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Senten�a Estadual - Rodada 32.2014

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Magistratura Trabalhista - Rodada 31.2014

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Discursiva Federal - Rodada 31.2014

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Senten�a Estadual - Rodada 31.2014

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Defensoria P�blica Federal - Rodada 31.2014

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 31.2014

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 31.2014

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2014

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Objetivas - Rodada 30.2014

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PGE/PGM - Rodada 30.2014

Senten�a Estadual - Rodada 32.2014

A denúncia narra que, no dia 20 de julho de 2014, Pancada e Piropo, ameaçados de morte devido a uma dívida de jogo de R$ 1.000.000,00, combinaram com seus credores de paga-los mediante uma entrega de 40 quilos de cocaína. Assim, em unidade de desígnios, Pancada e Piropo decidiram furtar cocaína do conhecido traficante da região, de nome Pablo, sem que este ficasse sabendo.
Ao chegarem no destino, Pancada ficou no carro vigiando o local, enquanto Piropo entrou na chácara de Pablo, onde, segundo informações obtidas, supunha estar a droga escondida. Enquanto Pablo dormia, Piropo vasculhou o local, mas nada encontrou. Desesperado com dívida, Piropo foi até o quarto de Pablo, apontou-lhe uma faca no pescoço e disse que o mataria se não lhe dissesse o esconderijo da cocaína. Pablo relutou, mas, após as constantes ameaças de morte, falou que a droga estava enterrada ao lado do canil. Pablo foi amarrado por Piropo que, finalmente, encontrou a cocaína e desenterrou-a.
Nesse exato momento, em que acabara de retirar o último tablete do esconderijo, foi surpreendido por uma equipe da Polícia Federal, que acabara de chegar para prender Pablo por tráfico de drogas. Além de Pablo, Pancada e Piropo foram presos em flagrante pelo crime de tráfico. O MM. Juiz de Direito convertou o flagrante em preventiva.
Toda a cena em que Pablo foi ameaçado por Piropo foi gravada por uma câmera oculta no quarto, colocada previamente pela Polícia Federal mediante ordem judicial, no bojo da investigação sobre Pablo.
O Ministério Público Estadual denunciou Piropo e Pancada pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006).
Laudo pericial da droga juntado aos autos, confirmando serem 40 quilos de cocaína.
Pablo foi denunciado em outro processo referente à investigação sobre tráfico.
Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os policiais encarregados da prisão. Piropo e Pancada confirmaram os fatos e disseram que iriam utilizar a droga para pagar uma dívida de jogo.
Sem diligências complementares.
Nas alegações finais escritas o Ministério Público pediu condenação nos termos da denúncia.
A defesa alegou que o feito não poderia ser sentenciado pelo novo juiz que acabara de assumir a vara. Em homenagem ao princípio da identidade física, os autos deveriam ser remetidos para o juiz que havia presidido a instrução e que recentemente fora removido para outra comarca. No mérito, pediu absolvição sob o fundamento de que não se admite punição por tentativa de tráfico.
Elabore a sentença. Dispensado relatório.
(Não transcreva acórdãos, súmulas e doutrina. Somente transcreva artigos de Lei se forem indispensáveis à compreensão da tese formulada).

Defensoria P�blica Federal - Rodada 32.2014

Áurea Camargo, brasileira, solteira, agricultora, estava grávida de nove meses e em dores de parto. Tomou uma condução de sua casa na comunidade esperança até o centro de Vera Estrela, Estado 27, para procurar a maternidade particular Menino Deus, que pertence a uma ONG despersonalizada e sem patrimônio que, não obstante, mantém convênio com o SUS, e dele recebe recursos para prestar serviços de pediatria e obstetrícia na cidade de Vera Estrela. Lá sendo foi atendida por uma auxiliar de enfermagem que lhe determinou voltar dali a duas ou três horas, pois as contrações seriam mais favoráveis. Áurea ficou em casa de parentes e, algumas horas depois, com dores lancinantes, voltou ao hospital. Ali teve de aguardar a chegada do médico obstetra que demorou três horas para chegar. Procederam então a parto normal, mesmo sem ser a indicação por falta de equipe médica suficiente à condução de uma operação cesariana. O bebê foi tirado do ventre da mãe, mas morto. A causa da morte foi sofrimento fetal. Comprovado por documentos produzidos em perícia que a morte poderia ter sido evitada por intervenção oportuna.

Áurea procurou a Defensoria Pública da União de Vera Estrela. Entraram com ação de reparação por dano moral em face da União.

Regularmente processada a União foi condenada a pagar cento e cinqüenta mil reais de danos morais à requerente, e a fornecer assistência psicológica. No que se refere à assistência psicológica foi antecipada a tutela.

A AGU recorreu da sentença alegando que a União não poderia ser considerada parte legítima, pois o convênio entre a entidade privada e o SUS seria fiscalizado pelo Estado 27, como de resto é o entendimento cristalizado dos tribunais superiores; alegou prescrição da obrigação, pois passados quatro anos entre a data do fato e o protocolo da ação; no mérito diz que o juízo sentenciante não poderia condenar a União sem determinar a culpa dos agentes envolvidos; Pediu a suspensão da tutela antecipada no que se refere à assistência psicológica, por que a regra do processo é de que não se pode obrigar o réu a prestar tutela específica, mas a tutela pelo equivalente, estando ademais o dano psicológico compreendido pelo dano moral; Por fim entendeu que cento e cinqüenta mil reais seria uma quantia elevada, adequada à indenização de uma pessoa de melhores posses, mas não a uma pessoa tão pobre, pois poderia se afigurar favorável economicamente a morte do filho.

Na qualidade de defensor público da União em Vera Estrela, você foi intimado pessoalmente com vista dos autos no dia 7 de agosto de 2014. Faça a peça adequada, date-a do último dia possível. Dispensada a repetição de fato. Times New Roman 12. Máximo de cem linhas.

Objetivas - Rodada 32.2014

(Emagis) A propósito da competência afetada pela Constituição Federal aos Tribunais de Contas, considerada também a jurisprudência correlata firmada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao devido processo legal julgue os seguintes itens:

I.    O devido processo legal material é princípio por meio do qual se controla o arbítrio do Legislativo e a discricionariedade dos atos do Poder Público, ou seja, "é por seu intermédio que se procede ao exame da razoabilidade (reasonableness) e da racionalidade (rationality) das normas jurídicas e dos atos do Poder Público em geral".
II.    O devido Processo Legal é um princípio que deve ser observado tanto no que se refere ao processo administrativo quanto o procedimento judicial. É pela aplicação do direito ao devido processo legal material ao procedimento administrativo que a doutrina predominante entende que os órgãos de execução da Administração podem deixar de cumprir a lei por entender que seja inconstitucional.
III.    O devido processo legal, sob a ótica estritamente processual, nada mais é do que a possibilidade efetiva de a parte ter acesso à justiça, deduzindo pretensão e defendendo-se do modo mais amplo possível.
São verdadeiros itens:

