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PGE/PGM - Rodada 18.2013

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 18.2013

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Magistratura Trabalhista - Rodada 18.2013

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Discursiva Federal - Rodada 18.2013

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Senten�a Estadual - Rodada 18.2013

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Senten�a Federal - Rodada 18.2013

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Objetivas - Rodada 18.2013

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 17.2013

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Magistratura Trabalhista - Rodada 17.2013

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Senten�a Estadual - Rodada 17.2013

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Objetivas - Rodada 17.2013

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Senten�a Federal - Rodada 17.2013

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PGE/PGM - Rodada 17.2013

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Discursivas - Rodada 17.2013 - Quest�o 1

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2013

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Senten�a Estadual - Rodada 16.2013

Objetivas - Rodada 19.2013

(Emagis) Sobre as denominadas sentenças intermediárias no controle de constitucionalidade, assinale a assertiva incorreta.

(Emagis) Sobre o princípio da igualdade e sua atual concepção doutrinária e jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I – A igualdade formal prega a abolição de privilégios de classe, sendo conquista do Estado Social. A igualdade material defende a efetivação de prestações positivas por parte do Estado de modo a reduzir os níveis de desigualdade, almejando a denominada justiça social, derivando das Revoluções Burguesas.
II – O constitucionalismo contemporâneo defende a concepção da igualdade procedimental, isto é, aquela que substitui a efetiva participação das pessoas na formulação das políticas públicas pelo Estado pelo confinamento das discussões à instituições competentes, quais sejam, os representantes legitimamente eleitos segundo o procedimento constitucional.
III – Preocupação atual do constitucionalismo é diferenciar discriminação de diferenciação, aquela, lesiva ao princípio da igualdade, esta, atendendo ao aludido princípio, vocacionada à tutela das minorias, excluídas da participação na formulação das políticas públicas.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus conceitos e objetivos estabelecidos pela Lei 6.938/1981, avalie as assertivas que seguem.
I – O objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
II – O conceito de poluidor trazido no art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981, em que pese amplo, não contempla expressamente as pessoas jurídicas de direito público, decorrendo da criação jurisprudencial a possibilidade de responsabilizar União, Estados e Municípios por danos ambientais.
III – Um dos objetivos específicos da Política Nacional do Meio Ambiente é a imposição ao poluidor da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As proposições trazidas logo abaixo têm relação com o exercício do poder de polícia.
I - Não há impropriedade em se conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da sociedade.
II - É competente a União para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
III - Segundo a jurisprudência firmada pelo STJ, se o veículo utilizado para a prática do descaminho é objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não é possível a aplicação da pena de perdimento, salvo se demonstrado que a entidade financeira arrendadora teve participação no ilítico praticado pelo arrendatário.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Julgue os itens arrolados na sequência, relacionados aos cargos públicos.
I - Cargos públicos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei, mesmo quando concernentes aos serviços auxiliares do Legislativo, caso em que se criam por resolução, da Câmara ou do Senado, conforme se trate de serviços de uma ou de outra destas Casas.
II - Não há erro em dizer que o desvio de função consiste no exercício, pelo servidor, de funções relativas a outro cargo, que não o que ocupa efetivamente.
III - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, embora não faça jus à alteração do seu enquadramento funcional para o cargo público referente às funções efetivamente exercidas neste desvio.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Relativamente à concessão de serviços públicos, julgue, com base na Lei 8.987/95, as assertivas ofertadas a seguir.
I - Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
II - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
III - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Há erro:

(Emagis) No que tange ao ISS, julgue, com base na Lei Complementar 116/03 e na jurisprudência do STJ e do STF, os itens veiculados na sequência.
I - O ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/03, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II - O ISS incide ainda que se trate de serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
III - A jurisprudência majoritária, no âmbito do STJ e do STF, entende não ser cabível a dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Relativamente às contribuições, julgue os itens apresentados logo a seguir.
I - As receitas decorrentes de exportação gozam de imunidade frente às contribuições de intervenção no domínio econômico.
II - Segundo posicionamento do STF, a contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical.
III - De acordo com o posicionamento do STF, a lei que instituiu a contribuição social destinada ao setor cinematográfico é constitucional e exigível independentemente de vinculação direta entre o contribuinte e a destinação das receitas tributárias arrecadadas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a disciplina das receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as assertivas que seguem.
I – Impõe, a lei em apreço, como condição ao atendimento do princípio da responsabilidade no manejo das verbas públicas a efetiva instituição e arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado, não estipulando, porém, qualquer sanção aos entes que não atenderem a aludida condição.
II – Estipula a lei como limite ao montante de receitas decorrentes de operações de crédito os valores das despesas de capital previstas na Lei Orçamentária Anual, tendo o Supremo Tribunal Federal dado interpretação conforme a Constituição ao dispositivo em destaque para declarar que tal limite pode ser superado mediante créditos suplementares ou especiais criados com finalidade precisa e aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III – A Lei de Responsabilidade Fiscal considera renúncia de receita, entre outras medidas, a redução de alíquota de tributo, condicionando tais expedientes ao cumprimento de condições nela previstas. Desse modo, acaso reduzida a alíquota, por exemplo, do IPI, deve a União observar os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto aos serviços associados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), têm-se a julgamento as seguintes assertivas, que direcionam para uma das alternativas propostas.
I - Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade. Outrossim, será dada prioridade aos segurados em benefício por incapacidade definitiva e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
II - A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
III - A reabilitação profissional compreende o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso.
Há erro:

(Emagis) Sobre a competência no processo civil, julgue os itens abaixo.
I - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
II - Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação movida por correntista contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, em litisconsórcio passivo, buscando o pagamento de diferenças devidas na atualização do saldo de conta-poupança mantida em cada um dos bancos demandados.
III - Maria Chuteira, afirmando que mantivera união estável com João Boleiro mas sem nunca ter ajuizado ação perante a Justiça Estadual para que isso fosse reconhecido, ingressou com pedido de pensão por morte junto ao INSS, negado, contudo, ao argumento de que não havia prova da existência dessa união. Inconformada, Maria pretende ingressar com ação judicial a fim de que seja reconhecido o seu direito ao benefício previdenciário em tela. Nesse caso, sua demanda deve ser ajuizada perante a Justiça Federal, a qual poderá conhecer do pedido mesmo que, para isso, tenha que decidir em torno da configuração, ou não, da alegada união estável mantida com o falecido.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições lançadas abaixo têm relação com as demandas repetitivas. Após examiná-las, aponte a alternativa correspondente.
I - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de procedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
II - Em caso de sentença prolatada com base no art. 285-A do CPC, o recurso de apelação terá efeito regressivo.
III - Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, deve ser afastada a aplicação do art. 285-A do CPC quando o entendimento do juízo de primeira instância estiver em desconformidade com orientação pacífica de Tribunal Superior.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a cláusula penal, disciplinada entre os artigos 408 e 416 do Código Civil, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a aplicação do princípio da boa-fé objetiva no Direito do Consumidor, julgue as assertivas articuladas logo abaixo.
I - Não há erro em afirmar que o princípio da boa-fé objetiva foi previsto, em nossa legislação, pela primeira vez, expressamente com essa nomenclatura ("boa-fé objetiva"), no Código de Defesa do Consumidor.
II - Costuma-se dizer que o princípio da boa-fé objetiva assume três funções: função interpretativa, função de controle e função integrativa.
III - O princípio da boa-fé objetiva, através de sua função integrativa, insere novos deveres para as partes diante das relações de consumo, pois, além da verificação da obrigação principal, surgem novas condutas a serem também observadas: são os chamados "deveres anexos" ou "deveres laterais", cuja violação implica inadimplemento contratual.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a nota promissória, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de título de crédito ao qual se aplica o regime jurídico da letra de câmbio, estruturando-se como ordem de pagamento, razão pela qual origina três situações jurídicas: sacador, tomador e sacado.
II – Não perde a natureza de título executivo a nota promissória emitida como garantia de contrato de mútuo bancário ou de contrato de abertura de crédito.
III – O Superior Tribunal de Justiça chancela a denominada cláusula-mandato, por meio da qual, forte na constituição convencional do banco-credor como procurador do cliente-devedor, inadimplida a obrigação deste, emite, aquele, nota promissória em seu próprio favor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de quadrilha, previsto no art. 288, do Código Penal, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o crime de concussão, previsto no Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime se consuma com o recebimento da vantagem indevida pelo funcionário público, havendo tentativa quando, a despeito de não recebida, foi a vantagem efetivamente exigida pelo funcionário.
II – O médico conveniado ao SUS que exige, para realização de procedimento cirúrgico coberto pelo SUS, valor do paciente, pratica concussão, a ser julgada pela Justiça Federal.
III – A concussão diferencia-se da corrupção passiva porque nesta a vantagem é apenas solicitada pelo funcionário, naquela, exigida. Aproxima-se da extorsão por importar em constrangimento à vítima para prestar algo, diferenciando-se porque na concussão o temor provocado na vítima decorre da condição de funcionário público daquele que lhe exige a indevida vantagem, na extorsão o temor advém da ameaça ou violência praticadas pelo agente.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a conexão e a continência, trazidas no Código de Processo Penal como critérios para determinação da competência, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Ainda sobre conexão e continência no processo penal, agora sobre as regras sobre o foro prevalente, avalie as assertivas que seguem.
I – Reza o Código de Processo Penal que “no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação” (art. 78, III). Entende o Supremo Tribunal Federal que esta regra, determinando que corréu seja julgado originariamente por Tribunal Superior em decorrência da conexão do crime que lhe é imputado com crime imputado a agente público titular do foro especial, viola a garantia constitucional do juiz natural.
II – Reza o Código de Processo Penal que “no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta” (art. 78, IV). Desse modo, havendo conexão entre crime eleitoral e crime comum, ambos serão julgados pela justiça eleitoral e, do mesmo modo, havendo conexão entre crime militar e crime comum, ambos serão julgados pela justiça especializada militar.
III – O Superior Tribunal de Justiça fez publicar a Súmula nº 122, com o seguinte teor: “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do CPP.” Assim, ainda que os menores estejam sujeitos, em razão de atos infracionais, apenas às medidas sócio-educativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, se a infração é conexa com crime federal praticado por agente maior de idade, ambos serão julgados pelo juízo federal, que, se o caso, aplicará as aludidas medidas de segurança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao instituto da extradição. Uma vez julgados, promova a marcação da alternativa apropriada.
I - O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização.
II - Tratando-se de extradição requerida contra brasileiro naturalizado, fundada em suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, impõe-se, ao Estado requerente, a comprovação do envolvimento da pessoa reclamada no cometimento de referido evento delituoso.
III - Dupla punibilidade e dupla tipicidade não são expressões sinônimas quando utilizadas no contexto de um pedido de extradição.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 18.2013

