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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 33.2012

Senten�a Federal - Rodada 35.2012

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de FANFARRÃO imputando o cometimento dos crimes tipificados no art. 18 da Lei n.º 10.826/2003, com a causa de aumento de pena do art. 20 da mesma lei, bem assim no art. 333 do Código Penal e, em consequência, pediu a aplicação dos preceitos secundários respectivos, em concurso material.

Narrou o MPF o seguinte: a) o denunciado foi abordado pela Polícia Militar na BR “Tal” (fiscalização de rotina), precisamente aos 20 (vinte) quilômetros da fronteira com o Paraguai, quando o mesmo vinha em seu veículo no sentido Paraguai-Brasil; b) FANFARRÃO se identificou como Policial Civil, tendo apresentado seu documento, sendo que os policiais responsáveis pela fiscalização, em razão de perceberam um certo nervosismo por parte do denunciado, realizaram vistoria no veículo; c) lograram encontrar uma caixa com munições de calibre 38 (totalizando 60 unidades), todas de fabricação nacional; d) indagado pela fiscalização, FANFARRÃO afirmou que havia comprado a munição no Paraguai e que a mesma seria para uso pessoal, considerando a sua profissão (policial civil), bem assim que não havia realizado procedimento algum para aquisição do material; e) em seguida, em razão da configuração do delito previsto no art. 18 da Lei 10826/2003, a guarnição militar deu voz de prisão a FANFARRÃO; f) o conduzido ainda tentou subornar os três policiais responsáveis pela fiscalização, oferecendo R$300,00 para cada um, circunstância essa que fez com que os policiais dessem nova voz de prisão ao denunciado, desta vez pela ocorrência do crime previsto no art. 333 do Código Penal; g) FANFARRÃO foi levado à Delegacia de Polícia Federal mais próxima, onde fora formalizado o auto de prisão em flagrante; h) feita a comunicação do flagrante ao Juízo Federal, o juiz federal responsável homologou o flagrante e substituiu a prisão por duas medidas cautelares: a) comparecimento mensal ao juízo (art. 319, I, do Código de Processo Penal); b) proibição de ausentar-se do país (art. 319, IV combinado com o art. 320, todos do CPP). Entendeu o juízo pela desnecessidade da prisão preventiva (art. 310, II, do CPP) e pela suficiência das medidas cautelares, notadamente em razão da comprovação de residência fixa e ocupação lícita de FANFARRÃO.

Já na fase judicial, em sua defesa, o réu deduziu os seguintes pontos: a) incompetência da justiça federal, vez que não configurado o crime de tráfico ilícito de armas, considerando que as munições apreendidas são de fabricação nacional; b) atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância por dois motivos: b.1) pequena quantidade de munição apreendida; b.2) a não realização de perícia sobre as munições, fator esse que ensejou a não comprovação da potencialidade lesiva. No ponto, também aduziu que pelo fato de ser policial civil, a conduta não teria lesividade alguma, uma vez que possui porte de arma, defendendo, também, a inconstitucionalidade da causa de aumento de pena prevista no art. 20 da Lei 10.826/2003; c) caso não reconhecida a atipicidade da conduta, requereu a absorção do crime de corrução pelo crime de tráfico de armas, em razão do princípio da consunção.

Na audiência de instrução foram ouvidos os policiais que realizaram a abordagem do réu, na condição de testemunhas de acusação. A defesa não arrolou testemunhas. Quando da inquirição das testemunhas de acusação, o juiz federal realizou perguntas antes do MPF e da defesa, sem qualquer impugnação das partes no ato. No interrogatório, o réu confessou ter trazido a munição do Paraguai. Concedido prazo para memoriais.

O MPF, em alegações finais, repetiu os argumentos deduzidos na denúncia, bem assim rebateu as teses de defesa. Requereu, também, a decretação da prisão do réu quando da prolação de sentença, aduzindo, no ponto, suposta periculosidade do mesmo.

Nas razões finais da defesa constaram, em síntese, os mesmos fundamentos alinhavados anteriormente. Acrescentou apenas dois pontos: a) pediu a nulidade da audiência, haja vista que o juiz inquiriu as testemunhas antes das partes, o que geraria nulidade em razão de desrespeito ao art. 212 do CPP; b) em caso de condenação, desnecessidade da prisão do réu, pela suficiência das medidas cautelares impostas, pela existência de domicílio certo, falta de antecedentes e existência de ocupação lícita.

Profira sentença para o caso (desnecessário o relatório).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 35.2012

José Espiga, e seu amigo Chico do Monte, no dia 7de junho de 2012, foram presos às dez horas da noite, dentro da casa de José Espiga, em cumprimento a ordem escrita e fundamentada do Promotor de Justiça da Comarca de Abricó, Estado Vinte e Sete, arrancados das camas em que dormiam, foram jogados no chão e algemados, sem maiores discussões ou justificações.

Levados à delegacia no meio da noite foram lançados à cela da prisão, onde se lavrou prisão em flagrante por terem sido encontrados na casa dos referidos senhores dois tubos de cloreto de etila. Somente na outra semana, quando o delegado regional deu uma passada por lá, é que assinou os papéis do flagrante e mandou entregar aos presos nota de culpa.

Como o Juiz da comarca estava de férias, e não houve quem respondesse pela comarca por dois meses, eles ficaram na cadeia sem maiores cuidados e formalidades, por trinta dias.