(Emagis) Sobre a configuração de ato de improbidade administrativa, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a indenização no processo judicial de desapropriação, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o juiz verificar que existe dúvida sobre quem seja o titular do domínio do bem expropriado, o valor da indenização deverá ficar depositado, podendo os interessados valerem-se da ação própria para definir o proprietário do bem.
II – Caso a extensão do bem desapropriado, medida pelos peritos no processo de desapropriação, seja superior àquela registrada no Cartório de Registro de Imóveis, deverá o valor da indenização a ser levantada pelo desapropriado ser aquele referente à área medida pelos peritos.
III – Se ficar constatada a improdutividade do imóvel desapropriado, não tem seu proprietário direito a receber juros compensatórios pela desapropriação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao provimento dos cargos administrativos julgue os itens que se seguem:
I.    Aos que entraram no serviço público federal antes de 1988 está assegurado, ainda que com base em fatos funcionais ocorridos sob o novo regime jurídico, o direito adquirido à chamada ascensão funcional, desde que satisfação os requisitos da lei.
II.    Os ocupantes de cargo em comissão podem ser livremente exonerados, mas se for dado motivo falso à exoneração pode ser pedida a reintegração ao serviço público.
III.    O STJ entende que o candidato aprovado dentro do número de vagas do edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) As assertivas que seguem se reportam ao que presente na Lei 5.197/1967, a Lei de Proteção à Fauna, conhecida como ‘Código de Caça’.
I – É proibido o exercício da caça profissional.
II – Para o exercício da caça é obrigatória a licença anual, de caráter específico e âmbito regional.
III – As licenças de caçadores serão concedidas, em geral, mediante o pagamento de uma taxa anual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a imunidade tributária recíproca, considerado o disposto no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, como era titular da imunidade recíproca, não podia ser compelida a pagar o IPTU referente aos imóveis de sua propriedade.
II – A União, tendo sucedido a RFSSA em direitos e obrigações, não pode ser compelida a pagar o IPTU referente aos imóveis de propriedade da Companhia, posto ser a União titular do benefício da imunidade recíproca.
III – Tendo havido a extinção jurídica da RFSSA, não podem os tributos que ela devia serem cobrados da União, ainda que tenha esta recebido bens integrantes do patrimônio daquela.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à repartição de competência em matéria tributária pela CF/88, analise os itens:
I – É legítimo que União Federal tribute a receita auferida pela loteria da “Mega da Virada” promovida pela Caixa Econômica Federal, desde que destine o produto da arrecadação ao orçamento da seguridade social.
II – É legítimo que estados e municípios tributem a receita auferida por concursos de sorteios de números, loterias e apostas, desde que destinem o produto da arrecadação ao orçamento da seguridade social.
III – É legítimo que União Federal, estados e municípios instituam contribuição social cobrada de seus servidores efetivos para o custeio de regime próprio de previdência social, hipótese em que cada ente político fixará livremente a alíquota aplicável.

(Emagis) Não se submete à reserva legal em matéria tributária:

(Emagis) Sobre as taxas e os preços públicos, julgue as proposições a seguir:
I – É constitucional a imposição de taxa de coleta de lixo domiciliar cujos valores estejam previstos conforme faixas ou intervalos diretamente proporcionais à metragem da fachada do imóvel.
II – Na remuneração pelo uso de bem público dispõe o legislador ordinário de faculdade de escolha entre o regime tributário da taxa e o regime do preço público (tarifa).
III – É inconstitucional taxa que tenha por base a remuneração do serviço de iluminação pública, por faltar o requisito da divisibilidade, sendo impossível auferir o quanto cada contribuinte usufruiu de um serviço público prestado uti universi.

(Emagis) Sobre a habilitação de amicus curiae em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Admite a interposição na modalidade adesiva a seguinte espécie recursal no processo civil:

(Emagis) No que diz respeito à petição inicial, marque a alternativa falsa:

(Emagis) As alternativas que seguem tratam da cláusula penal. Analise-as em consonância com os dispositivos legais e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As alternativas que seguem tratam da extinção das obrigações. Analise-as em consonância com os dispositivos legais e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os contratos bancários no Sistema Financeiro Nacional - SFN, julgue os itens a seguir:
I – A estipulação de juros moratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
II – A exigência abusiva de encargos na fase de amortização do mútuo bancário (período de normalidade) descaracteriza a mora do mutuário junto ao banco, segundo a jurisprudência do STJ.
III – A incidência de juros moratórios no período de inadimplência do contrato de mútuo bancário impede a incidência de juros remuneratórios, sob pena de bis in idem.

(Emagis) No âmbito do processo falimentar, sobre os débitos da falida, da massa falida e seus respectivos pagamentos, marque, considerados os dispositivos da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito da aplicação do princípio da insignificância aos crimes de sonegação de tributos estaduais, avalie, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Não se aplica, automaticamente, o patamar de R$ 10.000,00 para aferição da insignificância das sonegações em referência.
II – Acaso existente lei estadual que fixe o mesmo patamar fixado na lei federal para arquivamento das execuções fiscais, é possível a aplicação aos crimes de sonegação de tributos estaduais do patamar de R$ 10.000,00 para aferição da insignificância.
III – A sonegação de valor inferior a R$ 10.000,00 é insignificante, quer se cuide de tributos federais, quer se cuide de tributos estaduais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as causas de aumento de pena previstas no artigo 40 da Lei 11.343/2006, especificamente aquelas referentes ao local de prática dos delitos, avalie, observada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Comercializar entorpecente em locais nos quais se verifica maior aglomeração de pessoas, especificamente em estabelecimentos de ensino, sedes de entidades estudantis ou recreativas e em transportes públicos, entre outros, sujeita o agente do tráfico a causa especial de aumento da pena.
II – Aquele que, transitando em veículo de transporte coletivo, leva consigo – de forma oculta – grande quantidade de entorpecente não se sujeita à causa de aumento de pena referente a prática de tráfico de droga em transporte público.
III – As causas de aumento de pena em questão aplicam-se também, em tese, ao crime de associação para o tráfico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, julgue os seguintes itens.
I. O crime de corrupção ativa de testemunha não pode ser cometido após o depoimento ser efetivamente prestado, uma vez que seria crime impossível por impropriedade do objeto.
II. A jurisprudência entende que se o servidor usa bem público para fim particular sem causar dano ao bem público, comete o chamado peculato de uso, que, analogamente ao furto de uso, não é crime.
III. Os tribunais superiores vêm aplicando de maneira pacífica o princípio da bagatela para declarar a atipicidade material do contrabando de cigarros, isto quando a soma do valor da carga não ultrapasse o valor mínimo abaixo do qual não se ajuizaria a execução fiscal.
São falsos:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da prisão e da prerrogativa de foro dos magistrados com referência aos processos criminais nos quais sejam réus, devendo ser analisadas em consonância com a LOMAN e a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da compatibilização entre a prisão preventiva e o regime inicial de cumprimento da pena estabelecido na sentença penal condenatória, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – É incompatível a manutenção da prisão preventiva decretada no curso do processo com a superveniência de condenação ao réu a pena cujo cumprimento se inicie no regime semi-aberto.
II – É compatível a manutenção da prisão preventiva decretada no curso do processo com a superveniência de condenação ao réu a pena cujo cumprimento se inicie no regime semi-aberto.
III – Caso mantida a prisão preventiva no momento da condenação do réu a pena que se deva iniciar no regime semi-aberto, a prisão cautelar deve ser executada em regime compatível com este definido na sentença condenatória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que diz respeito à sentença de pronúncia, indique o item verdadeiro:

(Emagis) A respeito do Direito Internacional da Navegação Aérea, consideradas a lições sedimentadas em doutrina e as disposições da Convenção de Chicago (Convenção sobre Aviação Civil Internacional – Decreto 21.713/1946), avalie as assertivas que seguem.
I – Princípio que rege o Direito Internacional Aeronáutico é o que decorre da teoria da liberdade, isto é, têm os Estados direito de passagem inocente no espaço aéreo sobre territórios de outros Estados.
II – A Convenção de Chicago dispensa as aeronaves dos Estados-partes de obter licença prévia para sobrevoar o território de outros Estados-partes, desde que em voos não regulares e sem escalas, ou com escalas apenas para fins não comerciais.
III – A Convenção de Chicago admite tenham as aeronaves mais de uma nacionalidade, desde que, pertencendo a uma companhia multinacional, estejam matriculadas em mais de um Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 32.2014

PARTE I – O Velho e o Pássaro

O sol castigava o chão ainda úmido pela rápida chuva que acabara de cessar. O tempo estava abafado naquele sábado de março do ano de 1988. Seu Virgulino, como era conhecido na Comunidade de Outeiro – povoado rural do Município de Caiçara do Rio dos Ventos/RN –, onde morava desde quando havia se dado por gente, ouvia o rádio deitado desleixadamente em uma rede que sempre permanecia ali, armada na varanda. A semana de trabalho no pequeno roçado que cultivava a uma légua e meia de sua casa havia esgotado suas forças e decidira que naquele dia ficaria apenas desfadigando. Como que administrando seu pequeno feudo, Seu Virgulino dava ordens a um filho e a outro. “Traga-me uma xícara de café”. “Deixe você de aperrear as galinhas”.

A tarde passava lentamente quando Seu Virgulino avistou aproximar-se Didi, um menino amarelo que sempre andava por aquelas bandas. Carregava ele algo na mão direita. A lâmina de uma enxada, talvez. A luminosidade ofuscante impedia-o de distinguir adequadamente o objeto. “Ei, pivete, o que tens aí? Chegue aqui.” Didi acercou-se e mostrou ao velho deitado na rede uma gaiola e, dentro dela, um filhote de papagaio. “Cacei ontem. Estou vendendo. Quer?” A essa altura, os quatro filhos de Seu Virgulino já haviam arrodeado o pai para se inteirarem da novidade. O irritante mantra “compra, compra, compra” se repetiu até que o vencido agricultor acertasse o preço e adquirisse o pássaro do vendedor mirim. Por sugestão imediata do caçula Patativa, acolhida à unanimidade, foi dado ao papagaio o nome de Tiririca.

Tiririca cresceu forte e sadio. No princípio, permanecia em uma gaiola construída às pressas por Seu Virgulino, depois, preso por uma longa corda e, por fim, ao cabo de alguns anos, solto pela casa e pelo quintal. Todos na família o amavam. As crianças, quando não estavam na escola, passavam o tempo a brincar com a ave e a ensinar-lhe os nomes mais inapropriados que seus limitados vocabulários conheciam. “Ei, abestado!”, era o que o mascote mais repetia. Mas, de todos, o mais apegado a Tiririca era mesmo o Seu Virgulino. O velho rurícola, ao chegar em casa empapado de suor depois da diária labuta na roça, antes sequer de tomar o primeiro gola d’água ou cumprimentar a esposa que sempre estava a preparar o almoço ou o jantar, procurava o papagaio. Os dois, às vezes, passavam horas juntos. Enquanto o agricultor contava ao pássaro algum evento ocorrido na cidade ou queixava-se de uma medida do governo que desaprovava, o outro falava confiante algumas das palavras de seu repertório, por óbvio, sem nenhum nexo com o diálogo que ali estava sendo travado. Tiririca era um membro da família, não havia dúvidas.

Os anos passaram. Já estamos em 2013. Seu Virgulino sempre temera esse dia. Evitava pensar sobre ele, como se essa abstenção servisse para evitá-lo. Mas a fatídica data chegou e chegou em uma camioneta branca, com os dizeres na porta “IBAMA”. O velho sabia a causa da inoportuna visita: fora a discussão da véspera com Chico Pezão. Se soubesse que defender o seu glorioso América, time do coração, ia lhe causar tanta desgraça, não o teria feito. Ao mesmo tempo, reconhecia que chamar os torcedores do ABC de “cambada de frouxos” também não havia sido nada gentil, mas não justificava que Chico Pezão chegasse ao ponto de fazer uma maldade dessas.

Os agentes da fiscalização não tardaram em finalizar seu mister. Indagaram sobre a origem do papagaio. Seu Virgulino explicou. Perguntaram se tinha “papéis”. Seu Virgulino negou. Explicaram que ter um bicho daquele em casa era ilegal. Seu Virgulino calou. Tiririca foi apreendido e levado embora.

Passados os primeiros dias, nos quais se sucederam no velho agricultor sentimentos aparentemente contraditórios, como indignação, tristeza, raiva (do Chico Pezão), conformismo e, novamente, tristeza, decidiu ele viajar a Natal para visitar seu pequeno amigo, seu irmão, e tentar, quem sabe, trazê-lo de volta pra casa. Após 4 horas, 35 minutos e o gasto do equivalente a alguns dias de trabalho, Seu Virgulino chegou à sede do IBAMA na capital potiguar. O funcionário que lhe atendeu, sisudo, de espesso bigode negro e óculos quadrados, não relutou em lhe acompanhar até onde o pássaro estava acautelado. A Seu Virgulino lhe pareceu o ambiente opressor. Um grande compartimento gradeado com dezenas de aves dentro. Lá estava Tiririca. Quieto, mudo, olhar perdido, como que refletindo sobre a vida que havia levado até ali. Ao primeiro chamado do velho o papagaio aproximou-se voando. Dispensemos a descrição do choro, das lágrimas e da nova despedida.

De volta ao balcão, Seu Virgulino, esforçando-se para transmitir com os olhos a dor que sentia, disse ao atento funcionário o discurso que havia preparado mentalmente, ou, pelo menos, a versão possível diante das circunstâncias: “que seu amado Tiririca estava melhor em casa do que aqui, em uma gaiola”, “que notou o pássaro deprimido”, “que Tiririca era um membro da família”, “que todos o tratavam com carinho e amor”. Notando que as palavras não surtiam o efeito de convencimento esperado, disse o velho por fim: “Seu moço, estou com ele há 25 anos. Nós envelhecemos juntos”.

O funcionário, assumindo um tom professoral, quase paternal, explicou ao choroso senhor que estava à sua frente que aquele era um papagaio verdadeiro, cujo nome científico era “amazonas aestiva”, que se tratava de um animal silvestre e que, por isso, proibia a lei que fosse criadoem cativeiro. E essas eram as razões pelas quais a ave tinha sido apreendida, devendo permanecer ali no Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) até que possa voltar ao seu habitat natural, caso ainda seja possível sua readaptação à natureza.

Seu Virgulino voltou pra casa sem Tiririca. Todos na comunidade sabiam do ocorrido. Todos se lamentavam. Até Chico Pezão, após desmentir que havia sido ele o delator, confessou o feito e procurou a família de Seu Virgulino para se desculpar. Dias depois, Marcondes Falcão, vizinho de meia légua de distância na direção do poente, procurou o nosso protagonista para avisar-lhe que, conforme ficou sabendo por sobrinho seu, existia uma tal de defensoria pública que funcionava como “advogado dos pobres”, a qual poderia ir à Justiça para tentar trazer Tiririca de volta ao lar. Aconselhou, então, que Seu Virgulino procurasse tal órgão.

Assim foi feito.

