pelo prazo da condenação, a teor do artigo 15, inciso III da Constituição da República.

Intimado regularmente do teor da decisão, o Ministério Público manteve-se inerte.

O acusado Tício, hipossuficiente econômico, intimado pessoalmente, nada manifestou sobre eventual recurso, dentro do quinquídio. A Defensoria Pública, com vista dos autos, no último dia do decêndio, interpôs recurso de apelação, com as seguintes razões:

1) Preliminarmente, pleiteou a não abertura de vista à Procuradoria de Justiça, por violação ao princípio acusatório e do contraditório e ampla defesa, posto que o órgão acusador faria a última manifestação meritória antes do julgamento, sob pena de nulidade processual;

2) Pugnou pela desclassificação do crime para furto simples (artigo 155, caput), posto que ausente o laudo pericial de exame de rompimento ou destruição de obstáculo, embora a vítima e testemunhas ouvidas em juízo confirmassem o arrombamento;

3) Requereu o reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, posto que a res furtiva foi avaliada abaixo do valor do salário mínimo da época (R$ 622,00 – seiscentos e vinte e dois reais);

4) Solicitou a declaração da inconstitucionalidade da agravante genérica da reincidência e seus consectários sentenciais, por constituir bis in idem, na medida em que pune na contemporaneidade por fato pretérito, além de ser impeditiva à ressocialização do cidadão.

Consequentemente, deveria ser decotado o gravame da pena, fixado o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos;

5) Por derradeiro, não seria possível a suspensão de direitos políticos, em caso de inexecução da pena privativa de liberdade”.

O MM. Juiz a quo recebeu o recurso, em juízo de prelibação, determinando a abertura de vista ao Ministério Público. Na condição de Promotor de Justiça, elabore a peça processual cabível, contrariando as teses defensivas. Despiciendo elaboração de relatório.

Objetivas - Rodada 27.2014

(Emagis) As alternativas que seguem tratam dos dispositivos constitucionais que regulam a competência da Justiça Federal, considerada a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicação de prazos processuais diferenciados processos de controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Há orientação jurisprudencial já antiga do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, no processo de controle concentrado de constitucionalidade, não há prazo recursal em dobro.
II – Recentemente o STF reconheceu presente o prazo em dobro para ente político apresentar recurso extraordinário contra decisão proferida por Tribunal de Justiça em sede de representação de inconstitucionalidade.
III – Os Municípios não são beneficiários da norma emanada do artigo 188 do Código de Processo Civil (que fixa os prazos diferenciados para a Fazenda Pública).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere a remédios constitucionais, marque a assertiva correta:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos testes físicos ou psicológicos fixados como requisitos para aprovação em concurso público, além do exame médico admissional referente a cargo público.
I – O candidato a cargo público federal tido por inapto em exame médico admissional somente pode ser impedido de tomar posse se a aprovação no mencionado exame estiver presente expressamente em lei especial como condição para a assunção do cargo.
II – O teste físico ou psicológico, para que tenha o condão de eliminar do concurso público o candidato nele reprovado, deve, entre outros requisitos, estar previsto em lei específica.
III – A Lei 8.112/1991 prevê expressamente que somente pode ser empossado em cargo público aquele tido por apto física e mentalmente para o exercício do cargo em inspeção médica oficial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o poder da Administração Pública de anular seus próprios atos por vício de ilegalidade, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à disciplina dos Atos Administrativos, assinale a assertiva correta:

