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(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do STF, examine as proposições abaixo e indique a alternativa ajustada.
I - Segundo precedente do plenário do STF, é inconstitucional a norma, prevista em lei, segundo a qual a pena por crime hediondo deve ser cumprida inicialmente em regime fechado.
II - Revisando sua jurisprudência, o Supremo passou a entender que o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade não depende da outorga de poderes especiais ao advogado subscritor da petição inicial.
III - O Supremo reconhece a diferença entre propaganda partidária e propaganda eleitoral, espécies de propaganda política.
Há erro:

(Emagis) Há erro em uma das alternativas abaixo, relacionadas a Súmulas Vinculantes já editadas pelo STF. Indique-a:

(Emagis) Relativamente à Lei 12.016/09 e sua leitura jurisprudencial, é errado dizer que:

(Emagis) Os itens abaixo tratam da greve no serviço público. Julgue-os e indique a alternativa correta.
I - Embora a Constituição Federal exija que o direito de greve dos servidores públicos seja tratado por meio de lei complementar, até hoje ainda não há lei específica disciplinando esse direito.
II - O STF, em mandado de injunção, decidiu que a Lei 7.783/89, a qual dispõe sobre o exercício do direito de greve, deve ser aplicada, no que couber, também aos servidores públicos civis.
III - É firme o entendimento do STJ em que a deflagração do movimento grevista suspende, no setor público, o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o Poder Público do pagamento referente aos dias não trabalhados, conquanto a existência de acordo, convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão judicial regulando as relações obrigacionais decorrentes do movimento paredista possa prever a compensação dos dias de greve.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Quanto ao pregão (Lei 10.520/02), é incorreto afirmar que:

(Emagis) É correto afirmar, relativamente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/00), que:

(Emagis) Relativamente às taxas, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I - As taxas são instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II - De acordo com a jurisprudência do STF, é condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica do contribuinte.
III - Uma mesma obra está a demandar licenciamento ambiental junto ao Governo Federal e ao Governo do Estado onde empreendida, nos órgãos próprios respectivos. Nesse caso, segundo recente precedente do STF, não há que se falar em bitributação pela exigência de taxas federais e estaduais incidentes em relação ao mesmo empreendimento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social (também chamadas de "previdenciárias"), têm-se as proposições abaixo que, uma vez julgadas à luz da jurisprudência pacificada pelo STJ, direcionam para uma das alternativas apontadas.
I - Incide contribuição previdenciária sobre o pagamento feito pela empresa ao seu empregado durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade.
II - Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
III - Há ilegitimidade do Secretário da Receita Federal do Brasil para figurar no polo passivo do mandado de segurança que visa a afastar a incidência de contribuição previdenciária incidente sobre a quantia paga pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, bem como sobre parcelas pagas a título de salário-maternidade, férias e adicional de 1/3 de férias.
Há erro:

(Emagis) Sobre a nova Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/11), há engano em se dizer que:

(Emagis) No que refere ao benefício de auxílio-doença (Lei 8.213/91), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I - Paulo Obreiro é segurado empregado há 10 (dez) meses. Diagnosticada uma hérnia de disco, está incapaz para o trabalho há mais de 15 (quinze) dias. Com base em tais elementos, não é possível afirmar que fará jus ao auxílio-doença.
II - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
III - Joana Diarista é segurada contribuinte individual. Sua última contribuição para a Previdência Social foi feita quanto ao mês de janeiro de 2008. Em dezembro de 2008, ficou incapacitada para o seu trabalho e assim permanece até hoje, porém somente acabou requerendo o auxílio-doença ao INSS em agosto de 2012. Nesse caso, não há que se falar em perda da qualidade de segurado.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - A empresa Beta Ltda. interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido por ela formulado nos autos de ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso. Posteriormente à admissão do recurso pelo Juízo a quo, o réu, no prazo de contrarrazões, apresentou recurso adesivo postulando a majoração dos honorários sucumbenciais. Admitido também o recurso adesivo pelo Juízo a quo, a empresa protocolou petição de desistência do seu recurso. Nesse caso, a desistência do recurso independe de aquiescência da parte contrária e fará com que o recurso adesivo não seja conhecido.
II - A União ajuizou, por meio da Advocacia Geral da União, ação de rito sumário contra Motora Distraído, cobrando-lhe quantia decorrente de acidente automobilístico envolvendo o réu e veículo de propriedade da autora, vinculado ao Ministério da Educação. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 06/08/2012 (segunda-feira), após a oitiva das testemunhas e alegações finais orais pelas partes, o juiz prolatou sentença de improcedência do pedido, registrada em ata. Em 08/08/2012, sem que qualquer ato processual tivesse sido realizado desde a juntada aos autos do termo de audiência, a União retirou os autos em carga, interpondo recurso de apelação que foi protocolado em 06/09/2012. Nesse caso, é intempestivo o recurso apresentado.
III - João Atrasado interpôs recurso de apelação às 17:59h do último dia correspondente ao prazo recursal, sem que, no entanto, tenha feito o pagamento das custas correspondentes ao preparo do recurso, o que somente foi providenciado no dia subsequente. Nessa hipótese, o recurso não é de ser tido como deserto.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Há engano em se dizer, relativamente à execução provisória da sentença cível, que:

(Emagis) Não há engano em se afirmar, relativamente às obrigações de dar coisa certa, que:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre questões processuais envolvendo o Direito do Consumidor. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - A empresa Gama Móveis Ltda. ajuizou ação de cobrança contra Tito pelo fato de não ter sido quitada obrigação pecuniária referente à aquisição de um sofá de três lugares para aparelhar sua sala de TV. Embora Tito fosse domiciliado em Belo Horizonte/MG, a empresa moveu a ação no Juízo de sua sede, Sete Lagoas/MG, cidade que fica a 70 km da capital mineira. O réu, contudo, deixou transcorrer o prazo referente à exceção declinatória. Nesse caso, com base nesses elementos, admite-se que o juiz decline, de ofício, da sua competência para a Justiça Estadual de Belo Horizonte.
II - Mévio aforou demanda contra a Financeira Beta S/A, a fim de discutir contrato de financiamento assumido para a compra de uma televisão LED 57", utilizada em sua residência. A demanda foi proposta em Boa Vista/RR, conquanto o domicílio do autor recaia em Porto Velho/RO. Nesse caso, deve o juiz, de ofício, declinar da sua competência.
III - De acordo com os mais recentes precedentes do STJ, a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC).

(Emagis) No que concerne às sociedades simples, há erro em todas as alternativas apresentadas, exceto:

(Emagis) Sobre o crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65), julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - Segundo precedentes do STF, o crime de violência arbitrária (Código Penal, art. 322: "Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la") foi revogado pelo crime de abuso de autoridade previsto no art. 3º, letra 'i', da Lei 4.898/65 ("Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: ... i) à incolumidade física do indivíduo").
II - Paulo Brutus, policial militar, está sendo acusado quanto à prática do crime de abuso de autoridade, em razão de ter realizado, em serviço, a prisão de Maneco Cidadão sem qualquer ordem judicial e sem que estivesse configurada situação de flagrante delito. Nesse caso, à luz da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a respectiva ação penal é da Justiça Comum Estadual.
III - Geraldo Déspota, comandante do 62º Batalhão de Infantaria do Exército, cometeu o crime de abuso de autoridade ao submeter um dos soldados a ele subordinado a tratamento vexatório, mandando que se despisse frente a todo o batalhão depois de não ter cumprido a contento a tarefa que lhe havia sido determinada. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento firmado pelo STF, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça Militar da União.
Há equívoco:

(Emagis) Os itens abaixo têm pertinência com as medidas de segurança. Analise-os e aponte, em seguida, a alternativa correta.
I - Carminha matou Nina, com o emprego de veneno. Durante o curso do processo, constatou-se, mediante perícia judicial, que Carminha sofre de esquizofrenia paranóide e se encontrava, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de deteriminar-se de acordo com esse entendimento. Nesse caso, a medida de segurança, de acordo com o posicionamento adotado pelo STF, não poderá durar mais do que 30 (trinta) anos.
II - Segundo a atual jurisprudência do STJ, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado e não pode ser superior a 30 (trinta) anos.
III - Nilo praticou, sozinho, o crime de furto contra determinado supermercado, em 1º/04/2004. Tendo a denúncia sido recebida em 09/08/2012, constatou-se, em perícia judicial realizada no desenrolar da instrução processual, que o réu sofre de cleptomania, moléstia que o impedia de entender, inclusive à época do fato, o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nessa hipótese, Nilo sujeita-se a medida de segurança.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da motivação das decisões judiciais, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I - Segundo precedente recente do STF, oferecida defesa preliminar pelo funcionário público, é nula a decisão que, ao receber a denúncia, desconsidera as alegações apresentadas.
II - Em ação penal que tramitou perante o Juizado Especial Criminal, sobreveio sentença que condenou o réu a certa pena privativa de liberdade. Interposto pelo acusado o competente recurso, sobreveio acórdão da Turma Recursal que se limitou a confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nesse caso, à luz da jurisprudência do STF, o acórdão prolatado não violou a garantia da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
III - Analisando recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime de latrocínio, o Relator do recurso exarou voto no qual acolhido, integralmente, o parecer apresentado pelo Ministério Público em segunda instância, sem qualquer acréscimo. Os demais desembargadores integrantes da Câmara, da mesma forma, se limitaram, na sessão de julgamento, a acompanhar o voto do Relator, sem, também, tecer qualquer consideração adicional. Nessa hipótese, considerada a jurisprudência da Corte Especial do STJ, o acórdão prolatado violou a garantia da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
Há erro:

(Emagis) Sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição, têm-se a julgamento os itens abaixo, relacionados à recente Lei 12.694/12 - publicada em 25/07/2012 mas que somente entrará em vigor após 90 (noventa) dias dessa publicação. Após apreciá-los, aponte a alternativa correta.
I - Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual. Ao fazê-lo, contudo, o juiz deve indicar, fundamentadamente, os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física, sendo que, dessa decisão, será dado conhecimento ao órgão correicional.
II - Não se admite que seja negado acesso ao advogado do réu às reuniões do colegiado.
III - As decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas sem qualquer referência a voto divergente de qualquer membro.

(Emagis) As proposições trazidas abaixo cuidam dos Tratados e Protocolos relacionados ao Mercosul. Depois de aquilatá-las, sinalize a alternativa ajustada.
I - O Protocolo de Ushuaia, que versa sobre o compromisso democrático no Mercosul, Bolívia e Chile, já foi devidamente internalizado em nossa ordem jurídica mediante decreto presidencial.
II - O Tribunal Permanente de Revisão, no âmbito do Mercosul, foi criado com o Tratado de Assunção.
III - O Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, no âmbito do Mercosul, é conhecido como "Protocolo de Las Leñas".
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 32.2012

O INSS ajuizou, na Justiça Federal, ação ordinária regressiva com pedido mediato em face da construtora “BALANÇA MAS NÃO CAI”, com fulcro no art. 120 da Lei n.º 8.213/91. Pretende o autor a condenação da ré na obrigação de pagar os valores suportados em razão da concessão de dois benefícios previdenciários, advindos de acidentes de trabalho em obra desenvolvida pela construtora. A petição inicial foi protocolada no dia 15.03.2012.