O MP ofereceu denúncia, no dia 7.7.2012, no sexagésimo dia de prisão em face de José Espiga, atribuindo a ele o furto de sete ovelhas da fazenda de Antônio dos Bodes e tráfico de drogas, as sete ovelhas no valor global de seiscentos reais, furto que teria ocorrido no dia 5.5.2004. Chico do Monte não foi denunciado por ter prestado depoimento na delegacia em que se dizia coagido por José Espiga a praticar o furto e o tráfico de drogas, e se comprometido formalmente com a condenação seu antigo amigo depondo em favor da acusação.

Chico do Monte foi Solto em seguida.

Dois meses depois de oferecida a denúncia, ela foi recebida, e o juiz de ofício converteu a prisão em flagrante em preventiva, e mandou encaminhar o processo ao defensor público recém-empossado que seria o(a) senhor(a). Tome as devidas providências.

Objetivas - Rodada 35.2012

(Emagis) Julgue, com base na Constituição e na jurisprudência do STF, as proposições abaixo. No seguimento, aponte a alternativa adequada.
I - Cabe aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais (ou distritais, no caso do Distrito Federal) em face da Constituição Estadual (ou Lei Orgânica do Distrito Federal, nesse caso), vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
II - Não há que se cogitar em usurpação da competência do STF em caso de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados.
III - Ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, contra lei estadual que contraria certa norma da Constituição Estadual - norma essa que repete preceito da Constituição Federal -, determinado partido político ajuizou, em seguida, ação direta de inconstitucionalidade, junto ao STF, impugnando essa mesma lei estadual, ao argumento de que violaria o preceito da Constituição Federal que é repetido na norma da Constituição Estadual. Nesse caso, há a perda do objeto da ação ajuizada perante o Tribunal de Justiça.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre a fidelidade partidária. Depois de examiná-los, aponte a alternativa apropriada.
I - É direito do partido político manter o número de cadeiras obtidas nas eleições proporcionais, conquanto seja garantido o direito à ampla defesa do parlamentar que se desfilie desse mesmo partido político.
II - O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. Contudo, ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga.
III - Segundo o STF, conquanto a exigência de fidelidade partidária decorra diretamente da Constituição, não tem o Tribunal Superior Eleitoral competência para, mediante resolução, disciplinar a perda do cargo eletivo e o processo de justificação da desfiliação partidária.
Há engano:

(Emagis) Com base na Lei 8.112/90, na Lei 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.
I - De acordo com a Lei 8.112/90, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão ou suspensão acima de 90 (noventa) dias.
II - Consoante a Lei 8.429/92, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III - Segundo recente precedente do STJ, não se pode condenar servidor público à demissão em razão de Processo Administrativo Disciplinar por fato subsumível à Lei de Improbidade Administrativa.
Há erro:

(Emagis) Sobre a Lei 12.527/11 - apelidada, pelo público em geral, de Lei de acesso às informações públicas -, é equivocado afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo tratam das ações civis públicas. Julgue-os à luz da Lei 7.347/85 e da jurisprudência do STJ, apontando, no seguimento, a alternativa ajustada.
I - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública para reconhecimento da abusividade de critérios de reajuste das obrigações previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explora os serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério.
II - O prazo para o ajuizamento de uma ação civil pública é de 5 (cinco) anos.
III - O mesmo prazo prescricional, de 5 (cinco) anos, deve ser aplicado para o ajuizamento da execução individual da sentença proferida em ação civil pública, mesmo na hipótese em que, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tenha sido reconhecida a prescrição vintenária.
Há erro:

(Emagis) Julgue, com apoio na Lei 9.605/98 e na jurisprudência do STJ, as assertivas arroladas abaixo, sinalizando, no seguimento, a alternativa adequada.
I - São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
II - Em caso de processo administrativo para apuração de infração ambiental, o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração é de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação, sendo de 30 (trinta) dias o prazo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
III - Prescreve em cinco anos, contados da data da abertura do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao PIS e à Cofins, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - A Cofins não incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
II - De acordo com a jurisprudência pacificada pelo STJ, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da Cofins e do PIS.
III - Segundo entendimento recentemente firmado pelo STJ, o valor do frete, quando o veículo é transportado da fábrica para a concessionária com o propósito de posterior alienação ao consumidor, não pode ser abatido da base de cálculo da Cofins.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) As assertivas formuladas abaixo tratam de temas já sumulados relativamente ao ICMS. Há apenas uma, contudo, que se revela acertada. Aponte-a.

(Emagis) Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Integrará o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao auxílio-acidente (Lei 8.213/91), avalie as proposições abaixo, marcando, a seguir, a assertiva apropriada.
I - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, correspondendo a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício.
II - Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
III - Não é admissível acumular auxílio-acidente com proventos de aposentadoria.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o sequestro de verbas públicas, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Segundo a jurisprudência do STF, a falta de inclusão de precatório na lei orçamentária anual, desde a CF/88, encerra motivo autorizador do sequestro de verbas públicas.
II - O levantamento de importância proveniente de sequestro de verbas públicas que visa a satisfação de precatório resulta na perda de objeto do mandado de segurança impetrado para atacar esse ato.
III - O prazo decadencial de mandado de segurança contra ato do Órgão Especial que, em agravo regimental, mantém decisão do Presidente do Tribunal relativa a pedido de seqüestro de verba pública para fins de pagamento de precatório, tem início com a publicação da decisão monocrática recorrida.