(Emagis) O Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou as demandas referentes ao acidente ocorrido no dia 5 de outubro de 2008, quando a indústria Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe (Fafen), subsidiária da Petrobras, deixou vazar para as águas do rio Sergipe cerca de 43 mil litros de amônia, que resultou em dano ambiental provocando a morte de peixes, camarões, mariscos, crustáceos e moluscos e consequente quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local.
No bojo do extenso recurso, julgado sob o regime de recurso repetitivo, fixou o STJ diversas orientações referentes à questão da responsabilidade civil decorrente de dano ambiental. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o conceito de meio ambiente, considerados os dispositivos legais, a doutrina e jurisprudência dominantes, avalie as assertivas que seguem.
I – Meio ambiente artificial e meio ambiente cultural são noções que se confundem, visto que ambos abrangem as edificações urbanas em geral.
II – O Supremo Tribunal Federal acolhe a doutrina ambiental que integra no conceito de meio ambiente as noções de meio ambiente natural, meio ambiente cultural, meio ambiente artificial e meio ambiente laboral.
III – Embora admitida pela doutrina a existência do meio ambiente do trabalho, não há no texto constitucional referência a tal componente do meio ambiente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o ITR e o IPTU, julgue os itens a seguir de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores:
I – Imóvel sem utilização situado em loteamento em área de expansão urbana, assim definida por lei municipal, mesmo que não tenha sequer meio-fio, calçamento, canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária nem posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros, se sujeita à cobrança de IPTU.
II – Imóvel destinado à atividade agroindustrial, mesmo que localizado em área urbana do município, se sujeita à cobrança de ITR.
III – A base de cálculo do ITR e do IPTU engloba tanto o valor do terreno como das construções edificadas.

(Emagis) Analise as seguintes situações relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação:
I – Tributo declarado regulamente e pago tardiamente.
II – Tributo declarado tardiamente e pago imediatamente.
III – Tributo declarado tardiamente e parcelado imediatamente.
Segundo o STJ configura(m) denúncia espontânea com a exclusão da multa de mora apenas a(s) situação(ões):

(Emagis) No que se refere a recursos no processo civil assinale o item verdadeiro:

(Emagis) Assim dispõe o artigo 8º, caput, da Lei 12.514/2011; “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”.
Sobre a aplicabilidade do dispositivo às execuções fiscais, considerado o que recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, avalie as assertivas que seguem.
I – Somente se aplica às execuções fiscais ajuizadas posteriormente à vigência do dispositivo.
II – Aplica-se às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência do dispositivo, desde que a citação do executado tenha ocorrido já na vigência da mencionada lei.
III – Aplica-se às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da lei, desde que os mencionados feitos judiciais ainda se encontrem pendentes após a vigência da lei,
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ação de consignação em pagamento, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Quanto ao reexame necessário no CPC, julgue os itens a seguir:
I – O reexame necessário se aplica a todas as sentenças proferidas contra a fazenda pública sempre que o valor da condenação ultrapasse 60 salários mínimos, assim compreendida a União Federal, estados, municípios, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II – Sendo ilíquida a sentença condenatória, para se aferir a necessidade ou não de submissão ao duplo grau de jurisdição, dever-se-á tomar como base o valor atribuído à causa na petição inicial para aferição do valor de 60 salários mínimos.
III – O reexame necessário se aplica às sentenças terminativas.

(Emagis) Quanto ao direito do consumidor, julgue os itens abaixo:
I – É proibida a publicidade por telefone quando a ligação for onerosa ao consumidor.
II – É permitida a publicidade por telefone quando se tratar de serviço regulado pelo poder público, desde que a ligação seja gratuita e haja anuência prévia do consumidor.
III – O envio de cartão de crédito à residência do consumidor sem prévia e expressa solicitação, constitui prática abusiva, mesmo que o cartão esteja bloqueado e seja necessária a manifestação a posteriori do consumidor para que se considere contratado o serviço.

(Emagis) Quanto aos contratos de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior em instituições escolares privadas, julgue as assertivas a seguir de acordo com o seu regime legal e consumerista:
I – É nula cláusula que autorize a instituição de ensino a não renovar a matrícula do aluno para o ano letivo seguinte, na hipótese de atraso na mensalidade escolar superior a 90 dias.
II – É nula cláusula que autorize a instituição de ensino a suspender a aplicação de provas, reter documentos escolares ou desligar o aluno no curso do período letivo, na hipótese de atraso na mensalidade escolar.
III – É nula cláusula que preveja a cargo dos alunos, pais ou responsáveis o pagamento de adicional ou o fornecimento in natura de material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição de ensino, tais como papel, toner, giz, copos plásticos e papel higiênico, devendo o custeio correspondente ser considerado pela instituição de ensino já nas anuidades ou semestralidades do período letivo.

