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Objetivas - Rodada 16.2013

(Emagis) Sobre a Interpretação conforme a Constituição, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a liberdade de crença religiosa, avalie as assertivas seguintes, que tratam dos dispositivos constitucionais relacionados com o tema.
I – A Constituição Federal assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei, recusas que, segundo o texto constitucional, acarretarão a perda/suspensão dos direitos políticos.
II – A Constituição Federal, além da liberdade religiosa, assegura também a liberdade de culto e suas liturgias, ressalvando, expressamente, que não podem – cultos e liturgias – ser contrários à ordem pública.
III – Embora o Estado brasileiro seja laico, há, no texto constitucional, regra expressa facultando que o ensino religioso seja disciplina – de matrícula facultativa – das escolas públicas de ensino fundamental.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador da República – 2008) A Associação Filantrópica de Saúde e Caridade dispõe-se a cuidar de um hospital público federal. Para tanto, solicita junto ao Ministério da Saúde a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Analise atentamente as seguintes afirmativas:
I. Os membros da associação que ficarem encarregados da administração do hospital não poderão receber remuneração.
II. Se a associação vier a ser desconstituída, a única destinação possível para os bens será a divisão entre os associados.
III. A qualificação somente pode ser outorgada pelo Ministro da Justiça.
IV. A associação poderá receber recursos públicos, mas não poderá ter fim lucrativo.
V. A perda da qualificação pode dar-se em processo de iniciativa popular ou do Ministério Público.
Quais as afirmativas corretas:

(Emagis) Sobre a anulação, a revogação e a convalidação, mostram-se a julgamento as assertivas abaixo, que direcionam para uma das alternativas propostas.
I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II - Segundo a jurisprudência pacificada pelo STJ, o prazo decadencial para o exercício da autotutela administrativa somente surgiu em 1999; antes disso, não havia norma legal alguma que impusesse tal prazo à Administração Pública, sob pena de decair no direito de anular os seus próprios atos.
III - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que tange ao pregão, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre as Unidades de Conservação do grupo das Unidades de Proteção Integral, previstas na Lei 9.985/2000, avalie as assertivas que seguem.
I – Referido grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre. Exige, a Lei 9.985/2000, sejam de posse e domínio públicos as áreas em que situadas as referidas Unidades de Conservação.
II – Enquanto na Estação Ecológica e na Reserva Biológica é proibida a visitação pública (exceto se efetuada com objetivos educacionais), nas demais categorias de UC’s integrantes do grupo é franqueada a visitação pública, que estará sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.
III – O Parque Nacional visa a preservar sítios naturais raros e o Monumento Natural tem como objetivo preservar ecossistemas de grande relevância ecológica.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As proposições articuladas a seguir referem-se às contribuições sociais de Seguridade Social. Julgue-as, tendo em vista a Constituição Federal e a jurisprudência do STF.
I - As contribuições sociais de Seguridade Social não podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que as houver instituído ou majorado.
II - A instituição do PIS/COFINS-importação, segundo recente entendimento firmado pelo STF, pode ser realizada através de lei ordinária.
III - É constitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS-importação, do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Em relação ao ISS, aquilate os itens abaixo ao lume da Constituição e da jurisprudência do STF.
I - Cabe à lei complementar, a ser editada pelo Congresso Nacional, fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
II - Compete ao Senado Federal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
III - É constitucional a incidência do ISS sobre o contrato de locação.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) O artigo 167 da Constituição Federal trata de condutas vedadas na elaboração dos orçamentos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que determinado projeto esteja previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não poderá ele ser iniciado se não estiver incluído na Lei Orçamentária Anual.
II – Acaso o Presidente da República entenda que a Lei Orçamentária Anual prevê recursos insuficientes para determinada categoria de despesas e excessivos para outra categoria, poderá promover remanejamento de recursos, desde que o faça mediante lei, que alterará, no ponto, a LOA.
III – Referido artigo estipula os limites máximos para concessão de empréstimos por instituições financeiras para Estados-membros que pretendam, com os recursos obtidos, pagar despesas com pessoal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao segurado especial. Avalie-os, com base na Lei 8.213/91 e na jurisprudência do STJ.
I - Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.
II - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço se recolher contribuições facultativas.
III - O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar descaracteriza os demais integrantes como segurados especiais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao recurso extraordinário, julgue os itens abaixo, à luz da jurisprudência firmada pelo STF.
I - A decisão de mérito tomada em sede de recurso extraordinário dotado de repercussão geral tem efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário.
II - Se, em um caso concreto, o juiz de primeira instância adota entendimento contrário àquele firmado pelo STF em determinado recurso extraordinário cuja repercussão geral havia sido reconhecida, não é cabível o manejo de reclamação para cassar essa decisão.
III - Não cabe recurso ou reclamação ao STF para rever decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para adotar a decisão da Suprema Corte.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne às ações possessórias, têm-se a julgamento as proposições a seguir.
I - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.
II - É relativa a competência do foro da situação da coisa para conhecer de ações fundadas em direito possessório sobre imóveis.
III - Aplica-se a fungibilidade às ações possessórias, de sorte que a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obsta a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as distinções trazidas no Código Civil de 2002 entre prescrição e decadência, avalie as assertivas que seguem.
I – O Código Civil de 2002 adotou, para distinguir prescrição de decadência, a teoria elaborada por Agnelo Amorim Filho, que associou a prescrição às ações condenatórias – relacionadas que são com direitos subjetivos, pretensões – e a decadência às ações constitutivas – ligadas aos direitos potestativos, que impõem estado de sujeição.
II – A definição dos prazos prescricionais é necessariamente legal, os prazos decadenciais têm definição legal ou convencional.
III – Não se aplicam aos prazos decadenciais as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas aplicáveis aos prescricionais, sem embargo de não correr a decadência contra absolutamente incapazes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o Direito do Consumidor. Julgue-os e marque a alternativa apropriada.
I - A cobrança de tarifa de emissão de carnê (TEC) é abusiva, de acordo com a jurisprudência do STJ.
II - Segundo o entendimento firmado pelo STJ, a tarifa de abertura de crédito (TAC), quando efetivamente contratada, consubstancia cobrança legítima, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que pode ser considerada ilegal e abusiva.
III - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.
I – O depósito bancário é contrato bancário que se enquadra na categoria de operações ativas, ou seja, naquelas em que o banco assume o polo ativo da relação contratual, sendo credor. Consubstancia-se na operação vulgarmente conhecida como abertura de conta, isto é, o depositante entrega ao banco depositário determinada quantia em dinheiro, cabendo ao banco restituí-la em data determinada ou quando o depositante solicitar.
II – O mútuo bancário, sendo contrato real, consubstancia operação ativa do banco, isto é, operação pela qual, emprestado o dinheiro ao cliente, torna-se dele credor do valor mutuado e acréscimos legais.
III – Pelo contrato de abertura de crédito, o banco põe à disposição do cliente uma quantia determinada em dinheiro, para que dela se utilize se desejar. Trata-se de contrato conhecido como cheque especial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o concurso de pessoas, avalie as três seguintes assertivas.
I – Desde que homogêneos os elementos subjetivos entre os concorrentes, admite-se a participação culposa em crime culposo.
II – Se existente o dever de evitar o resultado, é possível a participação por omissão – por parte do obrigado a agir – em crime comissivo.
III – Na autoria colateral há comunicação das elementares do crime, ainda que de caráter pessoal, entre os autores colaterais.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda a respeito do concurso de pessoas, agora sobre suas teorias, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre as novas regras introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, a respeito das prisões provisórias, liberdade provisória e medidas cautelares pessoais, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre o interrogatório no Processo Penal, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Os itens ofertados logo a seguir versam sobre o Direito dos Tratados. Julgue-os, à luz da Convenção de Viena, e indique a alternativa correspondente.
I - Relativamente ao seu âmbito de incidência, é correto afirmar que a Convenção de Viena aplica-se aos tratados entre Estados.
II - "Ato Delegatório" significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado.
III - “Reserva” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado.
Há erro:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 16.2013

Esmeraldo Vaz foi surpreendido no dia 22 de janeiro de 2013 por uma notificação do Cadastro de Devedores de Bancos, um serviço de informações sobre crédito.

