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Senten�a Federal - Rodada 31.2013

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Discursiva Federal - Rodada 30.2013

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 30.2013

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Objetivas - Rodada 30.2013

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Defensoria P�blica Federal - Rodada 30.2013

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Magistratura Trabalhista - Rodada 30.2013

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PGE/PGM - Rodada 30.2013

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Senten�a Federal - Rodada 30.2013

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Discursivas - Rodada 29.2013 - Quest�o 1

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Magistratura Trabalhista - Rodada 29.2013

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Objetivas - Rodada 29.2013

Senten�a Federal - Rodada 31.2013

O Ministério Público Federal, na peça inaugural da ação, manifestou-se assim:

“Na cidade de Arapiraca/AL, atuando como advogada, Lois Lane, por meio de petições juntadas aos autos da Reclamatória Trabalhista nº 006874981/2012, que tramita perante a Vara do Trabalho daquele município, livre e conscientemente caluniou e injuriou o funcionário público federal Lex Lutor, Oficial de Justiça Avaliador naquela jurisdição, imputando-lhe falsamente a prática dos delitos de prevaricação (art. 319 do CP), sonegação de documento (art. 314 do CP) e advocacia administrativa (art. 321 do CP), tudo em razão do exercício de suas funções (...).

Em 22 de outubro de 2012, a acusada caluniou o oficial de justiça e ofendeu-lhe a dignidade, nesses termos: ‘(...) a certidão do Oficial de Justiça declara sem sombra de dúvida que ele se encontra comprometido com o sistema, pois a Rádio Tramandaí está localizada na Rua João Ribeiro, um dos locais mais conhecidos daquela cidade e somente o Oficial de Justiça é que não conhece e nem tem como perguntar a qualquer morador (...)’.

Em 28 de agosto de 2012, a acusada injuriou o oficial de justiça agredindo sua moral e dignidade, bem como o caluniou, imputando-lhe falsamente a prática de crimes de advocacia administrativa e prevaricação: ‘(...) a certidão do oficial de justiça às fls. 348 não condiz com a verdade, pois o documento trazido pela parte é atualizado e fornecido pelo DETRAN. O oficial de justiça é mentiroso e está advogando para o reclamado, pois na primeira certidão disse que não sabia o endereço da rádio, o que efetivamente é um absurdo, pois todos de Arapiraca conhecem a rádio e sua localização. A certidão demonstra total má-fé.’

Em 29 de outubro de 2012, Lois Lane caluniou o funcionário público imputando-lhe falsamente o cometimento dos crimes de prevaricação e sonegação de documento, como segue: ‘(...) Pela certidão de fl. 330, verifica-se que o Oficial de Justiça não quer cumprir o mandado, pois na Rádio Pinguim existem centenas de bens (...). A injustiça não pára por aí, pois a certidão de fl. 330 fora trocada, sendo que a primeira certidão constava que o oficial de justiça não encontrara a Rádio Pinguim, na própria cidade onde se situa (...).’

Lex Lutor tomou conhecimento dos fatos em 11 de setembro de 2013, e os informou aos MPF. Assim agindo, Luci praticou por três vezes as condutas delituosas descritas pelos artigos 138 e 140, c/c art. 141, II, c/c arts. 69 e 70, todos do Código Penal. Considerando que a soma das penas mínimas ultrapassa o limite de 01 (um) ano, e que a denunciada responde a outra ação penal perante a Justiça Federal, deixa o Ministério Público de oferecer suspensão do processo por ausência das condições exigidas pela Lei 9.099/95 (...).”

Denúncia recebida, foram ouvidas 4 das 16 testemunhas arroladas pela defesa, todas a atestar o bom compertamento da ré. Ré que depôs e confirmou o que havia invocado nas petições, com a justificativa de que não teve a intenção de ofender, senão de informar o juízo dos absurdos cometidos. A acusação insistiu na prova já produzida, que continha as petições protocolizadas.

Encerrou então o Procurador da República oficiante no caso para dizer que a hipótese ensejava o máximo de rigor na condenação.

A acusada requereu a nulidade do processo, considerado o cerceamento de defesa pelo número reduzido de testemunhas ouvidas. Argumentou que haveria excesso de acusação, que nomeava crimes contra a honra sem especificá-los. Deduziua a decadência para a propositura da ação, cujos fatos se reportam, o mais recente, a 29 de outubro de 2012. Disse que o oficial supostamente ofendido não formalizou qualquer representação. E por fim revelou que o MPF não logrou provar os acontecimentos que narrou, até porque não arrolou sequer uma testemunha para ser ouvida no feito.

Sentencie, sem relatar.

Discursivas - Rodada 30.2013

Pessoa jurídica empresarial de médio porte tem interesse em depositar a título de liberalidade expressiva quantia para respaldar ações estatais voltadas a reduzir a derrubada de vegetação nativa do bioma amazônico. O valor depositado fica sujeito à cobrança de Cofins (contribuição para o financiamento da Seguridade Social)? Fundamente em até 20 linhas.

Em julgamento pelo Tribunal do Júri, o juiz deixou de formular o quesito genérico de absolvição (art. 483, § 2º, do CPP), em virtude de ter havido confissão do acusado e a defesa apenas ter alegado inexistência de qualificadora. A tese da defesa foi acolhida in totum pelo plenário. Pergunta-se: há nulidade no caso? Resposta em até quinze linhas.

Beltrano, pessoa física proprietária de vários imóveis, abre empresa para administrar seus bens, com a devida transferência de propriedade, para reduzir a tributação sobre aluguéis. A Receita Federal, então, lavra auto de infração de imposto de renda contra Beltrano, alegando que a operação é fraudulenta, já que é ele o verdadeiro beneficiário da renda. Analise a correção da atitude da Receita em até quinze linhas, sob o prisma da ocorrência de fraude.

