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Senten�a Estadual - Rodada 38.2013

Dedo Leve havia saído da prisão de Oruro, na Bolívia, há poucos dias. Havia retornado para Pindorama, sua cidade natal. Sem trabalho, decidiu cometer um assalto. Primeiramente, pediu uma arma emprestada para Zé Cambeta, dono da boca de fumo da sua rua. Era um revólver 32 velho e enferrujado, mas funcionava.

Assim, Dedo Leve decidiu procurar sua vítima no estacionamento do supermercado de Pindorama. Avistou uma moçoila vindo toda distraída enquanto mexia no seu what´s up! Aguardou sorrateiramente que ela chegasse ao veículo, e deu o “bote”. Apesar de estar armado, apenas segurou com força no braço da vítima e disse: “Entra no carro”.

Dedo Leve mandou a vítima, posteriormente identificada como Anita dirigir na direção da mata da cidade. No percurso, subtraiu o celular, o relógio, e a quantia de R$ 300,00 reais, mediante ameaça. Dizia que iria “fazer ela, acabar com ela se não desse tudo”. Havia ainda um laptop de propriedade do marido de Anita, que Dedo subtraiu também.

Mas antes de chegar ao destino final, Dedo pediu a senha do cartão de crédito. Anita negou de pronto. Foi aí que Dedo disse que iria estuprá-la se não desse a senha naquele momento. Sacou a arma somente neste momento e fez como se fosse tirar a calça. A vítima ficou completamente atemorizada e forneceu a senha.

Quando chegaram na mata, Dedo deu um beijo no rosto de Anita, agradeceu a preferência, piscou friamente e disse que sabia onde encontrá-la. Entrou na mata e desapareceu trajando sua camisa do Corinthians.

Na Delegacia de Polícia foi instaurado inquérito para investigar os fatos. Anita reconheceu Dedo em um livro de fotografias entregue pelos investigadores. Foi decretada a preventiva de Dedo Leve e expedido mandado de busca e apreensão.

Na residência de Dedo somente foi encontrado o laptop do marido de Anita. Nada mais foi encontrado. Não figuraram testemunhas civis no mandado de busca. Somente os policiais que participaram da diligência.

O Promotor de Justiça, pela subtração do celular, do relógio, dos R$ 300,00, do laptop e das senhas, ofereceu denúncia pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma (art. 157, par. 2º, I, do CP), em concurso formal, por ter sido atingido patrimônios diversos (dela e do marido). Pelo beijo no rosto, imputou a prática de estupro (art. 213, segunda parte, do CP).

Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima, que reconheceu Dedo Leve na audiência como autor dos crimes. Foram ouvidos como testemunhas de acusação 2 policiais que participaram das investigações. Sem testemunhas de defesa. O réu disse que estava sendo perseguido porque os policiais daquele distrito eram palmeirenses, e ele corinthiano e petista.

Nas alegações finais, o MP pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa levantou as seguintes teses: nulidade em razão da ausência de testemunhas civis no cumprimento do mandado de busca; nulidade pela impossibilidade legal de reconhecimento fotográfico; no mérito, sustentou a ausência de provas suficientes para condenação. Afirmou que se houvesse roubo, seria crime único. Pediu a desconsideração da majorante da arma no roubo diante da sua não apreensão. Por fim, disse que eventual beijo não passou de gesto de carinho, dado sem nenhuma violência, razão pela qual não pode ser considerado estupro.

O réu respondeu a todo o processo preso.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2013

No dia 13 de setembro de 2013, JAILTON e ADEMAR passeavam pela rua Beira Rio, em Imperatriz/MA, quando vislumbraram o que parecia ser uma residência de veraneio, com portas e janelas fechadas e todas as luzes apagadas, sinalizando a ausência de moradores em seu interior. Diante disto, deliberaram ingressar no imóvel para subtrair os pertences que lá encontrassem. Após pularem o muro, e ante o absoluto silêncio a imperar no local, e por tratar-se de casa de dois andares, decidiram que JAILTON cuidaria do segundo andar e ADEMAR do primeiro. Assim fizeram. Enquanto recolhia bens no andar superior, JAILTON deparou-se com ANA, menor de 13 anos, que dormia em seu quarto. JAILTON lançou-se sobre ANA, retirando suas roupas e iniciando a cópula sexual. Alertado pelos gritos que vinham do piso superior, ADEMAR subiu as escadas e deparou-se com a cena, passando a repreender JAILTON de forma veemente, determinando que fossem embora, no que foi obedecido, após recolherem alguns pertences.
Quando pulavam o muro da casa para a rua, foram eles surpreendidos por WILSON, policial rodoviário federal, que encontrava-se em serviço entregando uma intimação a testemunha que residia na casa em frente, que lhes deu voz de prisão. Enquanto JAILTON empreendeu fuga, ADEMAR entrou em luta corporal com WILSON, também fugindo em seguida.
Todavia, alertados pelos sons da confusão, passantes do local detiveram ADEMAR e JAILTON, que foram encaminhados para a delegacia.
Na delegacia foram tomados os depoimentos de PAULO e LUIS, que detiveram os deliquentes, além de WILSON, ANA e SEBASTIÃO, pai desta.
Apurou o delegado tratarem-se os agentes de JAILTON MENDES, nascido em 15 de outubro de 1995 e ADEMAR SILVA, nascido em 07 de novembro de 1994.
Juntados os laudos de exame em ANA, positivo para conjunção carnal, e de WILSON, constatadas escoriações e perda de um dente frontal, apontando como causa ação contundente.
Foram apreendidos três telefones celulares, avaliados em cem reais cada, e mil reais em espécie, apontados por SEBASTIÃO subtraídos de sua residência.
O delegado encaminhou o expediente relatado ao Ministério Público. Elabore a(s) manifestação(ões) que entender pertinente(s), sem acrescentar fatos novos.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2013

Zilmar Boleiro está sendo processado criminalmente.

A denúncia o acusa de ter roubado Olívia Étina, segundo o que descreve a inicial no dia cinco de maio de 2005, A vítima estava na praça do Canal dez, na cidade Vera Estrela, Estado 27, quando Zilmar deu-lhe o encontrão, como se fosse acidental, e a pretexto de ajudá-la, surrupiou-lhe, da bolsa, o celular e quatrocentos reais em dinheiro. Como se tratou de subtração com a prática de violência o crime foi tipificado no art. 157 do CP.

O réu tinha dezoito anos na data do crime.

A denúncia foi recebida no dia 10 de maio de 2005.

Por falta de juiz na comarca o réu foi interrogado em 20 novembro de 2008. Depois do interrogatório, ofereceu-se defesa prévia, nesta o defensor dativo se reservou o direito de só falar por ocasião das alegações finais como estratégia da defesa.

As testemunhas da acusação reiteraram suas alegações dadas na delegacia, depois de terem sido lidas pelo juiz, que começou perguntando, visto que o processo começara sob o rito antigo.

