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Senten�a Estadual - Rodada 29.2013

Desde pequeno Sansão não se sentia igual aos demais meninos! Gostava de brincar com as meninas, inclusive pedia aos pais que comprassem roupas femininas, o que de forma alguma era acatado. Sansão não tinha interesse em brincadeiras típicas de garotos, como futebol ou carrinhos, sempre procurando bonecas para os seus lúdicos sonhos/construções infantis inerentes à idade.

Na puberdade, Sansão sofreu bastante com seu jeito “diferente”, em comparação com a maioria das outras pessoas do gênero masculino. A esta altura comportava-se como uma mulher. Os pais ainda não aceitavam aquele comportamento não ortodoxo de Sansão, considerando a formação tradicional de sua família, baseada em valores morais, religiosos e sociais rígidos. A convivência com seus ascendentes, portanto, era difícil e praticamente sem diálogo satisfatório. O mesmo valia para o círculo de amizades na escola! Em virtude do preconceito, Sansão era excluído das interações escolares juvenis, podendo-se dizer que efetivamente sofria bullying.

O tempo foi passando e Sansão passou a ser mais aceito pelos pais. Efetivamente foram se convencendo com o tempo que seu filho não era um homem como os outros. Já na universidade, passada a época de dúvidas, tormentos e afirmações típicas da adolescência, o que por natural gera muitos conflitos psicológicos internos e externos, Sansão já tinha um bom grupo de amizades e não sofria consequências mais severas em razão do seu modo de ser. Inclusive, durante a universidade, chegou a ter dois relacionamentos homoafetivos, com duração de um e dois anos, respectivamente. Vale assinalar que desde a adolescência Sansão não se apresentava mais com o seu nome de registro, mas sim como “Dalila”, até porque no seu íntimo tinha convicção de ser uma mulher!

Angustiado por se sentir “aprisionado” num corpo masculino, Sansão procurou ajuda especializada, através de acompanhamento médico e psicológico. O médico e o psicólogo chegaram à mesma conclusão: o caso era tipicamente característico de transexualismo, condição na qual, em síntese, uma pessoa se identifica como sendo do gênero oposto ao sexo espelhado pelo corpo.

Cientificado da possibilidade da realização de cirurgia de redefinição sexual, Sansão não pensou duas vezes em realizar o procedimento. Para tanto, seguiu todos os passos previstos na Resolução n.º 1.955/10, do Conselho Federal de Medicina. Obedecendo ao que preceituado na referida norma, nos termos do seu art. 4º, Sansão passou a ser acompanhado por uma equipe multidisciplinar (médico psiquiatra, cirurgião, endocrinologista, psicólogo e assistente social), isso a partir da constatação do transgenitalismo. Após o período de 2 anos de acompanhamento conjunto, satisfeitas todas as condições, a cirurgia foi marcada e realizada com sucesso (na época Sansão estava com 25 anos).

Já recuperado, Sansão estava bastante feliz com sua nova compleição física. Mas faltava um último passo: a adequação jurídica! O fato de constar em sua certidão de nascimento e documentos pessoais o nome masculino ainda lhe trazia uma série de constrangimentos no dia-a-dia.

Nesse contexto, Sansão ajuizou ação endereçada a uma das Varas da Família da Comarca de Belo Horizonte (onde nasceu e mora), pedindo o reconhecimento jurídico da sua condição de gênero (redesignação legal do estado sexual), passando a ser considerado do sexo feminino para os efeitos legais e, em consequência, pediu expressamente também que fosse retificado o seu registro de nascimento para ficar consignado o gênero feminino, bem assim fosse substituído em tal registro o prenome “Sansão” por “Dalila”. Requereu, ainda, que a alteração a ser procedida não ficasse consignada em qualquer registro/livro cartorário, mesmo que à margem, ou seja, sem qualquer tipo de observação quanto à modificação. Com a procedência de tais pedidos, Sansão informou/antecipou na petição inicial que procederia posteriormente e de forma administrativa a requisição de novos documentos (RG, CPF, CNH...). Registre-se, também, que ao final da petição foi requerida a assistência judiciária gratuita, o que foi deferido pelo juízo, considerando, inclusive, que estava representado pela Defensoria Pública. Da mesma forma foi decretado o segredo de justiça dos autos. Juntou os documentos necessários.

Apesar da documentação juntada por Sansão, consistente, basicamente, nos relatórios/exames/laudos quanto à identificação da situação de transexualismo, acompanhamento e cirurgia realizada, o juízo entendeu por bem determinar a realização de perícia multidisciplinar e audiência. A perícia foi realizada, sendo acompanhada inclusive pelo Ministério Público, que também apresentou quesitos. O resultado foi o de que efetivamente o autor não se identificava com o gênero masculino, atualmente espelhado apenas nos seus documentos/registros civis, tendo em conta que o reflexo físico já estava em conformidade com a esfera psíquica (cirurgia realizada). Ou seja, a perícia realizada em juízo reforçou o que já constatado pelos profissionais que acompanharam Sansão até aquela oportunidade. Na audiência de instrução o juízo pôde confirmar a aflição da autora quanto ao seu nome registrado (depoimento pessoal), uma vez que se apresentava como “Dalila”. As três testemunhas apresentadas pelo autor também foram no sentido de que desde que conhecem Sansão (aproximadamente 10 anos) o mesmo se apresenta como Dalila.

Ao final, antes da conclusão do feito ao juízo, o Ministério Público aduziu, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo de família em razão da matéria. No ponto, disse que como se pretendia a alteração do registro cartorário de nascimento (art. 109 da Lei 6.015/73), o juízo competente seria o da Vara de Registros Públicos, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento da incompetência, procedendo-se o encaminhamento dos autos àquela vara. O membro do parquet apontou uma segunda preliminar: impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o ordenamento jurídico não prevê a possibilidade de mudança do prenome em razão de cirurgia de mudança de sexo. Por tal razão, caso não reconhecida a pertinência da primeira preliminar, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, repetindo o argumento de que não haveria previsão legal permissiva de tal alteração em razão da redefinição física do sexo e que a situação não seria vexatória a ponto de justificar a pretendida mudança legal de sexo e nome. Na hipótese de procedência do pedido quanto às alterações de sexo e nome, o membro do MP requereu que ficasse registrado no registro de nascimento do autor que a alteração realizada foi em razão de ordem judicial, considerando a transgenitalização, isso sob o fundamento de resguardar o interesse de terceiros que possivelmente se envolvessem com Sansão.

Este é o cenário da rodada! Na condição de Juiz de Direito, elabore o ato decisório adequado, sendo desnecessária a confecção de relatório. Mais três detalhes para a resolução da questão: a) fora os preceitos legais gerais já conhecidos, considere que a lei de organização judiciária local atribui às Varas de Família a competência para julgamento das ações quanto ao estado da pessoa natural; b) com a inicial também vieram certidões de antecedentes cíveis e criminais, indicando que Sansão não sofria qualquer ação cível ou penal; c) o intercurso processual foi regular, assegurando-se o contraditório e ampla defesa em todas as fases.