(Emagis) Sobre os embargos à execução, julgue os itens abaixo e promova a marcação da alternativa correspondente.
I - É de 30 (trinta) dias o prazo para a Fazenda Pública opôr embargos à execução.
II - É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
III - Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecado.
Há erro:

(Emagis) A respeito dos chamados "jogos de azar", julgue, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, as proposições agora apresentadas:
I - As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento, conquanto não seja admissível cobrar a quantia voluntariamente paga.
II - É possível exigir o reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.
III - Segundo recente precedente do STJ, os concursos lotéricos constituem modalidade de jogo de azar, sendo seus prêmios pagos apenas aos portadores dos respectivos bilhetes, pois são considerados títulos ao portador e, como tais, a obrigação deve ser cumprida a quem apresente o título, liberando-se, assim, a CEF, devedora, do compromisso assumido.
Depois de julgá-los, é possível afirmar que:

(Emagis) Há engano em se afirmar, relativamente ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que:

(Emagis) Quanto às duplicatas, têm-se a julgamento as proposições abaixo. Depois de examiná-las, marque a alternativa correta.
I - A duplicata não aceita não é título hábil para instruir pedido de falência.
II - O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
III - As duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao livramento condicional, avalie as assertivas abaixo e indique a alternativa correta.
I - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
II - A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
III - Pode o juiz, desde que motivadamente, determinar a realização de exame criminológico para análise do pleito de livramento condicional, inclusive negando esse benefício ao sentenciado com base nessas conclusões periciais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito ao regime aberto, têm-se a julgamento as proposições abaixo. Após fazê-lo, aponte a alternativa adequada.
I - Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições que lhe foram impostas.
II - O juiz não pode impor, em nenhum caso, como condição especial ao regime aberto, o pagamento de prestação pecuniária a entidades assistenciais, ainda que compatível com a situação econômico-financeira do apenado.
III - Admite-se que o juiz, como condição especial ao regime aberto, imponha ao sentenciado o cumprimento de prestação de serviços à comunidade.
Há erro somente no item:

(Emagis) Quanto aos recursos, julgue, com base no Código de Processo Penal, os itens abaixo, indicando, na sequência, a alternativa apropriada.
I - Os recursos serão voluntários, excetuando-se os casos em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz, como se dá no caso da sentença que conceder habeas corpus.
II - O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto.
III - É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere aditamento da denúncia.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), é incorreto dizer que:

(Emagis) Quanto à deportação, à expulsão e à extradição, não há engano em asseverar que:

Senten�a Estadual - Rodada 35.2012

Trata-se de ação de cobrança movida, em 02/09/2009, pela Comissaria Aérea Ltda. contra a Associação do Brasil, visando ao recebimento da quantia de R$ 539.923,86 (quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos), pelo fornecimento de alimentos e bebidas durante a 54ª Semana Oficial da Gastronomia, realizada no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, na cidade de Brasília.

Alega que foi contratada pela ré para fornecimento de alimentos e bebidas durante o evento aludido e que até o momento o valor dos serviços prestados está pendente de quitação.

Aduz que o valor total da fatura é de R$ 429.478,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais), correspondente aos serviços prestados no período de 9 a 18 de agosto de 2007, sobre o qual incide juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento (19/10/2007), nos termos da cláusula 5.1 do contrato firmado, resultando no montante de R$ 539.923,86 (quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos).

A petição inicial veio instruída com duplicata sem aceite no valor de R$ 429.478,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais), tendo como sacador a Comissaria Aérea Ltda. e como sacado a associação demandada, com vencimento em 19/10/2007. Acompanha, ainda, a nota fiscal de prestação dos serviços e de fornecimento dos produtos. Não foi juntado o contrato que a autora disse ter firmado com a ré.

A Associação do Brasil apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir, sustentando a desnecessidade da tutela jurisdicional vindicada, tendo em vista que a parte autora poderia ter se valido da execução da duplicata encartada aos autos para a satisfação do crédito. No mérito, alegou que os serviços prestados pela autora foram de qualidade e quantidades diversas daquilo que foi acordado no contrato administrativo. Teria havido alteração qualitativa do contrato, pelo fornecimento de produtos não incluídos no projeto. Por fim, o pagamento teria sido obstado pela constatação da má prestação dos serviços. Afirma que, com o adimplemento imperfeito da execução do contrato, invocou a “exceptio non adimpleti contractus” para impedir o pagamento da empresa contratada.

Houve réplica, em que se rechaçou a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto a duplicata juntada aos autos não teria recebido o aceite do sacado, não servindo de título executivo extrajudicial. No mais, alegou a ausência de provas da má prestação dos serviços. Quanto ao fornecimento de produtos além do contratado, alegou-se que o fato se deu em razão de solicitação da organização do evento, conforme declaração firmada pelo Gerente de Eventos da associação acostada à réplica.

As partes não pugnaram pela produção de outras provas além daquelas já encartadas aos autos.

Os autos foram conclusos para julgamento em 31/8/2012.

É o relatório.

Prolate a decisão adequada adotando o relatório acima.

PGE/PGM - Rodada 35.2012

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (doravante CORREIOS) ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia com sede única em Brasília/DF, na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de suspender licitação que visava a contratação de empresa especializada na prestação de serviço popularmente conhecido como “Motoboy”, a saber, o uso de motocicletas para atendimento de necessidades da autarquia que requeressem deslocamento imediato e veloz.

Na descrição da contratação que constava do Edital nº XX/2012, dentre as atribuições da empresa contratada, estava o transporte de documentos e/ou mercadorias.

