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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2012

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em 26/10/2012, ajuizou ação civil pública contra Geraldo Travesso, Fabíola Levomeu, Érico Ligeiro e Ruth Travesso, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 9º da Lei 8.429/92.

Narrou o parquet, em sua peça vestibular, que os três primeiros acusados, na condição de ex-Prefeito, ex-Secretária Municipal de Saúde e ex-Chefe de Gabinete, respectivamente, desviaram recursos encaminhados pelo Governo Estadual ao Município de Mesquita/RJ para a realização de campanha voltada à vacinação infantil, nos anos de 2003 e 2004. Afirmou que os fatos foram devidamente apurados em Tomada de Contas Especial deflagrada pelo Tribunal de Contas do Estado, cujas conclusões apontaram que os valores foram desviados para a conta pessoal da quarta requerida, esposa de ex-Prefeito, tendo a respectiva prestação de contas sido julgada irregular. Pugnou, liminarmente, pelo decreto de indisponibilidade de bens dos demandados e, no mérito, a condenação de todos eles como incursos nas sanções do art. 12, I, da Lei 8.429/92.

Determinada a notificação dos acusados (art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92), sobrevieram as respectivas respostas preliminares.

O requerido Geraldo Travesso apontou, em síntese, que os fatos ocorreram em 2003 e 2004, dizendo respeito, portanto, ao seu primeiro mandato como prefeito municipal, já extinto no final do ano de 2004. Disse que a sua reeleição foi a coroação popular de uma atuação voltada aos menos favorecidos, o que despertou a ira de "forças ocultas" tendentes a atravancar o seu crescimento político, sendo a presente demanda reflexo desse Movimento espúrio. Sustentou a manifesta improcedência do pedido, uma vez que as notícias jornalísticas acostadas com sua resposta evidenciam que não apenas fora efetivamente realizada a campanha de vacinação infantil nesses dois anos como também se revelou de grande sucesso. A demandada Ruth Travesso, de sua parte, endossou as razões articuladas pelo marido, invocando, ademais, o total desconhecimento quanto à origem dos valores depositados em sua conta bancária.

Por sua vez, Fabíola Levomeu aduziu que, em 24/10/2007, formalizou pedido de exoneração do cargo de Secretária Municipal de Saúde (fato verdadeiro), conquanto tenha sido publicada a respectiva portaria em 26/10/2007. Já Érico Ligeiro deixou fluir in albis o prazo que lhe fora oportunizado para manifestação.

Em decisão datada de 06/12/2012 (quinta-feira), o MM. Juiz de Direito da Comarca de Mesquita/RJ entendeu que a pretensão ministerial estaria fulminada pela prescrição relativamente aos requeridos Geraldo Travesso e Fabíola Levomeu, certo que ultrapassados mais de 5 anos desde a data do término do primeiro mandato eletivo e do pedido de exoneração formulado pela segunda requerida, sem que tivesse havido o recebimento da peça acusatória, que, por analogia ao Código de Penal (art. 117, I), seria o marco interruptivo desse prazo inercial. Assim, extinguiu o processo com julgamento do mérito em relação a esses dois acusados, na forma do art. 269, IV, do CPC.

No que tange à ré Ruth Travesso, asseverou-se que não havia como receber a petição inicial, porquanto as peças amealhadas com a exordial não são hábeis a fazer despontar o necessário dolo da conduta da requerida, que, ao que tudo indica, não tinha ciência de que sua conta havia sido utilizada para o suposto repasse de verbas públicas. Ademais, a condição de primeira-dama não permite o enquadramento no conceito legal de "agente público", uma vez que nunca exercera, ainda que transitoriamente e sem remuneração, qualquer espécie de função pública. Como base nesses argumentos, rejeitou-se a ação em relação a esta requerida.

Por fim, quanto a Érico Ligeiro, decidiu-se que os elementos colhidos na Tomada de Contas Especial promovida pelo Tribunal de Contas do Estado consubstanciam justa causa para a ação de improbidade administrativa, pelo que fora recebida, neste ponto, a petição inicial. Indeferiu-se, contudo, o pleito de decretação de indisponibilidade de bens, ao argumento de que não houve qualquer demonstração em torno da suposta dilapidação patrimonial, o que esmaece o periculum in mora necessário à concessão do provimento cautelar requestado.

Foram, então, encaminhados os autos ao Ministério Público para intimação quanto a essa decisão, recebidos pela secretaria administrativa do órgão em 07/12/2012, com aposição do "ciente" pelo Promotor de Justiça em 11/12/2012.

Você, na condição de Promotor de Justiça, deve interpor a peça mais adequada à defesa do Ministério Público no caso em apreço, datando-a no último dia do prazo respectivo.

Discursivas - Rodada 43.2012

Destrambelhado, de 19 anos, importou do Paraguai sementes da planta canabbis sativa, vulgarmente conhecida como "maconha". Pergunta-se: Destrambelhado cometeu crime? Qual? Resposta em vinte linhas

Determinado Estado-Membro, através de seu poder executivo, requereu a concessão de garantia pela União Federal no intuito de contrair empréstimo internacional junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Na análise dos requisitos legais, a Secretaria do Tesouro Nacional - STN opôs óbice ao aval pretendido sob a constatação de que o respectivo poder judiciário já estourara há vários quadrimestres o limite de 6% na repartição global com a despesa total de pessoal. Na análise do processo administrativo a STN desconsiderou a alegação de que os recursos do BID seriam imprescindíveis para a implementação de políticas públicas e de que o Estado-Membro, considerado como um todo, ainda se adequaria ao limite de 60% da receita corrente líquida com despesa total com pessoal, dada a gestão planejada e equilibrada empreendida pelos poderes executivo e legislativo em detrimento da irresponsabilidade fiscal do judiciário. Analise a situação hipotética sob a ótica da legislação e da jurisprudência.
(Máximo de 15 linhas)

Pedro foi ocupante de um terreno de marinha por mais de uma década. Ao longo desse período, recolheu todas as taxas de ocupação correspondentes. No início de 2009, decidiu transferir a posse direta daquele bem público dominial. A transferência ocorreu sem o pagamento prévio de laudêmio à União, proprietária do imóvel. Indaga-se: as taxas de ocupação referentes ao período que sucedeu a transferência da posse podem ser cobradas de Pedro? Fundamente sua resposta em até 20 linhas.

Medida provis�ria estadual, considerando a quest�o da mobilidade urbana e do meio ambiente nas cidades, instituiu penalidade para a utiliza��o de ruas, pra�as e parques p�blicos como estacionamento para ve�culos. Analise a constitucionalidade do ato normativo em, no m�ximo, 15 (quinze) linhas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 43.2012

Haroldo Gobelino, trabalha na feira livre de Mata da Cachorra/Estado 27. Vende frutas que ele mesmo produz auxiliado por seus dois filhos adolescentes e pela mulher. Proprietário de poucas terras que chegam, no máximo, a três módulos fiscais, comprou com muito sacrifício um carro utilitário de caçamba. Fez um seguro contra furto roubo e incêndio com a Segura 27 S/A. Helga Gobelino, mulher de Haroldo, foi sequestrada por bandidos que exigiram como resgate que Haroldo lhes entregasse o carro. Ele assim fez, no dia 17 de setembro de 2010. A mulher foi libertada. Algum tempo depois os bandidos foram presos e toda a trama foi confirmada, mas o carro não pôde ser recuperado, pois já tinha sido encaminhado a país estrangeiro. No dia 17 de outubro de 2011, um filho de Haroldo teve a ideia de ir com o pai ao Escritório da Segura 27. Esta, no mesmo dia 17 de outubro de 2011, negou por escrito a indenização com relação ao carro uma vez que pela letra da apólice de seguro não havia cobertura para extorsão mediante sequestro.

