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Discursivas - Rodada 01.2013 - Quest�o 1

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Senten�a Federal - Rodada 01.2013

PGE/PGM - Rodada 01.2013

A empresa X foi autuada e multada em procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, em razão de ter sonegado tributos devidos no ano de 2011.

Inconformada, a empresa X ajuizou ação declaratória de inexistência do crédito tributário contra a Fazenda Nacional. A ação continha pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, embora não estivesse acompanhada de depósito do valor devido.

O pedido de liminar foi rejeitado pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a quem foi distribuída a ação, e a empresa X ingressou com agravo de instrumento junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, até o presente momento, não chegou a conhecer do agravo, não obstante tenha sido distribuída a relator da 8ª Turma.

A Procuradoria da Fazenda Nacional, em correição analisando a exigibilidade de seus créditos, percebeu que a dívida da empresa X estava ativa e ingressou com execução fiscal do crédito discutido junto à 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, detentora de competência especializada para processar e julgar as execuções para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

A empresa X, então, apresentou embargos à execução fiscal proposta, também sem oferecimento de garantia do crédito tributário, alegando conexão com a ação anulatória proposta perante 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e inexigibilidade do crédito em questão, decorrente do ajuizamento da citada ação declaratória.

O MM Juiz da 19ª Vara Federal acatou os argumentos da empresa X e determinou a suspensão do crédito tributário em questão e o envio da execução fiscal à 8ª Vara Federal.

Na qualidade de Procurador da Fazenda Nacional, elabore a medida cabível para a defesa da Fazenda Nacional na situação narrada.

Senten�a Estadual - Rodada 01.2013

João e Maria, casados e com um filho único chamado Charlie (10 – dez anos de idade), saíram de sua cidade natal no interior e passaram a residir na cidade de São Paulo em meados de 2011. A mudança ocorreu por motivos profissionais de João, uma vez que conseguiu uma promoção em sua empresa.

O casal providenciou a matrícula de Charlie numa escola particular, chamada “ABCDEF”. Charlie, considerado excelente aluno na sua anterior escola, passou a frequentar a nova escola a partir de agosto de 2011, sendo que, para efeito de histórico escolar, foram aproveitadas as notas da escola de origem no primeiro semestre.

Logo nos primeiros dias de aula, os pais de Charlie perceberam uma nítida mudança de comportamento do filho, que passou a ficar mais retraído, triste e sem ânimo para os estudos e brincadeiras, chegando até mesmo a não se alimentar direito. As primeiras notas na escola “ABCDEF” também espelhavam que algo não ia bem com Charlie. O seu rendimento escolar despencou! João e Maria constantemente conversavam com o infante para saber o que estava acontecendo, mas o filho continuava muito fechado/retraído, não dando pistas do que lhe abalava. O tempo foi passando nesta mesma toada, até que no início de outubro os pais resolveram contratar um psicólogo (Freud) para diagnosticar e resolver a questão que, nesta altura, João e Maria já desconfiavam do que se tratava.

Após algumas sessões, Freud conseguiu a confiança de Charlie e pôde identificar o problema. Bullying era a causa de tudo!

Em razão de seu peso acima da média, de ser um aluno novato e de seu temperamento tímido/retraído, Charlie, tão logo iniciadas as aulas do segundo semestre na nova escola, começou a sofrer uma série de agressões verbais/psicológicas por parte de outros alunos. As agressões ocorriam geralmente no intervalo entre as aulas e no momento do lanche, sendo de forma contínua/repetitiva. O psicólogo constatou que Charlie sofria profundamente com as investidas de seus colegas de turma, circunstância essa que refletiu em seu rendimento escolar e no seu desenvolvimento social. A criança não havia conseguido firmar nenhuma amizade sólida na nova escola, tudo em razão da ascendência psicológica que os colegas agressores tinham sobre os demais alunos.

Cientificados pelo psicólogo da situação, João e Maria de pronto procuraram a escola para requerer providências. A diretoria da unidade educacional explicitou que não havia identificado o problema antes e que conversaria com os alunos e pais.

Assim foi feito, mas a conversa não surtiu efeito! As agressões não cessaram, na verdade aumentaram. Isso foi constatado também por Freud, que continuava o tratamento de Charlie.