Erastos Fúlmen pequeno empresário informal detém a posse de um terreno no centro da cidade de Vera Estrela. Este terreno é usado por ele já alguns anos para a exploração de estacionamento. Erastos trabalha sozinho e mora num casebre nos fundos do referido estacionamento.

Como o terreno é amplo e fica ao lado de um banco comercial privado, vive lotado com muitos carros. Só que nem por isso Erastos melhora de vida. É que o dono do Centro, chefe da máfia coreana, conhecida como CMER ROUGE, cobra por um serviço de proteção quase cinquenta por cento dos lucros de Erastos. O mais vai de pensão para os quatro filhos com quatro mulheres diferentes que tem Erastos.

Na semana do ocorrido uma operação da polícia federal prendeu todos os membros do CMER ROUGE. Dado o vácuo de comando o centro da cidade ficou inseguro e houve vários assaltos. Por infelicidade foi assaltado um cliente de Erastos, Tubérulos Ocre, dentro do estacionamento. Roubaram-no à mão armada a quantia de sete mil reais. Pouco depois do assalto o cliente, que era grande e grosseiro, armou-se com um porrete, fez Erastos assinar uma confissão de dívida literal no valor de sete mil reais.

No dia 2 de maio de 2013, Erastos recebeu um mandado monitório com a ordem de pagamento do quanto devido, o mandado era da vara do juizado da comarca de Alta Floresta, comarca com três varas. A cível a criminal, e a do juizado especial.

Tendo sido procurado por Erastos no dia 2 de maio mesmo, como defensor público estadual de Alta Floresta, promova o que entender mais imediato para a solução do problema. Verifique as questões de competência. A peça deve ser impetrada no último dia do prazo. Máximo de cem linhas, times new Roman 12.

PGE/PGM - Rodada 18.2013

Temístocles Só impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra o Governador do Estado da Federação, visando ao reconhecimento do direito à acumulação remunerada do cargo de Policial Militar Estadual com o cargo de professor da rede pública do Município de Timbirinha da Serra, bem assim com a função, também remunerada, de membro do Conselho Tutelar desta mesma municipalidade.

Em suas alegações, assevera que o art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal permitiria a cumulação do cargo de policial militar, dadas as peculiaridades técnicas da atividade relacionada à segurança pública, com o cargo professor municipal, destacando a compatibilidade entre os horários de trabalho, posto que as atividades policiais seriam exercidas preponderantemente durante o dia, ao passo que o magistério civil seria exercido à noite. Refere, ainda, que as atividades inerentes à função de Conselheiro Tutelar Municipal não demandariam ‘horário rígido’, tendo sido eleito recentemente para esse múnus, nos termos do art. 132 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na redação outorgada pela Lei nº 12.696/12.

Em sede liminar, pede a suspensão dos efeitos da Notificação nº 11/2013, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, que assinou ao servidor impetrante prazo para que realizasse opção por um dos cargos públicos daquela unidade federativa, nos termos da Lei Municipal nº 1.000/96, de modo que lhe seja assegurado o direito à manutenção dos cargos referidos até o julgamento final do writ. Por fim, pleiteia a confirmação da medida liminar, concedendo-se a segurança postulada.

O processo foi autuado sob o nº 00171-08.2013.0.00.0000, determinando o Desembargador Relator do Órgão Especial do Tribunal de Justiça a notificação da autoridade para prestar informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, postergando, assim, o exame da liminar requerida.

Na condição de Procurador do Estado e observando a técnica jurídica, elabore as informações a serem prestadas pela indigitada autoridade coatora.

Senten�a Estadual - Rodada 18.2013

Madame Bovary era dona do lupanário Happy End, em imóvel próprio, localizado na cidade de Goiânia. No referido estabelecimento para diversões masculinas trabalhavam duas garotas: Káttya Paullenne e Rakel Lorraine, todas com 18 anos de idade. Faziam em média 5 programas, por noite, pelo valor individual de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo que ficavam R$ 35,00 para a casa (para pagamento das despesas com o quarto), e R$ 15,00 (quinze reais) restava para as acompanhantes. Por mês, Madame Bovary chegava a faturar até R$ 10.000,00 (dez mil reais) somente com os programas, fora a bebida que vendia para sua clientela.

Interessante notar que Madame Bovary, apesar do nome, tinha apenas 20 anos de idade, havia nascido em 1989, e era ex-prostituta.

No dia 10/08/2007, em uma batida policial de rotina, Madame Bovary foi presa em flagrante pelo crime previsto no artigo 228 do CP, favorecimento da prostituição.

Na Delegacia de Polícia, foram ouvidas Káttya e Rakel Lorraine, que confirmaram todos os fatos narrados. Disseram que não foram obrigadas a se prostituir, e que gostavam muito de fazer aquele “metier”.

Dois anos mais tarde, Bovary estava mais sofisticada. Havia fechado o Happy End e mantinha um site para as garotas anunciarem. Ganhava por anúncio, nada mais. Não largou a indústria do sexo.

Todavia, uma batida ocorrida em outro estabelecimento fez Madame Bovary ir parar na Delegacia uma vez mais. Uma das prostitutas do local afirmou que havia sido convidada por Madame Bovary na cidade de Santarém/PA. Explicou que trabalhava de empregada doméstica e que Bovary se aproximou, disse que ela era linda e que poderia ganhar muito dinheiro. Bovary pagou sua passagem e lhe adiantou algum dinheiro para despesas. Chegando em Goiânia Bovary a levou neste estabelecimento, Sweet Dreams, recebeu um dinheiro do proprietário, e nunca mais a viu. Isso ocorreu em 10 de outubro de 2009. Por tal fato, Madame Bovary não foi presa em flagrante, mas foi indiciada no crime previsto no artigo 231-A do CP.

O Promotor de Justiça denunciou Madame Bovary pelos crimes previstos nos artigos 228 (pela propriedade do Happy End) e 231-A do CP (colocação de Tamy no Sweet Dreams).

A denúncia foi recebida em 15 de outubro de 2013. (isso mesmo, 15/10/2013!).

O processo seguiu todo o trâmite regular.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os policiais como testemunhas de acusação. As três prostitutas foram ouvidas como testemunhas comuns à defesa e à acusação. Todos até então ouvidos confirmaram os fatos da maneira como narrado. Ao ser interrogada, a ré confirmou os fatos, mas disse que nunca explorou ninguém. Que como qualquer empresária, não é obrigada a dividir os lucros de forma igual com seus empregados. Que nenhuma das garotas era impedida de ir embora e que, no tocante a Tamy Tiger, fez um convite e ela aceitou, nada mais.

