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Senten�a Federal - Rodada 06.2013

Em 08/08/2009, foi ajuizada por CHAVES, menor impúbere representado por sua mãe CHIQUINHA, perante o Juizado Especial Federal de Barra do Garças/MT, Ação de Conhecimento sob o Rito Sumaríssimo, com pedido de tutela antecipada, contra a UNIÃO e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à obtenção do benefício assistencial ao deficiente de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal.

Em apertada síntese narra a inicial ser autor portador de “retardo mental moderado” (oligofrenia moderada) desde o seu nascimento, em 01/01/2000. Afirma a peça preludial ainda que o demandante reside em um pequeno sítio na zona rural do Município de Barra do Garças/MT, juntamente com sua mãe CHIQUINHA, 43 anos, que trabalha como merendeira na escola pública da região, e seu pai, SEU MAGRUGA, 62 anos, aposentado por idade na condição de segurado especial-trabalhador rural. Extrai-se da petição exordial também que, diante da enfermidade do autor, postulou-se ao INSS, em 02/02/09, a concessão do mencionado benefício assistencial, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, o que foi negado pela autarquia ré. Aduz o promovente possuir direito ao recebimento do referido amparo social, já que seria portador de deficiência e não teria meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, uma vez ser esta bastante pobre.

Pediu, assim, a condenação da autarquia demandada no dever de lhe conceder o benefício negado administrativamente, inclusive com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A tutela antecipada foi indeferida, por entender-se que os fatos afirmados não se encontravam previamente provados.

Devidamente citada, a UNIÃO apresentou contestação na qual arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando ser o INSS o único ente legitimado a responder ao pleito autoral, já que a referida autarquia seria a responsável pela gestão do benefício requestado. No mérito, alegou sumariamente que o autor não preenchia os requisitos legais para a obtenção do amparo social buscado.

Já o INSS, em sua contestação, também levantou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que somente a União deveria figurar no posso passivo da lide, uma vez que seria ela a responsável pelos aportes financeiros necessários ao pagamento do benefício, além do que o art. 12 da Lei 8.742/93 seria expresso em afirmar caber ao ente centralizado federal responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal. Lembrou aqui que a Assistência Social é essencialmente não retributiva, distinguindo-se da Previdência, pelo que não lhe competiria responder judicialmente pela concessão de benefícios daquela natureza. Ao ingressar no mérito da demanda, o INSS, também de forma sucinta, afirmou não estarem suficientemente provados os fatos constitutivos do alegado direito do autor. Aqui, defendeu especificamente que o benefício pleiteado pressupõe incapacidade laborativa do beneficiário, de forma que este não possa prover seu próprio sustento através do trabalho. Todavia, segundo ponderou, o demandante é apenas uma criança, fora, pois, da idade laboral, o que, por si só, já exclui a possibilidade legal de perceber o benefício assistencial.

Determinada a realização de perícia médica (realizada em 09/11/2012), o expert nomeado pelo Juízo apresentou laudo pericial do qual se extraem os seguintes trechos:

“Inicialmente, esclareço que ‘retardo mental’ é um estado de desenvolvimento incompleto ou inibido do intelecto, que envolve prejuízo de aptidões e faculdades que determinam a inteligência, como as funções cognitivas, lingüísticas, motoras e sociais. Sua característica essencial é o funcionamento intelectual inferior à média, acompanhado de limitações nas habilidades de comunicação, sociais e acadêmicas, nos cuidados consigo mesmo, na vida doméstica, no uso de recursos comunitários, na auto-suficiência, no trabalho, no lazer, na saúde e na segurança. A disfunção, que sempre se manifesta antes dos 18 anos, é classificada de acordo com o quociente de inteligência (QI) do portador, calculado por meio de testes de inteligência padronizados. Normalmente, quando a pontuação é de aproximadamente 70 ou menos, o desempenho é considerado abaixo da média. O distúrbio é considerado brando quando o QI varia de 50 a 69; moderado, de 35 a 49; grave, de 20 a 34; e profundo quando está abaixo de 20.

“No caso do periciando (Chaves), este apresentou um QI de 40 pontos, revelando um grau de retardo moderado (CID 10 F-71). Os portadores de oligofrenia moderada, quando adultos, adquirem um desempenho equivalente ao de uma criança na faixa dos 6 aos 8 anos e precisam de assistência em grau variado para viver e trabalhar na comunidade. Geralmente esses indivíduos apresentam atrasos acentuados do desenvolvimento na infância, mas podem adquirir algumas habilidades de comunicação nesse período. Além disso, podem desenvolver capacidade adequada de comunicação e aprendizado escolar e algum grau de independência quanto aos cuidados pessoais no decorrer da vida adulta. Devido seu retardo mental, o ora periciando (Chaves) não consegue ter uma plena participação social, deixando de desempenhar atividades lúdicas e outras atividades típicas de qualquer criança de sua idade. Em função de sua especial condição, necessita o periciando (Chaves) de constantes cuidados e vigilância de um adulto, embora, com o passar do tempo, possa ele adquirir algum grau de independência, mas não muita. Por fim, diga-se que não se pode ainda afirmar conclusivamente a existência de incapacidade – total ou relativa – para o trabalho, tendo em conta a pouca idade do periciando (Chaves), o que apenas será aferível quando este chegar à fase adulta.”

Foi também realizada, por assistente social designado pelo Juiz, perícia social in loco (realizada em 11/12/2012). No correspondente laudo, o auxiliar do Juízo atestou o seguinte:

“Compareci na residência do autor (de nome Chaves), localizada em um sítio na zona rural do Município de Barra do Garças/MT. A casa é feita de tijolos, sem revestimento, composta por uma pequena sala conjugada com a cozinha e um único quarto. A casa possui energia elétrica, contudo não tem água encanada. Na sala existe um sofá velho bastante deteriorado e uma televisão velha. Na cozinha existe uma geladeira quase sucateada e um fogão de barro. No quarto, toda a família dorme em um colchão que fica no chão.

A família é composta pelo autor, seu pai e sua mãe. O autor é portador de retardo mental moderado, em razão do que necessita de constante supervisão de um adulto, pois, segundo me foi relatado, em algumas vezes em que foi deixado sozinho acabou quebrando alguma coisa, após o que invariavelmente sempre fala: ‘foi sem querer querendo!’. Os pais o auxiliam nos atos de alimentar-se, vestir-se, dentre outros. O autor nunca sai sozinho de casa e passa a maior parte do tempo vendo televisão. O autor consegue se comunicar, embora com alguma dificuldade. O autor freqüentou a escola pública da região durante algum tempo, contudo, como não conseguia acompanhar as lições e era frequentemente hostilizados pelos coleguinhas de sala, deixou de ir às aulas.

