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Senten�a Federal - Rodada 29.2014

PGE/PGM - Rodada 30.2014

No início de 2013, o Município de Santa Fé ajuizou execução fiscal contra a empresa Comercial de Produtos Ltda., visando à cobrança de valores relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2010, 2011 e 2012, devidamente inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública, conforme certidões anexadas à inicial.

Citada na forma do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, a executada ofereceu garantia à execução e opôs embargos no prazo legal. Sustentou a nulidade da execução, pois não foi pessoalmente notificada acerca dos lançamentos tributários, tendo apenas recebido os carnês para pagamento das exações fiscais apontadas. Levantou, ainda, a inconstitucionalidade de Lei Municipal nº 830, de 1998, que estabeleceu alíquotas diferenciadas para a tributação em face da destinação comercial do imóvel, porquanto anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 29/2000.

Entrementes, a Fazenda Pública postulou a substituição das CDAs - Certidões de Dívida Ativa referentes aos exercícios de 2010 e 2011, informando ter sido constatado equívoco relativamente à indicação do número do respectivo processo administrativo estampado naqueles títulos.

Acolhida a substituição das CDAs, determinou o magistrado a devolução do prazo para embargos. Tempestivamente, o embargante arguiu a nulidade da execução, defendendo a impossibilidade de substituição das certidões que instruíram a execução, tendo em vista que teria questionado inclusive a legitimidade dos títulos em face do erro apontado e admitido pela Fazenda Municipal. Ademais, reprisou os argumentos expedidos nos embargos anteriormente opostos, pugnando pela extinção da demanda executiva.

Recebidos os embargos, determinou o magistrado a intimação do Município exequente, conforme o art. 17 da Lei nº 6.830/80.

Na condição de Procurador do Município, redija a peça adequada ao caso.

(QUESTÃO BÔNUS) Um hospital contrata os serviços de uma empresa terceirizada, para realização de atividades laboratoriais. Ao longo do tempo, disponibiliza três de seus empregados para trabalhar na recepção deste atendimento laboratorial, sem detrimento de, em metade da jornada, os mesmos permanecerem prestando serviços idênticos aos que prestam à entidade hospitalar. Após três anos de permanência desta sistemática de trabalho, um dos empregados ingressa com ação judicial requerendo a rescisão indireta, por violação aos deveres do contrato de trabalho. Paralelamente, o hospital rompe o contrato com a empresa terceirizada, e mantém os dois trabalhadores restantes como seus empregados, ofertando trabalho apenas em metade da jornada, com a respectiva redução de salário.
Neste quadro, indaga-se:
a) é correta a utilização do instituto da terceirização do modo como exposto no problema? discorra justificadamente.
b) é adequada a medida adotada pelo empregado que busca a rescisão indireta de seu contrato de trabalho? Sob que fundamento?
c) os trabalhadores que permaneceram laborando, após o rompimento do contrato com a terceirizada, teriam direitos a reclamar? frente a quem, e quais?
d) seria cabível a atuação do Ministério Público do Trabalho neste caso?

Defensoria P�blica Federal - Rodada 30.2014

A Associação de Proteção ao Índio no Estado 27(API27) entrou com ação civil pública em defesa dos direitos indígenas pedindo que fosse garantida a posse pela comunidade indígena do Morro da Cabeça do Cachorro localizado no município de Alta Floresta, capital do Estado 27 e sede da seção judiciária federal que pertence ao TRF6. Foi concedida liminar no sentido de que os índios poderiam continuar a coletar cipós e ervas medicinais, matérias primas de seu artesanato, naquelas matas até a decisão final do litígio. A API27 por falta de condição financeira de seus associados, todos índios muito pobres deslocados e vivendo de precário artesanato, perdeu seus advogados que renunciaram à causa, e própria associação fechou as portas. A Defensoria Pública da União, procurada pela representação da comunidade indígena, assumiu a ação.

A UF27 (Universidade Federal do Estado 27), recorreu da liminar do juiz da 2ª Vara Cível Federal onde o processo corre. Alegou: 1. ilegitimidade da DPU; 2. Falta de fumus boni Iuris: 2.1. Não se juntou aos autos título registrado, para legitimar a propriedade, nem se justificou de nenhuma maneira a posse por meio da utilização da terra para fins de plantio ou agropecuária; 2.2. Justo título por parte da própria Universidade, de modo a desconstituir o justo título; 3. Pericullum in mora inverso: os Indígenas podem vir a destruir a importante área de pesquisa vegetal e animal em que se constitui o Morro da Cabeça do Cachorro; 4. Risco de irreversibilidade da medida dada impossibilidade de os indígenas indenizarem a Universidade pelos dias parados.

A comunidade indígena sempre recolheu ervas e cipós das áreas pertencentes à Universidade.

Intimado do recurso adequado interposto pela Universidade, na condição de DPU, no dia 24 de julho de 2014, apresente defesa até no último dia do prazo. Máximo de cem linhas. Times Roman 12.

Senten�a Estadual - Rodada 30.2014

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Paulo Tadeu, brasileiro, solteiro, gerente de supermercado, residente em Cuiabá/MT, com 29 anos de idade, pela suposta prática do delito previsto no art. 7.º, inciso IX, da Lei 8.137/90.

Narra a denúncia que, no dia 02 de janeiro de 2014, em razão de uma ação fiscalizatória desencadeada por servidores da Vigilância Sanitária, no Supermercado COMPRE MAIS, localizado na Av. das Nações, s/n, em Cuiabá/MT, constatou-se o armazenamento de produtos alimentícios com a data de validade expirada e danificação em suas embalagens, sendo, portanto, impróprios para consumo.

Na ocasião, Paulo Tadeu foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia, onde foi autuado pela prática do crime tipificado no art. 7.º, inciso IX, da Lei 8.137/90.

Durante as investigações policiais, foram ouvidos diversos funcionários do supermercado, dentre eles o repositor de estoque Lauro Almeida, que asseverou que, uma semana antes da fiscalização, alertara Paulo que os produtos apreendidos pela fiscalização estavam com seu prazo de validade expirado e com a embalagem danificada, mas, mesmo assim, ele determinou que continuassem expostos para a venda.

A denúncia foi recebida em 25/03/2014 pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Cuiabá/MT.