Ambos, pai e filho, foram à defensoria pública do Estado 27 na comarca de vara única de Mata da Cachorra/Estado 27. O defensor da época fez a inicial informando os fatos narrados acima e que se tratava de relação atinente ao CDC, pediu a aplicação dos princípios deste e a condenação da empresa Segura 27 a indenizar os danos sofridos por Haroldo, pedindo ainda antecipação da tutela, pois Haroldo estava sofrendo diversas perdas no seu trabalho por ter de pagar frete a fim de levar as suas coisas da fazendinha até à feira.

A inicial foi protocolada no dia dois de novembro de 2011. O juiz, sem mandar citar o réu, julgou liminarmente o mérito extinguindo o feito com base em prescrição do contrato de seguro no dia dois de fevereiro de 2012.

Você, novo defensor da comarca foi intimado no dia seis de fevereiro de 2012, sendo hoje, hipoteticamente dia 7de fevereiro, terça-feira, interponha uma única peça processual cível no prazo máximo permitido pelo CPC.

Senten�a Estadual - Rodada 43.2012

A seguradora “DEUS NOS ACUDA” impetrou mandado de segurança apontando como autoridade impetrada o Auditor-Geral da Receita Estadual. O pedido preventivo foi no sentido de determinar que a autoridade impetrada não realize qualquer autuação fiscal tendo como objeto o ICMS sobre valores auferidos com a venda de salvados de sinistro, considerando a inexigibilidade de tal cobrança ante sua alegada inconstitucionalidade/ilegalidade. Houve pedido liminar para suspensão da exação fiscal. O mandamus foi impetrado em agosto de 2010.

Sobre as circunstâncias fáticas, explicitou a impetrante o procedimento por si adotado nos seguintes termos: após a execução/finalização de contratos de seguro (pagamento da indenização devida em decorrência de sinistro com perda total), as sucatas são repassadas à seguradora que, por sua vez, realiza a venda desses objetos para minimizar os gastos com o pagamento das indenizações. Sobre tal operação incide ICMS, nos termos de lei estadual, sendo que mês a mês vem pagando essa indevida exação fiscal. Entende inconstitucional/ilegal tal exação, mas tem receio de deixar de pagar o tributo em razão de possibilidade concreta de ser autuada pelos auditores fiscais, incidindo, na hipótese, inclusive multa e demais penalidades decorrentes de possível sonegação.

No que toca aos contornos jurídicos, defendeu na inicial ser indevida a incidência do ICMS sobre os valores auferidos com a venda das sucatas decorrentes de sinistro com perda total (perda de mais de 75% do valor segurado), argumentando, em síntese, o seguinte: a) a alienação de bens salvados de sinistro não pode ser equiparada à circulação de mercadorias, porquanto não visado o lucro, mas apenas o restabelecimento do equilíbrio financeiro, o que retiraria a intenção comercial da transação; b) os salvados de sinistro não consistiriam mercadoria, na sua acepção jurídica.

O pedido liminar restou indeferido pelo juízo.

Devidamente notificada, a autoridade impetrada alegou: a) preliminar de ilegitimidade, argumentado que a impetração deveria ter sido manejada em face do auditor chefe da Delegacia Fiscal Regional da capital (hierárquica e imediatamente inferior ao Auditor-Geral da Receita Estadual), apesar de tal alegação não influir na competência jurisdicional. Defendeu o Auditor-Geral (autoridade impetrada) que a impetrante está sob circunscrição fiscal da Delegacia Regional da Capital e que somente poderia rever atos da referida unidade em grau de recurso administrativo fiscal; b) preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que a impetração seria voltada contra lei em tese; c) no mérito, que a pretensão mandamental não procede, pois: c.1) a seguradora, ao proceder a venda dos salvados, realiza operação tipicamente comercial, revestida, inclusive, de natureza habitual; c.2) a alienação das sucatas consiste em operação autônoma em relação à operação de compra e aquisição de seguros, considerando a diversidade de objetos e finalidades; c.3) existência de intuito lucrativo, o que caracterizaria, novamente, a circulação de mercadorias; c.4) o montante advindo da venda dos salvados não tem como finalidade ressarcir os prejuízos da seguradora com o pagamento da indenização ao segurado, considerando a natureza aleatória do contrato de seguro. No ponto, argumenta que no contrato de seguro a base econômica seria o risco. Nesse tipo de contrato, uma parte assume o risco de pagar o prêmio independentemente do futuro e incerto sinistro, enquanto que outra (seguradora) assume a obrigação de indenizar se o evento incerto efetivamente vier a acontecer; c.5) a venda de sucata decorrente de sinistro com perda total não seria elemento do contrato de seguro.

O Estado federado, após intimação nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, ingressou no feito para efeito de defender o ato atacado, utilizando, basicamente, os mesmos argumentos apresentados pela autoridade impetrada.

O Ministério Público Estadual, chamado a se manifestar, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009, deduziu que não seria o caso de participação do parquet, pois a demanda envolveria direito individual, razão pela qual não opinou sobre o mérito da demanda.

Feita a conclusão para sentença no mês de janeiro de 2011.

Investido da jurisdição para o caso hipotético supra, profira sentença, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 42.2012

Doutor Tubal, médico e proprietário do Hospital Dou Jeito em Tudo, ao receber João Pescador, ferido por vários golpes de facão, disse que seria necessário um procedimento cirúrgico urgente, mas que somente o faria se o paciente, ou seus familiares, pagassem a conta antecipadamente ou deixassem um cheque-caução no valor de R$ 8.000,00 reais. Cerca de 2 (duas) horas depois, com ajuda de amigos, os familiares conseguiram obter um cheque no valor pedido pelo dono do hospital. Somente então foi realizada a cirurgia e salvo o esfaqueado, que “somente” perdeu um de seus dedos.

Dois dias depois da cirurgia, João Pescador retornou para realizar a consulta médica concernente ao pós-operatório. Esta consulta, ao contrário da cirurgia, era coberta pelo SUS, mas, mesmo assim, Dr. Tubal disse ao paciente que seria necessário o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), o que foi feito pelo crédulo e inocente pescador.

Durante a consulta, João Pescador disse ao Dr. Tubal que não teria condições de pagar o cheque de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e que faria qualquer coisa para saldar sua dívida. Então, o pernicioso médico disse ao paciente que ficaria muito feliz em receber em suas mãos o notebook do Dr. Shylock, também médico e seu principal rival na cidade. Contou ao pescador que o notebook fica sempre no porta-malas do carro do médico concorrente todas as terças e quintas-feiras no estacionamento do clube, enquanto ele joga tênis com seus amigos. Sugeriu que o carro poderia ser facilmente arrombado. No final da consulta, foi bem claro ao dizer que se recebesse esse notebook, a dívida de João Pescador seria perdoada.

João Pescador, na quinta-feira seguinte, arrombou o carro do Dr. Shylock, pegou o notebook e o entregou imediatamente a Dr. Tubal.

A polícia local entrou em ação e, após usar o rastreador da Apple, prendeu em flagrante Dr. Tubal. Na delegacia ele confessou toda a trama. João Pescador foi intimado, compareceu perante a autoridade e também confessou o furto, mas também relatou tudo o que havia se passado anteriormente, da cirurgia e da consulta.

O promotor de justiça denunciou Dr. Tubal pelos seguintes fatos:

1- extorsão, artigo 158 do CP, pela exigência de caução sob pena de não realizar a cirurgia;

2- estelionato, artigo 171 do CP, pela cobrança de R$ 100,00 para pagamento de consulta que seria coberta pelo SUS;

3- receptação, art. 180, pelo recebimento do notebook.