Jean-Claude chegou a Juazeiro da Bahia atraído por um anúncio de locação de um terroir, que acentuava as temperaturas locais propícias ao plantio de uvas viníferas naquele ano. Fechado o negócio, Jean-Claude realizou o plantio, mas, devido à temperatura elevada, perdeu toda a safra. Jean-Claude faz jus ao ressarcimento dos prejuízos? Responda em até 10 (dez) linhas.

Objetivas - Rodada 30.2013

(Emagis) Niklas Luhmann, sociólogo contemporâneo, desenvolveu a conhecida Teoria Sistêmica da Sociedade, teoria da qual extraiu importante compreensão da Constituição, reverberada por diversos constitucionalistas. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Luhman compreende a sociedade moderna como constituída por diversos sistemas sociais especializados (Política e Direito, por exemplo), sistemas que não se comunicam com seu ambiente, apenas traduzindo os acontecimentos externos através de seus próprios códigos, de modo a ser possível que determinado acontecimento externo seja lido, ao mesmo tempo, por mais de um sistema, cada sistema a partir de seu código, ocorrendo o que Luhman chama de acoplamento estrutural.
II – A Constituição, para Luhmann, é produto do acoplamento estrutural entre os sistemas do Direito e da Política, isto é, cada um desses sistemas faz dela sua leitura, conforme os códigos que lhes são próprios.
III – Segundo Luhmann, tanto para o sistema político, quanto para o sistema jurídico, acaba a Constituição por adquirir o mesmo significado: elemento de fundação das normas que regem o Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as normas que a Constituição Federal estabelece para a organização dos Municípios, avalie as assertivas que seguem.
I – As próprias Câmaras Municipais fixam os subsídios dos respectivos vereadores, com a ressalva de que os subsídios assim fixados somente vigorem no ano subsequente.
II – O quórum necessário para a aprovação da Lei Orgânica Municipal é o mesmo necessário para a aprovação de Emendas à Constituição Federal: três quintos dos votos dos respectivos membros.
III – Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais devem ser fixados, pela respectiva Câmara Municipal, por lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As proposições veiculadas abaixo dizem respeito aos concursos públicos.
I - O STJ assentou o entendimento de que se deve exigir do candidato aprovado em concurso público o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo apenas na posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e para o Ministério Público.
II - É firme o posicionamento do STJ no sentido de que, mesmo que o candidato tenha sido aprovado dentro do chamado "cadastro de reserva", tem direito subjetivo à nomeação, caso haja vacância para o cargo almejado dentro do prazo de vigência do certame.
III - De acordo com o STJ, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de desatendimento das normas editalícias, é vedado ao Judiciário interferir nos critérios de correção de prova utilizados por banca examinadora de concurso
público.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os servidores públicos.
I - O estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade. Desse modo, após a Emenda Constitucional nº 19/1998, o prazo do estágio passou a ser trienal, acompanhando a alteração do tempo exigido para a estabilidade, não obstante tratar-se de institutos distintos.
II - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o auxiliar local de representação diplomática ou repartição consular brasileira no exterior, contratado anteriormente ao advento da Lei 8.112/1990, tem assegurado o enquadramento no regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
III - O servidor público que toma posse como magistrado faz jus a continuar recebendo os valores referentes a quintos e décimos incorporados em período anterior ao ingresso na magistratura.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições abaixo têm pertinência com o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) instituído pela Lei 12.462/11.
I - Uma das diretrizes que se aplicam nas licitações e contratos relacionados ao RDC é o parcelamento do objeto, visando à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala.
II - Não se submetem à disciplina do RDC os casos de licitação para aquisição de bens.
III - É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a Biossegurança, considerando a disciplina da Lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 5º, da Lei de Biossegurança, que permite, para fins terapêuticos e científicos, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos in vitro e não utilizáveis, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal que, acolhendo pedido da Procuradoria-Geral da República, considerou já existente vida humana nos aludidos embriões, motivo pelo qual a norma seria ofensiva ao direito fundamental à vida.
II – A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio é o órgão competente para autorizar as pesquisas com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados, autorização que, somente emitida após minucioso estudo técnico, substitui o licenciamento ambiental.
III – É do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS a competência para decidir em última instância sobre a liberação para uso comercial de Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados, sendo que os OGM que tenham obtido, até a entrada em vigor da Lei 11.105/2005, decisão técnica da CTNBio favorável a sua liberação comercial, poderão ser registrados e comercializados, ressalvada a manifestação em contrário do CNBS a dar-se no prazo de 60 dias a contar da publicação da referida lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a norma geral antielisiva, julgue os itens a seguir:
I – Com base unicamente no CTN, a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
II – Independentemente da edição de lei ordinária, o STJ já admite em algumas hipóteses a interpretação econômica no direito tributário para verificar a ocorrência do fato gerador.
III – Por autorização já conferida em lei ordinária federal, a prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica - inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços - pode, para fins fiscais e previdenciários, ser desconsiderada para que se tribute a operação à semelhança dos serviços intelectuais prestados por pessoa física.

(Emagis) Julgue as proposições a seguir:
I - Uma norma que revogasse a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e estabelecesse alíquota uniforme de 5% a todos os produtos seria inconstitucional.
II - As expressões "contribuinte de direito" e "contribuinte de fato" relacionam-se à classificação dos tributos em diretos e indiretos.
III – O imposto sobre a importação previsto no art. 153, I, da CF, incide apenas sobre produtos estrangeiros, de forma que, se um produto produzido no território nacional for exportado e posteriormente importado sem qualquer alteração, não haverá incidência do referido tributo.

