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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 49.2014

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PGE/PGM - Rodada 49.2014

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2014

PGE/PGM - Rodada 50.2014

A empresa Jeito Certo & Companhia Ltda. ajuizou ação de rito ordinário, com pedido liminar, em face do Município de Cidadela, postulando a anulação do ato administrativo que a excluiu do procedimento licitatório inaugurado pelo Edital nº 04/2014, bem como o reconhecimento do direito de prosseguir nas demais etapas do referido certame.

Sustentou que a Comissão Permanente de Licitações da municipalidade teria perpetrado ato ilegal, pois não poderia ter determinado a sua exclusão daquele procedimento pelo fato de, anteriormente, ter sido sancionada por outro ente público (no caso, o Município de Timbozinho, após regular processo administrativo) com a “declaração de inidoneidade” para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, enquanto não promovida a reabilitação perante a própria autoridade que lhe aplicou a penalidade.

Aduziu, ainda, que a sanção administrativa aplicada pelo Município de Timbozinho não poderia ter sido considerada, porquanto tal informação tornou-se conhecida pela Comissão Permanente de Licitações a partir de documento apócrifo, sendo inválida qualquer investigação administrativa desencadeada a partir de “denúncia anônima”.

Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteou a imediata suspensão do ato administrativo que excluiu a empresa do certame regido pelo Edital nº 04/2014, determinando-se a sua readmissão e assegurando-lhe o direito de participar das fases posteriores do procedimento licitatório.

Autuado o processo sob o nº 000123-45.2014.8.00.0000, o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cidadela, prestigiando o contraditório, abriu vista à Fazenda Pública para manifestação acerca da antecipação de tutela, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de ulterior citação, com prazo regular para defesa.

Na condição de Procurador do Município, redija a manifestação adequada ao caso hipotético.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2014

Era uma tarde de domingo no mês de outubro 2004, pelas três da tarde, e outubro, quando quer, sabe ser quente. Ednaldo Mancha, armado com uma pistola de brinquedo invadiu um ônibus urbano de transporte público municipal e subtraiu todo o dinheiro que se encontrava em poder do cobrador e ainda o dinheiro do próprio cobrador que estava na carteira de cédulas deste. Ao apoderar-se destes valores que estavam em poder de Lisandro Moita, funcionário e cobrador de Migueltur SA, Ednaldo resolveu pegar o relógio do próprio pulso de Lisandro. Fugiu, mas na fuga não foi muito longe e foi preso.

Foi denunciado , a denúncia foi recebida no dia dez de outubro de 2010 pelo juízo criminal da comarca de Vera estrela/Estado 27. Por dois crimes de roubo qualificado pelo emprego de arma em concurso formal impróprio, com pedido de pena do concurso material de crimes, pois são dois crimes de roubo contra patrimônios jurídicos diversos, e o dolo do agente abrangia a diferença de propriedade.

No interrogatório o réu confessou todos os fatos. Disse que realmente assaltou, mas que não usou arma, nem sequer de brinquedo.

As filmagens nos mostram um assaltante encapuzado e com arma. As testemunhas não têm certeza de quem ele é, a base forte da autoria é a confissão.

O Ministério Público ao se apresentar às razões finais pediu a condenação nos termos da denúncia e informou que a confissão não atenuaria, pois era qualificada, e confissão que servisse para atenuar deveria ser uma confissão pura e simples. Ademais que os crimes atingiram patrimônios diversos e deveriam ser apreciados com mais rigor. Pediu ainda que, embora já solto a algum tempo, no ato da condenação o juiz determinasse a prisão cautelar do réu como medida de apaziguamento popular.

Com o oferecimento das razões ministeriais, os autos foram remetidos à Defensoria Pública e deram entrada em seu protocolo no dia 1º de dezembro de 2014. O réu não tem processos ou inquéritos outros.

Regularmente processado na comarca de Vera Estrela/Estado 27.

Na qualidade de Defensor Público, interponha a peça correta no último dia do prazo. Máximo de noventa linhas, times new roman 12.

Senten�a Estadual - Rodada 50.2014

O Ministério Público do Estado de Sergipe/SE ofereceu denúncia ao Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE em desfavor de TICIO SPERTUS e CORA MALEVULOUS pela prática dos crimes previstos nos arts. 168 e 171 do Código Penal, nos seguintes termos:

“No dia 20 de janeiro de 2014, terça-feira, 10h, aproximadamente, na Rua São João, s/n, Agência do Banco do Brasil, nesta cidade, a denunciada CORA MALEVULOUS apropriou-se da pensão do INSS, tendo como beneficiária MARIA INOCENTIS, maior de 60 anos, dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade.

Precedentemente a época do fato, a vítima era moradora do Lar do Idoso, na cidade de Aracaju/SE, onde fez amizade com a denunciada, a qual trabalhava naquele local exercendo a função de zeladora (serviços de limpeza).

Certo dia, MARIA INOCENTIS comentou com a denunciada que estava com um processo de aposentadoria do INSS, tendo esta se prontificado a ajudá-la, no sentido de agilizar junto ao INSS a aposentadoria da mesma, o que foi aceito, pois a interessada acreditava nas boas intenções da denunciada.

No dia 19/01/2014 a vítima recebeu um convite da denunciada para dormir em sua casa, pois, no dia seguinte, iriam ao INSS, haja vista que o benefício já estava disponível. A saída da idosa foi autorizada pelos responsáveis daquela instituição, que atenderam à solicitação da própria idosa.

No dia seguinte (20/01/2014), a denunciada e seu companheiro TICIO SPERTUS, o segundo denunciado, levaram em seu automóvel a vítima até o Cartório do 1º Ofício de Notas de Aracaju/SE, onde foi lavrada uma procuração conferindo amplos poderes aos denunciados, inclusive os de representação da vítima junto ao INSS e estabelecimentos bancários.

Posteriormente, a vítima foi levada pelos denunciados à agência do Banco do Brasil, nesta cidade, e ficou aguardando-os dentro do veículo, enquanto eles realizavam o saque da aposentadoria, retornando ao veículo onde se encontrava a vítima e entregando-lhe apenas a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

Na data de 18/02/2014, a vítima compareceu à agência do Banco do Brasil, onde foi feito o saque no mês anterior, e ao questionar à gerência sobre o atraso do seu benefício, obteve a informação que os denunciados haviam sacado a quantia de R$ 3.604,17 (três mil, seiscentos e quatro reais e dezessete centavos), referente aos atrasados de sua aposentadoria. Naquele momento, percebeu que havia sido vítima de um golpe, por isso dirigiu-se à delegacia, acompanhada de sua filha MARTA DILIGENTIS, e registrou ocorrência.