O Banco do Estado 27 S/A, de quem o senhor Vaz é correntista, quer receber oito mil reais referentes a empréstimos feitos na conta de Esmeraldo, com seu cartão e senha. Como forma de coagi-lo ao pagamento lançou seu nome em cadastro público de devedores.

A dívida referia-se a um cartão que foi clonado de Esmeraldo através de aparelho que filma a digitação da senha e copia a tarja magnética do cartão bancário. Em ação policial, devidamente documentada, e cujos documentos foram levados ao banco uma semana depois do ocorrido, demonstrou-se o fato pela prisão em flagrante da quadrilha.

O Banco do Estado 27, na época, informou que cancelaria o empréstimo. Carta juntada.

A carta do serviço de cadastro, informando a negativação do nome de Esmeraldo e o motivo chegou até ele cinco anos e dois meses depois do vencimento do empréstimo.

Esmeraldo, pobre na forma da lei, e assistido pela defensoria pública do Estado 27, protocolou na comarca de Vara Única de Vera Estrela, no dia 4 de fevereiro de 2013, onde tudo se deu, ação judicial pedindo declaração de indébito, danos morais, e antecipação de tutela.

Já ao examinar a inicial, o juiz, mesmo constatando que a demanda era de fato e de direito, e a 1ª deste tipo que julgaria o foro, decidiu no julgar o mérito sem citar o réu, com base no 285-A do CPC. O juiz entende que clonagem de cartão é culpa exclusiva da vítima. Não haveria dano moral, mas mero aborrecimento.

Intimado da sentença no dia 19 de abril do ano corrente interponha o recurso cabível, no último dia do prazo.

Máximo de 100 linhas, Times New Roman 12. Dispensada a repetição dos fatos.

PGE/PGM - Rodada 16.2013

A servidora pública federal Helô, lotada e em exercício na Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Município de Quaraí/RS, ajuizou ação de rito ordinário contra a União, pleiteando o reconhecimento do direito a ser removida para a cidade de Fortaleza/CE.

Em suas alegações, aduziu que atua como Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil desde meados do ano de 2010, sendo que seu companheiro, Stenio, recentemente mudou de domicílio para tomar posse no cargo de Técnico Judiciário junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, após regular aprovação em concurso.

Invocando o disposto no art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei nº 8.112/90, defendeu o direito à remoção vindicada, providência que seria imprescindível à manutenção da unidade familiar, porquanto mantida relação estável, pública e contínua há quase cinco anos, tendo a autora e seu companheiro firme intenção de casar brevemente.

Autuado o processo sob o nº 00000-71.2012.4.04.7100, o ente público foi citado e ofertou contestação no momento oportuno.

Ultimada a instrução do feito, seguiram os autos conclusos ao magistrado competente.

Sobreveio, então, sentença de procedência do pedido, restando a União condenada a efetivar de imediato a remoção da demandante, independentemente da existência de vaga no órgão de destino, e a arcar com os honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado à causa (R$ 100.000,00).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente público, confirmando, por decisão unânime, a sentença proferida.

Na sequência, a União opôs embargos declaratórios com a finalidade de prequestionar os dispositivos legais pertinentes, tendo sido, contudo, rejeitada essa súplica recursal e aplicada multa no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC.

O mandado de intimação da União foi cumprido em 08/02/2013 (sexta-feira), digitalizado e anexado aos autos eletrônicos em 14/02/2013 (quinta-feira).

Diante do caso hipotético acima retratado, interponha recurso especial contra o acórdão do Tribunal Regional Federal, datando-o com o último dia do prazo processual e assinando-o exclusivamente como “Advogado da União”.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2013

A Agência Nacional do Petróleo, no exercício de suas atribuições legais, vistoriou diversos postos de gasolina na região do sul do estado de Minas Gerais no período compreendido entre 10 e 17 de abril de 2012, e detectou que vários deles estavam vendendo ao consumidor gasolina que continha significativas quantidades de solvente, que a tornavam imprópria ao abastecimento de veículos automotores.

O relatório final foi encaminhado à polícia, que instaurou vários inquéritos para apuração dos fatos, um para cada município. Ao longo da investigação, descobriu-se que os postos de combustível da região adquiriam gasolina da empresa RICOCHETE DISTRIBUIDORA LTDA, por valor cerca de quinze por cento abaixo da média de mercado. O ente empresarial conseguia oferecer o comburente com tal desconto, pois adicionava o solvente que adquiria da empresa SAHALI QUÍMICA.

Um dos inquéritos, referente ao município de Pouso Alegre, continha: a) as interceptações telefônicas que comprovavam que o dono do posto local, FABIO QUEIROZ, adquiria a gasolina conhecendo sua adulteração, b) a oitiva de SERGIO SOUZA diretor da SAHALI QUIMICA, que se disse conhecedor do destino do solvente que vendia à RICOCHETE DISTRIBUIDORA LTDA, mas que seu papel é de vendendor, e não de fiscal, pelo que não podia negar a compra ao cliente, c) a oitiva de RENATO ABREU, proprietário da RICOCHETE DISTRIBUIDORA LTDA, que reservou-se o direito de permanecer calado, d) auto de apreensão de 1000 litros de gasolina no Posto Taboada, no município de Pouso Alegre, de propriedade de FABIO QUEIROZ ; e) certidão da junta comercial que atesta que o Posto Taboada é titularizado por FABIO QUEIROZ; f) laudo pericial atestando que à gasolina apreendida havia sido acrescentado dez porcento de solvente, o que tornava o produto impróprio à sua destinação, qual seja, o abastecimento veicular; g) informação do INFOSEG que atesta que FABIO QUEIROZ e SERGIO SOUZA não possuem antecedentes; RENATO ABREU responde a ação penal por estelionato na vara criminal de Poços de Caldas.

Você, promotor de justiça substituto em exercício em Pouso Alegre, recebe o inquérito relatado. Adote a providência que entender cabível.

Senten�a Federal - Rodada 16.2013

Em 10/07/2012, RAULZITO SEIXAS propôs Ação de Conhecimento, sob o Rito Sumaríssimo da Lei nº 10.259/01, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 201, § 1º, da Constituição Federal e art. 57 da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde seu requerimento administrativo, ou, subsidiariamente, caso se entenda não estar preenchido o tempo mínimo exigido para se obter a vindicada aposentação, sejam reconhecidos como especiais dos períodos de trabalho abaixo discriminados, determinando-se sua averbação para fins previdenciários após a devida conversão para tempo de trabalho comum, aplicando-se na operação o correspondente fator.