Os CORREIOS, sabedores do objeto da licitação, cujo aviso é publicado no Diário Oficial da União, ofereceram impugnação ao edital com os seguintes argumentos:

a. O ITI busca a contratação de empresa especializada no transporte de documentos e/ou mercadorias;

b. O recebimento, expedição e transporte de correspondências é monopólio dos CORREIOS, nos termos da Lei 6.538/78 e da ADPF 46;

c. O objeto do pregão impugnado seria a contratação de empresa especializada no transporte de correspondência;

d. O transporte de carta ou cartão postal somente não está abrangido pelo monopólio dos CORREIOS caso seja efetuado em negócios da economia da pessoa jurídica, ou quando executados eventualmente e sem fins lucrativos;

e. As disposições do edital, portanto, constituem violação aos preceitos da Lei 6.538/78 e crime de violação do privilégio postal da União, nos termos do art. 42 da Lei 6.538/78

O MM Juízo da 6ª Vara Federal da JF/RJ, a quem foi distribuída a ação, expediu intimação à Procuradoria Regional Federal da 2ª região, responsável pela defesa das autarquias federais perante aquele juízo, para que se pronunciasse antes do deferimento da liminar, no prazo de 72 horas.

Na qualidade de Procurador Federal, deduza as alegações cabíveis para a defesa eficaz dos interesses do ITI.

Objetivas - Rodada 34.2012

(Emagis) Estamos às vésperas de mais uma eleição. Nesse contexto, a interpretação que o STF emprestou às alterações promovidas pela alcunhada “Lei da Ficha Limpa” (LC 135/10) assume grande relevância para bem compreender o desenvolvimento do pleito eleitoral. Sobre o assunto, têm-se a julgamento os itens abaixo, que, uma vez examinados, direcionam para uma das alternativas propostas.

I – Para o STF, as novas hipóteses de inexigibilidade trazidas com a LC 135/10 somente podem ser aplicadas a atos e fatos ocorridos posteriormente à sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis.

II - Segundo o Supremo, não se pode colocar como causa de inexigibilidade condenação judicial não transitada em julgado, impondo-se, no ponto, uma interpretação conforme à Constituição.

III – As eleições municipais de 2012 representam o primeiro processo eleitoral sujeito às hipóteses de inexigibilidade dispostas na LC 135/10, já que o STF entendeu que esse Diploma não poderia, no ponto, ser aplicado às eleições gerais de 2010.

Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições versadas a seguir cuidam do controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Depois de avaliá-las, aponte a alternativa adequada.

I – O controle difuso de constitucionalidade surgiu, no Brasil, com a Constituição de 1824.

II – O surgimento do controle concentrado de constitucionalidade na ordem jurídica brasileira coincidiu com o advento da Emenda Constitucional n. 16, de 1965.

III – No Brasil, não se adotam formas de controle preventivo de constitucionalidade.

Há erro:

(Emagis) No que se refere ao regime de precatórios (CF, art. 100), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Relativamente aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), julgue os itens abaixo a marque a alternativa correta.

I – Aplica-se ao servidor público titular de cargo efetivo, não se estendendo ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, ao qual é aplicável o regime geral de previdência social.

II - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por esses regimes, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, que exerçam atividade de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

III – Segundo a atual jurisprudência predominante no STJ, o rol das doenças graves, contagiosas ou incuráveis - previsto na lei a fim de proporcionar ao servidor aposentado por invalidez a percepção de proventos integrais - é de caráter exemplificativo.

Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo tratam da greve no serviço público. Após examiná-los, aponte a alternativa adequada.

I – Percebendo o bom momento representado pela “onda” de greves deflagradas no âmbito dos servidores públicos federais, duas associações de classe que congregam servidores públicos dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo resolveram somar forças e deflagrar o respectivo movimento paredista, buscando sensibilizar o Governo de cada um desses entes federados para a justiça da pauta de reivindicações apresentada. Nesse caso, a competência para processar e julgar o dissídio coletivo de greve recai sobre o Tribunal de Justiça de cada um desses Estados.

II – Policiais civis do Estado de São Paulo, insatisfeitos com a política remuneratória que lhes é dirigida, deram início a greve por tempo indeterminado. O dissídio coletivo de greve foi, então, ajuizado perante o Tribunal Regional do Trabalho do respectivo ente federado. No caso, é flagrante a incompetência dessa Corte para processá-lo e julgá-lo.

III – De acordo com a jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, é legítimo o desconto dos dias parados em caso de greve promovida por servidores públicos, mesmo que realizado pela própria Administração Pública, sem qualquer decisão judicial específica a autorizá-la.

Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC - Lei 9.985/00), julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I – Corredor ecológico é o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

II – Todas as unidades de conservação devem possuir uma zona de amortecimento.

III - As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, o qual, por sua vez, deve ser elaborado no prazo de um ano a partir da data da criação da respectiva unidade.

IV - Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente.

(Emagis) Com base na jurisprudência do STJ em matéria de execuções fiscais, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.

I – Proposta execução fiscal contra a empresa Falkatrua S/A, constatou-se, mediante diligência do oficial de justiça, que a executada não mais se encontra em funcionamento no endereço informado ao Fisco. Nesse caso, autorizado está o redirecionamento da cobrança contra os sócios-gerentes da sociedade empresária em comento.

II – Alberto Roberto, alegando que o mero fato de seu nome constar na CDA como corresponsável pela dívida não é prova bastante de que tenha responsabilidade direta pelo pagamento dos tributos devidos pela sociedade empresária que integrara, atravessou exceção de pré-executividade logo após ter sido citado em execução fiscal inicialmente proposta somente contra tal empresa. Nesse caso, com base nos elementos fornecidos, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade deverá ser rejeitada.

III - O ajuizamento da execução fiscal não impede que o devedor exerça o direito de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos, seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva.

Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao IPI, é correto afirmar que:

(Emagis) Com base na chamada “Nova Lei do Cade” (Lei 12.529/11), julgue os itens a seguir e sinalize a alternativa correta.

