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Discursivas - Rodada 04.2013

Em Processo Penal transitado em julgado, já em fase de execução em primeiro grau, o réu impetrou Habeas Corpus para fins de discussão de dosimetria da pena. Para tanto, alegou que uma agravante foi indevidamente considerada. Pergunta-se: é possível, em tese, tal discussão em sede de Habeas Corpus?Qual o procedimento a ser adotado para que seja sanado o suposto erro de dosimetria, caso o Tribunal conceda a ordem? Há reabertura de prazo recursal para discutir a nova pena imposta? Resposta em vinte linhas.

Argumentos quase l�gicos: o que s�o? Qual o seu papel na constru��o do discurso jur�dico? Resposta em at� 10 (dez) linhas.

Previamente notificado para acompanhar, diretamente ou por preposto especificamente designado, agentes do INCRA nos trabalhos de levantamento de dados visando a apurar a produtividade de um grande imóvel rural de que é proprietário, Túlio entende que a vistoria estatal é descabida. Alega que como essa sua propriedade se situa em área da Mata Atlântica, reconhecida constitucionalmente como patrimônio nacional (art. 225, § 4º), estão vedadas as práticas - por quem quer que seja - capazes de colocar em risco a peculiar função ecológica do imóvel. Comente a respeito dessa alegação em até 20 linhas.

Usuário de plano privado de assistência à saúde ao observar o boleto mensal de pagamento verificou que estava prevista multa de 10% na hipótese de pagamento com atraso. Observando o contrato, estava estipulada a referida cláusula penal. Em contato com a operadora, foi informado de que o contrato seria regido pela Lei 9.656/98, e que na legislação de regência do contrato não havia nenhuma estipulação de limites à multa, sendo o patamar de 10% módico e razoável. Procedem os esclarecimentos recebidos pelo usuário do plano de saúde?
(Máximo de 15 linhas)

Objetivas - Rodada 04.2013

(Emagis) Com apoio no magistério jurisprudencial do STF em matéria de hermenêutica constitucional, julgue os itens propostos abaixo e marque a alternativa adequada.
I - O art. 68 do Código de Processo Penal ["Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público"] é típico exemplo de norma jurídica que passa por processo de inconstitucionalidade progressiva.
II - Na questão referente aos processos informais de mutação constitucional, a jurisprudência do STF, ao ponderar o papel do Poder Judiciário, tem considerado a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição.
III - Não há engano em se afirmar que os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico consistente em atribuir primazia à interpretação que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica.

(Emagis) As proposições a seguir referem-se à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
I - Não é admissível a propositura de ADPF contra resolução do Poder Executivo estadual.
II - É cabível mesmo quando em jogo lei ou ato normativo municipal, ainda que anterior à Constituição.
III - A fórmula da relevância do interesse público para justificar a admissão da ADPF, explícita no modelo alemão, está implícita no sistema criado pelo legislador brasileiro.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao mandado de segurança, atente para as proposições abaixo e sinalize a alternativa apropriada.
I - Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
II - Contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, o Distrito Federal apresentou, perante o Presidente do Tribunal de Justiça desta unidade da Federação, pedido de suspensão de liminar. Paralelamente, interpôs agravo de instrumento perante essa mesma Corte. Nesse caso, o agravo de instrumento interposto contra a liminar concedida não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão.
III - Inconformada com o resultado de um procedimento licitatório deflagrado para a contratação de uma empresa de vigilância para prestação de serviços ao Banco Central, a empresa Segura Peão Ltda. impetrou, em 08/03/2012, mandado de segurança requerendo, liminarmente, fosse obstada a assinatura do contrato. Contra a decisão que concedeu a liminar, o Banco Central formulou pedido de suspensão de liminar perante o Presidente do Tribunal Regional Federal competente, o qual, em 12/03/2012, concedeu efeito suspensivo ao pedido. Em outro mandado de segurança impetrado, em 1º/04/2012, por outra licitante - a empresa Vigia Énois S/A -, com idêntido objeto, outro juiz também concedeu a liminar requestada. Nessa hipótese, para que o Banco Central obtenha a suspensão desta segunda liminar, não é possível que apresente simples aditamento do pedido original formulado naquele primeiro pedido de suspensão de liminar.

(Emagis) As assertivas abaixo têm relação com os bens públicos. Após aquilatá-las, aponte a alternativa correta.
I - O chamado "domínio eminente" alcança inclusive os bens privados.
II - A alienabilidade condicionada, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerabilidade integram o regime jurídico dos bens públicos.
III - Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros.

(Emagis) Quanto às sanções administrativas previstas na Lei 8.666/93, julgue os itens abaixo.
I - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Essa multa, contudo, não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no Diploma Legal em comento.
II - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
III - A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração é da competência do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou do Secretário Municipal, conforme o caso.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Quanto à servidão ambiental, aquilate as proposições abaixo e indique a alternativa correspondente.
I - A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente, sendo possível, porém, aplicá-la à Reserva Legal mínima exigida.
II - É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
III - A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua; sendo temporária, seu prazo mínimo será de 15 (quinze) anos.
Estão corretos somente os itens:

(FINEP ANALISTA – ÁREA JURÍDICA 2009) Considerando que dois sócios sejam proprietários de certo imóvel comercial, na proporção de 50% para cada um, e que estejam em débito quanto ao pagamento do IPTU, assinale a opção correta acerca da solidariedade tributária.

(Emagis) É correto afirmar, relativamente ao ICMS e com fulcro na jurisprudência do STJ, que:

(Emagis) Quanto ao Direito Financeiro, julgue, com base na Constituição Federal, os itens a seguir elencados.
I - A dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, é matéria a ser versada em lei complementar.
II - Compete à lei complementar instituir o plano plurianual, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III - A abertura de crédito extraordinário, que pode ser feita por meio de medida provisória, somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao segurado especial, julgue os itens abaixo, com base nas Leis 8.212/91, 8.213/91 e na jurisprudência do STJ.
I - Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, com ou sem a utilização de empregados.
II - A prova exclusivamente testemunhal é suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial.
III - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
Há engano somente no(s) item(ns):

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Quanto aos recursos especial e extraordinário, julgue as assertivas formuladas a seguir.
I - O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no recurso especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão.
II - É firme o entendimento do STF pela admissibilidade do prequestionamento implícito no recurso extraordinário.
III - A questão federal ventilada no voto vencido atende ao requisito do prequestionamento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e jurisprudência das cortes superiores:

(Emagis) Quanto à duplicata, julgue, com base na Lei 5.474/68 e na jurisprudência do STJ, os itens revelados na sequência.
I - Uma duplicata pode corresponder a mais de uma fatura.
II - A perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a extrair triplicata, que terá os mesmos efeitos e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades daquela. Por outro lado, também é correto dizer que, quando se tratar de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não, a respectiva cobrança judicial será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais.
III - O endossatário que recebe, por endosso translativo, duplicata contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à sua emissão, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Há erro:

(Emagis) Quanto ao crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.
I - Segundo a jurisprudência majoritária, é crime de perigo concreto.
II - Consiste em conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, conduta essa que pode ser constatada por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
III - A jurisprudência do STJ, considerado o panorama legal anterior à vigência da Lei 12.760/12, pacificou-se no sentido de que apenas o etilômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de alcoolemia exigido pela lei para configurar o crime de embriaguez ao conduzir veículo automotor.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições elencadas a seguir versam sobre o crime continuado (CP, art. 71).
I - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
II - A jurisprudência majoritária orienta-se no sentido de que, para a caracterização do crime continuado, exige-se, como requisito objetivo, um intervalo temporal inferior a 30 (trinta) dias entre os delitos.
III - Segundo o mais recente entendimento dos Tribunais Superiores, é possível falar em crime continuado entre os delitos de roubo e de extorsão, quando demonstrados os demais requisitos objetivos e subjetivos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens abaixo.
I - Após o advento da Lei 11.719/08, os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos sujeitam-se ao procedimento comum.
II - Neste rito especial, o juiz, antes de receber a denúncia, e antes mesmo de citar o réu, manda notificá-lo para que apresente a sua resposta preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo desde logo juntar documentos e justificações.
III - Consoante entendimento do STJ, o fato de a denúncia estar amparada em inquérito policial não torna desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Ainda sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, analise as proposições abaixo, que direcionam para uma das alternativas apresentadas.
I - O fato de o funcionário público ter sido denunciado não somente por crimes funcionais próprios, mas também por infrações penais comuns, não torna desnecessária a defesa preliminar a que alude o art. 514 do Código de Processo Penal.
II - À luz do entendimento firmado pelo STJ, a notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal, somente se aplica ao funcionário público, não se estendendo ao particular que seja coautor ou partícipe.
III - Consoante o magistério jurisprudencial do STF, é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Os itens abaixo guardam relação com as normas do direito brasileiro relacionadas à navegação internacional.
I - É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
II - A passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida. Sem embargo, é correto afirmar que a passagem inocente poderá compreender o parar e o fundear, mas apenas na medida em que tais procedimentos constituam incidentes comuns de navegação ou sejam impostos por motivos de força ou por dificuldade grave, ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas a navios ou aeronaves em perigo ou em dificuldade grave.
III - Na plataforma continental, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu território, ou no seu mar territorial.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 04.2013

