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Senten�a Estadual - Rodada 06.2013

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 09.2013

Veridiana Amora, moça pobre que mora na cidade Finis Terrae /Estado 27 enviou no dia 6 de janeiro de 2010 um par de óculos de grau no valor de quinhentos reais pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A destinatária seria sua mãe, Joana Amora, residente na cidade Cabaú/Estado 27. A referida senhora sofre de problema seriíssimo de visão conforme documentos juntados que só poderiam ser corrigidos pelos óculos de lentes especiais que lhe enviava a filha, pois os seus haviam quebrado, o que a deixava impossibilitada de exercer quaisquer tarefas domésticas. Como a entrega demorasse mais de uma semana para ser chegar, e o prazo seria de dois dias, Veridiana reclamou por escrito nos correios, tendo juntado cópia de reclamação recebida na agência de Finis Terrae no dia 24 de janeiro de 2010. Dado que a ECT nunca tenha respondido à sua reclamação, no dia 15 de fevereiro de 2013 Veridiana entrou com ação judicial pedindo danos morais e materiais no juizado especial federal da subseção judiciária de Vera Estrela/Estado 27.

A mãe da autora comprovadamente, na segunda semana depois do prazo para a chegada dos óculos, por não ver um batente caiu dentro de casa e quebrou o braço. Depois disso foram adquiridos outros óculos.

Os correios contestaram a ação por negativa geral, sem juntar quaisquer documentos.

Da sentença, a requerente foi intimada no dia 2 de maio de 2013. O conteúdo da sentença seria o seguinte:

1. O juizado especial de Vera Estrela não seria o competente, pois a requerente mora em cidade vizinha, que mesmo abrangida pela competência da subseção federal, tem justiça estadual, e a competência para este tipo de ação é prorrogada à justiça estadual.

2. O teor da sentença dizia, ainda, que aos Correios se dá tratamento de fazenda pública, não se podendo em face da ECT aplicar o CDC. Desta forma a pretensão estaria prescrita, pois corridos mais de três anos na forma do § 3º, inciso V, do art. 206 do NCC.

3. Ademais, a requerente não lograra demonstrar qualquer falha do serviço da ECT que sendo autarquia tem presunção de legitimidade de seus atos.

4. A mera não entrega de uma mercadoria não geraria dano moral.

O requerente o procurou no dia seguinte ao da intimação, você defensor público federal, tome a providência processual cabível no último dia do prazo.

Senten�a Estadual - Rodada 09.2013

A empresa “ROUPAS – LIXO É LUXO LTDA”, entendendo injusta a incidência do ICMS sobre determinada base de cálculo, ajuizou ação ordinária cominatória combinada com pedido repetição de indébito em face de determinado Estado da Federação.

A autora deduz em sua petição inicial os seguintes contornos de fato e de direito: a) que atua no ramo de venda de roupas em geral e que por força de normatização legal estadual vem pagando ICMS sobre os descontos e bonificações que oferece aos seus clientes; b) afirma que o valor relativo aos descontos e bonificações, destacados nas notas fiscais, não deveria servir como base de cálculo da referida exação fiscal; c) que oferece descontos em percentual do preço tanto nas vendas à vista, neste caso sem qualquer condicionamento, quanto nas vendas a prazo, hipótese na qual o cliente somente obtém um abatimento com o pagamento em dia da parcela; d) nas bonificações, o cliente leva um ou mais produtos sem custos na compra de certa quantidade do mesmo produto, tudo isso registrado nas notas fiscais; e) a lei estadual que permite a cobrança do ICMS sobre tais descontos/bonificações seria contrária ao que preceitua a Lei Complementar 87/96; d) que as mercadorias por si comercializadas não estão submetidas ao regime do ICMS por substituição tributária.

Ante tais considerações deduziu os pedidos nos seguintes termos: a) repetição do ICMS recolhidos pela autora sobre os descontos dados nas operações mercantis por si realizadas, seja nas vendas à vista como nos negócios a prazo, bem assim nas bonificações, pretensão repetitória englobando os valores recolhidos nos últimos 10 (dez) anos; b) declaração da inexigibilidade do ICMS sobre a base de cálculo indicada na letra “a” do pedido; c) que, em virtude disso, o Estado fosse condenado, também, na obrigação de não realizar qualquer atuação fiscal ou aplicar qualquer punição à autora em razão do não recolhimento futuro (após ordem judicial) do ICMS sobre os descontos em questão.

Na inicial também houve pedido antecipatório. Requereu, de forma inaudita altera pars, que fosse reconhecida a inexigibilidade do ICMS sobre os descontos concedidos aos seus clientes, tanto nas vendas à vista como a prazo e bonificações, permitindo-se, assim, o não mais recolhimento do imposto em questão sobre a base de cálculo impugnada.

A autora juntou com a inicial todos os documentos comprobatórios de suas alegações, inclusive todas as notas e livros fiscais dos últimos dez anos, onde constam os descontos/bonificações realizados nas operações mercantis efetuadas e a respectiva incidência do ICMS. Também juntou os comprovantes de descontos nas operações a prazo, quando o pagamento é realizado em dia pelo cliente. Por fim, nos termos do art. 166 do CTN, provou por documentos contábeis que efetivamente assumiu o referido encargo, não repassando ao consumidor final.

Analisando o pedido antecipatório, entendeu o juízo pelo indeferimento da medida de urgência.

Após regular citação, o Estado apresentou contestação argumentando: a) prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; b) no mérito, que a legislação estadual não permite a exclusão da base de cálculo do ICMS sobre os valores a título de descontos e bonificações nas operações mercantis. O réu, através de sistema próprio de base de dados do ICMS, juntou planilha de recolhimento de tal tributo sobre o estabelecimento autor, bem assim parecer de sua auditoria fiscal sobre os documentos apresentados com a inicial. Com base em tais provas, o Estado asseriu que efetivamente os recolhimentos a título de ICMS sobre os descontos/bonificações dados pelo autor ocorreram como narrados na inicial e documentos apresentados pelo mesmo, mas que, reforçou, tais exações seriam legais. Ante a inexistência de controvérsia quanto às circunstâncias de fato, subsistindo somente a definição da questão jurídica de fundo, afirmou o réu que não tinha mais provas a produzir.

Réplica apresentada.

Conclusão realizada.

Investido da jurisdição estadual, profira decisão adequada ao caso hipotético.

Senten�a Federal - Rodada 08.2013

Em Ação Ordinária proposta por MORRISON HOTEL Ltda., sociedade empresária do ramo de hotelaria, representada por seu sócio-gerente, Jim Morrison, contra a UNIÃO (Fazenda Nacional), a petição inicial narrou, em suma, o seguinte:

Em 10/10/2000, a pessoa jurídica autora, encontrando-se inadimplente com tributos federais, procurou a Receita Federal para formular pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei nº 9.964/00. Satisfeitos os requisitos legais, a opção pelo parcelamento foi devidamente homologada por ato do Comitê Gestor em 10/10/2001, abarcando débitos cuja constituição definitiva havia se dado em 10/10/1998. Durante a maior parte dos meses, as prestações foram pagas pontualmente, ocorre que, segundo a demandante, em razão sazonais dificuldades financeiras, algumas parcelas deixaram de ser pagas. Em razão dessa inadimplência, o Fisco acabou por excluir a promovente do referido programa de parcelamento, comunicando tal decisão apenas por meio de divulgação na rede mundial de computadores (internet), em 07/07/2007, ocasião em que a autora foi chamada a se defender, tendo o prazo, contudo, expirado sem manifestação da interessada.