PGE/PGM - Rodada 28.2013

Felisberto Elias impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do Governador do Estado do Pará, postulando o reconhecimento do direito à imediata nomeação e posse no cargo de Técnico em Gestão Pública.

Em suas alegações, referiu que fora aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 08/2010, destinado ao provimento de 20 (vinte) cargos vagos de Técnico em Gestão Pública – Formação: Administrador da respectiva carreira de servidores do Estado do Pará, com a reserva de 1 (uma) vaga aos candidatos portadores de deficiência, nos termos das normas federais e estaduais de regência. O resultado final do concurso foi homologado pelo Edital nº 04/2011, publicado no Diário Oficial na data de 17/10/2011, tendo o impetrante obtido a 21ª posição na classificação geral.

Informou que, além de um candidato portador de necessidades especiais devidamente aprovado no certame, foram nomeados e empossados os 19 (dezenove) primeiros classificados na disputa, conforme a Portaria nº 01/2012, publicada na imprensa oficial em 10/01/2012.

Sustentou que teria sido injustificadamente preterido pela autoridade coatora, porquanto, após a abertura do concurso e antes da edição da mencionada Portaria nº 01/2012, um servidor ocupante do cargo público visado teria sido ‘cedido’ pela Secretaria de Estado de Administração à Procuradoria Geral do Estado para o exercício de função comissionada junto à Coordenação Administrativa daquele órgão estadual, evidenciando, assim, a existência de vaga pendente de efetivo provimento.

Defendeu a ilegalidade da cláusula contida no Edital de abertura do concurso público que previu expressamente a possibilidade de nomeação dos candidatos aprovados em número inferior ou superior às vagas oferecidas, de acordo com a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária existente, durante o prazo de validade do certame (dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério do Governo do Estado).

Asseverou possuir direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo em testilha, que não teria ocorrido por omissão da indigitada autoridade, caracterizando inobservância da ordem final de classificação e preterição do candidato impetrante. Postulou, ainda, o pagamento da remuneração devida desde a data da nomeação dos primeiros classificados no aludido concurso público.

A ação mandamental foi autuada e distribuída em 13/12/2012, tendo o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourilândia do Norte concedido a liminar inaudita altera pars, determinando à autoridade coatora a imediata nomeação do impetrante no cargo de Técnico em Gestão Pública – Formação: Administrador, cominando a incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial.

Notificado para prestar informações, o Governador determinou o encaminhamento da documentação pertinente ao Procurador Geral para providências (art. 9º da Lei nº 12.016/09). Diante do caso hipotético, na condição de Procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de defender os interesses do ente público, elabore a peça adequada para impugnar o decisum.

Objetivas - Rodada 28.2013

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de aspectos relativos ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
I – Ainda que julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, se não houver pelo menos 08 votos no sentido da improcedência, pode ser necessário o ajuizamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade para firmar a constitucionalidade da lei.
II – Tanto a concessão quanto a denegação da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade possuem efeitos contra todos, de forma que, em ambos os casos, os juízes estão obrigados a seguir o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal
III – São necessários seis votos para que se declare a inconstitucionalidade de lei impugnada em ADI, quórum que não é suficiente para modular os efeitos da declaração, sendo, para tanto, necessários, ao menos, oito votos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito dos efeitos erga omnes e vinculantes das decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a doutrina majoritária, são equivalentes os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade: ambos impõem a todos a observância da parte dispositiva da decisão.
II – Adotando distinção presente no direito alemão, a doutrina majoritária empresta ao efeito erga omnes amplitude maior que a emprestada ao efeito vinculante: aquele impõe o respeito aos fundamentos determinantes da decisão proferida na ADI.
III – Declarada pelo STF, em ADI, a inconstitucionalidade da Lei X, emanada do Estado A, acaso venha o Estado B a elaborar a Lei Y, de mesmo conteúdo, e venha o Judiciário a aplicar esta última, admite o STF reclamação contra aludida decisão judicial, por desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na aludida ADI.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto às parcerias público-privadas, julgue, com apoio na Lei 11.079/04, a assertivas veiculadas a seguir.
I - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; concessão patrocinada, por sua vez, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II - É expressamente vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
III - Embora sejam regidas pela Lei 11.079/04, às concessões patrocinadas aplica-se subsidiariamente a Lei 8.987/95.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As assertivas deduzidas a seguir dizem respeito à acumulação remunerada de cargos públicos. Julgue-as e sinalize para a alternativa correta.
I - Segundo entendimento do plenário do STF, é ilegal a acumulação de dois cargos públicos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva.
II - Para o STJ, admite-se a cumulação do cargo público de Médico da Polícia Militar com o de professor de universidade pública.
III - É firme o posicionamento do STJ no sentido de que se revela ilegal a acumulação de cargos públicos quando a soma da carga horária semanal de ambos supera o limite constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que tange ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue, com base na Lei 12.462/11, as proposições apresentadas logo abaixo.
I - O RDC aplica-se, dentre outros, às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa do Mundo Fifa 2014 e das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
II - O RDC tem por objetivos, dentre outros, ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes, promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público, bem como assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
III - A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei 8.666/93, exceto nos casos expressamente previstos na Lei 12.462/11.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A propósito de alguns princípios setoriais do Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – O princípio da solidariedade intergeracional é previsto expressamente na ‘Declaração do Rio de 1992’.
II – O princípio da participação comunitária, além de previsto expressamente na ‘Declaração do Rio de 1992’, foi densificado na legislação pátria por meio da Lei 10.650/2003, que, entre outras previsões, garantiu a qualquer indivíduo, desde que comprovado interesse específico, o acesso a documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental.
III – O princípio do limite preconiza existir dever estatal de editar e efetivar normas jurídicas que instituam padrões máximos de poluição, havendo previsão expressa na Lei 6.938/1981 de que o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é um dos instrumentos para a execução da Política Nacional do Meio Ambiente.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as taxas e os preços públicos, julgue as proposições a seguir:
I – É constitucional a imposição de taxa de coleta de lixo domiciliar cujos valores estejam previstos conforme faixas ou intervalos diretamente proporcionais à metragem da fachada do imóvel.
II – Na remuneração pelo uso de bem público dispõe o legislador ordinário de faculdade de escolha entre o regime tributário da taxa e o regime privado do preço público (tarifa).
III – É inconstitucional taxa que tenha por base a remuneração do serviço de iluminação pública, por faltar o requisito da divisibilidade, sendo impossível auferir o quanto cada contribuinte usufruiu de um serviço público prestado uti universi.