(Emagis) A respeito dos direitos sobre a marca, considerados os dispositivos da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do crime de desobediência (CP, artigo 330), devendo sua avaliação ser feita em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais aplicáveis, além do magistério doutrinário consolidado.
I – As determinações cujo cumprimento seja assegurado por sanções de natureza civil, processual civil ou administrativa retiram a tipicidade do delito de desobediência, salvo se houver ressalva expressa da lei quanto à possibilidade de aplicação cumulativa do art. 330 do Código Penal.
II – O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha configura, em princípio, crime de desobediência.
III – A oposição, mediante violência ou ameaça, à execução de ordem legal emanada de funcionário público configura forma qualificada do delito de desobediência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o tráfico de drogas e a associação para o tráfico, avalie as assertivas que seguem.
I – Tanto o tráfico de drogas quanto a associação para o tráfico são equiparados aos crimes hediondos.
II – Embora ao tráfico de drogas, em regra, não seja aplicável o indulto, acaso o delito se dê na forma privilegiada (Lei 11.343/2006, artigo 33, §4º), será possível a concessão do benefício.
III – A progressão de regime do condenado primário por tráfico de drogas se dá, atualmente, com o cumprimento de 1/6 da pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, e em consonância com os tribunais superiores, assinale a assertiva correta:

(Emagis) Sobre as modalidades de ação penal referentes a determinados delitos, considerado os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as infrações disciplinares cometidas por interno de estabelecimento prisional, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo a prescrição das infrações em questão matéria referente à execução penal, têm os Estados-membros competência para legislar sobre o prazo aplicável.
II – Sendo omissa a legislação sobre o prazo da prescrição das infrações em comento, aplica-se o prazo quinquenal, referente às pretensões estatais em geral.
III – Para que a prática de fato definido como crime doloso seja tido como infração grave é necessário o trânsito em julgado da condenação por este delito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos benefícios da lei dos juizados especiais criminais, assinale o item verdadeiro.

(Emagis) Sobre a deportação, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da Lei 12.529/2011, conhecida como nova lei do CADE.
I – A respeito do critério territorial adotado pela lei para sua aplicabilidade, tem-se como requisito indispensável que o ato tenha sido cometido em todo ou em parte do território nacional.
II – O CADE, segundo referida lei, é entidade judicante com natureza de autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça.
III – O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica é órgão integrante do CADE com funções judicantes, sendo seus membros nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 27.2014

Jacques Bonome é um jornalista brasileiro. No dia dois de junho de 2009, dentro de sua profissão, teve acesso a cópias de investigação conduzida pela polícia federal e pelo Ministério Público que apontavam para o envolvimento pessoal do Magistrado Estadual do Estado 27, Briant Boru com Angus MacFee. Este processado junto à vara por que responde o referido magistrado em virtude de ser dono de uma construtora, e esta ter construído um edifício que teria desmoronado causando diversos prejuízos. Publicou, no mesmo dia 2 de junho de 2009 as cópias em seu Blog pela internet. Mencionou a investigação e os supostos indícios de que Briant teria sido visto jantando em restaurante chique em companhia de Angus. Coincidência ou não houve várias absolvições, e condenações com indenizações bem baixas em face de Angus pelo fato mencionado. Publicou detalhes sobre aquisição de imóveis pelo juiz Briant pouco após o encerramento dos processos. O juiz foi absolvido das acusações em 10 de junho de 2014 , provou que nunca teve qualquer contato pessoal com Angus, que recebeu herança paterna perto da data das aquisições de imóveis e que julgara casos semelhantes com o mesmo entendimento. Decidiu processar Jacques Bonome, pedindo danos morais. Entrou com a ação na Vara Cível de Vera Estrela, protocolada no dia 1º de julho de 2014.