O réu foi citado e apresentou defesa preliminar, pugnando, de forma genérica, por sua absolvição sumária.

O recebimento da denúncia foi confirmado por meio da decisão de fls. 36.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os fiscais que participaram da fiscalização, que confirmaram integralmente os termos da denúncia, bem como a testemunha Lauro Almeida, que ratificou seu depoimento prestado à autoridade policial.

Interrogado, o réu permaneceu calado.

Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, alegando, em síntese, que os fatos narrados na denúncia foram devidamente comprovados.

A defesa, por sua vez, alegou: a) que não há prova da materialidade, pois os agentes sanitários responsáveis pela fiscalização e a autoridade policial que conduziu as investigações não solicitaram a realização de exame pericial para a constatação de que os produtos apreendidos eram impróprios para o consumo; b) o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é imprescindível o exame pericial para comprovação da materialidade do crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90; c) não há provas de que o réu sabia que os produtos apreendidos estavam com prazo de validade vencida e com a embalagem danificada. Pleiteou, ao final, a absolvição do réu.

É o breve relatório. Decido.

Elabore a sentença. Dispensado o relatório.
(Evite transcrever dispositivos legais. Não transcreva ementas, números de julgados ou doutrina. Apenas teor de súmulas serão aceitos).

Senten�a Federal - Rodada 30.2014

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada, em 16/06/2013, por SUASSUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a remuneração de seus empregados, as verbas relativas: a) às férias gozadas; b) ao salário-maternidade; c) ao salário-paternidade; e d) aos quinze primeiros dias do auxílio-doença. Pretende a promovente também ver reconhecido seu direito de compensar todos os valores já recolhidos a esse título, compensação essa a ser efetivada, inclusive, com relação a débitos de outras espécies tributárias.

Em defesa de seu alegado direito, argumenta a sociedade empresária demandante, em síntese, que as referidas verbas não possuiriam natureza salarial, pois inexistiria qualquer atividade laboral por parte de seus empregados nos correspondentes períodos. Aduziu também que as tais verbas não se incorporariam ao eventual benefício previdenciário a ser futuramente gozado pelos seus empregados, segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, pelo que, também por esse motivo, seria indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal.

Com a inicial foi anexada prova documental dando conta de que, efetivamente, a empresa autora vem recolhendo contribuições incidentes sobre as mencionadas verbas.

Em sua contestação, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, inicialmente, suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que, por se tratar na hipótese de contribuição previdenciária, a legitimidade para a constituição e execução dos pertinentes créditos tributários caberia ao INSS, devendo esta autarquia, portanto, ocupar sozinha o polo passivo da lide. Quanto ao mérito, argumentou, em suma, que a contribuição previdenciária combatida deve incidir sobre as parcelas apontadas na inicial, pois todas integrariam a remuneração dos empregados da sociedade empresária autora, a qual constituiria a base de cálculo do tributo, conforme a lei de regência. Sobre a compensação, disse que, caso acolhido o pleito autoral, a aludida forma de extinção do crédito tributário deveria se limitar a débitos da mesma natureza dos tributos cujos créditos eventualmente fossem reconhecidos pela sentença, sob pena de desequilíbrio financeiro do sistema.

O INSS, ao contestar a ação, arguiu também sua ilegitimidade para assumir a posição de réu no processo, vez que, sob sua ótica, a administração do tributo contestado caberia com exclusividade à Fazenda Nacional. Passando ao mérito, aduziu simplesmente que todas as incidências tributárias impugnadas pela parte autora possuíam embasamento na Lei nº 8.212/91, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, pelo que a pretensão autoral deveria ser inteiramente rejeitada.

Como não havia mais provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença.

NA CONDIÇÃO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO A QUEM DISTRIBUÍDO O PROCESSO, PROFIRA A DECISÃO QUE O CASO MERECE.

"Cumpriu sua sentença. Encontrou-se com o único mal irremediável, aquilo que é a marca do nosso estranho destino sobre a terra, aquele fato sem explicação que iguala tudo que é vivo num só rebanho de condenados, porque tudo que é vivo morre."

“O otimista é um tolo. O pessimista, um chato. Bom mesmo é ser um realista esperançoso.”

Ariano Suassuna

Objetivas - Rodada 30.2014

(Emagis) A denominada Lei Geral da Copa instituiu, em favor dos jogadores das seleções brasileiras de futebol campeãs das Copas de 1958, 1962 e 1970 pensão mensal, bem como prêmio único no valor de R$ 100.000,00. O Supremo Tribunal Federal recentemente julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as mencionadas normas, entre outras. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à forma federativa de estado, indique o item falso:

(Emagis) A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, considerados os dispositivos constitucionais e legais pertinentes, além das compreensões externadas recentemente pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a denominada Lei Geral da Copa, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As alternativas que seguem tratam da conclusão dos ensinos fundamental e médio e ingresso no ensino superior, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais pertinentes.
I – O Superior Tribunal de Justiça admite que aluno com idade inferior a 18 anos submeta-se a exame supletivo com o fim de concluir antecipadamente o ensino médio.
II – O Superior Tribunal de Justiça veda àquele que se matriculou em ensino superior por força de decisão liminar posteriormente revogada ou reformada servir-se da teoria do fato consumado, impondo a este aluno a responsabilidade objetiva pela revogação do provimento cautelar e consequente desligamento da instituição de ensino superior.
III – O exame supletivo para conclusão de ensino fundamental pode ser feito pelos maiores de 15 anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As alternativas que seguem tratam da situação jurídica do aluno inadimplente perante instituição de ensino superior, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais pertinentes.
I – Mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino superior privada visando a combater ato de indeferimento de matrícula do aluno impetrante é de competência da Justiça Estadual.
II – Tem a instituição de ensino superior direito de não renovar a matrícula de aluno que com ela esteja inadimplente, conforme expressa disposição de lei, sufragada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
III – Tem a instituição de ensino superior direito de suspender a aplicação de provas a aluno que com ela esteja inadimplente, conforme expressa disposição de lei, sufragada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre licitações julgue os seguintes itens:
I. O contrato administrativo em execução, anulado por vício não imputável ao contratado pela própria Administração, opera a resolução do ajuste de pleno direito, não havendo entre as partes qualquer direito ou obrigação subseqüente à anulação do contrato.
II. Todo contrato da Administração deve prever que se constitua pelo particular contratado alguma garantia.
III. No julgamento das propostas de licitação para a concessão de serviço público podem ser adotados alguns critérios, dentre os quais: menor valor da tarifa a ser cobrada do usuário; maior oferta de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
São falsos:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de responsabilidade civil por danos ambientais.
I – Se o adquirente de propriedade rural comprovar que a redução da extensão da reserva legal foi produzida pelo proprietário anterior, a este transfere-se o ônus de recompô-la, alforriando-se aquele.
II – Cabe, em ação civil pública reparatória por danos ambientais, a inversão do ônus da prova, carreando-se ao empreendedor o ônus de comprovar que sua atividade não é lesiva ao meio ambiente.
III – Ainda que o desmatamento ambiental tenha sido feito pelo anterior proprietário, o adquirente do imóvel terá responsabilidade pela referida degradação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir:
I – Sociedades empresárias dotadas de personalidade jurídica própria, uma vez integrando um mesmo grupo de sociedades na forma da lei das S.A., serão solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por qualquer integrante do grupo, em razão do interesse comum na situação que constitui o fato gerador.
II – Lei ordinária do ente tributante pode estabelecer a responsabilidade do sócio cotista quanto a débitos tributários da sociedade empresária
III – Lei complementar federal pode estabelecer a responsabilidade do sócio cotista quanto a débitos tributários da sociedade empresária microempresa ou de pequeno porte.