(Emagis) O artigo 172, da Constituição Federal, dispõe: “A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros”.
Há, todavia, regras na própria Constituição Federal que limitam a atuação do capital estrangeiro em determinadas atividades econômicas, vistas como estritamente ligadas ao interesse nacional.
Sobre essas restrições, avalie as assertivas que seguem.
I – A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser feitas por brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, exigindo a Constituição Federal que, neste último caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
II – A Constituição, embora vede a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, ressalva a previsão em contrário em lei.
III – No caso das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição Federal, além de estabelecer regras atinentes à composição do capital, determina que alterações no controle societário sejam comunicadas ao Congresso Nacional.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do direito previdenciário, julgue os itens a seguir:
I – O limite de patrocínio à contribuição normal do poder público no regime de previdência complementar fechado não poderá exceder ao dobro da contribuição do segurado, sendo o limite de “2 para 1”.
II – É vedado que os planos de previdência complementares públicos permitam o aporte de recursos pelos participantes sem contrapartida do patrocinador público.
III – Os entes federativos que instituam a previdência complementar pública poderão fixar para o valor das aposentadorias e pensões do respectivo RPPS o mesmo limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, que será aplicável a todos os servidores titulares de cargo efetivo, independentemente da data de ingresso no serviço público.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, atinentes ao procedimento comum sumário no processo civil.
I - Aplicam-se subsidiariamente ao procedimento sumário as disposições gerais do procedimento ordinário.
II - O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de 10 (dez) dias e sob advertência de que serão reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial caso deixe, injustificadamente, de comparecer à audiência. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.
III - De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, o art. 298, parágrafo único, do CPC ("Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.") não é aplicável ao procedimento sumário.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o valor da causa no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Para o STJ é cabível que o juiz modifique, de ofício, o valor da causa nas hipóteses de manifesta discrepância entre o valor arbitrado pela parte e o real proveito econômico da demanda.
II – Regra geral, a competência em razão do valor da causa é critério relativo de distribuição de competência.
III – Para o juizado especial federal e o juizado da fazenda pública, o valor da causa é critério de competência absoluta.

(Emagis) A propósito da revisão contratual por fato superveniente no Código Civil de 2002, foram editados enunciados doutrinários nas conhecidas Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Conselho da Justiça Federal, havendo também jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, tudo de modo a balizar a atuação do julgador no caso concreto. Verifique se as assertivas que seguem estão de acordo com referidos entendimentos.
I – Deve o julgado dar, sempre que possível, prioridade à revisão dos contratos, somente optando pela resolução quando inviável a revisão.
II – A negociação de contrato bancário ou a confissão de dívida, se importarem na extinção da avença, impedem a revisão judicial do negócio extinto, ainda que fundada em ilegalidade, modo de preservar a segurança jurídica.
III – A melhor interpretação para os ‘motivos imprevisíveis’ que autorizam, segundo o artigo 317, do Código Civil, a revisão dos contratos, é aquele que afaste de tal conceito as causas de desproporção previsíveis – ainda que de resultados imprevisíveis – tutelando-se, assim, a segurança jurídica dos contratantes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca do direito civil e do consumidor, julgue os itens a seguir:
I – A pessoa jurídica, mesmo que consumidora, não pode sofrer dano moral.
II – Nas hipóteses de dano moral decorrentes de abalo creditício, o STJ tem dispensado a prova da ocorrência do dano, bastando para o dever de indenizar a configuração da indevida inclusão em bancos de dados e cadastros de consumidores.
III – Exatamente pelo fato de a legislação cambial conceituar ser o cheque um título de crédito que é uma ordem de pagamento à vista, sua apresentação antes do prazo de emissão constante do título não acarreta maiores consequências jurídicas ao apresentante.

(Emagis) Sobre o contrato de faturização (fomento mercantil ou factoring) e atento(a) à atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Diz-se convencional o contrato de factoring (conventional factoring) em que há antecipação, pela faturizadora, dos valores referentes aos créditos do faturizado.
II – O Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que o faturizado endosse os créditos transferidos à faturizadora, não pode ser demandado em caso de inadimplência do devedor.
III – A taxa de juros cobrada pela faturizadora que antecipa ao faturizado os valores dos créditos transferidos não pode ser superior a 12% ao ano.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária de instituição financeira, previstos, respectivamente, no artigo 4º, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/1986, avalie as assertivas que seguem.
I – São elementares dos crimes a falência ou a insolvência da instituição financeira gerida.
II – Por não haver a lei definido o que se entende por gestão fraudulenta ou temerária, sendo os tipos excessivamente abertos, considera, o Supremo Tribunal Federal, ser inconstitucional a incriminação.
III – Não se admite a comunicação da qualidade pessoal do agente dos crimes a terceiros, que com ele atuem, estranhos à estrutura da instituição financeira, de modo que estes não podem responder por gestão fraudulenta ou temerária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária de instituição financeira, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora tênue, é possível formular a seguinte distinção entre gestão fraudulenta e gestão temerária: a gestão fraudulenta é aquela excessivamente arriscada, a gestão temerária é aquela voltada a enganar terceiros.
II – Embora haja entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de serem necessariamente habituais os delitos, há precedentes, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto da 5ª Turma do mesmo Superior Tribunal de Justiça, dando por de natureza acidentalmente habitual os delitos, de modo que uma só conduta seria capaz de configurá-los, ainda que a reiteração das condutas não implique concurso de crimes.
III – Ao crime de gestão fraudulenta comina-se pena superior à cominada ao crime de gestão temerária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ação penal privada, avalie as assertivas que seguem.
I – Em caso de morte ou declaração de ausência da vítima, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade.
II – A renúncia da vítima ao direito de oferecer queixa contra um dos autores do crime é benesse personalíssima, não se presumindo sua extensão aos coautores do delito.
III – O perdão da vítima veiculado quando em curso a ação penal não surte efeitos se recusado pelo pretenso autor do delito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ação penal pública condicionada à representação do ofendido, avalie as assertivas que seguem.
I – A representação deve ser apresentada por escrito e veicular o interesse claro e inequívoco da vítima em ver o autor do fato processado.
II – A representação deve ser ofertada no prazo de seis meses contados da ocorrência do fato tido por criminoso, prazo este que tem natureza decadencial, sendo contado na forma do artigo 10, do Código Penal.
III – Enquanto não oferecida a denúncia, a representação poderá ser retratada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente à Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, mostram-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.
I - "Reserva”, para os efeitos dessa Convenção, significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado.
II - A Convenção em foco não se aplica a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional; não é afastada, contudo, a sua aplicação a acordos internacionais que não sejam concluídos por escrito.
III - Em matéria de direito intertemporal, pode-se afirmar que a Convenção em tela somente se aplicará aos tratados concluídos por Estados após sua entrada em vigor em relação a esses Estados.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 30.2013