Dessa forma, restou evidenciado que os denunciados, agindo com vontade livre, consciente e em concurso, apropriaram-se da pensão da vítima supra nominada, dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade, qual seja, retendo-a em seus proveitos, estando, assim, incursos nas sanções do arts. 168 e 171 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 01/05/2014.

Os réus foram citados e apresentaram defesa preliminar, negando, de forma genérica, as imputações que lhe foram feitas.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 05/09/2014, ocasião em que as testemunhas arroladas pela acusação confirmaram os fatos narrados na denúncia.

A vítima declarou o seguinte:

“...que ia descendo do carro para ir ao banco, porém foi convencida pelos acusados, que lhe disseram que poderia ficar no carro e eles iriam receber o dinheiro. (...). Que os acusados voltaram, sendo que CORA MALEVULOUS lhe entregou um envelope dizendo que teria R$ 240,00 dentro referente à sua aposentadoria. Que sabe contar dinheiro. Que contou o dinheiro, que somava R$ 240,00. (...). Que sua filha MARTA veio até a agência do Banco do Brasil para saber dos atrasados, ocasião em que o gerente disse que o dinheiro atrasado já havia sido sacado. Que veio com sua filha MARTA até a agência do Banco do Brasil, ocasião em que o gerente mostrou a assinatura da pessoa que havia sacado o atrasado. (...). Que em nenhum momento a acusada lhe procurou para afirmar que, quando lhe passou o dinheiro, passou a quantia de R$ 3.377,00...”. (fl. 98/99).

Não foram arroladas testemunhas de defesa.

Em seus interrogatórios, os denunciados afirmaram o seguinte:

CORA MALEVULOUS

“...que recebeu uma carta do INSS em sua casa para que MARIA INOCENTIS recebesse sua aposentadoria no Banco do Brasil. Que MARIA INOCENTIS pediu-lhe que ficasse responsável pelo recebimento de sua aposentadoria. Que foi até o cartório com seu esposo TICIO e MARIA INOCENTIS a fim de que ela nomeasse a interroganda como procuradora para fins de recebimento de aposentadoria. Que no mesmo dia foi até o Banco do Brasil, sendo que MARIA INOCENTIS ficou no pavimento inferior do banco, enquanto a interroganda recebia o dinheiro da aposentadoria no andar de cima. Que não sabia o valor que MARIA INOCENTIS iria receber. Que o caixa não contou o dinheiro. Que, melhor dizendo, não tem certeza se o caixa contou o dinheiro. Que o dinheiro veio em alguns maços, amarrado por liga. Que não contou o dinheiro. Que não se recorda do valor das cédulas, porém pode afirmar que totalizava mais de R$ 240,00. Que sabia que MARIA INOCENTIS fazia jus a mais de R$ 3.000,00 de atrasados. Que não conferiu o dinheiro. Que MARIA INOCENTIS é analfabeta. Que do jeito que recebeu o dinheiro entregou-o a MARIA INOCENTIS; (...); que apenas a interroganda foi à boca do caixa receber a aposentadoria; que TICIO permaneceu no pavimento inferior na companhia de MARIA INOCENTIS, enquanto a interroganda recebia o dinheiro...”

TICIO SPERTUS

“...que foram até o banco, porém como o pagamento era feito no andar de cima, MARIA INOCENTIS, que andava por muletas, não subiu. Que o banco não dispõe de elevador. Que a largura da escada era de aproximadamente 1,20m. Que o caixa que fazia o pagamento ficava no 1º andar. Que não ajudaram MARIA INOCENTIS a subir as escadas, pois ela é obesa e deve pesar aproximadamente 100kg. Que sua esposa chamou os dois para irem ao cartório a fim de que MARIA INOCENTIS passasse uma procuração para ela autorizando-a a receber sua aposentadoria; (...); que sua esposa entregou o dinheiro que estava dentro do envelope a MARIA INOCENTIS...” (ADÃO, fls. 80/81).

Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais em que pugnou pela condenação dos acusados, afirmando que a materialidade e a autoria dos delitos imputados foram devidamente comprovadas.

A defesa dos acusados, em suas alegações finais, sustentou que: [i] entregaram a totalidade do dinheiro à vítima; [ii] assim, se alguma quantia desapareceu, a responsabilidade é da vítima ou de terceiros; [iii] não há provas suficientes da autoria e da materialidade do crime previsto no art. 171 do Código Penal, nem do crime de apropriação indébita. Pleitearam, ao final, suas absolvições.

Folhas de antecedentes juntadas aos autos às fls. 135. Segundo consta nos referidos documentos, os denunciados foram condenados à pena de 02 (dois) anos de reclusão em razão da prática do crime de estelionato, nos autos nº 2010.4.02.03.4500 (5ª Vara Criminal de Aracaju/SE), cuja sentença transitou em julgado em 01/10/2014.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 50.2014

Era uma tarde de domingo no mês de outubro 2004, pelas três da tarde, e outubro, quando quer, sabe ser quente. Ednaldo Mancha, armado com uma pistola de brinquedo invadiu uma a agência dos correios e subtraiu uma série de relógios que foram postados e aguardavam o envio como encomenda registrada. Ao apoderar-se deste pacote que estava em poder de Lisandro Moita, funcionário dos correios, Ednaldo resolveu pegar o relógio do próprio pulso de Lisandro. Fugiu, mas na fuga não foi muito longe e foi preso.

Foi denunciado, a denúncia foi recebida no dia dez de outubro de 2010 pelo juízo criminal federal da subseção de Vera estrela/Estado 27. Por dois crimes de roubo qualificado pelo emprego de arma em concurso formal impróprio, com pedido de pena do concurso material de crimes, pois são dois crimes de roubo contra patrimônios jurídicos diversos, e o dolo do agente abrangia a diferença de propriedade.

No interrogatório o réu confessou todos os fatos. Disse que realmente assaltou, mas que não usou arma, nem sequer de brinquedo.

As filmagens os mostram um assaltante encapuzado e com arma. As testemunhas não têm certeza de quem ele é, a base forte da autoria é a confissão.

Regularmente processado na subseção de Vera Estrela/Estado 27.

Na qualidade de Defensor Público da União, interponha a peça correta no último dia do prazo. Máximo de noventa linhas, times new roman 12.