(Emagis) Assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre as formas de posicionamento do Estado na Ordem Econômica, avalie as seguintes assertivas.
I – O Estado Liberal fundamenta-se na teoria da ‘mão invisível’ desenvolvida por Adam Smith, caracterizando-se por postura abstencionista, ficando o sistema econômico sujeito à auto-organização.
II – O Estado Intervencionista Econômico fundamenta-se na doutrina de John Maynard Keynes, caracterizando-se por postura intervencionista do Estado na economia voltada não à salvaguarda da livre iniciativa e da liberdade de mercado, mas, sim, à efetivação de políticas públicas assistencialistas, de forma a prover os hipossuficientes.
III – O Estado Intervencionista Socialista fundamenta-se na doutrina de Friedrich Hegel e Karl Marx, caracterizando-se pela planificação da economia, de modo que a livre concorrência e a liberdade de iniciativa são substituídas pelo planejamento econômico centralizado pelo Estado.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do direito previdenciário, julgue as assertivas a seguir:
I - A jurisprudência do STJ admite a desaposentação e subsequente reaposentação do segurado no RGPS, condicionando, contudo, sua admissibilidade à devolução atualizada dos valores já percebidos pelo segurado aposentado.
II - O fator previdenciário é de observância obrigatória no cálculo do salário-de-benefício de todas as modalidades de aposentarias do RGPS.
III - O tempo durante o qual segurado do RGPS esteve em gozo de seguro-desemprego não conta como tempo de contribuição.

(Emagis) Relativamente à intervenção de terceiros, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correspondente.
I - De acordo com a interpretação dada pelo STJ ao art. 50 do CPC, a assistência é modalidade de intervenção voluntária que ocorre quando terceiro demonstra vínculo jurídico com uma das partes, não sendo admissível a assistência fundada apenas em interesse simplesmente econômico.
II - A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, contanto que demonstrada a existência de interesse jurídico na resolução da lide.
III - O acionista de uma sociedade empresária, a qual, por sua vez, tenha ações de outra sociedade, tem legitimidade, nessa condição, para ingressar em processo judicial, na condição de assistente simples, no qual os interesses desta última estejam em jogo.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Pela jurisprudência, no rito comum ordinário do processo civil, qual o prazo em dias para que município, respectivamente: i) apele; ii) apresente contrarrazões à apelação; e iii) recorra adesivamente de sentença?

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da aplicação que o Superior Tribunal de Justiça concede ao princípio da boa-fé objetiva nas fases contratual e pós-contratual.
I – Se, antes da celebração com o adquirente de promessa de compra e venda de imóvel, a construtora firmara hipoteca, sobre o indigitado bem, com o agente financeiro financiador da construção, o direito real de garantia poderá ser por este oposto ao adquirente.
II – O credor, que tem o direito de promover a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tem o dever de levantar referida inscrição após o pagamento da dívida.
III – O devedor que paga a dívida protestada em cartório tem o direito de que o credor promova o cancelamento do protesto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do direito do consumidor, julgue as assertivas a seguir:
I - A tarifa mínima cobrada mensalmente pelo serviço público de água e esgoto, mesmo que não haja qualquer registro de consumo no hidrômetro, constitui prática abusiva e ilegal.
II - O repasse do ônus econômico do PIS e da COFINS pela concessionária de telefonia móvel de forma destacada e expressa na fatura mensal ao consumidor, de modo que o valor total contemple além da própria tarifa (preço público) também o valor dos tributos incidentes, é prática legal admitida pela jurisprudência, mesmo que se trate de tributos diretos que possuem como contribuintes de direito as próprias concessionárias.
III - O CDC não é aplicável aos planos privados de assistência à saúde individualmente acordados entre a operadora e o particular.

(Emagis) A propósito das patentes, conforme disciplina da Lei 9.279/1996, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito de fixar como patenteável a invenção que atenda aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, a lei não considera invenção, nem modelo de utilidade, as teorias científicas e as concepções puramente abstratas.
II – Os programas de computador não são alvo de tutela pela Lei 9.279/1996, sendo protegidos por lei específica.
III – O INPI mantém sob sigilo durante 18 meses o pedido de patente regularmente recebido, podendo o autor do pedido requerer a antecipação da publicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de apropriação indébita previdenciária (CP, artigo 168-A), avalie as assertivas que seguem.
I – O Superior Tribunal de Justiça vem aplicando ao crime em questão o princípio da insignificância quando o valor do tributo apropriado não supera R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o ônus de provar dificuldades financeiras que teriam conduzido à apropriação indébita em questão é da defesa, não cabendo ao Ministério Público o ônus de provar fato negativo e alheio ao tipo penal, qual seja, a ausência das alegadas dificuldades financeiras.
III – O Superior Tribunal de Justiça admite tanto o aumento da pena base em função do montante do valor apropriado quanto a elevação da fração da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva em função do número de crimes cometidos em continuidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da nova Lei do Crime Organizado (Lei 12.694/2013), avalie as assertivas que seguem.
I – Em processos que tenham por objeto a apuração de crimes praticados por organização criminosa o juiz poderá decidir pela formação de colegiado composto por três juízes, de modo que as decisões tomadas por este colegiado deverão ser devidamente fundamentadas e assinadas por todos os seus membros, garantida a referência a eventual voto divergente de qualquer de seus membros.
II – Em atenção ao princípio da publicidade, reza a lei em comento que as reuniões do colegiado de juízes devem ser públicas, podendo se dar por meios eletrônicos se os juízes residirem em cidades diferentes.
III – A lei em referência cuidou de definir organização criminosa, excluindo de tal definição organizações que sejam voltadas à prática de contravenção penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da resposta, por escrito, do acusado à acusação, no procedimento ordinário, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o acusado, citado por edital, não comparecer ao juízo nem constituir defensor, deve o juiz nomear defensor que em nome dele apresente resposta à acusação.
II – Se não apresentados os documentos de interesse da defesa juntamente com a resposta à acusação ocorre a preclusão da aludida faculdade processual.
III – A defesa, assim como a acusação, pode arrolar até 6 testemunhas.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das inovações que a Lei 11.719/2008 introduziu no Código de Processo Penal relativamente ao chamado ‘Processo Comum’, marque a alternativa correta.

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à homologação de sentença estrangeira. Julgue-os, à luz da jurisprudência do STJ, e indique a alternativa apropriada.
I - Não se admite a homologação de sentença estrangeira prolatada em ação na qual a citação do brasileiro interessado na causa tenha sido feita via edital.
II - O ajuizamento de ação de execução, no Brasil, fundada em sentença arbitral estrangeira, não pressupõe a homologação desta pelo STJ.
III - É possível a homologação de sentença estrangeira de divórcio, ainda que não exista prova de seu trânsito em julgado, na hipótese em que, preenchidos os demais requisitos, tenha sido comprovado que a parte requerida foi a autora da ação de divórcio e que o provimento judicial a ser homologado teve caráter consensual.
Há erro somente no(s) item(ns):

Discursivas - Rodada 28.2013

João das Couves, processado por estelionato, pede instauração de incidente de insanidade mental, alegando que não é responsável pelos seus atos, já que sua vontade de ludibriar é derivada de compulsão, de caráter psiquiátrico. O magistrado,então, indefere a instauração do incidente, sem perícia, sob a alegação do manifesto descabimento, ante a inexistência de dúvida razoável sobre a condição mental do acusado. Pegunta-se: agiu bem o juiz do caso? Explique em até quinze linhas.