As testemunhas da defesa, duas agentes sociais que acompanharam a infância e a adolescência de ZIlmar, disseram que ele ficou órfão aos dez anos de idade, passou a morar com uma avó alcoólatra que o espancava, mas de quem ninguém o tirava por ser indesejado em outros lugares; que o bairro em que ele cresceu, Vila Pipoco, é uma gigantesca zona de pobreza e abandono dos entes públicos.

Não foram requeridas diligências.

A acusação reiterou os termos da denúncia e pediu condenação.

Foram dadas vistas dos autos com remessa à defensoria pública no dia 19 de setembro de 2013. Como defensor público estadual da comarca apresente a peça cabível no último dia do prazo. Máximo de cem linhas, times New Roman 12. Explore os princípios.

Objetivas - Rodada 38.2013

(Emagis) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, têm-se a julgamento os itens abaixo.
I – Não se aplicam subsidiariamente, aos processos relativos ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, as regras previstas nos arts. 188 (“Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público”) e 191 (“Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos”) do CPC.
II – Segundo a jurisprudência firmada pelo STF, o Estado-membro não detém legitimidade para recorrer das decisões tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular, seja colegiadamente, mesmo que o autor da demanda seja o Governador do respectivo ente federado.
III – É admissível a interposição de recurso especial contra acórdão prolatado por Tribunal de Justiça que tenha julgado ação direta na qual se sustenta a inconstitucionalidade de lei estadual face à Constituição daquele Estado-membro.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, julgue as assertivas a seguir.
I - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
II – É inadmissível a desistência em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
III – Em uma de suas últimas decisões colegiadas envolvendo ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, o STF reconheceu a omissão inconstitucional do Presidente da República em erradicar o analfabetismo no país e implementar o ensino fundamental obrigatório e gratuito a todos os brasileiros.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os servidores públicos.
I - Os dispositivos legais que determinam a reposição ao erário de valores recebidos irregularmente por servidores públicos devem ser interpretados com alguns temperamentos, de modo que, mesmo que constatada a irregularidade no recebimento da verba, em determinadas hipóteses não será devido o ressarcimento.
II - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não é devida a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente pela Administração Pública mercê de interpretação equivocada de lei.
III - Paulo Tributante, servidor público estadual, vinha recebendo, desde janeiro de 2007, determinada gratificação, juntamente com o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Em julho de 2012, a Administração Estadual identificou vício de legalidade na concessão dessa gratificação, e, após regular processo administrativo em que assegurado ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, cessou o respectivo pagamento. Nesse caso, considerando que não existe lei daquele Estado da Federação prevendo prazo decadencial para o exercício da autotutela administrativa, é correto afirmar que, ao menos no que diz respeito às parcelas futuras, o pagamento da gratificação podia ser cessado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), disciplinado pela Lei 12.462/11, julgue as assertivas a seguir elencadas.
I - O RDC tem por objetivos, dentre outros, ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes, bem como promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.
II - Não é imprescindível que a opção pelo RDC conste expressamente do instrumento convocatório, bastando que a Administração Pública, durante a fase preparatória do certame, tenha sinalizado pela adoção das regras da Lei 12.462/11.
III - Embora tenha sido instituído por lei federal, o RDC tem abrangência nacional, de sorte que a Lei 12.462/11 pode ser aplicada por Estados e Municípios em suas licitações e contratações.
Há erro apenas no(s) item(ns):

(Emagis) As proposições veiculadas a seguir guardam pertinência com as permissões/concessões de serviços públicos.
I - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, considerando-se adequado o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II - A decisão administrativa quanto à conveniência de delegar, a entidades particulares, a prestação de certo serviço público é eminentemente discricionária, de modo que não é necessário publicar, previamente ao edital da respectivo licitação, ato justificando essa conveniência.
III - Segundo o STJ, é legítima a cobrança de preço público das concessionárias de serviço público que instalem postes, dutos ou linhas de transmissão em área que consubstancia bem público.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) As proposições articuladas a seguir versam sobre a mais recente jurisprudência do STJ envolvendo o Direito Ambiental.
I – O IBAMA não tem interesse de agir em ações que objetivam ordem judicial de demolição de imóvel construído em área de preservação ambiental, uma vez que tal providência por ser tomada no âmbito de regular processo administrativo, em vista da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
II – Não se admite a aplicação do princípio da insignificância em se tratando de crimes ambientais.
III - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental. Por isso, nestes casos, não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente.
Há erro:

(Emagis) Acerca do direito tributário, julgue as assertivas a seguir:
I - A imunidade assegurada pela Constituição para as receitas decorrentes da exportação de bens e serviços para a COFINS se aplica também para a CSLL e a extinta CPMF.
II - A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS-importação é constitucional segundo o STF, posto que deriva do conceito de valor aduaneiro atribuído pelo legislador ordinário que instituiu o tributo.
III - Embora o STF ainda não tenha se manifestado acerca da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, o STJ possui jurisprudência consolidada admitindo-a.

(Emagis) Sobre o direito tributário, julgue as assertivas a seguir: 

I - A imunidade tributária exime o sujeito passivo tanto do cumprimento das obrigações tributárias principais como também das acessórias.

II - A imunidade tributária quando definida por critérios pessoais do sujeito passivo (subjetiva) é aplicável tanto nas situações que o beneficiário se apresente como contribuinte como também responsável tributário. 

III - A imunidade dos livros é aplicável também aos serviços de distribuição por ser estritamente necessário à sua difusão.

(Emagis) Com amparo na Lei 12.529/11, avalie as assertivas abaixo.
I - O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Justiça.
II - O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesse Diploma Legal.
III - O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; Departamento de Estudos Econômicos; e Procuradoria Federal Especializada.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) Sobre os dependentes no RGPS, julgue os itens a seguir:
I - A emancipação nos termos da lei civil retira do menor de 21 anos a qualidade de dependente previdenciário.

II - A dependência econômica exigida para a configuração da condição de dependente dos pais em relação ao filho segurado deve ser exclusiva.

III - A dependência econômica exigida para a configuração da condição de dependente dos pais em relação ao filho segurado deve representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.

(Emagis) Marque a resposta correta, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, relativa ao tema direito processual civil:

(Emagis) Sobre a exibição de documentos no processo civil, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STJ:
I - A imposição de multa como meio coercitivo indireto é incompatível com o procedimento da exibição autônoma em ação cautelar.
II - A imposição de multa como meio coercitivo indireto é incompatível com o procedimento da exibição incidental em ação de conhecimento.
III - A presunção de veracidade como consequência da recusa injustificada da exibição do documento pela parte é aplicável tanto no processo de conhecimento como no cautelar.