A narração fática acima foi confirmada por documentos que acompanharam a inicial.

Diante de tais fatos, a autora requer a declaração judicial de prescrição da pretensão executória de tais débitos, já que, não tendo sido ainda ajuizada a correspondente ação de execução fiscal (fato verdadeiro), já se transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde a constituição definitiva dos créditos, extrapolando o prazo previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Nesse ponto, alegou a demandante que, como a adesão ao REFIS implicou na suspensão da exigibilidade dos créditos e do prazo prescricional, este recomeçou a correr a partir da notificação de sua exclusão do mencionado programa. Assim, segundo defendeu, como antes da adesão ao REFIS já haviam transcorrido 3 (três) anos da constituição dos créditos, dois anos após sua exclusão, em 07/07/2009, consumou-se a prescrição tributária. Lembrou a requerente a previsão do § 1º do art. 5º da Lei nº 9.964/00, segundo o qual a “exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada”.

Prosseguindo, argumentou a empresa autora que, caso não se acolha a tese da prescrição, há de se reconhecer a nulidade do ato administrativo que culminou na sua exclusão do REFIS. É que, segundo defendeu, não poderia o Fisco simplesmente “jogar na internet” tal decisão, pois ela, na condição de contribuinte, detentora de direitos, não teria a obrigação de ficar acompanhando permanentemente o site da Receita Federal. Aduziu que tal comportamento feriu-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois o ato de comunicação desobedeceu o disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente o seu § 3º, o qual determina que as intimações devem se dar de tal forma que se tenha certeza de sua ciência pelo interessado.

Alegou ainda a sociedade empresária autora que, uma vez reincluída no REFIS, faria jus ao abatimento, no total dos créditos parcelados, dos valores correspondentes às multas moratórias ali incluídas, já que a adesão ao aludido programa de parcelamento implicou na “confissão irrevogável e irretratável dos débitos”, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.964/00, o que caracterizaria a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional.

Assim, requereu a parte autora, sucessivamente, 1) a declaração da prescrição dos créditos tributários a que se referia o parcelamento; 2) se rejeitado o primeiro pedido, decisão que determine à ré que proceda sua reinclusão no REFIS; 3) acolhido o segundo pedido, seja abatido do valor total dos débitos a quantia referente às multas moratórias, tendo em vista a denúncia espontânea.

Citada, a UNIÃO apresentou contestação na qual alegou que não havia se falar em prescrição tributária, já que, no seu entender, a adesão ao REFIS implica na interrupção do referido prazo e não na sua mera suspensão, como defendido pela autora. Argumentou também a ré que o reinício do prazo prescricional não deveria ter como termo a quo a data da inserção da comunicação da exclusão na internet, mas sim a data da publicação decisão final no Diário Oficial da União, após o esgotamento de todos os trâmites administrativos, o que somente ocorreu em 09/09/2009 (de fato, houve a tal publicação no DOU na data indicada). Continuando em sua defesa, disse o ente demandado que a comunicação inicial da exclusão da empresa autora do REFIS pela internet, convocando-a a se defender, não acarretava qualquer nulidade, já que o meio utilizado permitiria sim uma perfeita cientificação por parte do contribuinte interessado. Ponderou aqui a Fazenda Nacional que nos dias atuais o uso da internet está amplamente difundido e é usualmente utilizado por empresas e pelo governo para fazer publicações oficiais, não se podendo aceitar a alegação da demandante de que não tinha acesso à rede mundial de computadores. Por fim, aduziu a ré que não cabia a exclusão das multas moratórias do débito consolidado e já parcelado, visto tratar-se este de negócio jurídico perfeito e acabado. Requereu, desta forma, fosse julgada improcedente a ação.

Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença.

PROLATE A SENTENÇA. ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO.

All our lives we sweat and save

Building for a shallow grave

Must be something else we say

Somehow to defend this place

(Everything must be this way

Everything must be this way)

(“The Soft Parade” – The Doors)

Objetivas - Rodada 08.2013

(Emagis) Sobre a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, aponte a assertiva correta:

(Emagis) Sobre as garantias constitucionais dos membros Poder Judiciário, avalie as assertivas que seguem.
I – Uma das garantias dos membros da magistratura é a irredutibilidade dos subsídios, que, segundo o Supremo Tribunal Federal, garante aos magistrados a irredutibilidade real, de modo que os juízes têm a garantia constitucional de não ter sua remuneração reduzida por força do fenômeno inflacionário, o que os torna titulares do direito subjetivo à correção monetária dos subsídios.
II – A vitaliciedade assegura que o juiz não pode perder o cargo por decisão administrativa – tal qual ocorre com os servidores públicos titulares de estabilidade – mas somente por decisão judicial transitada em julgado. A aquisição da vitaliciedade ocorre no mesmo prazo necessário à aquisição da estabilidade: três anos.
III – Ainda que ingresse em Tribunal por força do quinto constitucional, deve o magistrado exercer o cargo pelo prazo de três anos para a aquisição da vitaliciedade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador da República/2008) É característica das Agências Reguladoras no Brasil:

(Emagis) O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul (CRMV/RS) lançou concurso público para contratação de empregados para a função de auxiliar administrativo. O certame previa, como uma de suas fases, a análise de currículo com entrevista de caráter classificatório. Considerada a situação em foco, julgue as assertivas abaixo.
I - O CRMV/RS é considerado uma entidade autárquica federal, e não estadual. Da mesma forma, o Conselho Federal de Medicina Veterinária é também considerado uma entidade autárquica federal.
II - Embora o CRMV/RS tenha optado pela realização de concurso público, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido que tais entidades, por serem mantidas com recursos dos próprios profissionais filiados ao Conselho, não estão sujeitas à exigência constitucional do concurso público.
III - De acordo com recente precedente do STF, a previsão de análise de currículo com entrevista do candidato viola o princípio da impessoalidade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições abaixo dizem respeito ao processo administrativo disciplinar (PAD). Depois de examiná-las, indique a alternativa correspondente.
I - A Portaria de instauração do PAD dispensa a descrição minuciosa da imputação, que deve ocorrer apenas por ocasião do indiciamento do servidor.
II - É ilegal a publicação, apenas em boletim de serviços, e não no Diário Oficial, do ato constitutivo da comissão para atuação no PAD.
III - Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, o fato de o servidor que realizou as investigações em sindicância prévia e exarou juízo preliminar acerca da possível responsabilidade disciplinar do servidor ter determinado, posteriormente, a instauração do PAD e ter aprovado o relatório final não consubstancia ilegalidade.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre as Unidades de Conservação, avalie, à luz da disciplina veiculada pela Lei 9.985/2000 e considerando as orientações jurisprudenciais pertinentes, as assertivas que seguem:
I – A criação, extinção, redução ou desafetação de uma Unidade de Conservação somente pode ser feita por lei.
II – O art. 36 da Lei 9.985/2000, ao determinar que o explorador de atividade que gere significativo impacto ambiental seja obrigado a destinar recursos para implantação ou manutenção de Unidade de Conservação do grupo de Proteção Integral, densificou, segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio usuário-pagador. A Corte, contudo, considerou inconstitucional a fixação, no aludido artigo, de valor mínimo da indenização a ser adimplida pelo empreendedor, determinando que tal valor seja definido em concreto, proporcionalmente aos danos ambientais provocados.
III – Nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável pode ser feito apenas o uso indireto de seus atributos naturais.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens a seguir arrolados têm relação com o IPVA. Após aquilatá-los, aponte a alternativa correta.
I - Cabe ao Senado Federal definir as alíquotas mínima e máxima referentes ao IPVA, a fim de evitar eventual "guerra fiscal".
II - Diego firmou contrato de arrendamento mercantil com o Banco Idaí visando o financimento do seu tão sonhado carro "zero km". Embora venha pagando regularmente as respectivas prestações, deixou de pagar o IPVA do último ano. Neste caso, é correto afirmar, segundo a jurisprudência do STJ, que tal dívida de IPVA deve ser cobrada de Diego, não podendo ser cobrada frente àquela instituição financeira.
III - A empresa "Lôka Loca Veículos Ltda." teve um dos veículos de sua frota penhorado em uma execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, cobrando-lhe débito atinente ao IRPJ. Julgados improcedentes os embargos, o bem constritado foi a leilão e acabou sendo vendido. Acontece que o IPVA deste meso veículo estava vencido, com crédito tributário estadual definitivamente constituído. Nesta hipótese, é certo afirmar que, se a dívida executada (IRPJ) for superior ao valor da arrematação, todo o abatimento recaíra sobre este mesmo débito, não se reservando qualquer valor para o pagamento do crédito tributário de IPVA pendente de pagamento.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre as execuções fiscais, apresentam-se a julgamento as proposições abaixo.
I - Consoante a orientação firmada pelo STJ, é possível emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa – CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não haja modificação do sujeito passivo da execução.
II - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Não obstante, essa presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
III - É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Julgue, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do STF, os itens ofertados a seguir.
I - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida correspondentes a 50% (cinquenta por cento), para a União, e a 60% (sessenta por cento), para Estados e Municípios.
II - Segundo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, na esfera do Legislativo Estadual, incluído o Tribunal de Contas respectivo, não pode ser superior a 3% da receita corrente líquida apurada pelo ente federado. E, consoante decidido pelo STF, não há qualquer inconstitucionalidade nessa previsão legal.
III - No âmbito da União, considerados os limites referentes à despesa total com pessoal, não há previsão legal expressa quanto ao percentual máximo que cabe ao Ministério Público da União nessas despesas, uma vez que são consideradas como integrantes do Poder Judiciário e se incluem no respectivo limite.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao auxílio-acidente (RGPS - Lei 8.213/91), têm-se a julgamento os itens abaixo, que direcionam para uma das alternativas propostas.
I - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
II - O auxílio-acidente dispensa, em qualquer caso, o cumprimento de carência.
III - A possibilidade de reversão da sequela tem relevância para fins de verificação do direito ao auxílio-acidente.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à Fazenda Pública em Juízo, julgue os itens abaixo e promova a marcação da alternativa correta.
I - As pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais estão dispensadas de depósito prévio, para fins de interposição de recurso.
II - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.
III - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à assistência judiciária gratuita, avalie as proposições articuladas a seguir.
I - Pedro Damião, ao ajuizar uma certa ação, requereu o benefício da assistência judiciária gratuita, apresentando a respectiva declaração de hipossuficiência econômica. Nesse caso, tem-se por atendidos, a princípio, os requisitos para a sua concessão, conquanto possa o magistrado, havendo fundadas
dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceder à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades do caso concreto.
II - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
III - Aristóteles é beneficiário da assistência judiciária gratuita em uma certa ação movida contra uma empresa. Tendo oposto embargos de declaração tidos por manifestamente protelatórios, foi condenado ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC ("Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10%, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo"). Nesse caso, embora esteja sujeito ao pagamento dessa multa, Aristóteles não pode ser compelido a depositá-la caso pretenda interpor outro recurso, uma vez que esse valor somente lhe poderá ser exigido se atendidas as condições previstas na Lei 1.060/50.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a Teoria Geral dos Contratos e pertinente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, ao impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.
II – O art. 422 do Código Civil, ao determinar serem os contratantes obrigados a observar o princípio da boa-fé, faz com que este princípio assuma função integrativa, dele resultando obrigações aos contratantes ainda que não expressamente previstas no instrumento contratual.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça é o devedor, uma vez adimplida a dívida que gerou a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, o ônus de promover o cancelamento dos registros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os contratos bancários. Após examiná-los, aponte a alternativa correta.
I - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).
II - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 ("Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual") e do art. 406 ("Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional") do Código Civil.
III - Segundo recentes precedentes do STJ, é abusiva a cobrança da chamada tarifa de abertura de crédito (TAC).
Há equívoco:

(Emagis) Sobre o estabelecimento empresarial, aponte a assertiva correta:

(Emagis) Sobre o crime de corrupção passiva (CP, art. 317), assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre as penas e seu regime de cumprimento, avalie as assertivas que seguem, considerando sobretudo as recentes orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça relativas à metéria.
I – O Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o condenado permanece em regime fechado por mais tempo do que o devido, admite que o prazo excedente seja considerado como se cumprido em regime semi-aberto, para o fim de propiciar ao condenado progressão direta do regime fechado para o regime aberto.
II – Quando da superveniência do regime aberto, pode o juiz fixar condições específicas a serem cumpridas pelo condenado nesta fase, admitindo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, a fixação de prestações carreadas no Código Penal como penas substitutivas.
III – O preso que opte por trabalhar faz jus à remição da pena – abatimento do montante da condenação. Não tem direito, porém, a qualquer remuneração ou benefício previdenciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente à competência, no processo penal, avalie as seguinte assertivas.
I – O Superior Tribunal de Justiça entende ser da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de injúria cometido pela internet através de sites internacionais (Orkut e Twitter, por exemplo), tendo por presumida a ofensa a bens, serviços ou interesses da União.
II – Havendo a prisão de indivíduo portando moeda falsa e droga, tipificada como objeto de tráfico interno – não internacional –, a competência para julgar ambos os delitos será da Justiça Federal, ainda que não se visualize conexão entre eles.
III – Pelo regime do Código de Processo Penal a competência territorial é fixada em regra pelo local em que se consumar a infração, sendo que nos crimes submetidos à Lei 9.099/1995, a competência territorial é fixada pelo local da prática da infração.
São incorretas a afirmativas:

(Emagis) Sobre o interrogatório, no processo penal, avalie as seguintes assertivas.
I – Embora a Lei 11.900/2009 tenha incluído no Código de Processo Penal disciplina sobre o interrogatório por videoconferência, o Superior Tribunal de Justiça considera absolutamente nulos os interrogatórios por videoconferência realizados antes da vigência da mencionada lei.
II – A Lei 11.690/2008 determinou que as partes perguntam diretamente às testemunhas e ao réu/interrogando, cabendo ao juiz apenas complementar a inquirição e o interrogatório.
III – O Supremo Tribunal Federal, aplicando a Lei 11.719/2008, que, dando nova redação ao art. 400 do Código de Processo Penal, determinou ser o interrogatório o último ato da instrução, entende pela aplicação do dispositivo nos processos de competência originária da Corte, a despeito de determinação em contrário do art. 7º da Lei 8.038/1990.
Estão corretas as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) Os itens abaixo concernem às condições para a naturalização. Julgue-os, com suporte no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80).
I - Embora, de regra, exija-se do estrangeiro residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização, tal exigência é abrandada quando tiver filho ou cônjuge brasileiro, hipótese em que o prazo em referência cai para um ano.
II - O estrangeiro admitido no Brasil durante os primeiros 5 (cinco) anos de vida, estabelecido definitivamente no território nacional, poderá, enquanto menor, requerer ao Ministro da Justiça, por intermédio de seu representante legal, a emissão de certificado provisório de naturalização, que valerá como prova de nacionalidade brasileira até dois anos depois de atingida a maioridade. A naturalização se tornará definitiva se o titular do certificado provisório, até dois anos após atingir a maioridade, confirmar expressamente a intenção de continuar brasileiro, em requerimento dirigido ao Ministro da Justiça.
III - Caso preencha todas as condições legais, o estrangeiro tem direito à naturalização.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 08.2013

Rodrigo Pancada, conhecido larápio da cidade de Orixá-Mirim, no período noturno (21 horas), pulou o muro do único condomínio de luxo da sua cidade, visando subtrair os bens da residência de sua ex-namorada Ritinha.

Não havia ninguém na casa, ocasião em que Pancada aproveitou para levar consigo um video game no valor de R$ 500,00 e duas alianças de ouro no valor total de R$ 2000,00.

Quando se preparava para deixar o condomínio, viu que o guarda noturno havia chegado. Assim, com intuito de sair do local tranquilamente, se aproximou da guarita e, sorrateiramente, ministrou sonífero na bebida do vigia, que não percebeu a ação do criminoso. Após 5 minutos, o vigia começou a dormir por causa do sonífero e Pancada saiu tranquilamente do condomínio.

Certo da sua impunidade, deixou os bens subtraídos em seu veículo e retornou ao condomínio, com objetivo de furtar outros bens na residência de sua ex-sogra Dona Palmirinha.

Pancada encontrou a porta da casa de Dona Palmirinha destrancada. Ao entrar no local, retirou um quadro da parede, que presumia ser muito valioso (mas que na verdade fora recentemente comprado por R$ 300,00), mas, em segundos, foi surpreendido pela idosa de 70 anos, que começa a gritar chamando os vizinhos. Pancada então arremessou uma cadeira em direção a Palmirinha, com objetivo de fazer a idosa calar a boca e poder sair do local com o quadro. A cadeira atingiu Palmirinha violentamente, que logicamente parou de gritar, mas já era tarde demais, a casa estava cercada pela polícia. Pancada foi preso em flagrante, que foi convertido em prisão preventiva pelo juiz.

O MP ofereceu denúncia pela prática de dois roubos impróprios consumados, em concurso material (art. 157, parágrafo 1, c/c art. 71, ambos do CP).

Na audiência de instrução e julgamento compareceram as vítimas Ritinha e Palmirinha, que confirmaram os fatos. Compareceu, também, o segurança que teve a bebida “batizada” com o sonífero, que ratificou os fatos narrados na denúncia. Um policial que participou da prisão em flagrante de Pancada foi ouvido como testemunha de acusação. Também confirmou os fatos contidos na denúncia. Testemunhas de defesa meramente abonatórias. Pancada confessou a realização dos fatos, mas disse que tinha intenção de devolver as coisas, pois iria fazer apenas uma brincadeira com a família, pela qual tem muito apreço.

Há auto de apreensão com todos os objetos subtraídos.

Nas alegações finais o MP pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa pediu desclassificação da primeira conduta para tentativa de furto (fato 1) e absolvição quanto a segunda (porque esta figura penal não admite a forma tentada).

Autos conclusos para sentença. Dispensado relatório.

PGE/PGM - Rodada 08.2013

Toni Beirassanga, chefe de uma quadrilha especializada no tráfico internacional de drogas e armas de fogo, foi preso pela Polícia Federal na data de 24/02/2007, em razão de prisão preventiva decretada no bojo de determinada ação penal, tendo sido encaminhado à Penitenciária Federal de Catanduvas/PR.

Pouco mais de 4 (quatro) meses desde o início da custódia cautelar e em circunstâncias ainda não esclarecidas, Beirassanga evadiu-se daquele estabelecimento prisional.

Foragido da justiça, Beirassanga achou que era chegada a hora de colocar em prática o seu intento vingativo contra Inocêncio Santinho, amigo de confiança que, segundo notícias divulgadas pela mídia, forneceu informações sobre o seu paradeiro, viabilizando a deflagração da operação policial que redundou no cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido pela autoridade judiciária.

A vingança foi minuciosamente arquitetada: na madrugada do dia 19/04/2008, Beirassanga ingressou à sorrelfa na residência de Inocêncio e, diante de sua esposa, Elena, e dos dois filhos do casal – Marcolino e Nilson, com 5 (cinco) e 7 (sete) anos de idade, respectivamente –, matou com requintes de crueldade o seu antigo comparsa.

Em 23/08/2012, Elena, Marcolino e Nilson ajuizaram ação de rito ordinário contra a União objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais. O processo foi autuado sob o número 0002658-34.2012.4.04.7000.

Sustentando severo prejuízo patrimonial e extrapatrimonial, defenderam a responsabilização civil do Estado pela grave falha na custódia do detento, considerando o dever das autoridades de evitar a fuga do criminoso. Postularam a condenação do ente público, deduzindo os seguintes pedidos: (a) concessão de pensão mensal vitalícia a cada um dos autores no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, tendo em vista a perda do provedor do grupo familiar, determinando-se a constituição de capital para viabilizar tais pagamentos; b) reparação de danos morais em quantia não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada um dos autores. Requereram, ainda, a correção monetária desses valores segundo a variação do IGP-M e o cômputo de juros moratórios pela Taxa Selic, desde a data do fato, bem assim a fixação de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação.