João Pescador se suicidou por enforcamento e deixou um bilhete dizendo que não poderia suportar tanta vergonha.

A denúncia foi recebida; em audiência de instrução e julgamento os familiares de João Pescador prestaram depoimento na condição de testemunhas da acusação; foram ouvidas testemunhas de defesa abonatórias; o réu confessou o crime.

Em perícia realizada, constatou-se que João Pescador teve um de seus dedos amputados em razão da demora da realização da cirurgia pelo Dr. Tubal.

O MP pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa alegou: incompetência da Justiça Estadual por haver prejuízo econômico ao SUS/União; em relação a cobrança dos R$ 8.000,00, excludente de ilicitude referente ao exercício regular de um direito, visto que o hospital é seu, é particular, e não é obrigado a operar ninguém sem pagamento do custo e honorários; subsidiariamente, desclassificação da extorsão para constrangimento ilegal.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Senten�a Federal - Rodada 42.2012

Foi na praiana cidade de Salvador/BA, no ano de 1944, que nasceu Ernesto Marighella Lamarca, filho de um imigrante italiano e uma negra neta de escravos. Sob a influência do pai, operário fabril e militante anarquista, Ernesto nutriu desde cedo simpatia e admiração pelos textos de Marx, Trotsk, Lenin, Rosa Luxemburgo, Bakunin, dentre outros teóricos comunistas, socialistas e anarquistas. Ingressando na Faculdade de Medicina da UFBA no ano de 1963, aderiu imediatamente ao movimento estudantil, tendo participado do Diretório Central dos Estudantes – DCE daquela faculdade. Nesse mesmo ano, filiou-se ao Partido Comunista Brasileiro.

Com a eclosão do Golpe Militar de 1964, diante da postura de não-enfrentamento adotada pelo PCB – que Ernesto entendia equivocada diante do cenário político nacional que se descortinava – nosso protagonista, junto com outros ex-membros do partido, formaram um grupo dissidente armado chamado Movimento Revolucionário Baiano – MRB. O objetivo do MRB, assim como de inúmeros outros grupos guerrilheiros existentes à época, era derrubar o governo militar e, em seguida, fazer do Brasil um país comunista, coletivizando os meios de produção, pondo fim à exploração do proletariado e acabando com a divisão da sociedade em classes.

Durante os primeiros anos da ditadura, o MRB promoveu diversas ações contra o regime, desde a realização de panfletagem nas portas de fábricas, até o assalto a bancos e carros-fortes a fim de obter o financiamento da luta armada. Com o recrudescimento do combate aos grupos de esquerda pelos militares, os primeiros membros do MRB começaram a cair. No começo de 1970, dois de seus dirigentes foram mortos em uma emboscada. No final daquele mesmo ano, outros três desapareceram misteriosamente. Em 1971, mais mortes, desaparecimentos e prisões seguidas de torturas.

Diante do alarmante cenário, em 1972, Ernesto, avaliando que o contexto histórico do momento não era propício à revolução da massa proletária, que infelizmente permanecia alienada e desmobilizada frente ao inimigo capitalista, a despeito de sua exploração e das condições de miséria em que vivia, decidiu fugir do Brasil para não ser preso ou morto como seus companheiros de luta. Em sua fuga, Ernesto passou pelo Uruguai, Argentina e terminou na França, onde obteve formalmente a concessão de asilo político. O autoexílio durou mais de 10 (dez) anos, somente tendo fim em 1983, quando Ernesto teve segurança de que a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), editada já nos momentos agônicos do regime ditatorial, ia ser efetivamente respeitada.

Passados os anos, Ernesto Marighella Lamarca protocolou Pedido de Reconhecimento da Condição de Anistiado Político e de Reparação Econômica junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, com fundamento no art. 1º, I e II, da Lei nº 10.559/02, que regulamenta o art. 8º do ADCT. A referida Comissão, com base nos documentos apresentados pelo requente, inclusive cópias de sua ficha pessoal mantida pelo então Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), órgão de inteligência e repressão da ditadura militar subordinado ao Exército, no qual era classificado como “subversivo” e “perigoso militante comunista”, acolheu sua pretensão, declarando sua condição de anistiado e autorizando o pagamento, em prestação única, da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 4º da Lei nº 10.559/02, a qual foi recebida por Ernesto poucas semanas depois.

Ernesto, então, ajuizou, em 31/03/2004, Ação Ordinária em desfavor da UNIÃO objetivando o recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em decorrência dos mesmos fatos que motivaram o reconhecimento da sua condição de anistiado e o pagamento da indenização pela referida comissão, ao argumento de que a reparação econômica que já lhe foi assegurada abarcaria apenas os danos materiais, a exemplo das perdas experimentadas pelo não recebimento dos honorários médicos que perceberia durante os anos que permaneceu longe do Brasil sem poder desempenhar sua profissão.

Em sua inicial, o agora autor relatou que, para além dessas perdas monetárias, a perseguição política de que foi vítima lhe trouxe sérios danos psicológicos, sofrimento e depressão. Narrou que durante sua permanência no exterior encontrou dificuldades para encontrar trabalho, sofreu preconceitos, angustiou-se com a distância da pátria, da família e dos amigos. Argumentou o demandante que a Constituição Federal assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Asseverou que a Lei Maior aderiu à Teoria do Risco Administrativo, o qual intitula o dever do Estado de indenizar os danos causados a terceiros, pelos seus agentes, no exercício de suas funções, independentemente da existência de culpa, consoante previsto no § 6º do seu art. 37, estendendo-se, inclusive, aos anistiados que foram punidos ou perseguidos com fundamento em atos de exceção durante o período de repressão da Ditadura Militar.

Alegou ainda que muito embora a Lei nº 10.559/02 preveja a possibilidade de reparação econômica via administrativa, essa diria respeito exclusivamente aos danos de natureza material, não englobando aqueles de feitio psicológico. Ponderou também que, mesmo que assim não fosse, o recebimento da verba indenizatória na via administrativa não exclui o interesse do beneficiado de buscar na via jurisdicional o reconhecimento de seu direito de obter a indenização em valor maior que considera devido, cabendo sua fixação ao Estado-Juiz. Aqui, lembrou o autor o teor do enunciado da Súmula nº 37 do Superior Tribunal de Justiça.

Invocou o promovente ainda como sustentáculo à sua pretensão o disposto nos arts. 43, 186 e 944 do Código Civil, o previsto no art. 9º, §§ 1º e 5º, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, introduzido no Brasil por meio do Decreto nº 592/92, e o estabelecido no art. 14, § 1º, da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificado pelo Decreto nº 40/91.

Regularmente citada, a União apresentou contestação na qual arguiu em preliminar a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, asseverando a ocorrência da prescrição do fundo do direito invocado pelo autor, pois os fatos que deram ensejo ao pedido de indenização por danos morais teriam ocorrido entre 1964 e 1983, mais de 20 (vinte) anos antes do ajuizamento da presente ação. Outrossim, segundo sustentou, mesmo que considerássemos como termo inicial do prazo prescricional a entrada em vigor da nova ordem constitucional, com a Carta de 1988, quando completamente superado o negro período da Ditadura Militar, ainda assim ter-se-ia como consumado aquele.