Juninho Meleta é considerado ladrão oficial da milícia instalada no Morro das Pedras, na periferia do Rio de Janeiro/RJ. Recebeu ordem de seus superiores de furtar três veículos Honda Civic, os quais teriam as peças arrancadas em um desmanche de carros. Pelo serviço receberia a quantia de R$ 3.000,00 reais.
O larápio decidiu utilizar modus operandi variados. Assim, mediante documentos falsos (carteira de motorista e cartão de crédito clonado do Banco Bradesco), locou um Honda Civic. Em seguida, conduziu o veículo até o referido morro e o entregou a seus patrões.
Um pouco mais tarde, dirigiu-se até o Valet do Shopping Leblon e, vestindo-se de manobrista, recebeu as chaves do Honda Civic de um cliente, que pensava ser Meleta empregado do Valet, e disparou com o veículo em direção ao morro. Todavia, antes de chegar a seu destino final, entrou com o veículo num posto de gasolina e pediu que o frentista completasse o tanque. Assim que o veículo foi inteiramente abastecido, no total de R$ 80,00 (oitenta reais), fugiu do estabelecimento sem pagar pelo combustível.
Por fim, para completar sua missão, Juninho Meleta entrou numa concessionária da Honda e pediu para fazer um test drive num modelo Civic. Após convencer o vendedor a fazer o teste sozinho, deu a volta no quarteirão e, mais uma vez, saiu cantando pneus até o Morro das Pedras.
Finalmente, após cumprir o trato, recebeu R$ 3.000,00 do chefe do Morro.
Todavia, mal sabiam os criminosos que o segundo Honda Civic, levado do Shopping Leblon, era uma viatura descaracterizada da Polícia Civil do Rio de Janeiro/RJ, e naquele momento estava sendo utilizada pelo Delegado, que iria fazer uma diligência no local. E o pior: a referida viatura tinha rastreador. Assim, em horas, foi montada uma operação policial no Morro das Pedras, ocasião em que foram localizadas as carcaças dos veículos Honda Civic levados por Meleta, porém todos os veículos estavam sem motor e totalmente avariados. Foi lavrado auto de apreensão dos carros.
Após uma série de atos investigatórios, a Polícia Civil reuniu as filmagens dos lugares de onde os veículos haviam sido levados e, após comparar as imagens com seus bancos de dados, chegou a pessoa de Meleta, que foi preso mediante cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro.
O Ministério Público Estadual ofertou denúncia pela prática de 4 (quatro) crimes de estelionato, previstos no artigo 171 do CP, em continuidade delitiva (art. 71 do CP).
Foi realizada instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidos o frentista, o delegado, o vendedor da concessionária e o responsável pela empresa locadora do veículo. Todos prestaram depoimento na presença de Juninho Meleta e confirmaram ser ele o autor dos crimes. No interrogatório, Meleta negou os crimes.
Em alegações finais, o MPE pediu condenação nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, sustentou as seguintes teses: coação moral irresistível, haja vista que o descumprimento das ordens da milícia poderia ocasionar a morte de Juninho Meleta; imprestabilidade do reconhecimento de Meleta na audiência de instrução e julgamento, haja vista que não foi obedecido ao trâmite para reconhecimento de pessoas, previsto no CPP. Nesse aspecto, disse o advogado que houve prejuízo efetivo ao réu em ter sido realizado o reconhecimento de pessoas ao arrepio do procedimento legal. Por fim, requereu a concessão de liberdade provisória, visto que o réu é primário e não se trata de crime violento.
Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 03.2013

Maria, mãe de Joaquina, ajuizou ação de guarda contra o pai da menor, João, junto à Vara de Família da cidade onde todos residem. Alegou que o casal se separou há cinco anos e que, devido a isso, deve-se regulamentar o que já ocorre na prática: guarda de fato com Maria.

Ocorre que João, após ser citado, protocolou contestação onde alegou: a) na verdade, após a separação de fato do casal, Joaquina sempre residiu com o pai, sendo que, na última visita, Maria não obedeceu ao trato feito pelo ex-casal, no sentido de que, após as férias escolares, a menor voltaria a residir na casa do pai; b) a mãe da menor pratica alienação parental, já que a filha tem sido estranha com o pai desde que foi para a casa da mãe, e mais, que a genitora, em apenas três meses, já mudou três vezes de residência, o que impede a convivência entre pai e filha; c) que tem melhores condições financeiras que a mãe, além de melhores condições de cuidar da menor, uma vez que o colégio da criança fica a apenas 200 metros de sua residência e a babá contratada na residência paterna cuida da criança desde quando ela tinha apenas 09 meses de vida; d) Maria sofre de profunda depressão, tanto que está afastada do trabalho há cerca de cinco anos, de tal maneira que não tem condições de cuidar do menor.

Em vista disso, em contestação, requereu: a) a guarda da criança; b) a regulamentação das visitas da mãe; c) medida cautelar incidental de busca e apreensão; d) remessa dos autos à Vara da Infância, porque o menor está em situação de risco (alienação parental evidente); e, e) fixação de alimentos em favor da menor. Juntou documentação pertinente.

Em réplica, Maria alegou: a) a guarda não pode ser deferia ao pai, porque há impropriedade no meio processual escolhido para o requerimento; b) sua depressão está sob controle, uma vez que se submete a tratamento constante; c) o afastamento do trabalho não significa impossibilidade de cuidar da filha, pelo contrário, significa situação que favorece o maior contato com a criança; d) o pai da menor é muito farrista e sai para tomar cerveja com os amigos até quatro vezes por semana, deixando a criança com a babá o tempo todo; e) a sua renda é praticamente a mesma do pai da criança, uma vez que ambos são servidores públicos; f) sempre houve uma situação de guarda compartilhada de fato, já que há 05 anos (quando houve a separação), ficava com a criança de segunda a quinta (até saída do colégio) e o pai de quinta a segunda de manhã (deixava no colégio).

O juiz marcou uma audiência preliminar, que designou de justificação, onde colheu o depoimento dos pais. Ali deferiu cautelar incidental para tornar o lar de referência o do genitor. Estabeleceu, ainda, que a criança ficaria com a mãe três finais de semana do mês (a mãe pegaria a criança na saída do colégio na sexta-feira e a levaria ao colégio na segunda). Em seguida, determinou a ida dos autos ao setor psicossocial forense para laudo. Deixou os demais pontos para serem decididos em sentença.

O setor psicossocial forense, após os contatos com as famílias, apresentou laudo (um ano e meio após a vista), no sentido de que ambos os lares são adequados à criação da criança. Expressou, ainda, que a genitora sofre de depressão profunda desde antes da separação do casal, o que a impede de trabalhar. De fato, antes do ajuizamento, a menor ficava a maior parte do tempo na casa do pai, por conta dos problemas de saúde da mãe. Relatou, ainda, que a mãe da criança, ao tempo em que exerceu a guarda de fato sozinha, impedia o contato entre pai e filha, o que dificultou o relacionamento entre ambos e gerou bastante problemas para ambos (pai e filha). Ponderou, por outro lado, que o pai da criança realmente joga futebol com os amigos três vezes por semana, no período noturno, quando, então, o menor fica com a babá e com a avó paterna. Salientou, ainda, que a criança está bem adaptada ao colégio. Enfim, disse que, mesmo sendo péssimo o relacionamento do ex-casal (não podem ter qualquer contato: conflito imediato), a criança está bem adaptada à rotina estabelecida de acordo com a decisão.

Após o retorno dos autos do setor psicossocial, o juiz deu vista ao MP, que se manifestou pela designação de audiência, o que foi acolhido pelo juiz.

Marcada a audiência (cerca de três anos e meio após o ajuizamento, por conta de inúmeros incidentes processuais criado pelas partes, inclusive recursos de agravo de instrumento no TJ), três testemunhas de cada parte foram ouvidas. As três testemunhas da mãe (uma colega de trabalho; a mãe de uma amiguinha de escola; a babá contratada pela genitora) expressaram que ela sempre foi boa mãe e que ambos sempre cuidaram do filho juntos, não havendo, pois, que falar em guarda isolada do pai. Expressaram, ainda, que os problemas de saúde da autora jamais interferiram nos cuidados com a criança. Finalmente, ponderaram que quem cuida da criança na casa do pai é efetivamente a avó paterna e não o pai. As testemunhas do réu (duas professoras da criança; a babá que fica na casa paterna), por seu turno, confirmaram uma dificuldade de relacionamento entre pai e filha após a mãe impedir o contato entre ambos; não obstante, expressaram que, após tratamentos psicológicos, a relação voltou praticamente ao normal; além disso, expressaram que, afora as brigas normais entre os pais, a rotina do menor tem-se apresentado boa, com bom rendimento escolar.

Em alegações finais, as partes reiteraram suas teses. O MP oficiou pela procedência do pedido, porque, na dúvida, a genitora deve ter prevalência, de acordo com o senso comum, que sempre deve ser levado em consideração. Além disso, ponderou que a menor tem 09 anos de idade e a convivência mais próxima com a companhia feminina será fundamental ao seu desenvolvimento.

Os autos foram conclusos seis meses após a audiência de instrução.

Prolate a decisão adequada.

Dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2013

A delegacia fazendária de Vila Velha/ES, após receber autos de lançamento de tributo lavrados por servidores da receita estadual, instaurou inquérito policial para apurar crime de sonegação fiscal praticado por empresários da região ao longo do segundo semestre de 2012. Apurou-se que ROBERTO e RICARDO, proprietários da empresa Bons Sonhos LTDA, ao venderem mercadorias faziam-nas acompanhar no transporte notas fiscais de menor valor que a operação comercial. Durante a apuração veio a tona o nome de SÁVIO, contador, que orientava os empresários sobre a forma de contabilizar as operações, de modo a dificultar a identificação do ilícito tributário pelos órgãos de fiscalização, bem como o melhor meio de reaplicar a diferença sonegada no mercado financeiro sem despertar a atenção dos entes fiscais. Ao fim da apuração, já tendo elementos de materialidade e autoria suficientes em relação a ROBERTO e RICARDO, a autoridade policial remeteu o inquérito relatado ao MP, optando por instaurar novo procedimento investigatório quanto à conduta de SÁVIO. O MP/ES, recebendo o caderno investigativo ofereceu denúncia em desfavor dos empresários por violação ao art. 1º, III, da lei 8137/90.

Aprofundando-se a investigação remanescente, restou apurado que SÁVIO, servidor do Conselho Regional de Contabilidade, PAULO BERNARDO e THIAGO, mantinham um escritório de contabilidade destinado, precipuamente, a orientar empresários sonegadores como contabilizar e aplicar recursos provenientes da atividade ilícita sem chamar a atenção dos órgãos fiscais.

A autoridade policial relatou os autos, indiciou os três investigados e remeteu, de imediato, os autos ao MP.

Considerando já terem sido carreados elementos probatórios bastante de autoria e materialidade, elabore a manifestação que entender cabível.

Magistratura Trabalhista - Rodada 03.2013

RECLAMATÓRIA AJUIZADA EM 15/8/2012 PERANTE A ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EMAGISLÂNDIA/PE

PETIÇÃO INICIAL.

FATOS: ANTONINA BORGES DE CASTRO, brasileira, viúva, RG 99999, e DÁRCIO BORGES DE CASTRO, brasileiro, solteiro, RG XXXXXXXXX, ambos residentes na Rua X, n. Y, Emagislândia/PE, CEP. 88888, vêm mover reclamação trabalhista contra BANCO DE FINANÇAS S/A, CNPJ 99999999999, com endereço na Rua Y, n. X, Emagislândia/PE, CEP 99999, pelas seguintes razões de fato e de direito

Os reclamantes são, respectivamente, viúva e filho do Sr. ROMILDO DE CASTRO, nascido em 13/7/1966, CTPS n. XXXXX, ex-empregado do reclamado, que faleceu no dia 31/12/2010, nas dependências do banco reclamado.

O de cujus fora admitido em 15/1/1996, para a função de vigilante armado, contratado diretamente pela instituição financeira, função esta exercida até o dia do trágico evento que culminou com seu falecimento.

Ocorre que, em razão da alta carga de trabalho à qual era submetido (trabalho por doze horas diárias, sem qualquer intervalo intrajornada, em escala 4x2, isto é, quatro dias de trabalho por dois de descanso), bem como pelo stress ao qual naturalmente estão sujeitos os trabalhadores que prestam serviços na área de vigilância patrimonial armada, o de cujus veio a desenvolver quadro de depressão, síndrome do pânico e alcoolismo, com sucessivos afastamentos do trabalho para tratamento médico, tudo devidamente comprovado pelos atestados médicos em anexo.

Apesar de a reclamada ser plenamente conhecedora das patologias acima referidas, não se dignou a afastar o de cujus dos seus serviços, encaminhando-lhe ao INSS, mas, do contrário, preferiu manter o ex-empregado em suas funções, trabalhando diariamente com arma de fogo.

Tal situação culminou com o suicídio do ex-empregado, na noite de 31/12/2010, dentro do posto de trabalho (agência do banco reclamado, situada no endereço constante na qualificação).

A reclamada não apenas é responsável pelo quadro patológico desenvolvido pelo falecido empregado, mas também permitiu que este continuasse trabalhando “normalmente”, com doenças totalmente incompatíveis com o labor portando arma de fogo. Agiu, pois, com extrema desídia, ao permitir que o de cujus tivesse acesso a arma de fogo, mesmo não estando em perfeita saúde física e mental, sendo responsável direta pelo infortúnio que recaiu sobre o marido e genitor dos reclamantes.

Fazem jus os reclamantes a pensão mensal vitalícia, no valor mensal da última remuneração do ex-empregado (R$ 1.589,00), acrescida de juros e correção monetária. Requerem, de logo, o pagamento da pensão de uma só vez. Sucessivamente, requerem a inclusão dos reclamantes na folha de pagamento mensal da reclamada, sob pena de pagamento de multa diária a ser fixada por V. Exa.

Postulam, também, uma indenização por danos morais, já que é inegável o abalo moral sofrido pelos reclamantes, que se viram privados do convívio do seu marido e genitor, que na ocasião contava com apenas 45 (quarenta e cinco) anos. Requerem seja fixada a indenização em R$ 500.000,00 (considerando-se, principalmente, a gravidade dos fatos e o porte financeiro da reclamada), ou outro valor fixado por V. Exa.

PEDIDOS:

- indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, no valor mensal da última remuneração do ex-empregado (R$ 1.589,00), acrescida de juros e correção monetária. Requerem, de logo, o pagamento da pensão de uma só vez. Sucessivamente, requerem a inclusão dos reclamantes na folha de pagamento mensal da reclamada, sob pena de pagamento de multa diária a ser fixada por V. Exa.;

- indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 500.000,00 ou em outro patamar fixado por V. Exa.

- honorários advocatícios no importe de 15%;

- benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei.

Valor da causa de R$ 100.000,00.

DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL: certidão de casamento da 1ª reclamante com o Sr. ROMILDO DE CASTRO; certidão de nascimento do 2º reclamante, comprovando sua filiação à 1ª reclamante e ao Sr. ROMILDO DE CASTRO; atestado médico, datado de 27/6/2010, afastando o Sr. ROMILDO DE CASTRO do trabalho por 10 (dez) dias, pela CID F10.2 (transtornos mentais e comportamentos devidos ao uso de álcool – síndrome de dependência); atestado médico, datado de 15/10/2010, afastando o Sr. ROMILDO DE CASTRO das suas atribuições por 15 dias, pelas CIDs F10.2 (transtornos mentais e comportamentos devidos ao uso de álcool – síndrome de dependência) e F 33.1 (transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado); atestado médico, datado de 14/11/2010, afastando o Sr. ROMILDO DE CASTRO do trabalho por 10 dias, pelas CIDs F10.2 (transtornos mentais e comportamentos devidos ao uso de álcool – síndrome de dependência) e F 33.1 (transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado); certidão de óbito do Sr. ROMILDO DE CASTRO, atestando perfuração por projétil de arma de fogo como causa da morte; laudo cadavérico atestando que o de cujus contava com alto teor de álcool no sangue quando da sua morte.

AUDIÊNCIA INICIAL:

Rejeitada a proposta de conciliação.

Alçada fixada conforme a inicial.

A reclamada compareceu, devidamente representada, apresentando defesa escrita, acompanhada de documentos.

Valor de alçada fixado de acordo com a inicial.

Designada audiência de instrução.

DEFESA DA RECLAMADA, BANCO DE FINANÇAS S/A:

PRELIMINARES

Ilegimidade ativa: os reclamantes são parte ilegítima para figurar no pólo ativo da presente reclamatória, uma vez que não juntaram certidão do INSS comprovando sua condição de dependentes perante aquele órgão.

Incompetência da Justiça do Trabalho: a reclamada nunca manteve contrato de trabalho com qualquer dos reclamantes. Suas pretensões têm nítida natureza civil, devendo ser discutidas na Justiça Comum.

Impugnação ao valor da causa: o valor atribuído à causa pelos reclamantes não reflete razoavelmente o valor dos pedidos, cabendo notar que tão somente o pedido de danos morais foi quantificado em R$ 500.000,00.

MÉRITO

Caso ultrapassadas as preliminares, tem a aduzir que:

Primeiramente, confirma as datas de admissão, ruptura contratual (pelo falecimento do ex-empregado), função e salário declinados na exordial.

A reclamada se compadece da dor dos reclamantes, mas a verdade é que nenhuma responsabilidade pode a ela ser imputada pelo suicídio do Sr. ROMILDO DE CASTRO.

Data maxima venia, é fantasiosa a versão dos reclamantes de que as doenças de que o de cujus estaria alegadamente acometido eram de responsabilidade da reclamada.

Na verdade, o Sr. ROMILDO DE CASTRO era empregado da reclamada desde 15/1/1996, sempre exercendo de forma exemplar suas atribuições como vigilante.

Destaca que o de cujus tinha curso de vigilância, bem como todos os cursos de reciclagem exigidos pela legislação de regência, estando amplamente habilitado para exercer a função de vigilante armado.

A jornada laborada (12 horas seguidas, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, na escala 4x2 – quatro dias trabalhados e dois de descanso) foi estipulada em Convenção Coletiva de Trabalho e era a mesma desenvolvida por todos os demais vigilantes da reclamada, não podendo ser considerada estafante, nem de qualquer forma tendente a gerar as doenças mencionadas na exordial.

Além disso, a atividade de vigilância armada é regulamentada em Lei e, como acima dito, o reclamante tinha toda a qualificação necessária para exercício de tal função, não podendo se concluir que aludidas doenças tenham decorrido do simples fato de exercer a função de vigilante armado.