I – Estão sujeitas a sanções por infração da ordem econômica as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.

II - As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsidiariamente.

III - Serão subsidiariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.

IV – A responsabilidade por infrações da ordem econômica independe de culpa.

(Emagis) Sobre a aposentadoria por invalidez no Regime Geral de Previdência Social (RGPS – Lei 8.213/91), julgue as assertivas formuladas abaixo e aponte a alternativa correta.

I – É benefício isento de carência, contanto que se cuide de acidente de qualquer natureza ou causa ou de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

II - Nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.

III – Constatado, por perícia médica judicial, que a incapacidade é meramente parcial, o segurado não faz jus à aposentadoria por invalidez.

Há erro:

(Emagis) Há erro em se afirmar, relativamente ao recurso de apelação, que:

(Emagis) Quanto às nulidades, é correto afirmar, à luz do Código de Processo Civil, que:

(Emagis) Quanto às preferências e privilégios creditórios, julgue, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, as proposições ofertadas abaixo, assinalando, na seqüência, a alternativa correta.

I - A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

II – Desapropriada a coisa hipotecada, não há mais falar em preservação dos direitos do credor hipotecário.

III - Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao direito do consumidor. Avalie-os e promova a marcação da alternativa apropriada.

I – O rol das cláusulas abusivas trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor – nulas de pleno direito – não é em numerus clausus.

II - É abusiva a cobrança de pulsos excedentes quando não discriminadas as ligações efetuadas pelo usuário do serviço de telefonia.

III – Maria é assinante do serviço de telefonia fixa. No mês anterior, não realizou uma única ligação, seja para telefone fixo, seja para telefone celular. Não obstante, viu-se surpresa quando notou que a respectiva conta exigiu-lhe, mesmo assim, o pagamento de R$ 15,00 (quinze) reais a título de “tarifa básica mensal”. Nesse caso, diante das informações trazidas, não se vislumbra qualquer abusividade.

(Emagis) Quanto ao Direito Empresarial, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre a progressão de regime, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I - A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.

II - Mesmo quando o sentenciado já tiver cumprido mais de um sexto da pena no regime anterior e revelar bom comportamento carcerário, devidamente comprovado, admite-se que o juiz condicione a progressão de regime à realização de exame criminológico, podendo, ademais, negar esse benefício ao preso com base nas conclusões obtidas nesse exame.

III - Tomás Falkatrua foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Passados 3 (três) anos, verificou-se, durante um mutirão carcerário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, além de ter cumprido mais da metade da pena, tinha bom comportamento na prisão e não havia indicativo algum de periculosidade, tendo a conduta criminosa representado um fato isolado em sua vida. Havendo a possibilidade concreta de assunção de vínculo empregatício com empresa conveniada ao CNJ, que vem auxiliando nos trabalhos do mutirão, admite-se que Tomás passe para o regime aberto.

Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base na Lei 8.069/90 (ECA) e sua leitura jurisprudencial, avalie as proposições abaixo e assinale a alternativa ajustada.

I - Joãozinho, de 14 (quatorze) anos, praticou ato infracional que se amolda à conduta do crime de desobediência (CP, art. 330). Nesse caso, passado o prazo de 3 (três) anos sem o correspondente procedimento, não se poderá mais puni-lo.

II - Pedrinho, de 17 (dezessete) anos, foi apanhado em flagrante traficando pedras de crack. Nesse caso, ser-lhe-á aplicada medida socioeducativa de internação.

III - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.

Há erro:

(Emagis) Os itens arrolados a seguir tratam da competência no processo penal. Após aquilatá-los, indique a alternativa apropriada.

I - Nos crimes praticados contra agências da ECT a fixação da competência depende da natureza econômica do serviço prestado. Quando é explorado diretamente pela empresa pública, a competência é da Justiça Federal. Se a exploração for feita por particular, mediante franquia, a Justiça estadual será a competente.

II - Mao Tsé da Silva, embora de nacionalidade chinesa, residiu durante 12 (doze) anos em São Bernardo do Campo/SP, onde atuava à frente de um comércio. Com saudade da família, retornou definitivamente a Xangai. Lá, buscando continuar com atividades comerciais no Brasil, deu entrada com requerimento no Consulado-Geral do Brasil localizado naquela cidade, fazendo uso de documento falso. Nessa hipótese, com base nessas informações, é possível afirmar que a lei penal brasileira revela-se aplicável ao caso e que a competência para processá-lo e julgá-lo será da Justiça Federal da capital do Estado de São Paulo.

III - Determinada quadrilha especializou-se em obter fraudulentamente empréstimos junto a uma determinada instituição financeira, mediante o emprego de documentos falsificados. A competência para processar e julgar a respectiva ação penal, diante das informações fornecidas, será da Justiça Federal.

Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne aos recursos no CPP, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I - Contra a decisão que rejeita a denúncia, cabível é o recurso em sentido estrito.

II - Não se afigura possível a substituição da interposição de recurso em sentido estrito, contra a decisão que não recebeu a apelação, por carta testemunhável.

III - Segundo entendimento do STJ, contra decisão de sua Corte Especial admite-se pedido de reconsideração, haja vista não existir outro recurso a ser interposto para o reexame da matéria perante esse mesmo Tribunal.

Há erro:

(Emagis) Quanto à estrutura institucional do Mercosul, é correto afirmar que:

Senten�a Federal - Rodada 34.2012

O agente de polícia federal (APF) “FARO FINO” requereu administrativamente, no dia 15.05.2005, a concessão de abono de permanência a partir de tal dia. Argumentou que em referida data preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária integral, nos termos da Lei Complementar nº 51/85 (alegação essa comprovada por certidão do Setor de Recursos Humanos). Afirmou, ainda, que pretendia continuar na ativa a fim de receber o abono de permanência, fundamentando o pedido no art. 40, §19, da CF e no art. 7º da Lei 10.887/2004.