(Emagis) Quanto à base de cálculo do IPTU, julgue os itens a seguir:
I – A jurisprudência admite que a planta fiscal de valores seja estabelecida por decreto desde que tome como base a valorização imobiliária ocorrida.
II – Decreto pode atualizar a planta fiscal de valores desde que se limite a índice oficial de inflação.
III – A planta fiscal de valores publicada no diário oficial do município em 31 de dezembro de 2013 poderá ser utilizada já no lançamento do exercício de 2014, mesmo que a lei municipal preveja a ocorrência do fato gerador a cada 1º de janeiro.

(Emagis) A Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) previu isenção de custas e emolumentos em favor da FIFA, suas subsidiárias e pessoas com ela relacionadas. Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – O dispositivo beneficia a FIFA, suas subsidiárias e pessoas com ela relacionadas em processos que estejam em curso nas Justiças da União e nas Justiças dos Estados.
II – Trata-se, segundo o STF, de dispositivo permanente, isto é, confere isenção à FIFA que não se encontra confinada ao período da Copa do Mundo ou da Copa das Confederações.
III – O fato de ter sido isenção tributária veiculada em lei que cuidava de diversos outros assuntos, ainda que relacionados com os motivos da isenção, violou, segundo o STF, o disposto no artigo 150, §6º, da Constituição Federal, que exige a edição de lei específica para definição de isenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às medidas cautelares, julgue os itens que se seguem:
I. Não se pode pretender que o juiz dê, com base em seu poder geral de cautela, medida cautelar de natureza satisfativa atípica.
II. Pedida medida de natureza de tutela antecipada sob a forma de cautelar incidental não poderá o juiz conhecer do pedido por inadequação do meio.
III. A sentença dada em processo cautelar não alcança, via de regra, o status da coisa julgada material.
São verdadeiros:

(Emagis) No que pertine às ações possessórias, julgue os itens abaixo:
I – Quanto à competência territorial, o critério será sempre o foro do domicílio do réu.
II – Nas ações de posse velha (intentadas depois de ano e dia da turbação ou do esbulho) não será cabível qualquer medida liminar de manutenção ou de reintegração, ante a ordinarização do procedimento.
III – É permitido que o autor cumule junto com o pedido possessório o de indenização por perdas e danos.

(Emagis) A respeito da garantia do juízo na execução fiscal para o fim de oposição de embargos à execução, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da revisão dos contratos, considerados os dispositivos do Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os enunciados das Jornadas de Direito Civil promovidas pelo CJF/STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A confissão de dívida afasta a possibilidade de revisão do contrato que a lastreou.
II – Os ‘motivos imprevisíveis’ expostos no artigo 317 do Código Civil como ensejadores da revisão contratual não abarcam as causas previsíveis, porém com resultados imprevisíveis.
III – A simples propositura de ação de revisão do contrato inibe a caracterização da mora do autor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Qual o prazo prescricional para que usuário do serviço público de energia elétrica obtenha a repetição de indébito de valor pago a maior na fatura mensal de dezembro de 2013, partindo do pressuposto que se trata de relação de consumo?

(Emagis) Para o STJ o direito de o consumidor reclamar por vícios ocultos em produtos duráveis decai em:

(Emagis) Sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, avalie as assertivas que seguem.
I – Seu capital inicial, devidamente integralizado, não deve ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
II – Desde que respeitado o valor mínimo do capital social integralizado, pode determinada pessoa natural constituir mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada.
III – A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é regida supletivamente pelas regras previstas para as sociedades não personificadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a denominada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), considerando também a inteligência externada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prática de falta grave pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que tange aos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir:
I. O crime de estupro na forma simples só admite livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena.
II. O de estupro, em sua forma simples, não resultando morte ou lesão corporal grave, pode ser suscetível de liberdade provisória.
III. O atentado violento ao pudor cometido no mesmo contexto que o crime de estupro pode ser havido como continuação deste, aplicável, pois, da regra do crime continuado.
São verdadeiros:

(Emagis) Sobre a fiança, avalie as assertivas que seguem.
I – A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infrações penais cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 anos.
II – O valor da fiança será compreendido entre 10 e 200 salários mínimos nos casos de infrações penais cuja pena privativa de liberdade for superior a 04 anos.
III – Se a condição econômica do preso for desfavorável, a fiança pode ser dispensada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre a fiança, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à revisão criminal indique o item incorreto:

(Emagis) A respeito da expulsão do estrangeiro, considerados os dispositivos do Estatuto do Estrangeiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É sumulado e antigo o entendimento do STF no sentido de ser vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filho dependente da economia paterna.
II – Segundo dispõe o Estatuto do Estrangeiro, o casamento do estrangeiro com cônjuge que tenha nacionalidade brasileira, para que seja óbice à expulsão, deve ter sido celebrado há mais de 5 anos.
III – Se o estrangeiro tiver sido condenado criminalmente no Brasil, sua expulsão somente se pode dar após o cumprimento integral da pena em território nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as restrições para transferência voluntárias de recursos federais a Município com registro de inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), marque a alternativa INCORRETA.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 29.2014