PARTE II – O Processo

Relatado o caso à Defensoria Pública da União, esta ingressou com Ação Ordinária contra o IBAMA, postulando, inclusive em antecipação de tutela, fosse determinada a devolução do papagaio Tiririca ao Sr. Virgulino, autor da demanda. A petição inicial basicamente sustentava que a medida de polícia ambiental levada a efeito pela autarquia ré, consistente na apreensão da ave silvestre, resultaria em maior prejuízo para o animal, além de causar grande sofrimento no promovente, não sendo esta a intenção da lei.

O magistrado federal condutor do feito concedeu parcialmente a tutela antecipada requerida apenas para garantir ao autor o direito de visitar semanalmente o papagaio Tiririca na CETAS em Natal, ficando assegurada a duração mínima de duas horas em cada visita.

O IBAMA, através de sua contestação, pediu, em preliminar, fosse o feito extinto sem resolução do mérito, já que não fora apresentada procuração firmada pelo autor outorgando poderes ao causídico que assinou a peça inaugural (fato verdadeiro). No mérito, alegou que, conforme regramento estabelecido pela Constituição Federal, pelas Leis nº 9.605/98 e n° 5.197/67, bem como pelo Decreto n° 3.179/99, seria ilegal a guarda de animal silvestreem cativeiro. Disseque a origem do Papagaio Tiririca era o tráfico ilícito, já que não havia qualquer documentação atestando a legalidade de sua venda ao autor. Aduziu que a lei vigente não previa qualquer hipótese que autorizasse a criação doméstica dos referidos animais. Ponderou que a eventual procedência da ação significaria um estímulo à prática criminosa de tráfico de animais silvestres. Defendeu que a apreensão de todos os animais encontrados em situação de cativeiro ilegal era importantíssima para a educação ambiental da população, além de imprescindível para a preservação das espécies. Asseverou que a existência de laços afetivos entre a ave apreendida e o autor e sua família não tinha o condão de afastar a aplicação de lei cogente. Assim, requereu fosse julgada improcedente a ação.

Juntamente com a contestação, juntou o IBAMA o Termo de Apreensão do papagaio Tiririca, bem como o Exame Veterinário realizado na ave quando de sua chegada no CETAS. Nos referidos documentos constava que o animal se encontrava em bom estado de saúde, sem marcas de maus tratos, bem disposto e bastante falante.

Intimada para se manifestar sobre a preliminar levantada pela autarquia ré, deixou a parte autora expirar in albis o prazo.

Em audiência de instrução, compareceram três testemunhas do autor, todas moradoras da comunidade de Outeiro, em Caiçara do Rio dos Ventos/RN, as quais unissonamente afirmaram que o papagaio Tiririca morava com o autor fazia 25 anos, que o bicho era muito bem tratado, bem alimentado e que vivia solto pelo quintal da casa, que a ave era como um membro da família e que o autor encontrava-se profundamente deprimido desde que o pássaro foi apreendido.

Já a autarquia promovida trouxe para prestar esclarecimentos um Analista Ambiental, dos quadros do próprio IBAMA, que em depoimento afirmou que: “A espécie amazona aestiva é encontrada no Nordeste, em partes do Centro-Oeste e no Sul do Brasil, tendo habitat também na Argentina e no Paraguai. É o papagaio mais procurado pelos criadores ilegais, pois tem fama de ‘falador’. Os papagaios são capturados clandestinamente e transportados para serem vendidos. Além da captura, se perdem os ovos e muitos filhotes morrem no ato da retirada das aves dos ninhos, pois frequentemente derruba-se a árvore, eliminando assim também os locais favoráveis para reprodução, como as palmeiras velhas, que são os melhores locais para essas aves procriarem. Os papagaios verdadeiros, quando se acasalam, formam pares para a vida toda, chegando a voar tão próximos que parecem ser um único corpo com quatro asas. O autor retirou do papagaio Tiririca – a quem diz querer tão bem – a chance de levar uma vida feliz na natureza, reduzindo-o à indignidade do cárcere. E, ainda, agiu como promotor do comércio ilegal, contribuindo para o tráfico de espécies silvestres. De fato, era difícil ou improvável que Tiririca conseguisse se adaptar novamente à vida na natureza, tendo em vista o longo período em que permaneceu em cativeiro, sendo tratado com animal doméstico, mas, ainda assim, ele estaria melhor no CETAS do que na casa do autor, pois ali poderia receber o tratamento adequado, assistido por veterinários.”

Em alegações finais as partes simplesmente repetiram seus argumentos anteriores. O autor pediu a procedência da ação e o réu sua improcedência.

Assuma o lugar do Juiz Federal para ao qual foi distribuído o processo e prolate a sentença que o caso está a merecer. Como sempre, dispensado está o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 31.2014

O Ministério Público Federal apresentou denúncia, em 11/10/2010 contra Marx, Lênin e Trotski dando-os como incursos nos crimes previstos nos arts. 334 e 288, ambos do CP, em concurso material.

Para tanto, de acordo com a narrativa contida na petição inicial, Marx era policial rodoviário federal aposentado e se utilizava de sua identidade funcional que ainda mantinha consigo, com o único propósito de auxiliar a trama criminosa.

Dentre as provas produzidas, consta diálogos transcritos relativos à interceptação telefônica autorizada judicialmente no telefone de Lênin pelo prazo de 05/08/2010 a 03/09/2010. A segunda quinzena da interceptação decorreu de despacho onde constava: “Defiro o pleito de prorrogação formulado pelo Ministério Público Federal. Cumpra-se com urgência”.

Durante essa segunda quinze da interceptação, descobriu-se, durante conversa com pessoa identificada apenas por Pablo, que Lênin era o responsável pela aquisição dos cigarros no estrangeiro diretamente com Pablo.

Durante os interrogatórios conduzidos pela Polícia Federal, Marx confirmou que era o responsável pela passagem nos postos de controle e que a distribuição no mercado interno era atribuição de Trotski que, à época dos fatos, possuía 16 (dezesseis) anos de idade.

Ao mesmo tempo em que a interceptação era realizada, uma averiguação de rotina constatou que o veículo conduzido por Marx, tendo Lênin e Trotski como ocupantes, carregava significativa quantidade de cigarros, procedentes do Paraguai.

Perícia conduzida pela Polícia Federal identificou que os cigarros apreendidos eram de procedência paraguaia e que não possuíam autorização para comercialização interna, sendo a carga avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais).

Recebida a denúncia, os acusados apresentaram defesa conjunta. Na ocasião, alegaram a impossibilidade de imputação do crime de quadrilha, porquanto não se teria aperfeiçoado o número mínimo indicado no dispositivo de regência, pois Pablo não teria sido indicado na denúncia como réu ou sequer identificado com precisão.

Superada a possibilidade de absolvição sumária, postergando-se a análise das teses defensivas para a sentença, foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório dos acusados. Durante os interrogatórios, os acusados Marx e Trotski confirmaram a prática criminosa, confirmando cada um, sua participação na empreitada criminosa, porém sem incriminar os demais acusados. Lênin, por seu turno, permaneceu em silêncio, negando-se a responder perguntas durante seu interrogatório.

Apresentadas as alegações finais, o Ministério Público Federal pediu a procedência do pedido condenatório e os acusados renovaram a tese anteriormente defendida e agregaram a nulidade das provas produzidas, circunstância que contaminaria todo o arcabouço probatório carreado aos autos.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença.