Narrou a autarquia previdenciária ter recebido expediente da auditoria fiscal do trabalho com laudos periciais detalhando as circunstâncias e causas de dois acidentes de trabalho ocorridos na construção do prédio “ARRANHA CÉU”, de responsabilidade da construtora ré. A conclusão dos laudos foi no sentido de responsabilidade da construtora nos eventos, tendo em conta falhas nos sistemas/mecanismos de segurança.

No primeiro acidente, acontecido no dia 20.01.2009, o empregado DESPREVENIDO, ao manusear uma perfuradora, sofreu lesão leve em sua mão direita. O ferimento, segundo laudo, não teria acontecido se DESPREVINIDO estivesse utilizando luvas protetoras específicas. A empresa, consoante reconhecido pela fiscalização do trabalho, disponibilizava as referidas luvas, mas, dessume o INSS, houve falha no poder fiscalizatório da construtora, pois permitiu que o empregado trabalhasse sem utilização do equipamento. Em virtude do acidente, o trabalhador ficou incapacitado temporariamente, tendo sido deferido administrativamente o benefício de auxílio-doença, recebido até o dia 10.03.2009 (data de cessação do benefício).

O segundo acidente (data do evento: 20.03.2009) teve como vítima o empregado INFORTUNADO, que veio a óbito, gerando um benefício de pensão por morte (beneficiária sua esposa). O sinistro adveio quando o obreiro estava num andaime realizando pintura externa entre o terceiro e o quarto andar do edifício. Segundo argumenta o INSS, baseado em laudo da auditoria do trabalho, INFORTUNADO caiu porque o piso da estrutura estava sem a manutenção adequada, com espaços entre as tábuas do assoalho.

Em síntese, o INSS deduz na inicial que os dois acidentes seriam de responsabilidade do empregador (construtora), seja pela adoção da modalidade objetiva, seja pela adoção da responsabilidade baseada na ideia de culpa, vez que, nesta última hipótese, os eventos danosos poderiam ter sido evitados caso a empresa tivesse observado as normas padrão de medicina e segurança do trabalho.

O pedido, conforme já asseverado, foi de condenação da empresa ré na obrigação de pagar os valores despendidos pelo INSS a título dos dois benefícios, acrescidos de juros e correção monetária, sendo que, quanto ao benefício de pensão, requereu, também, a condenação no pagamento das parcelas vincendas, realizando a ré o ressarcimento todo dia 15 de cada mês, enquanto perdurar o pagamento do benefício. Pediu, também, a constituição de capital para garantia do ressarcimento integral, nos termos do art. 20,§5ºe do art. 475-Q, ambos do CPC.

A empresa ré apresentou contestação. Suscitou, de início, preliminar de incompetência absoluta, argumentando que a causa teria origem em relação de emprego, sendo competente, pois, a Justiça do Trabalho.

Na sequencia, alegou prescrição (prejudicial de mérito) da pretensão quanto ao primeiro acidente, forte no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. No mérito em sentido estrito, defendeu: a) a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n.º 8.213/91, considerando o dispõe o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal. No ponto argumentou que como já recolhe ao INSS o RAT – Risco de Acidente de Trabalho – que substituiu o SAT – Seguro Acidente de Trabalho – SAT, cuja finalidade é cobrir os financiamentos dos benefícios concedidos em face de acidentes de trabalho, imposta no art. 7º, inciso XXVII da CF, a pretensão autoral consistiria em verdadeiro bis in idem; b) a responsabilidade no caso não seria objetiva, mas sim subjetiva, necessitando, pois, da comprovação de negligência da empresa nos acidentes; c) o acidente de DESPREVINIDO ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, vez que, apesar da disponibilização de luvas de proteção pela construtora e da orientação do mestre de obras, o operário não utilizou o material no dia do evento, circunstância essa evidenciada no próprio laudo da auditoria do trabalho. Defendeu que o poder de fiscalização não poderia ser onipresente para efeito de obstar qualquer conduta não permitida/autorizada de seus empregados, até porque o empregado realizou o serviço durante o horário de almoço, o que impossibilitou a fiscalização por parte da empresa; d) quanto ao acidente que vitimou INFORTUNADO, diz que o andaime utilizado estava em perfeitas condições, contestando a versão apresentada no laudo produzido pelos auditores do trabalho; d.2) INFORTUNADO, segundo depoimentos de outros trabalhadores, costumava ir ao trabalho sob o efeito de álcool, circunstância essa que poderia ter sido a causa do acidente; d.3) que o empregado não estava autorizado a realizar aquela tarefa de pintura, sendo que sua função seria a de eletricista. Conclui, portanto, que o empregado teria assumido o risco (desempenho de outra atividade) e que, mais uma vez, o poder de fiscalização não poderia ter chegado a tanto para efeito de evitar o acidente. Não juntou documentos com a contestação; e) mesmo que procedente o pedido, defendeu a não aplicação do art. 475-Q e art. 20, §5º, ambos do CPC (constituição de reserva de capital).