Objetivas - Rodada 50.2014

(Emagis) Sobre a denominada ‘Cláusula de Reserva de Plenário’, considerados os dispositivos da Constituição Federal e da legislação ordinária, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a revisão e a anulação do ato de demarcação de terra indígena, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos normativos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que diz respeito ao mandado de injunção, julgue o que se segue:

(Emagis) Sobre o recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa, considerados os dispositivos da Lei 8.429/1992 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Contra a decisão que recebe a petição inicial da ação de improbidade administrativa é cabível recurso de agravo de instrumento.
II – Se, das provas anexadas à exordial da ação de improbidade, resultar dúvida acerca da ocorrência do ato de improbidade nela versado, deve a inicial ser liminarmente rejeitada.
III – Se, com a defesa prévia apresentada pelo acusado, vier prova cabal da inexistência do ato de improbidade versado na inicial, deve esta ser rejeitada liminarmente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, artigo 7º), considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para que seja deferida é necessária a demonstração do fumus boni iuris, isto é, existência de fundados indícios da prática de ato de improbidade que importem em lesão ao erário.
II – Para que seja deferida é necessária a demonstração do periculum in mora, isto é, existência de fundados indícios de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo.
III – Segue a medida cautelar em apreço, quanto aos requisitos necessários para seu deferimento, a sistemática prevista no Código de Processo Civil para as medidas cautelares sumárias em geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos servidores públicos e seus dependente e às remoções de sede administrativa, julgue o que se segue:
I.    Segundo a jurisprudência mais recente do STJ o servidor público federal removido a pedido faz jus ao recebimento de ajuda de custo.
II.    No caso de remoção de ofício de servidor público e de que este esteja matriculado em curso superior em universidade privada, não havendo na lotação de destino universidade privada, poderá ser matriculado na universidade pública.
III.    Ainda que removido a pedido os dependentes de servidor que façam faculdade federal terão, segundo o entendimento sedimentado do STF, direito à matrícula obrigatória em faculdade estadual, caso não haja federal do mesmo curso, no local do destino.
São verdadeiros:

(Emagis) Sobre o comércio de espécimes da fauna silvestre, considerado o disposto na Lei 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) e na Lei 9.605/1998, avalie as assertivas que seguem.
I – Podem ser comercializados espécimes da fauna silvestre provenientes de criadouros previamente legalizados, que poderão apanhar ovos, larvas e filhotes se licenciados.
II – Os crimes contra a fauna, não encontrando previsão específica na Lei 9.605/1998, continuam a ser os previstos na Lei 5.197/1967.
III – A guarda doméstica de animal silvestre não autorizada é crime ambiental, passível de perdão judicial se a espécime não estiver ameaçada de extinção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF4 – XVI Concurso) Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o que dispõe a Constituição Federal:

(TRF4 – XVI Concurso) Assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional:

(Emagis) No que se refere ao recurso de embargos infringentes contra decisão do tribunal que reforma sentença de primeiro grau julgue o que se segue:

I.    Em regra só serão cabíveis embargos infringentes de decisões colegiadas decorrentes de apelação e de julgamento procedente de ação rescisória, mas podem caber em hipóteses raras de agravo interno contra decisão monocrática do relator quando a decisão do agravo interno reforme a sentença de primeiro grau por maioria.
II.    Embora não seja necessário que o voto vencido corresponda à sentença, deve estar ele mais próximo dela do que os votos vencedores para que seja reconhecido o cabimento dos embargos infringentes.
III.    Em hipóteses excepcionais podem caber embargos infringentes contra a decisão que julga agravo, desde que a matéria discutida seja de mérito.
São verdadeiros:

(Emagis) Sobre a existência, nas razões de interposição do recurso extraordinário, de preliminar de repercussão geral, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Código de Processo Civil, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.
II – Para as hipóteses de repercussão geral presumida é dispensável seja demonstrada pelo recorrente, como preliminar do recurso, a existência da repercussão geral.
III – Para as hipóteses em que a repercussão geral já tiver sido reconhecida pelo STF, é dispensável seja demonstrada pelo recorrente, como preliminar do recurso, a existência da repercussão geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a citação no processo civil, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.
II – Não configura comparecimento espontâneo do réu para o fim de dispensa da formalização do ato de citação, segundo o STJ, a intervenção, em nome do réu, de advogado destituído de poderes para receber citação.
III – A apresentação de procuração e a retirada dos autos, efetuadas por advogado portador de procuração outorgada pelo réu sem poderes especiais para receber citação, configura comparecimento espontâneo deste, a autorizar a dispensa da formalização de sua citação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(VUNESP/Magistratura/TJSP/2008-Adaptada) O magistrado se encontra em situação de decisão da lide, mas as normas de direito positivo que lhe parecem aplicáveis à matéria se mostram obscuras. Por outro lado, as regras seguidas pelo povo aparentariam contrariedade ao sistema positivo. Assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a reclamação constitucional, julgue os itens a seguir:
I – A reclamação para tribunal superior deve ser interposta antes do trânsito em julgado do ato jurisdicional vindicado.
II – Perderá o objeto a reclamação pendente de julgamento na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado do ato jurisdicional vindicado no juízo a quo.
III – Ante a ausência de previsão expressa na CF, os tribunais de justiça estaduais não poderão conhecer de reclamações constitucionais mesmo que exista previsão de seu cabimento na Constituição Estadual e no respectivo regimento interno.

(Emagis) Um juiz aprecia 3 (três) exceções de pré-executividade em processos distintos. Ele rejeita a 1ª (primeira) exceção; acolhe integralmente a 2ª (segunda) exceção extinguindo a execução; e acolhe em parte a 3ª (terceira) exceção de pré-executividade reduzindo o quantum debeatur da execução. Nestas situações, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em cada decisão que julgar a exceção de pré-executividade, o juiz deverá respectivamente:

(Emagis) Sobre a personalidade civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O STJ, analisando a situação do nascituro, recentemente reiterou a compreensão de que, tanto sua configuração como pessoa, quanto o começo de sua personalidade civil, dão-se quando de seu nascimento com vida.
II – Iniciando-se a personalidade civil do nascituro quando de seu nascimento com vida, entende, o STJ, incabível a pretensão da gestante, que teve sua gestação interrompida por força de acidente de trânsito, de obter indenização do seguro DPVAT indicando como causa a morte.
III – Segundo o Código Civil, são assegurados, pela lei, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das duplicatas e do pedido de falência, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a suspensão condicional da pena, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere a situação hipotética de estagiário de instituição financeira que se utiliza de cartão magnético e senha de pessoa idosa para, acessando à conta de depósitos desta, transferir valores para sua – do estagiário – própria conta corrente. A respeito da conformação jurídico-penal da referida conduta, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de contrabando e descaminho indique o item verdadeiro:

(Emagis) No que diz respeito à competência do Júri, assinale a resposta correta:

(Emagis) – A respeito da inquirição como testemunhas e do interrogatório de autoridades que gozam de prerrogativa de foro, avalie as assertivas que seguem.
I – A norma do Código de Processo Penal que assegura a tais autoridades a prerrogativa de serem inquiridas em local, dia e hora previamente ajustados entre elas e o juiz não se aplica quando forem tais autoridades ouvidas na condição de investigadas ou rés.
II – Podem o Presidente e o Vice-Presidente da República, além dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, optarem em prestar por escrito seus depoimentos.
III – A cláusula constitucional que assegura aos parlamentares a incoercibilidade pessoal veda sejam eles conduzidos coercitivamente quando se ausentarem ao ato designado para a prestação de seu interrogatório judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da ação penal privada, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a expulsão, considerados os dispositivos da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a extradição, considerados os dispositivos da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 50.2014

Os Fatos em Trova

O dia era 08/08/2008. Na véspera, Chico, que era empregado da construção civil, amou e beijou sua mulher como se fosse a última. Antes de sair de casa, beijou também cada filho seu como se fosse o único. Pegou sua marmita ainda quente, que sua esposa havia preparado na penumbra da madrugada, e atravessou a rua com seu passo tímido em direção ao trabalho. Tinha que se apressar, pois precisava bater o ponto antes das oito horas.

Chegando ao canteiro de obras, subiu a construção como se fosse máquina. Naquele dia, iria trabalhar no 15º andar. Iniciada a labuta, ergueu no patamar quatro paredes sólidas, tijolo com tijolo num desenho mágico. Enquanto preparava a argamassa, lembrou das dívidas do cartão que estavam atrasadas, seus olhos, então, ficaram embotados de cimento e lágrima.

Chegada a hora do almoço, o merecido descanso, sentou pra descansar como se fosse sábado, comeu feijão com arroz como se fosse um príncipe e bebeu [água] e soluçou como se fosse um náufrago. Ainda durante o intervalo intrajornada, lembrou-se de uma triste canção de Reginaldo Rossi, então, saudosamente, dançou e gargalhou como se ouvisse música.

Voltando ao trabalho, subiu novamente ao 15º andar. Tinha agora que instalar algumas esquadrias pelo lado de fora do edifício. Para tanto, vestiu o capacete, as luvas e o bouldrier fornecidos pelo patrão, conectando a este último equipamento a corda que iria lhe sustentar no ar. Mas a história caminhava inexoravelmente para um fim trágico.

O mosquetão, que prendia a corda ao bouldrier, se rompeu, e Chico tropeçou no céu como se fosse um bêbado, flutuou no ar como se fosse um pássaro e se acabou no chão feito um pacote flácido. Chico ali ficou. Agonizou no meio do passeio público. Morreu na contramão atrapalhando o tráfego.

O Processo

Por falta de orientação, passaram-se mais de dois anos após a morte de Chico até que sua esposa e seus filhos, em 10/10/2010, protocolassem perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pedido administrativo de concessão de pensão por morte. Constatando a autarquia previdenciária que o de cujus era, efetivamente, segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS na condição de empregado, vez que à data do óbito mantinha relação empregatícia com a empresa Roda Viva Construções Ltda., foi deferido o benefício aos requerentes no dia 20/10/2010.

Em 10/01/2014, estando ainda ativo o mencionado benefício, o INSS ingressou com Ação Indenizatória Regressiva contra a sociedade empresária Roda Viva Construções Ltda., postulando fosse a ré condenada a lhe ressarcir todos os valores que despendeu e ainda despenderá em razão da concessão da pensão por morte aos dependentes de Chico, cujo falecimento, segundo a autarquia, decorreu de acidente de trabalho causado por culpa do empregador daquele segurado, ora réu na ação regressiva. Além do pagamento da referida indenização, requereu ainda o INSS fosse a ré condenada a constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, na forma prevista pelo art. 475-Q do Código de Processo Civil.

Junto à inicial, além de outros documentos, a autarquia autora anexou: a) laudo técnico emitido pela Delegacia Regional do Trabalho no qual se concluiu que o acidente que ceifou a vida de Chico foi causado pela má manutenção dos equipamentos fornecidos pelo empregador, em especial, o mosquetão que se rompeu enquanto o trabalhador encontrava-se do lado de fora do edifício em construção, visto que enferrujado e desgastado; b) prova da concessão de pensão por morte aos dependentes – esposa e filhos – do segurado Chico, com Data de Início de Benefício – DIB em 20/10/2010.

Devidamente citada, a ré Roda Viva Construções Ltda apresentou tempestivamente sua contestação, através da qual suscitou, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, já que, segundo argumentou, a demanda teria como causa de pedir acidente de trabalho e, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, os processos que tratem do referido tema são expressamente excluídos da competência da Justiça Federal. A ré, ainda em preliminar de mérito, defendeu também a consumação da prescrição do direito do INSS buscar na via judicial a reparação patrimonial almejada. É que, conforme sustentou, haveria de se aplicar o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a contar da data do acidente que vitimou o segurado, em 08/08/2008, de modo que o prazo prescricional encerrou-se em 08/08/2011, tendo sido a ação ajuizada apenas em 10/01/2014. Ainda sobre o ponto, ponderou também a ré que, mesmo tomando-se como termo a quo do prazo de prescrição a data da concessão do benefício, em 20/10/2010, ainda assim seria inarredável concluir pela prescrição da pretensão autoral.

Passando ao mérito, aduziu a ré, inicialmente, que o pleito indenizatório da autarquia autora não possuía expresso amparo legal, pelo que deveria ser de pronto rejeitado. Disse também que, em se acolhendo o pedido autoral, estar-se-ia, em última instância, retirando-se do RGPS sua característica de seguro, já que o risco inerente à cobertura dos sinistros sociais migraria do próprio regime para o empregador. Defendeu que o benefício é um seguro pago para o empregado acidentado, mas também um seguro para a empresa, que, pagando sua contribuição, não precisa arcar com o sustento de um empregado que tenha se acidentado. Lembrou, no ponto, que o empregador, além de verter a contribuição social patronal ordinária (art. 22, I, Lei nº 8.212/91), é responsável já também pelo recolhimento da contribuição extra referente ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, nos termos do art. 22, II, da Lei de Custeio da Seguridade Social, o qual já se destina justamente a custear os benefícios concedidos em função de acidente de trabalho em que há culpa da empresa. Argumentou, então, que obrigá-lo a indenizar o INSS pelos valores gastos com o benefício acidentário representaria indevido bis in idem, visto que, como dito, já contribui ele para o SAT, que possui a mesma finalidade. Por fim, aduziu que cumpriu todas as suas obrigações relativas à segurança no trabalho de seus empregados, fornecendo a todos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, de modo que o fatídico acidente deve ser atribuído à ocorrência de caso fortuito ou força maior, excluindo-se, pois, também por esse motivo, seu dever de indenizar.