Com amparo nesse contexto, sentencie, sem a necessidade de elaborar o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 31.2014

EMAGIS – Rodada 31.2014 – Sentença Estadual:

O Banco “JUROS de PAI para FILHO – JPF” e INOCENTE firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro (leasing financeiro), figurando o primeiro como arrendador e o segundo arrendatário de um automóvel. Foi consignada cláusula padrão a tal espécie de avença: o pagamento de valores mensais e a possibilidade de o arrendatário adquirir a propriedade do bem ao final do prazo de pagamento (36 meses).

Também foi acertado entre as partes que dentro do valor pago mensalmente estariam a contraprestação e a remuneração do capital (retorno financeiro), bem assim o chamado valor residual garantido de forma diluída, sendo estipulado, também, como valor residual garantido total a quantia de R$ 30.000,00. Referido valor seria o mínimo exigido pela instituição financeira e garantido pelo arrendatário para efeito da venda do bem no mercado, caso não realizada a opção de compra.

INOCENTE conseguiu pagar as 25 primeiras parcelas acertadas no contrato. Em razão do inadimplemento, não solucionada a questão em sede extrajudicial, o Banco JPF ajuizou ação de reintegração de posse após a terceira prestação vencida e não paga. Juntou, para tanto, toda a documentação necessária, inclusive planilha detalhando a evolução da dívida e os pagamentos realizados. Quanto a estes últimos, foi verificado que INOCENTE havia quitado a quantia R$20.000,00 a título de valor residual garantido. Já o saldo devedor (as três parcelas vencidas e não pagas até então) seria no importe de R$ 3.000,00.

Logo que distribuída a ação, o juízo deferiu o pedido liminar de reintegração de posse. A ordem também foi cumprida de modo expedito, de modo que o requerido ficou na posse do bem móvel até a competência atinente à 28ª prestação, não havendo, desta forma, evolução no saldo devedor.

Na contestação, INOCENTE efetivamente disse que não pôde mais arcar com as prestações, mas fez pedido no sentido de que fossem devolvidos os valores quitados a título de valor residual garantido (R$20.000,00), sob pena de enriquecimento ilícito do autor da ação possessória, posto que o contrato foi rescindido e não realizada a opção de compra do bem.

Sobre o pedido contraposto, o Banco defendeu, preliminarmente, ser inviável a discussão da questão em sede de reintegração de posse. No mérito, argumentou que o valor pago a título de VRG, como o próprio nome diz, consistiria numa garantia do negócio, motivo pelo qual não seria o caso de devolução de nenhuma quantia atinente ao valor residual garantido antecipado. Além disso, conforme estipulado no contrato, mesmo na hipótese de o juízo entender pelo cabimento do pedido contraposto e direito à devolução dos valores adiantados a título de valor residual garantido, deveria ser descontado o saldo devedor apontado na inicial da reintegração. Novamente juntou cópia do contrato a demonstrar tal cláusula.

O feito teve regular processamento, não havendo instrução oral. Durante a tramitação processual, a instituição financeira procedeu, sem qualquer impedimento, a venda do carro no mercado pelo valor de R$ 23.000,00. Tal operação foi devidamente noticiada nos autos.

Ao final, conclusos os autos ao magistrado. Nesta condição, profira a decisão adequada, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 31.2014

(Emagis) Sobre concepções de constituição, indique a assertiva falsa:

(Emagis) A respeito dos dispositivos constitucionais referentes à remuneração dos parlamentares, considerando também sua leitura pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os partidos políticos, considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da perda do mandato pelo parlamentar, avalie as assertivas que seguem.
I – Nos casos em que a perda do mandato parlamentar for decidido pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, o voto dos respectivos congressistas será secreto.
II – O parlamentar que sofrer condenação criminal transitada em julgado perde o mandato.
III – Constituição estadual que restrinja a hipótese de perda do mandato em decorrência de prática de crime pelo deputado aos crimes punidos com reclusão e atentatórios ao decoro parlamentar é compatível com a Constituição Federal, eis que o detalhamento está compreendido na autonomia do Estado-membro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o prazo decadencial para a Administração Pública anular seus próprios atos, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a lei, o prazo é de 05 anos, contado da data em que praticado o ato.
II – Decorre da lei que se o beneficiário do ato que se pretende anular tiver agido de má-fé, a anulação não se sujeitará o prazo decadencial.
III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os atos praticados anteriormente à vigência da Lei 9.784/1999 não se submetem a prazo decadencial de anulação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a organização administrativa e financeira da Polícia Civil do Distrito Federal, considerados os dispositivos constitucionais correlatos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete à União organizar a Polícia Civil do Distrito Federal.
II – Compete à União manter a Polícia Civil do Distrito Federal.
III – Ação ajuizada por servidor da Polícia Civil do Distrito Federal postulando o recebimento de gratificação percebida por Policiais Federais, tendo a União como legitimada passiva, deve ser julgada pela Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as modalidades de extinção dos administrativos julgue os itens a seguir:

(Emagis) Sobre o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), avalie as assertivas que seguem.
I – O Fundo Nacional do Meio Ambiente foi criado pela Lei 7.797/1989 e tem por objetivo desenvolver projetos de uso racional e sustentável dos recursos naturais.
II – O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos é a denominação que engloba o Fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.
III – O FDD agrupa indenizações aplicadas aos causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens de valor artístico e histórico, entre outros interesses difusos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Contribuinte declarou ao fisco valor a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação com fato gerador ocorrido em 1º/06/2008. A diferença a maior do tributo devido não foi declarada pelo contribuinte. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens abaixo:
I – Se o contribuinte procedeu com fraude, o fisco teria até 31/12/2013 para lançar a diferença a maior do tributo.
II – Se o contribuinte não pagou o que declarou, o fisco teria até 31/05/2013 para lançar a diferença a maior do tributo.
III – Se o contribuinte pagou o que declarou, o fisco teria até 31/05/2013 para lançar a diferença a maior do tributo.

(Emagis) Quanto à administração tributária, julgue as assertivas a seguir:
I – Só o juiz poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial à autoridade fazendária quando necessário para resolver questões relativas a fato gerador, lançamento, decadência e prescrição tributários.
II – Para o STF, só o juiz poderá autorizar o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras relacionados a determinado sujeito passivo tributário, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras.
III – Os poderes executivos federal, estadual e municipal deverão anualmente expedir por decreto a consolidação da legislação vigente relativamente a cada um dos tributos.

(Emagis) Sobre a tributação do serviço prestado por provedores de acesso à internet, julgue os itens abaixo:

(Emagis) A respeito das denominadas ‘sanções políticas’ no campo do Direito Tributário, considere a seguinte situação hipotética.
Lei estadual condiciona a emissão de talonário de notas fiscais em favor de contribuinte em débito com o Fisco à prestação de garantia por este com referência ao crédito tributário vincendo, isto é, que possivelmente será constituído em decorrência das operações econômicas a serem lançadas nas aludidas notas fiscais.
Atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto ao processo civil brasileiro, julgue os itens abaixo:
I – Os procedimentos judiciais em que figure como assistente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
II – A prioridade de tramitação seria aplicável a um processo judicial em que apenas pessoas jurídicas figurassem como partes ou interessadas e algum dos causídicos contasse com 65 anos de idade.
III – Ocorrendo a morte do beneficiado quando já concedida nos autos a prioridade de tramitação, a prioridade cessará, não sendo extensível em favor do cônjuge ou companheiro(a) habilitado(a), por consistir em direito personalíssimo.