Passando ao mérito, alegou o ente público demandado que: a) não poderia o Poder Judiciário apreciar pleitos formulados com base na Lei de Anistia – pois nisso consistiria a presente ação –, já que tal competência seria privativa do Ministro de Estado da Justiça; b) a Lei de Anistia não distingue entre danos de natureza moral e material, apenas esclarecendo que deve ser paga reparação por danos sofridos, sendo assim, é possível concluir que o tal diploma legal, quando previu o pagamento de indenização aos anistiados políticos (a qual já foi paga ao autor), quis abarcar tantos os danos materiais como os psicológicos em um único tipo de reparação patrimonial; c) assim sendo, considerando-se que o autor já foi declarado anistiado político, tendo recebido a reparação econômica correspondente, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que caso isto ocorra ter-se-ia pagamento em duplicidade pelo mesmo motivo, ocorrendo um verdadeiro e injustificado bis in idem.

Com base no princípio da eventualidade, requereu a União que, caso a ação fosse julgada procedente, fosse a indenização fixada em patamar mais baixo, em atenção ao princípio da modicidade e à vista do disposto nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, pois a quantia postulada pelo autor, sob sua ótica, se revelaria abusiva e desproporcional.

O processo judicial teve uma longa fase de instrução, com a oitiva de diversas testemunhas, muitas destas inquiridas através de cartas precatórias e rogatórias, além da juntada de novos documentos, todos confirmadores dos fatos afirmados na petição preludial de Ernesto.

Concluído o trâmite processual, inclusive com apresentação das alegações finais pelas partes litigantes, os autos foram, enfim, conclusos para sentença.

Você, na condição de Juiz sentenciante, profira a decisão que o caso está a merecer. Dispensado o relatório.

Discursivas - Rodada 42.2012

Dispõe o artigo 617 do Código de Processo Penal: "O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença". Relacione tal dispositivo com a regra da vedação da reformatio in pejus indireta, definindo seus limites e abrangência. Resposta em vinte linhas

Dois processos que correm perante o rito do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95). Um transita em julgado com sentença definitiva do juiz estadual de 1º grau, pela não interposição de recurso. Outro transita em julgado com acórdão do STF que julga o mérito de recurso extraordinário, negando provimento e mantendo o acórdão da turma recursal. Pergunta-se: é admissível ação rescisória contra algum dos julgados?
(Máximo de 15 linhas)

Carta rogatória emanada do Uruguai chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Nela se pede a concessão de exequatur para efetivar, em território brasileiro, decisão proferida por órgão da Justiça uruguaia, tendo por objeto o arresto de bens situados no Brasil e pertencentes a um devedor em processo executivo corrente naquele país vizinho. Afigura-se viável conceder diretamente exequatur na carta rogatória com tal conteúdo executório? Responda fundamentadamente em até 20 linhas.

O convencimento baseado em indícios: verdade, vestígio e narrativa. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Questão bônus (extra). O professor terá duas semanas para corrigir (entrega em 14/12/2012).

Boa-fé objetiva no direito de família. 20 linhas no máximo.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 42.2012

José de Borba Vaz, o Zé do Bairro, Dono de uma bodega, pequena venda de coisas simples e nem tão sortidas, no município de Vira-Maré, Estado 27, recebeu, como pagamento de uma conta antiga e gorda que lhe deviam, um liquidificador novo, lacrado na caixa original e com o selo do fabricante. O aparelho era fabricado pela empresa Belo Monte S.A., empresa brasileira gigantesca, com fábrica em vários estados e muitas lojas especializadas. Zé que era avesso à tecnologia, mas amigo do lucro, pôs o eletrodoméstico para vender. Lá ficou ele, liquidificador, em meio à carne seca, rapadura, mel, vassoura de palha de carnaúba, e outras mercadorias congêneres. Esmeralda, moça solteira, bonita e macia de voz, encantou-se do aparelho. Zé, que tinha um fraco antigo pela freguesa, vendeu pela metade do que valia o produto.

Esmeralda chegou em casa, e sem atentar para o aviso que estava em letra graúda e destaque na caixa do aparelho, bem como que estava na primeira página do manual de uso, resolveu ligar o aparelho. E o ligou numa tomada com um conector junto à torradeira. O que havia escrito na caixa do produto em letra graúda e no manual, na primeira página, é que o liquidificador não poderia ser ligado na mesma tomada, ainda que por extensão, a outro eletrodoméstico, pois isso incrementaria o risco de incêndio do aparelho.

Ela ligou o liquidificador para bater a vitamina que tomaria com as torradas que estavam na torradeira assando. Ambos os eletrodomésticos na mesma tomada ligados. Enquanto esperava a merenda ficar pronta ficou de costas para a cozinha conversando ao telefone e vendo TV.

A cozinha pegou fogo. Ela salvou-se por pouco. O prejuízo foi razoável. O incêndio foi no dia 26 de agosto de 2005.

No dia 1º de agosto de 2011 a requerente entrou com uma ação de indenização por vício do produto em face de Zé do Bairro. Pedindo antecipação de tutela para recolherem todas as mercadorias da bodega de Zé do Bairro a fim de que pudessem garantir a futura execução.

O juiz, sem ouvir a outra parte, concedeu a liminar, Zé do Bairro ficou sabendo do acontecido pelo oficial de justiça que lhe passou a tranca na bodega por ordem do juiz e determinou que toda a mercadoria seria apreendida para fins de eventual alienação e pagamento da indenização.

José de Borba Vaz, o Zé do Bairro, pequeno comerciante, com lucros que nunca chegaram a mil reais por mês, vide cópia da declaração de imposto de renda, chegou vermelho e preocupado à sede da Defensoria Pública em Vira-Maré e pediu ajuda. Elabore uma única peça de direito processual civil abordando de maneira abrangente a questão.

Objetivas - Rodada 42.2012

(Emagis) As proposições versadas abaixo têm relação com o controle de constitucionalidade. Avalie-as e assinale a alternativa adequada.
I - O jurisprudência mais atual do STF vem rejeitando a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes.
II - Não usurpa competência do STF decisão que, em ação civil pública de natureza condenatória, declara incidentalmente a inconstitucionalidade de norma jurídica.
III - O entendimento mais recente do STF rejeita a aplicação da teoria da chamada "norma ainda constitucional".
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o Conselho Nacional de Justiça, apresentam-se a julgamento os itens abaixo. Avalie-os, à luz da Constituição e da jurisprudência do STF, e aponte a alternativa correspondente.
I - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal, e um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
II - O Conselho Nacional de Justiça é órgão com atribuições exclusivamente administrativas e correicionais, ainda que, estruturalmente, integre o Poder Judiciário.
III - A competência do Conselho Nacional de Justiça para instaurar processo administrativo disciplinar contra juiz de primeira instância é de natureza subsidiária em relação à competência das Corregedorias locais.
Há erro:

(Emagis) Quanto ao processo administrativo disciplinar (PAD), julgue, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, as assertivas a seguir articuladas. Na continuação, sinalize a alternativa apropriada.
I - A autoridade competente para aplicar a sanção administrativa pode divergir das conclusões da comissão disciplinar e impor penalidade diversa da sugerida, contanto que não seja mais grave.
II - O fato de a vida funcional pregressa do servidor não registrar a imposição de nenhuma outra sanção disciplinar exclui a possibilidade de aplicação da pena de demissão, reservada para casos em que há reincidência na prática de infrações disciplinares.
III - O servidor que realizou as investigações em sindicância prévia e exarou juízo preliminar acerca da possível responsabilidade disciplinar do acusado, considerando presentes a autoria e materialidade de infração administrativa, está impedido de determinar, posteriormente, a instauração de processo administrativo disciplinar e de aprovar o relatório final.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo referem-se às desapropriações. Após avaliá-los ao lume da jurisprudência do STJ, aponte a alternativa correta.
I - É devida indenização ao expropriado correspondente aos danos ocasionados aos elementos que compõem o fundo de comércio pela desapropriação do imóvel.
II - A Súmula 479 do STF ("As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização") segue sendo aplicada, sem mitigações, pela jurisprudência do STJ.
III - Nas desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, a Área de Reserva Legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada no registro imobiliário antes da vistoria.