A mãe do autor, Dona Chiquinha, trabalha como merendeira na escola pública da região durante o período da manhã, recebendo um salário-mínimo por mês. Na verdade, Dona Chiquinha até poderia trabalhar os dois turnos, dobrando, assim, sua renda, contudo não o faz, pois tem que cuidar do autor, já que seu marido, Seu Madruga, se encontra com a saúde bastante debilitada. No período da manhã, a avó materna do autor, Dona Florinda, que mora a cerca de 10 km de sua casa, se desloca até lá para tomar conta dele enquanto a mãe trabalha.

O pai do autor, Seu Madruga, é aposentado como trabalhador rural (segurado especial), recebendo um benefício de um salário-mínimo por mês. Registro que devido aos muitos anos de trabalho na roça, aparenta ser mais velho do que efetivamente é. Seu Madruga, também por causa do mau hábito de fumar, esta com o quadro geral de saúde muito debilitado, tendo já sofrido de pneumonia, artrose, lombalgia dentre outras doenças comuns à velhice.

Diante do exposto, posso concluir esta perícia afirmando que a família do autor vive em condições miseráveis, estando indubitavelmente abaixo da linha da pobreza, situação essa que é agravada devido à condição de deficiente do autor.”

Foi dada vista às partes para apresentarem alegações finais.

O autor, em suas alegações, argumentou que o benefício auferido pelo seu pai deveria ser excluído do cálculo da renda mensal familiar, tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 10.741/03. No mais, aduziu terem sido provados todos os fatos afirmados na inicial, pelo que deveria a ação ser julgada procedente, reiterando o pedido de tutela antecipada.

Já União, em suas derradeiras alegações, postulou novamente sua exclusão da lide e, no mérito, defendeu que a renda do pai do autor não poderia ser desconsiderada, uma vez que, nos termos do aludido dispositivo legal, apenas benefício assistencial de idoso com mais de 65 anos de idade estaria excluído da renda mensal, todavia, na hipótese, cuidar-se-ia de aposentadoria de idade de pessoa não idosa para os fins legais. Aduziu a União também que a incapacidade, para que possa justificar a concessão do amparo social vindicado, há de ser total e permanente, o que não seria o caso do demandante.

O INSS, por fim, igualmente insistiu em sua ilegitimidade passiva ad causam. No que se refere ao mérito da demanda, ponderou que, mesmo que se excluísse da renda familiar o benefício do pai do autor, ainda assim a renda da família ficaria acima do limite legal, já que seria constituída pelo salário da mãe, ficando, então, 1 (um) salário-mínimo para três pessoas, ou seja, uma renda familiar mensal per capta de 1/3 do salário-mínimo, quando a lei fixa como limite ¼ do salário-mínimo per capta. Lembrou também a autarquia ré já ter o STF, ao julgar a ADI nº 1.232/DF, declarado a constitucionalidade do disposto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Por fim, invocando o princípio da eventualidade da defesa, argumentou o INSS que, caso fosse julgada procedente a ação, os atrasados somente seriam devidos a partir da data da segunda perícia, quando teriam sido, enfim, comprovadas as condições para o recebimento do benefício.

Vieram, então, os autos conclusos para sentença.

PROLATE A SENTENÇA QUE O CASO MERECE, FICANDO DISPENSADOO RELATÓRIO.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2013

Erbênio Lopes, taxista, adquiriu um carro novo em na concessionária Itália. A referida concessionária vinha importando carros bem mais baratos que os nacionais. Em sua propaganda anunciava que os carros de suas vendas tinham garantia de cinco anos, e que a concessionária garantia os serviços de manutenção e troca de peças por este período. Por uma política protecionista do governo, a fim de defender a indústria nacional, os imposto de importação sobre carros subiu muito, o que levou o grupo Europa de empresas a liquidar a empresa Itália que lhe pertencia.

O carro de Erbênio com dois anos de uso, teve problemas de motor que exigiram a sua troca completa. A concessionária estava fechada e não havia como consertar o carro, que apresentava defeito de fabricação.

Erbênio mandou uma carta para o serviço de atendimento ao cliente do Grupo Europa. Informou do defeito no carro, pediu providências.

O grupo Europa respondeu:

Prezado senhor,

A concessionária Itália não mais existe. Não respondemos mais por este seguimento. Mesmo que fossemos responsáveis, o senhor não é consumidor, já que usa o produto para fins comerciais, de modo que não tem direito de reclamar por um defeito que deve decorrer de mau uso e foi constatado só dois anos depois. O contrato assinado pelo senhor, de que nos foi enviada cópia, fixa a garantia do carro em seis meses. Ademais eventuais defeitos deveriam ser discutidos com os fabricantes, empresa Índia Automóveis com sede em Bombaim.

O valor pago pelo carro foi de vinte e cinco mil reais. O valor atual do carro é de vinte mil reais. O valor do conserto do motor é de quinze mil reais.

Erbênio foi à Defensoria Pública da comarca de Vara única de Vera Estrela/27 e sendo pobre, não podendo trabalhar, pediu ajuda.

Faça uma petição inicial de ação ordinária.

Discursivas - Rodada 06.2013

Prevê a Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Pergunta-se: a melhoria que autoriza a contribuição deve ter relação com valorização pecuniária? Resposta em quinze linhas

Foram desapropriadas por estado-membro terras em cujo subsolo existem jazidas de minerais semipreciosos. Na hipótese de o proprietário do solo extraí-los com freqüência, mas sem a devida autorização do órgão competente, existirá direito a algum acréscimo no preço? E se o proprietário possuísse a autorização através de concessão de lavra, mas, efetivamente, não extraísse o minério quando da imissão na posse do poder público, faria jus a algum acréscimo no preço?
(Máximo de 15 linhas)

Empresa prestadora de serviços de jardinagem alienou fiduciariamente a um banco veículo como contrapartida para obter financiamento destinado à aquisição desse mesmo bem. Mas acabou poucos meses depois incorrendo em inadimplência, o que levou o credor fiduciário a ajuizar e ver acolhido pedido de liminar visando à busca e apreensão do objeto daquele contrato. Disposta a quitar a totalidade da dívida pendente, a empresa devedora depositou em juízo a somatória atualizada das prestações vencidas e das que se venceram por antecipação. A realização desse depósito, ocorrida um mês depois de efetivado o provimento liminar, confere a quem o fez o direito à retomada do automóvel fiduciariamente alienado? Fundamentar em até 20 linhas.

Perda de uma chance na seara médica. Resposta em até 15 linhas.

Objetivas - Rodada 06.2013

(Emagis) Sobre Conceito, Classificação e Concepções das Constituições, aponte a assertiva incorreta.