João Raposo fundou uma empresa especializada na venda de produtos cosméticos derivados de açaí, o que denominou “cesta açaí”. Decidiu que a venda não seria feita em lojas, mas mediante visitas domiciliares feitas por consultores. Cada “cesta açaí” era vendida pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Todavia, caso determinado consultor indicasse outros consultores para também venderem os produtos, receberia o valor de R$ 10,00 (dez reais) por cada “cesta açaí” vendida pelos consultores indicados por ele. Seria uma fórmula criada para incentivar a expansão do produto e potencializar os lucros de todos. Somente no ano de 2012, a empresa de João Raposo faturou mais de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), com os quais adquiriu cerca de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em obras de arte e as deixou em sua residência. Houve regular declaração das aquisições na Receita Federal.

Em um dos encontros marcados com o “marchand” responsável pela venda de uma obra de arte, João Raposo decidiu roubar a mercadoria por pura ganância. Mas, com receio de ser reconhecido futuramente, pensou que seria necessária a morte da vítima. Assim, ao se encontrar com o vendedor de arte, em local ermo, sacou sua pistola calibre .380 e desferiu 5 tiros na vítima, a qual tombou no chão e ficou em estado agonizante. Levou o quadro avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) e fugiu.

No entanto, populares que posteriormente passaram pelo local, socorreram a vítima que foi salva graças a este atendimento.

O Ministério Público Estadual, após investigação conduzida pela Polícia Civil a respeito de suposta pirâmide financeira, representou pela prisão preventiva de Raposo, pela prática de estelionato (artigo 171 do CP), lavagem de dinheiro pela aquisição das obras de arte (artigo 1 da Lei 9613) e tentativa de latrocínio (art. 157 parágrafo 3 c/c art. 14 do CP). Deferida a medida pelo Juízo da Comarca de Ribeirão Preto/SP, o investigado foi preso e recolhido na Cadeia Pública local. João Raposo pagou a um cozinheiro de uma empresa terceirizada responsável pelas quentinhas distribuídas na cadeia a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que colocasse um telefone celular na sua marmita. Assim foi feito e o celular foi posteriormente apreendido em uma revista realizada na cela do investigado. Nova investigação instaurada não conseguiu comprovar participação ou conivência dos agentes penitenciários neste crime.

Foi concedida liberdade provisória pelo Tribunal de Justiça.

O MPE ofereceu denúncia pela prática de estelionato (art. 171 do CP) em razão da pirâmide financeira; por lavagem de dinheiro (art. 1 da Lei 9.613/98) pela aquisição das obras de arte; por corrupção ativa (art. 333 do CP) pela aquisição do celular e pela tentativa de latrocínio (art. 157, parágrafo 3, c/c art. 14 do CP).

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos consultores da “cesta açaí”, os quais confirmaram como o negócio funcionava; foi ouvido o marchand, que reconheceu o réu em audiência como autor dos disparos; foi ouvido o cozinheiro, que confirmou o recebimento dos R$ 500,00 para colocar o celular na marmita do réu. Testemunhas de defesa abonatórias. Réu em silêncio. Na audiência o Juiz inquiriu as testemunhas de acusação antes mesmo do Ministério Público.

Não houve apreensão da arma utilizada para os disparos contra o “marchand”.

Foram apreendidas as obras de arte adquiridas com o lucro da empresa de João Raposo, no valor total de R$ 3.000.000,00 e devidamente periciadas.

Nas alegações finais o Promotor de Justiça pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa, por seu turno, sustentou nulidade em decorrência da inversão da ordem ocorrida na audiência. Sustentou incompetência do juízo, haja vista a prática, em tese, de tentativa de homicídio cumulado com roubo, e não tentativa de latrocínio, o que acabaria por atrair todos os crimes para o Tribunal do Juri. O depoimento da vítima é nulo porque não seguiu o procedimento do reconhecimento de pessoas previsto no CPP. No mérito, sustentou que haveria, no máximo, roubo consumado e não tentativa de latrocínio; atipicidade para os demais crimes.

Elabore a sentença (dispensado relatório).

Senten�a Federal - Rodada 30.2013

José Pimpolho propôs, perante a 1ª Vara Federal de Palmas/TO, ação de rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a Caixa de Assistência dos Advogados de Tocantins - órgão vinculada à OAB/TO.

Alega, em síntese, que: a) celebrou com a requerida, no dia 20.03.1998, contrato de assistência médico-hospitalar mediante contraprestação pecuniária mensal que vem sendo rigorosa e assiduamente honrada; b) é portador de insuficiência coronária grave, possuindo lesões em todas as artérias coronárias; c) buscou guarida junto ao seu plano de saúde devido à necessidade de um procedimento chamado angioplastia coronária, no qual se faz a colocação de um aparelho chamado stent, para o desbloqueio da artéria; d) com autorização em mãos, foi submetido ao procedimento cirúrgico, quando por opção dos médicos foi colocado apenas 1 stent, sendo-lhe dito que os novos stents, ou seja, as novas angioplastias, seriam realizadas em intervalos de 20 dias; e) encaminhou as guias para a realização do segundo procedimento cirúrgico, quando, para sua surpresa, foi-lhe indeferida a solicitação específica do stent com base na cláusula IX, item 01, do contrato, que exclui da cobertura do plano aparelhos, próteses e órteses.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que seja considerada inválida a cláusula contratual IX, item 1, do contrato em tela, impondo-se à ré a obrigação de arcar com a colocação de mais 03 (três) stents recobertos, conforme declaração do médico intervencionista, ou tantos quantos se revelarem necessários nas duas ou tantas quantas intervenções cirúrgicas ainda sejam indispensáveis. Pleiteou, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos nos montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

A antecipação e tutela foi deferida.