João e Maria foram por outras vezes à escola para narrar que a situação de aflição persistia. No entanto, o semestre letivo encerrou sem que o bullying tivesse fim. Apesar do excelente rendimento escolar no primeiro semestre (escola antiga), Charlie teve que fazer prova de recuperação, uma vez que as notas do segundo semestre trouxeram suas médias para o vermelho. Por sorte, logrou aprovação na prova de recuperação.

Indignados com toda a situação vivenciada e com a falta de solução por parte da escola “ABCDEF”, João e Maria ajuizaram (representando o filho menor) ação de indenização pelos danos materiais (gastos com psicólogo – parcelas vencidas e vincendas) e danos morais sofridos, sendo o valor da indenização cabível a ser definido pelo juízo na sentença. Os pedidos foram voltados em face da escola.

Na inicial narraram todo o contexto fático acima descrito e acrescentaram/reforçaram os seguintes pontos: a) Charlie ainda continuava o tratamento com Freud, para efeito de minimizar os males decorrentes das agressões recebidas; b) perceberam uma melhora no quadro após o término do ano escolar, o que sugeriu, novamente, a ligação direta entre o estado de saúde psicológica de Charlie e o período das aulas; c) Charlie nunca havia ficado de recuperação, circunstância nova essa que também trouxe abalo a sua autoestima; d) que a escola não possuía qualquer setor de orientação psicológica aos seus alunos e professores; e) a escola em nenhum momento orientou de forma mais técnica (psicólogo) as crianças envolvidas e também não as advertiu expressamente, além de não realizar vigilância mais controlada e próxima dos alunos; f) por fim, providenciaram a matrícula de Charlie em outra escola, isso na tentativa de retirá-lo do quadro de estresse que vinha sofrendo, conforme orientação do próprio psicólogo. Já na inicial a parte autora requereu a confirmação das constatações de Freud por uma perito do juízo.

O feito foi direcionado a uma das varas cíveis da capital. Juntamente com a inicial, seguiram os seguintes documentos: 1) relatórios de Freud narrando todo o tratamento e suas conclusões até aquele momento, tendo ficado consignado que a criança ainda estaria em tratamento, sem previsão de término; 2) histórico escolar completo de Charlie; 3) recibos de pagamentos mensais ao psicólogo Freud, totalizando, até a data do ajuizamento, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 4) comprovante de matrícula em nova escola.

A escola “ABCDEF”, em sua defesa, arguiu, inicialmente, preliminar de incompetência absoluta, uma vez que, em razão da matéria, o feito deveria ser processado e julgado numa das varas da infância e adolescência. Também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo que toda a pretensão autoral deveria ser suportada pelos pais dos alunos que perseguiam Charlie, nos termos do art. 932, I, do Código Civil. No mérito, disse que fez o que estava em seu alcance para resolver o problema e que em nenhum momento falhou na vigilância e orientação das crianças. No ponto, continuou argumentando que as reuniões realizadas com os pais e com todos os alunos envolvidos seriam suficientes para a cessação das agressões e que não haveria a necessidade de a escola dispor de um psicólogo para acompanhar problemas pontuais de seus alunos, isso porque os professores/empregados já teriam habilidades pedagógicas para lidar com tal tipo de situação. Por fim, teceu considerações no sentido de que toda a circunstância fática narrada na inicial não passava de brincadeiras de criança e que, portanto, não se poderia atestar a ocorrência de bullying, sendo que os pais de Charlie, por natural, estariam maximizando tudo o que acontecia com o filho. Por todos esses argumentos, a ré antecipou que não seria possível qualquer tipo de conciliação.

Juntamente com a contestação, apresentou circular aos alunos e pais dando orientações para evitar a prática de bullying. A escola requereu a realização de perícia psicológica em juízo.

Houve réplica, sendo que o autor impugnou a preliminar de incompetência. Aduziu que o pleito era de natureza indenizatória e que não se estaria discutindo direito relativo à criança. Quanto à preliminar de ilegitimidade, aduziu que como a criança estaria sob a vigilância/guarda da escola durante as aulas, a responsabilidade deveria recair sobre a escola.

Foi designada perícia psicológica, conforme requerido pelas partes, intimando-se, para tanto, psicólogo já cadastrado no juízo.

A perícia foi regularmente desenvolvida. O psicólogo judicial examinou a criança e chegou a seguinte conclusão: efetivamente Charlie sofreu bullying, sendo os ofensores outros alunos da escola onde estudava. Os detalhes do laudo pericial foram, em suma, na mesma direção do que chegado por Freud. Acrescentou que Charlie ainda estava em tratamento.