Em primeiro grau Jacques Bonome foi condenado ao pagamento de cem mil reais em danos morais, e a título de poder geral de cautela, foi determinado o desconto de trinta por cento de seus vencimentos brutos junto à prefeitura de Vera Estrela, pois além de manter seu blogue, é servidor público efetivo do departamento de comunicação social, percebendo mensalmente três mil reais. Intimado da sentença de primeiro grau no dia 2 de julho de 2014 , neste mesmo dia foi procurar a defensoria pública, pois já gastara perto de dez mil reais em serviços de advogado, e sustenta mulher e quatro filhos em idade escolar, teve de pegar empréstimos.

Na qualidade de defensor público estadual de Vera Estrela, interponha a peça cabível no último dia do prazo. Máximo de cem linhas. Times New Roman 12.

Senten�a Estadual - Rodada 27.2014

EMAGIS - Rodada 27.2014 – Sentença Estadual:

“PRINTSCREEN DO BRASIL LTDA” ajuizou ação indenizatória cumulada com preceito cominatório em face da empresa “CÓPIAPRINT IMPRESSORAS LTDA”. Em síntese, afirma na inicial os seguintes pontos: a) a existência de registro no INPI que certifica a titularidade e garante o uso exclusivo da marca “PRINTSCREEN” em território nacional por parte da autora; b) as impressoras produzidas em sua fábrica – com a marca em questão – são montadas com peças importadas diretamente de sua matriz, localizada no Japão (“PRINTSCREEN DO JAPÃO”), havendo, também, contrato que prevê a exclusividade em tal importação; c) tomou conhecimento que a parte ré vem há aproximadamente 6 (seis) meses importando e fazendo o recondicionamento de partes e/ou peças originais de impressoras da marca “PRINTSCREEN”, isso para revenda no mercado brasileiro. As partes utilizadas no recondicionamento das impressoras são adquiridas pela “CÓPIAPRINT IMPRESSORAS LTDA” no mercado internacional, através de terceiros não autorizados para tal operação; d) argumenta que a importação, recuperação e venda dos equipamentos é ilícita, por não ser autorizada pela detentora da marca e realizada fora dos padrões de qualidade necessários, ferindo, ainda, o seu direito de exclusividade e a marca registrada. Quanto aos padrões de qualidade, informa que a requerida não é cadastrada como assistente técnica autorizada da marca “PRINTSCREEN”; e) a conduta descrita configura contrafação, concorrência desleal e traz prejuízo ao prestígio da marca, além de ferir o direito do consumidor.

A “PRINTSCREEN DO BRASIL” juntou contrato de licença de marca registrada, sendo que em tal contrato consta que a esta atua com exclusividade no mercado brasileiro, detendo todos os poderes necessários para defender, em seu próprio nome, a marca licenciada em qualquer esfera, inclusive judicial. Em referido contrato ficou claramente consignado que a licenciante japonesa concede à licenciada brasileira (autora), com exclusividade, o direito de fabricação, venda, propaganda, importação, promoção de vendas e distribuição de impressoras originais da marca “PRINTSCREEN”. Outro documento juntado consiste justamente no registro da marca no INPI, comprovando sua titularidade, bem assim em declaração da matriz japonesa no sentido de que não há autorização para terceiros no exterior revenderem produtos originais para o mercado brasileiro, cabendo tal operação somente à própria matriz. Há, também, declaração da titular da marca no sentido de que a ré não está autorizada a importar/construir/revender produtos da marca, além do fato de sequer ser cadastrada como assistente técnica autorizada. Fora todos esses documentos, a postulante juntou papéis comerciais diversos demonstrando a atividade desenvolvida pela ré, bem como os demais fatos noticiados na inicial.