Recebida a inicial, ordenou o magistrado da 12ª Vara Federal de Curitiba a citação da demandada.

Na condição de Advogado da União, avie a peça processual adequada ao caso.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2013

Sinvaldo Quixaba processado e condenado por fraude contra o sistema financeiro nacional, art. 21 da lei 7492/1986, e por falsa identidade 307 do Código Penal Brasileiro, foi intimado da sentença penal condenatória no dia 26 de fevereiro de 2013, sentença publicada em 12 de janeiro do mesmo ano. No dia vinte e sete foi procurar a defensoria pública estadual e expôs os autos.

Sinvaldo foi condenado a quatro anos de prisão pelo primeiro crime e mais um pelo segundo. O juiz aproveitou diversos inquéritos policiais, e considerou que o delito de fraude ao sistema financeiro nacional é porta para diversos outros bem piores, além do que quem se atribui falsa identidade é abstratamente muito perigoso. Por tanto achou suficiente para a reprovação, escreveu assim, condenar Sinvaldo à pena máxima para cada um dos crimes.

A condenação foi dada por juiz federal da subsecção judiciária Federal de Aruanda, Estado 27, vinculado ao TRF da Sexta Região. Como corolário de sua competência sustenta o crime contra o sistema financeiro e o fato de o produto dele ter sido depositado na CEF.

A ação consistiu, no dia 6 de janeiro do ano de dois mil e cinco, dado e provado na instrução, em arrecadar dinheiro dos vizinhos prometendo que iria trocar tanto por tanto, um para um, em euro com um grupo de gringos que promovia o programa médico sem fronteiras na favela de Aruanda, cidade do Estado 27. Em lugar de promover a troca, Sinvaldo que fez passar por Ronaldo Cabreiro, pegou os mais de trinta mil reais arrecadados da poupança das idosas senhoras e os depositou em conta própria da Caixa Econômica Federal e desapareceu da comunidade. A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2006.

Interponha o recurso cabível no último dia do prazo possível, presuma que foi intimado para arrazoar no dia útil imediato, interponha as razões no último dia do prazo possível. Não se deseja nesta prova mera petição ao juízo da execução.

Senten�a Federal - Rodada 07.2013

Fiódor Mikhailovich Dostoiévski, dedicado Procurador da República com lotação no interior da Bahia, depois de receber representação da vítima adiante descrita, ofereceu denúncia contra Cigars Peace, índio irritadinho que invadira a Fazenda Trambique, visada pela sua tribo porque alegadamente pertenceria aos silvícolas.

O Ministério Público Federal narrou na denúncia que a tribo Cachimbo da Paz, para além de seus integrantes fumarem horrores, gerara dissidência entre duas de suas aldeias quanto à retomada da Fazenda Trambique. A Aldeia Castelões, chefiada por Cigars Peace, pretendia a violência, a invasão, sem a espera da FUNAI, por ele sempre acusada de ineficiência. A Aldeia Massala, liderada por Pomodoro, de viés mais pacífico, almejava a negociação. Narrou-se a reunião entre ambas as facções, da qual a FUNAI participara. O objetivo de uniformizar a tática de retomada da Trambique não foi atingido. Cigars Peace e seus silvícolas asseclas resolveram então agir. Invadiram a Trambique, expulsaram seus empregados e ali permaneceram. Cigars Peace mantinha consigo armas, sem autorização, que empunhava com vistas a manter a ordem e a evitar a retirada forçada da terra que dizia ser de sua comunidade.

Sucedeu que Pomodoro contara tudo ao Superintendente da FUNAI, que, já conhecedor do conflito das Aldeias pela posse da Trambique, oficiou à Polícia Federal à tomada de providências.

O ânimo se acirrou. Cigar Peace precisava se vingar do chefe de sua Aldeia rival. Ele sabia que a índia Margherita, esposa de Pomodoro, saía de sua oca todas as tardes com o intuito de comprar cachaça para o marido. Cometeria então grave ofensa, das mais graves para essa comunidade de índios: iria forçadamente manter relação sexual com Margherita. Deixou a Trambique; às 17h do dia 05.08.2008 se posicionou na esquina do bar Excalibur. Dito e feito. Tampouco se importou com o movimento dos transeuntes. Tirou o revóver de seu coldre de saque rápido, mirou para o céu e desferiu dois tiros. Vários correram. Ele conseguiu alcançar Margherita, que parcialmente vestida -os índios já não andam tão nus assim- era alvo fácil. Virou-a de costas, e praticou-lhe o coito anal, deixando-a ali, ao depois, parcialmente ensaguentada.

Dostoiévski, como num romance, fez ver vários tipos penais na denúncia ofertada. Afora o art. 213 do CP, acusou Cigar Peace de ter cometido as infrações dos arts. 12, 13 e 15, todos da L. 10.826/2003.

Abriu-se o processo; denúncia recebida. Identificou-se o sujeito que fornecia as armas de uso permitido a Cigar Peace, que de sua parte não detinha autorização, conforme relatório da Polícia Federal. Três testemunhas, ouvidas em juízo, confirmaram os disparos. Não houve perícia, contudo, em relação a esse específico fato. Essas mesmas testemunhas disseram, porém, não terem visto a suposta relação sexual forçada. A justificativa: embora houvesse transeuntes, eles eram poucos, e se dispersaram com os tiros. Uma quarta testemunha ouvira Cigars falar que iria “comer” a Margherita, que à sua vez depôs na polícia e em juízo contando tudo. Salvo pequenas contradições quanto à duração do ato, Margherita deu a mesma versão ao acontecimento, dizendo que sofrera coito anal. Ofícios e relatórios da FUNAI também foram juntados, dando conta da cisão da tribo, e da pretensão de os índios possuírem a Trambique, coisa conhecida do Estado. Exame de corpo de delito em Margherita, com laudo pericial não conclusivo, embora apontando ferimentos causados por força desproporcional.

Processo encerrando, Cigar Paece falou que não haveria conexão entre os crimes imputados; que não há prova de que o estupro aconteceu; que é caso de se aplicar a abolitio criminis do art. 32 da L. 10.826/2003; que a tese do MPF em relação ao crime do art. 15 do Estatuto do Desarmamento não se sustena, já que, se visou à infração diversa, o tipo então não se realizou; que a Justiça Federal não seria competente ao julgamento, uma vez que o delito fora cometido fora dos limites da aldeia e da terra invadida (fato provado); que o Estatuto do Índio prevê que a punição quanto a esse tipo de conduta deve ser aplicada pelos próprios índios, pena mesmo de bis in idem.

Sentencie, desnecessário o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2013

Romoaldo Assis, viúvo, com uma filha pequena, vive em união estável com Marcos Cipriano. Os dois senhores vêm vivendo como se casados fossem e dividem os deveres quanto à criação de Pâmela Assis filha biológica de Romoaldo. Eles estão juntos desde que Pâmela tinha três anos de idade, ela agora tem doze. A esposa falecida de Romoaldo não deixou parentes vivos conhecidos.