As partes, devidamente intimadas, ofereceram manifestação sobre o laudo. Basicamente reiteraram as teses anteriormente apresentadas.

Não houve requerimento de novas provas.

O Ministério Público Estadual acompanhou o feito, sendo o parecer ministerial pela improcedência do pedido, nos termos dos argumentos da contestação.

Feita a conclusão do feito para sentença.

Na condição de Juiz de Direito do caso, profira julgamento, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 01.2013

(Emagis) Sobre a nacionalidade, julgue, com base na Constituição e na jurisprudência do STF, os itens apresentados logo abaixo. No seguimento, aponte a alternativa correta.
I - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Tal opção, contudo, por decorrer da vontade, é personalíssimo, e, portanto, pressupõe que o optante tenha capacidade plena para manifestar sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade civil.
II - Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira 'jure matrimonii'.
III - Joaquim Manoel tem nacionalidade originária portuguesa, segundo as leis daquele país. Sem embargo, segundo a Constituição brasileira, também é considerado brasileiro nato. Cometera um ato de terrorismo em Portugal, fugindo, então, ao Brasil, onde se refugiou. A República Portuguesa, então, requereu ao Brasil a extradição de Joaquim Manoel. Nesse caso, é absolutamente incabível a extradição solicitada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) É farta a jurisprudência do Supremo acerca do instituto jurídico da reeleição. Com base nela e no Texto Constitucional, avalie as proposições abaixo.
I - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
II - Fernando Adado elegeu-se prefeito da cidade de Chuí/RS, no pleito de 2000. Na eleição de 2004, obteve a reeleição. Em 2007, sua esposa, servidora pública federal, foi removida ex officio para o Município de Pessoa Anta/CE. Considerando o "polpudo" subsídio recebido por sua mulher, e a fim de não prejudicar a sua unidade familiar, Fernando renunciou ao cargo de Prefeito em abril/2007. No seguimento, observando os prazos traçados na legislação eleitoral, transferiu o seu domicílio eleitoral para aquele município cearense. Chegada a época própria, e tendo se incorporado com grande facilidade na sociedade pessoantense, decidiu se candidatar ao cargo de prefeito daquele Município. Nessa hipótese, é absolutamente inviável a nova candidatura de Fernando Adado.
III - A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, na primeira metade do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da CF ("São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição").
Há erro:

(Emagis) Relativamente ao processo administrativo disciplinar (PAD), julgue, com base na Lei 8.112/90 e na jurisprudência do STJ, os itens abaixo.
I - O termo inicial da prescrição é a data da prática da infração disciplinar, e, em sendo de caráter permanente, somente iniciará a sua contagem após a cessação da permanência.
II - A prescrição é interrompida desde a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar. Esta interrupção, contudo, não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 (cento e quarenta) dias, o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro.
III - De regra, a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições abaixo têm relação com os terrenos de marinha. Julgue-as, assinalando a alternativa ajustada.
I - Os terrenos de marinha integram o acervo patrimonial da União, exceto quando estiverem encravados em bens imóveis de propriedade dos Estados ou Municípios, quando farão parte do respectivo cabedal.
II - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a majoração da taxa de ocupação, realizada mediante a atualização do valor do domínio pleno do imóvel, constitui simples recomposição do patrimônio, razão porque dispensa abertura de processo administrativo de intimação pessoal de interessados.
III - Segundo precedentes do STJ, a atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, está limitada pela variação inflacionária verificada no mesmo período.
Há erro:

(Emagis) Sobre a prescrição no âmbito do Direito Administrativo, analise os itens veiculados na sequência.
I - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
II - A jurisprudência atual do STJ firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria de servidor público, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, é do fundo de direito.
III - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a prescrição nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal é de 5 anos, mesmo após o advento do Código Civil de 2002.

(Emagis) Com amparo na Lei 12.651/12, analise as proposições abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - Reserva Legal é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
II - Área de Preservação Permanente (APP) é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
III - Pousio é a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.

(Emagis) Sobre a imunidade tributária, mostram-se a julgamento os itens a seguir, que direcionam para uma das alternativas apresentadas.
I - A chamada "imunidade tributária recíproca", segundo pacífico entendimento do STF, não se aplica às contribuições previdenciárias.
II - De acordo com a jurisprudência do STF, a chamada "imunidade tributária recíproca" não se aplica ao ICMS.
III - A imunidade tributária exonera a entidade protegida de atender às obrigações tributárias acessórias ligadas ao tributo em relação ao qual é imune.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens arrolados a seguir tratam do ICMS. Após avaliá-los, à luz da jurisprudência do STJ, indique a alternativa apropriada.
I - O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
II - Não incide ICMS sobre a tarifa cobrada do usuário de telefonia móvel em razão do serviço de "conta detalhada".
III - Incide ICMS sobre a tarifa cobrada do usuário de telefonia móvel em razão do serviço relacionado à troca do número de seu telefone celular.