Ante tais ponderações, a autora deduziu pedido cominatório consistente na abstenção de a ré importar, reconstruir e comercializar produtos com a marca “PRINTSCREEN”. Também pediu condenação da “CÓPIAPRINT IMPRESSORAS LTDA” na obrigação de ressarcir os danos emergentes e lucros cessantes em decorrência de importação, reconstrução e venda de impressoras da marca “PRINTSCREEN”, ficando a apuração do valor devido para a fase de liquidação. Quanto ao primeiro pedido, pleiteou a concessão de tutela antecipada.

Ao despachar a inicial, asseverou o juízo que o pedido antecipatório seria apreciado depois de perfectibilizado o contraditório.

Em contestação, a demandada apresentou os seguintes argumentos: a) as peças que importa são legítimas e originais, não havendo contrafação da marca; b) o processo de remanufatura/montagem das impressoras desenvolvidos pela ré envolve alta tecnologia, fato esse que assegura a qualidade dos produtos; c) colocado o produto no comércio, não pode mais ser invocada a exclusividade para impedir as vendas; d) não houve ato ilícito, considerando os princípios da “exaustão” e “esgotamento dos direitos”; e) não há ferimento ao direito do titular da marca ou ao direito consumerista, posto que, apesar de manter o nome “PRINTSCREEN” nas impressoras comercializadas, informa claramente aos adquirentes que tais máquinas são reconstruídas/recondicionadas/remontadas; f) não comprovação dos danos emergentes e lucros cessantes (extensão do dano), isto para subsidiar o pedido de indenização, uma vez que a empresa requerente não precisou os prejuízos advindos de suposta utilização indevida da marca. No ponto, aprofundou dizendo que a autora sequer demonstrou se efetivamente houve diminuição no volume de vendas em razão da atividade da empresa ré; g) a pretensão esbarra também no princípio constitucional da livre concorrência. Com base em tais argumentos, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Após juntada da contestação, a Secretaria do juízo, através de ato ordinatório, abriu vista às partes para requerimento de provas. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. Na sequencia, também por ato ordinatório, foi concedido prazo para alegações finais. Em arrazoados meramente remissivos, as partes reiteraram as teses já suscitadas e pedidos realizados.

Por fim, foram os autos conclusos ao gabinete do(a) magistrado(a). Investido da competência jurisdicional para apreciar o caso, profira a decisão que reputar adequada, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 27.2014

João Bérgamo é correntista da Caixa Econômica Federal já há alguns anos. No ano de 2011, dia 26 de janeiro, surpreendeu-se ao ter seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito, tendo aí sido incluído por uma loja de departamentos que teria recebido um cheque seu e ao tentá-lo descontar em agencia da CEF o referido cheque teria sido devolvido sem fundos. João que não tinha, já havia algum tempo, cheques de sua conta na CEF, ficou intrigado. Ao ter acesso à cópia do cheque devolvido viu que a assinatura no cheque era falsa. Descobriu-se que por erro interno da Caixa Econômica Federal, o talão tinha sido entregue em endereço diverso do endereço de João. Dias depois do ocorrido João teve um acidente vascular cerebral e ficou em coma vegetativo. Milagrosamente, em maio de 2014 João acordou do coma e propôs ação de civil no Juizado Especial Federal de Vera Estrela onde passou a residir depois do AVC, embora tudo tenha se dado em Alta Floresta, ambas cidades do Estado 27. Entrou com a ação sem advogado, pois os anos de doença o deixaram pobre. A contestação da CEF foi por negativa geral. O juiz do JEF (juizado especial federal) de Vera Estrela julgou procedente a ação de João reconhecendo a ele o direito à indenização por dano moral no valor de cinco mil reais.