Consta da petição inicial ter o autor, entre 26/04/1980 e 26/04/1990, trabalhado na empresa METAMORFOSE AMBULANTE AGROINDÚSTRIA S.A. na função de “tratorista”. Alega o promovente que, em relação ao tal período, embora não conste nos róis do Decreto nº 83.080/79 a mencionada atividade laboral como especial para fins previdenciários, haver-se-ia de fazer o enquadramento por equiparação à função de “motorista de ônibus e de caminhões de cargas” expressamente previsto no item 2.4.2 do Anexo II do aludido Decreto. Segundo o requerente, o rol regulamentar das atividade insalubres, penosas ou perigosas não pode ser interpretado como numerus clausus, admitindo-se, pelo contrário, interpretação ampliativa para abranger outras atividades sujeitas aos mesmos agentes perniciosos, em homenagem ao princípio da igualdade material.

Prossegue a preludial afirmando que o autor, entre 04/01/1991 a 04/01/1995, trabalhou na empresa MALUCO BELEZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. na função de pedreiro, laborando na construção civil, edificando prédios comerciais e residenciais. Argumenta o demandante que tal interregno laboral deve ser considerado especial, pois, na condição de pedreiro, tinha contato direto diário com cimento, o qual, por sua vez, é composto por álcalis cáusticos, substância altamente tóxica. Não fosse isso, argumenta o promovente, a atividade estaria prevista no Decreto nº 83.080/79 como especial para fins de aposentadoria precoce.

Segundo a exordial, a próxima atividade laboral do autor foi perante a empresa SOCIEDADE ALTERNATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., entre 10/03/1998 e 10/04/2007, fabricante de peças automotivas, na função de “técnico de máquinas”. Aduz o postulante que durante este período ficou permanentemente exposto ao agente nocivo “ruído”, já que trabalhava manuseando maquinário pesado e estrepitoso, pelo que também deveria ele ser considerado especial.

Assim, argumentou o demandante ter cumprido o período de carência (180 contribuições mensais), bem como trabalhado por mais de 25 (vinte e cinco) anos em atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais a saúde e à integridade física, razão pela qual alega possuir direito à percepção do benefício de aposentadoria especial, na forma do art. 57 da Lei nº 8.213/91, ou, subsidiariamente, à conversão e averbação do período reconhecido como tal.

Por fim, explica o promovente ter protocolado perante a autarquia ré requerimento administrativo idêntico ao ora formulado judicialmente, o qual, contudo, restou indeferido.

Com a inicial vieram os seguintes documentos: 1) cópias de documentos pessoais do autor como RG, CPF, comprovante de residência, dentre outros; 2) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do autor, onde constam anotações referentes a empregadores, períodos de contratos de trabalho, e funções laborais exercidas que coincidem integralmente com os fatos afirmados na inicial; 3) cópia do pedido administrativo, datado de 13/06/2007, e da decisão indeferitória, datada de 30/06/2007; 4) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por engenheiro de segurança do trabalho em 10/03/2007, atestando que o demandante, enquanto desempenhava a função de “técnico de máquinas” perante a SOCIEDADE ALTERNATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, ficou exposto permanentemente a nível de ruído de 92 dB(A) entre 10/03/1998 e 10/04/2007. Ficou igualmente atestado que o autor, durante o exercício de suas atribuições laborais, utilizou Equipamento de Proteção Individual – EPI, do tipo auricular, conforme modelo indicado pelo Ministério do Trabalho; 5) Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP elaborado pela empresa SOCIEDADE ALTERNATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. afirmando que no exercício de suas atividades laborais habituais o autor ficava constantemente exposto ao agente nocivo físico “ruído”, no nível de 92 dB(A).

Deu-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Uma vez citado, o INSS contestou a ação, arguindo, preliminarmente, a prescrição do fundo do direito invocado pelo demandante, já que teriam transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo (e da decisão que o indeferiu) e o ajuizamento da presente ação. De forma a sustentar sua preambular, lembrou a autarquia previdenciária que, conforme dicção do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, e, segundo ponderou, o fato do qual se originou a pretensão autoral é justamente a rejeição de seu pleito na esfera administrativa.

Passando ao mérito da demanda, alegou o INSS que a função de “tratorista” não está enquadrada na lei e nos regulamentos correspondentes entre aquelas consideradas especiais para fins de aposentação Disse também que tais róis de atividades são taxativos, não tolerando aplicação análoga, até porque a aposentadoria especial constitui exceção dentro do sistema previdenciário. Quanto ao trabalho desempenhado pelo autor perante a empresa MALUCO BELEZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A., aduziu a autarquia ré que a função de “pedreiro” igualmente não é considerada insalubre ou penosa pela legislação de regência, a se justificar uma aposentadoria precoce do demandante.

Em relação a esses dois primeiros períodos de trabalho, asseverou também o INSS que não se poderia reconhecer sua especialidade uma vez que não há nenhuma prova de que a exposição aos supostos agentes nocivos à saúde ou à integridade física se deu de forma permanente, não ocasional nem intermitente, como exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, segundo o réu, não foram juntados aos autos nem o LTCAT nem o PPP desses períodos, documentos que, conforme alega, são essenciais para a comprovação da especialidade do trabalho, nos termos do § 1º do art. 58 do mesmo diploma legal, já que apenas por meio deles se pode ter certeza quanto à efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes.

Por fim, no tocante ao último dos vínculos empregatícios do autor, afirmou que os níveis de ruídos atestados pelo LTCAT estão abaixo do limite de tolerância indicado pela legislação. Não fosse isso, argumentou que, mesmo que estivessem acima, tal período de trabalho não poderia ser reconhecido como especial, pois o promovente sempre usou EPI indicado para a situação, conforme atestou o laudo apresentado pelo próprio autor. Ainda sobre esse derradeiro vínculo laboral, apontou o INSS o fato de o laudo técnico apresentado ter sido elaborado apenas em março de 2007, de modo que seria idôneo para atestar eventual insalubridade de todo o período de trabalho, que se iniciara muitos anos antes, em 10/03/1998. Isto é, segundo o réu, o LTCAT seria extemporâneo em relação aos fatos a que tendente a provar, pelo que deveria ser considerado imprestável. Por todos esses motivos, defendeu a ré que não deveria ser considerado especial o período de tempo laborado pelo autor perante a SOCIEDADE ALTERNATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A..

Finalizando sua defesa, asseverou o INSS que, tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei nº 9.711/98, a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins previdenciários, somente seria possível para as atividades especiais exercidas até 28 de maio de 1998, a partir de quando a referida conversão seria vedada.

Intimado para apresentar réplica, o autor deixou transcorrer o prazo in albis.

Intimadas, as partes não requereram a produção de mais nenhuma prova.

Foram os autos conclusos para sentença.

Prolate a sentença, tomando o relato acima como o relatório.

“Eu... (vou subir) pelo elevador dos fundos, que carrega o mundo sem sequer sentir...