Apresentada réplica pelo INSS. Rebateu a alegação de incompetência, sob o enfoque de que a causa não teria natureza trabalhista. Aproveitou a oportunidade para defender a aplicação do prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/1932.

O INSS não requereu produção de novas provas. Já a construtora “BALANÇA MAS NÃO CAI” requereu perícia para demonstrar que o andaime estava adequado ao uso. Também pediu a produção de prova testemunhal.

O juízo indeferiu o pedido de perícia, fundamentando que tal procedimento seria inviável (sem resultado útil), dado o transcurso do tempo desde o acidente. Deferida somente a produção de prova testemunhal. A construtora manejou agravo de instrumento para reverter o indeferimento da prova pericial.

Realizada audiência de instrução, os três empregados arrolados pela empresa ré confirmaram que o empregado INFORTUNADO, por algumas vezes, compareceu à obra sob efeito de álcool, mas não souberam afirmar se no dia do evento referido empregado estaria embriagado. As três testemunhas também confirmaram que a função de INFORTUNADO seria a de eletricista, mas que tal empregado, em determinadas ocasiões, quando estava desocupado do serviço de eletricista, colaborava em outras atividades, como, por exemplo, a de pintura.

Uma das testemunhas, por sinal o mestre de obras, asseverou que, no dia do primeiro acidente, teria advertido DESPREVINIDO da necessidade de utilização das luvas, mas que não pôde acompanhar o serviço do empregado, pois teve que se deslocar para o depósito e que, além disso, DESPREVINIDO executou o serviço durante o horário de almoço fixado para os operários, dificultando sobremaneira o poder de fiscalização da empresa. Por fim, aduziu que todos os outros operários utilizaram no dia, em serviços semelhantes, as luvas de proteção.

Os autos foram conclusos para julgamento. Até a data de prolação da sentença não houve qualquer decisão/despacho do TRF sobre o agravo de instrumento interposto pela ré.

Na condição de Juiz Federal, elabore sentença para o caso (dispensado o relatório).

PGE/PGM - Rodada 32.2012

Em 14/12/2011, Leléu Antônio ajuizou ação de rito especial contra a União, visando ao pagamento de reparação por danos morais decorrentes da anulação do concurso público para provimento de cargos de Agente Penitenciário Federal, inaugurado pelo Edital nº 03/2010.
Alegou ter realizado a prova objetiva do referido certame, mas o Ministério da Justiça, poucos dias antes da data prevista para a divulgação do gabarito provisório, editou a Portaria MJ nº 2/2011, publicada no Diário Oficial da União de 19/05/2011, cancelando a realização do concurso, tendo em vista a constatação de irregularidades perpetradas pela empresa encarregada de executar o processo seletivo (DP Concursos Ltda.), nos termos do Contrato Administrativo nº 15/2010.
Sustentou que os vícios verificados na condução do certame, especialmente os indícios de vazamento das questões da prova e utilização de “cola eletrônica” por alguns candidatos, viabilizada pela ausência de efetiva fiscalização dos agentes da empresa contratada, não poderia eximir a União do dever de reparar o participante idôneo, com bom desempenho no exame e que, segundo afirma, teria “grandes chances de aprovação”. No mesmo sentido, aduziu que tampouco a iniciativa do órgão público de rescindir unilateralmente o referido contrato administrativo, considerando o descumprimento de obrigações da empresa, em especial de absoluto sigilo quanto ao conteúdo das provas até o momento de sua aplicação, afastaria o dever de reparar o severo abalo psicológico que lhe fora infligido.
Defendeu a responsabilização do ente público com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no art. 927 do Código Civil, postulando o pagamento de indenização em valor não inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos nacionais. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), anexando à inicial os seguintes documentos: procuração, cópia do edital concurso público, comprovante de inscrição do candidato e notícias divulgadas em jornais sobre as graves irregularidades apontadas em investigação conduzida pela Polícia Federal.
Regularmente citada, a União apresentou contestação, acompanhada de documentos.
Não tendo havido requerimentos probatórios, tanto de parte do Autor quanto da União, o juiz federal da 3ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Timbozinho proferiu sentença de procedência do pedido, constando da parte dispositiva do ato decisório:
“Diante de todo o exposto, rejeito as alegações da União e julgo procedente o pedido formulado, condenando a Ré ao pagamento de indenização equivalente a 20 (vinte) vezes o valor da remuneração mensal bruta do cargo de Agente Penitenciário Federal, em valores atualizados monetariamente pela variação da Taxa SELIC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de publicação da Portaria MJ nº 2/2011, conforme a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Havendo recurso da União, condeno-a, desde logo, ao pagamento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se a competente requisição de pagamento e, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”
A União foi intimada da sentença em 18/07/2012, observando-se, neste ato, as disposições legais pertinentes.
Diante do caso hipotético acima retratado, na condição de Advogado da União, redija o recurso cabível (indique como data da peça o último dia do prazo processual, desconsiderando feriados locais).