Reconhece a reclamada que recebeu dois atestados médicos do reclamante, os quais atestavam quadro depressivo moderado e alcoolismo. Entretanto, a única recomendação dos atestados médicos era de que o ex-empregado fosse afastado das suas atividades, por quinze dias (primeiro atestado) e por dez dias (segundo atestado), nada tratando os mesmos sobre afastamento maior ou impossibilidade permanente de o ex-empregado permanecer na função então exercida.

Ante o exposto, não tendo a reclamada qualquer culpa pelo infortúnio, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Por extrema cautela, caso deferido o pedido de pensionamento, requer que este se limite à data em que o de cujus completaria 72 anos, conforme tabela anexa, que demonstra a expectativa de vida do brasileiro, segundo o IBGE. Além disso, deve a pensão se limitar a 1/3 da remuneração então recebida pelo falecido empregado.

Na remota hipótese de condenação em danos morais, que estes se limitem a valor razoável, nunca no absurdo patamar pleiteado na inicial.

Indevidos honorários advocatícios, uma vez que os reclamantes se encontram assistidos por advogado particular.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o reconhecimento das preliminares acima aduzidas; e, caso vencidas, a total improcedência dos pedidos autorais.

DOCUMENTOS JUNTADOS À DEFESA DA 1ª RECLAMADA: contrato social; procuração; carta de preposto; Ficha de Registro de empregado; cartões de ponto; Convenções Coletivas de Trabalho autorizando o trabalho na escala 4x2; documentos comprobatórios de que o ex-empregado estava apto a desenvolver a função de vigilante; atestado médico, datado de 15/10/2010, afastando o Sr. ROMILDO DE CASTRO das suas atribuições por 15 dias, pelas CIDs F10.2 (transtornos mentais e comportamentos devidos ao uso de álcool – síndrome de dependência) e F 33.1 (transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado); atestado médico, datado de 14/11/2010, afastando o Sr. ROMILDO DE CASTRO do trabalho por 10 dias, pelas CIDs F10.2 (transtornos mentais e comportamentos devidos ao uso de álcool – síndrome de dependência) e F 33.1 (transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado); Tabela emitida pelo IBGE, na forma mencionada na defesa.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

Sobre os documentos juntados à defesa, disse o patrono dos reclamantes: “Nada a opor”.

Dispensados os depoimentos pessoais.

Os reclamantes não apresentaram testemunhas.

A reclamada apresentou uma testemunha, que devidamente qualificada e advertida, declarou que: “trabalha para a reclamada desde 1987, sempre na área de vigilância, inicialmente como vigilante armado, e desde 1995 como supervisor de vigilância; que era superior hierárquico do Sr. ROMILDO DE CASTRO; que o referido Sr. sempre foi uma pessoa alegre, querida e amiga de todos no ambiente de trabalho, um funcionário exemplar; que não tem conhecimento de que o Sr. ROMILDO sofresse de depressão ou alcoolismo; que soube que o Sr. ROMILDO esteve afastado do trabalho por motivo de saúde, em algumas oportunidades, mas não sabe por qual doença; que por hábito após a apresentação de um atestado este passa pelos médicos da reclamada que liberam o empregado que apresentou o atestado para o trabalho, caso esteja apto; que não viu os atestados médicos apresentados pelo Sr. ROMILDO” Nada mais.

Encerrada a instrução processual

Razões finais remissivas.

Tentativas de conciliação frustradas.

O processo foi concluso para julgamento.

Resolva o caso prático trazido à baila.

Boa sorte.

Objetivas - Rodada 03.2013

(Emagis) Os itens abaixo cuidam dos direitos e garantias individuais. Avalie-os à luz da Constituição e da jurisprudência do STF, a fim de indicar a alternativa acertada.
I - Não é admissível a adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo.
II - A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.
III - É inconstitucional lei estadual segundo a qual a pensão por morte somente será devida ao marido da servidora pública falecida quando for inválido, ao passo que a pensão será devida à esposa do servidor público falecido mesmo quando não for inválida.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I - Em relação às entidades de classe de âmbito nacional, o Supremo entende que as "associações de associações", também chamadas de "entidades de classe de segundo grau", têm legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, ao lado das entidades de classe que congregam simplesmente pessoas físicas.
II - Em se cuidando de ação direta de inconstitucionalidade, o relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Tais informações serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento do pedido.
III - A admissão de certa entidade como amicus curiae, em processo de caráter objetivo, assegura-lhe a faculdade de produzir sustentação oral.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo guardam relação com os bens públicos. Examine-os.
I - Joaquim Vidamansa construiu uma casa às margens da praia de Jurerê Internacional, na cidade Florianópolis/SC, em área considerada terreno de marinha. Veio, por conta disso, pagando anualmente a respectiva taxa de ocupação. Tendo deixado, contudo, de visitá-la durante mais de 20 (vinte) anos, João Sem-Teto ajuizou ação contra Paulo, na qual se pretende o reconhecimento da usucapião do domínio útil do bem. Nesse caso, é correto afirmar que a pretensão de João não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião.
II - Determinado Estado da Federação tem feito a exigência, junto a certa concessionária de serviço público, de valores pela utilização de faixas de domínio referentes a rodovias sob a administração daquele ente federado, ao argumento de que os dutos abertos por essa concessionária estariam no interior destas faixas de domínio. Considerada essa situação, é correto afirmar que a exigência de tais valores não se revela espúria, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ.
III - Vaxcaíno Experto vem se utilizando de um determinado bem público, onde construíu um campo de futebol para as "peladas" com os amigos. O uso de Vaxcaíno tem ocorrido há mais de 15 (quinze) anos sem que nunca tenha sido "incomodado" por qualquer ente público ou particular; os jogos, por sua vez, vêm ocorrendo, na média, uma vez a cada 3 (três) dias. Nessa hipótese, é correto afirmar que Vaxcaíno não detém a posse do bem em mira.
Há erro:

(Emagis) A respeito do instituto jurídico do tombamento, analise, com base no Decreto-Lei n. 25/37 e na jurisprudência do STJ, os itens abaixo.
I - O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação.
II - As coisas tombadas não poderão em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional (atual IPHAN), ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa.
III - Não se admite a alienação onerosa, pelo particular, do bem objeto de prévio processo administrativo de tombamento.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) No que diz respeito ao mandado de segurança, afira a veracidade das proposições abaixo.
I - No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.
II - Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
III - A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido da possibilidade de homologação, a qualquer tempo, de pedido de desistência de mandado de segurança, ainda que tenha sido proferida decisão de mérito e independentemente da aquiescência da parte contrária.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base na Lei 12.651/12, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso integram a chamada Amazônia Legal.
II - Em caso de imóvel rural situado em área de floresta localizada na Amazônia Legal, a Reserva Legal é de, no mínimo, 80% (oitenta por cento), e de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento), se situado em área de cerrado também localizada na Amazônia Legal.
III - Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Da mesma forma, não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre imunidades tributárias. Julgue-os e indique a alternativa ajustada.
I - São imunes ao IPTU os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso.
II - Segundo a jurisprudência majoritária do STF, os prédios utilizados especificamente para as reuniões da maçonaria são contemplados pela imunidade referente a templos de qualquer culto.
III - De acordo com precedentes do STF, não incide o ICMS no caso de aquisição de bens por parte dos Municípios, haja vista a imunidade recíproca consagrada no Texto Constitucional.
Há erro:

(Emagis) Relativamente ao imposto de renda, apresentam-se a julgamento as proposições elencadas na sequência, as quais direcionam a uma das alternativas ofertadas.
I - A jurisprudência do STJ tem reconhecido a legitimidade do Secretário da Receita Federal para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade de crédito tributário referente ao IRPF.
II - De acordo com a jurisprudência pacificada pelo STJ, não incide imposto de renda sobre valores referentes a juros de mora.
III - Consoante entendimento firmado pelo STJ, o responsável tributário pela retenção do imposto de renda é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de declarar a ilegalidade da incidência desse tributo.

(Emagis) Relativamente à Lei 12.529/11, apelidada de "Nova Lei do Cade", julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - O Cade poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica.
II - A legitimidade para representar o Cade, nos acordos de leniência, é da Procuradoria Federal que atua junto a essa autarquia federal.
III - Serão estendidos às empresas do mesmo grupo, de fato ou de direito, e aos seus dirigentes, administradores e empregados envolvidos na infração os efeitos do acordo de leniência, desde que o firmem em conjunto, respeitadas as condições impostas.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Quanto à aposentadoria por invalidez, no Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), é correto dizer que:

(Emagis) Sobre a sistemática dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), julgue as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I - Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao STJ, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo desta Corte Superior. Não adotada essa providência pelo presidente do tribunal de origem, o relator no STJ, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
II - Contra a decisão do presidente do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial, ao argumento de que o acórdão recorrido adotou orientação idêntica àquela acolhida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, é cabível a interposição de agravo junto ao STJ.
III - Admite-se a interposição de agravo, perante o próprio tribunal de origem, no caso em que o seu presidente nega seguimento ao recurso especial ao argumento de que o acórdão recorrido adotou orientação idêntica àquela acolhida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à sistemática da repercussão geral no recurso extraordinário (CPC, arts. 543-A e 543-B), mostram-se à análise os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas apresentadas.
I - O STF, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, considerando-se, para esse efeito, a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
II - É dever processual da parte recorrente apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais versadas no apelo extremo.
III - A jurisprudência majoritária do STF vem admitindo a chamada "repercussão geral implícita ou presumida", quando já tenha sido reconhecida, anteriormente, em outro processo, a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Julgue, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, os itens abaixo, relacionados à fiança. Após, indique a alternativa apropriada.
I - Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. É forma de garantia fidejussória e pode ser dada por escrito ou oralmente.
II - O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. Em caso de insolvência de um dos fiadores, a parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.
III - A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições arroladas na sequência têm relação com o Direito do Consumidor. Julgue-as e promova a marcação da alternativa adequada.
I - O entendimento do STF alinha-se no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo, inclusive em detrimento da Convenção de Varsóvia, nos casos de viagens internacionais.
II - As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor.
III - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH com cobertura do FCVS.
Há erro:

(Emagis) Sobre a recuperação judicial (Lei 11.101/05), julgue os itens abaixo.
I - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
II - O deferimento do processamento da recuperação judicial implica o deslocamento de todas as ações de cobrança para o juízo universal da recuperação.
III - Segundo posicionamento adotado pelo STF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, mesmo no caso de empresa em fase de recuperação judicial, diante da nova redação dada ao art. 114 da Constituição Federal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à detração (CP, art. 42), aquilate as afirmações feitas abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - Computa-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro.
II - Não se admite a detração com base em processos distintos.
III - Marquinhos Tinhoso foi preso preventivamente, sob a acusação da prática do crime de roubo, tendo sido, ao depois, absolvido. Sua custódia cautelar, neste processo, durou de 1º/04/2008 a 31/03/2009. Em 02/02/2010, Marquinhos foi novamente acusado da prática dessa mesma espécie de delito, que teria sido perpetrado no dia 29/12/2009, em processo no qual acabou sendo condenado à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão. Nessa hipótese, o tempo durante o qual Marquinhos ficou preso preventivamente entre 1º/04/2008 e 31/03/2009 pode ser utilizado com vistas à detração penal da pena a que fora condenado.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Quanto aos crimes contra o patrimônio, têm-se a julgamento os itens abaixo, que direcionam para uma das alternativas propostas. 

I - Raiko Hacker, valendo-se de um software por ele mesmo desenvolvido, obteve os dados bancários referente à conta mantida por Joana Fool no Banco do Brasil. Com isso, realizou diversas transferências para a conta de um "laranja", que realizou o saque dos valores, em espécie, e lhe repassou o percentual concertado. Nesse caso, é correto afirmar que Raiko cometeu o crime de furto mediante fraude, e não de estelionato.
II - Considerada a situação aludida no item anterior, é correto afirmar que, se a conta de Joana é mantida na agência de Cocalzinho de Goiás/GO, a competência para processar e julgar o crime é do Juízo Estadual desta Comarca, mesmo que a conta do "laranja", comparsa de Raiko, seja mantida em uma agência de Goiânia/GO.
III - Segundo recentes precedentes do STJ, pode-se majorar a pena-base do crime de roubo pela circunstância de o bem subtraído não ter sido recuperado.
Há erro:

(Emagis) Sobre as intimações no processo penal, julgue os itens abaixo.
I - A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
II - Segundo o STJ, é indispensável a intimação pessoal do acusado sobre o teor da sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição ou sobre o teor do acordão condenatório proferido pelo Tribunal de segunda instância.
III - O STJ adota o entendimento de que havendo republicação de decisão, mesmo que desnecessária, reabre-se o prazo recursal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Avalie as proposições abaixo, pertinentes aos institutos do impedimento e da suspeição no processo penal.
I - Não se aplica a causa de impedimento disposta no art. 252, III, do CPP ("III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;") quando o juiz já ter se manifestado sobre os mesmos fatos no bojo de uma ação civil pública.
II - A participação de Desembargador do Tribunal de Justiça em julgamento que posteriormente é anulado acarreta seu impedimento para participar do novo julgamento que deverá ser realizado mercê da nulidade reconhecida.
III - Celso Sentinela, promotor de Justiça, tendo tomado conhecimento a respeito da prática de um delito, realizou diligências investigatórias a fim de elucidar a materialidade do crime e indícios de autoria. Segundo o STJ, não há nulidade no fato de o próprio Promotor de Justiça ter realizado as investigações, e, além do mais, esse fato não acarreta o seu impedimento para a propositura da ação penal.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à expulsão e à extradição, analise, com base na Lei 6.815/80 e na jurisprudência do STJ, os itens a seguir.
I - É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
II - O estrangeiro que reingressa no território brasileiro após ter sido expulso comete conduta que se enquadra como crime, sujeito a pena de reclusão.
III - O fato de o estrangeiro possuir filho brasileiro nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório interfere na possibilidade de ser objeto de expulsão.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Senten�a Federal - Rodada 03.2013

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra João Fake, vazada nestes termos:

“No dia 01ª de maio de 2011, por volta das 12h, na Rua da Esperança, em Brasileira/PI, o denunciado João Fake guardava consigo uma cédula falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais), ciente de sua inautenticidade e com o objetivo de introduzi-la em circulação.

Os fatos foram constatados por Policiais Civis, no cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Juízo Vara Criminal da Comarca de Piripiri/PI, que jurisdiciona aqueloutro Município, oportunidade em que adentraram na residência do acusado, onde encontraram a cédula, além de entorpecentes e uma arma de fogo (fatos objeto de persecução na Justiça Estadual).

Os indícios de autoria e dolo encontram-se presentes, consubtanciados no Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante e termos de declarações. O acusado apresentou versões contraditórias no intuito de explicar a origem da cédula, inicialmente afirmando, perante a Polícia Civil, que a teria recebido como pagamento por serviços prestados e que tencionava rasgar a cédula uma vez que tinha constatado sua falsidade. Ouvido novamente, desta feita na Polícia Federal, o denunciado se contradisse apresentando versão diversa àquela do primeiro depoimento, alegando que a teria recebido como parte do pagamento na venda de um cavalo, efetuada a um individuo que nominou apenas como Joãozinho, sem declinar seu nome e endereço, e que não sabia que a cédula era falsa. Inquirido quanto à apresentação de nova versão para os fatos, não manifestou qualquer explicação para as divergências.”

Tipificado o fato pelo Procurador da República no art. 289, § 1º, do CP, acompanham a peça ministerial o auto de apreensão da nota e o laudo de exame de falsidade da moeda, esse a confirmar a inautencidade da cédula e a sua aptidão para enganar.

Denúncia recebida, a instrução veio à baila. Em juízo o acusado disse não saber da falsidade do dinheiro. Os policiais, arrolados como testemunhas, confirmaram a apreensão, dizendo que encontraram a nota em uma gaveta no quarto do acusado, momento em que o réu deduzira conhecer a falsidade. A mãe de João Fake também prestou depoimento, revelando que o filho comentara que sabia da falsidade, ao que teria dito para ele se livrar da nota.

As alegações finais foram apresentadas. As do MPF com o clássico pedido de condenação, e com a juntada de certidões a indicar que o acusado fora condenado outrora, em 2009, pelo crime de moeda falsa, com sentença já transitada em julgado.

As do réu para deduzir o princípio da insignificância, dada a isolada nota de R$ 50,00; a ausência de conhecimento acerca da falsidade da cédula e, de todo modo, a ausência de dolo específico, a indicar a atipicidade da conduta; a desproporcionalidade da sanção, pelo que se condenado fosse, dever-se-ia utilizar a pena do crime de estelionato e, encerrando, a nulidade da ação penal, cuja busca e apreensão que lhe antecedera fora decretada pela Justiça Estadual.

Sentencie, sem o relarório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2013

Hermes Escobar, dono de uma vendinha em que trabalha só ele e a mulher, foi enganado numa compra de setecentos reais, por Oliveto De Sá. Este dono de uma construtora de médio porte, estava construindo uma escola nas proximidades da venda de seu Hermes e pediu que o referido lhe desse um crédito na compra de alimentos para os peões. Seu Hermes forneceu ao cozinheiro da obra por um mês. Findos trinta dias, a obra acabou, os pedreiros sumiram, Oliveto de Sá não deu notícias. Seu Hermes descobriu que Oliveto morava no bairro dos ricos e deixou dois bilhetes com o porteiro do prédio de luxo onde morava o devedor, Geraldo Guará chamava-se o porteiro. Na terceira vez que foi lá, Geraldo pediu para não mais receber os bilhetes, pois Oliveto os rasgava só de saber de quem eram.

Seu Hermes seguiu no seu fusca 1982 o Sr. Oliveto até à academia. Viu onde este estacionou o carro importado. Foi sutilmente até o referido veículo e tirou com uma chave de rodas e alguns cepos de pau, os quatro pneus com aros caríssimos do devedor. Foi filmado pelas câmeras de segurança.

No dia seguinte, e já tendo vendido as rodas e pneus por setecentos reais ao primeiro que se interessou, embora tudo valesse perto de três mil reais, podendo ser provado o fato por oitiva de João Grandão que é caixeiro do jogo do bicho e viu a venda, chega Oliveto com a polícia, não encontra os pneus mas, os policiais dão voz de prisão ao requerido.

A prisão em flagrante pelo crime de furto foi homologada e convertida em prisão preventiva. Sendo o comerciante pobre, e não indicando advogado, sua prisão foi comunicada à defensoria pública.

Como defensor público da comarca de vara única de Vera Estrela/Estado 27, onde tudo se deu, e tendo sido regulamente comunicado da prisão de Hermes no mesmo dia em que ela se deu, tome as providências processuais que julgar necessárias, não se deseja a impetração de H.C.