Benjamin, assustado com a queda dos juros reais no Brasil e lendo matérias em publicações especializadas que desestimulavam o aporte de recursos em títulos de capitalização, decidiu ligar para a gerente de seu banco e solicitar o imediato resgate do que havia contratado. Contudo, foi informado que os recursos só poderiam ser resgatados após o período de carência de 12 meses, quando então faria jus à cota de capitalização, adicionada de juros de poupança + TR, descontados os tributos retidos na fonte e as cotas de sorteio e de carregamento, devidas ao banco como contraprestação de serviço. Em compensação, no mesmo período, Benjamin concorreria a prêmios em dinheiro mediante sorteio. Considerando que todas as condições estão previstas em contrato, é legítima a recusa de imediato resgate dos recursos aplicados em títulos de capitalização? Máximo de 15 linhas.

É possível falar-se em usucapião de direitos e bens incorpóreos? Resposta em até 10 (dez) linhas.

O que é o realismo jurídico? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discursiva Federal - Rodada 28.2013

Benjamin assustado com a queda dos juros reais no Brasil e lendo matérias em publicações especializadas que desestimulavam o aporte de recursos em títulos de capitalização, decidiu ligar para a gerente de seu banco e solicitar o imediato resgate do que havia contratado. Contudo, foi informado que os recursos só poderiam ser resgatados após o período de carência de 12 meses, quando então faria jus à cota de capitalização, adicionada de juros de poupança + TR, descontados os tributos retidos dos na fonte e as cotas de sorteio e de carregamento, devidas ao banco como contraprestação de serviço. Em compensação, no mesmo período, Benjamin concorreria a prêmios em dinheiro mediante sorteio. Considerando que todas as condições estão previstas em contrato, é legítima a recusa de imediato resgate dos recursos aplicados em títulos de capitalização? Máximo de 15 linhas.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, justifica-se a distinção entre controle de convencionalidade e controle de supralegalidade? (máximo: 20 linhas).

O que � realismo jur�dico? Resposta em at� 15 (quinze) linhas.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 28.2013

Gaios Amorinos foi processado criminalmente e condenado pelo juízo federal da subseção de Vera Estrela/Estado 27 por ter no dia 4 de maio de 2000 recebido indevidamente a quantia de trinta mil reais de Agripa Genésio. Consta da denúncia, recebida em 6 de maio de 2001, que o requerente informou à vítima que pretendia comprar avestruzes para a revenda e que seria um negócio muito promissor, para convencer a vítima de que era um sério comprador de avestruz mostrou-lhe uma carta de fiança falsificada da Caixa Econômica Federal, o que fixou a competência na justiça federal. Demonstrou, por fraude, que já tinha setenta mil reais e que se tivesse mais trinta mil poderia comparar as aves por um preço ainda mais barato potencializando o lucro. Agripa acreditou no conto. Deu-lhe o dinheiro. Gaios, de posse dos trinta mil reais, foi à Europa onde gastou tudo com jantares, passeios e cassino.

A sentença condenatória datada do dia seis de julho de 2013, condenou o requerente, pelo cometimento de fato típico (art. 171 do CP) à pena de quatro anos de reclusão, para tanto fixou a pena-base em dois anos por ser o réu detentor de personalidade voltada a mentir, e por ter respondido a processo em 1996 por outro estelionato do qual restou absolvido. Agravou a pena de dois anos por ter o crime sido cometido contra idoso, visto que Agripa tinha sessenta e cinco anos na época dos fatos. Determinou ainda a condenação ao pagamento de trezentos dias multa ao valor de um salário mínimo o dia multa por supor que o condenado tem dinheiro decorrente de outros crimes.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública do Estado 27 no dia 11 de julho de 2013. Impetre, como defensor do condenado, a peça que julgar conveniente no último dia do prazo, ofereça de logo as razões, presuma que a intimação para arrazoar foi do dia seguinte ao oferecimento da peça adequada. Use no máximo cem linhas Times New Roman 12, dispensado o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 28.2013

O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de Mateus Douglas e Bradi Pite, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática do delito descrito no art. 1.º, inc. I, da Lei n. 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal.

A inicial acusatória assevera que os denunciados são sócios-proprietários da sociedade empresária Sanduíches da Hora Ltda. e que, segundo as investigações policiais, os dois detinham, em conjunto, poder de administração/gerência da sociedade empresária.

Afirmou, ainda, que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos em razão do exercício comercial cabia aos dois, já que todos eram responsáveis pelo pagamento de todas as despesas.

Narra, ainda, a denúncia que, no período de março/1998 a dezembro/2001, os dois acusados declararam, por meio de documento exigido pela legislação fiscal, ao Fisco do Maranhão, a ocorrência de fatos geradores do ICMS, mas não efetuaram o pagamento do tributo devido, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), até a presente data.

Aponta, ainda, que, no período de abril de 2003 a dezembro de 2008, os dois denunciados omitiram todas as vendas de sanduíches ocorridas no período, suprimindo o ICMS devido no montante R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor esse atualizado até 12/2010.

Sustenta, ao final, que o crédito tributário no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), relativo ao período de abril de 2003 a dezembro de 2008, foi devidamente constituído em 01/12/2009 e que o trânsito em julgado do processo administrativo na esfera fiscal ocorreu em 30/11/2010.

A denúncia foi recebida em 02/02/2011.

Citados, os réus apresentaram defesa escrita, conforme art. 396 do CPP, refutando, genericamente, os fatos narrados na denúncia.

O recebimento da denúncia foi confirmado em 30/05/2011.

Foi designada audiência de instrução e julgamento em que foram ouvidos os fiscais fazendários responsáveis pela lavratura do auto de infração, que confirmaram, integralmente, os termos da denúncia.

Nenhuma testemunha de defesa foi arrolada.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados, sustentando estar suficientemente comprovada a materialidade e autoria do crime de sonegação fiscal.

O acusado Mateus Douglas, em suas derradeiras alegações, afirmou que: [i] a ação penal não poderia ser iniciada sem a constituição definitiva do crédito tributário; [ii] o direito de constituir os créditos mencionados foi fulminado pela decadência. Dessa forma, se os créditos citados sequer poderiam ser constituídos, não há justa causa para a propositura de ação penal; [iii] não há provas da autoria e da materialidade do crime de sonegação fiscal.

O acusado Bradi Pite, em suas razões finais, além das mesmas alegações do primeiro acusado, asseverou que é apenas um “laranja” de Mateus Douglas e que nunca exerceu qualquer poder de gerência na sociedade empresária mencionada.

Os autos vieram conclusos para sentença em 01/12/2011.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, uma sentença, apreciando todas as questões processuais e materiais levantadas, sem acrescentar qualquer fato novo.