(vou sentir) que a minha dor no peito, que eu escondi direito agora vai surgir...

(vou surgir) numa tempestade doida pra varrer as ruas em que eu vou seguir...

Em que eu vou seguir, em que eu vou seguir...”

“O Homem”, Raul Seixas

Objetivas - Rodada 15.2013

(Emagis) Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s), assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre o habeas data, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à jurisprudência do STJ em matéria de concursos públicos.
I - O STJ pacificou o entendimento de que o candidato aprovado em Curso de Formação da Polícia Militar, cuja participação tenha sido assegurada por força de liminar, não possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou.
II - Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, a participação do candidato em concurso público, por força de decisão liminar, conduz à aplicação da teoria do fato consumado quando regularmente aprovado no certame.
III - A jurisprudência majoritária do STJ apregoa que o art. 54 da Lei 9.784/99 pode ser invocado nas hipóteses de participação em concurso público por força de liminar, quando ultrapassados 5 (cinco) anos desde a data dessa decisão.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à delegação e à avocação de competência, julgue os itens abaixo.
I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III - A avocação de competência não pressupõe vínculo hierárquico entre a autoridade avocante e a avocatária.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à responsabilidade administrativa do servidor público federal, julgue, com base na Lei 8.112/90, as assertivas abaixo.
I - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Ademais, o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II - A pena de suspensão não pode exceder a 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão.
III - Quando houver conveniência para o servidor, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.
IV - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 4 (quatro) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a licença ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito de o sentido do termo licença no Direito Administrativo remontar a ato administrativo vinculado e não precário, a licença ambiental não goza da estabilidade inerente às licenças em geral.
II – A Resolução nº 237/1997 admite a suspensão ou o cancelamento da licença ante a superveniência de graves riscos ambientais e de saúde, conceitos que, por indeterminados, atribuem considerável margem de discricionariedade ao administrador público.
III – Caso a atividade a ser licenciada não traga considerável impacto ambiental, poderá ser dispensado o procedimento trifásico (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) e adotado o licenciamento unifásico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As proposições formuladas logo a seguir têm relação com as tarifas decorrentes da prestação de serviços públicos. Aquilate-as e promova a marcação da alternativa correspondente.
I - A tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, é exigida diretamente dos usuários e, consoante a jurisprudência majoritária do STJ, ostenta natureza tributária.
II - Não há ilegalidade no repasse, aos consumidores dos serviços de telefonia, do PIS e da Cofins devidos pela empresa concessionária.
III - Segundo o entendimento majoritário no STJ, é possível a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário mesmo na hipótese em que a concessionária responsável pelo serviço realize apenas a coleta e o transporte dos dejetos sanitários, sem a promoção do seu tratamento final.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens ofertados a seguir versam sobre o ICMS. Julgue-os e marque a alternativa adequada.
I - É admissível a incidência de ICMS sobre as operações de vendas, por seguradoras, de veículos envolvidos em sinistros, desde que haja lei estadual instituindo a cobrança.
II - As concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam da cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica.
III - João de Deus pretende vender o seu automóvel. Consignou-o, então, em uma revenda de veículos usados. Dois meses após, surgindo comprador interessado, a venda foi concretizada. Neste caso, é correto afirmar, segundo a mais recente jurisprudência do STJ, que não há incidência do ICMS.
Há engano somente no(s) item(ns):

(Emagis) No que concerne ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), é correto afirmar que:

(Emagis) Relativamente à ação civil pública, julgue, com base na Lei 7.347/85 e na jurisprudência do STJ, os itens abaixo.
I - Têm legitimidade para propor ação civil pública a Defensoria Pública, seja a dos Estados, seja a da União, bem como as empresas públicas ou sociedades de economia mista, sejam federais, estaduais ou municipais.
II - O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação postulando o reconhecimento da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão de serviços públicos se dá a partir da publicação desse ato que a determina.
III - No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, independentemente da natureza da relação jurídica de direito material discutida na demanda coletiva.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), mostram-se a julgamento as proposições articuladas abaixo.
I - Cabe ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao STJ, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo daquela Corte Superior.
II - É irrecorrível o ato do presidente do tribunal de origem que determina a suspensão de recursos especiais enquanto se aguarda o julgamento de outro recurso encaminhado ao STJ como representativo da controvérsia, já que não se trata de decisão, e sim de simples despacho, sem conteúdo decisório.
III - Segundo entendimento majoritário do STJ, não é cabível reclamação para fazer valer em situações concretas - à exceção dos casos em que envolvidas decisões de Turmas Recursais - os precedentes adotados em sede de recurso especial repetitivo, já que despidos de efeito vinculante.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a disciplina geral da Pessoa Jurídica trazida no Código Civil e correlatos ensinamentos doutrinários e orientações jurisprudenciais, marque a assertiva incorreta.

(Emagis) As assertivas abaixo dizem respeito ao Direito do Consumidor. Julgue-as e aponte a alternativa acertada.
I - O rol de práticas abusivas trazido na Lei 8.078/90 é em 'numerus clausus'.
II - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
III - Segundo o STJ, é abusiva a inserção, em contrato de telefonia, da chamada "cláusula de fidelização".
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre o nome empresarial e conceitos correlatos, assinale a assertiva correta.

(Emagis) Sobre o crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, além de formalmente, é materialmente típica a conduta de expor à venda em estabelecimento comercial CD’s e DVD’ falsificados, sendo inaplicável o princípio da adequação social.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação da prática do crime de violação de direito autoral, consistente na conduta de vender em estabelecimento comercial CD’s falsificados, é indispensável a identificação – no laudo da perícia efetuada nos instrumentos falsificados apreendidos – dos produtores das mídias originais.
III – É, segundo o Código Penal, de ação penal pública incondicionada o crime de expor à venda em estabelecimento comercial CD’s falsificados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os reflexos penais da denominada cola eletrônica, avalie as assertivas que seguem.
I – Há, atualmente, previsão de tipo penal específico para a denominada cola eletrônica.
II – A prática da denominada cola eletrônica não configura, segundo o Superior Tribunal de Justiça, estelionato.
III – A cola eletrônica permanece conduta atípica no ordenamento jurídico penal brasileiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere os seguintes crimes.
I – Crime de peculato, em que o bem apropriado pertence ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
II – Crime de sabotagem industrial (CP, art. 202 – Título IV – Crime Contra a Organização do Trabalho) em que ocasionado prejuízo confinado aos interesses do titular do estabelecimento invadido.
III – Crime de contrabando.
São de competência da Justiça Federal os crimes veiculados nas assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) Sobre a competência para o julgamento de crimes envolvendo indígenas, avalie as assertivas que seguem.
I – Praticado determinado crime, tendo índio como agente e vítima, será a Justiça Federal competente para respectivo processo e julgamento, se ocorrida a infração penal em reserva indígena.
II – O crime de genocídio cometido contra indígena é de competência da Justiça Federal.
III – Ainda que motivado por disputa relativa a terra indígena, se como vítima do crime há somente um índio, a competência para o processo criminal será da Justiça Estadual.
Estão incorretas as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) Quanto à homologação de sentença estrangeira, avalie as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I - É dos Juízes Federais a competência para executar a sentença estrangeira, a ser, previamente, homologada pelo STJ.
II - A jurisprudência pacífica do STJ considera viável a homologação de sentença estrangeira que fixa dever de prestar alimentos, obrigação que pode ser alterada pela via revisional.
III - Admite-se a homologação de sentença estrangeira de divórcio que dispõe sobre a partilha de bens imóveis situados no Brasil, mesmo que não tenha havido acordo prévio entre os ex-cônjuges.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o MERCOSUL, avalie as assertivas que seguem, que se referem aos principais Tratados celebrados em seu âmbito.
I – O Mercado Comum do Sul (Mercosul) foi criado por meio do Tratado de Assunção, em 1991, ocasião em que lhe foi concedida personalidade de direito internacional público.
II – O diploma que regula hoje a solução de controvérsias no MERCOSUL é o Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias (Decreto 922/1993).
III – O Protocolo de Ushuaia, celebrado em 1998, estabeleceu que a manutenção do regime democrático é condição para participação no Mercosul ou para gozo de todos os direitos inerentes aos participantes do mecanismo.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 15.2013