(Emagis) O Código Civil estabelece, no artigo 400, os efeitos da mora do credor. Avalie se as situações que seguem estão de acordo com tais efeitos.
I – Estando em mora o credor, perdendo-se a coisa por culpa do devedor, está este isento de qualquer responsabilidade.
II – Ainda que esteja em mora o credor, se houver valorização na coisa após a data estabelecida para o pagamento, não pode o devedor beneficiar-se de tal oscilação do valor.
III – As despesas empregadas pelo devedor para conservação da coisa durante a mora do credor devem ser por este ressarcidas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O maior valor de multa moratória atualmente admitido nos contratos de consumo, sob pena de abusividade é de:

(Emagis) A respeito do uso de marca industrial que represente imitação de outra pré-existente e direitos indenizatórios decorrentes, avalie as assertivas que segue.
I – Pode o requerente do registro da marca ter seu pedido preterido se, na data do depósito, houver outrem que, há pelo menos seis meses, use, de boa-fé, no país, marca idêntica ou assemelhada para distinguir seus produtos, deferindo-se a este a prioridade no registro.
II – É de cinco anos o prazo de prescrição da pretensão de reparação dos danos causados ao direito de propriedade industrial.
III – O termo inicial do prazo prescricional referente à pretensão de indenização por uso indevido de marca é a data em que iniciado o uso, ainda que este se prolongue no tempo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as causas de extinção da punibilidade, condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias, avalie as assertivas que seguem.
I – No entendimento da doutrina majoritária, o rol de causas extintivas de punibilidade veiculado no artigo 107 do Código Penal é exaustivo.
II – As condições objetivas de punibilidade, embora se situem fora da conduta delituosa, devem ser alcançadas pelo dolo do agente, para que este seja punível.
III – As escusas absolutórias, também tratadas como condições negativas de punibilidade, são causas que fazem com que a um fato típico e antijurídico, presente a culpabilidade do sujeito, não se associe pena alguma por razões de utilidade pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de tráfico internacional de pessoas, previsto no artigo 231, do Código Penal, avalie, consideradas as alterações promovidas pela Lei 12.015/2009, as assertivas que seguem.
I – A Lei 12.015/2009 passou a prever que também o homem pode ser vítima do crime em questão.
II – Configura-se o tráfico ainda que a vítima seja levada ao estrangeiro para exercer outra forma de exploração sexual que não a prostituição.
III – O ânimo de lucro do agente não é elementar do crime, funcionando porém como causa para imposição cumulativa da pena de multa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a interceptação telefônica como meio de produção de prova no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Supremo Tribunal Federal, o regime estabelecido na Lei 9.296/1996 (que regula a interceptação telefônica) aplica-se, tanto à gravação da conversa telefônica por um dos interlocutores sem a ciência do outro, quanto à gravação ambiental.
II – A Lei 9.296/1996 exige que o requerente da interceptação telefônica demonstre que a interceptação é necessária à apuração da infração penal, isto é, que não há outros meios disponíveis.
III – A denúncia anônima, segundo o Supremo Tribunal Federal, tanto pode subsidiar o início de investigações criminais, como pode amparar pedido de interceptação telefônica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prova testemunhal no Processo Penal, consideradas as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF admite que o juízo, desde que por motivação consistente, dispense a inquirição de testemunha arrolada pela defesa.
II – O corréu não pode funcionar como testemunha, podendo suas declarações serem tomadas como de informante, situação em que eventual condenação não pode se basear exclusivamente em delação delas decorrente.
III – A escusa do advogado depor em juízo restringe-se aos fatos conhecidos no exercício de sua função, sendo o causídico obrigado a depor em fatos alheios a tal contexto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com a cooperação jurídica internacional.
I - É correto afirmar que, além dos tratados e acordos bilaterais entre o Brasil e os demais países, a garantia de aplicação do princípio da reciprocidade
é também fundamento da cooperação jurídica internacional.
II - Em matéria de cooperação jurídica internacional, a exigência de dupla incriminação não incide sobre as diligências de simples trâmite ou de mera instrução processual.
III - A jurisprudência do STJ tem legitimado os casos chamados de "auxílio direto", mesmo que à míngua de prévia concessão de exequatur por aquela Corte Superior.
Estão corretos apenas os itens:

PGE/PGM - Rodada 38.2013

O Estado da Federação ajuizou, em 12/03/2013, ação civil pública por atos de improbidade administrativa em desfavor de Dilúvio Valério.

Informou que o réu, então servidor público estadual e no exercício das funções pertinentes ao seu cargo de Agente Fiscal de Tributos Estaduais, praticou diversas irregularidades e ilegalidades, especialmente ao dispensar o pagamento de juros e multas no recolhimento de exações fiscais em atraso, à margem de autorização legal. Segundo a inicial, tais condutas foram praticadas no período de abril a outubro de 2007, mediante ajuste prévio com algumas empresas e recebimento de propina pelo servidor, acarretando prejuízo à Fazenda Estadual na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A Procuradoria do Estado relatou e comprovou documentalmente que os ilícitos foram constatados pela Administração em dezembro daquele mesmo ano (2007), instaurando-se sindicância e posterior processo administrativo disciplinar, culminando na demissão do servidor público em janeiro de 2012, nos termos da legislação estadual.

Diante disso, postulou o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92, com a imposição ao réu da obrigação de ressarcir os cofres públicos, além da aplicação das penalidades de multa civil, suspensão dos direitos políticos pelo prazo mínimo de cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo previsto legalmente.

O demandando apresentou defesa arguindo a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 23, II, da Lei nº 8.429/92 combinado com o disposto na Lei Estadual nº X/1998 – Estatuto dos Servidores do Estado da Federação, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a aplicação de penalidade por faltas disciplinares puníveis com a demissão. Também destacou o fato de que já teria sido punido pela demissão a bem do serviço público, além de estar respondendo a um processo criminal quanto aos fatos retratados na ação civil.

Após regular processamento do feito, o Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca Neverlândia proferiu sentença de parcial procedência dos pedidos. Em sua decisão, reconheceu a prescrição relativamente às sanções típicas da Lei nº 8.429/92, mas condenou o réu ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário estadual pelas ilicitudes perpetradas e comprovadas nos autos, em valores atualizados monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data dos eventos danosos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Pontuou a sucumbência recíproca, restando integralmente compensados entre os litigantes os honorários advocatícios e as despesas processuais (art. 21 do CPC).

Intimadas as partes, o réu interpôs recurso visando à declaração de que também o pedido de ressarcimento ao erário estaria prescrito, devendo apenas o autor suportar a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. O Estado, oportunamente, apresentou contrarrazões e os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça.

A Câmara julgadora, vencido o Desembargador Relator, acolheu o apelo, pronunciando a prescrição integral das pretensões formuladas pelo Estado. Assim, o processo foi extinto com resolução de mérito, forte no art. 269, IV, do CPC, e o ente público foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em face dessa situação hipotética, na condição de Procurador do Estado, rediga a peça processual adequada para impugnar o ato decisório.