Senten�a Federal - Rodada 28.2013

Em Ação Ordinária proposta perante a 1ª Vara Federal Comum da Seção Judiciária da Paraíba por BALÃO MÁGICO COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO e INTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DA PARAÍBA – IPEM-PB postulou a parte autora a anulação do Auto de Infração nº. 1980-A.

Narrou a demandante em sua peça inaugural que em fiscalização realizada em seu estabelecimento comercial por agentes do IPEM-PB, no exercício de competência delegada do INMETRO, foram apreendidas as seguintes mercadorias: 150 máscaras do Jaspion; 80 espadas de thundera dos Thundercats; 65 casas da Moranguinho; e 50 bonecos do Bozo, bem como lhe aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autuação justificou-se no fato de que os mencionados brinquedos estavam expostos à venda desacompanhados do necessário Selo de Certificação do INMETRO, o qual deveria informar a aprovação da comercialização dos produtos pela referida entidade de metrologia, a idade indicada para o uso dos brinquedos, os materiais utilizados em sua fabricação e eventuais contra-indicações de uso, nos termos como exigido pelo regulamento técnico aplicável ao caso, qual seja, a Portaria nº X da lavra do INMETRO.

Ao expor suas razões, argumentou a promovente que a mencionada autuação merece ser anulada pelos seguintes motivos: 1) é indevida a delegação de competência fiscalizatória feita pelo INMETRO em favor do IPEM-PB, uma vez que, cuidando-se de poder de polícia, seu exercício é privativo da entidade à qual a competência foi outorgada pela lei, nos termos como prescreve, aliás, o art. 3º, III, da Lei nº 9.933/99; 2) fere a ordem jurídica, porque viola o princípio constitucional da legalidade, a imposição de penalidade com base em ato normativo infralegal, como se deu no caso, em que a autuação em se fundou na Portaria do INMETRO nº X; 3) a responsabilidade pela ausência dos Selos de Certificação do INMETRO nos mencionados brinquedos deve ser atribuída ao seu fabricante, que no caso é a empresa TREM DA ALEGRIA FÁBRICA DE SONHOS LTDA, alegando no ponto que, nos termos do art. 13, I, do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante somente é responsável por vícios do produto caso “o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados”; 4) a atuação fiscalizatória das rés está ferindo seu direito fundamental de desenvolver livremente sua atividade econômica, garantido pelo art. 170 da Constituição Federal.

Pelos motivos expostos, requereu a demandante a anulação do Auto de Infração nº 1980-A, com a consequente devolução dos produtos apreendidos e a declaração de inexigibilidade da multa imposta.

Com a petição inicial vieram cópia do contrato social da parte autora, cópia do auto de infração questionado e cópia de notas fiscais e faturas que demonstram que os brinquedos apreendidos foram fabricados pela empresa TREM DA ALEGRIA FÁBRICA DE SONHOS LTDA, tendo sido adquiridos pela parte autora pelo valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Devidamente citado, o INMETRO apresentou contestação na qual argüiu, como preliminar, a incompetência absoluta da 1ª Vara Federal Comum da Seção Judiciária da Paraíba, uma vez que o valor da causa, correspondente ao benefício econômico almejado com a pretensão deduzida, ou seja, R$ 13.500,00 (resultante da soma da multa aplicada e do valor das mercadorias apreendidas) é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, teto de alçada dos Juizados Especiais Federais, cuja competência é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01. Passando ao mérito, confirmou o réu ter sido a empresa autora autuada por agentes do IPEM que, no legítimo exercício de competência lhes delegada pelo próprio INMETRO, constataram a comercialização de produtos para entretenimento infantil sem a devida etiqueta indicativa do certificado de aprovação do INMETRO, conduta esta que consubstancia infração à regulamentação técnica pertinente, veiculada pela Portaria INMETRO nº X, de modo que o ato impugnado, sob sua ótica, é legítimo, não merecendo qualquer censura.

Já o IPEM-PB, em sua contestação, limitou-se a afirmar ter exercido lidimamente seu poder de polícia, não havendo se falar em nulidade do auto de infração vergastado.

Intimadas, as partes não requereram a produção de provas.

Os autos foram, então, conclusos para sentença.

PROLATE A DECISÃO QUE O CASO MERECE.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 27.2013

O Ministério Público do Estado de Goiás constatou, em inquérito civil público instaurado após o recebimento de denúncia de alguns fiscais fazendários do Estado de Goiás, a existência de um grande esquema de fraude praticada pelas empresas Boi Grande Ltda., Bezerro de Ouro Ltda., Vaca Leiteira Ltda. e pelos fiscais fazendários do Estado de Goiás Levando Um, Corruptozinho e Mercenário.

Segundo o que foi apurado, as empresas pagavam quantias em dinheiro aos mencionados fiscais para que eles, durante as fiscalizações realizadas nas sedes das empresas, constituíssem, em valor inferior ao devido, os débitos relativos ao ICMS.

As diligências realizadas revelaram que os valores sonegados somavam R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Com base nos elementos de prova coligidos no inquérito civil público, o Ministério público de Goiás ingressou com ação civil pública de improbidade administrativa contra os servidores e as empresas envolvidas e o Estado de Goiás, objetivando, liminarmente, o bloqueio de todos os bens dos envolvidos, até o limite do valor sonegado, e a quebra de sigilo bancários das empresas e dos fiscais mencionados. No mérito, requereu a nulidade dos lançamentos relacionados à fraude; a condenação dos agentes ímprobos nas sanções previstas na Lei 8.429/92, a reparação integral do dano ao patrimônio público pelos responsáveis e a condenação do Estado de Goiás à apuração, lançamento e cobrança do imposto devido.

Em juízo preliminar de admissibilidade da petição inicial, as providências urgentes foram indeferidas, sob os seguintes fundamentos: a quebra do sigilo bancário é restrita ao processo criminal, já instaurado, e ausência de prova inequívoca de que os bens dos réus foram adquiridos com o produto dos atos ilícitos.

Além disso, o Juiz excluiu da lide o Estado de Goiás, ao argumento de que, embora o ente público lesado não tenha se manifestado, somente poderia figurar no pólo ativo dessa ação e determinou a citação dos demais.

Os autos foram remetidos ao Ministério público para intimação da decisão proferida.

Elabore, na condição de Promotor de Justiça Substituto, a impugnação cabível, dispensado o relatório, observadas a adequação, a forma, a motivação das razões recursais e os pedidos pertinentes, sem acrescentar nenhum fato novo.