Senten�a Estadual - Rodada 02.2013

Os ex-presidiários (todos haviam sido condenados no ano de 2009 por tráfico de drogas, havendo sentença transitada em julgado) Lampião, Papillon, Barrabás e Lúcio Flávio decidiram planejar o assalto do Banco do Brasil da cidade de Codorniu/GO. A intenção era de realizar um único roubo de uma carga milionária que a agência iria receber e se aposentarem logo em seguida.
Assim, passaram 06 meses planejando o crime. Fizeram o levantamento do local, do efetivo policial da cidade, a rotina do gerente do banco, rotas de fuga e etc.
No dia 07 de janeiro de 2013, se dirigiram com armamento pesado (fuzis AR 15), a exceção de Lúcio Flávio, que não gostava de portar armas, ao Banco do Brasil de Codorniu/GO. Entraram com extrema violência, disparam tiros para o alto, e disseram que se alguém se mexesse, ou tentasse avisar a polícia, seria morto ali mesmo. Passaram cerca de uma hora dentro da agência, com os reféns sob suas miras. Colocaram a quantia de 10 milhões de reais em diversas sacolas. Na saída do banco utilizaram os clientes como escudos humanos, tendo em vista que guarnições da polícia militar cercavam o local. Disparam, os assaltantes, nas viaturas da PM, no intuito de demonstrarem seu poderio ofensivo.
Fugiram levando apenas um refém, que foi solto após 30 minutos. No entanto, foram surpreendidos por barreiras de policiais militares e, após intensa troca de tiros, Lampião, Papillon e Barrabás foram mortos no confronto.
Lúcio Flávio foi preso em flagrante. Foram apreendidos os fuzis e o numerário roubado.
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia por roubo qualificado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas (art. 157, § I, II e V), seqüestro da vítima que foi levada por eles (art. 148) e quadrilha armada (art. 288, parágrafo único), todos do CP.
Ao receber o flagrante, o juiz decretou a prisão preventiva de ofício.
Foi expedida carta precatória para oitiva de uma testemunha de defesa. Na data da audiência de instrução e julgamento, a precatória ainda não havia sido cumprido, não obstante estar com seu prazo de vencimento esgotado.
Na audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima que foi levada como refém no dia do assalto; 2 policiais encarregados da prisão relataram detalhes do ocorrido; o réu foi interrogado e disse que pensava que iria participar de um furto, e não de um roubo.
Em sede de alegações finais, pediu o Ministério Público condenação nos termos da denúncia.
A defesa alegou: nulidade do processo em razão da decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz ao receber o flagrante; nulidade do processo em razão da realização do interrogatório antes da inquirição da testemunha de defesa, o que contrariou o princípio da ampla defesa. No mérito sustentou: atipicidade do seqüestro por não ter havido privação por prazo relevante; atipicidade da quadrilha por ausência de estabilidade; impossibilidade de imputação da qualificadora do roubo de emprego de arma porque o réu não portava qualquer armamento; incidência do §2º do art. 29 do CP porque o réu pensava que iria praticar um crime de furto. Em caso de condenação, pediu o reconhecimento da confissão na dosimetria.
Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 02.2013

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao Direito Constitucional. Julgue-os, à luz da jurisprudência do STF.
I - A fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos é assunto de intersse local, podendo ser operacionalizada através de lei municipal.
II - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do Município.
III - Não exsurge incompatível com a Constituição resolução de autoridade estadual que, no exercício do poder de polícia, disciplina horário de funcionamento de certos estabelecimentos comerciais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto às Súmulas Vinculantes (Lei 11.417/06), não é certo dizer que:

(Emagis) Relativamente aos concursos públicos, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - João Concurseiro está participando, como candidato, de concurso público lançado para a contratação de empregados públicos de uma sociedade de economia mista estadual. Inconformado com certa exigência feita pela comissão do concurso, impetrou mandado de segurança. Nessa hipótese, admite-se, em tese, a impetração do mandado de segurança para a discussão em torno da legalidade da exigência, contanto que a petição inicial traga prova pré-constituída.
II - Lorena Lorosa é candidata em um concurso público aberto pela Petrobrás, para a contratação de engenheiro júnior. Quando da sua inscrição definitiva no certame, foi-lhe exigida a apresentação do diploma de conclusão do curso de engenharia, uma vez que tal exigência estava contida no edital do concurso. Lorena, contudo, acredita que tal apresentação somente é devida na data da posse. Diante desse impasse, é correto afirmar que Lorena está com a razão, à luz da jurisprudência do STJ.
III - Renata Organizada participara de concurso público aberto para provimento do cargo de administrador da Advocacia-geral da União, cujo edital ofertara 49 (quarenta e nove) vagas, acrescidas dos cargos que vagarem durante o período de validade do concurso público. Obteve aprovação na 81ª colocação; sem embargo, na data em que expirada a validade do certame, apurara-se que houve 45 (quarenta e cinco) vagas cuja vacância se dera no interregno entre a publicação do edital e essa expiração. Nessa hipótese, é possível afirmar, com essas informações, que Lorena tem direito subjetivo à nomeação e posse no cargo para o qual fora aprovada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao regime de precatórios (CF, art. 100), avalie as proposições formuladas na sequência.
I - Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao das obrigações de pequeno valor, definidas em lei para fins de requisição de pequeno valor (RPV).
II - O Município de Borá/SP editou lei definindo como obrigações de pequeno valor, para fins de requisição de pequeno valor (RPV), aquelas que não superem o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Há, nessa situação, inconstitucionalidade da lei municipal.
III - O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Os itens abaixo guardam relação com as desapropriações. Depois de examiná-los, indique a alternativa correta.
I - Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
II - O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, com pedido liminar de imissão na posse, contra Daniel Fazendeiro, titular da Fazenda Dantas Quantas, objeto do feito. Embora oferecidos R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) na petição inicial, a serem pagos através de Títulos da Dívida Agrária (TDA's), a sentença acabou condenando o autor ao pagamento de mais R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), também em TDA's, além da quantia já depositada com a peça vestibular. Nesse caso, a sentença está sujeita a reexame necessário.
III - Segundo jurisprudência firmada pelo STJ, a criação de áreas especiais de proteção ambiental que venha a esvaziar o valor da propriedade do particular equivale a uma desapropriação indireta, de modo que eventual pretensão indenizatória deve observar o prazo prescricional referente às desapropriações indiretas.

(Emagis) Sobre a servidão ambiental (Lei 6.938/81), é correto dizer que:

(Emagis) Sobre a compensação tributária, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - A empresa Alfa Ltda. impetrou mandado de segurança, aparelhado com pedido liminar, buscando o reconhecimento da inexigibilidade de certa obrigação tributária e a consequente declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos. Depois de franquear um contraditório mínimo, o Juiz da causa, após a vinda das informações, deferiu a medida liminar. Neste caso, pode a empresa, desde logo, realizar a compensação tributária valendo-se dos créditos decorrentes desse indébito tributário.
II - Em mandado de segurança impetrado pela empresa Ômega S/A, sobreveio sentença que declarou o seu direito a compensar valores indevidamente recolhidos a título de ICMS. Tendo os autos subido à segunda instância, por força de reexame necessário e de apelação interposta pelo respectivo Estado, manteve-se intacta a sentença. Contra o acórdão do Tribunal de Justiça foi, então, interposto recurso especial, recebido apenas no efetivo devolutivo. Nesta hipótese, a impetrante somente poderá realizar a compensação tributária, valendo-se dos créditos decorrentes desse indébito tributário, após o trânsito em julgado.
III - Admite-se a impetração de mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) As proposições elencadas a seguir versam sobre a prescrição no direito tributário.
I - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição.
II - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou com o vencimento do tributo, o que for posterior.
III - É de 10 (dez) anos a prescrição para a cobrança dos créditos da Seguridade Social.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) Julgue, com supedâneo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), os itens abaixo.
I - As normas trazidas nesse Diploma não se aplicam a pessoas jurídicas de direito privado.
II - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III - As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os quatro seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

(Emagis) Em relação aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS, Leis 8.212/91 e 8.213/91), avalie as afirmações apresentadas a seguir e marque a alternativa correta.
I - Os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia cinco do mês seguinte ao da competência considerada.
II - Gabriel Trabalhador manteve vínculo empregatício com a empresa Fassotudo Ltda., entre 1º/04/1998 e 08/09/2009. A empresa, contudo, nunca recolheu nenhum tipo de contribuição para os cofres da Previdência Social, nem mesmo as que deveria ter descontado dos salários de seus empregados. Nesse caso, Gabriel poderá computar tal período tanto como tempo de contribuição quanto para efeito de carência.
III - O segurado especial recolhe obrigatoriamente, à Previdência Social, 2,1% (dois vírgula um por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.
Há erro:

(Emagis) Relativamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP - Lei 12.153/09), é correto afirmar que:

(Emagis) Ainda sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, considere as proposições abaixo e aponte a(s) que se encontra(m) correta(s).
I - É afastada a expedição de precatório no âmbito do JEFP, uma vez que o limite de sua competência é para as causas cujo valor não supere 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que eventual condenação da Fazenda Pública será cumprida mediante requisição de pequeno valor.
II - Em caso de obrigação de pequeno valor, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.
III - São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, através de requisição de pequeno valor e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

(Emagis) Sobre os alimentos, no Direito de Família, julgue os itens arrolados a seguir e indique a alternativa correta.
I - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Tais alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
II - O pagamento da dívida referente à pensão alimentícia, ainda que feita a título parcial, afasta o cabimento da prisão civil do alimentante, uma vez que revela o propósito de cumprir com sua obrigação.
III - Segundo a jurisprudência firmada pelo STJ, a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.