Senten�a Federal - Rodada 38.2013

O Ministério Público Federal em Araguaína/TO ingressou, em 02/07/2012, com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José da Silva, prefeito da cidade de Araguaína/TO, Laranja Mendes, Lauro da Silva e a sociedade empresária L&A Construções Ltda.

Em sua exordial, o MPF alega que o Município de Araguaína/TO, durante a gestão do prefeito José da Silva, firmou com a União (Ministério da Educação), em 01/02/2008, convênio para a construção de escola de ensino fundamental, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em que a municipalidade se comprometeu a arcar com 20 % dos recursos necessários à construção (R$ 20.000,00) e que à União caberia o restante (R$ 80.000,00).

Alegou, também, que José da Silva, prefeito da cidade de Araguaína/TO desde 01/01/2008, contratou, em 05/06/2008, a empreiteira L&A Construções Ltda., sem licitação, para a construção da referida escola municipal, que se denominaria Escola Menino Feliz.

Sustenta, ainda, que foi instaurado inquérito civil público para apurar o mencionado fato e que, durante as investigações realizadas no bojo do referido inquérito civil, constatou-se que a empreiteira L&A Construções Ltda. fora contratada anteriormente, por meio de regular licitação, para o asfaltamento do Bairro Nova Capital, situado na citada municipalidade.

Afirma, também, que as diligências investigatórias revelaram que a empreiteira L&A Construções Ltda. era, de fato, de um irmão do Prefeito José da Silva, Sr. Lauro da Silva, mas estava registrada em nome de um funcionário de Lauro, chamado Laranja Mendes, que nada sabia sobre os negócios da empresa.

Assevera que foi descoberto que o prefeito decidiu contratar a referida empreiteira porque objetivava entregar a Escola Municipal Menino Feliz antes de 31/12/2008 e que, se fosse realizada regular licitação, os procedimentos necessários levariam alguns meses, inviabilizando, assim, a entrega da escola na data desejada. Ademais, as diligências comprovaram que José da Silva contratou a empresa de seu irmão para ajudá-lo, pois a empreiteira estava, à época, com dificuldades de “caixa”.

Por fim, informa que, antes da contratação da empreiteira L&A Construções Ltda. para a construção da referida escola, o Tribunal de Contas da União, em fiscalização realizada no referido município, alertara que a contratação da empreiteira L&A Construções Ltda., sem licitação, era irregular e ofendia a Lei 8.666/93, mas, mesmo assim, o então prefeito decidiu efetivar a contratação.

Requereu, ao final, que aos réus fossem aplicadas as sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, bem como fossem condenados, solidariamente, a devolver ao erário os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) recebidos por meio do referido convênio, acrescidos de juros e correção monetária.

Regularmente notificados, os réus apresentados defesa preliminar, refutando, genericamente, as afirmações contidas na petição inicial do MPF.

A inicial foi recebida.

Citados, os réus apresentaram contestação.

Em sua peça de defesa, José da Silva alegou, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal de 1º Grau para o processamento e julgamento desta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pois, em razão de exercer o mandado de prefeito municipal, possui foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. Sustentou, também, que a pretensão de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa estaria fulminada pela prescrição. No mérito, alegou que as sanções previstas na referida lei não podem ser aplicadas porque não houve prejuízo ao erário, já que, conforme auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União no contrato firmado com a empreiteira L&A Construções Ltda. para a construção da mencionada escola municipal, constatou-se o seguinte: [i] a construção da Escola Municipal Menino Feliz atendeu todas as normas e cláusulas previstas no contrato respectivo e as de arquitetura e engenharia aplicáveis ao caso; [ii] os preços praticados pela empreiteira L&A Construções Ltda. foram 20 % (vinte por cento) inferiores aos praticados pelo mercado e, inclusive, em patamares menores àqueles cobrados em outras obras semelhantes realizadas por outros municípios do Estado de Mato Grosso; [iii] o valor relativo ao contrato foi pago integralmente à empreiteira em 01/07/2008, antes mesmo do início da obra; [iv] a obra foi entregue em 10/01/2009, apesar de o contrato prever que a escola deveria ser concluída em 26/12/2008. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pedidos.

Laranja Mendes e Lauro da Silva, em suas peças de defesa, sustentaram, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, já que o MPF não imputou nenhum ato ímprobo a eles. No mérito, assim como o réu José da Silva, eles alegaram que não poderiam ser aplicadas as sanções da Lei de Improbidade Administrativa em razão da inexistência de prejuízo.

A sociedade empresária L&A Construções Ltda. alegou, preliminarmente, a nulidade de sua citação, pois quem recebeu e assinou o mandado de citação foi uma secretária da empresa, que não detinha poderes para tanto. No mérito, alegou que as penas da Lei de Improbidade Administrativa não são aplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado e que não houve qualquer prejuízo ao erário.

Intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir, o MPF e os réus requereram a produção de prova pericial de engenharia.

O MM. Juiz deferiu a produção da prova pericial.

O perito, em seu lado pericial, confirmou integralmente as conclusões da auditoria realizada no contrato pelo Tribunal de Contas da União, juntadas aos autos pela defesa de José da Silva.

Em alegações finais, as partes apenas repisaram as alegações contidas na petição inicial e nas contestações.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de Juiz Federal Substituto, uma sentença cível, sem acrescentar qualquer fato novo.

Senten�a Estadual - Rodada 37.2013

A emissora de televisão TBS, com o intuito de homenagear o “Grande Time de Futebol Clube” no ano de seu centenário, resolveu montar um programa de perguntas e respostas com promessa de pagamento de prêmios em dinheiro, variando a premiação de R$ 1.000,00 a R$ 150.000,00, isso a depender do nível alcançado pelo participante. A temática do programa seria justamente a história do time de futebol em questão, conforme propagandeado pela emissora na televisão, rádio e internet, sendo o mote de tal propaganda o pagamento de prêmios àqueles que efetivamente demonstrassem conhecimento profundo da vida do clube. Inclusive a chamada do evento era a seguinte: “Torcedor fanático! Ganhe prêmios demonstrando o seu amor e conhecimento da história do “Grande Time”! Inscreva-se já no programa “Responda Certo” e mostre que você sabe tudo do seu time do coração.” Tal propaganda era repetidamente exibida na programação da emissora.

“Zé Louco”, torcedor fanático do “Grande Time Futebol Clube”, não pensou duas vezes e fez sua inscrição para participar do afortunado “quiz” futebolístico. Sabedor de seu imenso conhecimento da história do clube de futebol em questão, “Zé Louco” rezava a todo o momento para ser sorteado e poder concorrer ao prêmio máximo.

A sorte estava ao seu lado! Dentre os milhares de interessados, “Zé Louco” foi um dos sorteados para participar do programa. Logicamente que após tal sorteio, visando estabelecer as regras do jogo, a emissora de Televisão idealizadora do evento apresentou contrato a ser firmado pelos participantes, dentre eles “Zé Louco”.