(Emagis) Sobre o Processo Legislativo, analise as seguintes assertivas, avaliando se estão elas de acordo com as prescrições constitucionais e a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.
I – É privativa a iniciativa do Presidente da República para projetos de lei referentes a matéria orçamentária e tributária. Dessa forma, lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que veicule isenção ou benefício fiscal é formalmente inconstitucional.
II – O Supremo Tribunal Federal adota a corrente doutrinária que preconiza inexistir hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Assim admite a Alta Corte a revogação de lei complementar por lei ordinária, desde que aquela esteja disciplinando matéria para a qual a Constituição Federal não exigiu disciplina por lei complementar.
III – A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, teto remuneratório do serviço público brasileiro, deve ser feita por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto aos concursos públicos, julgue os itens abaixo.
I - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários e cumulativos: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.
II - O candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação.
III - Pedro Concurseiro é portador de visão monocular e pretende participar do concurso de técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado 27. Tal circunstância, por si só, é suficiente para que concorra às vagas reservadas a deficientes físicos no concurso público almejado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito à acumulação remunerada de cargos públicos, avalie as proposições veiculadas a seguir e assinale a alternativa adequada.
I - Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, não se admite a acumulação remunerada de dois cargos públicos de asssistente social.
II - De acordo com o entendimento firmado pelo STF, não é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias com os vencimentos de cargo público, ainda que proveniente de aprovação em concurso público antes da EC 20/98.
III - A jurisprudência dos Tribunais Superiores orienta-se no sentido de que a cumulação indevida de dois cargos públicos não é motivo suficiente para que haja a restituição ao Erário dos valores recebidos no cargo ilegitimamente acumulado.
Há erro:

(Procurador da República/2011) Leia atentamente os itens abaixo e responda a seguir.
I - A teoria do fato do príncipe baseia-se na álea administrativa, tendo por características a imprevisibilidade e a extracontratualidade. Ocasiona desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato administrativo,   gerando para o particular direito a revisão do preço pactuado com a administração.
II- A concessão de serviço público precedida de execução de obra pública destina-se à construção, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de obras de interesse público, delegada pelo poder concedente mediante licitação, na modalidade   de concorrência, a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas, sendo indispensável a estipulação de cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
III - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,   extinto   o contrato de concessão   de serviço público pelo advento do termo contratual, o Poder Público deve assumir imediatamente a prestação   do   serviço   até   que   se   realize   nova licitação,   em   nome   da   continuidade   do   serviço público, independentemente do pagamento prévio de qualquer indenização referente a bens reversíveis não amortizados ou depreciados.
IV - A encampação constitui modalidade de extinção de concessão e permissão de serviço público, pela qual a Administração, em nome do interesse público, promove a retomada da execução do serviço anteriormente delegado, durante o prazo da concessão ou da permissão.

Pode-se afirmar que:

(Juiz Federal Substituto TRF5/2009) Acerca da responsabilidade civil no direito ambiental, assinale a opção CORRETA.

(Emagis) Relativamente à imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, 'a'), julgue os itens abaixo, com base na jurisprudência do STF.
I - A imunidade tributária recíproca não alcança as sociedades de economia mista.
II - A Caixa de Assistência dos Advogados instituída pela OAB é beneficiada pela imunidade tributária recíproca.
III - A INFRAERO, empresa estatal, não está sujeita à incidência do ISS sobre a atividade desempenhada na execução de serviços de infraestrutura aeroportuária.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) As proposições abaixo dizem respeito ao parcelamento tributário. Após examiná-las, aponte a alternativa correta.
I - Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas.
II - A confissão da dívida, para fins de parcelamento, não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. No entanto, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários.
III - Não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando há pedido de desistência dos embargos à execução fiscal para fins de adesão a parcelamento tributário.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, referentes às leis orçamentárias.
I - A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à aposentadoria por tempo de serviço (contribuição - art. 4º da EC 20/98) no Regime Geral de Previdência Social (RGPS, Lei 8.213/91), aquilate as afirmações abaixo e sinalize a alternativa correta.
I - Ainda permanece vigente a regra legal que assegura a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum.
II - No que diz respeito ao fator de conversão do tempo especial em comum, deve-se observar aquele previsto pela legislação à época da prestação do serviço, e não quando do momento do requerimento administrativo do benefício.
III - Não é possível converter em tempo comum o tempo de serviço especial prestado anteriormente ao advento da Lei 6.887/80.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à repercussão geral no recurso extraordinário, têm-se a julgamento os itens abaixo.
I - Segundo a jurisprudência majoritária, é indispensável capítulo específico de repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, mesmo que a repercussão geral da matéria já tenha sido reconhecida em processo diverso.
II - As decisões do STF em recurso extraordinário dotado de repercussão geral têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, de primeira ou de segunda instância.
III - O STF, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou o entendimento de que determinado tributo era inconstitucional. A empresa Alfa, em seguida, ingressou com ação de repetição de indébito. Sentenciando o feito, contudo, o juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido, por entender que o tributo em tela era constitucional. Neste caso, admite-se que a parte autora se valha de reclamação, diretamente perante do STF, para que a autoridade da decisão daquela Corte seja respeitada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base na Lei 11.672/08, que versou sobre os recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), julgue os itens abaixo.
I - Com essa Lei, houve a introdução de um novo requisito de admissibilidade no recurso especial.
II - Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao STJ, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do STJ. Não adotada pelo presidente do tribunal a quo a providência em tela, o relator no STJ, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
III - O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. Outrossim, considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as pessoas, a personalidade e a capacidade, marque a alternativa correta.

(Emagis) Com relação aos contratos bancários, julgue as proposições abaixo e indique a alternativa apropriada.
I - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a limitação da multa contratual em 2% (dois por cento) ao mês, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (alterado pela Lei n° 9.298/96), aplica-se tão somente aos contratos bancários firmados após a vigência da referida alteração legislativa.
II - A jurisprudência STJ assentou o entendimento de que a capitalização mensal de juros em contratos bancários só pode ser admitida quando expressamente prevista em contrato.
III - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios e moratórios, podendo ser cumulada, contudo, com a multa contratual, que tem natureza autônoma.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a evolução histórica do Direito Comercial, avalie as assertivas que seguem.
I- A despeito de verificar-se a existência do comércio já na Idade Antiga, a doutrina tem como surgida a primeira fase do Direito Comercial na Idade Média, eis que nas civilizações primitivas não havia um direito autônomo voltado à regulamentação da atividade mercantil.
II – O Direito Comercial vigente da idade média compreendia basicamente os usos e costumes mercantis, vez que à época inexistia um poder estatal forte e centralizado hábil a impor regras a todos aplicáveis. Os comerciantes da época, portanto, criaram um direito costumeiro.
III – A segunda fase do Direito Comercial surge com a edição, na França, do Código Comercial, tornando o direito até então costumeiro direito estatal. Para delimitar os marcos de incidência do Direito Civil e do Direito Comercial, a doutrina francesa criou o conceito de atos de comércio.
IV – A terceira fase do Direito Comercial ocorre com a unificação, promovida pelo Código Civil italiano, do direito privado num único diploma legislativo. O Código Civil Brasileiro de 2002 acolheu referida unificação, suprimindo a autonomia material do Direito Comercial em relação ao Direito Civil.