(Emagis) Sobre competência no processo civil, informe o item incorreto:

(Emagis) Sobre a purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária, considerados os dispositivos do Decreto-lei 911/1969, as alterações neles ocorridas e a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Segundo o direito do consumidor são nulas de pleno direito as seguintes cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços, EXCETO:

(Emagis) A respeito da classificação do crédito referente a honorários advocatícios no processo de falência, considerada a orientação jurisprudencial recentemente sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Se os honorários forem contratuais, terão natureza alimentar e haverá a equiparação dos referidos créditos aos trabalhistas.
II – Se os honorários forem sucumbenciais, não terão natureza alimentar, posta a incompatibilidade desta com a álea característica destes sucumbenciais, não havendo a equiparação dos referidos créditos aos trabalhistas.
III – Quando equiparados aos créditos trabalhistas, também os credores de honorários advocatícios sujeitam-se ao limite de valor de recebimento dos créditos aplicáveis aos credores trabalhistas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de tortura e a definição do regime inicial de cumprimento da pena, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da relação entre a garantia constitucional de vitaliciedade dos magistrados e a vigência da respectiva prerrogativa de foro nos processos em que sejam acusados do cometimento de crimes, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre prescrição penal julgue os itens a seguir:
I. Os delitos cometidos antes de 2010 comportam a pretensão de reconhecimento da prescrição decorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia, quer se trate de prescrição da pretensão punitiva em abstrato, quer se trate de prescrição com base na pena em concreto.
II. Por não terem natureza penal, as medidas sócio-educativas não são objeto de prescrição, é que, por serem no interesse do menor, devem ser aplicadas até que complete os vinte um anos.
III. No que se refere à aplicação do artigo 366 do CPP, uma vez suspenso o processo e suspensa a prescrição, se o delito tem pena máxima cominada de 4 anos, a prescrição em abstrato se dá em 8 anos (art. 109, IV do CP) e a contagem da prescrição, portanto, ficará suspensa por esses 8 anos e não por 4 anos, que é o prazo da pena máxima cominada ao crime.
Julgue os itens acima:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida e assuntos correlatos. Marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A seguinte situação hipotética trata da prisão preventiva, progressão de regime e extradição.
Determinado cidadão estrangeiro, que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado no Brasil em decorrência de crime aqui praticado, tem seu pedido de extradição, decorrente de crime praticado no estrangeiro, deferido pelo Supremo Tribunal Federal, que lhe decretara a prisão preventiva para fins de extradição no curso do procedimento extradicional. O Poder Executivo, porém, não efetua a entrega do estrangeiro ao país requerente da extradição.
Considerados os dispositivos legais e recente inteligência externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às condições da ação, e pressuposto processuais no processo penal, julgue os seguintes itens:
I. Quando a ação penal por um crime era incondicionada, e por uma mudança na lei processual penal, passa a ser condicionada à representação da vítima, os processos por ato cometido antes da mudança continuam seu trâmite sem a necessidade de representação, enquanto os processos por crimes cometidos depois da mudança só poderão correr uma vez satisfeita a condição de procedibilidade consistente na representação da vítima;
II. Conforme entendimento sumulado do STF, crimes tributários do art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, não podem ser objeto de ação penal. Os precedentes que deram origem à súmula mencionam a falta de justa causa penal para a hipótese.
III. Nos crimes de violência de gênero, O STF entende que, na lesão corporal leve, o Ministério Público não terá legitimidade para a ação penal a menos que haja representação da vítima, que não precisa ser um documento formal, mas basta a inequívoca vontade nos autos de ver o réu processado.
São falsos:

(Emagis) A respeito da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto 27.784/1950) e sua leitura pelo Supremo Tribunal Federal.
I – Embora a Convenção assegure à ONU imunidade de jurisdição, garante também a ela a possibilidade de renunciá-la em determinado caso.
II – Segundo a Convenção, a renúncia à imunidade expressada pela ONU não pode compreender medidas executivas.
III – Para o STF, a imunidade estatuída na Convenção não se aplica às ações trabalhistas em que seja a ONU reclamada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 31.2014

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra José e Pedro pelo crime do art. 2° da Lei n° 8.176/92. Narrou a denúncia que, durante fiscalização da Polícia Militar na fazenda de Pedro, em novembro de 2011, zona rural de João Pinheiro/MG, foi encontrada uma draga extraindo areia do rio que corta a propriedade. Na inicial, consta que foram desmatados dois hectares de mata ciliar para depósito da areia, conforme fotografias, medições e registros no documento REDS da Polícia Militar integrante dos autos. A denúncia foi recebida e a instrução desenvolveu-se regularmente. Em juízo, os dois trabalhadores da draga, arrolados como testemunhas pelo MPF, confirmaram que trabalhavam para José e que a produção média era de dez caminhões de areia por mês, cada carreto vendido a cinco mil reais para a construção civil, tendo eles trabalhado no local por um ano até ocorrer a operação da Polícia Militar. Interrogado, José disse que acreditava firmemente ter a autorização, pois contratou a empresa Pro-Ambiente para tomar as medidas devidas de obtenção de autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM; juntou um requerimento de autorização de pesquisa, em seu nome, protocolado em outubro de 2011 junto ao DNPM. No mais, disse que já havia exlorado regularmente areia em outra fazenda antes e que contatou Pedro para explorar areia no rio que corta a fazenda dele em outubro de 2011, quando entabularam um contrato (cópia acostada aos autos) pelo qual seria repassado a Pedro o valor de 10% do que fosse extraído. Perquirido pelo MPF, disse que sua autorização na fazenda anterior foi pedida em 2007 e obtida em 2009. Pedro, interrogado, confirmou o contrato e disse que toda a responsabilidade pela extração de areia era de José, inclusive quanto à regularidade das autorizações, conforme cláusula contratual; disse que ele próprio nunca extraiu areia, nunca ouviu falar como funciona e lamenta por ter confiado em José. Provocado pelo procurador da República em audiência, confirmou que é fazendeiro, lida com produção de milho, feijão e pecuária; é pessoa nascida e criada em João Pinheiro/MG, tem amigos fazendeiros que arrendam sua propriedade para pessoas extraírem areia e sabe que tem que ter autorização para extrair areia. Encerrada a audiência, o Juiz Federal indagou de acusação e defesa se havia alguma diligência do art. 402 do CPP, ao que responderam negativamente. Passo seguinte, abriu-se vista ao Ministério Público Federal para a providência do art. 403, § 3° do CPP.
Na condição de procurador da República, elabore a peça correspondente, exponha e requeira tudo que entenda devido.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2014

Autos nº 2012.080165-3, de Quilombo-SC

Contrarrazões de Apelação

Colenda Câmara,

Eminente Desembargador Relator:

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública com pedido liminar contra o Município de Quilombo, postulando em favor de ERMUNDINO MIMOSO RUIZ, brasileiro, casado, comerciário, portador de Artrite Reumatóide, com 60 anos de idade, o fornecimento dos medicamentos Humira (Adalimumabe) 40 mg e Avara (Leflunomida) 20 mg ao dia.