Tal contrato encartava as regras do programa, sendo de relevo destacar as seguintes: a) para obter o prêmio final de R$ 150.000,00, o candidato deveria acertar todas as dez perguntas, sendo que a primeira pergunta era a mais simples e, assim por diante, a dificuldade dos questionamentos era elevada. As perguntas poderiam ser abertas ou ainda com a disponibilização de alternativas; b) caso o candidato errasse qualquer pergunta, receberia apenas o prêmio de R$ 1.000,00, a título de participação/consolação; c) o candidato que já tivesse acertado alguma pergunta, no questionamento seguinte poderia optar por sair do jogo. Na hipótese de desistência, o participante receberia o prêmio alcançado até então (etapas anteriores já acertadas). Entretanto, caso optasse por responder a pergunta seguinte e errasse a resposta, receberia apenas o prêmio de participação, qual seja R$ 1.000,00; d) as perguntas e respostas teriam como base (gabarito) um livro recentemente lançado, cujo objeto era o “Grande Time Futebol Clube”. Registre-se que o autor de tal livro dividiu a sua obra em duas partes. Numa parte o escritor estampou dados fictícios sobre o time, consistindo tais registros naquilo que o autor apenas desejava/sonhava ter acontecido. Noutra parte do livro estavam consignadas as informações verdadeiras sobre a história do clube de futebol. Tendo tal obra como pano de fundo, no contrato havia uma cláusula expressa no sentido de que as respostas no programa seriam consideradas corretas se estivessem de acordo com a bibliografia indicada, não sendo feita qualquer diferenciação entre as partes do livro. “Zé Louco” assinou o contrato.

No dia do programa, “Zé Louco” foi o primeiro participante. Apesar do nervosismo, acertou facilmente as cinco primeiras questões, razão pela qual já estava embolsando o prêmio de R$50.000,00. A sexta pergunta aberta (sem alternativas), após sorteio pelo computador, foi a seguinte: “Qual o resultado do jogo que marcou a inauguração do estádio do “Grande Time”, ocasião na qual este enfrentou o time “Atlético”?” Após a exposição do questionamento, o apresentador relembrou a “Zé Louco” que o mesmo poderia responder a questão ou desistir de prosseguir, embolsando os R$50.000,00 já conquistados. Também advertiu que, caso “Zé Louco” resolvesse responder, na hipótese de acertar a resposta o participante alcançaria o patamar de R$70.000,00, mas se respondesse incorretamente ganharia tão somente o prêmio de consolação, ou seja, os míseros mil reais. “Zé Louco” deu um sorriso de canto de boca e do alto de sua confiança disse que responderia a pergunta. Afirmou que o resultado foi de 4x2 para o “Grande Time”. Fazendo aquele suspense, como é de costume em programas televisivos do tipo, o apresentador perguntou ao programa de computador se a resposta de “Zé Louco” estaria certa. Após uma estrondosa sirene, apareceu no telão o que o fanático torcedor não esperava: resposta incorreta! Melancolicamente, “Zé Louco” recebeu os agradecimentos do apresentador e um cheque no valor de mil reais.

Sem acreditar no que tinha acontecido, logo após sair do programa, “Zé Louco” pesquisou na internet e verificou que efetivamente o placar do jogo comemorativo de inauguração do estádio foi 4x2 para o “Grande Time” (esse era o resultado oficial). No dia seguinte foi até a emissora para reclamar, mas, para sua surpresa, os organizadores do programa afirmaram que o placar existente no livro tomado como base era o de 4x0 para o “Grande Time”, apesar de tal informação constar da parte fictícia da obra. Por tal razão, informaram que nada mais era devido ao inconformado participante.

Chegado ao impasse, “Zé Louco” ajuizou ação ordinária com pedido de reparação por danos materiais e morais em face da emissora de Televisão TBS. Além de explicitar tudo o que narrado supra, aduziu o seguinte na petição inicial: 1 – a execução do contrato firmado pelo autor, precisamente na cláusula que indicou o livro base para o programa, deve seguir o postulado da boa fé objetiva, não podendo a interpretação dessa cláusula subverter a realidade dos fatos. Assim, ainda que a resposta fantasiosa esteja de acordo com o livro indicado e com a literalidade da cláusula contratual, o princípio mencionado orienta em sentido favorável ao autor; 2 – efetivamente na parte fantasiosa do livro há o resultado de 4x0 para o time da casa durante a inauguração de seu estádio, mas o resultado efetivamente ocorrido foi 4x2. Acrescentou que o resultado real não constava em nenhuma parte do livro, apenas havendo o registro, na parte realística, dos jogadores que marcaram os gols em favor do “Grande Time”; 3 – o comportamento equivocado da ré subsumisse à teoria da “perda de uma chance”, considerando que não teve a oportunidade de continuar no programa por má execução contratual pela ré; 4 – todo o acontecido gerou um profundo sentimento de frustração no autor, inclusive tendo que a todo momento explicar o acontecido aos familiares e amigos, circunstâncias essas que corporificam o dano moral.

Com base nessas ponderações, fez os seguintes pedidos: a) indenização por danos materiais, considerando os lucros cessantes, isso no valor de R$ 150.000,00, correspondente ao prêmio máximo do programa; b) indenização por danos morais em quantia a ser fixada prudentemente pelo juízo. Apresentou toda a documentação comprobatória do que alegado, inclusive CD contendo a propaganda televisiva do programa em questão.

Em sua defesa, a emissora de Televisão TBS argumentou: a) preliminarmente, a inépcia da inicial, pois o pedido de dano moral não foi certo, uma vez que não estabelecida a quantia que a parte autora entendia devida, incidindo as normas dos arts. 282, Inciso IV, 286 e 295, parágrafo único, inciso I, todos do CPC; b) no mérito, o autor estava ciente de que as respostas seriam consideradas corretas ou não de acordo com as informações contidas no livro indicado no contrato, razão pela qual não há que se falar em ferimento à boa fé objetiva ou aplicação da teoria denominada “perda de uma chance”; c) todos os demais participantes assinaram contratos idênticos e nada reclamaram sobre a cláusula em questão, tendo ficado bem claro que o gabarito das perguntas seria retirado da bibliografia indicada; d) interpretação contrária ao que defendida pela ré redundaria no ferimento ao brocado pacta sunt servanda (os pactos devem ser respeitados); e) nesta ótica, apesar de o programa ter como temática a história do time de futebol, a resposta do autor foi incorreta, pois o resultado da partida, conforme extraído da parte fictícia do livro foi de 4x0 para o “Grande Time”. Quanto a tal ponto, a ré reconheceu que na realidade o resultado foi efetivamente de 4x2 para o time da casa, mas que tal informação não constava da parte realística da obra; f) mesmo que considerada pelo juízo correta a argumentação do autor, não há como saber se o mesmo acertaria as questões seguintes (da sétima à décima pergunta), motivo pelo qual seria totalmente descabida possível condenação da ré no valor de R$ 150.000,00 (prêmio máximo). No ponto, esclareceu que a pergunta perdida pelo autor (sexta na ordem) correspondia ao patamar de R$ 70.000,00, sendo que as seguintes, respectivamente, equivaleriam aos seguintes valores: R$ 80.000 (sétima); R$ 90.000,00 (oitava); R$ 100.000,00 (nona); e R$ 150.000,00 (décima); g) o fato descrito pelo autor na inicial não consubstanciaria dano moral.