O Procurador da República oficiante no Município de Cáceres, Mato Grosso, formalizou denúncia contra Red, Black e Label, atribuindo-lhes os famosos e frequentes crimes dos arts. 33 e 35 da L. 11.343/2006.

Tudo era muito organizado, disse o Ministério Público Federal. Havia uma rígida divisão de tarefas. Red e Black se uniram para a prática dos atos. Residentes no Brasil, eles detinham contato com fazendeiros colombianos, de quem importavam a droga, que entrava nesse país pela via aérea. Os tóxicos eram recebidos em pista de pouso próximo ao sítio que possuíam no Paraná. De lá, seguiam para o outro contato, Label, que conhecia ilustres personalidades políticas e do meio artístico, compradores de cocaína como se água fosse.

O parquet se prendeu a dois fatos isolados. O primeiro diz com uma importação de cocaína a pousar no Brasil -Paraná- em janeiro de 2007; o outro, a idêntico entorpecente, mas internalizado no Carnaval desse mesmo ano. Seria uma festa! A quantidade indicava, respectivamente, 30kg e 35 kg de cocaína, pega em Cáceres.

Presos os réus em flagrante -legítimo, por sinal-, o inquérito foi conduzido. Todos negaram participação. Fizeram-se os exames técnicos. Denúncia ofertada. Notificação prévia deduzida. Inicial recebida. Instrução processual desencadeada, com a audiência de praxe. O STF ficaria orgulhoso: não haveria nulidade a proclamar.

Prendemo-nos à instrução, que indicou que Red e Black eram velhos conhecidos. Eles se uniram há tempos à prática de atos semelhantes, pelos quais inclusive respondem em outros feitos. Os policiais, ouvidos como testemunhas, deduziram a afirmação. Label juntou-se a esses acusados para a prática dos dois fatos aqui processados. Mais uma vez surgiu a negativa de autoria, timbrada nos depoimentos. Relativamente à primeira acusação, fez-se ver o laudo de constatação definitiva. Quanto à segunda, tem-se o de constatação provisória. Os elementos indicavam que a droga entrava pelo Paraná e era transportada por terra por Red e Black ao Mato Grosso, e aí entregue a Label.

Isso levou o MPF a pedir que os dois primeiros réus fossem condenados por duas vezes em razão de cada delito, pela prática das condutas de importar e transportar. As alegações de encerramento vieram à tona. Label disse não saber que a droga provinha do exterior, pelo que não se lhe pode aplicar a internacionalidade. Red e Black defenderam que o processo deveria seguir para o Paraná, juízo federal compentente à solução da lide.

Sentencie, sem relatar.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2013

Responda à seguinte questão extraída do Concurso Público para o provimento de cargos de Promotor de Justiça Substituto do Estado de Rondônia (2010):

"Marta, valendo-se do rito comum ordinário, propôs no foro onde reside ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e pedido de pagamento de pensão alimentícia, em face de Alberto.

Argumentou, na petição inicial, que vinha convivendo em união estável com o réu havia mais de vinte anos, tendo a sociedade conjugal se dissolvido no dia 14/4/2010. Da união nasceram quatro filhos: Célia, Mônica, Karine e Gilberto, que, na época da propositura da ação, tinham dezenove anos de idade, dezessete anos de idade, quinze anos de idade e treze anos de idade, respectivamente. Arrolou como testemunha Josefa, amiga de longa data do casal. Requereu, ao final, além da dissolução da união estável, a partilha de bens e o pagamento de pensão destinada a ela e também aos filhos.

O réu foi citado para contestar no prazo de sessenta dias, conforme expressamente consignado no mandado redigido pelo escrivão, e ofereceu petição, alegando, preliminarmente: a ilegitimidade ativa ad causam da autora, por violação aos art. 6.º e 267, inc. VI, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto esta teria pleiteado, em nome próprio, alimentos em favor de seus filhos, não o fazendo em nome dos menores, por ela representados ou assistidos, conforme a idade das crianças; a incompetência territorial do juízo, já que o foro competente para as ações que envolvam direitos pessoais é o do domicílio do réu, e o foro previsto no art. 100, inc. I, do CPC não se aplica à união estável; por consequência, pleiteou a remessa dos autos ao juízo competente; a inépcia da petição inicial, pois os pedidos de partilha de bens e pensão alimentícia são incompatíveis com o de dissolução de união estável; e no mérito, que a pensão a que fariam jus a autora e os filhos do casal tomou em consideração apenas a necessidade dos alimentandos individualmente, e não a possibilidade do recorrente, contrariando, assim, a regra do art. 1.694 do Código Civil vigente.

Arrolou como testemunhas Moacir e Francisco, e, ao final, postulou a improcedência total dos pedidos. O juiz decretou a revelia do réu e passou diretamente ao julgamento antecipado da lide, superando as preliminares e julgando totalmente procedente o pedido, com o reconhecimento da união estável e sua respectiva dissolução, a fixação do direito da autora à partilha dos bens, devendo esta ocorrer em proporções iguais, quando verificada, durante a convivência, a contribuição da companheira, ainda que indireta, para a formação e o incremento do patrimônio adquirido pelo companheiro; tudo a ser mais bem apurado mediante inventário, ressalvando que, "quanto aos demais imóveis relacionados na petição inicial, embora o réu já possuísse bens anteriormente a junho de 1985, não se provou, de forma segura, que as aquisições realizadas após aquela data ocorreram com recursos da alienação de bens preexistentes à união estável. Logo, os bens adquiridos a partir de junho de 1985, sem qualquer menção expressa a sub-rogação, devem ser considerados como incremento do patrimônio do réu". Ao final, também reconheceu a obrigação de pagamento, pelo varão, de pensão alimentícia de dois salários mínimos à autora e a cada um dos filhos menores.