(Emagis) Quanto ao mandado de segurança, é incorreto afirmar, com base na Lei 12.016/09 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

(Emagis) Com base na Lei 9.985/00, não há engano no quanto afirmado em nenhum dos itens abaixo apresentados, à exceção:

(Emagis) No que respeita ao ISS, têm-se a julgamento as afirmações abaixo, que direcionam para uma das alternativas propostas.
I - A preponderância do serviço ou da mercadoria no preço final é decisiva para fins de definição da incidência do ICMS ou do ISS.
II - A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes (seja vale-transporte ou passagem escolar), não o vigente no momento posterior em que se dá a efetiva prestação.
III - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne às contribuições sociais de seguridade social, julgue, com base na jurisprudência do STJ, os itens abaixo e, no seguimento, aponte a proposição adequada.
I - Não incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.
II - Os valores referentes às férias efetivamente gozadas sujeitam-se à contribuição previdenciária.
III - A gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial e se sujeita, portanto, à contribuição previdenciária.
IV - São indenizatórios os valores pagos em decorrência da concessão de anistia (Lei 10.559/02), sobre eles não incidindo contribuição previdenciária.

(Emagis) Quanto ao Direito Financeiro, mais exatamente à repartição das receitas tributárias, julgue os itens abaixo, com amparo na Constituição Federal, e marque a alternativa ajustada.
I - Vinte por cento da receita auferida pela União no exercício da sua competência residual em matéria de impostos deve ser destinado aos Estados e ao Distrito Federal.
II - Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de o Município optar, na forma da lei, por fiscalizá-lo e cobrá-lo quanto a tais imóveis.
III - A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
Há erro:

(Emagis) Os itens a seguir articulados versam sobre a renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários. Depois de aquilatá-los, indique a alternativa correta.
I - O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria.
II - O décimo terceiro salário deve ser computado para fins de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.
III - As anotações na CTPS, obtidas mediante sentença da Justiça Trabalhista, não constituem início de prova material apta a legitimar a revisão da RMI do benefício previdenciário quando o INSS não integrou aquela relação processual.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam do recurso especial. Julgue-os, à luz da mais recente jurisprudência do STJ, indicando, no seguimento, a alternativa apropriada.
I - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração.
II - Não é possível conhecer de incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso especial cujo fundamento seja o reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivo legal.
III - Não é cabível interpor recurso especial para discutir o mérito de controvérsia enfrentada apenas por decisão unipessoal de relator no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração opostos em face dessa decisão monocrática sejam julgados pelo colegiado e mesmo que esses embargos tenham sido recebidos ou julgados como agravo regimental.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o cumprimento de sentença. Avalie-os e marque a alternativa correspondente.
I - O prazo da impugnação é de 15 dias.
II - Não sendo requerida a execução no prazo de um ano, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.
III - A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
IV - O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.

(Emagis) Quanto aos direitos de personalidade e o seu entrelaçamento ao direito de família, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - Os direitos da personalidade, entre eles o direito ao nome e ao conhecimento da origem genética, são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, imprescritíveis e oponíveis erga omnes.
II - A nossa legislação civil, ao regular as relações de parentesco em linha reta, não estipula limitação, de modo que todas as pessoas oriundas de um tronco ancestral comum sempre serão consideradas parentes entre si, por mais afastadas que estejam as gerações.
III - Os netos, assim como os filhos, possuem direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear ação declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros deste, se pré-morto.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições a seguir guardam relação com o Direito do Consumidor. Uma vez examinadas, à luz dos mais recentes julgados do STJ na matéria, promova a marcação da alternativa adequada.
I - No caso de assalto à mão armada no interior do metrô, explorado por empresa privada, há, em regra, responsabilidade desta empresa por eventuais danos materiais ou morais causados ao usuário.
II - Tratando-se de postos de combustíveis, a ocorrência de roubo a clientes de tal estabelecimento, não traduz, em regra, evento inserido no âmbito da prestação específica do comerciante, cuidando-se de caso fortuito externo, ensejando-se, por conseguinte, a exclusão de sua responsabilidade.
III - Não se admite a condenação por dano moral coletivo na hipótese de plano, ofertado por concessionária do serviço de telefonia celular ao público consumidor, que teria se revelado abusivo.
Há erro:

(Emagis) Com base na Lei do Cheque (Lei 7.357/85) e na jurisprudência do STJ na matéria, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque.
II - O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. Inobservados esses preceitos, ter-se-á por prejudicada a validade do título como cheque.
III - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

(Emagis) As proposições retratadas abaixo versam sobre o crime de latrocínio. Indique a alternativa acertada, após julgá-las.
I - A competência para o processo e julgamento do crime de latrocínio é do Tribunal do Júri, porquanto envolvido crime doloso contra a vida.
II - Diogo Marginal, de arma em punho, anunciou o "assalto" a uma senhora de 65 anos. Como houve resistência, Diogo acabou disparando e ocasionando o falecimento daquela senhora, tendo fugido sem que, em qualquer momento, tivesse se apossado de qualquer bem da vítima. Nesse caso, houve latrocínio consumado.
III - Tiago Mulambo e Jardel Meketrefe decidiram praticar roubo contra uma certa agência bancária, ambos se valendo de armamento pesado. O plano não saiu, contudo, como esperado: acionada, a Polícia chegou ao local no momento em que os agentes saíam daquele estabelecimento com os valores subtraídos do cofre da agência. Tiago, de imediato, rendeu-se. Jardel, no entanto, agarrou um dos clientes que lá estavam e fugiu em direção a uma rua paralela, ameaçando matá-lo. Em tentativa frustrada da Polícia em resgatar o cliente, Jardel acabou disparando contra a vítima, causando-lhe a morte. Nesse caso, segundo recente precedente do STF, somente Jardel pode ser responsabilizado pelo latrocínio.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a mais recente legislação relacionada às organizações criminosas (Lei 12.694/12), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, inclusive progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena.
II - Para os efeitos dessa legislação, considera-se organização criminosa a associação, de mais de 3 (três) pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes.
III - Durante o curso de uma ação penal que tem por objeto crimes praticados por organizações criminosas, juiz poderá instaurar o colegiado indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional.
Há erro:

(Emagis) No que concerne à competência processual penal, avalie as proposições abaixo e marque a alternativa ajustada.
I - Segundo entendimento firmado pelo STJ, o uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa perante autoridade da Polícia Federal deve ser apurado perante a Justiça Federal.
II - As contravenções penais são julgadas pela Justiça Comum Estadual, mesmo se cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades, e ainda que conexas a crimes de competência da Justiça Federal.
III - O juiz da 5ª Vara Criminal da SJ/GO declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Santarém/PA. Nesse caso, se o juiz desta Vara também se julgar incompetente para processar e julgar a ação penal, deverá suscitar conflito de competência perante o STJ.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo guardam relação com a ação civil ex delicto. Após examiná-los, indique a alternativa correta.
I - A sentença absolutória no juízo criminal impede o ajuizamento da ação civil ex delicto.
II - Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
III - Em se tratando de ação civil ex delicto, o termo a quo para o seu ajuizamento somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a condição de refugiado, julgue, com base na Lei 9.474/97, as afirmações feitas abaixo, para, em seguida, apontar a alternativa adequada.
I - Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que sejam residentes, há mais de 5 (cinco) anos, no território nacional.
II - O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível. Em hipótese alguma, contudo, será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política.
III - Compete ao CONARE analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado. No caso de decisão negativa, esta deverá ser fundamentada na notificação ao solicitante, cabendo direito de recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação.