Sandra Stanislau trabalhava na feira livre de Vera Estrela, vendia verduras e legumes. Viúva desde há muito tempo, e sem filhos, tinha como única companhia seu papagaio, conhecido também como Meu Lourinho. Tinha a posse regular de Meu Lourinho já há muitos anos. Um dia Sandra teve uma discussão com uma vizinha, Lurdinha Braz, sobre qual das duas teria deixado o latão do lixo destampado levando os vira-latas a virá-lo espalhando mau cheiro pelo cortiço em que moravam. Foi uma discussão ácida, e no meio dela Sandra logrou demonstrar pelas declarações de outra vizinha que a culpada seria Lurdinha, que ficou furiosa e desmoralizada na vizinhança. Dias depois sandra recebeu uma visita do IBAMA motivada por denúncia anônima de que ela manteria um papagaio sob maus tratos. Sem qualquer averiguação levaram Meu Lourinho para a sede do IBAMA.

Sandra entrou com ação para reaver Meu Lourinho, obteve liminar. No dia sete de março de março de 2011, foi buscar Meu Lourinho e descobriu que ele havia morrido de fome esquecido dentro de um galpão. Teve um desmaio e foi levada ao hospital, teve de tomar remédios antidepressivos por mais de um mês para controlar a sua vilenta crise de choro.

Entrou no dia 27 e sete de maio de 2014 com ação em face do IBAMA no rito do juizado especial federal de Vera Estrela. Alegou dano moral, e pediu indenização no valor de dez mil reais.

Intimada a representação judicial da autarquia, alegou-se parte ilegítima, pois a ação deveria ser dirigida contra à União de cujo poder de polícia seria mera delegatária; Alegou ainda que haveria falta de listisconsorte passivo necessário que seria Alberto Parrote, servidor resposável pela apreensão da ave; alegou prescrição pois passados já mais de três anos do suposto dano; alegou que a apreensão sumária da ave estaria dentro do poder de polícia do IBAMA por tanto ato lícito não indenizável; alegou que a morte do papagaio decorre do risco normal da atividade desenvolvida pelo IBAMA e que deve ser suportada por toda a sociedade não sendo indenizável; Alegou que a requerente teve seu suposto direito à propriedade violado o que não implicaria dano moral.

O juiz federal da subseção de vara única com juizado adjunto de Vera Estrela/Estado 27, determinou a intimação da autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de cinco dias. A autora, por seu Defensor Público Da União, foi intimada no dia 17 de julho de 2014.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2014

A Associação dos Consumidores da Cidade de Palmas/TO encaminhou representação à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) alegando o seguinte:

a) Centenas de consumidores compareceram à mencionada associação e relataram que as concessionárias de veículos de Palmas/TO têm cobrado valor abusivo para o emplacamento de carros novos. Atualmente, o valor exigido por essas empresas é de R$ 790, quando o custo desse serviço no Departamento de Trânsito do TO (Detran/TO) sai por R$ 194,06;

b) Além disso, muitas concessionárias não permitem que o consumidor realize o emplacamento por conta própria. Outro problema identificado é de que a informação sobre o valor cobrado pelo emplacamento ocorre muitas vezes após fechamento do negócio e não antes como determina a legislação.

A Prodecon instaurou inquérito civil público e requisitou informações ao Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Tocantins (Sincodiv/TO), bem como às Concessionárias Torf Veículos, Parts Automóveis, Quality Veículos e Manterc Automóveis, localizadas na cidade de Palmas/TO.

O Sincodiv/TO e as concessionárias mencionadas informaram que o valor cobrado para o emplacamento é, de fato, superior àquele exigido pelo DETRAN/TO, pois a diferença entre as taxas cobradas pelo DETRAN/TO e o valor pago pelos adquirentes dos veículos é utilizados para o pagamento dos profissionais despachantes contratados para “agilizar” o emplacamento.

Afirmaram, também, que não há qualquer ilegalidade na cobrança porque o consumidor só paga se quiser e que não são obrigados e informar ao consumidor que o valor cobrado pelo DETRAN/TO é inferior e que os próprios consumidores podem realizar o emplacamento, sem precisar valer-se dos serviços da concessionária, porque todo cidadão deve conhecer a lei.

Por fim, nada informaram sobre a alegação da associação representante de que “a informação sobre o valor cobrado pelo emplacamento ocorre muitas vezes após fechamento do negócio e não antes como determina a legislação”.

Durante a instrução do inquérito civil, diversos consumidores compareceram à Prodecon e confirmaram integralmente o teor da representação ofertada pela associação dos consumidores da cidade de Palmas/TO.

O inquérito civil público foi concluído em 01/07/2014. Elabore, na condição de promotor de justiça substituto oficiante na PRODECON, a manifestação (ões)/peça (s) processual (ais) que entender cabível (eis), sem acrescentar qualquer fato novo e sem citar números e/ou trechos de julgados ou de doutrina.

Discursivas - Rodada 29.2014

Prevê o Código de Processo Penal:
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Pergunta-se: em caso de descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão, não havendo outra cabível ao caso, o fundamento do parágrafo único é autônomo em relação aos requisitos previstos no caput do art.312 do CPP, justificando, por, si só, a preventiva? Resposta em até quinze linhas

Fulana dirigia seu carro a caminho do trabalho. No trajeto, após chegar num movimentado cruzamento e parar seu carro em obediência à sinalização de trânsito, Fulana é atingida na traseira pelo veículo conduzido por Beltrano, que estava acima da velocidade permitida e não conseguiu realizar a frenagem. Em razão do impacto o carro de Fulana foi totalmente destruído. Beltrano negou-se a pagar pelos prejuízos, mesmo tendo uma apólice de seguro com a empresa Segurautobus S.A. com previsão de cobertura de danos a terceiros, sob o argumento de que perderia o desconto a ser dado na renovação do contrato, como bônus por não haver utilizado o seguro. Considerando que o valor da indenização pretendida por Fulana equivale a 100 salários mínimos, assistida por advogado, ela decide ingressar em juízo em petição endereçada ao Juizado Especial Cível indicando como ré a Segurautobus S.A. A escolha do procedimento foi motivada pela celeridade do rito como o meio mais eficaz de obter os 100 salários mínimos e a escolha do polo passivo da ação se deu para que Fulana não mais tivesse que tratar com Beltrano em audiência. Esta estratégia processual foi tecnicamente adequada? Máximo de 15 linhas.