Estão corretas as alternativas:

(Emagis) Sobre as normas penais previstas na Lei 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade no Direito Penal, aponte a assertiva correta.

(Emagis) Sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, considere as afirmativas que seguem.
I – Não cabe ao juízo federal, a despeito de competente para admitir ou não do preso transferido, exercer qualquer juízo de valor sobre a gravidade ou não das razões do juízo de direito solicitante da transferência, estando tal avaliação a cargo deste.
II – Como a divergência entre o juízo de direito e o juízo federal em matéria de transferência de presos para estabelecimento penal de segurança máxima constitui apenas discussão administrativa entre autoridades judiciais, descabe a atuação do Superior Tribunal de Justiça para solucionar a questão.
III - A despeito de a Lei 11.671/2008 estipular o prazo máximo de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima em 360 (trezentos e sessenta) dias, abre a própria lei a possibilidade de renovação excepcional do período.

São corretas a afirmativas:

(Emagis) Quanto à Teoria da Prova aplicada ao Processo Penal, avalie as três seguintes assertivas.
I – É tradicional a previsão no Código de Processo Penal do princípio da identidade física do juiz, explicitando a lei processual, desde sua gênese, a regra de que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
II – A despeito de a regra de valoração das provas adotada pelo Código de Processo Penal ser a do livre convencimento motivado ou persuasão racional, nos julgamentos feitos pelo Tribunal do Júri aplica-se a regra da íntima convicção.
III – A teoria dos frutos da árvore envenenada, que o Supremo Tribunal Federal já considerava decorrente do princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas, passou, com a Lei 11.690/2008, a integrar de modo expresso o Código de Processo Penal Brasileiro.

Estão corretas as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) A respeito da situação jurídica do estrangeiro em território brasileiro, à luz da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), é incorreto afirmar que:

PGE/PGM - Rodada 06.2013

Zé Custódio, representado em juízo pela Defensoria Pública, propôs ação de rito ordinário em face do Estado da Federação, postulando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Alegou ter sido submetido a condições degradantes na unidade prisional na qual, durante 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses, cumpriu pena de reclusão pelo cometimento dos crimes de receptação e roubo qualificado, por força de sentença penal condenatória transitada em julgado.

Segundo os argumentos da inicial, tal situação teria aviltado a dignidade do detento, infligindo-lhe tratamento desumano. Referiu, ainda, que o problema de superlotação e de falta de condições de higiene e saúde demonstrariam a negligência do Poder Público, que não teria adotado medidas tendentes a sanar tal quadro de precariedade do presídio estadual, de modo que a reparação pecuniária teria o propósito de amenizar o sofrimento causado no período em que esteve recluso e desencadear a realização de melhorias estruturais nas unidades carcerárias.

Em 20/11/2012 foi proferida sentença de improcedência do pedido indenizatório e o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, restando suspensa a exigibilidade destas verbas, porquanto beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Regularmente intimadas as partes, o demandante interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado, reprisando, em suma, as razões de início articuladas.

Apresentadas contrarrazões pelo Estado, subiram os autos à instância ad quem.

A Câmara julgadora, por maioria, deu provimento ao apelo, determinando a reforma da sentença. Desse modo, acolhendo a tese propugnada pelo recorrente, o colegiado condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pela variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil) desde a data do encarceramento do apelante (preso preventivamente antes mesmo da condenação penal definitiva), conforme enunciam as Súmulas nº 43 e nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o montante da condenação.

Diante desse caso hipotético, na condição de advogado público e tendo recebido a incumbência de promover a defesa do Estado, impugnando o ato decisório, redija a peça processual adequada.

Objetivas - Rodada 05.2013

(Emagis) Relativamente aos direitos sociais, julgue, com base na Constituição e na jurisprudência do STF, os itens abaixo, apontando, no seguimento, a alternativa apropriada.
I - É contrária à Constituição a penhora de imóvel residencial (bem de família) mercê de dívida decorrente de contribuições condominiais mensais não pagas pelo proprietário.
II - A penhora de imóvel residencial (bem de família) de propriedade do fiador, por conta do não pagamento do aluguel devido pelo locatário afiançado, viola a Constituição.
III - É constitucional a previsão legal segundo a qual a concessão de aposentadoria, espontaneamente requerida pelo trabalhador, implica a extinção do vínculo empregatício com ele mantido, sem prejuízo de nova admissão no emprego.

(Emagis) No que diz respeito ao chamado "Estatuto dos Congressistas", avalie as proposições a seguir e indique a alternativa ajustada.
I - A desfiliação partidária como causa do afastamento do parlamentar do cargo no qual se investira não configura, expressamente, pela Constituição, hipótese de cassação de mandato.
II - Não viola a Constituição a previsão, em resolução, da perda do mandato como decorrência da desfiliação partidária pelo parlamentar eleito, tampouco a disciplina, em ato normativo de mesma bitola, do processo para a decretação dessa perda.
III - É correto afirmar que o reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. Contudo, ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga.

(Emagis) Sobre o mandado de segurança, julgue os itens abaixo.
I - Em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio.
II - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Nisso, segundo pacífica jurisprudência, não há qualquer inconstitucionalidade.
III - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, caso tenha sido impetrado o mandado de segurança perante juízo incompetente, a interrupção do prazo decadencial somente ocorrerá quando recebidos os autos pelo juízo competente, após o envio feito pelo magistrado que se deu por incompetente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições veiculadas a seguir versam sobre a polícia administrativa.
I - Não há erro em se definir a polícia administrativa como a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou contretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção ("non facere") a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.
II - Segundo a jurisprudência firmada pelo STJ, a autorização é ato administrativo unilateral que pode ser revogado discricionariamente ainda que concedida por prazo certo.
III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o PROCON é órgão competente para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infração às normas de proteção do consumidor, não obstante a competência do Banco Central para fiscalizar as instituições bancárias.
Há erro:

(Emagis) No que concerne aos contratos administrativos, avalie, com apoio na Lei 8.666/93 e na jurisprudência do STJ, as assertivas abaixo listadas.
I - É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os casos de rescisão.
II - Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. Tal exigência, contudo, não se aplica quando se cuidar de licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
III - Em se tratando de contratos administrativos firmados antes do advento da Lei 8.666/93, nos quais não há cláusula prevendo prazo para pagamento, deve ser aplicada a norma contida nos artigos 952 do CC ("Salvo disposição especial deste Código e não tendo sido ajustada época para o pagamento, o credor pode exigi-lo imediatamente").Isto quer dizer que, nestas hipóteses em que inexiste cláusula contratual que estipule data para o efetivo pagamento, a correção monetária deve incidir imediatamente após a medição, posto que é a partir deste momento que a Administração Pública afere a regular realização dos serviços prestados e a obrigação, por conseguinte, se torna exigível para o contratado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo guardam pontos de contato com a matéria ambiental. Julgue-os, à luz da jurisprudência do STF, e aponte a alternativa correta.
I - É inconstitucional norma que, veiculada na Constituição Estadual, dispensa a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento, para fins empresariais, situadas naquele Estado-membro.
II - Há bitributação na cobrança, por orgão federal e por órgão estadual, de taxas pelo exercício do poder de polícia ambiental.
III - O STF não reconhece a aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de crimes ambientais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto às execuções fiscais, julgue as afirmações ofertadas logo abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - O Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou execução fiscal contra a empresa Lucro Mais Ltda., cobrando-lhe dívida atinente ao ICMS. Citada, a executada deixou de pagar a dívida. No seguimento, o exequente requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto a Certidão de Dívida Ativa que instruíra a petição inicial acabou sendo cancelada. Nessa hipótese, é correto afirmar que a execução fiscal deve ser extinta, sem qualquer ônus para as partes.
II - Nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional é indevida a fixação de honorários advocatícios em desfavor do executado.
III - Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a hipótese de suspensão da prescrição trazida no art. 2º, § 3º ("A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo), da Lei 6.830/80 não se aplica às execuções fiscais nas quais são cobradas dívidas tributárias.

(Emagis) No que tem pertinência com o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138), apresentam-se a julgamento os itens a seguir.
I - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera, contudo, espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
II - O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados e pagos a destempo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização fazendária.
III - A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com a Lei 12.529/11, apelidada de "Nova Lei do Cade". Julgue-os e marque a alternativa correta.
I - Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública federal, direta e indireta, objetivando apurar infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessada a prática do ilícito.
II - A notificação da investigada no bojo de procedimento administrativo instaurado com vistas à apuração de infração contra a ordem econômica suspende a prescrição.
III - Determinada multinacional adotou prática que, afora consubstanciar infração contra a ordem econômica, também representa crime contra as relações de consumo. Nessa hipótese, a prescrição para a apuração da infração, na seara administrativa, reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições ofertadas a seguir dizem respeito à carência para a obtenção de benefícios no Regime Geral de Previdência Social (RGPS – Lei 8.213/91). Após avaliá-las, indique a alternativa correspondente.
I - Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
II - Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
III – João Obreiro é empregado de uma certa construtora. Diagnosticou, nos últimos tempos, uma cardiopatia grave, que lhe vem dificultando a realização de suas atividades laborativas habituais. Nessa hipótese, caso João Obreiro venha a requerer um auxílio-doença, a carência lhe será dispensada, em que pese, de regra, seja exigida uma carência de 12 (doze) contribuições mensais para o benefício em foco.
Há erro:

(Emagis) Sobre a disciplina jurídica dos honorários advocatícios, avalie as proposições abaixo.
I - Não obstante o teor do art. 1º-D da Lei 9.494/97 ("Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas"), a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução.
II - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que os juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais têm como termo a quo a data do trânsito em julgado do título executivo judicial.
III - A jurisprudência do STJ entende que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens propostos a seguir tratam do agravo contra a decisão do Presidente (ou Vice-Presidente, cf. art. 541 do CPC) do Tribunal de Justiça, ou do Tribunal Regional Federal, que nega seguimento ao recurso especial ou ao recurso extraordinário.
I - Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos. Admite-se, neste caso, que o agravante interponha um agravo para ambos os recursos inadmitidos.
II - A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.
III - Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente.
Há erro:

(Emagis) Quanto ao Direito das Sucessões, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correspondente.
I – A saisine torna múltipla a titularidade dos bens deixados pelo ‘de cujus’, que permanecem uma única propriedade até que sobrevenha a partilha.
II - Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
III – No que diz respeito à vocação hereditária, é correto afirmar que as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão legitimam-se a suceder.
IV – Admite-se a renúncia tácita à herança.

(Emagis) Os itens abaixo referem-se ao Direito do Consumidor. Analise-os à luz do CDC e da jurisprudência do STJ, para, no seguimento, assinalar a alternativa correta.
I – É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, desde que seja verossímil a alegação e, além disso, seja constatada, concretamente, sua hipossuficiência.
II - Nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio.
III – Em se cuidando de ação proposta pelo consumidor contra o fornecedor do produto/serviço, permite-se-lhe a escolha pelo foro de eleição contratual, ainda que não coincida com o do seu domicílio.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao administrador judicial (Lei 11.101/05), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, não admitindo a lei, expressamente, que a indicação recaia sobre pessoa jurídica.
II - As remunerações dos auxiliares do administrador judicial serão fixadas pelo juiz, que considerará a complexidade dos trabalhos a serem executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
III - Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo de 5 (cinco) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, salvo se considerados de difícil recebimento.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) No que tange aos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo (Lei 8.137/90), mostram-se a julgamento os itens abaixo, que direcionam para uma das alternativas apresentadas.
I – Dentre os tipos penais trazidos pela Lei 8.137/90, há crimes contra as relações de consumo que preveem a responsabilização do agente mesmo à míngua de dolo, sob modalidade culposa.
II – Nos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
III – Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, a caracterização do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 (“Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: ...IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;”) não depende de realização de perícia quando se trate da exposição à venda de produtos com data de vencimento ultrapassada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo guardam relação com os crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90). Uma vez examinados, promova a marcação da alternativa ajustada.
I - A fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90 tem início somente após a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal, tornando definitivo o ato de lançamento.
II – Incide agravante (segunda fase da dosimetria da pena) quando o crime contra a ordem tributária ocasionar grave dano à coletividade, o que pode ser aferido em vista do montante do tributo sonegado.
III – José Empresário é acusado de, na condição de socioadministrador da empresa Fraudomesmo Ltda., ter cometido crime contra a ordem tributária consistente na redução do valor do tributo devido, mediante a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Nesse caso, na linha da jurisprudência majoritária, é de ser rejeitada a denúncia caso constatada a ausência de lançamento definitivo do tributo.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Relativamente à Lei 11.343/06, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - Sendo a conduta do usuário de droga ainda considerada crime em nossa ordem jurídica, admite-se a sua prisão em flagrante.
II - O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.
III - É nulo o laudo preliminar realizado pelos mesmos policiais que efetuaram a prisão em flagrante.