PGE/PGM - Rodada 42.2012

Pretendendo utilizar o tempo de labor rural, prestado em regime de economia familiar, para fins de aposentadoria voluntária no serviço público federal, Toninho Buenasorte formulou requerimento de averbação daquele tempo de serviço junto à Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Agência Brasileira de Inteligência, órgão criado pela Lei nº 9.883/99, com o qual mantém vínculo estatutário.

Para tanto, protocolizou pedido administrativo em 21/03/2012, instruindo-o com documento expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social no ano de 2005, certificando o tempo de serviço rural no período de 14/04/1968 a 26/10/1972. Contudo, o pleito restou indeferido, pontuando o órgão público que o aproveitamento do tempo de atividade rural em regime de economia familiar para obtenção de aposentadoria no serviço público dependeria da comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes.

Diante da negativa da Administração, o servidor propôs ação ordinária em face da União, objetivando o reconhecimento da validade da certidão de tempo de serviço campesino, bem assim a sua averbação e cômputo para fins de aposentação estatutária, independentemente de comprovação do recolhimento ou indenização das contribuições previdenciárias relativas àquele período.

Sustentou que o art. 201, § 9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de serviço e que a legislação vigente à época dos fatos não previa a exigência de contribuição à Previdência Social, destacando o disposto nos artigos 55, § 2º, 94 e 96, IV, da Lei nº 8.213/91. Aduziu, ainda, que a certidão de tempo de serviço expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social no ano de 2005 não conteria qualquer ressalva quanto à necessidade de recolhimento das contribuições, de modo que, tendo decorrido lapso temporal superior a cinco anos, teria decaído o direito da Administração à anulação daquele ato, fonte de efeitos favoráveis às pretensões do servidor, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/99.

Recebida a inicial, determinou o magistrado titular da Vara Federal de Engenho do Sul a citação do ente público.

Na qualidade de Advogado da União, elabore a peça de defesa adequada ao caso.

Senten�a Federal - Rodada 41.2012

Alfa, Beta, Gama, Ypsilon e Zeta se reuniram para cometer ilicitudes. Remover órgãos humanos, para venda em outros países. Organizaram-se de modo a distribuir as tarefas entre si. Alfa era o chefe. O homem do dinheiro. Pagava a todos pelo serviços prestados, e possuía, já que cônsul de Israel no Brasil, contatos no exterior, sobretudo na África do Sul, para onde os órgãos - rins - seriam encaminhados.

Beta e Gama faziam a parte burocrática. Contatavam pessoas para convencê-las, mediante pagamento, a entregar-lhes um dos rins. Marcavam os exames médicos necessários e mantinham contato com as agências para a aquisição das passagens para que um dos integrantes do time levasse os órgãos à África. Ypsilon era o encarregado dessas viagens; sendo médico, prescrevia receitas para exames e autorizava as cirurgias de retirada dos rins, de todos aqueles que assim concordavam. Zeta foi um dos pacientes; mediante o recebimento da quantia de R$ 1.000,00, permitiu a retirada do rim, que seguiu o destino africano.

Detectaram-se que outras 15 (quinze) pessoas, todas no intervalo de um mês, também pertimiram a retirada do mesmo órgão, percebendo pagamento semelhante para isso. Todos enviados à África do Sul, onde eram vendidos e enxertados em pacientes daquele país.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, depois da investigação policial, onde os réus confirmaram esses fatos narrados. Imputou-se-lhes os crimes dos arts. 14, 15 e 16, todos da L. 9.434/97.

O juiz então condutor do feito houve por bem em desmembrá-lo; tornou Gama e Ypsilon réus em autos autônomos, ao argumento de que a instrução ficaria mais simples, sem risco de prescrição.

E a instrução teve curso. Em juízo, os acusados negaram os fatos reportados, revelando que na fase inquisitorial foram forçados a confessar. Quebrou-se o sigilo bancário de Alfa, algo que indicou intensa movimentação, com saques reiterados. As receitas de autorização de exames foram encontradas, a indicar que pelo menos 16 (dezesseis) retiradas de rins se realizaram. Duas testemunhas foram ouvidas, enfermeiros dos hospitais em que executadas as extrações, que disseram receber com constância as prescrições de Ypsilon. O relatório das viagens também se fez presente, com passagens compradas por Beta e Gama para esse mesmo médico já referido. Os réus foram intimados a se fazer presentes nas audiências do feito desmembrado, e reagiram com pouco caso ao mandado.

O MPF não poupou ninguém nas suas alegações finais. Disse que todos os 03 (três) réus remanescentes nesse processo praticaram em concurso material os 03 (três) delitos anunciados. A defesa deles, contudo, reunidas, fez contabilizar esses argumentos: i) incompetência da Justiça Federal; ii) nulidade do desmembramento formalizado, pelo prejuízo à ampla defesa, já que os fatos foram imputados de modo conjunto; iii) ausência de prova suficiente, tanto mais se a confissão na polícia ficou longe de estar confirmada em juízo; iv) atipicidade dos fatos, já que enviados os órgãos à África do Sul, país em que as condutas narradas não são ilícitas (considerar a verdade da premissa); v) imunidade de Alfa à jursidição brasileira; vi) excludente de antijudicidade, pelo que os órgãos serviram a salvar vidas em continente marcado pela pobreza.

Sentencie, dispensado o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 41.2012

JOSÉ ajuizou ação perante a 1ª Vara de Juizado Especial da Circunscrição Especial de Brasília, em 1º/7/2012, em face das Casas Alvorada Eletrodomésticos Ltda., alegando ter quitado, em 10.05.2012, perante a parte ré, dívida que possuía no valor de R$ 1.000,00, referente à compra de um aparelho de televisão, conforme contrato n. 0000. Afirma que, não obstante, mesmo após a quitação tempestiva, a ré enviou carta de cobrança da dívida e promoveu a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, causando-lhe prejuízos. Pede a anulação da cobrança que lhe vem sendo feita, indenização por danos morais e a exclusão de seu nome de tais cadastros.

Não tendo havido conciliação, a parte ré apresentou contestação escrita, impugnada integralmente pela parte autora.

A parte ré arguiu preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, alegando que o nome do autor já havia sido retirado do cadastro de inadimplentes.

No mérito, afirmou ter procedido à baixa nos cadastros de inadimplentes, sustentando a inexistência de danos morais passíveis de indenização, pedindo, pois, a improcedência da ação.

Constam dos autos: a) a fatura com vencimento em 10.5.2012, no valor de R$ 1.000,00, referente ao contrato de nº 0000; b) o comprovante de pagamento, realizado no mesmo dia; c) o extrato do SPC, emitido em 25.5.2012, onde consta a inclusão do nome da parte autora em seus cadastros, em virtude do contrato referido no item anterior; d) novo extrato do SPC, emitido em 31.7.2012, comprovando a retirada do nome do autor com relação ao contrato aludido no processo; e, por fim, e) as consultas da Serasa e do SPC, também de 25.5.2012, que demonstram outros registros do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por dívidas diversas daquela objeto dos autos.