Nas alegações finais, o MP pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa aviou as seguintes teses: atipicidade do crime previsto no art. 228 em razão da adequação social (é comum anúncios de casas de prostituição nos jornais, na televisão, prostituição é normal), não havendo motivo justo para sua punição. Quanto ao crime do art. 231-A do CP, também postulou atipicidade tendo em vista a ausência de fraude, engodo, exploração ou violência, havendo a autora se limitado a convidar Tamy e pagar suas despesas.

Elabore a sentença, como se fosse feita em dezembro de 2013.

Senten�a Federal - Rodada 18.2013

Petrônio Portela ingressou com ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, contra a Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S.A. e Banco do Brasil S.A., objetivando, em síntese, limitar os descontos das prestações de seus empréstimos consignados contraídos junto às três instituições financeiras rés ao patamar de 30 % (trinta por cento) de sua renda líquida mensal.

Alegou, em suma, que: a) é analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 34ª Região e percebe renda mensal líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) firmou, em 30/04/2012, contrato de empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que deveriam ser pagos em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), que deveriam ser descontadas diretamente de seu contracheque; c) em 20/06/2012, celebrou com o Banco do Brasil S/A outro contrato de empréstimo consignado, agora com o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), também descontadas de seu contracheque; d) em 18/07/2012, celebrou com o Banco Bradesco novo contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 70.000,00 (quarenta mil reais), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a ser descontadas de seu contracheque; e) o somatório das parcelas perfaz o montante de R$ 7.400,00 (quatro mil e seiscentos reais), o que corresponde a 74 % (setenta e quatro e seis por cento) de sua renda mensal; f) por ser servidor público federal, a legislação não permite descontos em sua contracheque superiores a 30 % (trinta por cento) mensais; g) como o desconto acima de 30 % (trinta por cento) mensais é indevido, as instituições financeiras rés devem ser condenadas a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor; h) os descontos em percentual superior ao permitido pela legislação está lhe causando grande abalo moral, pois não está conseguindo pagar todas as suas despesas mensais, estando sujeito a cobranças constantes, tendo, inslusive, seu nome sido inscrito nos órgãos de restrição ao crédito.

Requereu, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para limitar os descontos dos emrpéstimos consignados mencionados a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Ao final, pugnou pelo acolhimento de seu pedido, para limitar os descontos a 30 % (trinta por cento) de sua renda mensal, além da condenação das requeridas ao pagamento, em dobro, dos valores cobrados e descontados que ultrapassaram o percentual de 30 % (trinta por cento) e de indenização, pelos danos morais causados, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada uma das rés.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido, para limitar os descontos para pagamento dos empréstimos mencionados ao percentual de 30 % (trinta por cento) da renda mensal líquida do autor.

Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando que o desconto do valor contratado é legítimo, já que observou a margem consignável no momento da celebração do pacto. O autor está agindo de má-fé, ao pleitear condenação por danos morais em razão de um dívida que ele mesmo contraiu. Afirmou, ainda, que a devolução, em dobro, dos valores cobrados é indevida, pois, como foi dito, os descontos foram feitos conforme o que foi contratado, além de não ter havido má-fé. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Citados, o Banco do Brasil S/A. e o Bando Bradesco S/A. não apresentaram contestação.

Réplica apresentada, repisando os argumentos da exordial.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Elabore a sentença para o caso, analisando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem incluir ou criar nenhum fato novo. Não é necessária a confeccção de novo relatório.

Objetivas - Rodada 18.2013

(Emagis) Sobre os métodos de interpretação constitucional, assinale a assertiva incorreta.

(Emagis) Sobre as restrições aos direitos fundamentais, sobretudo suas teorias e modalidades, avalie as assertivas que seguem.
I – Sobre a relação entre o direito individual e sua restrição, a teoria externa defende inexistir os conceitos de direito individual e restrição como categorias autônomas, vez que a restrição, em verdade, constitui o limite do direito individual, servindo, assim, para definir o conteúdo do direito em apreço.
II – A teoria interna diferencia, como categorias autônomas, o direito e sua restrição, existindo, a princípio, um direito não limitado, que, com a imposição das restrições, converte-se num direito limitado.
III – Há restrição legal qualificada quando a Constituição, autorizando a restrição legislativa a um direito individual, determina que tal restrição deve-se fazer tendo em vista a persecução de determinado objetivo ou o atendimento de determinado requisito.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto aos agentes públicos, julgue os itens revelados abaixo e marque a alternativa correspondente.
I - É correto afirmar que a expressão "agentes públicos" é a mais ampla que se pode conceber para designar genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente.
II - A categoria dos "particulares em colaboração com a Administração", também chamados de "Agentes Particulares Colaboradores", é composta por sujeitos que se prendem à Administração Pública mediante vínculo laboral regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
III - Na aplicação da teoria do "funcionário de fato", este é considerado aquele cuja investidura foi irregular, mas cuja situação tem a aparência de legalidade. Em nome do princípio da aparência, da boa-fé dos administrados, da segurança jurídica e do princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos reputam-se válidos os atos por ele praticado, se por outra razão não forem viciados.
Há erro:

(Emagis) Sobre a prescrição nos domínios do Direito Administrativo, julgue as assertivas abaixo, que direcionam para uma das alternativas propostas.
I - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
II - Nos casos de pedido de diferenças remuneratórias originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, em se tratando de servidores públicos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.
III - A pretensão de revisão do ato de reforma de militar, com a promoção a um posto superior na carreira e consequente revisão de seus proventos de inatividade, sujeita-se à prescrição do fundo de direito.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As afirmações feitas nos itens abaixo dizem respeito aos bens públicos.
I - Quando se pretende fazer referência ao poder político que permite ao Estado, de forma geral, sumeter à sua vontade todos os bens situados em seu território, emprega-se a expressão "domínio eminente", que abrange tanto os bens públicos quanto os bens particulares.
II - São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
III - São bens públicos (a) os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; (b) os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; e (c) os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o Direito Ambiental Internacional, seguem assertivas a respeito dos principais instrumentos internacionais de defesa do meio ambiente. Assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) As assertivas postas a seguir dizem respeito às diversas espécies tributárias.
I - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II - O STF fixou entendimento no sentido de que a chamada "contribuição para o SEBRAE" configura contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
III - Para a jurisprudência do STJ, a contribuição ao INCRA, devida sobre a folha de salários, tem a natureza jurídica de contribuição social.
Há erro:

(Emagis) Aquilate as proposições a seguir, pertinentes à aplicação da legislação tributária.
I - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
II - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
III - O art. 3º da Lei Complementar n. 118/05 ("Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei"), como lei de caráter interpretativo, aplica-se de maneira retroativa.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No âmbito do Direito Econômico, merece atenção o estudo das infrações ao Comércio Exterior. Sobre o dumping e as medidas antidumping, avalie as seguintes assertivas.
I – Há dumping quando é exportada mercadoria em preço superior ao praticado no mercado interno, objetivando-se abusiva exploração do mercado externo.
II – Medida antidumping é a tarifação pecuniária aplicada sobre bens importados visando a neutralizar os efeitos deste.
III – As receitas oriundas da cobrança de direitos antidumping são classificadas como receitas originárias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que tange ao salário-família (Lei 8.213/91), têm-se a julgamento os itens veiculados na sequência.
I - A concessão do salário-família independe de carência.
II - Trata-se de benefício previdenciário restrito a segurados de baixa renda.
III - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime não fará jus ao salário-família.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à Fazenda Pública em Juízo. Julgue-os, à luz da jurisprudência do STJ.
I - A Fazenda Pública goza de prazo em dobro para a interposição de agravo regimental.
II - Ao prazo para a Fazenda Pública opor exceção de incompetência também deve ser aplicado o art. 188 do CPC ("Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público"), computando-se em quádruplo.
III - É contado em dobro o prazo para a Fazenda Pública apresentar os originais referentes ao recurso interposto via fac-símile.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a contagem dos prazos processuais, avalie as assertivas abaixo e indique a alternativa correspondente.
I - O prazo para a apresentação dos originais do recurso interposto via fac-símile começa a contar do momento da sua interposição, e não do término do prazo correspondente à modalidade recursal.
II - Admite-se que a contagem do prazo de 5 (cinco) dias, para a apresentação dos originais referentes a uma peça processual enviada via fac-símile, inicie-se em um dia de sábado.
III - Segundo a jurisprudência mais recente da Corte Especial do STJ, o prazo para apresentar os originais referentes à peça processual encaminhada através de fac-símile não se suspende durante recessos forenses.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a lesão como vício dos negócios jurídicos, avalie as assertivas que seguem.
I – No Código Civil de 1916, ao contrário do Código Civil atual, a lesão configurava-se pela presença apenas do elemento objetivo, qual seja, desproporção entre o valor e o preço (desproporção das prestações).
II – O Código Civil atual não tarifou a desproporção entre as prestações necessária à caracterização de lesão, deixando a definição para o juiz no caso concreto.
III – Se a desproporção surgir posteriormente à celebração do negócio, não será o caso de lesão, segundo o Código Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As proposições articuladas abaixo dizem respeito aos famigerados cadastros de proteção ao crédito. Julgue-as, com apoio na visão do STJ sobre o assunto.
I - A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito faz nascer o dever de indenizar o consumidor prejudicado.
II - Cabe à empresa credora notificar o devedor antes de proceder à inscrição no cadastro de proteção ao crédito.
III - A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Para isso, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre as debêntures, considerando a disciplina da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), avalie as assertivas que seguem.
I – As debêntures são valores mobiliários emitidos pela sociedade anônima com o propósito de captação de recursos, operação que, segundo a doutrina, configura espécie de mútuo, em que a companhia se torna devedora da quantia obtidas dos debenturistas.
II – As debêntures conversíveis em ações garantem ao seu titular o direito de convertê-las em ações da companhia emissora. Todavia, como não são esses debenturistas – antes da aludida conversão – acionistas da companhia, a alteração do estatuto da companhia para a modificação de seu objeto social pode-se dar independentemente de sua anuência.
III – As debêntures com garantia flutuante, a despeito de assegurarem a seus titulares privilégio geral sobre o ativo da companhia emissora, não impedem que tais bens sejam negociados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – A consumação do crime ocorre no momento em que o agente inverte o título da posse. Assim, entende o Superior Tribunal de Justiça que na situação em que o representante comercial recebe valores referentes à venda de mercadorias da empresa representada sem repassá-los a esta, o juízo competente para o processamento é o do local em que recebidos os valores, isto é, realizadas as vendas, não o do local em que deveria ser realizada a prestação de contas.
II – A configuração do crime exige a presença do elemento subjetivo específico consistente na vontade de tomar para si a coisa apropriada (animus rem sibi habendi), elemento não exigível para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A).
III – Se o criminoso for primário e de pequeno valor a coisa apropriada incide a figura privilegiada do delito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de peculato, previsto no Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O chamado peculato próprio é previsto no caput do artigo em comento, exigindo tenha o funcionário público a posse – em razão do cargo – do bem apropriado ou desviado. O peculato impróprio, dito peculato-furto, é previsto no §1º do artigo 312, dispensando a posse do bem e exigindo que o funcionário subtraia o bem utilizando-se das facilidade decorrente de sua condição funcional.
II – O artigo em comento prevê também a modalidade culposa do peculato, especificando que a extinção da punibilidade pela reparação do dano anteriormente à sentença irrecorrível somente se dá para essa modalidade do delito, não se aplicando ao peculato doloso.
III – O Código Penal prevê também o denominado peculato eletrônico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a disciplina trazida no artigo 392 do Código de Processo Penal para a intimação do réu e seu defensor da sentença, e considerando as orientações jurisprudenciais pertinentes, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a competência territorial (ratione loci) para o Processo Penal, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Relativamente ao Direito dos Tratados, é errado dizer, com suporte na Convenção de Viena e no Decreto 7.030/09, que:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 17.2013

Celeste Maria da Conceição, era casada com o Guarda Municipal Esmeraldo da Conceição até a morte deste em 12 outubro de 2009. O falecido recebia, em valores atualizados para hoje R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) de salário mensal. Ao longo dos trinta e cinco anos de casamento nunca deixaram de habitar a mesma casa e prestar mútua assistência.

O falecido sempre foi dado à boemia. Dormia eventualmente fora de casa, e chegava tarde várias vezes.

Quando Esmeraldo morreu atropelado, aos sessenta anos de idade, na mesma cidade em que vivia e trabalhava. Celeste ficou tão triste que não cuidou de ir requerer amparo ao Município de Vera Estrela, que prevê, em sua legislação previdenciária, à viúva pensão por morte no valor do salário do falecido.

Quando no dia 10 de abril de 2013, Celeste foi ao setor de pensões do Município, recebeu a seguinte resposta negativa assinada por Protácio Vaz secretário de previdência, com base em parecer de Orlando Flores, Procurador Geral do Município, com poderes em lei para recebimento de citação:

1. A pensão prescreveu conforme o Código Civil, pois a pretensão não foi exercida em três anos;

2. Ana Guamará, qualificada, demonstrou, através de justificação administrativa, que mesmo sabendo que o requerente era formalmente casado e que ele nunca deixou de morar com a esposa, também compartilhava a vida com ele há mais de cinco anos. Ademais ele não fazia, havia sete anos, sexo com a mulher devido a uma doença desta que a impossibilitava (comprovado documentalmente), aduziu que ele só vivia com a esposa por pena.

3. Não se pode dar pensão por lei a dois cônjuges simultâneos, e a pensão já fora dada a Ana.

O município de Vera estrela aplica a lei do processo administrativo federal.

Como defensor público estadual, promova a ação civil que julgar adequada.

Máximo de cem linhas, em times new roman 12..

Senten�a Estadual - Rodada 17.2013

“Zé Concurseiro” ajuizou ação ordinária com pedidos mediatos em face do Estado “X”. O autor consignou na inicial, em resumo, os seguintes pontos: a) prestou concurso público para o cargo de “Técnico Fazendário” da Secretaria de Fazenda, segundo normas do respectivo edital, que previa 10 vagas para a capital do Estado; b) concorreu para a capital, ficando ao final na 11ª classificação; c) o edital, além das vagas já existentes, previa cadastro de reserva e prazo de validade de um ano, prorrogável por igual período, sendo o termo inicial de contagem a data de homologação do resultado final; d) após finalização do concurso, os dez primeiros colocados foram logo nomeados e tomaram posse; e) um ano e três meses após a homologação do certame, o autor tomou conhecimento, através de publicação no Diário Oficial do Estado, de vacância em razão da saída do então técnico fazendário “João Fiscalino” (mesmo concurso do autor e lotado na capital). O fundamento da vacância foi a posse de “João Fiscalino” em outro cargo inacumulável. O autor enfatizou que o surgimento de tal vaga ocorreu dentro do prazo de validade do concurso, considerando prorrogação expressamente realizada pelo Governo do Estado; f) no mesmo Diário Oficial, o autor também tomou ciência da abertura pelo Estado de procedimento destinado à contratação temporária de 5 (cinco) técnicos em contabilidade para desenvolverem as mesmas atividades do cargo de Técnico Fazendário efetivo/concursado e com previsão de lotação também para a capital (SEFAZ); g) ante tal contexto, formalizou requerimento administrativo na Secretaria de Fazenda visando a sua nomeação pelo Governador do Estado. Argumentou o autor que tanto a vaga decorrente da saída do técnico “João Fiscalino” como a abertura de procedimento para a contratação temporária consubstanciariam direito subjetivo à nomeação; h) a decisão administrativa de indeferimento foi tomada 1 (um) mês após o protocolo do requerimento, sendo a fundamentação nos termos de parecer da Procuradoria do Estado; i) em razão da negativa administrativa, a parte autora alega a ocorrência de danos de ordem material e moral. Materialmente, diz que estaria perdendo os valores concernentes à remuneração do cargo, isso desde a data em que surgido o direito à nomeação (surgimento da vaga com a vacância e abertura de procedimento de contratação temporária). Quanto ao ferimento à esfera subjetiva, alega que o atraso na nomeação está causando aflição de relevo, notadamente em razão de estar desempregado e de ainda depender economicamente dos pais para a sua manutenção (inclusive reside com os pais); i) por fim, afirmou que preenche todos os requisitos legais para assumir o cargo (posse).