Senten�a Estadual - Rodada 32.2012

CARMINHA, conhecida assaltante de bancos e traficante de drogas, cumpria pena de 37 anos de reclusão na Penitenciária Happy End em Campinas/SP. No entanto, ansiosa por sua companhia, sua antiga companheira de crimes NINA decidiu tirar CARMINHA dessa situação. Planejou, então, uma fuga do referido estabelecimento prisional.
Ardilosamente, NINA se aproximou do policial militar NIQUE, que trabalhava no local, e passou a manter um relacionamento amoroso com ele, com intuito de lhe pedir um favor no futuro.
Assim foi feito. NINA falsificou um alvará de soltura, supostamente emitido pelo do Juiz de Direito da Comarca de Campinas/SP, e o entregou diretamente a NIQUE, quando este estava de plantão na Penitenciária. NIQUE tinha ciência da falsidade do alvará e, mesmo assim, atendeu ao pedido de NINA e colocou CARMINHA em liberdade. NIQUE agiu por puro amor a NINA, não havendo recebido qualquer promessa de vantagem, econômica ou não.
Tão logo CARMINHA e NINA se reuniram, empreenderam fuga em direção ao interior de São Paulo/SP. Antes, passaram em uma garagem e adquiriram um veículo Gol usado, mediante o pagamento por meio de cheque roubado em nome de Alexivânia no valor de R$ 16.000,00. Rodaram com o carro mais 300 quilômetros até Ribeirão Preto e, dessa feita, em um descuido, NINA entregou em outra garagem que parou para comprar outro veículo (um caminhonete S-10), um cheque em seu próprio nome, no valor de R$ 12.000,00. Todavia, NINA sabia que o cheque não tinha suficiente provisão de fundos.
A dupla foi presa em flagrante em Ribeirão Preto. NINA escreveu um bilhete a NIQUE dizendo que “se abrir a boca vai direto pra vala”. O bilhete foi apreendido por policiais após NIQUE recebê-lo.
NINA foi denunciada por falsidade ideológica (art. 299 do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP) em relação ao alvará falso.
NINA e CARMINHA foram denunciadas por estelionato (art. 171, caput, do CP), duas vezes, pelas compras dos veículos utilizados na fuga.
NINA foi denunciada por crime de ameaça (art. 147 do CP), pelo bilhete enviado a NIQUE.
NIQUE foi denunciado por prevaricação (art. 319 do CP), por haver soltado CARMINHA mesmo sabendo que o alvará era falso.
Na audiência de instrução e julgamento as rés ficaram em silêncio. Os donos das garagens reconheceram NINA e CARMINHA como adquirentes dos carros. Em relação ao crime de ameaça, NIQUE foi ouvido como vítima, e disse que não se sentiu intimidado pelo bilhete de NINA. Em relação a prevaricação, ouvido como réu, disse que estava arrependido, confessou o crime e disse que foi usado por NINA.
Nas alegações finais, o Ministério Público requereu condenação nos termos da denúncia. A defesa de NIQUE alegou incompetência da Justiça Estadual para julgá-lo, tendo em vista que ostenta a condição de policial militar, razão pela qual deveria ser julgado na Justiça Militar. A defesa em comum de NINA e CARMINHA requereu absolvição por falta de provas.
Foram juntadas as seguintes provas: perícia grafotécnica nos cheques e no bilhete (a NIQUE) provando terem sido assinados por NINA. Filmagem do presídio mostrando NIQUE recendo o alvará de soltura das mãos de NINA, e o momento em que esta deixa o estabelecimento junto com CARMINHA. Mais a prova produzida em audiência.
CARMINHA foi morta durante uma rebelião no Presídio Happy End enquanto os autos estavam conclusos para sentença. NINA respondeu ao processo em liberdade, assim como NIQUE.
CARMINHA, NINA e NIQUE respondem, cada um, a outras ações penais em andamento, por crimes de formação de quadrilha e furto (as duas primeiras) e lesão corporal (o último). Todos já se beneficiaram de transação penal nos últimos 5 anos.
Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 31.2012

(Emagis) Ao longo da marcha processual referente ao famigerado caso "Mensalão" (AP 470), o Supremo veio tomando uma série de decisões e assentando sua jurisprudência sobre diversos temas. Os itens apresentados abaixo cuidam de algunas matérias decididas na ação penal em referência. Avalie-os e indique a alternativa correta.
I - As causas de impedimento do julgador são previstas na lei em numerus clausus e jungidas a fatos diretamente relacionados à ação penal em que arguida a imparcialidade do julgador.
II - É necessária a intimação da defesa quanto à data da audiência designada pelo Juízo a quem dirigida carta de ordem expedida para a oitiva de testemunhas.
III - As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, sendo ônus da parte requerente antecipar os valores referentes aos custos de envio.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), têm-se as proposições abaixo que, uma vez julgadas, direcionam para uma das alternativas arroladas.
I - Não se admite o ajuizamento de ADPF impugnando decreto que teria extrapolado o conteúdo da lei a que se destinava regulamentar.
II - As súmulas do STF não se enquadram no conceito de "ato do Poder Público", para fins de aforamento de uma ADPF.
III - Não é de ser descartada a hipótese de ajuizamento de uma ADPF para se obter a revisão de uma determinada súmula vinculante.
Há erro:

(Emagis) Sobre o regime dos precatórios, há erro em se dizer que:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os servidores públicos. Julgue-os e indique a alternativa correta.
I - O entendimento do STJ é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem o direito ao afastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado.
II - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o auxiliar local de representação diplomática ou repartição consular brasileira no exterior, contratado anteriormente a 11/12/1990, tem assegurado o enquadramento no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/90).
III - João Faltoso, analista judiciário (cargo que exige diploma em nível superior), é acusado da prática de infrações funcionais que, em tese, podem resultar na aplicação da penalidade de demissão. A Comissão Processante, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), foi formada por três técnicos judiciários (cargo que não exige diploma em nível superior), os quais não ocupavam qualquer espécie de cargo de chefia. Nesse caso, houve irregularidade na composição da Comissão Processante.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Há erro em se afirmar, considerados os ditames da Lei 8.987/95 e da jurisprudência do STJ, que:

(Emagis) Sobre a responsabilidade por danos ao meio ambiente, julgue os itens abaixo e promova a marcação da alternativa correspondente.
I - O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
II - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos.
III - Face a multa aplicada administrativamente em razão de infração ambiental, a quantia que lhe correspondia foi inscrita em Dívida Ativa. Tendo sido vendida a propriedade onde cometida a infração ambiental, o ajuizamento da execução fiscal para a cobrança dessa multa se fez em relação ao novo proprietário. Nesse contexto, considerados os elementos fornecidos, é correto afirmar, de acordo com recente precedente do STJ, que o novo proprietário deve responder por essa dívida.
Há erro:

(Emagis) As proposições elencadas a seguir cuidam do tema das contribuições sociais de seguridade social. Aquilate-as, assinalando, na sequência, a alternativa adequada.
I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as vendas inadimplidas equiparam-se a vendas canceladas para fins de exclusão de tais valores da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins.
II - Integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas-extras, o adicional noturno e os adicionais de insalubridade e de periculosidade.
III - O entendimento firmado pelo STJ é o de que não há impedimento a que o valor do ICMS seja incluído na base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins.

(Emagis) No que se refere ao IPVA, é correto afirmar que:

(Emagis) Com base na Lei 4.320/64, há erro em se afirmar que:

(Emagis) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em torno do Direito Previdenciário, têm-se a julgamento as assertivas a seguir, as quais, uma vez examinadas, ensejam a marcação de uma das alternativa apresentadas.
I - É iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho.
II - Nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.
III - É pacífico o entendimento do STF no sentido de que é desnecessário o recolhimento das contribuições previdenciárias para que o tempo de serviço em atividade rural possibilite a obtenção de aposentadoria no serviço público, haja vista a previsão legal do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91 ("O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento").
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens colocados nas assertivas abaixo cuidam do tema do curador especial no processo civil. Depois de analisá-los, aponte a alternativa acertada.
I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários de advogado são devidos pelo sucumbente ao curador especial nomeado ao réu citado por edital.
II - Em ação de destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público em desfavor do pai e da mãe de criança pobre que sofrera maus tratos, cumpre nomear Defensor Público para funcionar como curador especial do menor nessa demanda.
III - Embora o Defensor Público que funciona como curador especial do réu preso, contra quem é movida ação de indenização por danos morais, não faça jus a honorários advocatícios por conta dessa atuação, será o caso de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais na hipótese da demanda ser julgada improcedente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao rito sumário, é errado afirmar que:

(Emagis) Há equívoco em se afirmar, quanto à alienação parental, que:

(Emagis) Os itens trazidos abaixo versam sobre o Direito do Consumidor. Julgue-os e sinalize para a alternativa apropriada.
I - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, incide o Código de Defesa do Consumidor em relação ao contrato de compra e venda de insumos agrícolas celebrado entre instituição financeira e produtor rural pessoa física.
II - É pacífica a orientação do STJ no sentido da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional, firmados no âmbito do SFH, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
III - A microempresa Detudo Umpouco Ltda., colimando a obtenção de capital de giro, celebrou contrato de factoring com instituição adredemente constituída para realizar tal espécie de avença. Nesse caso, com base nos elementos informados, não é possível afirmar que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao contrato em apreço, seja porque a microempresa não é destinatária final do serviço, seja porque não se vislumbra, no caso, uma instituição financeira.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Relativamente à Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), é correto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam dos crimes contra o patrimônio. Avalie-os e assinale a alternativa correta.
I - De acordo com o entendimento majoritário do STJ, a captação irregular de sinal de TV a cabo não configura o crime de furto, uma vez que a analogia in malam partem não deve ser admitida no Direito Penal.
II - João Malandro efetuou a troca clandestina dos equipamentos que medem o consumo de energia elétrica em sua residência, resultando em um consumo menor do que aquele que se deu efetivamente, sem que a concessionária de energia elétrica tivesse conhecimento em torno da fraude perpetrada. Nesse caso, o fato, em tese, amolda-se à figura típica do estelionato, e não à do furto.
III - Segundo o posicionamento do STF, o sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto material do delito de furto.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao crime de lavagem de capitais (Lei 9.613/98), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Quanto ao assistente de acusação, há engano em se dizer que:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à competência no processo penal. Julgue-os, assinalando a alternativa correta.
I - Rogério Mulambo é acusado da prática dos crimes de descaminho (CP, art. 334) e corrupção ativa (CP, art. 333). Narra a denúncia que, ao ser parado em um posto policial junto à BR-116, Rogério teria oferecido o pagamento de propina ao agente da Polícia Rodoviária Estadual que fez a abordagem, a fim de que não houvesse a apreensão das mercadorias descaminhadas. Nesse caso, a competência para processar e julgar ambos os crimes é da Justiça Federal.
II - Imagine que, no mesmo caso acima retratado, o Juiz Federal, ao sentenciar o processo, entendesse que não há prova suficiente de que tais mercadorias tivessem sido adquiridas no exterior, sendo o caso, pois, de absolver o acusado quanto ao crime de descaminho. Diante dessa situação, deve o Juiz Federal absolver o réu quanto a esse delito e prosseguir no julgamento do crime de corrupção ativa praticado contra o servidor público estadual.
III - Joni Smigou é acusado liderar sofisticada organização criminosa que, para garantir a impunidade na exploração do jogo do bicho, paga mensalmente "bolsa-propina" a 8 (oito) agentes e 2 (dois) delegados da Polícia Federal. Nessa hipótese, é a Justiça Federal competente para processar e julgar todas as infrações penais mencionadas.
Há erro:

(Emagis) Com fulcro no Protocolo de Ouro Preto, pode-se asseverar, sem margem para engano, que:

Senten�a Federal - Rodada 31.2012

Joaquim Lautrem, 47 anos de idade na data do fato, e seu irmão Esmeraldo Lautrem, 43 anos de idade na data do fato, foram acusados pelo Ministério Público Federal de ter recebido financiamento do Banco do Nordeste Brasileiro, em nome de uma empresa pertencente a ambos , Lautrem Ovinos Ltda., para a compra, cria e recria de ovelhas no Sertão do Estado 27, no dia 2 de janeiro de 2010 e ainda segundo a denúncia ambos teriam gasto este dinheiro integralmente no financiamento de seu candidato a deputado federal no pleito realizado no ano em que contraíram o empréstimo. O montante do empréstimo era de quatrocentos e trinta e cinco mil reais (R$ 435.000,00). O crime foi capitulado como incurso no art. 171 do CPB.

Foram juntados aos autos cópia dos contratos bancários de empréstimo.

Em sede de reposta à acusação foi estratégia da defesa silenciar apresentando somente rol de testemunhas abonatórias.

O gerente do Banco disse que o contrato social dava a Joaquim Lautrem poderes para contrair empréstimo junto ao banco sem a necessidade de autorização expressa do irmão. E que desta maneira que foi que procedeu o Senhor Joaquim, foi ao banco numa manhã de fins de dezembro de 2009 já pelo tempo do Natal e acertou todas as formalidades do empréstimo, levou um estudo de viabilidade da ovinocultura pronto, com aval de equipe de profissionais multidisciplinar, levou os técnicos do banco à sua fazenda, e sacou o dinheiro na boca do caixa no dia em que foi liberado, dois de janeiro de 2010. A razão de querer o dinheiro vivo é que pretendia comprar as ovelhas uma a uma dos pequenos produtores onde fossem de melhor raça e menor preço.

Foi ouvido como testemunha da acusação Sanzio Pimpinel, candidato a deputado financiado pelos irmãos Lautrem. A referida testemunha informou que os Joaquim Lautrem lhe emprestou dinheiro para a campanha, que o conseguira empenhando a Fazenda da família no Banco do Nordeste e que depois de ver perdida a eleição, e saber que ele testemunha também não tinha com que lhe pagasse sequer o principal da dívida, deu-lhe tamanha surra que o depoente passou duas semanas hospitalizado e desde então sente fortes dores na região dos rins.

As testemunhas da defesa nada sabiam sobre o fato e atestaram que os réus são boas pessoas.

Em interrogatório Esmeraldo informou que apesar de constar do contrato social da referida empresa, fez somente pelo fato de que não poderia ao tempo dos fatos haver empresa de responsabilidade limitada unipessoal. Afirma que nunca cuidou dos negócios da empresa. Que é pessoa urbana e nada sabe de criar animais. A empresa sempre foi propriedade de fato do irmão que a administrava sozinho.

Joaquim preferiu ficar calado.

A acusação pediu a condenação em sede alegações finais tal como narrado na denúncia.

A defesa alegou que não se trata de crime da competência do Justiça Federal uma vez que a suposta vítima, BNB, é sociedade de economia mista; Que o crime não estaria consumado, pois conforme o contrato o empréstimo só venceria em dezembro de 2012. Que o simples fato de tomar empréstimo e eventualmente não pagar é mero ilícito civil, sendo a conduta atípica, ademais porque não houve fraude. Os estudos e projetos foram elaborados por profissionais qualificados e os requeridos de fato têm uma fazenda de criação de ovinos que ademais é garantia suficiente para o pagamento do empréstimo. Em suma, muito barulho por nada.

Joaquim Lautrem tem em face de si instaurado processo-crime na justiça comum estadual por lesão corporal em face de Sanzio Pimpinel, referido processo está suspenso condicionalmente; além deste há em curso na Justiça Federal dois processos criminais por sonegação fiscal.

Nada há em face do outro réu quer de inquéritos ou processos criminais.

Você Juiz Federal Substituto teve para si distribuído este feito, julgue-o adotando como relatório o enunciado da questão.

PGE/PGM - Rodada 31.2012

João é empregado da empresa X, que presta serviços, como terceirizada, à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Nesta condição, João trabalha em uma unidade de planejamento da secretaria, auxiliando uma equipe de professores que trabalham no desenho das ações de educação do Estado de São Paulo.

Além de João, trabalham como terceirizados nesta unidade Luís e Maria.

Luís e Maria começaram a prestar serviços na secretaria de educação em março de 2004, quando foram contratados pela empresa Y, então terceirizada. João, por sua vez, começou a prestar serviços em junho de 2006 para a mesma empresa Y.

Em janeiro de 2007 a empresa Y foi susbtituída pela empresa X que, não obstante, manteve João, Luís e Maria nos seus quadros, prestando serviço no mesmo local.

As atividades de João, Luís e Maria consistiam em auxiliar o fluxo de trabalho na unidade de planejamento, elaborando ofícios, memorandos, agendamento de reuniões, etc.

Em janeiro de 2012 João ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa X e o Estado de São Paulo pleiteando as diferenças salariais devidas a título de equiparação salarial.