Prolate a decisão adequada, adotando o enunciado como relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 41.2012

Roberval Berimbau embriagou-se no bar. Brigou com a mulher. Ganhou a rua. Viu um PM (Mário Sérgio) e antes que o PM o visse, disse ao guarda que a polícia e os policiais não valiam nada, que só tinham coragem por causa da arma e da farda. Antes que o policial pudesse se desfazer do inusitado assombro da incomum abordagem, Roberval já havia ganhado distância numa corrida mole e bamboleante,bêbado como estava entrou na casa de dona Maria Jacinta, viúva recente, em casa de quem ainda se velava o morto, Manoel Jacinto. O velório todo parou para ver quem entrara esbaforido. Roberval olhou para dentro do caixão, chamou o defunto de corno. Pegou a viúva à força e deu-lhe um beijo de lábios selados (selinho). Correu pela porta dos fundos, pulou o muro do quintal que dava para a outra rua, passou a perna em uma bicicleta que alguém (Everardo Matula) deixara ali por um instante e fez-se ao longe. Como pedalasse morro acima, cansou. Abandonou o veículo e foi se agarrando às paredes. Esbaforido, enrubescido, despenteado, e exóftalmico conseguiu chegar à calçada da casa da própria mãe e desmaiou. Joana Berimbau, que assim se chamava a mãe dele, o pôs para dentro.Algumas horas depois, a polícia chegou à casa de dona Joana, e ela prometeu apresentar o filho no dia seguinte. O que foi feito.

No dia 16 de abril de 2012, Roberval apresentou-se na delegacia. Prestou depoimento, em que disse simplesmente não saber de nada. Foi aberto inquérito em que ele foi indiciado. Três testemunhas o viram pular o muro do velório depois de xingar o defunto e beijar a viúva, viram quando ele pegou a bicicleta. Outras duas viram-no abordar o policial. Dois amigos do indiciado depuseram informado que no dia dos fatos estavam com ele no bar quando um estranho, ofereceu uma bebida ao indiciado. Depois de algum tempo a bebida o deixou transtornado e deu no que deu. Não sabiam o nome deste estranho.

Não houve exame de sangue nem qualquer perícia.

O MP denunciou Roberval por, no dia quinze de julho de 2012, nesta cidade e comarca de vara única de Antuérpia, Estado 27, ter cometido os crimes narrados acima e tipificados nos arts. 331, 213, 150, 140, e 155, todos do Código Penal Brasileiro; pediu condenação.

O juiz recebeu a denúncia, mandou citar o réu.

Roberval, envergonhado, e citado no dia 10 de outubro de 2012, foi procurar o defensor público no dia 11 de outubro.

Elabore uma única peça processual penal, diferente de HC.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 41.2012

Você, promotor de justiça em exercício perante a 1ª vara criminal da regional de Bangu, da comarca da Capital (RJ), recebe inquérito relatado narrado os seguintes fatos.

O delegado de polícia instaurou inquérito para apurar a comercialização ilegal de sinal de tv a cabo por indivíduos que atuavam em localidade conhecida como "ranchino", no bairro de Bangu. Apurou-se que WELLINGTON e LUCIANO tinham motando um grupo, juntamente com mais quatro indivíduos não identificados em meados de janeiro de 2011, para, de forma clandestina, captar o sinal da operadora de TV a cabo "NET" e distribuí-lo, mediante pagamento da quantia de cinquenta reais mensais, aos moradores da localidade. Com o êxito do negócio, a eles se juntou, em maio de 2011, WAGNER, continuando a operar da mesma forma. Já era de conhecimento da autoridade policial que WAGNER era ex-soldado das forças armadas que atuava ilegalmente fazendo a manutenção de armas de fogo mediante paga em sua residência no mesmo bairro.

Diante desse fato novo, a autoridade policial obteve a interceptação telefônica de WAGNER, WELLINGTON e LUCIANO. Nos áudios é registrado LUCIANO oferecendo seus serviços de "armeiro", recebendo um revólver .38 para manutenção mediante pagamento de cinquenta reais. Além disso, constata-se que o sucesso econômico do grupo, tornaram-se eles mais audaciosos, passando a ofecerer serviço de "segurança" aos comerciantes locais, cobrando mil reais por mês, anunciando que os que não colaborassem poderiam sofrer "acidentes".

A conduta perdurou, havendo em áudio telefonemas aos comerciantes com a cobrança de valores, até 10 de setembro de 2012, data em que foi deflagrada operação policial que culminou com a prisão de WAGNER, WELLINGTON e LUCIANO.

Quando da prisão, foi encontrado em poder de WAGNER uma pistola 9mm segundo ele "deixda consigo para serviço de manutenção". Foi encontrado ainda um caderno com anotações de nomes de comerciantes ao lado de uma tabela de valores, alguns acompanhados de um carimbo de "pago".

Ouvidos em sede policial, nenhum dos comerciantes quis falar, negando saber de qualquer esquema de cobrança, tendo o delegado registrado em se relatório seu evidente estado de temor. Não foi encontrado nenhum outro elemento probatório digno de relevo. Interrogados, os presos mantiveram-se em silêncio. Os demais membros do grupo, conhecidos apenas por apelidos genéricos, como "ratinho", "pezão" e "nenem", não foram encontrados, a deseptio de diversas diligências encetadas pela policia. A autoridade policial, não entrevendo novas diligências a executar, entendeo o caso suficientemente elucidado, relatou, indiciando os três presos e remetendo-o ao MP. Elabore a denúncia tendo em conta os fatos narrados.

Objetivas - Rodada 41.2012

(Emagis) As proposições ofertadas na sequência tangenciam o tema do processo legislativo. Uma vez analisadas, à luz da Constituição e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
I - As normas que regem o processo legislativo previstas na Constituição Federal são de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados-membros, que a elas devem obediência, sob pena de incorrerem em vício insanável de inconstitucionalidade.
II - Não se pode afirmar que haja inconstitucionalidade em uma determinada lei pela simples constatação de que é resultante de projeto de iniciativa parlamentar, mesmo que disponha sobre atribuições de órgãos públicos do Poder Executivo.
III - As emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa dos Poderes Executivo e Judiciário são admitidas, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, atinentes ao controle de constitucionalidade, para, ao depois, sinalizar a alternativa correspondente.
I - À argüição de descumprimento de preceito fundamental é possível aplicar-se, por analogia, as regras contidas na Lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
II - O STF não admite o controle concentrado de constitucionalidade quanto a leis orçamentárias, quando revelado o caráter específico e concreto de seu objeto.
III - Não há inconstitucionalidade na adoção de medida provisória por estado-membro, contanto que exista previsão no texto da Constituição Estadual e haja estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo federal.
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à improbidade administrativa. Depois de examiná-los, promova a marcação da alternativa correspondente.
I - É possível que um cidadão, convocado para participar como mesário nas eleições municipais, responda por ato de improbidade administrativa no exercício dessa função, ainda que não se trate de servidor ou empregado público e mesmo que esse exercício tenha se dado de maneira transitória e sem qualquer espécie de remuneração.
II - Qualquer espécie de agente público pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, não havendo previsão legal expressa, contudo, a que particulares o sejam.
III - Pessoa jurídica de direito privado, ainda que não integrante da Administração Pública, pode figurar como ré em ação de improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de seus sócios.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere aos serviços públicos, analise as proposições lançadas a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Por atualidade compreende-se a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
II - O proprietário e atual morador do imóvel pode ter o fornecimento do seu serviço de energia elétrica interrompido em razão de débito do seu anterior inquilino, uma vez que a obrigação de quitar esse tipo de dívida é considerada propter rem.
III - João esqueceu de quitar a chamada "conta de água" do mês fevereiro/2012, referente ao seu apartamento. Em setembro/2012, foi regularmente notificado quanto a esse débito e, não quitado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, viu o seu serviço de água encanada ser interrompido mercê desse inadimplemento. No caso, houve ilegalidade por parte da concessionária do serviço público.