(Emagis) As afirmações formuladas abaixo dizem respeito ao Direito do Consumidor. Uma vez examinadas, marque a alternativa apropriada.
I - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que os serviços públicos prestados por concessionárias submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor.
II - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
III - A aquisição de veículo para utilização como táxi afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC.
Há erro:

(Emagis) Quanto às duplicatas, julgue, com base na Lei 5.474/68 e na jurisprudência do STJ, os itens a seguir articulados, apontando, no seguimento, a alternativa correta.
I - O pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele acima de cuja firma lançar a sua; fora desses casos, ao comprador.
II - O aval dado posteriormente ao vencimento do título produzirá os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência.
III - Segundo precedentes do STJ, a duplicada sem aceite deve ser protestada para se constituir em título executivo hábil a embasar a execução. Dessa forma, a sustação do protesto da duplicata sem aceite impede o prosseguimento do feito executório.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86), apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo. Após examiná-las, indique a alternativa correta.
I - Podem, em determinadas hipóteses, ser julgados pela Justiça Estadual de primeira instância.
II - São equiparadas a instituição financeira as pessoas jurídicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros, bem como as pessoas naturais que exerçam quaisquer dessas atividades, ainda que de forma eventual.
III - A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores reconhece possível que um mesmo réu responda pelos crimes de operação de instituição financeira sem autorização e de gestão fraudulenta.

(Emagis) As proposições abaixo versam sobre a execução penal. Após examiná-las, aponte a alternativa ajustada.
I - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o reconhecimento de falta grave, pelo apenado, não pressupõe instauração de processo administrativo disciplinar.
II - Segundo o STJ, o cometimento, pelo apenado, de crime doloso no curso da execução caracteriza falta grave, independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória.
III - Embora não exista prazo de prescrição especificamente previsto em relação à punição de faltas graves cometidas no decorrer da execução penal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que deve ser aplicado, para esse efeito, o menor prazo de prescrição trazido pelo art. 109 do Código Penal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens formulados na sequência dizem respeito às cartas precatórias no processo penal.
I - Paulo François está sendo processado pelo crime de roubo perante a Justiça Estadual da Comarca de Não-Me-Toque/RS. Tendo sido solicitada, pelo Ministério Público, a oitiva de testemunhas domiciliadas em diversas outras cidades, inclusive em Estado diverso da Federação, o juiz da causa expediu as respectivas cartas precatórias e disso deu ciência às partes. Nessa hipótese, é absolutamente dispensável que os Juízos deprecados promovam a intimação das partes quanto à data da audiência designada para a oitiva dessas testemunhas, ainda que tal data seja designada pelos próprios Juízos deprecados.
II - A inexistência de intimação das partes quanto à expedição da carta precatória voltada à colheita de prova testemunhal não configura nulidade.
III - O cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderá ser realizado perante a Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal.
Há erro:

(Emagis) Sobre a competência no processo penal, julgue as assertivas abaixo e promova a marcação da alternativa correta.
I - Sendo incerto o local da consumação do delito, em tese ocorrido entre duas Comarcas limítrofes, é de se aplicar o critério da prevenção.
II - No caso de crime permanente, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será do Juízo do local onde a consumação do delito tiver se protaído no tempo por maior período.
III - Tratando-se de crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/1990, a competência para processar e julgar o delito é do local onde houver ocorrido a constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante a mudança de domicílio fiscal do contribuinte.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à extradição, mostram-se a julgamento os itens abaixo.
I - Não é possível conceder a extradição quando o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando.
II - Exige-se que os documentos que instruem o pedido de extradição sejam traduzidos por profissional juramentado.
III - Uma vez constatado o entrelaçamento de crimes de natureza política e comum, impõe-se o indeferimento da extradição.
Há erro somente no(s) item(ns):

Senten�a Federal - Rodada 02.2013

Tem-se Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por ZACK DE LA ROCHA perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Guarapuava/PR, contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) com o objetivo de obter a declaração judicial de nulidade de débitos tributários relativos ao Imposto Territorial Rural – ITR.

Afirma o autor em sua peça exordial ser proprietário da “Fazenda Bombtrack”, localizada no Município de Palmital/PR – onde também reside o autor – e adquirida em 01/07/2006. Ocorre que, segundo o demandante, a ré constituiu indevidamente créditos de ITR em razão do domínio do tal bens de raiz relativos aos anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, cujas notificações de lançamento se deram todas conjuntamente em 01/08/2011, os quais pretende desconstituir pela via judicial amparado nas razões jurídicas abaixo delineadas.

Inicialmente, explica o promovente que em relação a todos os fatos geradores acima citados houve a apresentação da declaração do ITR do imóvel pelo contribuinte no prazo legal, tendo sido devidamente recolhida a quantia declarada como devida a título de imposto (afirmação verdadeira), entretanto entendeu por bem o Fisco lançar diferença de crédito por entender que o valor declarado não se encontrava correto, já que não teria levado em conta a área total do imóvel, pelo motivo que mais abaixo será melhor explicado.

Pois bem, iniciando a exposição de suas teses, argumentou o autor, em primeiro lugar, que os débitos de ITR correspondentes aos anos 2004, 2005 e 2006 não poderiam lhe ser exigidos, já que diriam respeito a fatos geradores ocorridos antes da aquisição do imóvel. Conforme defendido pelo demandante, a Fazenda Nacional somente poderia cobrar tais débitos fiscais do proprietário do imóvel à época dos fatos imponíveis, a saber, o Sr. Tom Morello, visto que, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional – CTN, o contribuinte do ITR é “o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, disposição essa que é reiterada pelo caput do art. 1º da Lei nº 9.393/96.

Prosseguindo em seus argumentos, ponderou o demandante também que parte dos mencionados débitos são nulos, já que fulminados pela decadência tributária. Aqui, alegou o Sr. ZACK DE LA ROCHA que, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o início da contagem do prazo decadencial dá-se com a ocorrência do fato gerador e, uma vez ultrapassado o lustro legal, há de se considerar tacitamente homologado o auto-lançamento feito pelo contribuinte, seguindo a regra do art. 150, § 4º, do CTN, não podendo o Fisco, a partir de então, constituir crédito de eventuais diferenças que entenda devidas.

Argumentou o autor ainda que, mesmo que superados os óbices acima levantados, os débitos constituídos pela Fazenda Nacional não poderiam subsistir, visto que o imóvel em questão está localizado dentro da zona urbana do Município de Palmital/PR, conforme delimitação territorial traçada por seu Plano Diretor (tome essa afirmação fática como verdadeira). Neste ponto, suscitou novamente o disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/96, na parte em que estabelece que o ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.

Por fim, voltou a explicar o promovente que a constituição de diferenças de crédito por parte do Fisco deu-se em razão de nas declarações do ITR e nos correspondentes pagamentos ter-se feito a dedução de 20% da área total do imóvel, porção que afirma corresponder à área de reserva legal. Aduz o autor que foi feita tal dedução em razão de a área de reseva legal de cada imóvel ser isenta do pagamento do ITR, conforme disciplina da Lei n

º 9.393/96, o que não teria sido aceito pela Fazenda Nacional, em um comportamento que acusa de ilegal.

Assim, ante as razões supra, requereu o autor seja julgada procedente a ação, declarando-se nulos os mencionados débitos fiscais.

Citada, a UNIÃO apresentou tempestivamente contestação na qual levantou, inicialmente, a preliminar de incompetência absoluta da Vara Federal de Guarapuava/PR, defendendo que, apesar de a referida unidade judiciária possuir jurisdição federal sobre o Município de Palmital/PR, a ação deveria ter sido proposta nesta municipalidade, ainda que perante a Justiça Estadual – já que inexistente ali Vara Federal –, uma vez que, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, “nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa”, competência essa, segundo a ré, de natureza absoluta. Deste modo, requereu fossem os autos para lá remetidos.

Ao ingressar no mérito da demanda, alegou a ré não importar que os fatos geradores tenham ocorrido antes da aquisição do imóvel pelo autor, pois, segundo sustentou, a responsabilidade tributária pelo ITR é sempre do atual proprietário do bem. Quanto à alegada decadência, afirmou que, ao contrário do afirmado na inicial, o ITR é tributo sujeito a lançamento de ofício, pelo que o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário somente se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se concretizou a hipótese de incidência, conforme estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.

No tocante ao fato de o imóvel do autor encontrar-se dentro do perímetro urbano do Município de Palmital/PR, aduziu a Fazenda Pública demandada que o relevante para fins de incidência do ITR é que o bem tenha destinação agrícola, pouco importando que, de acordo com o Plano Diretor, esteja aquele inserido em área urbana, e, no caso em apreço, na “Fazenda Bombtrack” é desenvolvido o cultivo de soja e milho (afirmação de fato verdadeira). Para finalizar, alegou a UNIÃO que a área de reserva legal do imóvel em questão não poderia ser deduzida da base de cálculo do imposto, já que ela não estaria averbada junto ao Registro do Imóvel, requisito indispensável ao aproveitamento da isenção fiscal, até porque a área da reserva legal pode ser variável.