Citada, a demandada apresentou contestação, em que sustenta, em suma, que: a) o plano de saúde contrato pelo autor é custeado com o produto do pagamento da mensalidade de todos os usuários e, se houver quebra do contrato com a cobertura de procedimentos não previstos, ocorrerá desequilíbrio e o plano não sobreviverá; b) a exclusão de cobertura assistencial a determinadas doenças e tipos de medicamentos é autorizada pelo art. 10, § 2°, da Lei 9.656/98; c) a Lei 9.656/98 não pode ser aplicada ao plano contrato pelo demandante, pois o contrato de prestação de serviços de saúde foi firmado em data anterior à de vigência da referida lei; d) a negativa de cobertura do procedimento solicitado pelo demandante fundamenta-se nas particularidades do plano, que é de autogestão, sem fins lucrativos, existindo disposição expressa no contrato; e) não há que se falar em dano moral, pois a negativa de cobertura foi baseada em disposição contratual; f) as disposições das Leis 9.961/00 e 9.656/98 não se aplicam a esta lide, pois é pessoa jurídica de direito público e os diplomas normativos citados disciplinam planos de saúde oferecidos por pessoas jurídicas de direito privado; g) o Código de Defesa do Consumidor – CDC também não pode regular a demanda porque a demandada é entidade assistencial de classe sem fins lucrativos. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes disseram que não tinham interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos.

É o relatório. Decido.

Profira, na condição de Juiz Federal Substituto, uma sentença cível, analisando todas as questões processuais e materiais levantadas, sem acrescentar nenhum fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2013

Responda a seguinte questão extraída do 87º Concurso para Promotor de Justiça de São Paulo/SP:

O condenado “AAA” está cumprindo 18 (dezoito) anos de reclusão, iniciados em regime fechado, pela prática de diversos crimes de roubo, em sua modalidade agravada (art. 157, §2º, do Código Penal).

Após o cumprimento de dois anos de sua pena total, “AAA” cometeu uma falta grave, consistente na posse de aparelho telefônico celular, que foi devidamente demonstrada em procedimento próprio. Em razão disso, o Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais determinou a anotação da falta disciplinar no roteiro das penas do condenado, para fins de cálculo de benefícios executórios.

Depois de três anos contados da data do início do cumprimento de suas penas, “AAA” requereu a progressão para o regime semiaberto, acompanhado de um atestado de bom comportamento carcerário, fornecido pelo diretor do estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido. O MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais determinou a realização de exame criminológico, cujo laudo foi juntado aos autos com a conclusão de que o reeducando “AAA” não ostentava condições pessoais favoráveis de ressocialização e consequentemente para a progressão de regime prisional.

O Promotor de Justiça das Execuções Criminais requereu o indeferimento do pedido do condenado, alegando que não foram atendidos os requisitos para a concessão do aludido benefício. Para tanto, afirmou que o condenado não cumpriu 1/6 (um sexto) da pena, contado da data da prática da falta grave, além do que a conclusão do exame criminológico foi desfavorável ao condenado. O Juiz de Direito acolheu os argumentos ministeriais e indeferiu a pretendida progressão de regime prisional.

Inconformado, o reeducando “AAA” interpôs um agravo, sustentando que tinha atendido o requisito temporal de 1/6 (um sexto) da pena no regime fechado, contado da data em que iniciou o cumprimento de sua pena total de 18 (dezoito) anos, e que não havia previsão legal de interrupção da contagem do prazo exigido para a concessão do benefício da progressão, em razão da prática de falta grave. Alegou o condenado, também, que a Lei de Execução Penal não prevê mais a exigência do exame criminológico para o fim de progressão de regime prisional, mas apenas o bom comportamento, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, e este tinha sido favorável a sua pretensão.

Nas funções de Promotor de Justiça, elabore a peça processual pertinente, refutando as teses recursais de “AAA”, sem acrescentar qualquer fato novo.

Senten�a Estadual - Rodada 29.2013

Desde pequeno Sansão não se sentia igual aos demais meninos! Gostava de brincar com as meninas, inclusive pedia aos pais que comprassem roupas femininas, o que de forma alguma era acatado. Sansão não tinha interesse em brincadeiras típicas de garotos, como futebol ou carrinhos, sempre procurando bonecas para os seus lúdicos sonhos/construções infantis inerentes à idade.

Na puberdade, Sansão sofreu bastante com seu jeito “diferente”, em comparação com a maioria das outras pessoas do gênero masculino. A esta altura comportava-se como uma mulher. Os pais ainda não aceitavam aquele comportamento não ortodoxo de Sansão, considerando a formação tradicional de sua família, baseada em valores morais, religiosos e sociais rígidos. A convivência com seus ascendentes, portanto, era difícil e praticamente sem diálogo satisfatório. O mesmo valia para o círculo de amizades na escola! Em virtude do preconceito, Sansão era excluído das interações escolares juvenis, podendo-se dizer que efetivamente sofria bullying.

O tempo foi passando e Sansão passou a ser mais aceito pelos pais. Efetivamente foram se convencendo com o tempo que seu filho não era um homem como os outros. Já na universidade, passada a época de dúvidas, tormentos e afirmações típicas da adolescência, o que por natural gera muitos conflitos psicológicos internos e externos, Sansão já tinha um bom grupo de amizades e não sofria consequências mais severas em razão do seu modo de ser. Inclusive, durante a universidade, chegou a ter dois relacionamentos homoafetivos, com duração de um e dois anos, respectivamente. Vale assinalar que desde a adolescência Sansão não se apresentava mais com o seu nome de registro, mas sim como “Dalila”, até porque no seu íntimo tinha convicção de ser uma mulher!