Na sua inicial argumentou que exercia, nas suas atividades diárias, as mesmas funções que Luís e Maria acrescentando que os ditos paradigmas, não obstante exercerem as mesmas atividades laborais de João, ocupavam a função de auxiliar de escritório I, percebendo salário mensal superior ao do reclamante, que ocupava função de auxiliar administrativo II.

Requereu, nessa linha, por entender presentes os requisitos dos arts. 460 e 461 da CLT, a equiparação salarial com os paradigmas apontados, com as verbas reflexas inerentes.

A citação foi recebida em 23 de fevereiro de 2012, com mandado juntado em 27 de fevereiro de 2012, e a audiência inaugural foi marcada para o dia 09 de março de 2012.

Na condição de Procurador do Estado de São Paulo, elabore a contestação deduzindo as matérias necessárias à defesa efetiva do Estado.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 31.2012

Cátaro Cipriano ajuizou, no dia 23 de maio de 2012, perante o juizado especial ação de indenização por danos morais e materiais. Descreveu os fatos: teria sido submetido a espera de mais de uma hora e meia em fila de banco, por isso lhe teriam cortado o ponto na empresa em que trabalha, e por ter graves problemas de coluna teve de ir à noite ao pronto socorro tomar injeções de analgésico. Ele mesmo elaborou a petição inicial, pois ao tempo era estudante de direito e se sentiu apto. No dia 24 pela manhã, revendo a cópia recebida, percebeu que apesar de ter descrito os fatos causadores de dano moral não o havia pedido! Percebeu então que era uma mera questão de destreza. Imprimiria uma nova folha final com um pedido a mais. O pedido de dano moral. Assim diligenciou fazer, mas uma vez no balcão do juizado com os autos na mão enquanto trocava as folhas, teve sua movimentação percebida pelo atendente da justiça que lhe deu voz de prisão em flagrante por falsificação documental.

Foi denunciado como incurso no art. 296 do CPB.

Colheram-se o documento rasgado e cópia do que se juntou aos autos da ação cível.

O servidor da justiça que o flagrou foi a juízo e confirmou toda a prática delituosa.

As testemunhas abonatórias disseram que o réu era um pouco esquentado, mas que era boa gente.

Em seu interrogatório o réu informou que trocou as folhas do processo, mas que entendia correto o seu procedimento.

Em alegações finais o MP pediu condenação.

Defendido por um seu tio que era advogado, o réu fez uma peça vaga pedindo justiça.

O Juiz, considerou o que havia nos autos e condenou o réu. Dado que não houvesse dúvida quanto aos fatos, qualificou-os como na denúncia. Entendeu que o réu não tinha confessado o crime cometido, pois negava efeitos jurídicos aos fatos, e por isso não lhe reconheceu a atenuante. Sabendo que corria em face do mesmo réu um inquérito policial por lesão corporal praticada em face da esposa, considerou isso como maus-antecedentes e elevou a pena base de um ano. Como as testemunhas abonatórias informaram que o réu é de personalidade explosiva, o que foi confirmado por já ter batido na mulher, pela personalidade elevou a pena em mais um ano. Considerando que o crime foi cometido por concupiscência, já que o que o réu queria era dinheiro fácil, elevou a pena em mais um ano. De modo que a pena base ficou em quatro anos, que à míngua de agravantes e atenuantes bem como de causas de aumento ou de diminuição da pena foi tornada a pena definitiva. A pena não foi substituída por entender o juiz que quem bate na mulher não pode ficar solto. De modo que o réu terá de começar o cumprimento no regime semiaberto.

Dado que o advogado de Cátaro Cipriano não tenha sido encontrado foi intimada a Defensoria Pública. Na condição de defensor público, tome as providências que julgar necessárias ao melhor interesse de Cátaro Cipriano.

Senten�a Estadual - Rodada 31.2012

JOÃO MURRINHA ajuizou ação declaratória contra CEMIPE DISTRIBUIÇÃO S.A., distribuidora de energia, perante a 1ª Vara da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que a ré seja impedida de repassar ao autor, na fatura de energia elétrica, os custos relativos às contribuições sociais PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da concessionária de energia elétrica, e para que seja condenada a ressarcir em dobro os valores que lhe foram cobrados e pagos indevidamente. Alega que os valores das ditas contribuições não podem ser repassados aos consumidores através da conta de serviço.

Juntou à inicial conta de energia elétrica que atesta o destaque e a cobrança de valores referentes às contribuições sociais PIS e COFINS.

A ré foi citada e apresentou contestação, em que alega o seguinte: a) ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que, na qualidade de simples concessionária de serviços públicos de energia elétrica seria obrigada a cumprir as medidas cogentes expedidas pelo Governo Federal; c) necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário com a presença da ANEEL na relação processual, sob o fundamento de que a ANEEL é a entidade responsável pela edição da regulamentação do repasse dos custos decorrentes do pagamento das contribuições referentes ao PIS e à COFINS; d) incompetência da justiça comum estadual para processar e julgar a causa, em razão da necessidade da intervenção da ANEEL na lide.

No mérito, alegou a ré que não se aplicaria ao caso o Código de Defesa do Consumidor; que o PIS e a COFINS sempre constituíram parcela da remuneração paga pelo consumidor pela prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; que a repercussão nos custos dos serviços deve ser repassada para as tarifas em virtude de reajuste dos preços e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Com essas razões, pugnou pela improcedência do pedido.

Réplica apresentada.

As partes pediram o julgamento antecipado da lide.

Prolate a decisão adequada, adotando o enunciado como relatório.

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