A paternidade sócio-afetiva e o art. 1.601, do Código Civil. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Cite e explique quatro princípios de conduta ética que estão presentes no Código de Ética da Magistratura Nacional. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 29.2014

Emericiano Prata, nascido em 1º de maio de 1988, e Juvêncio Malta, nascido em 1º de maio de 1987, eram amigos de infância. Nasceram e se criaram na Favela do Pipoco em Vera Estrela, passaram fome apanharam da polícia mais de uma vez quando foram pegos cometendo pequenos furtos. Passaram cada qual dois anos na FEBEM, onde sofreram todo tipo de abuso e violência. No dia 20 de maio de dois mil e seis, estavam na favela e queriam ir a um baile, mas não tinham dinheiro. Alugaram dois revólveres, mas só tinham dinheiro para comprar um cartucho intacto de munição. Decidiram roubar uma farmácia. Emericiano ficou com o revólver municiado, Juvêncio ficou com o revólver sem munição. Invadiram a farmácia, anunciaram o assalto, pegaram algumas centenas de reais do caixa, mais de dois mil reais, e tomaram de assalto um carro de cliente que acabava de chegar. Na fuga foram encontrados pela polícia, Juvêncio que estava dirigindo, pois só ele sabia, foi ferido com um tiro no ombro direito que o fez sangrar e desmaiar. Emericiano abriu a porta do veículo e partiu fugindo a pé. Correndo por entre vielas, subindo cercas e pulando valados, até que ouviu um tiro. Virou-se. Sacou a arma. Mirou nos policiais que o perseguiam. Atirou e acertou entre os olhos do Sargento Moacy Kopf, que morreu instantaneamente. O soldado Jacaúna Stern, que vinha junto ao sargento descarregou o fuzil contra Emericiano, que levou cerca de doze tiros, e morreu ali mesmo.

Juvêncio foi dado como morto, pois a cidade tinha pouco serviço médico, e os parentes o levaram para velar em casa, lá ele acordou. Levaram-no às pressas, escondido na carroceria de uma velha camionete para a cidade Alta Floresta, onde foi medicado e tratado e de onde fugiu.

Houve inquérito pelos fatos praticados por Emericiano e Juvêncio, mas foi arquivado pela morte dos agentes, à vista das certidões de óbito de ambos.

Juvêncio Malta voltou a Vera Estrela neste mês de julho de 2014. Foi direto ao fórum e se entregou, confessando a ação tal como aconteceu. Nestes anos após o fato, Juvêncio não voltou a delinqüir e teve carteira assinada como servente de pedreiro nos primeiros anos, passando depois a pedreiro.

João Simão acompanhou a infância difícil de Juvêncio, pois era agente da pastoral da infância e sempre prestou auxílio à família dele; e Ataulfo Crisóstomo é pedreiro na mesma empresa e viu a conduta exemplar de Juvêncio depois do crime.

O promotor de justiça ofereceu denúncia narrando o acontecido, como acima, pelos dois crimes de latrocínio, farmácia e carro em concurso material, pediu condenação (duas vezes art. 157,§ 3º em concurso material, art. 69) .

A denúncia foi recebida no dia 14 de julho de 2014. No dia 15 de julho Juvêncio foi intimado. Neste mesmo dia foi procurar a Defensoria Pública.

Na qualidade de Defensor Público Estadual de Vera Estrela, proponha a peça cabível no último dia do prazo. Máximo de cem linhas, Times New Roman 12.

Objetivas - Rodada 29.2014

(Emagis) A respeito da legitimidade das associações para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da compreensão do Supremo Tribunal Federal a respeito do teto constitucional remuneratório.
I – O valor da licença prêmio indenizada paga ao servidor público que se tenha aposentado sem fruir do benefício não se sujeita ao teto constitucional remuneratório.
II – Quando a base de cálculo do valor da licença prêmio indenizada referida no item supra é a remuneração do servidor, também esta não se sujeita ao teto constitucional remuneratório.
III – Decisão judicial que afasta a aplicação do teto constitucional remuneratório afronta a ordem pública, sendo passível de pedido de suspensão formulado pelo ente público prejudicado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às súmulas vinculantes e ao controle de constitucionalidade marque a opção incorreta:

(Emagis) Sobre a pensão por morte de servidor público federal, considerados os dispositivos da Lei 8.112/1991 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O filho inválido, se maior de 21 anos, somente recebe pensão decorrente do óbito do pai, este servidor público federal, se comprovar que, à época do óbito, dependia economicamente do genitor.
II – O filho inválido que já perceba aposentadoria por invalidez paga pelo INSS não faz jus a pensão por morte do pai, este servidor público federal.
III – A pensão por morte de servidor público federal paga ao filho inválido é do tipo temporária, vez que cessa com a cessação da invalidez deste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a desapropriação pela União de imóvel rural por interesse social e para fins de reforma agrária, considerados a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos legais, avalie as assertivas que seguem.
I – A invasão do imóvel por integrantes do Movimento dos Sem Terra, ainda que realizada em momento posterior à conclusão das vistorias na propriedade pelo INCRA, inviabiliza o prosseguimento do procedimento expropriatório.
II – Para o cálculo da produtividade do imóvel devem ser excluídas as áreas de preservação permanente e reserva legal, ainda que não averbadas no registro do imóvel.
III – A indenização das benfeitorias úteis e necessárias é feita em dinheiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à improbidade administrativa:
I. O sucessor do que comete o ato de improbidade está sujeito aos efeitos patrimoniais da condenação até o limite do valor da herança.
II. O agente público sujeito à aplicação das penalidades propostas pela lei de improbidade administrativa é somente o servidor público, sendo o particular que participar da conduta punível na forma da lei penal e civil, mas não respondendo por improbidade.
III. O dolo como elemento anímico da improbidade é previsto para as três modalidades, já a culpa só pode servir de móvel à improbidade que importa prejuízo ao erário prevista no art. 10 da lei 8429/1992.
São verdadeiras:

(Emagis) Os estudiosos do Direito Ambiental costumam apontar na Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) uma série de inovações em relação ao regime jurídico anteriormente vigente. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 9.605/1998 autoriza a decretação de liquidação forçada da pessoa jurídica criada ou utilizada para permitir, facilitar ou ocultar crime nela definido.
II – Ainda que se mate determinado animal para saciar a fome do agente ou de sua família, não admite a Lei 9.605/1998 haja exclusão da antijuridicidade penal da conduta.
III – Permanece a Lei 9.605/1998 omissa na previsão de tipo penal que alcance a conduta daquele que pichar ou grafitar edificação urbana.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o SIMPLES Nacional (LC 123/06), julgue as assertivas a seguir:
I – A vedação ao aproveitamento de créditos na apuração de tributos no regime do SIMPLES foi declarada inconstitucional pelo STF, por implicar, na prática, em exclusão da não-cumulatividade do ICMS e do IPI para os contribuintes optantes.
II – A opção ao SIMPLES implica também na aceitação obrigatória de intimações por meio eletrônico no processo administrativo fiscal que diga respeito ao próprio SIMPLES.
III – A retenção de 11% sobre a nota fiscal de terceirização de mão-de-obra estabelecida pelo art. 31 da Lei 8.212/91 deve ocorrer, mesmo que a empresa prestadora do serviço seja optante do SIMPLES.

(Emagis) Dispõe o art. 196, caput, do CTN que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável. Como efeitos jurídicos possíveis do termo de início de fiscalização, é possível elencar:

(Emagis) Sobre os embargos à execução fiscal, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei de Execução Fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre os honorários advocatícios, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à teoria das condições da ação, e pressupostos processuais, assinale o item falso:

(Emagis) Quanto ao processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Mesmo que a petição inicial ou a contestação sejam omissas, é cabível na sentença a condenação do vencido em honorários advocatícios, por constituir modalidade de pedido implícito.
II – Mesmo que não conste na sentença transitada em julgado, é cabível a cobrança dos honorários sucumbenciais na fase de execução por constituir modalidade de pedido implícito.
III – Na ação de indenização por dano moral, a condenação na sentença em montante inferior ao postulado na inicial autoriza a compensação recíproca e proporcional dos honorários advocatícios entre os litigantes ante a sucumbência recíproca, ressalvado eventual saldo em favor do vencedor.

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil, considerados os dispositivos presentes no Código Civil e no Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre um protesto de sentença arbitral nacional não cumprida espontaneamente pelo vencido, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Quanto o direito do consumidor, julgue os itens que seguem:
I – A publicidade que viole normas e princípios ambientais é considera abusiva.
II – Segundo o STJ, não viola o CDC anúncio de veículo automotor que indique o preço do produto como único em todo o Brasil, mas ressalve em nota de rodapé que não está incluso o valor do frete, variável de acordo com a localidade.
III – O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as veicula.

(Emagis) Sobre a falência, consideradas as disposições presentes na Lei 11.101/2005, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre o crime de roubo, avalie as assertivas que seguem.
I – Tal como ocorre no crime de furto, adotam os tribunais superiores, no que se refere à consumação do delito, a teoria da ‘apprehensio’ ou ‘amotio’, isto é, dispensa-se que a posse do agente seja mansa e pacífica ou mesmo que o bem saia da esfera de vigilância da vítima para que se tenha o crime como consumado.
II – Embora polêmica em doutrina, o STJ recentemente aplicou ao roubo inteligência semelhante à aplicável ao furto, considerando atípico o denominado ‘roubo de uso’.
III – Ainda que a violência praticada pelo agente ocorra após subtraída a coisa, mas com o fim de assegurar a detenção desta, ser-lhe-á aplicável a pena do crime de roubo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a omissão de anotação na CTPS e sua conformação jurídico-penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Recentemente o STJ reiterou orientação ali já assente no sentido de que basta a omissão de anotação na CTPS de vínculo trabalhista tido como existente pela Justiça do Trabalho para que se configure o crime previsto nos artigos 297, §§3º e 4º do Código Penal.
II – Entende o STJ que a anotação do vínculo na CTPS, mas com o falseamento de dado juridicamente relevante, tal como o valor correto da remuneração, configura, em tese, o delito previsto no artigo 297, §4º, do Código Penal.
III – O Código Penal, para o fim da definição de crime contra a fé pública, considera a CTPS documento público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes contra a vida, indique a assertiva correta:

(Emagis) Sobre o denominado fenômeno da serendipicidade no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a revogação do livramento condicional, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência no processo penal da justiça federal é falso afirmar que:

(Emagis) A respeito do refúgio seguem as assertivas.
I – Enquanto o refúgio geralmente é motivado por perseguições políticas, o asilo tem como motivação perseguições por motivo de raça, religião, nacionalidade ou características relacionadas a determinado grupo.
II – Os efeitos da condição de refugiado são extensivos ao cônjuge, ascendentes e descendentes, além das pessoas do grupo familiar que dependam economicamente do refugiado, desde que estejam em território nacional.
III – O ingresso irregular em território nacional constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da prova da condição de rurícula para o fim de obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador rural prevista na Lei 8.213/1991, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – É, em princípio, possível a utilização, como início de prova material do exercício de atividade rural pela esposa, da certidão de casamento que qualifique o marido como trabalhador rural.
II – Não é possível a utilização, como início de prova material do exercício de atividade rural pela esposa, da certidão de casamento que qualifique o marido como trabalhador rural quando este venha a exercer atividade urbana, dentro do período de carência da aposentadoria postulada pela mulher.
III – É sumulado, no STJ, o entendimento de que não basta a prova exclusivamente testemunhal do exercício da atividade rural para que surja o direito ao benefício previdenciário
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Estadual - Rodada 29.2014

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 29.2014

Leonel Muller, rico proprietário em terras gaúchas, “arrendou”, em 1980, um imóvel à pessoa jurídica CLÍNICA MÉDICA SÃO MATEUS LTDA, com prazo determinado em 10 (dez) anos, cuja contraprestação consistia no pagamento mensal do valor de R$10.000,00 (dez mil reais – valores atualizados) a título de “contraprestação” pelo uso e gozo do imóvel. O contrato firmado permitia a exploração comercial do imóvel, sem especificação da atividade a ser desenvolvida. Referido contrato foi levado a registro no cartório de registro de imóveis, constando todas as cláusulas acima, incluindo a “metragem” do imóvel. Cuidava-se de amplo terreno, em zona urbana, sem nenhuma edificação quando do “arrendamento”. O imóvel era livre de construções, caracterizando-se como área cercada por muros, abrigando apenas a vegetação típica, inservível para qualquer uso no estado em que se encontrava.