Objetivas - Rodada 27.2013

(Emagis) Relativamente ao plebiscito, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética: determinado estado membro da federação edita lei que determina o uso de carros particulares apreendidos e que se encontram nos pátios das delegacias e no Departamento Estadual de Trânsito - Detran, notificados há mais de noventa dias, em serviços de inteligência e operações especiais, utilização esta que se dará a critério da respectiva Secretaria de Segurança Pública.
A propósito da compatibilidade da lei em questão com o sistema constitucional de repartição de competência legislativa entre os entes federados e considerando, sobretudo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Se os carros tiverem sido apreendidos por decisão administrativa, será e lei compatível com a Constituição, vez que se cuida de disciplina elaborada pelo estado membro a propósito de seus próprios serviços.
II – Se os carros tiverem sido apreendidos por decisão judicial, será compatível a lei com a Constituição, posto que o estado membro põe-se a disciplinar procedimentos em matéria processual.
III – Cuida-se de hipótese semelhante à requisição administrativa de bens disciplinada por lei estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Constituição Federal é privativa a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, sendo concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
II – Entende o Supremo Tribunal Federal que lei estadual que disponha sobre a obrigatoriedade de empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal promoverem adaptações em seus veículos, a fim de facilitar o acesso e a permanência de pessoas com deficiência física ou com dificuldade de locomoção, não invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, eis que a matéria legislada se insere na competência concorrente dos entes federados para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
III – Em matéria sujeita a competência legislativa concorrente, se constatada a omissão da União em editar normas gerais, os Estados e Distrito Federal adquirirão competência plena e, sobrevindo lei federal veiculadora das normas gerais, haverá suspensão da eficácia da lei estadual/distrital apenas no que incompatível com os mandamentos gerais, não havendo, neste caso, inconstitucionalidade a reconhecer na lei estadual/distrital.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, atinentes à delegação de atos administrativos.
I – Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
II – A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, sob pena de ilegalidade.
III – Em caso de ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o mandado de segurança deve ser impetrado tendo em conta a autoridade delegante.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à prescrição no âmbito do Direito Administrativo, particularmente em atenção ao Decreto 20.910/32, julgue os itens abaixo, apontando, no seguimento, a alternativa correspondente.
I – A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
II – Na linha da jurisprudência majoritária do STJ, ultrapassados 5 (cinco) anos desde o ato administrativo que determinou o reenquadramento de professor da rede pública, ocorre a prescrição do fundo de direito.
III – O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em 5 (cinco) anos a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.
Há erro:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de alguns princípios setoriais do Direito Ambiental. Analise-as.
I – Aplicando o princípio da precaução, considerável segmento da doutrina, confortada por arestos jurisprudenciais, sustenta a possibilidade de inversão do ônus da prova em matéria ambiental, carreando ao explorador de recursos ambientais o ônus de provar que sua atividade não é perigosa.
II – O Supremo Tribunal Federal considerou válida previsão regulamentar que veda a importação de pneus usados, fazendo-o, entre outros argumentos, por considerar tais importações lesivas ao princípio do desenvolvimento sustentável, vez que os resíduos sólidos delas decorrentes geram considerável passivo ambiental.
III – Tem-se em doutrina como sinônimos os princípios do poluidor-pagador e usuário-pagador: ambos impõem àquele que polui o meio ambiente o dever de responder pelos custos ambientais decorrentes de sua atividade.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue as proposições a seguir:
I – Como decorrência do art. 145 da CF (“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”) prevalece na jurisprudência do STF que o sistema tributário constitucional adotou a classificação tripartite das espécies tributárias.
II – Para ser validamente instituída a contribuição de melhoria, basta que ocorra apenas uma das seguintes situações: (i) realização de obra pública ou (ii) valorização do imóvel, independentemente de correlação entre ambas.
III – É possível a arrecadação antecipada da contribuição de melhoria, desde que o produto da sua arrecadação esteja vinculado ao custeio da futura obra.

(Emagis) Assinale a alternativa ERRADA.

(Emagis) Depreende-se dos artigos 58 a 60, da Lei 4.320/1964, a existência de três modalidades de empenho: empenho ordinário, empenho global e empenho por estimativa. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O empenho ordinário é utilizado quando a Administração tem conhecimento prévio do montante da despesa, que será paga de uma só vez.
II – O empenho global ocorre nas situações em que a despesa será paga parceladamente, hipótese em que o empenho, porém, toma em conta o valor total da dívida.
III – O empenho por estimativa ocorre nas situações em que não é possível predefinir com exatidão o valor da despesa (exemplo: gastos com energia), hipóteses em que se estima o valor da despesa para fins de empenho e, quando da realização do gasto, abate-se o valor empenhado por estimativa.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o segurado especial no RGPS, julgue as proposições a seguir:
I – Para a jurisprudência majoritária, o simples fato de o produtor explorar atividade agropecuária em área rural superior a 4 (quatro) módulos fiscais impede automaticamente seu enquadramento como segurado especial, por ser obrigatoriamente contribuinte individual.
II – A Lei 10.666/03 ao instituir que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, é aplicável ao segurado especial.
III – O segurado especial que não contribui mensalmente sobre o salário-de-contribuição, mas que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes ao tempo de contribuição, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição.

(Emagis) Quanto à Lei do Processo Judicial Eletrônico e sua leitura jurisprudencial, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
II - Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 18 (dezoito) horas do seu último dia.
III – Segundo a jurisprudência mais recente da Corte Especial do STJ, eventual equívoco nos dados do andamento processual disponibilizados através da internet pelos sites dos Tribunais não pode justificar o descumprimento de um prazo recursal peremptório, uma vez que tais dados são meramente informativos e não substituem aqueles veiculados através da publicação oficial via Diário da Justiça Eletrônico.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a ação rescisória, julgue as assertivas a seguir:
I – o prazo extintivo para ajuizamento é sempre de 2 anos, independentemente da natureza da matéria discutida no processo que transitou em julgado.
II – ação rescisória não é capaz de ser dotada de efeito suspensivo quanto à imediata execução do julgado rescindendo, sendo imprescindível o ajuizamento de ação cautelar ou a impetração de mandado de segurança para tal finalidade.
III – segundo o STJ, em processo cuja sentença de mérito seja dotada de 3 capítulos e as partes apenas apelem de 2 capítulos, haverá 2 prazos distintos e autônomos para ajuizamento de diferentes ações rescisórias, como consequência do efeito devolutivo dos recursos e do trânsito em julgado parcial.
IV – segundo o STJ, a decisão de mérito atacada por recurso intempestivo, cujo seguimento seja negado pelo relator competente quando decorridos mais de 2 anos, já impediria, por si só, o aviamento de ação rescisória, pelo transcurso do prazo bienal do art. 495 do CPC, haja vista que o recurso não seria apto a impedir o trânsito em julgado.

(Emagis) Sobre a fraude contra credores (Código Civil, artigo 158 a 165), marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a responsabilidade do fornecedor do serviço de transporte, julgue as proposições a seguir:
I – Bala perdida que atinge passageiro dentro de ônibus de concessionária de transporte coletivo de passageiros gera responsabilidade da empresa, pois se trata de fortuito interno ao negócio, sendo inerente ao contrato de transporte de passageiros o dever de incolumidade física dos passageiros.
II – Passageiro que é assaltado à mão armada dentro de ônibus de concessionária de transporte coletivo de passageiros possui direito de ser indenizado pela empresa, pois se trata de fortuito interno ao negócio, sendo inerente ao contrato de transporte de passageiros o dever de incolumidade física dos passageiros.
III – No contrato de transporte de coisas, o roubo da carga por terceiros, quando demonstrado que a transportadora adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, exclui o dever de indenizar da transportadora por ser fortuito externo.