Antes do ingresso da presente ação civil pública, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil nº 001/2012 – Comarca de Quilombo/SC (fls. 10/50), em que foram apurados os fatos narrados na inicial, constando: (1) declaração do beneficiário dos medicamentos (fls. 12/13) informando, mesmo cientificado acerca do crime de falsidade ideológica e de suas sanções, não ter condições financeiras para arcar com o custo dos medicamentos e sustento de sua família; (2) receituário de médico vinculado ao SUS (fl. 14) em que atesta a enfermidade do mesmo, portador de Artrite Reumatóide, necessitando o uso diário dos medicamentos Humira (Adalimumabe) 40 mg e Avara (Leflunomida) 20 mg; (3) Estudo Social (fls. 15/17), constando do laudo firmado pela Assistente Social do Ministério Público que ERMUNDINO possui situação sócio-econômica modesta, com esposa e dois filhos menores, vivendo em residência alugada, com um rendimento familiar mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

O togado a quo deferiu a liminar pleiteada (fl. 55).

O réu apresentou contestação (fls. 57/68).

Houve impugnação (fls. 70/77).

Foi proferida sentença (fls. 79/89), julgando procedente o pedido, confirmando a liminar, impondo ao Município de Quilombo que mantenha o fornecimento gratuito e contínuo dos medicamentos requeridos na inicial, na dosagem prescrita pelo médico.

Irresignado, no prazo legal, recorreu o Município de Quilombo, às fls. 90/100, repisando o teor da contestação, não acatada na sentença de primeiro grau, arguindo: I - em preliminar, I.1 - Falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa por parte do beneficiário dos medicamentos; I.2 - Necessidade de chamamento da União e Estado ao processo, alegando a solidariedade dos entes federados, devendo a prestação dos remédios requeridos ser custeada por todos, e, em consequência, a incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito, com a aplicação da Súmula 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”; I.3 – Não há produção de prova inequívoca que demonstre eficazmente a necessidade do medicamento pretendido, ou seja, a antecipação dos efeitos da sentença sem prévia e segura confirmação do alegado por meio de prova pericial, que não ocorreu no presente caso, leva a efeito o cerceamento de defesa; I.4 – O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar no polo ativo da demanda em nome de interesse individual, como no presente caso, de fornecimento gratuito de medicamento ao Sr. ERMUNDINO MIMOSO RUIZ; e, II- no mérito, o apelante afirma: II.1 - ser impossível fornecer medicamentos que não estejam padronizados nos programas oficiais, violando o princípio da igualdade, privilegiando o pleito individual em detrimento de toda a população usuária do SUS; II.2 - o alto custo dos medicamentos, não havendo recursos suficientes para tal (reserva do possível), além de haver a necessidade de previsão orçamentária; II.3 - a violação ao princípio da Separação dos Poderes com a indevida interferência de um Poder nas funções do outro; II.4 - não foi provado a insuficiência de recursos do Sr. ERMUNDINO para requerer a gratuidade do fornecimento dos medicamentos, pois tem rendimento superior ao salário mínimo; II.5 - e, em caso de desprovimento do recurso, que seja determinado ao beneficiário dos medicamentos a contracautela, pelo menos a cada três meses, a fim de evitar o desperdício do dinheiro público.

É o relatório.

Inicialmente cumpre consignar que o recurso interposto pelo Município é próprio, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

(…) (SENDO O/A PROMOTOR/A DE JUSTIÇA QUE SUBSCREVE A PRESENTE, COMPLETE AS CONTRARRAZÕES, MANIFESTANDO-SE SOBRE AS PRELIMINARES, MÉRITO E CONCLUSÃO - REQUERIMENTO FINAL.)

Objetivas - Rodada 30.2014

(Emagis) A denominada Lei Geral da Copa instituiu, em favor dos jogadores das seleções brasileiras de futebol campeãs das Copas de 1958, 1962 e 1970 pensão mensal, bem como prêmio único no valor de R$ 100.000,00. O Supremo Tribunal Federal recentemente julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as mencionadas normas, entre outras. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à forma federativa de estado, indique o item falso:

(Emagis) A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, considerados os dispositivos constitucionais e legais pertinentes, além das compreensões externadas recentemente pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a denominada Lei Geral da Copa, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As alternativas que seguem tratam da conclusão dos ensinos fundamental e médio e ingresso no ensino superior, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais pertinentes.
I – O Superior Tribunal de Justiça admite que aluno com idade inferior a 18 anos submeta-se a exame supletivo com o fim de concluir antecipadamente o ensino médio.
II – O Superior Tribunal de Justiça veda àquele que se matriculou em ensino superior por força de decisão liminar posteriormente revogada ou reformada servir-se da teoria do fato consumado, impondo a este aluno a responsabilidade objetiva pela revogação do provimento cautelar e consequente desligamento da instituição de ensino superior.
III – O exame supletivo para conclusão de ensino fundamental pode ser feito pelos maiores de 15 anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As alternativas que seguem tratam da situação jurídica do aluno inadimplente perante instituição de ensino superior, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais pertinentes.
I – Mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino superior privada visando a combater ato de indeferimento de matrícula do aluno impetrante é de competência da Justiça Estadual.
II – Tem a instituição de ensino superior direito de não renovar a matrícula de aluno que com ela esteja inadimplente, conforme expressa disposição de lei, sufragada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
III – Tem a instituição de ensino superior direito de suspender a aplicação de provas a aluno que com ela esteja inadimplente, conforme expressa disposição de lei, sufragada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre licitações julgue os seguintes itens:
I. O contrato administrativo em execução, anulado por vício não imputável ao contratado pela própria Administração, opera a resolução do ajuste de pleno direito, não havendo entre as partes qualquer direito ou obrigação subseqüente à anulação do contrato.
II. Todo contrato da Administração deve prever que se constitua pelo particular contratado alguma garantia.
III. No julgamento das propostas de licitação para a concessão de serviço público podem ser adotados alguns critérios, dentre os quais: menor valor da tarifa a ser cobrada do usuário; maior oferta de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
São falsos:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de responsabilidade civil por danos ambientais.
I – Se o adquirente de propriedade rural comprovar que a redução da extensão da reserva legal foi produzida pelo proprietário anterior, a este transfere-se o ônus de recompô-la, alforriando-se aquele.
II – Cabe, em ação civil pública reparatória por danos ambientais, a inversão do ônus da prova, carreando-se ao empreendedor o ônus de comprovar que sua atividade não é lesiva ao meio ambiente.
III – Ainda que o desmatamento ambiental tenha sido feito pelo anterior proprietário, o adquirente do imóvel terá responsabilidade pela referida degradação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir:
I – Sociedades empresárias dotadas de personalidade jurídica própria, uma vez integrando um mesmo grupo de sociedades na forma da lei das S.A., serão solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por qualquer integrante do grupo, em razão do interesse comum na situação que constitui o fato gerador.
II – Lei ordinária do ente tributante pode estabelecer a responsabilidade do sócio cotista quanto a débitos tributários da sociedade empresária
III – Lei complementar federal pode estabelecer a responsabilidade do sócio cotista quanto a débitos tributários da sociedade empresária microempresa ou de pequeno porte.

(Emagis) Quanto à base de cálculo do IPTU, julgue os itens a seguir:
I – A jurisprudência admite que a planta fiscal de valores seja estabelecida por decreto desde que tome como base a valorização imobiliária ocorrida.
II – Decreto pode atualizar a planta fiscal de valores desde que se limite a índice oficial de inflação.
III – A planta fiscal de valores publicada no diário oficial do município em 31 de dezembro de 2013 poderá ser utilizada já no lançamento do exercício de 2014, mesmo que a lei municipal preveja a ocorrência do fato gerador a cada 1º de janeiro.