Intimado o INSS para se manifestar sobre as preliminares levantadas pela ré, a autarquia defendeu a competência jurisdicional da Justiça Federal com fulcro no mesmo art. 109, I, da Constituição da República, bem como a imprescritibilidade de sua pretensão indenizatória, à vista do disposto no art. 37, § 5º, da Lei Fundamental.

As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir mais alguma prova, tendo ambas respondido negativamente.

Os autos foram conclusos ao Juiz.

Profira a sentença que o caso merece. Dispensado o relatório.

Pela mulher carpideira pra nos louvar e cuspir

E pelas moscas bicheiras a nos beijar e cobrir

E pela paz derradeira que enfim vai nos redimir

“Construção”, Chico Buarque

Objetivas - Rodada 49.2014

(Emagis) No que se refere ao Constitucionalismo e ao chamado Neoconstitucionalismo, indique o item correto:

(Emagis) As assertivas que seguem guardam relação com as regras constitucionais referentes ao custeio da Previdência Social, considerada também sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal.
I – As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
II – No conceito constitucional de ‘receita ou faturamento’, para o fim da fixação da base de cálculo da COFINS, não se podem incluir o valor do ICMS retido pela empresa que efetuou o venda da mercadoria.
III – Embora se aplique às contribuições sociais tratadas no artigo 195 da Constituição Federal o princípio da anterioridade nonagesimal, não lhes é aplicável o princípio da anterioridade anual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao regime jurídico dos servidores civis indique o item correto dentre os descritos abaixo.

(Emagis) A respeito dos contratos de permissão e concessão de serviço público, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem guardam relação com a ação de improbidade administrativa e ação popular.
I – A sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação popular está sujeita a reexame necessário, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.
II – O Superior Tribunal de Justiça recentemente reiterou a compreensão de que a sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação de improbidade administrativa está sujeita a reexame necessário, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.
III – As decisões interlocutórias produzidas na ação popular são recorríveis pela via do agravo de instrumento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade da taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS, considerada a jurisprudência sedimentada tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a concessão florestal, considerado o disposto na Lei 11.284/2006, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que devam ser, antes da realização de concessões florestais, as florestas ocupadas por comunidades locais a elas destinadas, podem estas populações participar, instituindo pessoa jurídica, das licitações para concessão florestal previstas na Lei 11.284/2006.
II – O Plano Anual de Outorga Florestal – PAOF conterá a descrição de todas as florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no ano em que vigorar.
III – Desde que respeitadas as condições previstas no artigo 25 da Lei 8.666/1993, pode ser declarada a inexigibilidade de licitação nas concessões florestais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF4 – XVI Concurso) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
I – A decadência é forma de extinção do crédito tributário, e, por isso, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistema de lançamento ou autolançamento, seja via documento de confissão de dívida, de declaração de débitos, de parcelamento ou de outra espécie qualquer.
II – A fixação do regime de competência para a quantificação da base de cálculo do tributo e do regime de caixa para a dedução das despesas fiscais não implica majoração do tributo devido, inexistindo violação ao conceito de renda fixado na legislação federal.
III – Ressalvada a hipótese de resistência da Administração Tributária, não incide correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
IV – A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos
tributários, salvo se a matéria de fato constante de confissão de dívida decorrer de defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).

(TRF4 – XVI Concurso) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I – A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, razão pela qual a elas se estende a imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro e o capital social seja majoritariamente estatal.
II – É incompatível com o texto constitucional a regra constante de lei ordinária que condiciona o ingresso de empresa no Simples à inexistência de débito tributário, por se constituir em sanção política e via indireta de cobrança de tributo.
III – A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários.
IV – A lei que altera o prazo de pagamento do tributo, por não implicar majoração da exação, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
V – É inconstitucional a cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública.

(Emagis) Sobre a exibição de documentos no processo civil, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STJ:
I - A imposição de multa como meio coercitivo indireto é incompatível com o procedimento da exibição autônoma em ação cautelar.
II - A imposição de multa como meio coercitivo indireto é incompatível com o procedimento da exibição incidental em ação de conhecimento.
III - A presunção de veracidade como conseqüência da recusa injustificada da exibição do documento pela parte é aplicável tanto no processo de conhecimento como no cautelar.

(Emagis) Sobre o processo coletivo, julgue os itens abaixo:
I – Existe prevenção entre o juízo de conhecimento que proferiu a sentença em processo coletivo e as respectivas liquidações e execuções individuais.
II – Quando existir mais de uma vara numa mesma comarca que a priori sejam competentes para o processamento de ações coletivas, a determinação do juízo prevento para conhecer de ações coletivas conexas será consoante a regra daquele que despachou em primeiro lugar.
III – A ação civil pública a ser proposta contra dano ambiental regional, que abranja a área de vários municípios do interior de um mesmo estado-membro, deverá ser ajuizada na respectiva capital e não em um dos respectivos municípios interioranos.

(Emagis) Sobre o regime das cautelares e antecipação de tutela, indique o item correto:

(Emagis) A respeito da intimação do executado para ciência da penhora em execução fiscal e do prazo para oposição de embargos à execução, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da Lei 6.830/1980, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da contestação, da reconvenção e da revelia, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as relações de parentesco, considerados os enunciados doutrinários consolidados nas ‘Jornadas de Direito Civil’ (CJF/STJ) e os dispositivos do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) O maior valor de multa moratória atualmente admitido nos contratos de consumo, sob pena de abusividade é de:

(Emagis) – A propósito da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de títulos de crédito, avalie as assertivas que seguem.
I – A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial não admite o pacto de capitalização de juros.
II – Cheque prescrito não se presta a aparelhar inicial de ação monitória.
III – Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao dolo e culpa marque a opção verdadeira:

(Emagis) Sobre a conformação jurídico-penal da conduta daquele que comercializa relógios sem o selo de controle do IPI em situação nas quais era juridicamente exigível tais selos, considerados os dispositivos do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a interferência da dependência de droga do agente sobre a sanção penal em decorrência da prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, considerado o regramento desta e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) O recurso de embargos infringentes no processo penal tem suas peculiaridades indique o que não é verdadeiro em relação ao mencionado recurso:

(Emagis) – A respeito da interceptação telefônica como meio de prova no processo penal, considerados os dispositivos legais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando a incompetência do juízo que autorizou as interceptações durante inquérito policial somente emana de dados descobertos após a prolação da indigitada decisão, não há nulidade na interceptação telefônica processada.
II – Se, fortuitamente, nas interceptações autorizadas para investigar crime determinado é produzida prova referente a crime outro e com aquele desconexo, não terá validade esta prova fortuitamente produzida.
III – O prazo de duração da interceptação, renovável, é de 15 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o assistente da acusação no processo penal, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No sistema de representação proporcional, alguns conceitos, extraídos diretamente do Código Eleitoral, são essenciais. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O quociente partidário é apurado dividindo-se o número de votos válidos pelo número de cadeiras a preencher no parlamento.
II – O quociente partidário gera o número mínimo de votos necessários para que um partido político ou coligação eleja um parlamentar.
III – Havendo empate no número de votos entre candidatos, considerar-se-á eleito o mais jovem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da Suspensão e Extinção da Execução dos Tratados, atento(a) ao disposto na Convenção de Viena (Decreto 7.030/2009), avalie as assertivas que seguem.
I – O rompimento das relações diplomáticas entre os Estados importa, em regra, na extinção dos Tratados entre eles celebrados.
II – O direito de denúncia ou retirada é ínsito aos Tratados, existindo ainda que nele não estipulados expressamente.
III – Ocorre a extinção do Tratado se o número das partes que nele vier a permanecer restar inferior ao número mínimo necessário para que tenha entrado em vigência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Estadual - Rodada 49.2014

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 49.2014

Pablo Bolanhos ajuizou, em vara da fazenda pública da comarca de Goiânia/GO, ação ordinária contra o município de Goiânia, sob alegação de que a municipalidade teria desapropriado imóvel de que era locatário, tendo nele desenvolvido sua atividade comercial, qual seja, uma conhecida sorveteria da capital goiana.

Conforme narra a inicial, Pablo Bolanhos, empresário que operava em firma individual, alugava imóvel na cidade de Goiânia, onde explorava o ramo alimentício, notadamente a venda de sorvetes. Após sete anos de atividade, Pablo logrou uma clientela fiel, tendo sido muito bem sucedido na tarefa de disseminar sua marca. Pablo era locatário da sociedade empresária Qualimóveis Ltda.

Referido contrato foi firmado com prazo determinado de cinco anos, não tendo ocorrido qualquer renovação formal da avença. Os pactuantes simplesmente continuaram no cumprimento das obrigações. Pablo continuou pagando seus alugueres; Qualimóveis Ltda não tentou recuperar a posse do bem, mantendo a posse mansa e pacífica de Pablo Bolanhos.

Ocorre que, em data recente, em processo judicial marcado pela celeridade, Qualimóveis Ltda teve seu imóvel desapropriado pelo Município de Goiânia, que pretendia ali construir um viaduto. Cuidou-se de desapropriação por utilidade pública.

O processo foi célere, tendo terminado em acordo homologado em juízo, com trânsito em julgado, porém sem participação processual de Pablo Bolanhos, locatário do imóvel desapropriado.

Irresignado com tal conjuntura jurídica, Pablo ajuizou a demanda ordinária contra o Município de Goiânia, conforme relatado no primeiro parágrafo, visando a condenação da municipalidade no pagamento de indenização em razão do fundo de comércio desenvolvido e consolidado no imóvel desapropriado.

Na inicial, aduziu que foram sete anos de trabalho árduo para erguer seu empreendimento; que consolidou a marca de sorvetes na cidade; que mantinha somas consideráveis com publicidade de seu negócio; que a desapropriação foi rápida, com acordo homologado, tendo ocorrido sem citação do autor Pablo Bolanhos.

Pediu a condenação do Município de Goiânia ao pagamento de indenização material em razão da perda do fundo de comércio. Postulou, ainda, a condenação do município em danos morais, na soma de quinhentos mil reais, em razão do inadimplemento contratual subjacente à desapropriação.

O município, de seu turno, ponderou, em contestação, que é parte ilegítima para a demanda, visto que sua irresignação deveria ser dirigida à sociedade empresária Qualimóveis Ltda; no mérito, alegou que já firmou acordo, com o pagamento da quantia à sociedade Qualimóveis; que nada pagou pelo fundo de comércio, pois a expropriada nada mencionou acerca do fundo de comércio; que o município desconhecia a relação de locação existente; que percebeu que o imóvel tinha um estabelecimento comercial, mas que atribuiu tal atividade à sociedade expropriada, tendo ela anuído totalmente com o procedimento expropriatório.

Réplica com reiteração de argumentos.

Na fase de saneamento, as partes não postularam pela prova oral, de modo que o Magistrado anunciou o julgamento antecipado da lide.

Conclusos os autos.

** Dispensado o relatório, elabore a sentença pertinente.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 49.2014

Em 04/12/2014, foi determinado arquivamento do Inquérito Policial 001/2014 após prévio requerimento do Ministério Publico do Estado de Sergipe.

Irresignada com a decisão de arquivamento, Império Romano Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., qualificada nos autos, por seu advogado (procuração anexa), tempestivamente, já que o despacho foi proferido na data de ontem, alegando, em síntese, que: a) o inquérito foi instaurado a partir de busca e apreensão, precedida de decisão judicial, lastreada em notícia de autor desconhecido recebida pela PM, que a levou ao Ministério Público, tendo este feito o requerimento; b) a busca foi realizada na residência do increpado (Procurador do Município de Aracaju), onde se encontrou prova de sua participação em esquema fraudulento de licitação que prejudicou a requerente; c) a notícia dava conta da existência de droga no local, sendo que campana policial constatou movimentação estranha e o descarregamento de latões que exalavam forte odor; d) o investigado, que reside em Aracaju, foi o subscritor de parecer decisivo para fundamentar a decisão do Prefeito Municipal de inexigibilidade de certame para a compra de veneno destinado ao combate ao aedes aegypti; e) em sua residência, foram encontradas agenda com anotações de encontros com representantes de empresas farmacêuticas, gravações de vídeo de negociação de preço de substâncias químicas e amostras grátis de diversas fábricas de produtos químicos; f) durante a apuração policial, o investigado foi conduzido a uma sala especial, onde teve de se postar diante de um vidro escuro, para que pudesse ser reconhecido pelo representante comercial da requerente; g) as investigações duraram 120 dias, sendo que as respectivas renovações de prazo foram autorizadas pelo Juiz, sem oitiva do Ministério Público; h) a Autoridade Policial realizou o indiciamento do Advogado do Município, mas o Ministério Público pediu o arquivamento porque, em investigação complementar, apurou que a substância química foi adquirida pelo menor preço de mercado e porque, depois do afastamento do sigilo financeiro e fiscal, devidamente autorizados, não se descobriu proveito econômico do servidor público. Em preliminar, o inquérito é nulo ou inexistente, pelas seguintes razões: a) Fundado em denúncia anônima, proibida pela CF; b) O pedido de busca foi encaminhado pela PM, bem como a diligência realizada por ela, sem legitimidade para tanto; c) Houve desvio de finalidade na busca e apreensão, porque destinada a apuração de crime de tráfico, mas resultou na apropriação de provas de outro crime. d) Houve violação do direito de defesa ao obrigar-se o investigado, que já estava na delegacia, a submeter-se a procedimento de reconhecimento, exigindo-se sua cooperação ativa, em desafio à CF (nemo tenetur se detegere; e) Houve violação de prerrogativa do Ministério Público, porque o inquérito foi devolvido à autoridade policial diretamente para novas diligências, subtraindo-o ao controle externo; f) Incompetência do juízo de primeiro grau para determinar o arquivamento, de vez que um dos investigados ostenta cargo de Prefeito Municipal. No mérito, é preciso reconhecer que a conduta é típica (art. 89, da Lei 8.666/93), porque o agente público não realizou a competição como tinha de ser e a suplicante ficou prejudicada porque não pôde vender para o Município. Portanto, necessária a alteração do resultado, sob a perspectiva moral e material.