Ciente do prazo e das condições, a CLÍNICA MÉDICA SÃO MATEUS edificou no imóvel um importante hospital regional, que atendia à população residente em Porto Alegre e vizinhança, além de receber pacientes de Santa Catarina. Cuidava-se de hospital que atendia convênios privados, mas também atendia pacientes do SUS, notadamente na especialidade oncológica. A CLÍNICA atendia a uma média de 150 pacientes por mês oriundos do SUS. Os pacientes particulares eram em maior número, resultando em considerável lucro.

Em 1992, após o vencimento do prazo contratual, a CLÍNICA MÉDICA SÃO MATEUS persistiu na atividade desempenhada, não tendo ocorrido qualquer oposição por parte do proprietário Leonel Muller. Não houve aditamento, averbações ou qualquer modificação contratual. Anote-se que no contrato firmado em 1980 não havia qualquer referência à prorrogação do contrato. O pagamento mensal de dez mil reais mensais (atualizado) continuou ocorrendo em favor do proprietário do imóvel, Sr. Leonel Muller.

Por toda a década de 1990, continuando após o ano 2000, a pessoa jurídica persistiu na exploração do negócio, sempre atendendo de forma satisfatória seus pacientes.

Ocorre que, em novembro de 2012 o proprietário Leonel Muller notificou a pessoa jurídica a devolver o imóvel, abandonando todas as construções e benfeitorias realizadas. Em uma conversa por telefone, chegou a ameaçar a demolição forçada das construções erguidas no imóvel de sua propriedade.

Para tanto, ajuizou Ação de Reintegração de Posse cumulada com Indenização por Danos Materiais em razão dos anos em que houve exploração indevida do imóvel, vez que inexistia aditivo para a prorrogação. Na ocasião, pediu o montante de UM MILHÃO de reais a título de indenização material, pois afirmou que poderia ter erguido no local outro empreendimento lucrativo em seu próprio nome. Juntou documentos para comprovar que tinha projeto de exploração de outro negócio no local, perfazendo um lucro no valor solicitado a título de danos materiais. A demanda foi distribuída à 7ª Vara Cível da Comarca da Porto Alegre, em 04.02.2013. Leonel Muller pediu, ainda, tutela antecipada de reintegração imediata da posse, tendo em conta a manutenção do esbulho sofrido. Ainda na inicial, sustentou que em novembro de 2012 notificara o réu para devolver o imóvel; que deixou transcorrer longo lapso por confiar nos sócios da pessoa jurídica ré; que nunca fez questão de analisar minúcias de contratos; que tem o direito de propriedade sobre o bem, de modo que faz jus à reintegração de posse solicitada.

Recebida a inicial, o juízo postergou a decisão sobre a tutela antecipada para após a contestação. Intimou-se o MP, que não manifestou interesse no feito nesse momento processual.

Em contestação, a Clínica Médica São Mateus Ltda aduziu que exerce a posse mansa e pacificamente, sendo pública e de boa-fé desde o seu princípio. Alegou que desempenha importante missão social no atendimento de pacientes do SUS, notadamente em tratamento de câncer; que a tutela antecipada é descabida, pois não se trata de posse nova, sendo uma deturpação do rito da reintegração de posse; que o uso e gozo do terreno foi legitimamente cedido em 1980; que no local nada existia, apenas um terreno abandonado, tendo a pessoa jurídica ré erguido importante estrutura física para abrigar pacientes de toda a região Sul; em caso de eventual procedência, fez pedido de retenção em razão das benfeitorias realizadas no local; vaticinou, ainda, que o autor é carecedor da ação, pois o caso trata de posse velha, de modo que a ação de reintegração de posse é incabível; que o valor dos imóveis erguidos, bem como o valor agregado do negócio explorado é bem superior ao valor venal do imóvel (comprovado via documentos e pareceres de corretores); juntou documentação farta para comprovar suas alegações. Nesse sentido, ainda em sua defesa, alegou que como o valor das benfeitorias e do aviamento superam em muito o valor da terra nua, teria direito de propriedade sobre todo o imóvel. Por conseguinte, ao final de sua peça inicial, ainda fez pedido para reconhecimento de seu direito de propriedade sobre todo o imóvel, invocando norma do Código Civil que menciona o direito de construir em imóvel alheio e ficar com a propriedade do todo. Subsidiariamente, pediu que este juízo reconheça a usucapião sobre o bem imóvel em debate.

Por fim, a pessoa jurídica ré denunciou à lide a NENHUM RISCO SEGUROS S.A., com base no art. 70, II e III, do CPC, pois em 2004 firmara contrato de seguro com a seguradora acima mencionada, visando a cobertura de infortúnio envolvendo as instalações físicas do hospital, especificamente destruição ou incêndio.

Deferida a denunciação, a denunciada, em sua manifestação, sustentou que não tem obrigação de indenizar a denunciante, pois o contrato visa a cobertura de sinistro envolvendo as instalações do imóvel, situação inocorrida no caso em tela, vez que nenhum infortúnio acometeu as instalações da clínica/hospital; que a denunciação não é cabível no caso, pois incabível em sede de ação de reintegração de posse; por fim, pediu a improcedência do pedido quanto à litisdenunciada; afirmou, ainda, que a denunciação cria elemento novo na lide, inovando na causa de pedir original sendo, portanto, incabível.

Réplica da parte autora, tendo repetido os termos da inicial, ocasião em que pediu o julgamento antecipado da lide, dispensando a audiência de instrução. As outras partes concordaram com o julgamento antecipado, sem outras provas a especificar.

O Magistrado postergou a decisão sobre tutela antecipada para a sentença.

É a síntese. Passo a DECIDIR.

*** TOMANDO O ENUNCIADO ACIMA COMO RELATÓRIO, QUE SEGUE DISPENSADO, PROLATE A SENTENÇA CABÍVEL.

Discursiva Federal - Rodada 29.2014

Relativização da coisa julgada em ação civil pública movida para defesa do meio ambiente. Discorrer em até 20 linhas.