A Caixa Econômica Federal recorreu da sentença, alegou: 1. Prescrição que é reconhecível de ofício e o juiz não o fez; 2. Incompetência do juízo, pois não se trata de relação de consumo e o foro competente seria o do domicílio do réu; 3. Falta de nexo de causalidade entre a conduta de fraudar a assinatura do cheque e a inscrição do requerente nos cadastros de proteção ao crédito, todas promovidas por terceiros; 4 alegou que o valor da indenização seria desproporcional, pois o valor do cheque era de mil reais.

Intimado do recurso no dia 1º de julho de 2014, João Bérgamo foi procurar a Defensoria Pública da União.

Na qualidade de DPU, interponha a peça adequada, no último dia do prazo. Máximo de cem linhas, Times New Roman 12.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 27.2014

Considere a situação relatada abaixo e construa a resposta pedida ao final .

Trata-se de ação de usucapião ajuizada na Justiça Estadual em Unaí/MG por José da Silva e Maria da Silva sobre um imóvel situado às margens da BR - 77, sentido Belo Horizonte, com área de 53.275,00 m² , ao argumento que exercem a posse mansa, pacífica, exclusiva e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 10 (dez) anos, embora sem título (fls.). Instruíram a inicial os documentos de fls.

O Estado de Minas Gerais informou que não tem interesse na demanda, uma vez que o imóvel não está cadastrado como próprio do Estado e nem confronta com imóvel daquele ente (fls.). Da mesma forma se manifestou a União (fls.). Entretanto, a Secretária do Patrimônio da União ressaltou que: “Por outro lado, o imóvel confronta com a rodovia federal (BR 040), o que nos leva a sugerir que o DNIT se pronuncie no processo, a fim de determinar os limites da faixa de domínio da referida estrada” (fl.).

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT alegou que o imóvel usucapiendo está invadindo a faixa de domínio da BR - 77 de acordo com informações prestadas pelo Engenheiro Supervisor do DNIT (fls.).

“A área está situada no Km 272,40 da BR 77/MG, lado direito, tem 180,00 metros de extensão limitando com a rodovia. A largura da faixa de domínio no local é de 40,00 metros de cada lado, e a área está a 29,30 metros do eixo da rodovia. Portanto, uma invasão de 10,70 metros da faixa” (fl.).

À fl., foram intimados os autores para se manifestar sobre as alegações do DNIT. À fl., os autores emendaram a inicial, recuaram para atingir os 40 (quarenta) metros e mudaram o mapa descritivo, de modo que a área do terreno foi reduzida para 51.632,97 m².

Novamente provocado, o DNIT informou que, após vistoria realizada pelo Engenheiro Supervisor da Unidade Local do DNIT em Unaí/MG, o imóvel usucapiendo permanece com a cerca no mesmo lugar, a 29,30 metros do eixo da rodovia e não a 40 metros, invadindo a faixa de domínio. No mais, os autores se recusaram assinar a notificação para desocupação da faixa de domínio e demolição da construção localizada na área não edificante da rodovia. Por fim, requereu a incompetência da Justiça Estadual com a remessa dos autos à Justiça Federal, sob pena de nulidade (fls.).

Posteriormente, em decisão de fl., o Juiz Estadual declinou da competência para Justiça Federal em Unaí/MG .

Em decisão de fl., o MM. Juiz Federal ratificou os atos já praticados e determinou a citação do DNIT para apresentar contestação no prazo legal.

O DNIT apresentou sua contestação às fls. pela improcedência do pedido, ao argumento de que o parte aludido imóvel invade a rodovia federal, vez que as cercas lá existentes não atendem à distância mínima exigida pela Lei 6.766/79, art. 4º, inciso III, segundo o qual será obrigatória a reserva de uma faixa não edificada de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. Eis a redação do artigo:

“Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, dutos, será obrigatório a reserva de uma faixa no eadificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica”.

O Juízo Federal abriu vista ao Ministério Público Federal.

De posse unicamente das informações acima, manifeste-se (parecer) na condição de Procurador da República. Exponha e requeira o que ache devido. Não é necessário elaborar relatório. Use somente legislação seca.

546 item(ns)

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