(Emagis) As proposições abaixo versam sobre a Lei 9.807/99 (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas). Julgue-as e assinale a alternativa correspodente.
I - A Lei 9.807/99, no ponto em que trata da delação premiada, não traz qualquer restrição relativa à sua aplicação apenas a determinados delitos.
II - O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.
III - Há previsão expressa, na lei, para que a proteção à vítima/testemunha ameaçada seja estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes, caso necessário.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à extradição, julgue, com base no Estatuto do Estrangeiro e na jurisprudência do STF, os itens elencados na sequência.
I - Juanito Caminante, espanhol, é acusado, perante a Justiça de seu país, do cometimento de crime que se amolda, no Brasil, ao tipo penal de incitação ao crime (art. 286 do Código Penal Brasileiro). Encontra-se, atualmente, residindo em solo brasileiro. Nessa hipótese, não será possível extraditá-lo àquele país.
II - A circunstância de encontrar-se a extraditanda grávida, em vias de dar à luz uma criança que adquirirá a nacionalidade brasileira, não configura óbice ao deferimento da extradição.
III - Segundo a mais recente jurisprudência do STF, não se pode considerar a prisão do extraditando uma condição de procedibilidade do processo extradicional.
Há erro somente no(s) item(ns):

Senten�a Estadual - Rodada 05.2013

O caso da rodada versa sobre ação cominatória combinada com pedidos de danos materiais e morais. O autor da ação foi “Compositor”, tendo deduzido pedidos mediatos em face de “Cantor” e da gravadora “Sem Sucesso”. O pleito baseia-se na lei de direitos autorais, sob a justificativa de suposto ferimento à propriedade intelectual do autor, isso em razão da utilização indevida da música “Emagis – The best course”.

A inicial trouxe o seguinte escorço fático: a) o autor, no ano de 2010, compôs a música “Emagis – The best course”, tendo autorizado, negocialmente, a utilização desta composição musical por “CANTOR” exclusivamente para a produção de seu novo DVD ao vivo, isso também no ano de 2010. A música em referência foi uma das 20 (vinte) cantadas por CANTOR no show que redundou na gravação e produção do DVD em questão; b) um ano após essa negociação, “COMPOSITOR” tomou conhecimento que “CANTOR” produziu um CD, onde constou, como uma das faixas, justamente o áudio da sua música entoada no DVD; c) a produtora responsável pelo CD foi a gravadora “SEM SUCESSO”; d) argumenta o autor que a autorização dada para CANTOR interpretar sua música abarcava somente a produção do DVD lançado no ano anterior, razão pela qual a utilização do áudio, desta feita para a produção do CD, representaria ofensa à lei de direitos autorais, advindo prejuízos materiais ao autor; e) além de não ter sido pactuada a utilização comercial da música do autor no novo CD de “CANTOR”, na capa do álbum musical não constou referência à autoria da música, surgindo, segundo argumenta, dano moral indenizável; f) o CD está à venda há aproximadamente um mês (início das vendas no dia 15.08.2012) e que, portanto, muitas unidades já foram vendidas, tendo em conta o sucesso popular do réu CANTOR; g) antecipa que não há possibilidade de qualquer acordo com os réus no sentido de negociar o uso da música no CD, para efeito de manutenção da venda das unidades produzidas, haja vista que está em vias de contratar a utilização da música para CD com outra gravadora, havendo previsão de cláusula de exclusividade.

Após tais narrativas/argumentações da inicial, os pedidos foram assim condensados: a) a suspensão das vendas com o imediato recolhimento por parte da gravadora ré dos CDs (relativos ao álbum em referência) já produzidos e ainda não comercializados; b) dano material pelo uso indevido (sem autorização) da música “Emagis – The best course” correspondente à faixa n.º 7 do CD (total de 20 faixas), na proporção de CDs efetivamente comercializados, tomando como parâmetro, ainda, a quantidade de faixas do CDs, o valor unitário destes e o número de unidades vendidas; c) fossem os réus obrigados a não mais venderem novos CDs, enquanto não excluída da obra a música de propriedade intelectual do autor; d) dano moral em decorrência do ferimento à propriedade intelectual do autor, isso em razão da não menção da autoria na capa do CD. Houve pedido de tutela antecipatório relativamente ao item “a”.

Junto com a inicial, colacionou toda a documentação comprobatória de suas alegações, inclusive contrato relativo à negociação da utilização de sua música, limitando o objeto da negociação à produção do DVD, bem assim uma unidade do CD objeto da demanda.

O pedido antecipatório "inaudita altera pars" foi deferido pelo juízo. As vendas foram suspensas em razão de determinação para que a ré providenciasse o recolhimento das unidades não vendidas, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da ordem judicial, ocorrida em 20.09.2012.

Em contestação, CANTOR argumenta, de início, que o CD em referência corresponde tão somente ao áudio do DVD, razão pela qual a negociação relativa ao DVD também serviria para o CD. Na sequência, defende que não teria responsabilidade por suposto dano sofrido por COMPOSITOR, isso porque, segundo contrato que firmou com a gravadora SEM SUCESSO para produção do CD, a referida produtora seria exclusivamente responsável pela obtenção das autorizações necessárias para reprodução das músicas constantes na obra, dentre elas a música de COMPOSITOR. Assevera, pois, que se a gravadora não obteve a autorização de COMPOSITOR para constar no CD a sua música, esta é quem deve arcar com supostos danos daí decorrentes. Pelo mesmo contrato firmado entre CANTOR e a gravadora SEM SUCESSO, ficou assentado que a capa do CD seria também de inteira responsabilidade da gravadora. Acrescenta que as circunstâncias fáticas narradas pelo autor na inicial não dariam margem à ocorrência de o dano moral. Apresentou, com a contestação, cópia do contrato que firmou com a gravadora, onde se verificava, efetivamente, que a referida gravadora teria a obrigação contratual de obter as necessárias autorizações para interpretação das músicas do álbum musical objeto da demanda, bem assim teria a incumbência de produzir a capa do CD.

Já a gravadora SEM SUCESSO, em sua defesa, também argumenta que o CD diz respeito tão somente ao áudio do DVD produzido no ano anterior, sendo que tal fato tornaria insubsistente o pleito autoral, pois não haveria necessidade de uma nova autorização. Quando do oferecimento da contestação, a ré apresentou documentos comprovando a suspensão das vendas do CD, em cumprimento à ordem judicial. Comprovou, também, que foram efetivamente vendidas 20.000 (vinte mil) unidades do referido CD, no valor unitário de R$20,00 (vinte reais). O período de comercialização dos CDs foi do dia 15.08.2012 a 23.10.2012, sendo que a planilha apresentada pela gravadora ré especificava, inclusive, a vendagem por dia de comercialização.

Também consta notícia nos autos, por parte da gravadora SEM SUCESSO, da interposição de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a suspensão das vendas. Quando da conclusão dos autos para sentença, não havia, outrossim, qualquer comunicação por parte do Tribunal sobre a apreciação do referido agravo de instrumento.

Não houve instrução oral nem requerimento de novas provas.