O feito teve regular marcha processual, inclusive com realização de audiência de instrução, onde foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas. Apenas um registro digno de nota: “Zé Louco” disse na audiência que já havia sacado os mil reais referentes ao prêmio de participação.

Em alegações finais, a ré suscitou a necessidade de citação do autor do livro, considerando sua condição de litisconsorte passivo necessário. Apenas para argumentar, disse que na hipótese de reconhecimento de responsabilidade no caso, a mesma deve ser imputada ao autor do livro, considerando a existência de uma informação ficcional e outra incompleta em seu livro. Caso tal ato processual não fosse concretizado, aduziu que seria caso de nulidade processual.

Na condição de magistrado responsável pelo caso hipotético, profira a decisão que o caso requer, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 37.2013

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da inconstitucionalidade progressiva e inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, com redução de texto. Avalie-as.
I – Na ADI n. 2.240, o STF declarou que a lei que criou o Município de Luiz Eduardo Magalhães era inconstitucional, mantendo, porém, válida a existência do Município. Trata-se de exemplo de inconstitucionalidade progressiva.
II – No RE 147.776, o STF deixou assente que o artigo 68 do CPP ainda era constitucional, até que a Defensoria Pública fosse devidamente estruturada de forma adequada. Trata-se de exemplo de inconstitucionalidade progressiva.
III – No Informativo n. 576, foi noticiado julgamento em que o Supremo Tribunal Federal considerou que, não obstante a Lei Complementar 62/89 não atendesse a exigência contida na parte final do artigo 161, II, da CF, seria impositiva sua manutenção na ordem jurídica, pois que o vácuo legislativo decorrente de sua ausência seria altamente gravoso. Trata-se de exemplo de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Estatuto Constitucional dos Congressistas, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito de a imunidade material subtrair a possibilidade de responsabilização penal do congressista por suas opiniões veiculadas in officio, se houver ofensa ao patrimônio moral de outrem, é possível a condenação civil do congressista a adimplir indenização por danos morais.
II – O Supremo Tribunal Federal entende que mesmo o indiciamento de parlamentar federal pela Polícia Federal deve ser precedido, forte na prerrogativa de foro constitucionalmente estabelecida, de autorização expressa da Corte, sob pena de anulação do indiciamento.
III – Em caso no qual, já pautado o julgamento criminal de parlamentar pelo STF, renunciou o congressista ao mandato, considerou, a Suprema Corte, fraudulenta a manobra, eis que visava a subtrair o parlamentar de sua ação, devendo ali prosseguir o julgamento em seus devidos termos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o princípio da legalidade (CF, art. 37).
I - Viola o princípio da legalidade a proibição, veiculada exclusivamente em ato normativo infralegal, à importação de pneus usados.
II - Admite-se que o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, veicule determinação aos magistrados de inscrição em cadastros ou sítios eletrônicos, com finalidades estatística, fiscalizatória ou, então, de viabilizar a materialização de ato processual.
III - Segundo recente posicionamento do STJ, é possível que decreto e portaria estaduais disponham sobre a obrigatoriedade de conexão do usuário à rede pública de água, bem como sobre a vedação ao abastecimento por poço artesiano, ressalvada a hipótese de inexistência de rede pública de saneamento básico.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à improbidade administrativa, julgue, com base na Lei 8.429/92 e na jurisprudência do STJ, os itens abaixo.
I - Em caso de processo administrativo disciplinar movido contra servidor público para apurar a prática de suposto ato de improbidade, a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência desse procedimento. Nesses casos, o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar tal procedimento administrativo.
II - Admite-se a atuação da Advocacia-Geral da União no processo administrativo disciplinar, inclusive nos casos em que se apura ato por improbidade administrativa, como auxiliar da comissão processante junto ao Poder Judiciário na obtenção de provas produzidas na ação penal intentada sob os mesmos fatos investigados na esfera administrativa.
III - Em certas hipóteses, admite-se a transação em sede de ação por improbidade administrativa.
Há erro:

(Emagis) As proposições abaixo versam sobre os concursos públicos.
I - Paulo Concurseiro não foi aprovado em concurso público cuja única prova era de caráter objetivo. Pretende, no entanto, ingressar com ação judicial discutindo a legitimidade de 5 (cinco) questões que, se anuladas, não apenas lhe garantiriam a aprovação como também o colocariam em 28º lugar no certame, num universo de 58 aprovados. Nesse caso, segundo a jurisprudência majoritária do STJ, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre os demais candidatos aprovados no concurso público.
II - É firme o entendimento do STF no sentido de que é legítimo o controle jurisdicional da legalidade do concurso público quando verificado o descompasso entre as questões de prova e o programa descrito no edital.
III - Segundo o posicionamento majoritário do STF, viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) O artigo 9º da Lei 6.938/1981 enuncia os instrumentos para a realização dos objetivos da PNMA. A propósito, seguem as seguintes assertivas.
I – O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental é de registro obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais.
II – O Relatório de Qualidade do Meio Ambiente deve ser divulgado anualmente pelo CONAMA.
III – A servidão ambiental, em que o proprietário renuncia de maneira permanente ou temporária, total ou parcialmente, ao uso, exploração e supressão dos recursos naturais do prédio rústico, não depende de registro imobiliário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o serviço de fornecimento de água tratada prestado por empresa concessionária, com esteio na jurisprudência dos tribunais superiores, pode-se afirmar que:

(Emagis) Segundo o CTN a lei mais benéfica (lex mitior) em matéria de penalidades tributárias se aplica a ato pretérito desde que não definitivamente julgado (art. 106, II). O ato jurídico que configura o limite temporal “definitivamente julgado” segundo a jurisprudência do STJ é:

(Emagis) A Lei 12.529/2011 incluiu na estrutura do CADE a Superintendência-Geral, composta por um Superintendente-Geral e dois Superintendentes-Adjuntos. Sobre as competências, estatuídas na aludida Lei 12.259/2011, da indigitada Superintendência, seguem as seguintes assertivas.
I – Verificando presentes indícios de prática de infração à ordem econômica, tem a Superintendência competência para instaurar inquérito administrativo para apuração dos fatos, podendo, outrossim, se presentes elementos para tanto, instaurar e instruir processo administrativo para aplicação de sanções administrativas por infração à ordem econômica.
II – Se constatada a ausência de elementos para aplicação de sanções por alegada infração à ordem econômica, pode a Superintendência, independentemente de qualquer chancela do Tribunal Administrativo, promover o arquivamento dos autos do processo administrativo.
III – Acaso constate a Superintendência-Geral, no bojo de processo administrativo que instaurou, a presença de elementos que configurem infração à ordem econômica, ao próprio órgão competirá o julgamento, com a aplicação das sanções cabíveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito previdenciário, julgue os itens a seguir:
I – Os valores de benefício previdenciário recebidos por força de tutela antecipatória que não é confirmada na sentença definitiva de improcedência que transita em julgado, devem ser devolvidos para o ente previdenciário, consoante o atual entendimento do STJ.
II – Ações que tratem de revisão de benefício acidentário devem ser processadas na justiça federal, enquanto as ações de concessão de benefício acidentário devem ser processadas na justiça estadual.
III – Os honorários advocatícios arbitrados contra o poder público em matéria previdenciária seguem a sistemática do CPC, e quando arbitrados em percentual sobre a condenação devem compreender as parcelas vencidas até o transito em julgado.

(Emagis) Sobre o processo de execução, avalie o que se diz nas assertivas arroladas a seguir.
I - São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
II - É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.
III - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que os bens gravados com hipoteca originária de cédula de crédito comercial podem ser penhorados para satisfazer o débito tributário.
Há engano somente no(s) item(ns):

(Emagis) Não admite a interposição na modalidade adesiva a seguinte espécie recursal no processo civil:

(Emagis) Sobre o penhor, consideradas as regras estabelecidas pelo Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Em regra, ao credor pignoratício transfere-se efetivamente a posse da coisa empenhada, transferência que não ocorre no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, em que a posse da coisa permanece com o devedor pignoratício.
II – O proprietário do prédio urbano é titular de penhor, como direito de garantia dos aluguéis a que faz jus, sobre os bens móveis do inquilino que estiverem guarnecendo o prédio, desde que exista prévia convenção entre as partes.
III – O Código Civil de 2002 revogou previsão existente na codificação anterior referente ao penhor de veículos, instituindo, em substituição, a alienação fiduciária em garantia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado contra o segurador fundado em contrato de seguro sujeito à incidência do CDC é de:

(Emagis) Sobre as ações ordinárias e preferenciais, considerada a disciplina da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), avalie as assertivas que seguem.
I – As vantagens ou preferências franqueadas aos titulares de ações preferenciais devem vir especificadas no estatuto social da companhia, podendo consistir, por exemplo, em prioridade na distribuição de dividendo ou prioridade no reembolso de capital.
II – O estatuto pode restringir, com referência aos prefencialistas, alguns dos direitos normalmente conferidos aos titulares de ações ordinárias, como, por exemplo, fiscalizar a gestão dos negócios sociais.
III – A denominada ‘golden share’ é modalidade de ação preferencial passível de criação nas companhias objeto de desestatização, sendo de propriedade exclusiva do ente desestatizante, podendo a este ser deferido o poder de veto às deliberações da assembleia geral em matérias especificadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as leis penais em branco e os tipos penais remetidos, avalie as assertivas que seguem.
I – São impropriamente em branco, ou somente em sentido amplo são leis penais em branco, aquelas que se valem de fontes formais homogêneas para seu complemento.
II – São leis penais em branco em sentido estrito, ou leis penais propriamente em branco, aquelas que se utilizam de fontes formais heterogêneas para seu complemento.
III – São remetidos os tipos penais que, para sua integral compreensão, fazem menção a outra norma penal, bastando que esta seja consultada para que se aclare aquele.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A Lei 11.343/2006, em seu artigo 28, deu tratamento penal especial ao usuário de drogas. A propósito, seguem as seguintes assertivas.
I – O principal traço distintivo entre o artigo 28 (que cuida do usuário) e o artigo 33 (que cuida do traficante) é o elemento subjetivo do tipo, exigido naquele, consistente em “para o consumo pessoal”. Tal distinção, porém, não se aplica àquele que cultiva, ainda que em pequena quantidade, substância capaz de causar dependência física ou psíquica, que se submete ao artigo 33.
II – Embora não se admita a aplicação da pena privativa de liberdade ao usuário de drogas, tendo o artigo 28 elencado as penas restritivas de direito, é possível, em caso de descumprimento injustificado destas, sua conversão em pena privativa de liberdade.
III – Como a Lei 11.343/2006 previu rito especial para apuração da dos fatos previstos no artigo 28, não se aplica a eles o procedimento previsto na Lei 9.099/1995 (que rege os juizados especiais criminais).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/1995, seguem as seguintes assertivas.
I – A análise, pelo juiz, a respeito do recebimento, ou não, da denúncia se dá após apresentada a resposta à acusação pelo defensor do acusado.
II – As testemunhas de defesa, em princípio, devem ser levadas à audiência pelo próprio acusado, somente se procedendo a sua intimação se apresentado pertinente requerimento até cinco dias antes da realização da audiência.
III – Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, cabe apelação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da citação no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 11.719/2008 incluiu no Código de Processo Penal a citação por hora certa, remetendo-se à disciplina estabelecida no Código de Processo Civil e ressalvando que, acaso o réu assim citado não compareça ao juízo ou apresente resposta à acusação, deve o feito criminal ficar suspenso, suspendendo-se, outrossim, o prazo prescricional, até que efetivamente encontrado o citando.
II – O militar é citado por intermédio do chefe do respectivo serviço e o preso é citado através de comunicação ao diretor do estabelecimento prisional.
III – A citação do réu que se encontre em território estrangeiro, em local determinado, far-se-á mediante carta rogatória, sem que tal diligência importe na suspensão do prazo prescricional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente à Convenção de Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças, aquilate as proposições articuladas na sequência.
I - Embora firmada nesta cidade holandesa em 1980, somente entrou em vigor no nosso ordenamento jurídico interno no ano de 2000.
II - Tem tem por objetivo: a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; b) fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante.
III - A aplicação da Convenção cessa quando a criança atingir a idade de 16 (dezesseis) anos.
Estão corretos apenas os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 37.2013

Espertão estava no Aeroporto Internacional de Brasília/DF à procura de uma oportunidade para ganhar dinheiro fácil, quando percebeu que um turista norte-americano deixou uma pequena bolsa num balcão de lanchonete.

Imediatamente recolheu-a e percebeu que continha alguns “travellers checks” em dólares. Como não poderia reproduzir as assinaturas que ali constavam, teve a idéia de falsificar aqueles documentos com a ajuda de Falsifico Falsificando, técnico de informática de uma grande empresa.

Na sua concepção criminosa, como tais cheques de viagem estrangeiros são aceitos no país pelos estabelecimentos bancários como papel-moeda, e não havendo uma fiscalização aguda do Banco Central e das autoridades policiais, seria mais fácil falsificá-los do que as cédulas de reais.