A sentença foi impugnada por recurso de apelação interposto pelo réu, em que este postulou: a anulação de todo o processo, já que não houve a revelia, pois o jurisdicionado não pode responder pelo erro do próprio Poder Judiciário, que, ao elaborar o mandado de citação, consignou prazo maior que o legalmente previsto para a contestação, o que acarretou o prejuízo do julgamento antecipado e a impossibilidade de produzir provas; a anulação de todo o processo, já que a apelada pleiteou, em nome próprio, alimentos em favor de seus filhos, não o fazendo em nome dos menores, por ela representados ou assistidos, conforme a idade das crianças; a anulação de todo o processo, já que a petição inicial é inepta, pois os pedidos de partilha de bens e pensão alimentícia são incompatíveis com o de dissolução de união estável; o reconhecimento da violação ao art. 462 do CPC, porquanto uma das filhas do casal, Mônica, que era menor à época da propositura da ação, já não mais o era à época em que prolatada a sentença, de modo que sua mãe deixou de ter legitimidade para assisti-la após a maioridade; o reconhecimento da violação ao art. 1.121, § 1.º, do CPC, c/c o art. 2.017 do Código Civil, com fundamento em que a sentença, não obstante tenha determinado que a partilha dos bens seria promovida mediante inventário, adiantou-se em mencionar imóveis que seriam excluídos e incluídos no respectivo cálculo.

Recebido o recurso, subiram os autos ao tribunal de justiça, onde o processo foi autuado, distribuído e encaminhado incontinenti ao Ministério Público, que, até então, não havia tido vista dos mesmos.

Ao receber os autos, o membro do Ministério Público verificou que o relator do processo no tribunal nutre-lhe laços de profunda inimizade pessoal, decorrentes de sua atuação funcional destemida e independente em casos anteriores no qual oficiou perante a turma cível.

Com base na situação hipotética acima apresentada, elabore o parecer do membro do Ministério Público no caso, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) legitimidade ativa ad causam da parte autora;

b) viabilidade da cumulação de ações;

c) admissibilidade de a contestação abordar a incompetência territorial do juízo;

d) foro competente para o processo e julgamento das ações cumuladas;

e) superveniência de algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito pelo fato de uma das filhas do casal não ser menor ao tempo em que prolatada a sentença;

f) possibilidade de a sentença, não obstante determinar que a partilha dos bens seja promovida mediante inventário, adiantar-se em mencionar imóveis que seriam excluídos e incluídos no respectivo cálculo;

g) ocorrência, ou não, da revelia e os seus possíveis reflexos processuais;

h) reflexos processuais da ausência de participação do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição;

i) possibilidade de o membro do Ministério Público, como fiscal da lei, concomitantemente com o oferecimento do parecer, opor exceção de suspeição por inimizade capital existente entre ele e o magistrado".

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 15.2013

João Romão, no dia 2 de janeiro de 2005 teve busca domiciliar determinada pela justiça estadual da comarca de Vara Única de Vera Estrela /Estado 27.

A busca domiciliar foi determinada devido à notícia crime anônima dada ao delegado de polícia local de que João Romão praticava crime de tráfico de drogas.

No dia da busca, nenhuma droga foi encontrada, mas foi encontrado um revólver Taurus Calibre 38 com capacidade para seis tiros, com numeração original e sem registro junto ao órgão competente.

João Romão foi denunciado pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, a denúncia foi recebida no dia quinze de julho de 2005, e João foi condenado nos termos do art. 12 da lei 10.826/2003. A pena definitiva foi fixada em dois anos, tendo em conta que o réu seria reincidente.

Foi considerado reincidente, pois já tinha uma condenação, cuja pena fora cumprida há mais de cinco anos, mas não houve reabilitação penal.

A reincidência, aliás já havia sido alegada para fins de se negar a suspensão condicional do processo.

O regime inicial foi fixado no semi-aberto considerando o fato de o réu ser reincidente, e por este mesmo motivo não teve sua pena substituída.

A sentença foi do dia 15 de maio de 2008. O réu deixou transcorrer em branco o prazo recursal. Cumpriu a pena que foi extinta em 2010.

Agora, em abril de 2013. Tendo ouvido falar que outras pessoas em situação semelhante à sua foram absolvidos, o requerente veio procurar a defensoria pública do Estado 27 na comarca de Vera Estrela onde tudo se deu, pediu alguma providência. Como defensor público, impetre a peça de direito penal que julgar pertinente. Dispense a narrativa dos fatos. Atenha-se ao limite de cem linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 15.2013

Endando Silveira e Rendanda Silveira ajuizaram (na vara de competência geral da cidade onde residem) ação de indenização por danos morais contra o Estado do Acre. Alegaram que: a) foram presos em flagrante indevidamente pela Polícia Federal em 20/03/2007, numa operação em que se buscava reprimir o tráfico internacional de drogas na cidade onde residem, na fronteira do Brasil com a Bolívia; b) no local onde moravam (residência comum da família) à época dos fatos, a polícia encontrou latas de “merla”; c) ocorre que tal substância era de propriedade do irmão dos autores, chamado José Falcão Silveira; d) ficaram, então, presos indevidamente por 33 dias, o que é motivo suficiente para causar constrangimento e humilhação, até mesmo porque foram absolvidos ao final do processo criminal; e) houve demora na soltura, já que, ao analisar o auto de prisão em flagrante, era evidente quem seria o autor do crime; f) sobre a prisão em si, alegaram que os policiais adentraram a residência sem mandado e, com uso desproporcional da força, espancaram e algemaram os autores; ou seja, no ato de prisão, houve violação à integridade física.

Salientaram que a prisão indevida lhes trouxe problemas na vida pessoal, como dificuldade para arranjar emprego (ficha suja), dentre outros. Com base nesse quadro, pleitearam indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 para cada, e expressaram:

“Conclui-se, diante de tudo isso, que o pedido dos autores busca, primeiro, uma indenização por erro do judiciário, calcada na omissão em os libertar e o prolongamento ilegal de sua prisão; e, segundo, em indenização por prática de ato ilícito, penal e cível, praticado pelos agentes policiais federais. O fundamento legal, dentre outros, seria o art. 630 do CPP”.

Juntaram documentação comprobatória do alegado, principalmente cópia do processo criminal, inclusive do auto de prisão em flagrante, de onde se extrai: a) a prisão em si tinha sido feita pela PF, entretanto, o auto tinha sido lavrado pelo delegado de polícia civil local; b) de fato, os autores ficaram presos por 33 dias, porque o juiz competente homologou a prisão em flagrante e expressou que reavaliaria a liberdade provisória posteriormente (naquele momento, existia materialidade e indícios de autoria, bem como a quantidade razoável de drogas permitia a preventiva: necessidade de assegurar a ordem pública); c) de fato, no interrogatório, houve a concessão imediata de liberdade provisória; d) a pauta de audiência do juízo local estava lotada, de tal maneira que não havia prazo mais próximo para o interrogatório; e) os autores foram absolvidos, porque ficou comprovado quem era o proprietário da droga era José Falcão Silveira, que foi condenado por tráfico; f) a polícia federal efetuou a prisão, porque, no local, havia uma força tarefa para combater o tráfico, mas, naquele caso específico, não ficou evidenciada a internacionalidade.