Postulou a ré, assim, a improcedência da ação.

Como todos os fatos afirmados pelas partes litigantes estavam provados documentalmente, o MM. Juiz Federal condutor do feito determinou fossem os autos conclusos para sentença, seguindo a regra do art. 330, I, do CPC.

Tomando o texto acima como Relatório, profira o restante da sentença.

PGE/PGM - Rodada 02.2013

Paula Dedicada, analista judiciária em exercício no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, ajuizou, em 10/06/2009, ação contra a União pugnando fosse a ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais decorrentes do fato de não ter sido cumprida a parte final do art. 37, X, da CF/88, na redação dada pela EC 19/98, considerados os anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e os demais que se vencerem no decorrer da demanda sem que a revisão geral tenha sido providenciada. O processo foi registrado sob o n. 2009.02.01.014929-7.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de improcedência, contra a qual fora interposto recurso de apelação pela demandante. Analisando a apelação interposta, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio de acórdão exarado pela sua Quinta Turma Especializada, deu-lhe provimento para julgar procedente o pedido formulado.

Entendeu-se, nesse sentido, que, a despeito de a norma constitucional posta no art. 37, X, da Carta Magna ser de eficácia plena, a última revisão geral fora implementada em 2002 (Lei n. 10.697/03, cujo índice de revisão teve efeitos financeiros a partir de 01/01/2003), sendo que, desde então, não houve qualquer atualização no valor da remuneração da parte autora. Reconheceu-se, no quadro revelado, situação de flagrante omissão inconstitucional, frisando-se que a mera recomposição do valor da moeda não representa qualquer acréscimo. Esclareceu-se que não se estava a aumentar vencimento de servidor público por meio de decisão judicial, o que ocorreria caso fosse determinado o aumento mensal da remuneração da autora; simplesmente é o caso de emprestar consequências a essa omissão inconstitucional, exclusivamente com o pagamento de indenização por danos materiais correspondentes à diferença entre o valor pago e o montante que deveria tê-lo sido caso a revisão geral anual tivesse sido providenciada, aplicando-se o índice mais adequado para apurar a corrosão do valor monetário nos anos considerados. Sendo assim, condenou-se a União ao pagamento de indenização à guisa de danos materiais - sem qualquer incorporação salarial - equivalente à diferença entre o valor que foi mensalmente pago à autora e aquele que deveria tê-lo sido, considerada a inflação dos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, apurada mediante a aplicação do INPC anual (10,38%, para 2003; 6,13%, para 2004; 5,05%, para 2005; 2,81%, para 2006; 5,15%, para 2007; 6,48%, para 2008; 4,11%, para 2009; 6,46%, para 2010; e 6,07%, para 2011). Quanto aos juros moratórios a incidirem sobre os valores correspondentes à condenação, entendeu-se que, ajuizada a ação anteriormente à vigência da Lei 11.960/09, esse Diploma não poderia retroagir a fim ser aplicado à hipótese vertente.

Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos para efeito de prequestionamento da matéria que será, por você, apresentada em recurso extraordinário. Considere, para esse efeito, que a intimação da União relativamente ao acórdão referente aos embargos de declaração foi realizada através de mandado cumprido em 1º/08/2012 (quarta-feira), tendo sido juntado aos autos em 03/08/2012. Interponha o seu recurso observando os aspectos formais e de conteúdo pertinentes à situação narrada, datando-o no último dia do prazo recursal e assinando-o exclusivamente como "Advogado da União", considerando como verdadeiro o fato de que, deveras, a ultima revisão geral anual dos servidores públicos federais fora feita quanto ao ano de 2002, por intermédio da Lei n. 10.697/03, sem que tenha havido, outrossim, qualquer reestruturação da carreira em que investida a demandante.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 02.2013

No dia 01/07/2012, João Paulo, Marcelo Santos e Marcos Alberto invadiram, com o objetivo de ocuparem o local, um terreno de propriedade da União situado na Rua Pio XII, nº 354, Porto Velho/RO. No decorrer da ocupação, os mencionados invasores resolveram extrair areia do leito do rio, que margeia o terreno, para revendê-la.

Para conseguir extrair a areia, os indivíduos citados cortaram toda a vegetação existente às margens do rio para que pudessem instalar os equipamentos necessários para a extração.

Após tomar conhecimento da extração irregular e do desmatamento, policiais federais foram até o local para checar as informações recebidas.

No momento em que ingressavam na propriedade, os policiais federais foram recebidos por João Paulo, que, nitidamente embriagado, disse que os policiais não poderiam entrar no terreno sem autorização judicial e que eles eram “policiais de merda”, “incompetentes” e “burros”.

Diante das palavras ofensivas proferidas por João Paulo, o policial federal Pedro Pereira, responsável pela equipe, deu voz de prisão a João Paulo, que se recusou a acompanhar os policiais e agarrou-se a uma árvore que existia no local, resistindo à prisão.

Para conduzir João Paulo, os policiais tiveram que usar a força necessária. Chegando à Superintendência da Polícia Federal em Rondônia, a autoridade policial de plantão decidiu instaurar inquérito policial para apurar todos os fatos acima narrados.

O inquérito policial foi concluído em 12/12/2012. Os autos estavam acompanhados de laudo pericial comprovando a extração de aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em areia e o desmatamento da vegetação existente à margem do rio explorado. Há, ainda, no inquérito documento do DNPM informando que os investigados não tinham autorização para retirar areia do local e ofício da Secretaria de Patrimônio da União - SPU confirmando que o terreno mencionado é de propriedade da União.

Os autos vieram conclusos ao Ministério Público Federal em 07/01/2013.

Elabore, na condição de Procurador da República, a peça processual pertinente.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2013

Enedina Maria, casada e com vinte e cinco anos de idade, engravidou. Estava muito feliz com seu primeiro filho a caminho. Pobre que era fez o pré-natal na rede pública de saúde. Conseguiu um ultrassom na fila do SUS. Muito difícil, mas por um lance da sorte, houve tantas desistências que acabou fazendo o ultrassom um mês depois de o requerer. O médico que avaliou o exame, já passado dos sessenta anos, meio mal-humorado, meio indiferente, olhou o papel e disse que o feto era malformado. Faltava cérebro e ele sobreviveria poucos minutos depois do parto. Enedina, desesperada, não queria continuar inutilmente carregando quem já estava destinado a não viver. Arrumou com alguém, que nunca soubemos quem foi, comprimidos de um medicamento abortivo, e de comercialização proibida no Brasil. Usou os comprimidos. Perdeu o filho. Teve uma hemorragia grande e foi ao hospital. Lá foi medicada. Fizeram um prontuário. A conversa saiu na rua da cidade pequena. Uma velha fofoqueira guardou na memória.

Alguns anos depois já em 2012, o abortamento deu-se em fevereiro de 2002, Enedina se candidatou a vereadora de sua cidade, a comarca de vara única onde o fato anteriormente narrado também se deu, Vera Estrela/Estado 27. A oposição, que apoiava uma enfermeira, se apoderou sem qualquer autorização judicial de alguns documentos dos arquivos sigilosos do hospital e juntou em notícia crime dirigida ao MP estadual os exames que estavam arquivados desde a época, bem como o prontuário de atendimento na emergência. Tudo demonstrando os fatos tais como narrados acima.

O Ministério Público, representado por um promotor ultrarreligioso, decidiu denunciar Enedina. Assim, narrou a conduta como se descreve acima e pediu condenação nos crimes de aborto e contrabando, este em razão de ter usado o suposto medicamento proibido no Brasil que só poderia ser importado de maneira ilegal.

A denúncia foi recebida no dia três de dezembro de 2012, e Enedina foi intimada no dia 7 de janeiro de 2013. No dia 8 de dezembro, demonstrando que era pobre na forma da lei,a ré foi à defensoria pública. Como defensor da comarca, elabore a peça processual criminal cabível diferente de HC.

Discursivas - Rodada 02.2013

Em relação ao conceito de autor no Direito Penal do Brasil, relacione a Teoria do Domínio do Fato às definições de autor mediato e autor de escritório. Resposta em vinte linhas

É cabível a condenação de honorários advocatícios em favor da defensoria pública estadual em processo promovido contra fundação de direito público integrante do mesmo estado, na hipótese de o necessitado representado sagrar-se vencedor de causa cível de valor superior a 60 salários mínimos?
(Máximo de 15 linhas)

O Governo do Estado de São Paulo anunciou, nos primeiros dias de 2013, que adotaria medidas para a internação compulsória de usuários de crack que frequentam locais públicos para consumo da droga. Comente a notícia à luz dos direitos fundamentais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, apontando, também, os instrumentos que entender adequados à obtenção do resultado pretendido. Resposta em até 10 (dez) linhas.

Na véspera de findar o mandato como Prefeito, o mandatário formaliza a revogação de um conjunto de atos administrativos, inspirado, no fundo, em razões pouco ou nada nobres. O agente político eleito para sucedê-lo na chefia do Poder Executivo municipal, ao verificar a ardilosa manobra, edita no primeiro dia de sua gestão ato administrativo pelo qual declara, em termos explícitos e concisos, estar desfeita aquela revogação procedida em bloco. À vista disso, indaga-se: o retorno ao plano jurídico dos atos revogados é de ser considerado automático, com reaquisição imediata da eficácia que lhes havia sido subtraída? Fundamentar resposta em até 20 linhas.

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