(Emagis) A Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) previu isenção de custas e emolumentos em favor da FIFA, suas subsidiárias e pessoas com ela relacionadas. Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – O dispositivo beneficia a FIFA, suas subsidiárias e pessoas com ela relacionadas em processos que estejam em curso nas Justiças da União e nas Justiças dos Estados.
II – Trata-se, segundo o STF, de dispositivo permanente, isto é, confere isenção à FIFA que não se encontra confinada ao período da Copa do Mundo ou da Copa das Confederações.
III – O fato de ter sido isenção tributária veiculada em lei que cuidava de diversos outros assuntos, ainda que relacionados com os motivos da isenção, violou, segundo o STF, o disposto no artigo 150, §6º, da Constituição Federal, que exige a edição de lei específica para definição de isenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às medidas cautelares, julgue os itens que se seguem:
I. Não se pode pretender que o juiz dê, com base em seu poder geral de cautela, medida cautelar de natureza satisfativa atípica.
II. Pedida medida de natureza de tutela antecipada sob a forma de cautelar incidental não poderá o juiz conhecer do pedido por inadequação do meio.
III. A sentença dada em processo cautelar não alcança, via de regra, o status da coisa julgada material.
São verdadeiros:

(Emagis) No que pertine às ações possessórias, julgue os itens abaixo:
I – Quanto à competência territorial, o critério será sempre o foro do domicílio do réu.
II – Nas ações de posse velha (intentadas depois de ano e dia da turbação ou do esbulho) não será cabível qualquer medida liminar de manutenção ou de reintegração, ante a ordinarização do procedimento.
III – É permitido que o autor cumule junto com o pedido possessório o de indenização por perdas e danos.

(Emagis) A respeito da garantia do juízo na execução fiscal para o fim de oposição de embargos à execução, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da revisão dos contratos, considerados os dispositivos do Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os enunciados das Jornadas de Direito Civil promovidas pelo CJF/STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A confissão de dívida afasta a possibilidade de revisão do contrato que a lastreou.
II – Os ‘motivos imprevisíveis’ expostos no artigo 317 do Código Civil como ensejadores da revisão contratual não abarcam as causas previsíveis, porém com resultados imprevisíveis.
III – A simples propositura de ação de revisão do contrato inibe a caracterização da mora do autor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Qual o prazo prescricional para que usuário do serviço público de energia elétrica obtenha a repetição de indébito de valor pago a maior na fatura mensal de dezembro de 2013, partindo do pressuposto que se trata de relação de consumo?

(Emagis) Para o STJ o direito de o consumidor reclamar por vícios ocultos em produtos duráveis decai em:

(Emagis) Sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, avalie as assertivas que seguem.
I – Seu capital inicial, devidamente integralizado, não deve ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
II – Desde que respeitado o valor mínimo do capital social integralizado, pode determinada pessoa natural constituir mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada.
III – A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é regida supletivamente pelas regras previstas para as sociedades não personificadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a denominada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), considerando também a inteligência externada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prática de falta grave pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que tange aos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir:
I. O crime de estupro na forma simples só admite livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena.
II. O de estupro, em sua forma simples, não resultando morte ou lesão corporal grave, pode ser suscetível de liberdade provisória.
III. O atentado violento ao pudor cometido no mesmo contexto que o crime de estupro pode ser havido como continuação deste, aplicável, pois, da regra do crime continuado.
São verdadeiros:

(Emagis) Sobre a fiança, avalie as assertivas que seguem.
I – A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infrações penais cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 anos.
II – O valor da fiança será compreendido entre 10 e 200 salários mínimos nos casos de infrações penais cuja pena privativa de liberdade for superior a 04 anos.
III – Se a condição econômica do preso for desfavorável, a fiança pode ser dispensada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre a fiança, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à revisão criminal indique o item incorreto:

(Emagis) A respeito da expulsão do estrangeiro, considerados os dispositivos do Estatuto do Estrangeiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É sumulado e antigo o entendimento do STF no sentido de ser vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filho dependente da economia paterna.
II – Segundo dispõe o Estatuto do Estrangeiro, o casamento do estrangeiro com cônjuge que tenha nacionalidade brasileira, para que seja óbice à expulsão, deve ter sido celebrado há mais de 5 anos.
III – Se o estrangeiro tiver sido condenado criminalmente no Brasil, sua expulsão somente se pode dar após o cumprimento integral da pena em território nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as restrições para transferência voluntárias de recursos federais a Município com registro de inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), marque a alternativa INCORRETA.

PGE/PGM - Rodada 30.2014

No início de 2013, o Município de Santa Fé ajuizou execução fiscal contra a empresa Comercial de Produtos Ltda., visando à cobrança de valores relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2010, 2011 e 2012, devidamente inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública, conforme certidões anexadas à inicial.

Citada na forma do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, a executada ofereceu garantia à execução e opôs embargos no prazo legal. Sustentou a nulidade da execução, pois não foi pessoalmente notificada acerca dos lançamentos tributários, tendo apenas recebido os carnês para pagamento das exações fiscais apontadas. Levantou, ainda, a inconstitucionalidade de Lei Municipal nº 830, de 1998, que estabeleceu alíquotas diferenciadas para a tributação em face da destinação comercial do imóvel, porquanto anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 29/2000.

Entrementes, a Fazenda Pública postulou a substituição das CDAs - Certidões de Dívida Ativa referentes aos exercícios de 2010 e 2011, informando ter sido constatado equívoco relativamente à indicação do número do respectivo processo administrativo estampado naqueles títulos.

Acolhida a substituição das CDAs, determinou o magistrado a devolução do prazo para embargos. Tempestivamente, o embargante arguiu a nulidade da execução, defendendo a impossibilidade de substituição das certidões que instruíram a execução, tendo em vista que teria questionado inclusive a legitimidade dos títulos em face do erro apontado e admitido pela Fazenda Municipal. Ademais, reprisou os argumentos expedidos nos embargos anteriormente opostos, pugnando pela extinção da demanda executiva.

Recebidos os embargos, determinou o magistrado a intimação do Município exequente, conforme o art. 17 da Lei nº 6.830/80.

Na condição de Procurador do Município, redija a peça adequada ao caso.

(QUESTÃO BÔNUS) Um hospital contrata os serviços de uma empresa terceirizada, para realização de atividades laboratoriais. Ao longo do tempo, disponibiliza três de seus empregados para trabalhar na recepção deste atendimento laboratorial, sem detrimento de, em metade da jornada, os mesmos permanecerem prestando serviços idênticos aos que prestam à entidade hospitalar. Após três anos de permanência desta sistemática de trabalho, um dos empregados ingressa com ação judicial requerendo a rescisão indireta, por violação aos deveres do contrato de trabalho. Paralelamente, o hospital rompe o contrato com a empresa terceirizada, e mantém os dois trabalhadores restantes como seus empregados, ofertando trabalho apenas em metade da jornada, com a respectiva redução de salário.
Neste quadro, indaga-se:
a) é correta a utilização do instituto da terceirização do modo como exposto no problema? discorra justificadamente.
b) é adequada a medida adotada pelo empregado que busca a rescisão indireta de seu contrato de trabalho? Sob que fundamento?
c) os trabalhadores que permaneceram laborando, após o rompimento do contrato com a terceirizada, teriam direitos a reclamar? frente a quem, e quais?
d) seria cabível a atuação do Ministério Público do Trabalho neste caso?

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