Angustiado por se sentir “aprisionado” num corpo masculino, Sansão procurou ajuda especializada, através de acompanhamento médico e psicológico. O médico e o psicólogo chegaram à mesma conclusão: o caso era tipicamente característico de transexualismo, condição na qual, em síntese, uma pessoa se identifica como sendo do gênero oposto ao sexo espelhado pelo corpo.

Cientificado da possibilidade da realização de cirurgia de redefinição sexual, Sansão não pensou duas vezes em realizar o procedimento. Para tanto, seguiu todos os passos previstos na Resolução n.º 1.955/10, do Conselho Federal de Medicina. Obedecendo ao que preceituado na referida norma, nos termos do seu art. 4º, Sansão passou a ser acompanhado por uma equipe multidisciplinar (médico psiquiatra, cirurgião, endocrinologista, psicólogo e assistente social), isso a partir da constatação do transgenitalismo. Após o período de 2 anos de acompanhamento conjunto, satisfeitas todas as condições, a cirurgia foi marcada e realizada com sucesso (na época Sansão estava com 25 anos).

Já recuperado, Sansão estava bastante feliz com sua nova compleição física. Mas faltava um último passo: a adequação jurídica! O fato de constar em sua certidão de nascimento e documentos pessoais o nome masculino ainda lhe trazia uma série de constrangimentos no dia-a-dia.

Nesse contexto, Sansão ajuizou ação endereçada a uma das Varas da Família da Comarca de Belo Horizonte (onde nasceu e mora), pedindo o reconhecimento jurídico da sua condição de gênero (redesignação legal do estado sexual), passando a ser considerado do sexo feminino para os efeitos legais e, em consequência, pediu expressamente também que fosse retificado o seu registro de nascimento para ficar consignado o gênero feminino, bem assim fosse substituído em tal registro o prenome “Sansão” por “Dalila”. Requereu, ainda, que a alteração a ser procedida não ficasse consignada em qualquer registro/livro cartorário, mesmo que à margem, ou seja, sem qualquer tipo de observação quanto à modificação. Com a procedência de tais pedidos, Sansão informou/antecipou na petição inicial que procederia posteriormente e de forma administrativa a requisição de novos documentos (RG, CPF, CNH...). Registre-se, também, que ao final da petição foi requerida a assistência judiciária gratuita, o que foi deferido pelo juízo, considerando, inclusive, que estava representado pela Defensoria Pública. Da mesma forma foi decretado o segredo de justiça dos autos. Juntou os documentos necessários.

Apesar da documentação juntada por Sansão, consistente, basicamente, nos relatórios/exames/laudos quanto à identificação da situação de transexualismo, acompanhamento e cirurgia realizada, o juízo entendeu por bem determinar a realização de perícia multidisciplinar e audiência. A perícia foi realizada, sendo acompanhada inclusive pelo Ministério Público, que também apresentou quesitos. O resultado foi o de que efetivamente o autor não se identificava com o gênero masculino, atualmente espelhado apenas nos seus documentos/registros civis, tendo em conta que o reflexo físico já estava em conformidade com a esfera psíquica (cirurgia realizada). Ou seja, a perícia realizada em juízo reforçou o que já constatado pelos profissionais que acompanharam Sansão até aquela oportunidade. Na audiência de instrução o juízo pôde confirmar a aflição da autora quanto ao seu nome registrado (depoimento pessoal), uma vez que se apresentava como “Dalila”. As três testemunhas apresentadas pelo autor também foram no sentido de que desde que conhecem Sansão (aproximadamente 10 anos) o mesmo se apresenta como Dalila.

Ao final, antes da conclusão do feito ao juízo, o Ministério Público aduziu, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo de família em razão da matéria. No ponto, disse que como se pretendia a alteração do registro cartorário de nascimento (art. 109 da Lei 6.015/73), o juízo competente seria o da Vara de Registros Públicos, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento da incompetência, procedendo-se o encaminhamento dos autos àquela vara. O membro do parquet apontou uma segunda preliminar: impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o ordenamento jurídico não prevê a possibilidade de mudança do prenome em razão de cirurgia de mudança de sexo. Por tal razão, caso não reconhecida a pertinência da primeira preliminar, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, repetindo o argumento de que não haveria previsão legal permissiva de tal alteração em razão da redefinição física do sexo e que a situação não seria vexatória a ponto de justificar a pretendida mudança legal de sexo e nome. Na hipótese de procedência do pedido quanto às alterações de sexo e nome, o membro do MP requereu que ficasse registrado no registro de nascimento do autor que a alteração realizada foi em razão de ordem judicial, considerando a transgenitalização, isso sob o fundamento de resguardar o interesse de terceiros que possivelmente se envolvessem com Sansão.

Este é o cenário da rodada! Na condição de Juiz de Direito, elabore o ato decisório adequado, sendo desnecessária a confecção de relatório. Mais três detalhes para a resolução da questão: a) fora os preceitos legais gerais já conhecidos, considere que a lei de organização judiciária local atribui às Varas de Família a competência para julgamento das ações quanto ao estado da pessoa natural; b) com a inicial também vieram certidões de antecedentes cíveis e criminais, indicando que Sansão não sofria qualquer ação cível ou penal; c) o intercurso processual foi regular, assegurando-se o contraditório e ampla defesa em todas as fases.