O pleito administrativo foi indeferido em primeira instância. Na sequencia, manejados os recursos administrativos possíveis, o pedido foi negado definitivamente no dia 15.07.2008.

Inconformado com o resultado na esfera administrativa, o APF “FARO FINO” ajuizou ação (proposta no dia 23.06.2011). Pedido condensado nos seguintes termos: a) a concessão do abono de permanência, pagando-se os valores atrasados desde o dia 15.05.2005, acrescidos de juros e correção monetária; b) que a União permaneça pagando o abono até a data em que o autor venha a se aposentar; c) a não incidência de imposto de renda (IR) sobre a verba remuneratória pleiteada, inclusive no que tange ao pagamento do montante retroativo. Houve pedido de tutela antecipada. Na ocasião do ajuizamento, juntou cópia do procedimento administrativo, tendo a parte autora antecipado, na inicial, pela desnecessidade de produção probatória.

Os argumentos/fundamentos expendidos na inicial, em síntese, foram os mesmos do requerimento administrativo. Apenas foi acrescentado o argumento da recepção da Lei Complementar n.º 51/85 pela Constituição Federal, bem assim que o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria foi certificado pelo próprio Departamento de Polícia Federal.

Indeferido o pedido antecipatório.

Regularmente citada, a UNIÃO apresentou contestação aduzindo: a) preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, em razão da não recepção da LC 51/85; b) prescrição quinquenal (prejudicial de mérito); c) no mérito propriamente dito, apesar de reconhecer que o autor efetivamente teria preenchido os requisitos para se aposentar nos termos da Lei Complementar 51/85, não haveria amparo legal para a concessão do abono de permanência no caso, pois o §19, do art. 40, da CF, remete expressamente ao art. 40, §1º, III, alínea a, que estipula os requisitos gerais para a aposentadoria integral do servidor público, requisitos esses diferentes dos previstos na LC 51/85. O mesmo raciocínio foi utilizado relativamente ao art. 7º da Lei n.º10.887/2004. Afirmou não ter interesse na produção de novas provas.

Réplica apresentada.

Não houve requerimento de novas provas.

Autos conclusos. Investido da jurisdição federal, profira sentença para o caso (dispensado o relatório).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 34.2012

De posse de uma carta de comunicação de liminar em ação de imissão de posse que manda que desocupe a casa deixada pelos pais em setenta e duas horas, Lucas Amâncio foi procurar a Defensoria Pública Estadual.

Lucas Amâncio, nome pelo qual todos no bairro chamam Lucas da Silva Pereira, foi criado desde os seis meses de vida por João e Maria Amâncio, irmãos entre si que nunca foram casados e sempre viveram juntos. Ele os chamava de pai e mãe, e estes sempre o ajudaram com sua paraplegia congênita, e surdez parcial, criando-o à vista de todos como filho. Agora aos vinte e três anos de idade viu-se só no mundo com o falecimento de João e Maria em um acidente de carro que vitimou a ambos. Nesta mesma semana, dias antes de morrerem, os dois estavam reunindo documentos e fotografias para fazerem a adoção de Lucas, já tendo entrado em contato com Praxedes e Demóstenes para serem eventuais testemunhas em caso de ser necessário. Mas morrerem antes de sequer consultar advogado.

João e Maria tinham um irmão que não viam há muitos anos, Antônio Amâncio. Este logo que soube da morte dos irmãos foi ao cartório da cidade apresentou-se como único herdeiro, pagou os impostos e taxas relativos ao inventário e se documentou como dono de todos os bens deixados: carros, casa e contas bancárias que, concomitantemente levantara com alvará judicial. Por fim entrou com uma ação de imissão na posse a fim de que pudesse ter a posse da casa ocupada por Lucas.

Sabendo que sem os bens dos pais, Lucas é completamente desvalido e está vivendo da ajuda dos vizinhos, você, defensor da Comarca de Vera Estrela, Estado 27, onde todos o s fatos se deram, deve tomar as providências que entender necessárias ao reguardo do interesse de Lucas.

Senten�a Estadual - Rodada 34.2012

Doutor Pancada devia R$ 2.000,00 para Flávio Smeagol. Após tentar receber, de forma amigável, sua dívida legítima por diversas vezes, sem qualquer êxito, Flávio Smeagol buscou resolver seu problema sem esperar a boa vontade de seu devedor. Compareceu à loja de roupas de Pancada, vestiu uma jaqueta de couro no valor exato de R$ 2.000,00 e disse aos funcionários que não iria pagar e que Pancada bem sabia o motivo. O segurança tentou conter Smeagol, que levantou a camisa e mostrou a coronha madrepérola de seu revolver calibre 38, o que demoveu o segurança da loja de qualquer tentativa de recuperar a jaqueta.

O gerente da loja telefonou para a polícia militar, e denunciou o ocorrido. Cerca de meia hora após, uma guarnição da polícia militar avistou o veiculo Corcel II de Smeagol, fez sinal para que parasse, ocasião em que Smeagol acelerou o possante e saiu em zigue zague pelas ruas da cidade. Durante a perseguição policial, Smeagol conseguiu se desfazer de sua arma, atirando-a pela janela do veículo. Foi, finalmente, interceptado alguns minutos após.

Na abordagem, os militares lograram êxito em encontrar no interior do veículo 2 quilos de cocaína, uma balança de precisão e 2 quilos de produtos químicos (cafeína, xilocaína e codeína).