(Emagis) A propósito das regras sobre a proteção da propriedade industrial estabelecidas pela Lei 9.279/1996 situações correlatas, avalie as assertivas que seguem.
I – A exemplo do que ocorria com a Lei 5.772/1971, a Lei 9.279/1996 exclui de seu âmbito de proteção a invenção dos remédios.
II – O Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI é autarquia federal que concede os direitos de propriedade industrial, sendo as ações judiciais contra INPI de competência da Justiça Federal, devendo ser ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal.
III – Protegem-se por patente a invenção e o modelo de utilidade e por registro a marca e o desenho industrial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei 8.137/1990, avalie as assertivas que seguem.
I – Para não incorrer na proibição constitucional de prisão por dívida (CF, artigo 5º, LXVII), a Lei 8.137/1990 exigiu, tanto para a configuração dos crimes de sonegação fiscal previstos no artigo 1º, quanto para a configuração do crime de apropriação indébita previsto no artigo 2º, II, a utilização, com o fim de iludir a fiscalização, de expediente fraudulento pelo agente.
II – Quando cometido o crime por meio de pessoa jurídica, forte na autorização constitucional (CF, artigo 173, §5º), é possível a responsabilização criminal direta desta.
III – O servidor fazendário que, para deixar de lançar ou cobrar tributo, solicita vantagem indevida, pratica crime de corrupção, devendo ser punido conforme previsão existente no Código Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da suspensão condicional da pena, disciplinada nos artigos 77 a 82 do Código Penal, avalie as proposições que seguem.
I – Em regra, somente se admite a concessão do benefício caso a pena privativa de liberdade em execução não seja superior a 2 anos, admitindo-se, porém, no sursis etário e no sursis humanitário, a suspensão da execução de pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
II – Se as condições subjetivas do condenado, bem como os aspectos objetivos do fato criminoso, recomendarem, poderá ser suspensa a execução das penas restritivas de direito.
III – Ainda que por crime culposo, se for o beneficiário do sursis condenado irrecorrivelmente durante o período de prova, é obrigatória a revogação do benefício.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as especificidades existentes no processamento dos crimes contra a ordem tributária, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora somente possa ser instaurada a persecução criminal após constituído o crédito tributário, não depende o Ministério Público, segundo o Supremo Tribunal Federal, seja referida constituição noticiada mediante representação fiscal para fins penais da autoridade tributária, podendo tomar conhecimento da constituição do crédito por outros meios.
II – A autoridade fiscal é obrigada a, mediante representação fiscal para fins penais, remeter noitia criminis ao Ministério Público, caso se revelem presentes indícios de prática criminosa nos autos do processo administrativo de constituição do crédito tributário.
III – A legislação não permite se declare a extinção da punibilidade dos crimes de sonegação fiscal se o pagamento, embora integral, for feito pela pessoa jurídica devedora, e não pela pessoa física acusada da prática delitiva.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das disposições que o Código de Processo Penal traz sobre o acusado e seu defensor, avalie as assertivas que seguem.
I – Em regra, a constituição do defensor pelo acusado se dá através do instrumento de mandato, formalidade esta dispensada quando o acusado indicar seu defensor por ocasião do interrogatório.
II – Se o defensor comprovar, até a abertura da audiência, motivo justificado que o impeça de comparecer ao ato, poderá o ato ser adiado.
III – O acusado que não tiver defensor tem direito de constituir defensor de sua confiança, direito este que perece uma vez constituído defensor pelo juízo.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, apresentam-se a julgamento as proposições a seguir, que direcionam para uma das alternativas reveladas.
I – Já tendo sido promulgada, através de Decreto Presidencial, encontra-se incorporada à ordem jurídica brasileira.
II - "Membros do Pessoal de Serviço", para efeitos dessa Convenção, são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão.
III - O Estado acreditante deverá certificar-se de que a pessoa que pretende nomear como Chefe da Missão perante o Estado acreditado obteve o “agrément” do referido Estado. Ademais, o Estado acreditado não está obrigado a dar ao Estado acreditante as razões da negação do "agrément ".
Há erro:

Senten�a Estadual - Rodada 27.2013

RODADA 27.2013

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

O Estado do Amapá propôs ação de reintegração de posse, com pedido de antecipação de tutela e multa por descumprimento, contra a sociedade empresária Hospital Miguel Arcanjo Ltda., objetivando a reintegração de posse de área de sua titularidade, bem como indenização, por danos materiais, pela destruição de prédio. A ação foi proposta na 1ª Vara Cível da Comarca de Laranjal do Jari.

Em sua inicial, o Estado do Amapá alegou que: em 2002, por meio de cessão de uso, permitiu que a Autarquia Estadual de Sustentabilidade Ambiental – AESA manejasse a área construída para, preferencialmente, reformar o prédio para abrigar empreendimento de recreação popular em comunhão com a ecologia.

Alegou, ainda, que, em razão de denúncia anônima, o Estado do Amapá constatou em janeiro de 2008 que o imóvel mencionado estava em posse da sociedade empresária Hospital Miguel Arcanjo, entidade privada, a qual havia destruído o prédio antes existente e construído hospital de atendimento regional.

Em julho de 2008, o Hospital Miguel Arcanjo foi notificado para desocupação da área, porém quedou inerte, sob argumento de que firmara Termo de Permissão de Uso com a Autarquia estadual AESA, por tempo indetermidado.

No entanto, ainda na inicial, o Estado do Amapá aduziu que a cessão de uso firmada com a Autarquia Ambiental AESA não previa a autorização para posterior permissão de uso a particulares; que a permissão de uso, para além de não autorizada, deu-se para construção de empreendimento que não tem pertinência com as finalidades da autarquia ambiental.

Por fim, o Estado do Amapá juntou documentos comprobatórios das alegações acima.

A análise da antecipação de tutela foi postergada para momento posterior, após contestação.

Em sua contestação, o Hospital Miguel Arcanjo alegou a ilegitimidade ativa do Estado do Amapá, pois firmara termo de permissão de uso com uma autarquia estadual ambiental, a AESA; carência da ação, por se tratar de posse velha, sendo inadmitida a via da ação de reintegração de posse, com o rito abreviado previsto no CPC, violando-se art. 1.210, do Código Civil; a denunciação à lide à autarquia AESA, com esteio no art. 70, II e III, CPC, a fim de ser indenizada por prejuízos resultantes do termo de permissão de uso firmado, pois efetuara vultosos investimentos decorrentes da permissão de uso mencionada.