A decisão de liberdade provisória foi lavrada nos seguintes termos:

“Endando Silveira e Rendanda Silveira foram denunciados juntamente com José Falcão Silveira. Na data de hoje Endando e Rendanda foram interrogados e negaram a acusação de serem traficantes ou de terem obstruído a ação da polícia para protegerem o acusado José Falcão. Sem adentrar no mérito, porque não é a hora adequada, mas pelo relatado no auto de prisão em flagrante e na denúncia, tudo leva a crer que José Falcão é que era realmente o proprietário da droga. Além do mais, esses dois acusados, na época dos fatos, são primários, tem residência fixa e comprovaram exercer atividade lícita. Assim, essa dúvida sobre a traficância dos dois me leva a conceder liberdade provisória sem fixar valor para fiança. Expeça-se alvará de soltura mediante a assinatura do termo de compromisso”.

O juiz recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita em favor dos réus e determinou a citação.

Citado o Estado do Acre, alegou preliminar de incompetência absoluta, porque a Lei de Organização Judiciária estadual estabelecia que a competência para o julgamento de demandas contra o Estado seria das varas de fazenda pública, que ficam na capital; requereu, pois, a remessa dos autos à capital. Em relação ao mais, expressou que: a) não houve qualquer abuso nas prisões, porque, como os réus resistiram à prisão, necessária foi a utilização de força razoável para algemá-los; b) o laudo de corpo de delito realizado à época apenas apontava a existência de leves escoriações nos autores; c) é incabível a indenização por erro judiciário no caso, porque não está demonstrada a culpa do juiz estadual; d) há prescrição, porque a ação foi ajuizada em 2011 e os fatos datam de 2007, ou seja, mais de três anos se passaram (art. 206, § 3º, V, do CC).

Em fase de especificação de provas, as partes requereram oitiva de testemunhas.

Deferidas as oitivas, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelos autores (vizinhos dos irmãos) e os quatros policiais federais responsáveis pela prisão.

As duas testemunhas expressaram que os irmãos sempre foram trabalhadores e que a polícia federal cometera um equívoco, porque todos nas redondezas sabiam quem era o responsável pela comercialização das drogas: José Falcão Silveira. Depois da prisão, de fato, os autores tiveram dificuldades para se inserir no mercado de trabalho, já que ficaram com a “ficha suja”. Além disso, depois dos fatos, ambos andaram com dificuldades de se relacionar socialmente, por expressar vergonha em relação a todo o ocorrido. Sobre o dia da prisão, uma das testemunhas disse ter visto os irmãos algemados e sujos, como se tivessem apanhado dos policiais.

Os policiais expressaram, por outro lado, que: a) estavam em força tarefa na cidade e, durante investigações, tiveram indícios de que os moradores da residência vendiam drogas; b) fizeram campana no local e verificaram “entra e sai” incomum na casa; c) naquela localidade, é comum os traficantes receberam e enviarem drogas para a Bolívia, e daí a atuação da PF; d) atuaram no caso por acreditar, num primeiro instante, na internacionalidade, entretanto, devido à quantidade (40 Kg) e às características da apreensão (pequenas quantidades já acondicionadas para venda), optaram por conduzir os irmãos à polícia civil, onde foi lavrado o auto de prisão, porque não havia característica de tráfico internacional, mas, sim, venda a locais; e) realmente houve uso da força, entretanto, somente a necessária para evitar a resistência, uma vez que o autores se debatiam e jogavam no chão a todo instante; f) a droga estava num dos cômodos, que depois se soube era o quarto de José Falcão Silveira, e em local de fácil acesso (em cima do criado mudo e numa gaveta de tal móvel) de tal maneira que a polícia não tinha outra saída, senão prender os que ali se encontravam: os indícios eram evidentes.

Em alegações finais, as partes reiteraram as afirmações anteriores.

Prolate a decisão adequada, dispensando-se o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 14.2013

O Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Uruaçu/GO, representado por seu tabelião titular, ingressou com ação de rito ordinário, em face do DNIT e da União, perante a 1º Vara Federal do Distrito Federal/DF.

Em sua exordial, o autor afirmou, em síntese, que: a) o DNIT, em parceria com o Ministério dos Transportes, está desapropriando faixas de terras para a implantação da Ferrovia Norte-Sul; b) no decorrer do processo desapropriatório, o DNIT vem requerendo isenção para se abster de pagar todos os atos e emolumentos praticados pelas serventias, sustentando que o Decreto-Lei 1.537/77 isenta a União e suas autarquias do pagamento dos emolumentos devidos em razão dos serviços prestados pelos cartórios de títulos e documentos e registro de imóveis, o que é ilegal e inconstitucional.

Requer, por fim, que os réus sejam condenados a pagar as taxas e emolumentos decorrentes de registros e averbações de imóveis e atos registrais destinados à desapropriação para a implementação da Ferrovia Norte-Sul.

Custas solvidas.

Citada, a União, em sua contestação, alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, sustentando que os cartórios não possuem personalidade jurídica e que quem deveria estar no polo ativo era o titular da serventia. No mérito, defende a legalidade da isenção de cobrança dos emolumentos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

O DNIT, por sua vez, em sua peça de defesa, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que, para a execução da desapropriação relativa à Ferrovia Norte-Sul, a União firmou com o DNIT termo de cooperação técnica, que dispõe que suas atribuições limitam-se à operacionalização dos atos expropriatórios, cabendo à União a responsabilidade pelas despesas relativas a tais atos. No mérito, assevera que o Decreto-Lei 1.537/77 foi recepcionado pela Carta Magna vigente. Requereu, por fim, que o pedido fosse julgado improcedente.

Foi apresentada réplica.

Elabore a sentença pertinente adotando o relatório acima.

PGE/PGM - Rodada 14.2013

Em setembro de 2001, Rural Motors Comércio de Veículos Ltda. e Torquato Willis, seu sócio majoritário e administrador, ajuizaram ação de rito ordinário contra o Estado da Federação, objetivando a anulação de débitos fiscais da pessoa jurídica, devidamente constituídos pela Fazenda Estadual.

A demanda tramitou regularmente e, em agosto do ano de 2003, o Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital proferiu sentença de improcedência dos pedidos, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, verba fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 238.700,00).

O Tribunal de Justiça do Estado, confirmando a decisão singular, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, certificando-se o trânsito em julgado do acórdão em 10/08/2005.

Observando a prerrogativa de intimação pessoal assegurada pela Lei Complementar Estadual nº 8.500/1997, intimou-se o Procurador do Estado que oficiava nos autos, tendo sido requerida a execução de sentença relativamente aos honorários advocatícios (petição protocolizada em 16/09/2005, acompanhada de demonstrativo atualizado do débito).

Ato contínuo, determinou o Juiz de Direito a intimação do Estado para que apresentasse cópia da petição executória, necessária à expedição do mandado de citação. No entanto, o processo foi equivocadamente baixado e encaminhado ao Arquivo Judicial daquela Comarca, sem a intimação do representante judicial da Fazenda Pública.

Em maio de 2010, durante os trabalhos de digitalização e descarte de documentos do Arquivo Judicial, constatou-se o equívoco Cartorário. Devolvidos os autos à 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o magistrado ordenou a intimação do Estado para manifestação de interesse no prosseguimento do feito.

Em petição datada de 28/05/2010, o ente federativo apresentou memória discriminada e atualizada do débito, postulando a intimação dos devedores para o cumprimento da sentença em relação aos honorários advocatícios, nos termos dos artigos 475-B e 475-J do Código de Processo Civil.