Em revista pessoal, os policiais encontraram 5 projéteis de munição calibre 38 com Flávio Smeagol.

A jaqueta foi apreendida, assim como os projéteis, a droga, a balança de precisão e os produtos químicos. A arma não foi localizada.

O laudo pericial diz que os projéteis têm potencialidade lesiva. Diz, também, que a substância apreendida é cocaína, que os produtos químicos são cafeína, xilocaína e codeína, os quais podem ser utilizados no processo de fabricação da cocaína.

O Ministério Público Estadual denunciou Smeagol pelos crimes de exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do CP), tráfico de drogas pelo artigo 33, caput (trazer consigo cocaína) e parágrafo 1, I (trazer consigo produto químico destinado a fabricação de droga) em concurso material; porte da arma e da munição (artigo 14 do Estatuto do Desarmamento) e resistência (art. 329 do CP por causa da fuga).

Por um lapso o membro do MP não pediu transação em relação ao exercício arbitrário das próprias razões.

Em juízo, foram ouvidos um funcionário da loja que confirmou o fato envolvendo a jaqueta, e um policial militar que participou da abordagem. Um padre compareceu e foi ouvido como testemunha do juízo, sem ser desobrigado pelo réu. Disse que ouviu Smeagol em um confessionário, ocasião em que Smeagol teria confessado que era traficante. Smeagol ficou em silêncio. O MP pediu condenação nos termos da denúncia. A defesa requereu condenação nas penas mínimas.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

PGE/PGM - Rodada 34.2012

A União propôs ação cautelar fiscal contra P. Pinos Comércio e Transporte Ltda., objetivando garantir execuções fiscais anteriormente ajuizadas em face daquela empresa, bem assim outros créditos tributários constituídos mediante o competente lançamento, os quais foram inscritos em Dívida Ativa pela Fazenda Nacional, estando em vias de ajuizamento as ações executivas.
Processado o feito, o Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tininhas proferiu sentença de procedência dos pedidos, decretando a indisponibilidade dos imóveis matriculados sob os números 500 e 502 junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barra Sulina, além de seis veículos, devidamente identificados nos autos, todos de propriedade da empresa requerida, até a satisfação dos créditos tributários apontados pela Fazenda. Condenou a demandada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.
Irresignada, a empresa interpôs recurso de apelação no prazo legal. Arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença, tendo em vista a incompetência absoluta do MM. Juízo Federal. Sustentou que, não havendo Vara Federal no Município de Barra Sulina (estando abrangido pela Subseção Judiciária de Tininhas), a medida cautelar deveria ter sido aforada perante a Justiça Estadual, requerendo o imediato encaminhamento dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barra Sulina, onde fica a sede da devedora e estão localizados os seus bens. Colocou em realce que tal matéria de ordem pública deveria ser pronunciada de ofício, embora não tenha sido suscitada em oportunidade anterior, invocando os arts. 113 e 303, II e III, do Código de Processo Civil, o art. 109, § 3º, da Constituição Federal e o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66.
Ademais, levantou a prefacial de ausência de interesse de agir da União, defendendo que a medida cautelar seria inócua. Neste aspecto, argumentou que a penhora de bens poderia garantir suficientemente o crédito fazendário, pois a oposição de embargos não teria o condão de suspender as execuções fiscais em curso ou futuramente ajuizadas, nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil.
Relativamente ao mérito, asseverou que, a despeito de elevado o valor dos créditos apurados e inscritos em Dívida Ativa da União (cerca de R$ 16.200.000,00) e da assertiva do Fisco no sentido de que o capital social integralizado da empresa seria de apenas R$ 680.000,00, conforme cópia do Contrato Social e alterações anexadas à inicial, não teria sido demonstrada a inexistência de garantia para a integral satisfação dos créditos tributários. Por fim, mencionou como ‘fato novo’ a sua adesão ao parcelamento fiscal instituído por Lei Federal específica, de modo que a cautelar deveria necessariamente ser extinta por perda superveniente do objeto, ante o exposto no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.
Recebido o recurso, determinou o magistrado a intimação do ente público para o oferecimento de resposta.
Em face do caso hipotético, redija a manifestação jurídica adequada (considere que a União foi intimada em 17/05/2012, indicando como data da peça o último dia do prazo processual).

Senten�a Federal - Rodada 33.2012

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de “SENHOR DE ENGENHO” e “CAPITÃO DO MATO”, imputando aos réus o cometimento dos tipos estampados nos seguintes dispositivos: a) art. 149, caput, com aplicação da causa de aumento do §2, II (origem) do mesmo dispositivo; b) art. 207 do Código Penal; c) art. 148 (cárcere privado); d) pediu aplicação do concurso material. A denúncia foi lastreada em Inquérito Policial conduzido pela Polícia Federal, sendo que a abertura do procedimento investigatório policial, por sua vez, foi em consequência de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho.