O autor, ainda na inicial, detalhou as razões apresentadas pela Procuradoria do Estado e que serviram de base para a decisão de indeferimento em sede administrativa. Primeiro, a Procuradoria pontificou que a nomeação seria questão de conveniência e oportunidade da administração, tendo em conta o transcurso de tempo considerável desde a homologação do concurso (mais de ano), competindo à administração analisar se haveria ou não necessidade de repor/prover aquela vaga decorrente da saída de “João Fiscalino”. Também aduziu que a contratação temporária, como a própria terminologia transparece, seria para suprir uma necessidade emergencial por apenas dois anos. Segundo, mesmo que fosse reconhecido o direito à nomeação, o autor não preencheria o requisito da escolaridade para a posse. É que o edital do concurso exigia a escolaridade de curso “técnico em contabilidade”, entretanto o autor é formado no curso superior de ciências contábeis. Ademais, ainda que se admitisse o curso superior de ciências contáveis para a posse, o edital em outro ponto também prejudicaria o candidato/autor, considerando a existência de regra no sentido de que a escolaridade deveria estar preenchida/perfectibilizada até a homologação do concurso. “Zé Concurseiro”, entretanto, foi diplomado no curso de ciências contábeis três meses após a homologação.

Na sequência, o autor teceu considerações visando demonstrar a inconsistência de tais fundamentos utilizados na decisão administrativa. Para tanto, reiterou a existência de direito subjetivo à nomeação, isso em decorrência do contexto fático narrado (vacância e contratação temporária). No que toca à alegação de que não poderia tomar posse, sustentou que os requisitos para investidura no cargo público devem ser verificados na data da posse e que, como concluiu o curso superior muito antes do surgimento da vaga, não haveria impedimento para a investidura. Rebateu a tese de não preenchimento da escolaridade prevista no edital ao apresentar o argumento de que o curso superior de ciências contáveis é mais abrangente/completo do que o curso de técnico em contabilidade (curso não superior). Por fim, o autor informou, inclusive, que já está inscrito como contador no Conselho Regional de Contabilidade.

Após toda essa exposição contida na inicial, os pedidos foram redigidos da seguinte forma: “...requer a condenação do Estado “X” no que segue: 1) concretizar a nomeação do autor para o cargo de “Técnico Fazendário”, com lotação na capital do Estado, nos termos do edital do concurso; 2) assegurar a posse do autor no cargo de “Técnico Fazendário”, pois preenche os requisitos legais para tanto; 3) em razão da nomeação tardia, condenar o réu na obrigação de pagar indenização correspondente/equivalente às remunerações que o autor indevidamente deixou de auferir, ou seja, desde a data do surgimento da vaga (saída de “Fiscalino” em razão de vacância para posse em outro cargo inacumulável e abertura de procedimento de contratação temporária – eventos ocorridos no mesmo dia) e até a data do efetivo exercício do autor, após garantida sua nomeação e posse (pedidos anteriores). Quanto ao ponto, requer que a condenação seja quantificada em sede de liquidação de sentença; 4) condenação do réu na obrigação de pagar indenização em decorrência de danos morais, considerando o abalo a sua personalidade pelo atraso injustificado na nomeação, cujo valor deverá ser fixado prudentemente pelo juízo”. Pediu tutela antecipada para deferimento da nomeação e posse. Vale consignar que a parte autora apresentou toda a documentação comprobatória dos fatos por si narrados.

Distribuído o feito, o juízo proferiu decisão indeferindo a tutela antecipada. Contra tal decisão, o autor manejou agravo de instrumento, regularmente noticiado nos autos.

Após citação, o Estado apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, no caso, a análise sobre provimento do cargo público consistiria mérito administrativo (conveniência e oportunidade), circunstância essa que afastaria a possibilidade de sindicância por parte do Poder Judiciário. No mérito, argumentou o seguinte: a) a nomeação seria questão de conveniência e oportunidade da administração, não podendo ser desconsiderado o transcurso de tempo considerável desde a homologação do concurso (mais de ano), cabendo à administração, em tal situação, analisar e concluir pela não necessidade de repor a vaga surgida com a vacância do cargo ocupado por “João Fiscalino”. No ponto, aduziu que apesar de ainda não ter sido atingido o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, bem assim de que ainda não havia expirado o prazo de validade do concurso (considerando a prorrogação), caberia ao Estado aquilatar sobre a necessidade ou não de se convocar mais um candidato para ingressar no serviço público. Também repetiu fundamento apresentado em sede administrativa, ou seja, o de que a contratação temporária seria apenas para suprir uma necessidade emergencial pelo prazo de apenas dois anos e que, apesar de haver identidade de atribuições entre o cargo almejado pelo autor e dos que serão contratados temporariamente, tal fato não seria suficiente para a procedência do pedido; b) o autor apenas teria mera expectativa de direito à nomeação, pois restou classificado fora do número de vagas originariamente previstas no edital; c) expôs que o demandante não satisfaz a escolaridade necessária para tomar posse, pois o edital exigia curso técnico de contabilidade, sendo o autor bacharel em ciências contábeis (curso superior). Acrescentou que, mesmo na hipótese de superação do argumento anterior (ad argumentando tantum), o edital também previa a necessidade de preenchimento do requisito de escolaridade até a data de homologação do concurso, sendo que o autor concluiu o curso superior três meses após a homologação; d) a negativa de nomeação por parte da administração não consubstanciaria ato ilícito, uma vez que foi devidamente fundamentada, razão pela qual, caso decretada a procedência dos pedidos de nomeação e posse, não seria possível o estabelecimento de indenização concernente as remunerações em tese “perdidas” pelo autor. Ainda com relação a esse pedido, defendeu que não houve contraprestação/trabalho por parte do autor para justificar condenação na obrigação de pagar indenização em patamar correspondente às remunerações pretéritas. Concluiu que caso fosse determinada a nomeação e posse do autor, os efeitos financeiros de tais condenações não poderiam ser retroativos, valendo somente após a entrada em exercício do requerente; e) por fim, a situação fática descrita na inicial de forma alguma poderia configurar dano moral indenizável.

Réplica apresentada pelo autor. Realizada audiência de instrução, onde foi colhido o depoimento pessoal do autor (única prova oral produzida). Em síntese, o autor narrou os fatos já condensados na inicial.

Apresentadas as alegações finais (em síntese remissivas). A parte autora aproveitou a oportunidade para reiterar o pedido de tutela antecipada, no caso de procedência do pedido. Já o réu, quanto ao pedido antecipatório, argumentou pela impossibilidade do deferimento de nomeação e posse precárias, sendo que tais atos somente poderiam ser efetivados após o trânsito em julgado.

O Ministério Público Estadual ofereceu parecer no sentido da improcedência do pleito autoral, seguindo os argumentos apresentados pelo réu.

Até a data do julgamento, não havia qualquer informação nos autos quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento.

Posto o caso, na condição de Juiz de Direito, profira a decisão judicial adequada. Dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 17.2013

(Emagis) Sobre a inviolabilidade domiciliar, consagrada na Constituição Federal como direito individual (CF, art. 5º, XI), assinale a assertiva incorreta.

(Emagis) A propósito do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, que defere à União a competência para legislar privativamente sobre trânsito e transporte, e considerando as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, avalie as assertivas que seguem.
I – Entende o Supremo Tribunal Federal que lei estadual que fixe a obrigação do uso do cinto de segurança, bem como vede que criança com idade inferior a 10 anos viaje no banco dianteiro de automóveis, é constitucional, não usurpando a aludida competência da União, eis que o art. 23, XII, da Carta Magna, diz ser competência comum dos entes federados ‘estabelecer e implantar política de educação para segurança no trânsito’.
II – O Supremo Tribunal Federal tem por constitucional lei estadual que faculte o parcelamento de multas vencidas decorrentes de infração às leis de trânsito, não visualizando ofensa à aludida competência federal por se tratar de norma que cuida da arrecadação de receitas pelo Estado-membro, prerrogativa que não lhe pode ser suprimida sob pena de ofensa ao pacto federativo, que lhe garante autonomia para gerir as próprias receitas.
III – Também por cuidar da arrecadação de receitas pertencentes ao Estado-membro, e em abono ao pacto federativo, que lhe garante autonomia para gerir sua receita, o Supremo Tribunal Federal tem por constitucional lei estadual que promova o cancelamento de multas de trânsito aplicadas a veículos especificados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto às Súmulas Vinculantes relacionadas ao Direito Administrativo, há erro em se dizer que:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o processo administrativo disciplinar (PAD). Avalie-os e aponte a alternativa correspondente.
I - É pacífico o entendimento, tanto do STJ quanto do STF, no sentido de que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, por si só, não acarreta sua nulidade, especialmente quando o interessado não demonstra de que forma tal fato causou prejuízos à sua defesa.
II - Segundo posicionamento majoritário no STJ, havendo a instauração do processo administrativo disciplinar, resta superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.
III - É indispensável a instauração de processo administrativo disciplinar na exoneração ex-officio de servidor que não alcança a pontuação mínima necessária em estágio probatório.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao processo administrativo, devendo ser aquilatados à luz da Lei 9.784/99.
I - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Além disso, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
II - É imprescindível a motivação do ato administrativo, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo.
III - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, razão pela qual, segundo a doutrina majoritária, não mais se admitem as decisões administrativas simplificadas no mero "De acordo".
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as Unidades de Conservação do Grupo das Unidades de Uso Sustentável, previstas na Lei 9.985/2000, assinale a assertiva correta.