Objetivas - Rodada 29.2013

(Emagis) O Supremo Tribunal Federal firmou orientação jurisprudencial a respeito dos limites que a Constituição Federal impõe aos Estados-membros para a definição do regime jurídico aplicável aos respectivos Procuradores do Estado. A propósito de tal orientação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há inconstitucionalidade em dispositivo previsto em Lei Complementar Estadual que outorgue aos Procuradores do Estado a garantia da vitaliciedade, considerando que a Constituição Federal não proíbe a concessão da mencionada prerrogativa aos advogados públicos estaduais, estando, assim, a matéria compreendida na autonomia do Estado-membro.
II – É inconstitucional a concessão de privilégio quanto à forma de depoimento do Procurador do Estado em processo judicial, não havendo vício na concessão de privilégio relativo à forma de depoimento do Procurador do Estado perante a autoridade policial.
III – É constitucional a previsão em Lei Complementar Estadual que autoriza o porte de armas ao Procurador do Estado, posta a competência da Polícia Civil para apurar os delitos de porte e posse ilegal de arma de fogo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A mídia repercutiu recentemente o resultado do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança preventivo (MS 32.033/DF), em que Senador da República alegava ofensa ao devido processo legislativo na tramitação do Projeto de Lei 4.470/2012 (Câmara dos Deputados), convertido, no Senado, no Projeto de Lei da Câmara - PLC 14/2013, que estabelece novas regras para a distribuição de recursos do fundo partidário e de horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, nas hipóteses de migração partidária.
O Ministro Gilmar Mendes, relator, havia concedido a liminar para suspender a tramitação legislativa, liminar que restou não referendada pelo Plenário da Corte, que autorizou o prosseguimento do processo legislativo.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Em regra, o sistema constitucional brasileiro não admite o controle prévio da constitucionalidade dos atos normativos, por importar em indevida interferência do Judiciário na atuação dos outros Poderes constituídos.
II – O Supremo Tribunal Federal admite, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança que vise a obstar a tramitação de projeto de lei ou emenda constitucional, por suposta inconstitucionalidade, admitindo-o, porém, em duas restritas situações: (1) proposta de emenda à Constituição manifestamente ofensiva a cláusula pétrea; (2) projeto de lei ou de emenda em cuja tramitação com manifesta afronta a cláusula constitucional que discipline o correspondente processo legislativo.
III – No referido julgamento sagrou-se vencedora a tese de que o controle preventivo de constitucionalidade, via mandado de segurança impetrado por parlamentar, de projeto de lei somente é admissível se verificado neste vício formal – atinente, pois, às regras constitucionais afetas ao processo legislativo – não se admitindo sob a alegação de vício material, isto é, no conteúdo da proposição legislativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à jurisprudência do STJ em matéria de Direito Administrativo.
I - João Motorista dirigia seu veículo através de uma certa rodovia estadual. Um boi, então, adentra na pista e João, mesmo tendo agido como se esperava de um motorista prudente diante daquela situação, não conseguiu evitar o atropelamente que, infelizmente, causou-lhe a perda da visão do olho direito, reduzindo sensivelmente a sua capacidade laborativa. Nesse caso, na esteira da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o Estado tem responsabilidade objetiva pelo evento danoso.
II - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a União detém a legitimidade para suceder o extinto DNER nas ações que estiverem em curso ou que forem ajuizadas no período de inventariança desta autarquia.
III - É pacífico no STJ o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, e não a dos servidores ativos vinculados àquele Ministério.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto às concessões e permissões de serviços públicos, julgue, com amparo na Lei 8.987/95, os itens a seguir listados.
I - Nas licitações relativas às concessões e permissões de serviços públicos, será dada preferência, em igualdade de condições, à proposta apresentada por empresa brasileira.
II - Admite-se que, no caso de concessão ou permissão de serviços públicos, a outorga se dê em caráter de exclusividade, particularmente no caso de inviabilidade técnica ou econômica, devidamente justificada pelo poder concedente.
III - De regra, nas licitações relacionadas a uma concessão de serviço público, tem-se a fase de julgamento antes da fase de habilitação dos licitantes.
Há erro:

(Emagis) As proposições abaixo dizem respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) trazido na Lei 12.462/11.
I - O RDC é aplicável às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como das obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
II - As licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
III - Se não constar do instrumento convocatório, a informação referente ao orçamento previamente estimado para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Ademais, é correto afirmar que, nessa hipótese, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do patrimônio genético, conhecimento tradicional associado e acesso às tecnologias correlatas. Tomando como referência as disposições da Medida Provisória 2.186-16/2001, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) No âmbito do direito tributário, julgue as assertivas a seguir:
I - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal dentro do procedimento de lançamento por homologação, mesmo não sendo ato privativo da autoridade administrativa do fisco, constitui o crédito tributário.
II - No contexto do procedimento de lançamento por homologação, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa pelo fisco.
III - No contexto do procedimento de lançamento por homologação, mesmo que ausente qualquer declaração de débito tributário pelo contribuinte, por descumprimento da obrigação acessória de informar periodicamente a ocorrência ou inocorrência dos fatos geradores, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa pelo fisco, desde que exista previsão legal.

(Emagis) Julgue as proposições a seguir:
I - Quanto aos impostos, existe disposição constitucional expressa estabelecendo a competência tributária residual exclusiva em favor da União.
II - O produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por Estados ou Municípios se sujeita à repartição entre a União e o respectivo Estado ou Município.
III - O produto arrecadação dos impostos estaduais da competência do DF se sujeita à repartição constitucional.

(Emagis) A respeito dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, observada a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as assertivas que seguem.
I – Cabe ao Senado Federal, mediante proposta do Presidente da República, fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, bem como os limites para o montante da dívida mobiliária federal.
II – Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término do quadrimestre subseqüente.
III – Enquanto perdurar o excesso no montante da dívida consolidada, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, não se inserindo na proibição o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito previdenciário, julgue as assertivas a seguir:
I – Existe na Constituição e na lei a garantia de irredutibilidade real dos benefícios previdenciários e não meramente nominal .
II – A seguridade social será organizada com caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, e do Governo nos órgãos colegiados.
III – Eventual decisão política que reduza o valor do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso carentes (BPC-LOAS) para aquém de um salário mínimo pode ser veiculada através de ato normativo com status legal que altere a Lei 8.742/93.