Quedando inerte a parte adversa, o Estado imediatamente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação, o que restou deferido. Em cumprimento, o Oficial de Justiça lavrou auto de penhora e avaliação de um automóvel BMW 335i, ano 2010, registrado no órgão estadual de trânsito em nome do devedor Torquato Willis, o qual assumiu o encargo de fiel depositário do bem, firmando o documento correspondente em 09/09/2010.

No dia 05/10/2010, Torquato Willis suscitou, em exceção de pré-executividade, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Alegou que a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária advocatícia seria da empresa, pois a dívida tributária discutida na ação anulatória era da pessoa jurídica, cujas atividades foram encerradas no final do ano de 2007, a despeito de figurar na qualidade de corresponsável nas Certidões de Dívida Ativa que instruíram as execuções fiscais ajuizadas em razão daquelas pendências fiscais.

Aduziu a ocorrência da prescrição, pois decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos desde a data da decisão judicial que fixou os honorários advocatícios, apontando, ainda, que o cálculo apresentado seria excessivo, porquanto o valor da causa, base de cálculo daquela verba, somente poderia ser atualizado a partir do momento em que o devedor foi intimado ao cumprimento da sentença.

Considerando que o juízo competente abriu vista ao Estado da Federação, elabore a manifestação adequada.

Senten�a Estadual - Rodada 14.2013

O DJ Nervoso, como de costume, embarcou no ônibus 174 que fazia a ligação entre sua casa e seu trabalho. Poucos metros antes de seu ponto de ônibus, sinalizou ao motorista Caolho que queria descer, mas este, desconsiderando absolutamente o passageiro, prosseguiu sem parar.

O passageiro Nervoso ficou revoltado com a atitude do condutor Caolho, razão pela qual deram início a séria discussão, enquanto o ônibus ainda estava em movimento. Por fim, após levar um chute desferido pelo passageiro, o motorista perdeu o controle do veículo, que despencou de um viaduto de 11 metros.

Por sorte, nenhum passageiro veio a óbito, mas 2 mulheres grávidas que estavam no veículo vieram a abortar com a violenta queda; 2 outros passageiros ficaram incapacitados para as ocupações habituais por mais de 30 dias devido às fraturas expostas que sofreram.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra DJ Nervoso e Caolho pela prática do art. 129, parágrafo 1, IV (duas vezes) e I (duas vezes), todos em concurso material.

Na audiência de instrução e julgamento, 3 pessoas que estavam no interior do ônibus confirmaram os fatos narrados na denúncia, como também explicaram que o motorista ouviu bem quando Nervoso pediu para parar o ônibus no ponto. Disseram que ambos tiveram uma forte discussão, que o motorista xingou DJ Nervoso, mas que a única agressão física que ocorreu foi o chute desferido por Nervoso na face de Caolho. No interrogatório os réus disseram que não se lembram de nada.

A materialidade das lesões corporais foram comprovadas nos exames feitos no IML, mas não foi feito laudo complementar para a incapacidade trintídia. Contudo, testemunhas presentes e as próprias vítimas disseram que ficaram incapacitados para o trabalho por quase dois meses.

Em alegações finais, o MP pediu condenação nos termos da denúncia. A defesa de ambos os réus alegaram que puni-los seria adotar responsabilidade objetiva, diante da ausência de dolo.

Os réus responderam ao processo em liberdade.

Elabore a sentença. Dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 14.2013

Flávio Enobarbo, Miscélio Gil, Anteu Ciclope, e Páris Príamus, foram denunciados pelo Ministério Público por roubo a mão armada, formação de quadrilha, e extorsão mediante sequestro.

No dia 26 de novembro de 2011, às dez horas da manhã, em um semáforo do cruzamento da Rua das Tílias, com a Avenida do Poço, nesta Cidade e Comarca de Vara Única de Vera Estrela/Estado 27, os requeridos teriam, de armas em punho, abordado Prosérpina Braz, roubado seu relógio e bolsa e obrigado a referida senhorita a os acompanhar até uma agência bancária de saque 24 horas de onde conseguiram tirar mais trezentos reais da conta da vítima. Abandonaram-na na referida agência bancária, às 12horas do mesmo dia, e levaram seu Voyage, 1986.

Não se teve mais notícia do Voyage.

A requerente foi à delegacia e prestou notícia do fato. O delegado lhe disse que pelo meio de agir, o crime deveria ter sido cometido por Flávio Enobarbo, recém-saído da penitenciária onde cumpria pena por assalto. Mostrada uma fotografia antiga dos registros policiais de Enobarbo, ele foi reconhecido pela vítima.

Dirigiram-se à casa dele, pediram que ele saísse e lhe deram uma revista pessoal, encontraram cento e cinquenta reais em seu bolso. Supondo ser a res furtiva. Prederam-no em flagrante. Na sua casa havia mais três pessoas, Miscélio Gil, Anteu Ciclope, e Páris Príamus. Todos morenos. Como quatro assaltantes abordaram Prosérpina, e eram todos de estatura mediana e morenos, considerou-se mais uma evidência de se tratar do grupo. Prenderam todos os demais.

Só Flávio Enobarbo possui passagem pela polícia e condenações anteriores, de penas que já cumpriu. Foi aprendido um revólver de brinquedo na casa de Flávio que poderia passar por uma arma verdadeira.

A denúncia foi recebida em 23 de julho de 2012.

Apresentada reposta à acusação pela defensoria pública dentro do prazo legal.

O juiz de Vera Estrela considerou desnecessária a manutenção da prisão e soltou os quatro réus.

Sem qualquer menção à resposta à acusação o juiz determinou que se marcasse interrogatório dos acusados. Que aconteceu no dia 11 de outubro de 2012. Os réus negaram sua prática.

A vítima foi a única pessoa ouvida sobre o fato, no dia 23 de outubro de 2012. Perguntada se conhecia os réus, disse não ter certeza, mas que poderiam ser eles. Perguntada sobre o uso de armas disse que sabia que eles estavam armados na época do assalto, mas não sabia se com revólver, escopeta ou outra arma.

Analisadas as filmagens do banco, não deu para ver os rostos dos assaltantes.

O juiz determinou vistas sucessivas às partes.

Encerrada a instrução o Ministério Público ofereceu alegações finais. Pediu a condenação dos réus nos termos da denúncia, art. 157,§ 1º incisos I, II, art. 158, e art. 288 do CP, pela regra do cúmulo material. Afirmou que o STJ admite como prova o reconhecimento fotográfico; que Flávio Enobarbo recém-saído da cadeia não poderia ter aquele dinheiro; que não poderia ser coincidência estarem juntos quatro homens morenos e na casa de Flávio ser encontrado um revólver de brinquedo; o fato de serem quatro e assaltarem tão coordenadamente indica que eles vêm fazendo outros crimes, seriam um bando; a privação de liberdade da vítima a fim de que lhes desse dinheiro do caixa eletrônico era tipificada como extorsão mediante sequestro; A arma de brinquedo apreendida satisfaz o requisito do inciso I, § 1º do art. 157 do CP.

Você, defensor público foi intimado, pessoalmente, no dia cinco de abril de 2013 para oferecer a peça adequada no derradeiro dia do prazo. Não se deseja habeas corpus! Máximo de cem linhas, times new Roman, 12. Dispensado o relatório dos fatos do processo.

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