(Emagis) Relativamente à competência tributária, julgue as assertivas formuladas a seguir.
I - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. Sem embargo, não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
II - É da União a competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Até hoje, porém, não houve a instituição desse tributo.
III - Consoante a jurisprudência do STF, nem os Estados-membros, nem o Distrito Federal e tampouco os municípios têm competência para criar tributo cujo produto arrecadado seja destinado especificamente ao custeio de serviços de saúde diferenciados postos à exclusiva disposição de seus servidores.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições abaixo dizem respeito ao ICMS. Julgue-as e promova a marcação da alternativa correspondente.
I - Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
II - As empresas de construção civil estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
III - Os descontos nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Quanto ao benefício da aposentadoria por invalidez no Regime Geral de Previdência Social (RGPS, Lei 8.213/91), é errado afirmar que:

(Emagis) Sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, avalie as seguintes assertivas.
I – Diz-se que tal modalidade representa a chamada atuação indireta do Estado na economia, que, segundo o texto constitucional, dá-se de três formas: fiscalização da atividade econômica, incentivo da atividade econômica e planejamento da atividade econômica.
II – A doutrina majoritária tem por incompatível com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência a técnica do tabelamento de preços, técnica que é vista como própria do dirigismo econômico, modelo não albergado pelo texto constitucional.
III – A execução do planejamento estatal é imperativa, cogente, para o setor público. Já para o setor privado é meramente indicativa, não obrigatória, aspecto no qual se afeiçoa ao princípio da liberdade de iniciativa e se afasta do determinismo estatal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito aos embargos de terceiro. Julgue-os e indique a alternativa correta.
I - Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Para esse efeito, equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.
II - Se comprovada a ocorrência de fraude contra credores, admite-se que, em embargos de terceiro, seja anulado o respectivo ato jurídico fraudulento.
III - A apelação interposta contra sentença que julgar improcedentes os embargos de terceiro não terá efeito suspensivo em relação à execução.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que tange aos embargos de terceiro, mostram-se a julgamento as proposições a seguir, as quais sinalizam para uma das alternativas ofertadas.
I - Não se admite o manejo de embargos de terceiro pelo credor com garantia real que pretende obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca ou penhor.
II - Embora o STF entendesse que a promessa de compra e venda, quando não inscrita no registro de imóveis, não poderia levar à procedência dos embargos de terceiro, o STJ firmou compreensão no sentido de que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
III - Não se admite que a parte autora, nos embargos de terceiro, seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios quando o seu pedido tenha sido julgado totalmente procedente.
Há erro:

(Emagis) Sobre o erro como vício do consentimento nos negócios jurídicos assinale a assertiva correta.

(Emagis) Os itens abaixo guardam relação com o Direito do Consumidor.
I - Para a jurisprudência majoritária do STJ, é abusiva a cobrança da chamada "tarifa básica" pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
II - É abusiva a postura da concessionária de serviços de telefonia que repassa ao consumidor, na sua conta de telefone, o ônus econômico correspondente à incidência do PIS e da Cofins.
III - Segundo o STJ, viola o princípio da transparência a ausência de discriminação das ligações realizadas pelo seu cliente.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre as sociedades não personificadas, sobretudo a sociedade em comum, sociedade irregular e sociedade de fato, avalie as assertivas que seguem.
I – A doutrina sempre distinguiu sociedade de fato – a que não possui instrumento escrito de constituição – de sociedade irregular – possui instrumento escrito, mas não registrado, distinção esta, todavia, não adotada expressamente pelo Código Civil.
II – Embora a sociedade em comum não tenha personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios que não contrataram as dívidas da sociedade, em que pese ilimitada, é subsidiária, podendo eles se servirem do benefício de ordem.
III – O regime jurídico das sociedades anônimas em formação, isto é, enquanto não registrados seus atos constitutivos, é especial, não se lhes aplicando o regime de sociedade em comum.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os reflexos da reincidência no Direito Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal, julgando recurso sujeito ao regime da repercussão geral, reconheceu que a consideração da reincidência como agravante genérica pelo Código Penal, além de gerar bis in idem, por representar uma segunda punição do agente pelo mesmo crime, ofende os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, vez que imputável, a reiteração criminosa, às deficiências do sistema carcerário, que não cumpre seu papel ressocializador, e não a qualquer desvio ínsito ao agente.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ainda que o condenado a pena cujo quantum permita seu cumprimento em regime aberto seja reincidente, pode a ele ser imposto o regime semi-aberto, se favoráveis as condições do art. 59 do Código Penal.
III – Embora a existência de ações penais em curso não induza reincidência em desfavor do réu, podem elas, máxime se numerosas, serem utilizadas para agravar a pena-base, funcionando como indicativo de maus antecedentes, segundo o Superior Tribunal de Justiça.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as regras para progressão e regressão de regime prisional, considerando sobretudo as orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, embora a atual redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não obrigue, o juiz pode exigir exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional, desde que o faça de forma fundamentada.
II – O Supremo Tribunal Federal sedimentou, mediante Súmula Vinculante, a orientação jurisprudencial de que o art. 127 da Lei de Execução Penal foi recepcionado pela Constituição Federal, não se aplicando qualquer limite à quantidade de dias remidos que podem ser declarados, pelo juiz, perdidos como punição ao preso que tenha praticado falta grave. Não há, assim, na legislação atual, qualquer limite à quantidade de dias remidos que podem ser declarados perdidos em decorrência de infração grave praticada pelo preso.
III – A prática de falta grave pelo preso pode, segundo a Lei de Execução Penal, ocasionar a regressão do regime prisional, sendo que, no caso de o regime já ser o fechado, entende o Superior Tribunal de Justiça que não há punição a ser aplicada.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prisão temporária, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre os Embargos Infringentes e de Nulidade, previstos no Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Havendo divergência em decisão proferida por Tribunal no julgamento de apelação ou recurso em sentido estrito, caberão embargos infringentes ou de nulidade, que se devem limitar pela extensão do voto vencido, podendo ter por escopo tanto os interesses da acusação, quanto os da defesa.
II – Os embargos em apreço podem colocar em discussão tanto o mérito, isto é, questão de direito material, quanto questão exclusivamente processual. No primeiro caso, os embargos são infringentes, no segundo, os embargos são de nulidade.
III – Cabem embargos infringentes e de nulidade contra decisões proferidas em segunda instância por Tribunal, sejam elas proferidas em sede de apelação ou recurso em sentido estrito. Não há, no Código de Processo Penal, previsão do cabimento de embargos infringentes ou de nulidade contra decisão proferida por Tribunal no exercício de sua competência originária.
Estão corretas as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) Acerca da concessão do exequatur a cartas rogatórias, julgue os itens abaixo.
I - É da competência do STJ, desde a promulgação da CF/88, a concessão de exequatur a cartas rogatórias.
II - Independentemente da matéria versada na carta rogatória, a competência para executá-la, após o exequatur do STJ, nunca será da Justiça Estadual.
III - Não se admite que a quebra de sigilo bancário seja realizada através de carta rogatória, impondo-se que tal medida seja implementada através de sentença estrangeira a ser homologada pelo STJ.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Senten�a Federal - Rodada 17.2013

Assim se pôs a denúncia:

“Alfred e Hitchcock se uniram para cometer crimes de corrupção passiva. Os dois eram servidores federais: o primeiro policial rodoviário chefe do Posto do Terror; o segundo, o seu zelador. Eles sempre miravam caminhões que por ali passavam, formalizando vantagens indevidas como condição a que os respectivos motoristas seguissem viagem.

O alvo dessa acusação diz com os acontecimentos ao redor da empresa Truly Hope, que seguia com 6 (seis) de seus caminhões pela estrada Fear, então abordados por Alfred. Os veículos foram apreendidos por supostas irregularidades no tráfego. Alfred exigiu R$ 100,00 relativamente a cada um deles, a que fossem liberados. O motorista-chefe lhe pagou; o dinheiro estava em um enveolpe com a incrição: ao querido Alfred! A quantia foi repassada pela via do zelador Hitchcock.

Alfred não se conformou; dias depois ligou para o gerente da Truly Hope, Draghi, anunciando que os problemas da firma haviam acabado. A tabajara solução seria pagar-lhe quantia mensal de R$ 1.000,00, o que evitaria que os caminhões da empresa fossem fiscalizados em qualquer ponto daquela estrada: a passagem era livre; coisa melhor não haveria. A exigência do montante se seguiu por três telefonemas, discados em dias ininterrutos. Alfred e Draghi, então, marcaram dia à entrega do ‘tutu’.