Na condição de juiz de direito do caso hipotético, profira decisão judicial adequada, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 05.2013

O Ministério Público Federal denunciou Anita, João e Mateus como incursos nas penas do art. 312 do Código Penal e do art. 1º, V, § 1º, II, da Lei 9.613/98.

A denúncia narrou que Anita, funcionária da Caixa Econômica Federal, desviava valores de contas judiciais que continham montantes para pagamento de precatórios, despositando-os nas contas de João e Mateus, abertas especificamente para essa finalidade.

Disse o parquet que as transferências, da conta judicial às contas-destino, eram mensais, tendo se passado de fevereiro a agosto de 2009. A Caixa Ecônomica Federal, desconfiando do fato, abriu sindicância, cujos principais termos e conclusões podem ser resumidos desta forma: i) os irmãos João e Mateus abriram, respectivamente, as contas 005.456.044 e 450.494.686; ii) Anita, funcionária da Caixa atuante no setor de contas judicias, e detentora das senhas necessárias; promovia as transferências, que necessariamente precisavam sê-las para contas das CEF, assim gerando a chamada operação interagências; iii) promovidas as transferências, os valores eram sacados e(ou) repassados para outras contas, e ao final divididos entre os três acusados; iv) o total das quantias transferidas atingiu R$ 460.000,00, cabendo a Mateus R$ 10.000,00, e o restante aos demais em partes iguais; v) os saques foram viabilizados por João, em todos os casos.

Depois de recebida a denúncia, a instrução judicial tomou o seu curso. Anita confessou a conduta, fornecendo detalhes. João deu respostas evasivas. Mateus esclareceu que abrira a conta apenas porque João pedira, com a alegação de estar com restrição no CPF e que precisava receber um dinheiro de um empréstimo que formalizara. Disse ainda que, para alem de não conhecer Anita, jamais efetivou saque, e que sequer dispunha do cartão da conta, que sempre ficara com João. Esse acusado, ouvido a respeito das colocações de Mateus, as confirmou. Quanto aos R$ 10.000,00 recebidos, Mateus afirmara que era quantia que João lhe devia, e apresentou nota promissória devidamente protestada, ainda de 2008, que representava esse valor, não tendo como saber, insistiu, que o montante teria vindo de atividade ilícita.

As alegações finais foram apresentadas. As do MPF, bem detalhadas, dizendo da ausência de dúvidas para a rigorosa condenação.

Os réus, somados os argumentos que desfilaram, afirmaram: i) que ainda que seja caso de condenação, o crime precisa ser desclassificado para o estelionato; ii) o desconhecimento por parte dos corréus da qualidade de servidora de Anita; iii) a violação à garantia do sigilo bancário, uma vez que a CEF promoveu a devassa sem qualquer autorização judicial; iv) a presença de concurso aparente de normas entre o delito de peculato e o suposto crime de lavagem de dinheiro, quer na modalidade da especialidade, quer nas da consunção ou subsidiariedade; v) a necessidade de um outro interrogatório de Anita, para se manifestar sobre fatos novos; vi) que não detinha a ré Anita a posse dos valores, mas simples detenção, pelo que atípica a conduta, já que no direito penal vigora com toda a força o princípio da legalidade estrita.

Sentencie, sem o relarório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2013

José Filó tinha cinquenta hectares de terra no brejo. O ano foi ruim de chuva, mas as terras de José conseguiram exuberante pastagem e o coronel Antônio de Paula resolveu arrendar as terras de José para ali colocar sessenta vacas entre os meses de julho e março de 2007. José tinha dez vaquinhas que manteve nas terras. Fizeram contrato escrito em que se indicava o tempo por que a terra seria arrendada e o valor por que o seria, R$ 5000,00 (cinco mil reais).

Passados uns dias o coronel deu de implicar com as vacas de Zé e pediu que ele as tirasse de lá. José chamou uns vaqueiros da região, Chico Preto e Luís Piá, e estes atestaram que o pasto dava para as vacas do coronel e as de Zé. Sem querer saber de nada o coronel deu ordem para que seus vaqueiros matassem as vacas de Zé que nada pôde fazer. Zé teve um desgosto tão grande que ainda em janeiro de dois mil e oito teve um AVC e até hoje está em coma.

No dia nove de janeiro de 2013, o coronel entrou com uma ação ordinária em face de José Filó querendo indenização pelo fato de que este não tivesse cumprido o contrato de arrendamento, pois ao deixar o gado dele José na terra, teria frustrado a justa expectativa de uso desembaraçado da terra pelo coronel.

Dona Filó Josefa, esposa e curadora de José Filó, foi citada no dia 31 de janeiro de 2013, de manhã. À tarde foi à defensoria, se alegou pobre, e demonstrou que fosse.

Como defensor público da Comarca de Vara Única de Vera Estrela/ Estado 27, onde tudo se deu, elabore uma peça processual cível que resolva a questão da maneira mais abrangente e que não pode ser uma contestação, embora, para fins desta prova, deva discutir as matérias próprias de uma contestação também.