Munidos da concordância da filha, e se dizendo dois pais, Romoaldo Assis e marcos Cipriano procuraram a defensoria pública para que impetrasse ação de adoção a fim de que Marcos passasse a ser pai adotivo de Pâmela juntamente com Romoaldo, pai biológico. A ação foi intentada pela defensoria pública considerando que os requerentes não teriam haveres para litigarem em juízo sem prejuízo do sustento de seu lar.

O parecer do Ministério Público foi pela falta de interesse já que os dois homens já viviam juntos e criavam a menina, e não haveria previsão legal para a hipótese.

A sentença entendeu:

    Que a adoção deveria se submeter à lista nacional;
    Que a mera sociedade de fato não geraria laço familiar a justificar a adoção;
    Que, apesar de a menina se mostrar favorável à adoção, viver com dois homens a título de família não seria conforme as leis da natureza, nem de Deus, e seria evidente prejuízo para a formação da menina, além do que seu consentimento não teria qualquer relevância;

Dito isto, extinguiu o feito por impossibilidade jurídica do pedido.

Intimado da sentença no dia 15 de fevereiro de 2013, interponha peça processual cível cabível para a defesa do interesse dos constituintes no último dia do prazo, discuta todas as questões jurídicas envolvidas neste enunciado.

Senten�a Estadual - Rodada 07.2013

O Condomínio José Nabuco, situado na Rua C, Lote n. 10, Apt. 1201, Bairro Napa Valley, Município de Focolândia, ajuizou ação (rito sumário) de cobrança de valores de taxas condominiais atrasadas, dos períodos de fevereiro de 2005 a abril de 2008, referentes ao imóvel à época de propriedade da Autarquia Estadual INBEMA. O valor cobrado era de R$ 16.650,00, conforme planilha juntada aos autos, bem como as atas relativas às assembléias que fixaram os respectivos valores das taxas e os respectivos indexadores: IGPM, a título de correção, e 1% a.m., a título de juros de mora. Também indicou como réu o atual proprietário do bem, que o adquiriu em leilão promovido pela referida Autarquia. A ação foi ajuizada em 30 de janeiro de 2010.

O Juiz, em despacho inicial, converteu o rito sumário em ordinário, tendo em vista que, devido à pauta de audiências lotada para aquele semestre, mais produtivo seria o processamento pelo rito ordinário. Desta maneira, determinou a citação das partes requeridas.

Citada, a autarquia apresentou contestação (fls. 83 e ss.), onde alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que, ao tempo dos débitos, o permissionário (um ex-servidor da própria autarquia), nos termos da Lei Estadual 8.000/91, é que deveria pagar as taxas. Segundo tal Lei, em havendo permissão de uso de imóvel público, o servidor-permissionário se encarregaria do pagamento das taxas condominiais relativas ao período em que ocupou o imóvel funcional. Alegou ainda prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do CC), nos termos do CC/02, como prejudicial de mérito. Em relação ao mérito sustentou que o Condomínio não comprovou as despesas em seu favor. Enfim, disse que, em caso de condenação, dever-se-ia aplicar ao caso o art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir de julho de 2009, que dispõe sobre a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nas condenações contra a Fazenda Pública.

O outro réu alegou que não teria responsabilidade sobre o pagamento, uma vez que, na escritura de aquisição, constava que a Autarquia transmitia o bem livre de quaisquer ônus, inclusive taxas condominiais. Juntou a referida escritura. Nada mais alegou.

Designada a audiência preliminar, não houve acordo. Questionadas as partes sobre outras provas, as partes disseram que as provas documentais eram suficientes. Apenas o advogado público da Autarquia alegou nulidade do processamento, tendo em vista que o rito a ser seguido seria o sumário e isso seria matéria de ordem pública.

Ainda em audiência, o juiz considerou maduro o processo, expressou que outras questões preliminares seriam apreciadas oportunamente e determinou sua conclusão.

Prolate a decisão adequada, dispensando-se o relatório.

Objetivas - Rodada 07.2013

(Emagis) Sobre a Teoria dos Princípios e os Princípios Fundamentais da Constituição de 1988, aponte a assertiva incorreta:

(Emagis) Sobre a configuração do Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se as disposições referentes a direitos, vedações e forma de investidura que a Constituição Federal estipula para os membros dos Ministérios Públicos Estaduais e Ministério Público da União.
II – O Supremo Tribunal Federal considera estar o Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas compreendido na intimidade estrutural deste, não integrando o Ministério Público da União.
III – Acaso constatada a carência de membro em Ministério Público atuante em Tribunal de Contas do Estado, pode o Procurador-Geral de Justiça designar membro do Ministério Público Estadual para preencher temporariamente o cargo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o regime jurídico aplicável ao nepotismo, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa acertada.
I - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir sua prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
II - A nomeação de irmão do Governador para o cargo de Secretário Estadual de Transporte configura prática de nepotismo, vedada pela Súmula Vinculante n. 13 ("A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal").
III - Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória-ES, nomeou como uma de suas assessoras (cargo em comissão) Maria Servidora, que é nora do magistrado que nomeou a esposa daquele Desembargador para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sediado no Rio de Janeiro-RJ. Nesse caso, vislumbra-se hipótese de nepotismo cruzado, vedada pela Súmula Vinculante n. 13.
Há erro:

(Emagis) As proposições abaixo têm relação com os concursos públicos. Após avaliá-las, indique a alternativa correta.
I - João Concurseiro participou de concurso público cujo edital previra a existência de 20 (vinte) vagas para o cargo de Defensor Público do Estado. Finalizado o certame, logrou aprovação na 28ª colocação. A Administração, então, convocou os 20 (vinte) primeiros colocados, tendo havido, contudo, 8 (oito) desistências. Nesse caso, está evidenciado o direito subjetivo de João à nomeação para o cargo em referência.
II - Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o surgimento superveniente de vagas durante o prazo de validade do concurso acarreta o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva.
III - Patrícia Batalhadora foi aprovada em 9º lugar no concurso público lançado para o preenchimento de 10 (dez) cargos públicos de técnico judiciário, conforme vagas previstas no edital. Passado o prazo de validade do certame, a Administração recusou a nomeação de Patrícia, em ato administrativo devidamente motivado. Com base nesses elementos, não é possível afirmar que tenha havido qualquer ilegalidade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Julgue, com base no Decreto-Lei 3.365/41 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, as assertivas abaixo.
I - Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
II - A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
III - O Estado de São Paulo propôs ação de desapropriação contra Dito Cujo, depositando, ao início do feito, o valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) a título de indenização. A sentença, contudo, reconheceu que a justa indenização equivalia a R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). Nesta hipótese, após o trânsito em julgado desta sentença, deve o autor ser intimado para complementar o valor do depósito ofertado initio litis.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Promotor de Justiça MP-BA/2008) À luz dos princípios norteadores do Direito Ambiental brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I – A existência de autorização administrativa para poluir, segundo as normas de emissão de regulamento fixadas, isenta o poluidor da obrigação de pagar pela poluição por ele efetuada.
II – Havendo ameaça de danos sérios ou irreversíveis ao meio ambiente, impõe-se a adoção de medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental, salvo na hipótese de ausência de certeza científica absoluta.
III – A responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva, ainda que estes decorram de omissão.
IV – Os cidadãos devem ter acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades, mesmo quando previstas em Estudo de Impacto Ambiental.
V – Segundo os objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente, aquele que se utiliza dos bens ambientais com fins econômicos deve pagar pelo uso dos mesmos, também quando se tratar de empreendimento circunscrito a área de propriedade particular.
Com base na análise feita, marque a alternativa correta:

(Emagis) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, têm-se a julgamento as proposições a seguir discriminadas, que direcionam para uma das alternativas propostas.
I - De acordo com o princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III - O Presidente da República está legitimado a assinar tratado que reconheça a isenção no pagamento de certo tributo estadual ou municipal, sem que em seu comportamento esteja violando a autonomia dos entes federativos consagrada constitucionalmente.