O gerente, porém, tendo gravado uma das ligações, avisou a Polícia Federal, que se dirigiu ao Posto onde o dinheiro seria repassado. Alfred mandou que Hitchcock recebesse o envelope que Draghi traria, momento em que a PF efetuou as prisões.

Os acusados devem pois responder pelo crime de corrupção passiva, em concurso material.”

O procedimento tomou o seu rumo. Ambos os envelopes foram juntados ao inquérito e ao processo judicial: um com os R$ 600,00, o outro de R$ 1.000,00. O motorista do caminhão foi ouvido, tudo confirmando com riqueza de detalhes. Também se inquiriu o gerente, a ratificar os fatos. A ligação gravada teve a transcrição juntada, e a autenticidade confirmada.

O membro do MPF, tido como herói da pequena comunidade em que atuava, requereu a condenação dos réus. Hitchcock fez ver a nulidade da ação penal pelo flagrante preparado. Alfred mencionou a ausência de provas à condenação, até porque a interceptação telefônica fora realizada sem autorização judicial. Disse mais que nada pediu, e tampouco recebeu, ação praticada pelo zelador, único na espécie a merecer condenação.

Sentencie, sem relatar.

PGE/PGM - Rodada 17.2013

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal – SINDSEP/DF ajuizou demana (ação ordinária distribuída para a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal) contra diversos entes públicos com o escopo de obter provimento jurisdicional que assegure aos seus associados o direito de ter incorporado às respectivas remunerações o reajuste de 13,23%, a partir de maio de 2003.

Alegou, para sustentar sua pretensão, que a Lei nº 10.698, de 02 de julho de 2003, foi promulgada em afronta ao art. 37, X, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, por assinalar revisão geral anual das remunerações dos servidores federais, em índices diferenciados.

O autora objetiva obter provimento jurisdicional que determine o reajuste de 13,23% na remuneração de seus associados, a partir de maio de 2003, alegando que a Lei nº 10.698, de 02.07.2003 teria violado o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, ao conceder, segundo aquela, revisão geral anual em índices diferenciados.

Aduz, para tanto, que a concessão de vantagem pecuniária pelo art. 1º da Lei nº 10.698/2003 seria uma revisão geral anual travestida e que, em razão disto, seus associados fariam jus ao percentual pleiteado, por terem sido contemplados, segundo a autora, com revisão anual em percentual inferior ao obtido por outros servidores, que têm remuneração também inferior.

Alegou, ainda, semelhança com o caso do reajuste de 28,86%, onde fora reconhecido pelo Poder Judiciário o direito dos servidores federais ao reajuste retro, pela inobservância do Princípio da Isonomia consubstanciado no art. 37, X, CF.

A título de documentação, trouxe aos autos ata de assembleia do sindicato que autorizou o ajuizamento da ação e lista de nomes dos servidores que estavam pleiteando o reajuste, dentre eles dois (Joaquim e Francisco) que afirmava serem servidores do Ministério da Justiça, cedidos à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

Na qualidade de Procurador Federel em exercício na FUNAI, elabore a contestação, levando em consideração também a Lei 10.697/2003.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2013

Responda à seguinte questão extraída do Concurso Público para o provimento de cargos de promotor de justiça substituto do MPTO:

A 15.ª Delegacia de Polícia de Miranorte – TO instaurou, a partir de auto de prisão em flagrante, o Inquérito Policial n.º 18/2012 contra Leônidas Freitas, maior, capaz, filho de Joaquim Freitas e Maria Freitas, residente e domiciliado na Quadra 1, conjunto 1, casa 2, em Miranorte – TO; Francisco Pereira, maior, capaz, filho de Francileia Pereira e Fábio Pereira, residente na Quadra 1, conjunto 1, casa 5, em Miranorte – TO; e Joaquim Pedreira, maior, capaz, filho de Jaciara Pedreira e Jean Pedreira, residente na Quadra 1, conjunto 2, casa 2, Miranorte – TO. Narra o referido expediente que, em 14/1/2012, domingo, por volta das 18 horas, na residência situada na Quadra 3, conjunto 1, casa 1, em Miranorte – TO, Francisco Pereira, Joaquim Pedreira e o adolescente José Santos, nascido em 13/1/1996, filho de Josefina Santos e pai não declarado, efetuaram disparos de arma de fogo que atingiram Antônio Silva, capaz, com dezesseis anos de idade, e Mariana Silva, capaz, com quinze anos de idade, causando a morte da primeira vítima, conforme assevera o laudo cadavérico juntado às fls xx e lesões na segunda, conforme laudo de lesões corporais juntado às fls. xx.

Consoante relato da autoridade policial, a vítima sobrevivente, ouvida na unidade hospitalar em que se encontrava hospitalizada, após procedimento cirúrgico a que fora submetida em virtude dos disparos de arma de fogo que a atingiram, relatou que, no dia dos fatos, estava em sua residência na companhia de seus pais e de seus seis irmãos, com os quais morava, em casa de três quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro. Informou, ainda, que, no momento dos fatos, ela estava ao lado de seu irmão Antônio, em um dos quartos, enquanto os seus pais e demais irmãos estavam na sala assistindo, pela televisão, à partida final de um campeonato de futebol, quando Francisco e Joaquim entraram no quarto e, sem nada dizer, começaram a atirar com arma de fogo. Disse conhecer os dois rapazes, que moram na vizinhança desde a infância. Afirmou que nunca houvera desentendimento entre eles e que os dois estavam acompanhados do adolescente José, o qual ela conhecia havia seis meses. Afirmou, ainda, que, após ter sido alvejada, não perdera os sentidos e vira o momento em que eles saíram do quarto, quando, então, ela começara a gemer na tentativa de pedir por socorro, e que Francisco, ao ouvir os gemidos, voltara e efetuara outro disparo, que passara de raspão por sua cabeça. Mário Silva, maior e capaz, irmão das vítimas, relatou que estava na sala acompanhado de seus pais e outros quatro irmãos, assistindo à partida final de um campeonato de futebol, e seus irmãos Antônio e Mariana estavam em um dos quartos, quando ouvira diversos disparos de arma de fogo. Disse que, devido ao alto volume da televisão, não percebera o momento em que os autores adentraram a residência. Narrou que, depois de ouvir o primeiro disparo, todos que estavam na sala se deitaram no chão e, após os estampidos terem cessado, seus genitores passaram mal, tendo ele os socorrido enquanto os outros irmãos se dirigiram até o quarto onde estavam Antônio e Mariana. Marcos Silva, maior, capaz, irmão das vítimas, narrou que, após os tiros, saíra da sala e se dirigira ao quarto onde estavam Antônio e Mariana, enquanto Mário socorria seus genitores. Informou que, ao chegar ao quarto, se deparara com os irmãos cobertos de sangue e desacordados, momento em que telefonara para a polícia. Disse que Antônio era usuário de drogas e tinha comentado com ele, havia um mês da data do ocorrido, que estava sendo ameaçado por um indivíduo a quem ele devia dinheiro pela compra de drogas.

Manuel Silva, maior, capaz, irmão das vítimas, relatou ser usuário de drogas e saber que Antônio devia a importância de R$ 10,00 a José Santos, um adolescente da vizinhança. Disse que, ao se dirigir ao quarto em que estavam as vítimas, ainda presenciara o momento em que José, Francisco e Joaquim entraram em um veículo de cor prata que estava parado do outro lado da rua e saíram em alta velocidade.

Fábio Moura, maior e capaz, morador da vizinhança, relatou que vira, pela janela de casa, enquanto assistia à partida de futebol, um veículo de cor prata estacionar em frente à sua casa, e que um homem permanecera sentado no banco do motorista enquanto outros três caminharam em direção à casa de seu vizinho, situada em frente à sua casa. Disse, ainda, que um dos homens aparentava ser menor de idade e que não o conhecia, mas afirmou que conhecia os outros dois, tendo os reconhecido como Francisco e Joaquim, ambos residentes na vizinhança havia muitos anos e amigos dos vizinhos da casa da frente. Narrou que acreditava que eles pretendiam assistir à partida de futebol na referida casa. Disse, ainda, que, logo após eles terem saído do veículo, ouvira vários disparos de arma de fogo e, ao olhar pela janela, vira os rapazes saindo da casa em direção ao veículo estacionado em frente à sua casa e entrando no carro, que saíra em alta velocidade. Disse, por fim, que socorrera seus vizinhos e que parecia que Antônio já estava morto e Mariana respirava com muita dificuldade.