Utilizando os mais sofisticados e aprimorados métodos e aparelhos, ambos conseguiram falsificar os cheques de uma forma quase perfeita, usando os originais como modelos.

De posse dos mesmos, Epaminondas dirigiu-se a uma agência do Banco do Brasil localizada na cidade de Brasília/DF, que negocia cheques de viagem em moedas estrangeiras (dólares e euros), onde efetuou a troca de dez cheques de U$ 100,00 por dinheiro nacional (R$ 2.300,00). Na hora, como a falsificação não era grosseira, o funcionário nem desconfiou.

Dois dias mais tarde, porém, foi descoberto o golpe e a Polícia Civil, agindo com rapidez e eficiência, logrou descobrir os autores, capitulando o fato no inquérito policial como sendo o delito de moeda falsa (art. 289 do Código Penal).

Após a conclusão do inquérito policial, os autos foram remetidos ao Ministério Público.

Elabore, na condição de promotor de justiça substituto, a manifestação/peça processual que entender cabível, sem acrescentar qualquer fato novo.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2013

Noélia Bernardo foi presa em flagrante por ter espancado a própria nora Angelina Bernardo. Deu-se numa manhã de abril. A sogra deu uma surra de muitas pancadas na nora que teve contusões e outras lesões leves e foi chamada dos seguintes nomes feios no meio da rua: Vadia, puta, vagabunda, rapariga e chifreira. Além disso arrastou a nora nua, pelos cabelos, no meio da rua. Dada a violência doméstica, já que se deu entre sogra e nora, a prisão daquela foi decretada preventivamente. E como a sogra também gritou na rua que vagabunda tem que morrer, resolveram que a competência seria da vara do júri, pois se tratara de tentativa de homicídio.

Ela, a sogra, raramente ia à casa do filho, João Bernardo, pois sempre preferira manter distância em relação à nora com quem só se encontrava muito raramente, e nos cinco anos de casamento do filho só se lembrava de ter visto umas Três vezes. Neste dia ia levar um presente para o filho, que era aniversário dele, foi lá sem avisar. Não sabia que o filho tinha viajado a trabalho. Estranhou que a porta da casa dele estivesse aberta, mas quando entrou encontrou a nora e um rapaz não identificado nus e emaranhados no chão da cozinha. O rapaz, ao ver a velha, se levantou e à falta de outra arma, pegou uma faca de cozinha. A velha o desarmou com uma bolsada e ele se fez na rua, fugiu. Foi aí que Noélia se apoderou da nora. Pegou-a pelos cabelos, arrastou-a a tapas e chutes para o meio da rua e saiu gritando nomes feios e chamando os vizinhos. A polícia apareceu e foi parar todo mundo na delegacia de Vera Estrela Estado 27.

Foi concedida liberdade provisória a Noélia depois de ela ter prestado compromisso de não se aproximar mais que cem metros da nora.

Os fatos ocorreram no dia 20 de dezembro de 2012. Denunciada por tentativa de homicídio no 1º dia de agosto de 2013, o juiz recebeu a denúncia no dia 2 de agosto de 2013 e mandou intimar a defensoria pública. Os autos deram entrada na defensoria no dia 12 de setembro de 2013.

Noélia, que não tem antecedentes criminais, deve ser defendida por uma peça que lhe traga a defesa mais imediata. Máximo de cem linhas. Times new Roman 12. Não é preciso repetir os fatos.

Senten�a Federal - Rodada 37.2013

O Ministério Público Federal denunciou, em 3 de abril de 2012, Zangado e Atchim pelo crime de manutenção de rádio FM sem autorização do Ministério das Comunicações.

De acordo com a denúncia, Zangado e Atchim gerenciavam a Rádio Boa Nova FM, na frequência de 99,2 MHz na cidade de Alegrândia.

Ainda segundo a denúncia, a prática criminosa foi descoberta em 6/03/2012, por parte de fiscalização levada a efeito pela ANATEL, quando, então, os equipamentos foram apreendidos, sendo identificado que o transmissor possuía potência igual a 100 W, e a antena de transmissão tinha 45 metros de altura, tendo sido custodiados, então, na Polícia Federal.

Naquela ocasião, os soldados da Polícia Militar que acompanharam a fiscalização, fortemente armados, adentraram no imóvel. No momento, apenas em função do armamento utilizado pelos policiais, Zangado agrediu um policial militar, porém foi logo dominado. Referido policial permaneceu, contudo, 33 (trinta e três) dias internado em um hospital local.

O Ministério Público Federal, então, denunciou Zangado pelo crime previsto no art. 129, §1º, do CP e art. 183 da Lei 9.472/97, em concurso material, ao passo que Atchim foi denunciado pelo art. 183 da Lei 9.472/97. O Parquet juntou, na oportunidade, relatório de fiscalização, que confirmaria o funcionamento da rádio e, ao mesmo tempo, a ausência de autorização oficial para tal atividade.

A denúncia foi recebida pelo Juízo em 18/04/2012. Os réus apresentaram, então, resposta à acusação. Na oportunidade, Zangado, argumentou que o juízo seria incompetente para o processamento e julgamento do crime previsto no art. 129, §1º, do CP, razão pela qual o feito deveria ser desmembrado e enviado os novos autos à Justiça Estadual, uma vez que não houve agressão a bens ou interesses da União a justificar o interesse federal.

Sustentou, ainda, a alteração da tipificação do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 para o delito previsto no art. 70 da Lei 4.117/62, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Criminal, e necessária proposta de suspensão do processo, com apoio no art. 89 da Lei 9.099/95, por se revelar direito subjetivo do acusado.

Atchim igualmente defendeu a remessa dos autos ao JEF criminal, em função da tipificação afeta ao art. 70 da Lei 4.117/62 e, também, com a proposta de suspensão do processo. Alternativamente, suscitou a incidência do princípio da insignificância pela ausência de produção de danos efetivos ao sistema de telecomunicações.

Foi realizada a inquisição da testemunha de acusação (servidor da ANATEL) e de defesa (outros funcionários da rádio), bem como concretizado o interrogatório dos acusados. Na oportunidade, Zangado e Atchim confirmaram o gerenciamento, em conjunto, da rádio, sendo o primeiro responsável pela arrecadação de valores para fazer frente aos gastos da rádio e o segundo pela aquisição dos equipamentos e estabelecimento da programação ali veiculada, tendo o imóvel sido adquirido por ambos.

As partes não indicaram diligências adicionais e, em sede de alegações finais, apresentaram memoriais por meio dos quais reproduziram a linha de raciocínio anteriormente desenvolvida nos autos.

Foram juntadas as folhas de antecedentes dos acusados, oportunidade em que se verificou que Atchim foi condenado por crime de lesão corporal, tendo-se passado 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses do cumprimento da pena.

Os autos foram, então, conclusos para sentença. Sentencie, sem relatar.

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