(Emagis) Sobre o imposto de renda, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I - Admite-se, em determinadas situações, que a remuneração de agentes públicos estaduais ou municipais seja tributada pelo imposto de renda sob alíquota superior àquela prevista em relação a agentes públicos federais.
II - A jurisprudência pacífica do STJ entende que não incide imposto de renda sobre a verba recebida a título de indenização decorrente de desapropriação, independentemente da sua natureza, se por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
III - A renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode ser tributada em níveis superiores aos que fixados para as obrigações da dívida pública da União.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No campo do Direito Econômico, existem diversas teorias que procuram orientar a atuação do Estado na economia. A propósito de tais teorias e do papel assumido pelas Constituições nessa matéria, avalie as três assertivas que seguem.
I – A teoria do liberalismo econômico, capitaneada por Adam Smith no final do século XVIII, pregava que ao Estado não cabia a interferência na economia, porque neste campo os indivíduos deveriam ter liberdade de gerir seus próprios interesses, sendo o mercado capaz de regular a si próprio (a mão invisível do mercado).
II – A despeito de o modelo liberal ter se mostrado hábil a garantir a liberdade e a regular distribuição de renda na sociedade, sobreveio o modelo intervencionista, inspirado nas idéias de Karl Marx, inaugurando o dirigismo econômico por parte do Estado, que passava a participar ativamente da economia, seja estabelecendo regras, seja gerindo empresas industriais e comerciais, tudo visando à redução das desigualdades entre os indivíduos.
III – Ainda que alguns constitucionalistas sustentem não ser a regulação da ordem econômica assunto materialmente constitucional, fato é que a partir do século XX várias Constituições pelo mundo, inclusive as brasileiras, passaram a trazer capítulo próprio sobre a ordem econômica e social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à estrutura e ao funcionamento do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS – Lei 8.213/91), julgue os itens abaixo.
I – O CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, tem como membros seis representantes do Governo Federal e nove representantes da sociedade civil. Dentre estes nove representantes da sociedade civil, três são representantes dos aposentados e pensionistas, três dos trabalhadores em atividade e três dos empregadores. Daí falar-se em “gestão quadripartite”.
II – Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
III - Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até dois anos após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
Há erro:

(Emagis) As proposições abaixo têm relação com o instituto jurídico-processual da preclusão.
I – Opostos dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão lógica.
II – Se a parte requereu a desistência da ação alegando que a dívida fora paga, não pode recorrer da sentença de extinção alegando que, em realidade, a dívida não o fora.
III – O juiz de primeira instância, no saneamento do processo, afastou a preliminar de incompetência absoluta, não se tendo interposto qualquer recurso contra esta decisão. Entretanto, quando os autos foram conclusos para sentença, reconheceu sua incompetência absoluta para julgar a causa e determinou a remessa dos autos ao Juízo competente. Como não há preclusão pro judicato nessa hipótese, não se revela ilícita a postura adotada pelo magistrado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os procedimentos relacionados às Súmulas Vinculantes, julgue, com base na Lei 11.417/06, os itens abaixo.
I – Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, assim como os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais Militares, têm legitimidade para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
II - A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza, atendidas certas condições, a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
III - Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. Sem embargo, contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as obrigações de dar, fazer, alternativas e divisíveis/indivisíveis, marque a alternativa correta.

(Emagis) Julgue, com base na jurisprudência firmada pelo STJ a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, os itens arrolados na sequência.
I – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, inclusive nas relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil.
II - Se o seguro de vida vem sendo renovado há longo período, a pretensão da seguradora de não renovar o ajuste anterior ofende os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da cooperação.
III – Inserida no contrato cláusula de eleição de foro, não se admite que o consumidor dela se esquive invocando a competência do juízo de seu domicílio.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre empresa e empresário, conforme disciplinados no Código Civil Brasileiro de 2002, avalie as assertivas que seguem.
I- O art. 966 do Código Civil definiu empresário de forma bastante similar à definição trazida pelo Código Civil italiano. A lei brasileira, porém, não definiu empresa, motivo pelo qual a doutrina brasileira entende que empresa e empresário são institutos que assumem a mesma acepção à luz de nosso marco normativo.
II – Aquele que exerce profissão intelectual (médico, por exemplo) é expressamente excluído do conceito de empresário pelo Código Civil. Se o profissional contar com auxiliares, porém, torna-se empresário.
III – O exercente de atividade rural, posta a informalidade que impera nesse meio, é excluído de obrigação imposta a todos os empresários, qual seja, promover seu registro na junta comercial. Assim, ainda que queira se registrar na Junta Comercial e tornar-se empresário, está, o exercente de atividade rural, impedido de fazê-lo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de estelionato, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a Teoria Geral do Delito, analise as seguintes afirmativas.
I – O conceito clássico de delito, elaborado por Von Liszt e Beling, derivado do pensamento jurídico positivista, emprestou tratamento notadamente valorativo ao comportamento humano, definindo de forma simples e analítica o crime, consubstanciado em uma ação estruturada num tipo objetivo descritivo, dando à antijuridicidade abordagem puramente objetivo-normativa e assumindo a culpabilidade forma subjetivo-descritiva.
II – O modelo neokantista, que teve em Rudolf Stammler um de seus expoentes, serviu-se de parte das premissas positivistas, preconizando, porém, uma visão mais formal dos institutos jurídicos-penais, surgindo o denominado conceito neoclássico de delito, por meio do qual a tipicidade ganha elementos normativos, a antijuridicidade recebe conotação material e a culpabilidade passa a compreender a reprovabilidade da conduta.
III – O finalismo de Welzel compreende a ação humana como atividade causal, eis que não pode o homem prever as conseqüências possíveis de sua conduta.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Inquérito Policial, à luz das prescrições legais e orientações jurisprudenciais emanadas dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas que seguem.
I – Segundo orientação jurisprudencial sacramentada pelo Supremo Tribunal Federal, o sigilo imposto pela autoridade policial ao inquérito não pode inviabilizar o direito constitucional do investigado à ampla defesa, motivo pelo qual seu advogado tem acesso amplo aos elementos de prova necessários à defesa, estejam tais provas documentadas ou não nos autos do procedimento investigatório.
II – Havendo conflito negativo entre membros do Ministério Público de dois Estados, manifesto no bojo dos autos de inquérito policial, consistente na negativa de oferecimento de denúncia por considerar ausente atribuição para tal, ausente manifestação judicial a respeito, é do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir o conflito.
III - O arquivamento do inquérito, requerido pelo Ministério Público e deferido pelo juízo, se fundamentado em atipicidade do fato, faz coisa julgada material.
São incorretas a afirmativas:

(Emagis) Sobre o Recurso de Apelação no Processo Penal, considere as seguintes assertivas.
I – Cabe apelação contra decisões de impronúncia e de absolvição sumária proferidas nos procedimentos de competência do Tribunal do Júri.
II – Quando for apelada decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, não poderá reformar a decisão recorrida, mas tão-somente anulá-la, submetendo o acusado a novo júri.
III – Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, a apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória tem efeito suspensivo.
Estão corretas as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o regime jurídico aplicável ao Mercosul.
I – O Mercosul foi inaugurado com o Tratado de Assunção, subscrito, inicialmente, por Brasil, Uruguai e Argentina.
II - Foi o Protocolo de Ushuaia que introduziu a chamada “cláusula democrática”.
III – O Protocolo de Ouro Preto, de fora parte ter trazido a estrutura institucional do Mercosul, é o marco a partir do qual ele passou a ter personalidade jurídica de direito internacional.
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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2013

A Comissão de Valores Mobiliários instaurou inquérito para apurar operação anômala no mercado de capitais em razão dos fatos que passa-se a expor.

A empresa FERTILIZANTES BRENNER anunciou subscrição de valores mobiliários então prevista para maio de 2012.

No dia 13 de fevereiro de 2012, durante escavações na propriedade da empresa onde situada a mina de calcário, que é a base de seus defensivos, foi descoberta jazida de lítio, mineral de elevado valor econômico. Informado, FLAVIO LIMA, o gerente da mina determinou que a ninguém fosse revelada a descoberta até maio de 2012.

No dia 3 de março de 2012, violando contrato de confidencialidade firmado com a empresa, que o proibia de divulgar informações das propriedades da empresa sem prévia autorização da diretoria, contactou FERNANDO SOUZA, corretor de valores mobiliários devidamente registrado na CVM, narrando-lhe o ocorrido, pedindo orientações sobre como proceder, visando extrair vantagem econômica da informação.

FERNANDO traçou o plano a ser adotado. Necessário que, mantido o sigilo da informação, fosse comprado o maior número possível de ações da FERTILIZANTES BRENNER, antes da data aprazada para a subscrição pública de valores.

Daí procuraram LAURO FERRAZ, conhecido de FERNANDO, gerente do Banco do Brasil, expondo seu plano. LAURO explicou-lhes que havia uma linha de crédito disponível para empresas que atuassem no segmento de abate de galináceos, sendo possível conseguir, caso providenciada a documentação adequada, financiamento na casa dos oito milhões de reais.

FLAVIO e FERNANDO, de posse de documentação fictícia, constituíram a sociedade limitada FRANGO MORTO LTDA, abatedouro que tanto eles quanto LAURO sabiam ser inexistente. Apresentaram a documentação ao gerente do BB, juntamente com suposto plano de construção e equipamento de abatedouro de aves, que efetivamente concedeu o crédito no valor de oito milhões de reais para a empreitada, fato ocorrido no dia 27 de abril de 2012. De posse do numerário, no dia 30 de abril de 2012, FERNANDO adquiriu oito milhões de reais em ações da FERTILIZANTES BRENNER em nome da FRANGO MORTO LTDA.

Considerando a operação anormal, a CVM de imediato instaurou procedimento para aferir a regularidade da aquisição. Chamado a depor no apuratório, FLÁVIO mostrou-se arrependido e disposto a colaborar com a investigação, tendo confessado com minudencias o ocorrido.

Findo o inquérito, rico em evidências de materialidade e autoria, a CVM remeteu cópia ao MPF, pugnando, ainda, pela sua admissão como assistente de acusação quando iniciada a ação penal.

Elabore a denúncia, juntamente com a cota denuncial, locus adequado para o exame do pleito da CVM.

Senten�a Estadual - Rodada 06.2013

O médico cirurgião plástico Dr. Chikatilo sequestrou o jovem Javed, de 19 anos de idade, e o levou até sua clínica de estética. No referido local, utilizando todos seus conhecimentos técnicos, promoveu, contra a vontade de Javed, 1 cirurgia de mudança de sexo e 2 cirurgias plásticas. Assim, após as 3 cirurgias, Javed teve seu pênis extirpado; foram implantadas próteses de silicone nos seios e nas nádegas; foi feita plástica no nariz; foi feita depilação a laser em todo seu corpo.

Como se não bastasse o quadro, Dr. Chikatilo obrigou Javed a ingerir hormônios femininos para suavizar a voz masculina.

Depois que a figura de Javed ficou parecida com a modelo Gisele Bundchen, Dr. Chikatilo passou a manter relações sexuais com Javed. As relações sexuais não eram diretamente forçadas, mas Dr. Chikatilo dizia a Javed que se ele permitisse as relações sexuais, o deixaria ir embora. Caso não, ficaria ali naquela clínica para sempre.

Após denúncia anônima, a Polícia Civil, instaurou inquérito policial e, como primeiro ato, obteve mandado de busca e apreensão para o local. Cumprida a diligência, foi o médico preso em flagrante e libertado Javed.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Dr. Chikatilo pelos crimes previstos nos artigo 129, parágrafo 1, inciso III (pela cirurgia), artigo 146 (pela ingestão de hormônios), art 148 (pela manutenção na clínica), art. 213 (pelas relações sexuais), art. 1 da Lei 9455/97 (pelo sofrimento causado pela cirurgia de mudança de sexo); art. 14 da Lei 9434/97 (pela retirada do órgão sexual).

Na audiência de instrução e julgamento a vítima relatou que permaneceu na clínica durante 2 anos, período em que foi coagido a manter relações sexuais com o médico por cerca de 80 vezes. Confirmou todos os fatos acima narrados. Figuraram como testemunhas de acusação dois policiais que cumpriram o mandado de busca e apreensão. Interrogado, o médico Dr. Chikatilo disse que, num primeiro momento, o sequestro visava garantir sua experiência científica de reproduzir um clone humano vivo. Após obter êxito em seu intento, Javed ficou realmente tão parecido com Gisele que teve vontade de manter relações sexuais com ele(a).

Em alegações finais, pediu o Ministério Público condenação nos termos da denúncia. A defesa requereu a nulidade de todo o procedimento haja visa que simples denúncia anônima não poderia ensejar na expedição de mandado de busca e apreensão, o que acabou por gerar a contaminação das provas.

Profira a sentença. Dispensado relatório.

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