Ante exposto, pede o desarquivamento do inquérito para se determinar que o Ministério Público ofereça denúncia, viabilizando a anulação da contratação feita e nova competição, ou, alternativamente, pede-se que se determine a instauração de novo inquérito policial para cabal apuração dos fatos.

Os autos foram remetidos ao Ministério Publico.

Elabore, na condição de promotor de justiça substituto, a peca que entender cabível, sem acrescentar qualquer fato novo.

Discursivas - Rodada 49.2014

Em virtude da dissolução irregular da sociedade empresária, execução fiscal é redirecionada em face do sócio- gerente. A empresa, então, alega ilegitimidade, pois se constatato o ato ilícito do sócio, está afastada a responsabilidade da empresa. Analise a correção da tese em até quinze linhas

Cicrano foi condenado por porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), com trânsito em julgado. Pergunta-se: tal condenação pode, se cometido novo delito, gerar o reconhecimento da reincidência? Resposta em até quinze linhas.

João e Maria, casados sob o regime da comunhão universal de bens, são proprietários de um imóvel urbano que foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação por decreto do prefeito municipal. Inviável a conciliação, a edilidade promoveu o processo judicial desapropriatório no qual apenas João figurou como réu. A sentença que transitou em julgado deu ganho de causa à Administração, confirmando o preço ofertado, decretando a expropriação e servindo de título para registro imobiliário. Já esgotado o prazo de 2 anos da ação rescisória, seria viável que Maria manejasse uma querela nullitatis insanabilis sob a alegação de que também deveria haver sido citada no processo, dada a natureza real da ação de desapropriação? Máximo de 15 linhas.

� A desconsidera��o da personalidade jur�dica implica desconsidera��o do bem de fam�lia? Resposta em at� 15 (quinze) linhas.

Sociedade empresária que não tenha vínculo societário com outra, nem mesmo indireto, pode atuar como controladora desta última? Responda sem desbordar de 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 49.2014

Bart trabalhava nos Correios desde 2007. No ano de 2013, os Correios lançaram o programa Papai Noel dos Correios, em que crianças endereçavam cartas ao Papai Noel e pessoas adotavam essas correspondências, oferecendo os brinquedos alvos dos pedidos encaminhados.

Aproveitando a situação, Bart desviou, durante o mês de novembro de 2013, diversas bicicletas destinadas a esse programa, servindo-se da qualidade de servidor dos Correios, com o apoio de Liza, que ali atuava na condição de menor aprendiz e que, naquela época, possuía 16 anos de idade.

A prática somente foi descoberta quando os vídeos de segurança foram examinados, devido à desconfiança de um gerente local. Seguiu-se um processo administrativo que culminou com a exoneração de Bart e o desligamento de Liza e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, juntamente com os citados vídeos.

Ao receber o expediente, o Ministério Público Federal determinou a imediata instauração de inquérito policial, dentro do qual foi obtido mandado judicial de busca e apreensão nas residências de Bart e Liza, onde foram descobertas 3 (três) bicicletas na casa do primeiro e 3 (três) na casa do segundo, ainda lacradas e acompanhadas das correspondentes cartas desse programa social, igualmente fechadas.

Em seguida, o MPF denunciou Bart e Liza em 2 de julho de 2014 pelo crime descrito no art. 312, §1º, do CP em continuidade delitiva (art. 71 do CP), considerando-se que foram 3 (três) desvios para cada um.

Recebida a denúncia, Bart e Liza ofereceram petição conjunta, por meio de advogado constituído, postergando a apresentação de defesa de mérito para o momento das alegações finais, esclarecendo ser esta a estratégia jurídica que melhor se ajustaria ao caso, protestando, desde já, pelas suas inocências.

Durante o interrogatório, tanto Bart quanto Liza permaneceram silentes, optando por exercerem o direito constitucional correspondente.

As partes, após rejeitarem interesse na produção de provas adicionais, encaminharam alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público Federal pugnou pela condenação dos réus, conforme a narrativa contida na petição inicial, ao argumento de que as provas constantes dos autos demonstrariam, de forma inequívoca, a prática criminosa.

Bart e Liza, por sua vez, alegaram a incompetência do Juízo, considerando-se que não houve interesse violado dos Correios. Isso porque os bens pertenceriam aos particulares e não à empresa pública em questão. Pleitearam, então, o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual.

Alternativamente, pugnaram pela desclassificação do delito para apropriação indébita (art. 168 do CP) e, consequentemente, a aplicação do instituto da suspensão do processo, conforme art. 89 da Lei 9.099/95.

Invocaram, ainda, a incidência do princípio da insignificância, considerando-se que os desvios foram apenas de 3 (três) bicicletas para cada acusado.

Os réus acrescentaram, ainda, folhas de antecedentes, evidenciando que seriam primários e de bons antecedentes, bem como documentos que comprovava que participavam de trabalho voluntário em abrigo de idosos local.

Adicionalmente, requereram as absolvições e, em qualquer hipótese, o retorno dos acusados aos cargos que exerciam nos Correios.

Na sequência, os autos foram conclusos.

Redija a decisão/sentença que melhor se ajuste ao caso exposto, dispensando-se a confecção do relatório.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 49.2014

Heloísa Helena Mamba era casada com Gustavo Mamba há mais de trinta anos sendo os dois aposentados na qualidade de segurados especiais, benefícios de valor mínimo.

No dia 2 de janeiro de 2013. Depois do falecimento de José Mamba que morava em companhia de Heloísa ainda, sem nunca ter se separado. A mencionada senhora passou a sacar o benefício previdenciário do falecido como se ele vivo fosse e a gastá-lo normalmente. Do dia dez de janeiro de 2013 até ser presa sacou o benefício do marido como se ele vivo fosse.