Senten�a Federal - Rodada 04.2013

Está-se diante de Ação Ordinária proposta por QUIXOTE DE CERVANTES contra a UNIÃO, objetivando obter provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à nomeação e à posse no cargo de Analista de Contas do quadro do Tribunal de Contas da União – TCU.
Narra o autor em sua petição preludial ter a ré, através do Edital nº 01/2009, aberto concurso público para provimento de cargos de Analista de Constas junto ao TCU em todas as unidades da Federação, contudo, como explicou, o certame foi regionalizado, prevendo o edital vagas para alguns Estados e a mera formação de cadastro de reserva para outros. Aduziu o demandante ter se inscrito, então, para concorrer às vagas destinadas ao Estado de Alagoas, sua terra natal, onde existiam 3 (três) cargos vagos, prevendo o edital a formação de cadastro de reserva para os candidatos aprovados que se classificassem além da 3ª colocação, até a 10ª colocação. Pois bem, afirmou o promovente ter sido aprovado no certame, alcançado ao final a 6ª posição, passando a integrar, assim, o cadastro de reserva. Ocorre que, conforme narrou, esgotou-se o prazo de validade do concurso e de sua prorrogação (um ano prorrogado por mais um ano), tendo a Administração Pública nomeado e dado posse apenas para os três primeiros colocados.
Os fatos acima foram provados documentalmente pelo autor.
Diante de tal contexto fático, alegou o demandante possuir direito à nomeação e posse no cargo público para o qual foi aprovado. A fim de sustentar sua pretensão, argumentou, inicialmente, ser ilegal e inconstitucional a previsão editalícia de formação de cadastro de reserva. Nesse sentido, afirmou inexistir qualquer lei autorizando essa prática pela Administração, o que representaria inquestionável ofensa ao princípio da legalidade, vez que ao administrador público somente é permitido fazer aquilo que a lei autoriza, conforme leciona farta doutrina. Ponderou também que a nefasta previsão da formação de cadastro de reserva agride os princípios da segurança jurídica e da publicidade dos atos administrativos, vez que, no seu entender, faz-se imprescindível que o candidato, antes de se inscrever em um concurso público, saiba exatamente quantos cargos serão providos pela Administração. Defendeu ainda que essa prática ofende o princípio da impessoalidade, vez que, não se admitindo que os candidatos constantes no cadastro de reserva tenham direito subjetivo à nomeação, a decisão sobre quantos candidatos nomear ficaria inteiramente nas mãos do administrador, que poderia fazer tal escolha à vista de interesses escusos, particulares, desviando-se da finalidade pública que deve guiar toda sua atuação, uma vez que já conhece os nomes dos aprovados. Ainda sobre o tema, aduziu que a formação de cadastro de reserva permite a perpetração de fraudes por parte do administrador público, já que este, constatando que seus apadrinhados não foram aprovados, pode optar por não nomear os candidatos aprovados e constantes no cadastro de reserva, deixando escoar o prazo de validade do certame para, logo depois, abrir novo concurso. Assim, defendeu o promovente que todos os candidatos aprovados no concurso, ainda que apenas integrem o cadastro de reserva, possuem direito subjetivo à nomeação no cargo.
Prosseguindo na fundamentação de seu pedido, afirmou o autor terem sido nomeados e tomado posse em outros Estados da Federação candidatos cuja pontuação final foi bem inferior à obtida por ele (fato verdadeiro). É que, como o concurso foi regionalizado, ocorreu que candidatos com pontuação mais baixa lograram classificar-se dentro das vagas oferecidas para determinados Estados, seja porque nesses foram oferecidas um número maior de vagas, seja porque a média das notas dos primeiros colocados nesses Estados foi inferior à dos primeiros colocados de Alagoas. Argumentou o postulante que essa situação feriria o princípio constitucional da isonomia, vez que estaria tratando desigualmente candidatos de diferentes regiões do país. Disse ainda que tal discrepância iria de encontro à finalidade da norma constitucional estampada no art. 37, II, da Lei Fundamental, a qual seria inspirada no ideal na meritocracia, vez que visa garantir o acesso aos cargos públicos àqueles candidatos que se mostrarem mais capazes, mais preparados. Contudo, na situação em apreço, candidatos menos qualificados que ele haviam sido nomeados, o que, para além de desarrazoado, é inconstitucional.
Diante de tais argumentos, arrematou inspiradamente o autor quase ao fim de sua petição: “sei que essa é uma luta inglória, onde, tal qual um cavaleiro andante que luta contra gigantes disfarçados de moinhos de vento, a derrota é anunciada pelos infames defensores da iniquidade, contudo perseverarei até a vitória, porque sei que ela é justa!”
Postulou, desta forma, seja declarado judicialmente seu direito subjetivo à nomeação e posse no cargo de Analistas de Contas do TCU na unidade do Estado de Alagoas, expedindo-se ordem para que a ré tome todas as providências nesse sentido num prazo máximo de 30 (trinta) dias,
Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.
Devidamente citada, a UNIÃO apresentou contestação na qual arguiu, em preliminar, a existência de litisconsórcio necessário em relação aos outros candidatos aprovados e inseridos no cadastro de reserva em melhor colocação que o autor, qual seja, os candidatos classificados na 4ª e 5ª posição: Dulcineia de Tobosco e Sancho Pança, respectivamente. Ao ingressar no mérito, aduziu brevemente a Fazenda Pública ré ser legal e constitucional a previsão em edital da formação de cadastro de reserva, estando tal escolha inserida no campo da discricionariedade administrativa, e, sendo o edital a lei do concurso, não poderia o demandante afastar as regras ali previstas. Passo seguinte, defendeu a demandada a higidez do sistema de concurso regionalizado, afirmando inexistir nesse formato qualquer ofensa aos princípios constitucionais invocados pelo autor.
Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas afirmaram não terem mais nenhum ato instrutório a requerer.
Assim, foram os autos conclusos para sentença.

Prolate-a. Dispensado o relatório.

"O medo é que faz que não vejas, nem ouças porque um dos efeitos do medo é turvar os sentidos, e fazer que pareçam as coisas outras do que são!" (Miguel de Cervantes, “Don Quixote”)

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2013

Em 30 de abril de 2007, nasceu na cidade de Juína/MT a menina Sheila Magalhães Silva, filha de Maria Magalhães Silva e de pai desconhecido.

Tereza Sousa, amiga de Maria Magalhães Silva, ao tomar conhecimento do nascimento de Sheila, perguntou a Maria se ele não teria interesse em “dar” a criança ao casal Pedro Pereira e Simone Pereira, que eram vizinhos de Tereza na cidade de Goianésia/GO, pois eles, em razão de doença, não poderiam ter filhos.

Maria, por não ter condições de criar Sheila, resolveu “dá-la” ao mencionado casal, o que foi feito em 01 de agosto de 2007.

Desde 01 de agosto de 2007, Pedro Pereira e Simone Pereira criam Sheila como se sua filha fosse.

Em 01 de março de 2012, Pedro Pereira e Simone Pereira, preocupados com a situação irregular de Sheila, resolveram ingressar com um processo judicial para adotá-la.

No decorrer do processo, o casal e Sheila foram acompanhados por psicólogos e assistentes sociais, que, de forma uníssona, afirmaram a existência de forte vínculo afetivo entre a criança e o casal, ressaltando, ainda, que todos os cuidados necessários estavam sendo dispensados.

A mãe biológica de Sheila foi inquirida por meio de carta precatória e concordou com o pedido de adoção.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido.

Em sentença datada de 15 de dezembro de 2012, o MM. Juiz de Direito da Infância e da Juventude de Goianésia/GO julgou improcedente o pedido, alegando que o casal Pedro e Simone não estavam previamente cadastrados no cadastro regional e nacional de adoção, conforme art. 50 da Lei 8.069/90, e que a guarda de Sheila era apenas de fato, o que impossibilitava a adoção, conforme art. 50, § 13, inc. III, do estatuto da Criança e do Adolescente. Na sentença, foi afirmado, ainda, que no cadastro de adoção havia casais em melhores condições financeiras e, por isso, poderiam propiciar um nível educativo mais favorável. Por fim, o MM. Juiz alegou que como Maria Magalhães Silva efetivara a entrega de sua filha a terceiro, a adoção também não poderia ser efetivada diante da vedação contida no art. 50, § 13, inc. III, do ECA.

Os autores, devidamente intimados da sentença, deixaram transcorrer in albis o prazo.

Os autos vieram conclusos ao Ministério Público em 07 de janeiro de 2013.

Elabore, na condição de Promotor de Justiça Substituto, a manifestação que entender cabível.

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