Cite e explique quatro princípios de conduta ética que estão presentes no Código de Ética da Magistratura Nacional. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 29.2014

JUCA, morador de uma pacata cidade do nordeste brasileiro, trabalhou, de janeiro de 1998 a dezembro de 2002, em três empresas distintas, firmando vínculo empregatício regular. Em cada um dos estabelecimentos, recebia como remuneração o equivalente a cinco salários-mínimos mensais. Relativamente a todo esse período, JUCA, com o auxílio de PEDRO, que era contador, realizou as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF informando apenas o rendimento de cinco salários mínimos advindos de um dos empregadores.

Em razão das divergências apresentadas entre as declarações realizadas por JUCA e as das empresas com as quais mantinha relação laboral, a Receita Federal instaurou Procedimento Administrativo Fiscal – PAF, por meio do qual se constatou o não pagamento do IRPF mediante a omissão de informações acerca da obtenção de rendimentos tributáveis recebidos das pessoas jurídicas empregadoras. Além disso, com o receio de haver maiores omissões, a Receita Federal manejou ação judicial cível para o fim de quebrar o sigilo bancário do contribuinte e ter acessos a suas transações bancárias. O pedido foi deferido e observou-se que houve omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta corrente e de poupança mantidas em instituições financeiras, além de acréscimo patrimonial a descoberto (sem rendas declaradas que justificassem o crescimento patrimonial). Da investigação, resultou a indicação de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 250.000, (duzentos e cinqüenta e um mil reais), a omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas correntes e de poupança mantidas em instituições financeiras no valor de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a omissão de rendimentos laborais que repercutiram em elevada quantia.

Instado a se manifestar no PAF, JUCA não apresentou comprovantes em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto e juntou três declarações de conterrâneos (MANEL, CARLOS e CHICO), residentes em São Paulo, as quais informavam que os valores depositados nas contas bancárias do investigado eram de propriedade dos declarantes, que utilizavam da conta bancária para mandar ajuda financeira aos familiares que ficavam no nordeste. Em diligência, a Receita Federal colheu informações de MANEL, CARLOS e CHICO, que relataram nunca terem utilizado a conta bancária de JUCA e afirmaram não terem elaborado qualquer declaração.

Não satisfeito com os esclarecimentos apresentados, o Fisco concluiu o PAF e constituiu o crédito tributário, com a inscrição em dívida ativa de um montante de, aproximadamente, R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), a título de IRPF, tendo os autos sido encaminhados ao Ministério Público Federal.

Diante das informações colhidas pelo Fisco, o membro do Ministério Público Federal, como titular da ação penal, denunciou os envolvidos nos seguintes termos: JUCA, (a) crime do artigo 298 do Código Penal; (b) crime do artigo 304 do Código Penal; (c) crime do inciso IV do artigo 1º da Lei 8.137/90; e PEDRO, (a) crime do inciso IV do artigo 1º da Lei 8.137/90.

Denúncia recebida em 10/01/2013. Respostas à acusação apresentadas. Na fase de instrução processual, foram ouvidas, por carta precatória, em São Paulo, as testemunhas de acusação MANEL, CARLOS e CHICO, que confirmaram nunca terem utilizado a conta bancária de JUCA e frisaram não terem elaborado qualquer declaração. Foram ouvidos, ainda, como testemunhas de acusação, dois empregadores de JUCA, que confirmaram o pagamento dos salários regularmente durante os cinco anos de serviço. As duas testemunhas indicadas por JUCA informaram que o réu é pessoa de bom caráter e que não conheciam qualquer conduta que desabonasse a sua reputação. Afirmaram desconhecer o fato delituoso. A testemunha indicada por PEDRO, um colega de trabalho de contadoria, informou que o réu não praticou qualquer conduta criminosa e que, simplesmente, elaborava as declarações de acordo com os dados repassados por JUCA.

Em interrogatório, JUCA negou a prática de qualquer conduta criminosa, momento em que afirmou ter sido induzido a erro por PEDRO, responsável pela elaboração de sua declaração de Imposto de Renda. Destacou, ainda, que, no período, não houve acréscimo patrimonial e sim decréscimo e que os valores que movimentavam a conta bancária do réu eram de terceiros, especialmente de conterrâneos que moravam em São Paulo e que mandavam valores para os familiares. Além disso, informou que não declarou os valores recebidos dos outros dois empregadores por considerar que não era obrigado. Em relação às declarações de depósitos bancários, cuja falsidade foi atestada por perícia judicial, ressaltou que recebeu os três documentos pelos Correios e não sabe quem os elaborou. PEDRO negou a prática do crime a ele imputado, sustentando que seguiu a legislação e que elaborou a declaração exclusivamente com base no que foi repassado por JUCA, com a inclusão de todos os dados fornecidos. Destacou, por fim, a impossibilidade de saber de outras relações profissionais que não as declaradas pelo contribuinte.

Em alegações finais, o MPF reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados. A defesa de JUCA sustentou, preliminarmente, a nulidade processual em razão da utilização de prova decorrente de quebra do sigilo de dados bancários decretada em uma ação cível, quando a Constituição Federal só a permite em ações penais. Aduziu, ainda em preliminar, a nulidade da prova testemunhal colhida em São Paulo, em razão de a defesa não ter sido intimada acerca da data da inquirição das testemunhas no Juízo Deprecado, embora tenha havido notificação acerca da expedição da Carta Precatória. Alegou, também, que estariam prescritas as pretensões relativas às omissões na declaração dos IRPF nos anos de 1998, 1999 e 2000, uma vez que transcorreu lapso temporal superior a 12 anos entre as condutas e o recebimento da denúncia, em 10/01/2013. No mérito, negou a prática de qualquer conduta criminosa, por ter sido induzido a erro por PEDRO e por desconhecer a origem das declarações. Requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da absorção dos tipos penais do artigo 298 e 304 do Código Penal pelo crime do inciso IV do artigo 1º da Lei 8.137/90. PEDRO, por sua vez, além de sustentar as mesmas preliminares apontadas por JUCA, reafirmou sua inocência e requereu a improcedência da ação.

Com base no relatório acima e considerando que tanto JUCA como PEDRO já foram condenados, com decisão transitada em julgado, por crimes praticados em momento anterior aos analisados no presente caso, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

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