Conforme o relatório policial, os outros dois irmãos das vítimas, de cinco e seis anos de idade, respectivamente, não foram ouvidos na delegacia de polícia, bem como não foram localizadas outras testemunhas.

Consta nos autos do inquérito policial que os crimes de homicídio foram motivados por dívida de droga ilícita, uma vez que Antônio devia ao adolescente José o valor de R$ 10,00.

Os indiciados foram presos em flagrante delito, ocasião em que a autoridade policial lhes entregou as notas de culpa correspondentes e comunicou as prisões ao juízo competente, ao órgão ministerial com atuação naquela comarca e, após a indiciação dos presos, às respectivas famílias. Os autuados foram encaminhados ao IML e recolhidos à carceragem. As prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas. Na ocasião, o menor foi apreendido e encaminhado à delegacia da criança e do adolescente.

Por ocasião das prisões em flagrante, constatou-se que o veículo no qual Francisco, Joaquim e José fugiram do local dos fatos pertencia a Leônidas, que o conduzia. No interior do referido veículo foi encontrado um tijolo de maconha e 500 g de pedras de crack. Foram apreendidas armas de fogo no momento das prisões, todas com numeração raspada, tendo sido apreendidos um revólver de calibre 38 na cintura de Leônidas, uma pistola de calibre 40 embaixo do banco em que Francisco estava sentado, um revólver de calibre 38 em cima do banco do carro, ao lado de Joaquim, e uma pistola de calibre 40 na cintura do adolescente.

Os indiciados foram interrogados na delegacia de polícia, ocasião em que Francisco disse ser amigo de Joaquim, de José e de Leônidas e praticar, junto com eles, assaltos à mão armada, há cerca de um ano antes da data dos fatos, cada um com sua própria arma de fogo, todas elas compradas de um comparsa que cumpria pena de reclusão por latrocínio. Disse que conhecia as vítimas desde a infância e que Antônio devia R$ 10,00 a José pela compra de droga. Relatou que José comentara que já havia cobrado Antônio diversas vezes e que, "pela enrolação", iria "dar um jeito nele". Disse, ainda, que José pedira a sua ajuda, bem como a de Joaquim e de Leônidas, tendo todos ajustado que iriam até a residência de Antônio no veículo de Leônidas, ao qual caberia aguardar os demais no interior do automóvel a fim de dar fuga ao grupo. Disse, ainda, que ajustaram matar Antônio no dia e horário em que os fatos ocorreram, pois sabiam que ele estaria em casa no horário do jogo de futebol. Relatou que todos se encontraram em frente à residência de José e de lá foram, no interior do veículo conduzido por Leônidas, à casa de Antônio. Afirmou, ainda, que o veículo ficara parado em frente à casa da vítima e que ele, José e Joaquim desceram do veículo e caminharam até a casa de Antônio, onde entraram pela porta dos fundos. Relatou que, ao entrarem pela cozinha, perceberam que os pais e irmãos de Antônio estavam, na sala, assistindo ao jogo de futebol e que o som da televisão estava muito alto, o que justificaria, segundo ele, a entrada despercebida do grupo. Disse, também, que ele e os amigos estavam armados e que, ao se aproximarem da entrada de um dos quartos, avistaram Antônio e Mariana conversando, momento em que José entrara atirando em direção a eles, sem nada dizer. Afirmou, por fim, que, após os disparos, ele e os amigos saíram correndo, tendo Antônio e Mariana ficado caídos dentro do quarto.

Leônidas relatou que conhecia Antônio e a família dele desde a infância e que aceitara o convite de José para "acertar umas contas" com Antônio porque temia que o adolescente, conhecido da prática de assaltos que faziam juntos, fizesse algo contra ele, já que era extremamente violento. Disse, ainda, que ajustaram de se encontrarem em frente à casa de José, no dia dos fatos, e de lá irem para a casa de Antônio no carro dele, Leônidas. Relatou que ficara combinado que José, Francisco e Joaquim adentrariam a casa de Antônio e ali o matariam e que ele, Leônidas, permaneceria no interior de seu veículo para dar fuga ao grupo. Relatou que não possuía qualquer desentendimento com Antônio ou com Mariana e que não efetuara disparo algum contra as vítimas. Relatou, também, que, após os disparos,

Joaquim, José e Francisco saíram correndo da casa e adentraram o veículo, quando ele, Leônidas, saíra com o carro, rapidamente, mas, na fuga, o grupo fora abordado por uma viatura policial, momento em que foram encontradas as armas de fogo e drogas, tendo sido todos presos em flagrante e conduzidos à delegacia de polícia, e José encaminhado à delegacia da criança e do adolescente.

Joaquim fez uso de seu direito constitucional de permanecer calado e José prestou declarações na delegacia da criança e do adolescente, ocasião em que disse ter efetuado disparos somente contra Antônio em razão da "grana" que este devia a ele, José, e não saber quem atirara em Mariana.

Foram juntados aos autos do inquérito policial o laudo de exame de corpo de delito cadavérico da vítima Antônio; o laudo de exame de corpo de delito de lesões corporais da vítima Mariana; o auto de apresentação e apreensão das armas de fogo; o auto dos reconhecimentos fotográficos dos acusados efetuados por Mariana, Manuel e Fábio; o auto de apreensão de substância entorpecente; e a folha de passagens dos indiciados, na qual se constatou que todos respondiam por roubos à mão armada, constando contra Joaquim e Leônidas condenações criminais pela prática de roubos. Constava, ainda, que o adolescente José tivera diversas passagens na vara da infância e da juventude pela prática de atos infracionais similares a roubo, tráfico e homicídio, estando ele, à época dos fatos, foragido de entidade de acolhimento a menor infrator. Dos autos constavam, ainda, o laudo de exame de local de morte violenta e o laudo de confronto balístico realizado entre os projéteis retirados dos corpos das vítimas e das armas encontradas na posse dos indiciados, tendo o referido laudo sido inconclusivo para todos os projéteis periciados.

Após as anotações de estilo e providências complementares, a autoridade policial encaminhou, no prazo legal, os autos à justiça.

Com base no relato acima apresentado, redija, na condição de promotor de justiça da promotoria competente de Miranorte – TO, a peça adequada ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente, fundamente suas explanações e não crie fatos novos.

Senten�a Estadual - Rodada 16.2013

Zé Maozão, agente da polícia civil lotado na Deic, estava em mais uma noite de plantão. Às tantas horas da madrugada, viu uma pessoa sentada num banco da Delegacia. Presumindo que se tratava de alguém que acabara de ser preso, passou por ela e desferiu uma série de socos e pontapés. Disse, ainda, que bandido deveria apanhar para aprender a não cometer crime algum. Que se a Justiça não faz o seu papel, a polícia tem que educar esses marginais. Todavia, após a agressão física, foi contido por alguns colegas, os quais lhe alertaram que o agredido não se tratava de um preso, mas de uma testemunha de um flagrante que acabara de ocorrer.

Minutos após, Zé Maozão ingeriu bebida alcoólica na própria Delegacia, instantes antes de ir embora para sua casa. No entanto, pouco depois de partir, foi parado por uma blitz da Lei Seca por estar dirigindo em zigue-zague. O agente de trânsito que o abordou lhe pediu que soprasse no aparelho denominado bafômetro. Zé Maozão sacou sua carteira funcional, mostrando o distintivo da Polícia Civil, e disse para o agente de trânsito “quebrar essa aí porque era colega”. O agente de trânsito insistiu na necessidade de realização do teste no bafômetro, o que foi feito por Zé Maozão. O aparelho apontou a concentração de 5 decigramas de álcool por litro de sangue.

A vítima da Delegacia representou contra Maozão no Ministério Público Estadual.

O Ministério Público Estadual, após regular trâmite do inquérito policial, denunciou Zé Maozão pelos crimes de lesão corporal (art. 129, caput, do CP) pela agressão da testemunha na delegacia; por corrupção passiva pela carteirada dada na blitz (art. 317 do CP) e por dirigir embriagado (art. 306 do CTB).

Na audiência de instrução e julgamento a vítima da agressão confirmou os fatos, como também o agente de trânsito. As testemunhas de defesa foram meramente abonatórias. No interrogatório, o réu ficou em silêncio.

Nas alegações finais, o MP pediu condenação nos termos da denúncia. A defesa alegou incompetência do juízo para julgar o art. 129 do CP por se tratar de infração de menor potencial ofensivo. No mérito, disse que a carteirada consiste em fato atípico. Negou a direção em estado de embriaguez.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

468 item(ns)

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