Segundo consta da denúncia, no dia 10.10.2009 auditores do trabalho realizaram fiscalização na fazenda "CURRAL FECHADO” de propriedade de SENHOR DE ENGENHO, propriedade essa voltada para a produção de cana-de-açúcar. Ficou constatado, conforme relatório da fiscalização, que na referida fazenda havia 15 (quinze) trabalhadores rurais em condições desumanas. Todos os trabalhadores, oriundos de municípios diversos do interior nordestino, residiam em galpões improvisados ao lado da plantação da cana-de-açúcar, havendo apenas um banheiro no local, sendo que a higienização ocorria apenas de sete em sete dias. Tal improvisada moradia ainda gerava “aluguel”, o que onerava os parcos rendimentos dos lavradores. A alimentação, segundo apurado pelos fiscais, era fornecida pelo administrador da fazenda (CAPITÃO DO MATO), mas os valores eram descontados da remuneração dos trabalhadores, sem contar que não havia horário definido para as refeições, dada o excesso da jornada de trabalho (10 horas por dia). Também havia descontos a título dos valores gastos com o transporte dos trabalhadores de seus locais de origem até a fazenda. Em virtude de tais abates, a remuneração líquida de cada um dos trabalhadores ficava em torno de R$250,00, impossibilitando o retorno dos obreiros para os seus Estados de origem. Os trabalhadores já estariam residindo naquele local e em tais condições há aproximadamente 01 (um) ano, sendo que somente poderiam retornar à terra natal após quitação dos débitos contraídos. Um ponto foi ressalvado no relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho, o fato de que os trabalhadores tinham carteira de trabalho devidamente assinada.

Quanto à individualização das condutas, o MPF aduziu, com base nas investigações encetadas em sede policial, que SENHOR DE ENGENHO, na condição de proprietário da fazenda, ordenou que CAPITÃO DO MATO, administrador do imóvel, contratasse trabalhadores da maneira menos onerosa possível, tudo com o fim de aumentar os seus lucros. Tal ordem foi narrada por CAPITÃO DO MATO em seu interrogatório na Polícia.

CAPITÃO DO MATO, conforme afirmado em seu interrogatório no IP, realizou análise do que vinha acontecendo em outras fazendas da região, tendo sugerido ao seu patrão os seguintes pontos para efeito de concretizar o novo método de produção: a) os novos trabalhadores seriam trazidos do Nordeste e morariam na própria fazenda, pagando aluguel (disse CAPITÃO DO MATO que logicamente os “peões não poderiam morar de graça”); b) do pagamento mensal também seriam descontados os gastos com o transporte realizado do Nordeste até a fazenda; c) a alimentação seria vendida pela fazenda. Após escutar a estratégia de seu empregado, SENHOR DE ENGENHO deu sinal positivo para implantação do planejamento traçado. Na sequencia, CAPITÃO DO MATO teria ido pessoalmente a diversos municípios no Nordeste para aliciar novos trabalhadores rurais.

Ainda na Polícia, SENHOR DE ENGENHO aduziu que não tinha conhecimento da situação em sua fazenda e que lá não aparecia há mais de um ano. Negou a afirmação de CAPITÃO DO MATO no sentido de que havia autorizado o procedimento.

Os elementos materiais trazidos quando da denúncia, dentre outros, foram os seguintes: a) recibos de pagamentos demonstrando os abatimentos realizados na remuneração dos lavradores; b) fotos da moradia disponibilizada aos 15 trabalhadores e relatório da fiscalização do trabalho que atestava as péssimas condições do ambiente; c) declarações dos quinze trabalhadores rurais confirmando as péssimas condições de trabalho/moradia e a jornada estonteante.

Denúncia recebida pelo juízo de forma integral.

Em sede judicial, a defesa de SENHOR DE ENGENHO suscitou incompetência da Justiça Federal para processar o feito, argumentando no sentido de que a causa deveria ser apreciada na Justiça do Trabalho. Tanto em sua defesa como no seu interrogatório, referido réu reiterou que não tinha conhecimento da prática desenvolvida em seu imóvel, até porque lá não aparecia há mais de ano. Aduziu que confiava a administração da fazenda a CAPITÃO DO MATO, não tendo este, em nenhum momento, reportado a situação descrita na denúncia. Informou que havia firmado termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho e que, por tal motivo, não haveria justa causa para a ação penal, vez que passou a cumprir de forma integral as recomendações detalhadas em tal avença. A defesa também argumentou que a prova obtida por meio da fiscalização da auditoria do trabalho seria imprestável, vez que os fiscais adentraram na propriedade sem autorização judicial. O interrogatório do réu foi na mesma linha.

CAPITÃO DO MATO, em sua defesa judicial/interrogatório, pontuou, de início, que SENHOR DE ENGENHO não tinha conhecimento da prática desenvolvida, retificando, no ponto, seu interrogatório em sede policial. Quanto ao resto, confirmou o seu interrogatório prestado na Polícia Federal. Também defendeu que as condições não seriam tão degradantes e que as supostas vítimas tinham liberdade para continuar ou não no trabalho.

Foram ouvidas cinco testemunhas de acusação: um auditor do trabalho; quatro trabalhadores rurais. O auditor apenas ratificou o relatório de fiscalização. Os trabalhadores rurais confirmaram as condições de trabalho descritas na denúncia e que eram fiscalizados por CAPITÃO DO MATO, sendo que somente poderiam sair da fazenda após quitação dos débitos com transporte, moradia e alimentação. Acrescentaram, ainda, que, durante o tempo que trabalharam na fazenda CURRAL FECHADO, tomaram conhecimento que por algumas vezes SENHOR DE ENGENHO esteve presente na sede da fazenda, inclusive visitando as plantações de cana na presença de CAPITÃO DO MATO.

As testemunhas de defesa foram apenas abonatórias das condutas dos réus.

SENHOR DE ENGENHO, conforme documentado no processo, também está sendo processado criminalmente pelo delito de sonegação fiscal. Com relação a CAPITÃO DO MATO, há informação nos autos dando conta da existência de ação penal relativamente ao suposto cometimento do crime de lesão corporal. Tais ações penais ainda estão pendentes de julgamento na primeira instância.

Alegações finais, na essência, remissivas.

Esses os pontos relevantes do processado. Profira sentença para o caso (dispensado o relatório).

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