Quanto aos fatos, o Hospital Miguel Arcanjo sustentou que: não é cabível a antecipação de tutela, pois não se trata de posse nova; a posse era exercida desde 2003 de forma pública, pacífica e de boa fé (comprovado); houve termo de permissão de uso firmado com a autarquia AESA, de forma onerosa e por tempo indeterminado; o prédio anterior foi demolido em razão de estar velho, tendo sido construídos novos prédios, equipados com modernos equipamentos de atendimento médico para a população local; o Hospital Miguel Arcanjo atende pacientes de toda a região de Laranjal do Jari; está ocorrendo o atendimento da função social da propriedade, pois o Estado do Amapá nunca teve interesse em ocupar a área; por fim, juntou documentos que comprovam todas as suas alegações.

Intimada a litisdenunciada, a autarquia AESA obtemperou que: não tem interesse no imóvel, pois o local e as antigas instalações são inservíveis para o desenvolvimento da recreação ambiental, vez que havia desaparecido toda a vegetação do local; que não tinha orçamento para o investimento necessário; que não tem obrigação de indenizar o réu Hospital Miguel Arcanjo, pois no termo de permissão de uso não havia previsão para tanto, mesmo porque o valor pago pelo uso do imóvel, por parte do Hospital, é insignificante diante dos lucros auferidos nos anos de utilização; que firmou o termo de permissão de uso com o Hospital em 2003; que no termo de posse não havia restrições de construção ou diretriz de finalidade a ser adotada pelo permissionário; por fim, não se opõe ao pedido de reintegração de posse do Estado do Amapá.

Instada a se manifestar sobre as respostas, o Estado do Amapá, em réplica, pontuou: o não acolhimento das preliminares de ilegitimidade ativa e carência da ação; que o Hospital Miguel Arcanjo não tem a posse, mas a mera detenção da área; necessidade de deferimento da antecipação de tutela, de modo a evitar a continuidade do ilícito; fixação de multa pelo descumprimento da ordem; que o termo de permissão de uso firmado não tem base legal, nem foi autorizado no termo de cessão de uso do Estado para com a Autarquia AESA; juntou, por fim, documento comprovando que a propriedade do imóvel é, de fato, do Estado do Amapá.

Sem irregularidades para sanear, intimadas as partes para requerimento de provas, todos quedaram inertes, indicando, portanto, que a discussão é meramente documental.

EMBORA VALORES NÃO TENHAM SIDO MENCIONADOS NO ENUNCIADO, TODOS OS PREJUÍZOS ALEGADOS POR CADA UMA DAS PARTES FORAM COMPROVADOS VIA DOCUMENTOS.

À GUISA DE MELHOR SOLUCIONAR O CASO, CONSIDEREM QUE O ESTADO DO AMAPÁ TEM LEGISLAÇÃO SIMILAR À DA UNIÃO, NO TRATO COM SEUS IMÓVEIS.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE CITAR LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. O CASO PODE SER RESOLVIDO POR OUTRA VIA.

DISPENSADO O RELATÓRIO, PROLATE A SENTENÇA MAIS CONVENIENTE PARA O CASO.

Senten�a Federal - Rodada 27.2013

O Ministério Público ofertou denúncia contra Salsicha e Scooby, por diversos fatos relacionados ao Sistema Financeiro Nacional.

Disse a peça inicial da ação punitiva que tudo se iniciou a partir da intensificação de investigações de contas situadas nos Estados Unidos da América, mais precisamente em Nova Iórque, banco JP Morgan. As autoridades americanas, quebrando o sigilo bancário dos titulares das contas, descobriram fatos que aparentavam irregularidades. Daí se seguiu que o próprio MPF, mediante procedimentos de cooperação probatória internacional, requereu o envio dessa documentação ao Brasil, a que pudesse continuar as investigações ou de logo ofertar denúncia. Recebendo-a, observou que Scooby e Salsicha assinaram pessoalmente as ordens de transferência de valores, assim como também assinaram a abertura da conta no JP Morgan. Oficiada, a Polícia Federal promoveu oitivas, algumas das quais esclarecedoras: Velma, funcionária da Mursi, detalhou que as operações eram feitas por intermédio de um doleiro, o Sr. Fred; Daphne, contadora da empresa, explicou como a compensação de montantes se processava.

Os denunciados criaram uma pessoa jurídica, a Mursi Ltda., para o fim de servir de fachada aos negócios ilícitos que conduziam. Essa empresa era utilizada para a captação de recursos escusos, que posteriormente eram remetidos ao exterior, para a conta situada na agência americana.

Assim, entre 2001 e 2002, a Mursi Ltda. foi usada para evadir, manter no exterior e lavar milhões de dólares em divisas nacionais ou que deveriam ter sido declaradas no Brasil. A empresa utilizava a conta nos Estados Unidos, abertas em nome de offshore, como fachada para ocultar a verdadeira propriedade dos recursos, e por meio delas atuava como instituição financeira clandestina (Money transmitting buniness) entre o Brasil e os Estados Unidos, sem a licença do Banco Central ou das entidades monetárias estaduais americanas.

Os elementos colhidos revelam ao menos 4 operações criminosas, em que a conta brasileira recebia valores em reais, que eram transformados em dólares na conta do exterior, por um sistema de compensação. Uma dessas operações revelou-se pequena, sequer atingindo os R$ 10.000,00. As outras, contudo, foram expressivas, próximas cada uma delas a R$ 100.000,00.

Os elementos encaminhados pelas autoridades americanas pontuavam que Scooby e Salsicha assinaram pessoalmente as ordens de transferências de valores, assim como também assinaram a abertura da conta no JP Morgan.

Revelou ainda o MPF que o Banco Central do Brasil manifestou-se oficialmente para dizer que não fora comunicado quer dos envios dos montantes ao exterior, quer da própria manutenção deles na conta americana. A peça inicial não fez qualquer referência à quantia que remanescia na conta nos dias 31 de dezembro de cada ano em que no exterior estiveram. E ao final imputou aos acusados os crimes do art. 22, parágrafo único, primeira e segunda partes, da L. 7.492/86, assim como o delito de lavagem de dinheiro.

A denúncia foi recebida em 2008.

O feito, de instrução deveras complicada, tomou o seu curso. As oitivas foram repetidas em juízo, com depoimentos de teor semelhante. Os documentos estrangeiros foram todos juntados.

O MPF requereu a condenação dos acusados, dizendo de resto que não incide prescrição no caso. E juntou prova da condenação criminal de Scooby transitada em julgada em 2009.

Os réus fizeram defesa semelhante: arguiram a nulidade do processo pela ilicitude da prova, seja porque não autorizada judicialmente a quebra do sigilo bancário, seja porque não determinado pelo Judiciário o envio da documentação estrangeira; falaram ainda acerca da atipicidade da conduta, uma vez que não houve a saída de numerário, mas uma operação dólar-cabo, que não encontra previsão normativa no art. 22 da L. 7.492/86.

Sentencie, sem relatar.

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