(Emagis) Sobre a nova Lei do Cade (Lei 12.529/11), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
II - O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal.
III - O Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e pelo Departamento de Estudos Econômicos.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a acumulação de benefícios previdenciários, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre a ação de prestação de contas, julgue, com base na jurisprudência do STJ, os itens a seguir apresentados.
I - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
II - A entrega de extratos periódicos detalhados ao correntista implica falta de interesse de agir para o ajuizamento de ação de prestação de contas.
III - Admite-se o ajuizamento de ação de prestação de contas cujo objeto seja contrato de financiamento, buscando aferir a legalidade dos encargos cobrados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente aos juros de mora em ações judiciais, analise as afirmações abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - É pacífico o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data de expedição ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório/RPV, dado que não há falar em mora da Fazenda Pública, desde que respeitado, em qualquer caso, o prazo constitucional para o cumprimento da obrigação.
II - O termo a quo da incidência de juros de mora em condenações por danos morais se dá com a citação da parte ré.
III - Firmou-se a orientação no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 - seja na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, seja na redação conferida pela Lei 11.960/09 -, que trata dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, tem aplicação imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação judicial.

Há erro:

(Emagis) As proposições apresentadas abaixo versam acerca dos direitos autorais. Depois de aquilatá-las, aponte a alternativa correta.
I - A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
II - A simples instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis não autoriza a cobrança de direitos autorais.
III - O Município de Caximbinhas promoveu a primeira edição do seu "Carnaval de Rua", no ano de 2010. Para isso, reproduziu obras musicais em alguns logradouros públicos, sendo a participação da população totalmente gratuita. Nesse caso, é devido o pagamento de direitos autorais pela municipalidade.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o Direito do Consumidor. Uma vez examinados, aponte a assertiva adequada.
I - Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito. Para a formação desse banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.
II - A abertura de cadastro, para formação de histórico de crédito com informações de adimplemento, requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada. Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.
III - Segundo recente precedente do STJ, é abusiva a cláusula, inserida em contrato padronizado de abertura de conta corrente, que autoriza a instituição bancária a consultar, pesquisar e divulgar informações à Central de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil.
Há engano somente no(s) item(ns):

(Emagis) Quanto ao cheque, avalie as proposições a seguir articuladas, à luz da Lei 7.357/85 e da jurisprudência do STJ.
I - O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque. É título de crédito que não admite aceite, considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.
II - O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos, contudo, não prejudica a validade do título como cheque.
III - É admissível a ação monitória fundada em cheque, contanto que esse título de crédito não esteja prescrito.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Sobre o crime de furto, julgue, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens seguintes. Após, aponte a alternativa correta.
I - No caso de furto cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas, a pena aumenta-se de um terço até a metade.
II - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a existência de monitoramento, realizado por sistema eletrônico de vigilância ou por fiscais, no estabelecimento comercial, muito embora constitua elemento dificultador, não torna completamente inviável a consumação do delito de furto, não se tratando, portanto, de absoluta ineficácia do meio empregado, mas, apenas, relativa.
III - Admite-se, em certas circunstâncias, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de furto e roubo.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Em relacão ao conceito de funcionário público para fins penais, cunhado no art. 327 do Código Penal, têm-se a julgamento as proposições a seguir, que direcionam para uma das alternativas apresentadas.
I - Mesmo quem exerce certa função a título gratuito pode ser enquadrado como funcionário público para fins penais.
II - Empregados dos Banco do Brasil não são considerados funcionários públicos para fins penais.
III - Alessandra Malandra, valendo-se das facilidades que a função de estagiária da Caixa Econômica Federal (CEF) lhe proporcionava, apropriou-se, indevidamente, de 22 (vinte e dois) cartões magnéticos do programa social “Bolsa Família”, que ficavam armazenados em um armário ao qual os funcionários e estagiários da CEF tinham amplo acesso. Posteriormente, de forma livre e consciente, aproveitando-se do descuido de funcionários da CEF, utilizou os terminais de computadores que estavam “ligados” na rede de dados para habilitar, de forma fraudulenta, senhas de acesso para os cartões anteriormente subtraídos por ela, a fim de empreender os saques respectivos. Nesse caso, Alessandra é equiparada a funcionário público, respondendo pelo crime de peculato-furto (CP, art. 312, § 1º).
Há erro:

(Emagis) Sobre a competência processual penal, avalie as assertivas a seguir elencadas e indique a alternativa ajustada.
I - Sendo de origem estrangeira a droga traficada, a competência para processar e julgar o crime de tráfico de drogas será da Justiça Federal.
II - Paulo Topatudo foi até Salto del Guairá, no Paraguai, para adquirir produtos eletrônicos. Reingressou, então, no território nacional, quando foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal em Guaíra, no Paraná. Na abordagem, além dos eletrônicos trazidos do Paraguai sem o pagamento dos tributos devidos pela internalização, foi localizada uma pistola semi-automática, no interior do veículo conduzido por Paulo, o qual assumiu que era de sua propriedade, embora não tivesse porte de arma de fogo. Nessa hipótese, é correto afirmar que tanto o crime de descaminho quanto o de porte ilegal de arma de fogo serão da competência da Justiça Federal.
III - Inocêncio Ventura contratou os serviços de Vênia Rábula, advogada, a fim de propor ação contra a União. Pressionada a comprovar-lhe que já havia ajuizado a demanda, Vênia falsificou uma autenticação mecânica da Justiça Federal de Paranaguá/PR, onde é domiciliado Inocêncio. Nesse caso, diante das informações apresentadas, a competência para processar e julgar o crime de falsidade documental é da Justiça Estadual.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Quanto ao habeas corpus, apresentam-se a julgamento os itens abaixo, que assestam para uma das alternativas ofertadas.
I - Admite-se a impetração de habeas corpus contra a imposição da perda de função pública, quando decorrente de sentença penal condenatória.
II - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
III - Carlinhos Waterfall foi preso preventivamente, ao início da ação penal. Impetrou, então, habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, denegado; impetrou, na sequência, habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, também denegado; contra esta última decisão, impetrou novo habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. Antes que este último habeas fosse julgado pelo STF, sobreveio sentença que condenou Carlinhos a 38 anos de reclusão, mantendo a sua prisão preventiva. Nessa hipótese, a superveniência da sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus impetrado no STF, segundo a jurisprudência deste Excelso Pretório.
Há erro:

(Emagis) Quanto à estrutura institucional do Mercosul, é incorreto afirmar que:

Senten�a Federal - Rodada 01.2013

Pity Bitoca foi denunciado pelo Ministério Público Federal pelo cometimento do crime do art. 183 da L. 9.472/97, por afirmadamente fazer operar rádio comunitária sem a autorização de quem de direito.

O Procurador da República foi simples e categórico em sua colocações iniciais: em atuação administrativa conduzida pela Anatel, detectou-se que o Sr. Bitoca operava uma estação de radiodifusão de baixa frequência próxima a um aeroporto. Pediu-se a busca e apreensão penal dos objetos servientes à execução do serviço, que foi deferida e colocada em prática, quando se encontrou Bitoca veiculando notícias a partir da estação. Daí a apreensão dos transmissores, e de tudo o mais que servira a pôr a rádio no ar.

Denúncia ofertada e recebida, a instrução foi rápida. Juntou-se o processo administrativo conduzido pela Anatel, que concluíra pela ilicitude da atividade, ausente a prévia autorização. Ouviram-se os fiscais da Agência que promoveram a busca e apreensão, acompanhados de policiais federais, restando os fatos confirmados tal como postos no feito administrativo.

O MPF de forma chapada pediu a condenação do réu, que por sua vez trouxe algumas defesas: era mero funcionário da rádio, cujo dono, Ariovaldo, postulara, em nome dela, a autorização de funcionamento; autorização de funcionamento que fora deferida pelo Ministério das Comunicações no curso desse processo penal, pendente apenas o ato do Congresso Nacional (fato verdadeiro); a necessidade de suspensão do feito, para que se encontre Ariovaldo e se possa exercer a ampla defesa, pena mesmo de um processo marcado pela injustiça e perseguição; declassificação para o crime do art. 70 da L. 4.117/62 ou alternativamente o reconhecimento do princípio da insignificância.

Sentencie, desnecessário o relatório.

468 item(ns)

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