(Emagis) São por demais frequentes as ações judiciais voltadas à revisão de contratos de empréstimo ou financiamento. Julgue, na matéria, os itens propostos a seguir, sinalizando, na sequência, a alternativa correspondente.
I - Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso; o valor incontroverso, por sua vez, deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
II - O ajuizamento de ação que busca revisar contrato de financiamento de veículo impede que o devedor perca a posse do bem objeto desse ajuste, salvo ordem do Juízo em sentido contrário.
III - Nos casos em que o consumidor, autor da ação de revisão do contrato de empréstimo, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência, não sendo possível sua declinação de ofício.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a Lei 9.800/99 e o CPC, julgue as assertivas a seguir:
I – A ausência de perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e a via original entregue em juízo constitui litigância de má-fé, passível de multa e indenização à parte contrária.
II – No envio de apelação mediante fax, a petição original deve ser protocolada em até cinco dias da data da recepção do material, sob pena de intempestividade.
III – Todo órgão judiciário é legalmente obrigado a dispor de aparelho com linha telefônica para recebimento de fac-símile, mesmo que a qualidade e fidelidade do material transmitido e sua entrega sejam de responsabilidade de quem faz uso do sistema de transmissão e não do órgão judiciário.

(Emagis) No âmbito da Teoria Geral das Obrigações, é importante a distinção conceitual, desenvolvida em doutrina, entre dever jurídico, obrigação, ônus jurídico e direito potestativo. A propósito desse assunto, seguem as três seguintes assertivas.
I – A obrigação contrapõe-se a um direito subjetivo de exigir determinado comportamento, prestação, estando associada aos prazos prescricionais, ao contrário do que ocorre com direitos potestativos, que independem de comportamento específico da parte contrária, que, em verdade, encontra-se em estado de sujeição, eis que o titular do direito potestativo tem o poder de influir em sua esfera jurídica, poder este relacionado aos prazos decadenciais.
II – Dever jurídico remonta a noção mais estrita que obrigação: aquele somente se aplica às relações pessoais, esta engloba também relações compreendidas no Direito das Coisas, Direito de Família, Direito das Sucessões, Direito de Empresa e Direitos da Personalidade.
III – Ônus jurídico é noção que se aproxima da categoria do dever jurídico, na medida em que, em ambos os casos, descumprido o ônus/dever, surge a responsabilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No âmbito do direito do consumidor, julgue as assertivas a seguir:
I – O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é composto por órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, não sendo integrado por associações privadas nem ONG´s que possuam como objeto a proteção do consumidor.
II – A teoria do diálogo das fontes não permite a utilização de normas jurídicas veiculadas em outros diplomas normativos que não o CDC, ainda que mais benéficas ao consumidor, em razão do princípio da especialidade.
III – O cigarro, mesmo que faça mal à saúde do consumidor, não é considerado um produto defeituoso para o STJ.

(Emagis) Sobre os prazos de apresentação e prescrição do cheque e a respeito das formas de cobrança do cheque prescrito, avalie as assertivas que seguem.
I – É de 30 dias o prazo de apresentação do cheque para pagamento, a contar da data de sua emissão, quando emitido em local distinto do local onde houver de ser pago.
II – O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 06 meses, contados da data de sua emissão.
III – Após a prescrição do cheque, o credor ainda pode postular o crédito nele estampado, devendo, no entanto, fazê-lo através de ação de conhecimento, sendo inadequada, para tanto, seja a ação de execução, seja a ação monitória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito dos limites que o Supremo Tribunal Federal impõe à competência dos Estados-membros de especializar juízos e procedimentos para a persecução de crimes cometidos por organizações criminosas, avalie as assertivas que segue.
I – Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, sendo, porém, tema interditado à lei estadual a definição de ‘crime organizado’.
II – É privativa a competência da União para legislar sobre a composição do órgão jurisdicional julgador dos aludidos crimes cometidos por organizações criminosas, sendo inconstitucional lei estadual que constitua juízos colegiados para o mister.
III – A Vara especializada criada por lei estadual deve ter competência territorial jungida aos limites de sua circunscrição territorial, não podendo abranger todo o território da unidade federada, sob pena de ofensa aos critérios emanados de lei federal (Código de Processo Penal).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal), avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
II – A ameaça exigida pelo tipo penal para a configuração da extorsão deve ser injusta, não necessitando ser grave.
III – Ainda que não seja econômica a vantagem pleiteada pelo agente, é possível, se verificados os demais elementos do tipo, a ocorrência de extorsão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Apelação, considerando a disciplina do Código de Processo Penal, as correntes lições doutrinárias e a jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Ainda a propósito da apelação no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Se, no bojo de uma sentença, forem decididas questões que, isoladamente, seriam recorríveis em sentido estrito, deve o recorrente, se almejar atacar toda a decisão, apresentar recurso em sentido estrito contra as questões por ele atacáveis e apelação quanto ao segmento da sentença que se revele por ela recorrível.
II – Se em apelação apresentada pela acusação não forem apresentadas contrarrazões pela defesa constituída pelo réu, deve o juiz, de imediato, constituir defensor para, em nome do réu, fazê-lo.
III – Não é possível a aplicação de mutatio libelli pelo órgão julgador da apelação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Avalie as assertivas deduzidas abaixo, pertinentes à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
I - A Convenção de Viena sobre Relações Consulares, assinada em 1963, já foi aprovada por Decreto-Legislativo, ratificada pelo Estado brasileiro junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas e promulgada via decreto presidencial, de forma que se encontra incorporada à nossa ordem jurídica interna.
II - O consentimento dado para o estabelecimento de relações diplomáticas entre dois Estados não implica, de regra, por si só, o consentimento para o estabelecimento de relações consulares.
III - A ruptura das relações diplomáticas acarreta ipso facto a ruptura das relações consulares.
Há erro:

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