(Emagis) Quanto aos consórcios públicos (Lei 11.107/05), é errado dizer que:

(Emagis) Os itens abaixo guardam relação com a proteção do patrimônio genético. Marque a alternativa adequada, uma vez julgados.
I - Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
II - As atividades e projetos que envolvam OGM (Organismos Geneticamente Modificados) e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, sendo vedados a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ainda que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas.
III - Os interessados em realizar atividades e projetos que envolvam OGM (Organismos Geneticamente Modificados) e seus derivados deverão requerer autorização ao IBAMA.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto às imunidades tributárias, apresentam-se a julgamento as proposições abaixo, que direcionam para uma das alternativas ofertadas.
I - São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
II - Há imunidade das aposentadorias e pensões mantidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), relativamente às contribuições sociais de seguridade social.
III - A distribuição de periódicos, revistas, publicações, jornais e livros está abrangida pela imunidade tributária relativa à incidência de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As assertivas apresentadas abaixo tratam do ICMS. Depois de avaliá-las, marque a alternativa acertada.
I - A imunidade tributária relativa à instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, alcança o ICMS.
II - De acordo com a jurisprudência pacificada tanto pelo STJ quanto pelo STF, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
III - Em que pese o regime da não-cumulatividade a que se sujeita o ICMS, a Constituição não garante às indústrias o direito a creditarem-se quanto ao ICMS pago na aquisição de energia elétrica utilizada efetivamente na sua linha de produção.
Há erro:

(Emagis) Sobre o programa de leniência estipulado pela Lei 12.529/11, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I - O Cade poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica.
II - O acordo de leniência poderá ser celebrado se preenchido, alternativamente, um dos seguintes requisitos: (a) a empresa seja a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou sob investigação; (b) a empresa cesse completamente seu envolvimento na infração noticiada ou sob investigação a partir da data de propositura do acordo; (c) a Superintendência-Geral não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa ou pessoa física por ocasião da propositura do acordo; ou (d) a empresa confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
III - O acordo de leniência será celebrado pelo Cade, por intermédio de sua Procuradoria Federal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao benefício de auxílio-acidente (Lei 8.213/91), é correto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com os honorários advocatícios. Depois de analisá-los, indique a alternativa adequada.
I - O art. 23 da Lei 8.906/94 ("Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor") não impede que o juiz, em caso de sucumbência recíproca, repute compensados os honorários devidos por uma parte à outra, sem qualquer saldo que pudesse ser reclamado pelo advogado da parte.
II - João, beneficiário da assistência judiciária gratuita, ajuizou ação contra a empresa TEM S/A. Julgado parcialmente procedente o pedido e reconhecida a sucumbência recíproca, devem ser compensados os honorários advocatícios, mesmo que somente uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
III - O MM. Juiz de Direito da Comarca de Dom Cavati/MG julgou procedente ação de repetição de indébito tributário ajuizada pela empresa Empate Ltda. contra o Estado de Minas Gerais, tendo o magistrado deixado de determinar a remessa oficial (CPC, art. 475) porquanto fundada a sentença em jurisprudência do plenário do STF. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação questionando o indébito tributário reconhecido na sentença. Examinando-o, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o indébito tributário efetivamente existia, na linha da jurisprudência firmada pelo plenário do STF; no entanto, deu parcial provimento ao apelo apenas para diminuir o valor dos honorários advocatícios impostos à Fazenda Pública, fixados na sentença em valor exorbitante. Nesse caso, não é possível afirmar, com base nesses elementos, que o acórdão do Tribunal local tenha violado a lei federal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Não há engano em se afirmar, relativamente à liquidação de sentença, que:

(Emagis) Os itens abaixo referem-se ao dano moral. Julgue-os, sinalizando para a alternativa ajustada.
I - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
II - Segundo recente posicionamento do STJ, há dano moral no fato de o cliente ter aguardado na fila da agência bancária por tempo superior àquele admitido pela legislação pertinente.
III - A violação a direito de propriedade industrial caracteriza, 'ipso facto', o dano moral produzido ao seu titular.
Há engano somente nos itens:

(Emagis) Relativamente ao Direito do Consumidor, têm-se a julgamento os itens abaixo que, uma vez apreciados, dão ensejo à marcação de uma das alternativas apresentadas.
I - A figura do "bystander" surgiu no direito inglês.
II - A Lei 8.078/90 não acolheu a doutrina relativa à figura do "bystander".
III - Em caso de utilização de cheque furtado na compra de produtos em certo estabelecimento comercial, a vítima não pode ser equiparada juridicamente a uma "consumidora", porquanto não manteve qualquer espécie de relação negocial com a empresa vendedora.
Há erro:

(Emagis) No que concerne às sociedades anônimas (Lei 6.404/76), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo tratam da remição da pena. Após examiná-los, assinale a alternativa correta.
I - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Não é prevista na lei, contudo, a possibilidade de remição da pena ao condenado que a cumpre em regime aberto.
II - O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
III - O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
IV - A remição da pena não se aplica às hipóteses de prisão cautelar.

(Emagis) As proposições retratadas abaixo versam sobre a medida de internação (Lei 8.069/90). Indique a alternativa acertada, após julgá-las.
I - A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Nesse caso, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
II - A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. Em nenhuma hipótese, contudo, o período de internação excederá a três anos.
III - Pedrinho Abandonado, menor com 15 anos de idade, foi flagrado, pela segunda vez, vendendo substância entorpecente ("crack") na saída de uma escola. Nesse caso, praticado ato infracional de natureza grave, deve ser-lhe imposta a medida de internação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o interrogatório judicial no processo penal. Julgue-os, indicando, na sequência, a alternativa adequada.
I - O interrogatório do réu preso será realizado, de regra, na sede do Juízo, devendo ser requisitado à polícia judiciária o seu comparecimento; não obstante, poderá ser realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.
II - O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei 10.792/2003, consistia em ato personalíssimo do magistrado, que não estava sujeito ao contraditório, o que obstava a intervenção da acusação ou da defesa. Em razão disso, a jurisprudência entendia que a ausência do defensor no interrogatório judicial do réu não caracterizava qualquer nulidade.
III - No interrogatório de um dos réus, é direito do advogado de cada um dos corréus formular perguntas, posteriormente às indagações feitas inicialmente pelo juiz e, ao depois, pela acusação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à competência no processo penal, avalie as proposições a seguir e aponte a alternativa ajustada.
I - Segundo entendimento do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes de malversação de verbas públicas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundef, quando ausente a complementação de verbas federais.
II - Marquinhos Bomba foi flagrado em fiscalização realizada pela Receita Federal do Brasil transportando anabolizantes - sem registro na ANVISA - que seriam usados "por um amigo seu". Indagado, confessou que os havia adquirido em Ciudad de Este/PY, após atravessar a fronteira na cidade de Foz do Iguaçu/PR. Nesse caso, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça Federal.
III - A Polícia Civil do Rio de Janeiro apreendeu sete máquinas caça-níqueis e prendeu uma pessoa em uma mercearia. Ao ser comunicado do fato, o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal acolheu a manifestação do Ministério Público e declinou de sua competência em favor da Justiça Federal porque os caça-níqueis tinham uma peça, o coletor de cédulas ou “noteiro”, que não seria fabricada no Brasil, tendo havido laudo pericial produzido pela Polícia indicando que não há nenhuma empresa localizada em território nacional apta a produzir esse componente. Nesse caso, agiu equivocadamente a Justiça Estadual ao declinar de sua competência com base nesses elementos.
Há erro:

(Emagis) Aponte a alternativa ajustada, uma vez examinados os itens a seguir, relacionados à extradição.
I - Não se admite a extradição de brasileiros para Estados estrangeiros.
II - Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
III - Caso o extraditando responda a processo, no Brasil, por crime diverso daquele que enseja o pleito extradicional, é possível extraditá-lo mesmo antes do término da ação penal que está em curso perante a Justiça brasileira.
Estão corretos somente os itens:

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