Quando, no dia dois de dezembro do corrente ano foi chamado o senhor Gustavo Mamba para recadastramento perante o INSS, a Senhora Heloísa convidou um cunhado seu Tadeu Mamba, para se passar por seu falecido marido apresentando a identidade.

Neste dia foram desmascarados por denúncia anônima e presos em flagrante.

O cunhado de Heloísa não chegou a ser processado por ter morrido de infarto no afã da prisão em flagrante.

Heloísa Helena foi denunciada por crime de estelionato previdenciário, art. 171 do CP, e como cometeu o crime mais de vinte vezes, pois cada benefício sacado mensalmente seria um crime diferente foi pedida aplicação da regra da continuidade delitiva, em concurso material com o crime de falsa identidade previsto no art. 307 do CP e ainda foi processada por homicídio culposo, pois sabendo do histórico familiar do marido e do cunhado expôs este à morte.

Recebida a denúncia, pelo juízo criminal da subseção judiciária da justiça federal de Vera Estrela em que tudo se deu, no dia 2 de dezembro, foi dada vista dos autos à Defensoria Pública da União, que recebeu os autos em seu protocolo na referida data, pois a ré disse que não poderia pagar advogado.

Elabore a peça adequada, no último dia do prazo, máximo de noventa linhas. Times New Roman 12.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 49.2014

O Ministério Público Federal ajuizou diversas ações penais no contexto da Operação Lava Jato. Numa delas perante a Vara Federal Especializada em Crimes Financeiros da Seção Judiciária do Paraná/PR, processou duas pessoas: uma pessoa ligada a um partido político e ocupante de função de direção na Petrobrás, que teria recebido propina de empreiteira contratada pela Petrobrás. E outra, ligada a uma empreiteira, que teria pagado propina ao primeiro denunciado. A principal prova apresentada pela acusação foi um acordo de delação premiada celebrado entre MPF e um doleiro, o qual foi preso preventivamente antes da delação. Em busca de benefícios na pena, no doleiro preso apresentou cópia de comprovante de envio de dinheiro ao exterior e de anterior depósito do valor numa conta do primeiro denunciado com posterior saque, além da indicação de testemunha. Os crimes imputados pelo MPF foram: a) à primeira pessoa: a.1) corrupção passiva por ter recebido a propina; a.2) lavagem dinheiro por ter escondido o dinheiro enterrado no quintal de sua residência; a.3) evasão de divisas, por utilizar doleiro para enviar o dinheiro ao exterior para conta não declarado às autoridades brasileiras. b) À segunda pessoa foi imputado o crime de b.1) corrupção ativa pelo oferecimento da propina.
Em resposta escrita à acusação, a defesa do militante ocupante de função na Petrobrás foi nos seguintes termos: ilicitude das provas porque obtidas a partir de delação obtida sob coação da prisão preventiva; ou seja, o MPF utilizou do expediente da prisão preventiva para coagir pessoa a confessar crimes e a celebrar acordo de delação; inexistência de prova de que houve solicitação de vantagem indevida; inexistência de lavagem de dinheiro porque não existiu crime antecedente e porque, se tivesse havido, existe no Brasil a reserva de autolavagem.
Em resposta escrita à acusação, a defesa do representante da empreiteira foi no sentido de que no Brasil é atípico o fato pagar propina exigida por funcionário público. Confessa que houve pagamento dos valores informados, mas isso decorreu de exigência histórica em contratos entre Poder Público e empreiteiras, que, se não pagam, não têm adjudicado o objeto dos contratos ou, se o têm, não recebem corretamente os valores que lhes são devidos.
Em instrução a que responderam presos os réus, ouviram-se testemunhas, dentre as quais o doleiro, que é réu noutros processos e foi libertado após celebrar a delação.
Na oitiva do doleiro, as defesas impugnaram sua oitiva em juízo, pois coautor do crime não pode ser testemunha. O juiz rejeitou a impugnação e ouviu o doleiro, que confirmou e provou os termos da delação.
Ouviu-se testemunha que confirmou ter visto dinheiro vivo em grande quantidade ser enterrado e desenterrado na casa do primeiro denunciado. Este depoimento foi impugnado pelas defesas porque essa testemunha, arrolada pela acusação, foi ouvida por precatória e na data de sua oitiva já havia sido ouvida testemunha da defesa.
As demais testemunhas ouvidas nada acrescentaram.
Encerrada a instrução, foi perguntado às partes se pretendiam requerer diligências advindas de fatos apurados nas audiências. O MPF disse que não. Os advogados de defesa disseram que se recusam a atuar em feito eivado de ilegalidades.
O juiz abriu vista ao MPF para alegações finais.
Só consulte lei seca. Os fatos são só os declarados. Não crie fatos novos.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2014

João Camará é lixeiro da prefeitura de Vera Estrela e ganha um salário mínimo e meio. Pelo mês de maio levantou um pesado tambor de lixo e passou a sentir fortes dores nas costas. Apresentou-se à secretaria de previdência do Município de Vera Estrela com exames e conseguiu um benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

Seis meses depois o órgão previdenciário determinou a suspensão do benefício de João e que ele voltasse imediatamente ao trabalho. O ato de aposentadoria foi anulado por determinação de secretário municipal de previdência social do município, ao argumento de que os exames deveriam ter sido feitos por médicos credenciados pelo município. Além da volta imediata, o Sr. Camará deveria devolver quanto recebeu a título de aposentadoria já que esteve irregularmente sem trabalhar.

João foi levado de cadeira de rodas à Defensoria Pública Estadual em Vera Estrela. A Defensoria Pública entrou com uma ação ordinária com pedido de liminar em face do Município de Vera Estrela/ Estado 27, requerendo o restabelecimento da aposentadoria, e a anulação da dívida.

Já havia julgado a Vara da Fazenda Pública de Vera Estrela outros processos com o mesmo pedido de revisão judicial do ato administrativo de anulação sumária de aposentadoria por invalidez, resolvidos pela improcedência com base no poder de autotutela da Administração. Assim, sem citar o município e na forma do art. 285-A do CPC, o juiz julgou a ação improcedente.

João, por meio da DPE, apelou ao TJ27 que distribuiu o processo à primeira relatoria da primeira câmara cível, o relator julgou monocraticamente a apelação, para confirmar a sentença na forma da jurisprudência consolidada do STF que garante à Administração o direito de autotutela.

A defensoria foi intimada da decisão no dia 4 de dezembro de 2014.

Na qualidade de defensor público estadual, promova a peça processual adequada, date-a do último dia do prazo. Máximo de cem linhas. Times New Roman 12.

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